IMPEACHMENT: OAB pede Temer fora por oito anos

ESTADAO.COM.BR

Blog do FAUSTO MACEDO

Julia Affonso, Luiz Vassallo e Fausto Macedo

Ordem dos Advogados do Brasil levou à Câmara nesta quinta-feira, 25, histórica denúncia contra o presidente e pedido de encaminhamento ao Senado 'para impor a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público'

Michel Temer. FOTO: WILTON JUNIOR / ESTADAO

A Ordem dos Advogados do Brasil quer Michel Temer fora da vida pública por oito anos. Nesta quinta-feira, 25, a entidade máxima da Advocacia protocolou na Câmara denúncia contra o presidente no episódio JBS com pedido de impeachment do peemedebista. A OAB requer encaminhamento dos autos ao Senado ‘para impor ao denunciado a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos’.

Documento

POR OITO ANOS PDF

A OAB sustenta que Temer cometeu crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição. A base legal para o pedido de afastamento do peemedebista por quase uma década é o artigo 52, parágrafo único, da Constituição.

O ponto crucial da ofensiva da Ordem contra Temer é o episódio JBS.

O presidente recebeu no Palácio do Jaburu na noite de 7 de março o executivo Joesley Batista, acionista do grupo. Durante mais de 30 minutos, o presidente ouviu de seu interlocutor – em conversa gravada por este – a confissão de uma série de crimes, como o pagamento de mensalinho ao procurador da República Ângelo Goulart e mesada milionária a Eduardo Cunha (PMDB/RJ), ex-presidente da Câmara preso desde outubro de 2016 na Operação Lava Jato.

Temer admite ter recebido Joesley, mas diz que o áudio foi ‘adulterado, manipulado’. A OAB acusa o presidente de não ter comunicado autoridades que poderiam investigar a conduta do executivo.

“O ato praticado pelo chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informação de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissão própria, isto é, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto”, sustenta a Ordem no pedido de impeachment de Temer.

“Quanto a tais delitos, vale ponderar que nos crimes omissivos basta a abstenção, a desobediência ao dever de agir, sendo crimes de mera conduta, isto é, que independem do resultado (consumação ou não do fato) para que ensejem reprovação”, segue a denúncia de 32 páginas que a Ordem protocolou na Câmara.

“Ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o excelentíssimo senhor Presidente da República do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exigi-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração”, afirma o documento. “Mais do que isso, deve agir em consonância com a regra que estabelece um comportamento obrigatório ao membro da administração.”

A peça transcreve trechos relevantes do diálogo do presidente com Joesley, que firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República – outros executivos do grupo seguiram o mesmo caminho para se livrar da prisão. Um ponto da conversa é aquele em que Joesley diz a Temer que está ‘segurando’ dois juízes e o presidente comenta ‘ótimo, ótimo’.

“Mostra-se repudiável a aparente falha na comunicação da ocorrência de graves irregularidades, que, não meramente irregularidades administrativas, mas reveste provavelmente de caráter criminoso, como no caso em apreço, no qual se tem notícia que um particular afirma prontamente que ‘deu conta’ do juiz, responsável por determinado caso, e ainda de seu substituto”, assinala a Ordem.

“Além disso, cita, alguém de ‘dentro da força tarefa que também ele tá me dando informação'”, segue o documento em referência ao sposto suborno do procurador Ângelo Goulart – em troca de informações estratégicas de investigação em curso na Operação Greenfield, sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País, o procurador teria sido agraciado com mensalinho de R$ 50 mil.

“Ou seja, houve a comunicação, pelo interlocutor (Joesley), da ocorrência de ao menos um tipo penal certo, que emerge da afirmação de que possui um contato não republicano, dentro da força tarefa do Ministério Público Federal, que lhe está passando informações, caracterizando, supostamente, crime de violação de sigilo funcional, cuja tipificação encontra-se no art. 325, do Código Penal, crime pelo qual o exercício da ação penal é de natureza pública incondicionada.”

+ OAB chama Joesley e Janot como testemunhas em impeachment de Temer

+ OAB pelo impeachment de Temer

LAVA-JATO: Cláudia Cruz é absolvida na Lava Jato

UOL

PARANÁ PORTAL

Postado por: Fernando Garcel

Fernando Garcel com Francielly Azevedo

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, absolveu a jornalista e esposa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB), Cláudia Cruz. Além da jornalista, Moro sentenciou o ex-diretor da área internacional da Petrobras Jorge Zelada e o operador de propinas do PMDB João Augusto Resende Henriques.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Cláudia Cruz foi beneficiária de dinheiro lavado em contas no exterior. O valor teve origem em um contrato da Petrobras na exploração de um campo de petróleo na África. O negócio teria rendido o pagamento de propina de US$ 1,5 milhão a Cunha.

“Absolvo Cláudia Cordeiro Cruz da imputação do crime de lavagem de dinheiro e de evasão fraudulenta de divisas por falta de prova suficiente de que agiu com dolo”, diz o despacho. “A acusada Cláudia Cordeiro da Cruz deve ser absolvida por falta de dolo, pois não há prova de que teve participação no crime antecedente, de corrupção, e não há prova suficiente de que tenha participado conscientemente nas condutas de ocultação e dissimulação”, afirma o magistrado.

De acordo com Moro, apesar da absolvição os valores da contas nos exterior serão confiscados. A jornalista é beneficiária final de uma conta batizada de Kopek e mantida no Banco Julius Baer (sucessor do Merryll Lynch Banck), em Genebra, na Suíça. “Considerando que, apesar da absolvição de Cláudia Cordeiro Cruz por falta de prova suficiente do dolo, os valores mantidos na conta em nome da Kopek são oriundas de contas controladas por Eduardo Cosentino da Cunha, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tendo, portanto, origem e natureza criminosa, decreto, com base no art. 91 do CP, o confisco do saldo de aproximadamente 176.670,00 francos suíços sequestrados na conta em nome da Kopek. A efetivação do confisco dependerá da colaboração das autoridades suíças em cooperação jurídica internacional”, despachou Moro.

Outros réus

Moro também absolveu Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro por falta de provas. Também réus na ação penal, Jorge Luiz Zelada e João Augusto Henriques foram condenados.

Jorge Luiz Zelada, já condenado e preso em outra ação penal, foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão. Ele foi acusado de crimes de corrupção envolvendo o pagamento de 1,5 milhão de doláres, cerca de R$ 4,8 milhões atualmente.

João Augusto Rezende Henriques, foi condenado a seis anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva e cinco anos pelo o crime de lavagem de dinheiro. De acordo com o despacho, as atividades eram rotineiras na vida de Henriques. “As provas colacionadas neste mesmo feito, indicam que faz do crime de corrupção e de lavagem a sua profissão, intermediando propinas em contratos da Petrobrás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de culpabilidade ou personalidade”, despachou Moro.

Henriques também foi absolvido da imputação do crime de evasão fraudulenta de divisas por sua absorção pelo crime de lavagem.

Acusação

De acordo com o MPF, a jornalista também recebeu no exterior dinheiro de outras contas controladas pelo ex-deputado. O valor do contrato investigado era de US$ 34,5 milhões. A denúncia está vinculada a outra ação penal, remetida pelo Supremo Tribunal Federal (MPF) ao Paraná depois que Cunha perdeu a prerrogativa de foro privilegiado. O ex-deputado foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão. Na ação correlata, Cláudia Cruz foi acusada de ser beneficiária das contas atribuídas a Cunha na Suíça.

Os procuradores apontam que Cláudia tinha consciência dos crimes que praticava e controlava uma conta para pagar despesas variadas no exterior, incluindo gastos em restaurantes badalados e com objetos de grife.

Em depoimento, em novembro, a jornalista confirmou que usava um cartão de crédito internacional entre 2008 e 2015, mas alegou que só soube que era vinculado a uma conta no exterior, não declarada à justiça, quando as investigações da operação Lava Jato vieram a tona.

Na última terça-feira (16), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso impetrado pela defesa de Cláudia Cruz e manteve o julgamento da ação penal. A defesa argumentou que as provas enviadas pelo Ministério Público da Suíça não seriam válidas.

No entendimento do relator, ministro Felix Fischer, que foi acompanhado pelos demais, as informações são lícitas e que o processo deveria continuar. “Analisando os autos, constata-se que na Suíça foi instaurada investigação contra Cunha. Após trocas de informações entre os Ministérios Públicos da Suíça e do Brasil, e por considerarem que no Brasil processo teria mais êxito, houve concordância da remessa ao Brasil”, destacou o ministro.

Outros réus da ação penal

Respondem no mesmo processo o empresário Idalécio Oliveira, o lobista João Henriques e o diretor da área internacional da Petrobras, Jorge Zelada. O MPF pediu que todos cumpram pena inicial em regime fechado. “Considerando o montante das reprimendas fixadas e a gravidade dos crimes em concreto, o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade aplicada aos acusados deverá ser inicialmente fechado”, diz o documento.

Os procuradores reforçam o pedido de condenação dos outros envolvidos. Oliveira é acusado de corrupção ativa e lavagem, Henriques por lavagem e evasão de divisas e Zelada por corrupção passiva. O MPF pediu a prisão preventiva de Henriques e que Cláudia Crus pague US$ 1.031.650 como reparação dos danos morais e materiais.

CRISE: Quem pisca

Por PAINEL - FOLHA.COM

O clima entre o PMDB e o PSDB no Congresso é de desconfiança. Peemedebistas acusam os tucanos de estarem conspirando. O PSDB, por sua vez, não esconde a avaliação de que Temer perdeu as condições de controlar a crise.

Giro tucano 

Presidente nacional do PSDB, Tasso Jereissati (CE) vai percorrer Estados em que sua sigla elegeu governadores e prefeitos para questioná-los sobre o desembarque do governo. Geraldo Alckmin e João Doria, em São Paulo, serão os primeiros a receber a visita.

Antagonistas 

Da cadeia, Eduardo Cunha disse a aliados que Temer não renuncia e que não dá de barato a queda do presidente. José Sarney fez diagnóstico oposto. Segundo interlocutores, avalia que Temer está em um beco sem saída e que deveria tentar conduzir sua transição.

CRISE: Pressão política chega ao TSE e ministros da corte admitem que clima hoje é pela cassação de Temer

POR PAINEL - FOLHA.COM

O jogo virou 

O abalo sísmico que rachou a base do presidente Michel Temer também fez tremer o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que julga a partir de 6 de junho processo que pode levar à cassação do peemedebista. No Congresso, partidos que ainda dão sustentação a Temer contam com uma decisão da corte para abandonar de vez o barco. Pressionados, ministros admitem que, se há duas semanas a sensação era de que o presidente teria uma vitória, hoje a balança dos votos pende para a cassação.

Sintomas 

Na última quinta-feira (18), dia em que foi deflagrada operação da PF com base na delação da JBS, ministros do TSE discutiram nos bastidores da corte.

Sintomas 2 

Um integrante do tribunal questionou os colegas se aquele seria “o melhor momento” para julgamento de tal repercussão. Foi repreendido por um ministro que disse que quem tivesse dúvida deveria pedir vista.

Esfinge 

Os ministros também afirmam que a sensação de imprevisibilidade do resultado se agravou diante do silêncio de Gilmar Mendes. O presidente da corte eleitoral não tem conversado sobre a ação nem com colegas.

SEGURANÇA: Ministério do Trabalho é evacuado após ameaça de bomba; PF está no local

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Beatriz Pataro / G1

A Defesa Civil do Distrito Federal evacuou o prédio do Ministério do Trabalho e pediu para que as pessoas se afastassem do edifício após a identificação de uma suspeita de bomba no 9º andar, na manhã desta quinta-feira (25). Segundo informação do portal G1, a Polícia Federal e o Esquadrão Antibombas já estão no local, enquanto o Exército faz uma barreira em frente a sede do ministério para impedir a aproximação das pessoas. Um servidor do MTE, Flávio Lopes, relatou que os funcionários estavam trabalhando normalmente quando foram comunicados por brigadistas e seguranças sobre a ameaça de bomba. Eles passaram pelos andares e pediram para que os todos descessem.

LAVA-JATO: Ferrovia Norte-Sul: operação prende filho de ex-Valec e advogado

JB.COM.BR

Jornal do Brasil

Investigação apura lavagem de dinheiro e recebimento de propina

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) deflagram na manhã desta quinta-feira a Operação De Volta aos Trilhos, que investiga crimes de lavagem de dinheiro decorrente do recebimento de propina nas obras da Ferrovia Norte-Sul.

A operação, que é um desdobramento da Lava Jato e uma nova etapa das operações O Recebedor e Tabela Periódica, cumpre dois mandados de prisão preventiva, sete de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva em Goiás e no Mato Grosso.

Os mandados de prisão preventiva têm como alvo Jader Ferreira das Neves, filho do ex-presidente da Valec Juquinha das Neves, estatal responsável pela construção da via, e o advogado Leandro de Melo Ribeiro.

A operação baseia-se em acordos de colaboração premiada assinados com o MPF/GO pelos executivos das construtoras Camargo Corrêa e da Andrade Gutierrez, que confessaram o pagamento de propina ao então presidente da Valec, José Francisco das Neves, o Juquinha, bem como em investigações da Polícia Federal em Goiás, que levaram à identificação e à localização de parte do patrimônio ilícito mantido oculto em nome de terceiros (laranjas).

Juquinha e seu filho Jader Ferreira das Neves são suspeitos de continuarem a lavar dinheiro oriundo de propina, mantendo oculto parte do patrimônio. O advogado Melo Ribeiro é suspeito de ser laranja de Juquinha e seu filho e de auxiliá-los na ocultação do patrimônio.

A pedido do Ministério Público, a Justiça de Goiás determinou as prisões preventivas de Jader e de Leandro, além das conduções coercitivas de Juquinha, do advogado Mauro Césio Ribeiro (sócio e pai de Leandro), de Jeovano Barbosa Caetano e de Fábio Junio dos Santos Pereira, suspeitos de prestarem auxílio para a execução de atos de lavagem.

As buscas e apreensões têm como alvo as casas dos investigados, a sede das empresas Pólis Construções e Noroeste Imóveis, que funcionariam no escritório de advocacia de Mauro Césio e Leandro Ribeiro, bem como a sede da Imobiliária Água Boa.

Condenação

Juquinha e seu filho já foram condenados na operação Trem Pagador (Ação Penal nº 18.114-41.2013.4.01.3500) a, respectivamente, 10 e 7 anos de reclusão por formação de quadrilha e lavagem de aproximadamente R$ 20 milhões provenientes da prática de crimes de cartel, fraudes em licitações, peculato e corrupção nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, praticados por Juquinha quando presidiu a empresa pública Valec. Ambos aguardavam o julgamento de seus recursos em liberdade.

As prisões foram pedidas porque se apurou que os investigados, mesmo depois de condenados, continuavam a cometer crimes de lavagem de dinheiro. De acordo com nota do MPF/GO, ambos estão "em plena atividade criminosa", além de estarem produzindo provas falsas no processo para ludibriar o juízo e assegurar impunidade. Eles são acusados também de custearem parte de sua defesa técnica com dinheiro de propina.

Um dos objetivos da Operação é o sequestro e apreensão de bens que, de acordo com o Ministério Público estão em nome de terceiros como forma de ocultar a real propriedade e a origem dos recursos usados para a sua aquisição.

Com Agência Brasil

CRISE: Base discute atuação conjunta na sucessão de Michel Temer

OGLOBO.COM.BR

POR JÚNIA GAMA / CATARINA ALENCASTRO

PSDB, DEM e PPS já avaliam como inevitáveis eleições indiretas

BRASIL - Brasília - BSB - PA - 01/03/2017 - PA - Fachada do Palácio do Planalto. Foto de Jorge William / Agência O Globo - Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA — Principais partidos da base, PSDB, DEM e PPS começaram a discutir uma atuação conjunta nas eleições indiretas para presidente, já consideradas inevitáveis para as cúpulas das três legendas. Os líderes tucanos conseguiram nesta quarta-feira conter, momentaneamente, o movimento de desembarque de seus deputados da base governista, com o objetivo de aguardar até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o processo de cassação da chapa presidencial no próximo dia 6 de junho. 

A reunião desta quarta decidiu que qualquer movimento dos tucanos será de forma partidária, unindo senadores, deputados, governadores e ministros.

Imediatamente após as informações sobre a delação da JBS serem reveladas pelo GLOBO, setores do DEM emitiram sinais de abandono do governo. O PPS fez o mesmo movimento, deixando o Ministério da Cultura, mas mantendo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, no cargo.

A bancada do PSDB na Câmara pressionava o partido por uma decisão rápida de desembarque, na defesa de que a legenda não deveria sofrer o desgaste de apoiar Temer até o final. Há uma avaliação majoritária de que a situação é insustentável. Mas os “cabeças brancas”, ou seja, os senadores mais experientes, comandados pelo presidente interino do PSDB, Tasso Jereissati (CE), conseguiram convencer os deputados de que é melhor para o partido e para o país permanecer como fiel da governabilidade por enquanto. Assim, o Congresso não ficaria parado.

Há ainda a impressão de que, permanecendo na base, o PSDB pode ganhar apoio de Temer e de seu entorno no caso de sucessão presidencial feita pelo Congresso, hipótese vista hoje como a mais provável. Internamente, o PSDB já tem conversas avançadas sobre os potenciais candidatos para presidente. Citam o próprio Tasso, que domina as apostas no partido, o ex-ministro Nelson Jobim, visto como capaz de fazer uma ponte entre PSDB, PT e PMDB, e o ex-presidente Fernando Henrique, lembrado pelos tucanos como alguém que foi capaz de fazer uma transição tranquila.

SEM NOME DE CONSENSO

Integrantes da base não encontraram ainda um nome que possa viabilizar a saída de Temer e as eleições indiretas. Fernando Henrique admitiu nesta quarta a aliados que ainda não há consenso. E, enquanto não houver um fechamento de questão, Temer vai permanecendo.

Os nomes ainda não estão sendo discutidos com o DEM, que tem entre seus quadros o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), considerado um eleitor de peso, mas que sofreria fortes resistências no PSDB como presidenciável. O consenso entre PSDB e DEM é que será preciso apresentar alguém que una os dois partidos e tenha estatura para administrar o país. Juntos, PSDB e DEM teriam cerca de 75 votos na Câmara, por isto o cuidado em agir unidos em torno de uma candidatura.

— Não estamos discutindo nomes, mas postura. A defesa de Temer está nas mãos dele e isso deve ser resolvido pelo TSE. Enquanto isso, não se fala em nome — pontua o presidente do DEM, senador José Agripino (RN).

Nesta quarta, após a reunião com deputados, Tasso Jereissati afirmou que o partido permanece no governo, mas que acompanha os desdobramentos “hora a hora” e negou que exista uma discussão sobre nomes para assumir a presidência.

(Colaborou Cristiane Jungblut)

ÚLTIMAS DE BRASIL

Secretária de Direitos Humanos de SP se demite após 'ação desastrosa' na Cracolândia 

INVESTIGAÇÃO: Grampo de Temer com Loures pode virar novo inquérito

FOLHA.COM

BERNARDO MELLO FRANCO, COLUNISTA DA FOLHA

CAMILA MATTOSO, DE BRASÍLIA

A Procuradoria-Geral da República deve pedir a abertura de um novo inquérito com base em diálogo do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) com o presidente Michel Temer.

A suspeita é de tráfico de influência para beneficiar a Rodrimar, empresa que opera no porto de Santos e foi alvo de buscas da Polícia Federal na semana passada.

Os procuradores acreditam que já reuniram indícios para investigar Loures. Eles examinam papéis apreendidos na sede da empresa para decidir se é o caso de incluir o presidente no inquérito.

Temer foi gravado quando dava informações ao aliado sobre um decreto que ele assinaria seis dias depois. A medida beneficiaria concessionárias de portos, que tiveram suas concessões renovadas por 35 anos, sem licitação.

Após a conversa, Loures repassou as informações a um interessado no decreto: Ricardo Conrado Mesquita, diretor da Rodrimar. O executivo festejou a notícia e disse que o deputado afastado seria "o pai da criança".

A conversa interceptada pela PF ocorreu em 4 de maio, quando Loures ligou para o Planalto e foi atendido por Temer. O telefone do deputado afastado estava grampeado com autorização judicial.

O presidente avisou a Loures que o decreto dos portos seria assinado na quarta-feira seguinte. Também contou que as concessões de 35 anos teriam o prazo dobrado, chegando a 70 anos de duração.

"Aquela coisa dos 70 anos lá para todo mundo parece que está acertando aquilo lá", disse Temer.

Minutos depois de falar com o presidente, Loures ligou para o diretor da Rodrimar e repassou as informações. O executivo comemorou a notícia: "É isso aí, você é o pai da criança, entendeu?".

Loures continuou: "A ideia é que se o governo for tomar uma decisão, nessa ou naquela direção...". "Tinha que ser valorizado. Valorizado, não é?", disse o executivo.

PORTO DE SANTOS

A Rodrimar já foi citada em inquérito sobre Temer no STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente foi investigado sob suspeita de participar de um esquema de cobrança de propina de concessionárias do porto de Santos.

Uma planilha entregue à PF atribuía o pagamento de R$ 1,28 milhão em propinas, sendo metade para uma pessoa identificada como "MT". A polícia entendeu que as iniciais se referiam a Temer.

Em maio de 2011, o ministro Marco Aurélio Mello determinou que o então vice-presidente fosse excluído do inquérito. Ele atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que disse não ter encontrado provas suficientes contra o peemedebista.

A defesa do Loures não quis comentar o caso. A Presidência negou que Temer tenha cometido irregularidade e afirmou que o decreto dos portos foi debatido em grupo de trabalho. "Os prazos e terminais beneficiados foram debatidos nas várias reuniões realizadas pelo grupo", afirmou, em nota.

"As reuniões eram públicas e as dezenas de participantes sabiam do conteúdo. Portanto, as informações eram públicas", concluiu.

COMENTÁRIO: O Jaburu, apesar de proteção, passa a viver sob suspense e temor

Por JANIO DE FREITAS - FOLHA.COM

Michael Melo/Metrópolis 

Manifestante depreda prédio durante protesto contra o presidente Michel Temer em Brasí­lia

A elevação do modo de protesto popular violento em Brasília, do vandalismo para o ataque típico de revolta civil, não foi um aviso.

Os avisos estão dados desde o colar de incidentes começados ainda no governo Dilma. Os ataques aos ministérios foram já o primeiro ato.

Quem até aqui não quis ver –nos governos e no Congresso, na imprensa/TV, no empresariado que influi na política– está confrontado pelos fatos: a situação interna do país mudou.

Iniciou-se um processo que, embora não irreversível, é propenso a avançar, sob o incentivo ignorante das classes privilegiadas, aqui sempre empedernidas e vorazes.

Só esses predicados podem levar à crença de que é possível impor, a um só tempo e impunemente, desemprego, ostentação de roubalheiras premiadas do dinheiro público, salários atrasados, cassação de direitos trabalhistas, redução dos miseráveis recursos e serviços da saúde, ainda piores condições de aposentadoria para quem de fato trabalha ou trabalhou, corte dos investimentos públicos e, pairando sobre ou sob esse conjunto idealizado pela classe dominante, uma composição imoral de governo.

As ações diretas do povo não seguem regras. Obedecem à lógica das suas contingências.

Nessa lógica está, hoje em dia, o alto grau de indignação e de violência –praticada e potencial– nas cidades difusamente armadas e mais suscetíveis a próximos capítulos da nova etapa de escalada. Caso notório de Rio e São Paulo, mas não só.

Brasília é mais vulnerável a ocorrências ditas de praça pública, na arrogância dos seus prédios e no convite das suas vidraças, não porém em armas à mão. São Paulo, território primordial para a comercialização de droga em dimensões nacionais, e Rio, território com enclaves bandidos, exemplificam melhor o risco que a Capital projeta sobre o país.

Michel Temer e seus parlamentares pretenderam mais uma atitude indecente. Na calada, não da noite, mas da bagunça mental que se generalizou, quiseram fazer na Câmara e no Senado aprovações que levariam o empresariado influente e imprensa/TV a ampará-los, em retribuição e por querer mais.

Em consequência, o Palácio do Jaburu, apesar de proteção especial, passa a ter horas, talvez noites e dias, de suspense e temor. A Câmara e o Senado deixam de saber quando poderão funcionar não ou, como ontem.

Forças Armadas são postas a reprimir, não bandidos, mas a gente comum. Alguma dúvida de que tirar Michel Temer é a única hipótese das chefias políticas e seu empresariado para atenuar as tensões do país? Mas no povo a ideia também única, que se constata por toda parte, é de que o país está entregue a ladrões. E ele em pessoa é uma vítima de todos os ladrões.

É apenas lógica e induzida a elevação do modo de enfrentamento popular.

ECONOMIA: Empresários elevam pressão por reformas previdenciária e trabalhista

FOLHA.COM

RAQUEL LANDIM, DE SÃO PAULO

Alan Marques - 1º.nov.2016/Folhapress

Empresários de diferentes setores estão pedindo calma ao Congresso e pressionando deputados e senadores a continuarem aprovando as reformas para evitar que a crise política aborte a incipiente recuperação da economia, segundo sete líderes empresariais ouvidos pela Folha sob a condição de anonimato.

Um pequeno grupo ligado à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ainda apoia o presidente Michel Temer, mas cresce a percepção de que a permanência dele no cargo se tornou insustentável após a delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS.

Nesta quarta-feira (24), presidentes de empresas que faturam mais de R$ 1 bilhão, reunidos numa entidade patronal, concluíram que dificilmente Temer manterá o apoio dos partidos e orientaram seus interlocutores no Congresso a pressionar pela continuidade de votações.

A principal prioridade do setor produtivo é aprovar a reforma trabalhista no Senado, uma missão considerada mais simples que a reforma da Previdência. Os empresários dispararam telefonemas também para tentar salvar o Regime Tributário Especial, uma espécie de Refis, embora saibam que é quase impossível votá-lo a tempo.

Entidades patronais vêm publicando anúncios nos jornais com apelos pela continuidade das reformas.

Na terça-feira (23), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que "o Congresso Nacionao país no rumo certo". A entidade, porém, não se comprometeu com o governo Temer.

PSDB E DEM

Quando a crise estourou na semana passada, empresários ligaram para o senador Tasso Jereissati (PSDB) e para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pedindo que seus partidos não desembarcassem imediatamente do governo, evitando jogar o país numa "aventura".

O clima era de incredulidade e pesar no setor produtivo e no mercado financeiro, que vinham em "lua de mel" com Temer por causa do avanço e das reformas e da credibilidade da equipe econômica.

Por isso, a primeira reação foi de jogar água na fervura.

Ainda gera muitas dúvidas como serão eventuais eleições indiretas —não há apoio a eleições diretas entre os empresários ouvidos, porque não estão previstas na Constituição— e se será possível encontrar substituto capaz de manobrar o Congresso.

Mas, com o passar dos dias, a percepção na maior parte do setor privado é que o conjunto de provas contra o presidente vai além do áudio gravado por Joesley, e a situação pode piorar se surgirem novas evidências.

A partir daí, o foco passou a ser estimular os partidos, principalmente PSDB e DEM, a manterem a coalizão de apoio às reformas, enquanto procuram um nome de consenso. Entre os empresários, a preferência recai em Jereissati ou mesmo Maia, já que alguém de fora terá muita dificuldade no Congresso.

Temer ainda mantém algum apoio no setor industrial, principalmente na Fiesp, uma das principais defensoras do impeachment da ex-presidente Dilma.

Na entidade, a percepção é que o governo foi vítima de um complô para barrar as reformas. Paulo Skaf, que preside a Fiesp, é filiado ao PMDB e amigo de Temer.

Como o presidente resiste a renunciar, os empresários acreditam que a saída pode ser a cassação da chapa Dilma/Temer pelo TSE e descartam uma solução rápida para a crise. A demora pode gerar mais instabilidade e protestos como os que ocorreram nesta quarta em Brasília.

A avaliação geral é que a economia será prejudicada.

Por enquanto, se não houver novas denúncias, não há expectativa de disparada do dólar e avanço da inflação, mas os investimentos, que ensaiavam uma tímida recuperação, pararam.

CRISE: Temer revoga uso das Forças Armadas na Esplanada

OGLOBO.COM.BR

POR EDUARDO BARRETTO

Protesto que reuniu cerca de 45 mil pessoas acabou em violência e depredações

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer recuou e revogou o uso de militares na segurança da Esplanada dos Ministérios nesta quinta-feira. Um dia antes, em meio a protesto com cerca de 45 mil pessoas que teve tiros de arma de fogo, bombas, feridos e ministérios depredados, Temer havia acionado a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dispositivo previsto na Constituição para casos em que as forças locais estejam esgotadas.

O governo de Brasília havia atacado a medida do governo federal: disse que não havia sido consultado e que a convocação de militares não era necessária. Houve rusgas dentro do próprio governo, entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann. Quando anunciou o decreto presidencial chamando Forças Armadas, Jungmann creditou a ação a um pedido de Maia, que, por sua vez, rebateu que havia solicitado agentes da Força Nacional — subordinada ao Ministério da Justiça.

O decreto de Temer previa que os militares poderiam ficar no Distrito Federal, em área a ser delimitada pela Defesa, por uma semana, até o próximo dia 31. Na manhã desta quinta-feira, o presidente reuniu Jungmann, Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e ministros palacianos (Moreira Franco, da Secretaria Geral, Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo). Duas edições extras do Diário Oficial da União foram publicadas em dois dias: uma para autorizar a GLO, e outra para revogá-la.

A GLO é invocada quando há "esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem". O dispositivo constitucional, que é de atribuição exclusiva do presidente da República, prevê que os militares podem, provisoriamente, atuar com poder de polícia. Antes de recorrer aos militares, na tarde desta quarta-feira, o governo havia determinado o fim do expediente nos ministérios às 15h. O ministro da Defesa chegou a dizer que funcionários dessas pastas estavam "aterrorizados" e ameaçados. No Palácio do Planalto, que tem segurança militar fixa, a ordem foi para servidores continuarem no prédio.

ÚLTIMAS DE BRASIL

‘Time’ lista Temer como um dos 5 líderes mais impopulares do mundo 

'Babá de Michelzinho' é nomeada para novo cargo público

'Grande acerto', diz ministro da Defesa sobre uso das Forças Armadas em protesto2

CRISE: Dilma também acionou militares contra protestos, em 2013

FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

A exemplo do que faz agora o governo de Michel Temer, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) recorreu aos militares em 2013 para proteger o Palácio do Planalto e ministérios, em meio à onda de de manifestações que tomou o país. A segurança foi reforçada após violentos protestos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em 20 de junho daquele ano.

Em 19 de dezembro de 2013, o então ministro da Defesa, Celso Amorim, assinou a portaria 3.461, que regulamenta o dispositivo de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que trata do emprego das Forças Armadas em situações de manutenção da segurança pública.

Desde então, a GLO já foi evocada em operações no Rio de Janeiro e durante a fase aguda das crises no Rio Grande Norte e no Espírito Santo. Segundo o Ministério da Defesa, isso acontece "devido ao esgotamento dos meios de segurança pública, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

A GLO também foi usada em grandes eventos, como a Copa do Mundo (2014) e a Olimpíada de 2016.

CRISE: Decreto de uso das Forças Armadas é sinal de governo vulnerável, dizem especialistas

OGLOBO.COM.BR

POR SILVIA AMORIM E GUSTAVO SCHMITT

Para acadêmicos, decreto simboliza perda de legitimidade do presidente

Exército faz patrulhamento na Esplanada dos Ministérios - Jorge William / Agência O Globo

SÃO PAULO - Embora seja um instrumento previsto pela Constituição, a convocação de uma ação militar pelo presidente Michel Temer, após os protestos de quarta-feira, pode aprofundar a imagem de vulnerabilidade do governo, ao mesmo tempo em que estabelece “tom de autoritarismo”. A avaliação foi feita por especialistas ouvidos pelo GLOBO. 

O sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro Paulo Baía explicou que num momento de crise política, o recurso, legítimo do ponto de vista constitucional, ganha conotação ideológica.

— Num clima de acirramento político e de descrédito do governo, a iniciativa ganha tom de autoritarismo e favorece interpretações de natureza política e ideológica. O fato de ação do Exército ter sido pedida pelo chefe do Legislativo, o que nunca aconteceu, joga mais gasolina na crise — disse Baía, para quem a mensagem que fica para a população é de perda de controle e vulnerabilidade do governo.

— A população fica assustada diante do que vimos em Brasília. Incêndio, depredação e confronto passam a sensação de medo extremo. Quando o exército é chamado para proteger o presidente fica a ideia de que o governo perdeu o controle, a condição de governar e está vulnerável — afirmou o sociólogo.

Para a professora e cientista política Ariane Roder, do Instituto COPPEAD de Administração da UFRJ, a utilização da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) reflete uma tentativa desesperada do governo para se manter no poder.

— Ainda que tenha amparo na Constituição, a ação foi precipitada e reveladora de que o governo está muito enfraquecido. Isso é simbólico e demonstra que o presidente não tem mais legitimidade e está perdendo também o respaldo político — disse a professora.

Claudio Gurgel, professor de administração pública da UFF, demonstrou preocupação com o que considerou como ofensiva arbitrária do Planalto.

— Houve uma tentativa de afirmar autoridade beirando a fronteira da irresponsabilidade pela recorrência às forças armadas num momento político em que o presidente está na iminência de ser destituído. Isso rememora situação que muitos dos brasileiros rejeitam, que é a volta das forças armadas ao plano político — disse.

MANIFESTAÇÕES EM BRASÍLIA CONTRA O PRESIDENTE MICHEL TEMER

Manifestantes e policiais entram em conflito em Brasília no protesto contra as reformas da Previdência e Trabalhista, e também contra o governo do presidente Michel TemerFoto: Ueslei Marcelino / Reuters

Manifestantes quebraram vidros de prédios do governo na Esplanada dos MinistériosFoto: Andre Coelho / O Globo

O vidro quebrado de um dos prédios em Brasília Foto: Jorge William / O Globo

Manifestantes entraram em confronto com a polícia durante o protesto na Esplanada dos Ministérios Foto: Andre Coelho / O Globo

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, 35 mil pessoas participaram do protesto e quatro pessoas foram detidasFoto: Andre Coelho / O Globo

Manifestante arremessa coquetel molotov durante protesto contra o governo Temer em Brasília Foto: Andre Coelho / O Globo

Protesto começou no início da tarde. Quando os manifestantes, alguns com o rosto coberto, chegaram próximos à grade que foi colocada para isolar a área do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, a polícia usou bombas de efeito moralFoto: Jorge William / Agência

Um manifestante foi ferido após a explosão de um rojão que manipulava, segundo a PM Foto: Jorge William / O Globo

A Secretaria de Segurança não informou o motivo da reação policial. No local, a justificativa foi de que seria uma reação a objetos jogados por manifestantes Foto: Andre Coelho / O Globo

O governo admite que houve falha no esquema de segurança feito pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que não fechou as entradas laterais dos ministérios Foto: Jorge William / O Globo

Policiais montados em cavalos são cercados por manifestantes em Brasília Foto: Andre Coelho / O Globo

Tropa policial avança enquanto manifestante fica caído no gramadoFoto: Jorge William / O Globo

O governo federal não pode intervir na segurança, a não ser que o presidente Michel Temer convoque a Força Nacional para conter o protesto Foto: Renato Costa/FramePhoto / O Globo

Cavalo se assusta durante a manifestação contra o presidente Michel Temer em Brasília Foto: Jorge William / O Globo

Manifestante segura cartaz pedindo eleições diretas durante o protesto em Brasília Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Além de pedir a saída de Michel Temer, os manifestantes também se posicionam contra as reformas trabalhista e da Previdência Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Manifestantes tentam se proteger das bombas de efeito moral lançadas pela polícia Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Manifestação contra as reformas e o governo de Michel Temer toma as vias da Esplanada dos Ministérios em Brasilia Foto: Michel Filho / O Globo

Policiais disparam bombas de efeito moral durante o protesto em Brasília Foto: Andre Coelho / O Globo

A manifestação toma as vias da Esplanada dos Ministérios Foto: Michel Filho / O Globo

 

A Constituição, em seu artigo 142, permite ao presidente da República acionar uma missão de Garantia da Lei e Ordem nas seguintes situações: defesa da nação, conflito entre os Poderes e garantia das instituições. Desde 2010 esse instrumento já foi utilizado 29 vezes em grandes eventos como as Olimpíadas, a Copa de 2014 e a ocupação do Complexo do Alemão.

Especialistas em Direito ouvidos pelo GLOBO consideram que o conflito na Esplanada dos Ministérios se enquadra no último caso e que a convocação do Exército foi juridicamente correta.

Para o constitucionalista Ives Gandra Martins, a polícia se mostrou incapaz de manter a ordem em Brasília e isso garante o direito constitucional de acionar uma missão GLO.

ÚLTIMAS DE BRASIL

Secretária de Direitos Humanos de SP se demite após 'ação desastrosa' na Cracolândia 

Supremo investiga deputado suspeito de receber R$ 600 mil da Odebrecht

Veja também

Decreto de Temer causa conflito entre Maia e Jungmann

Em nota, governo diz que vai revogar decreto assim que ordem for restabelecida

Segurança em Brasília terá 1.500 militares do Exército e da Marinha

CRISE: “NÃO CONTEM COMIGO”

Revista PIAUÍ

POR JULIA DUAILIBI, MALU GASPAR

UOL.COM.BR

Em reunião com banqueiros e investidores, Nelson Jobim – que já foi ministro de FHC, Lula e Dilma – diz que não sai candidato em caso de queda de Temer

Citado como possível candidato em caso de queda de Michel Temer, Nelson Jobim não conseguiu se esquivar das perguntas da plateia: teria ele disposição para entrar na corrida eleitoral?

O ex-ministro Nelson Jobim recorreu ao clichê “mulher e emprego” para dizer que não é candidato a uma eventual sucessão presidencial. Citado como uma hipótese política viável em caso de renúncia ou destituição de Michel Temer, Jobim (filiado ao mesmo PMDB de Temer) almoçou nesta quinta-feira em São Paulo com cerca de cinquenta integrantes do mercado financeiro, num evento promovido pelo BTG Pactual, banco do qual é sócio. Ele não conseguiu se esquivar das perguntas da interessada plateia: Teria ele disposição para entrar na corrida eleitoral?

Descontraído, com uma nesga de sorriso nos lábios, Jobim citou as duas razões do impedimento. A primeira delas seria o banco. Nesse momento, ele mexeu a cabeça procurando a cumplicidade do economista-chefe do BTG Pactual, Eduardo Loyo, de quem estava próximo. Loyo brincou dizendo que o “liberava”. A segunda, que nenhum comensal levou a sério, seria a suposta resistência de sua mulher Adrienne de Senna, ex-presidente do Conselho de Controle das Atividades Financeiras, o Coaf. Segundo ele, a patroa não gosta nem de ouvir falar da hipótese.

Apesar de sonhar com a presidência da República há tempos — o ex-ministro já foi cotado para candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Rousseff em 2010 –, o BTG parece um obstáculo às suas pretensões. Jobim enfrenta nas coxias a resistência de André Esteves, fundador e controlador do banco, que já se manifestou contrário à entrada do sócio na disputa. A opção Jobim, ele sabe, arrastaria novamente seu nome e o do banco para o centro da Lava Jato — tudo o que ele não quer nesse momento. André Esteves amargou 24 dias na penitenciária de Bangu, no Rio, em 2015, e ainda enfrenta processos na Justiça. Com Jobim no páreo, alguns planos de Esteves poderiam dar n’água. Há rumores de que o banqueiro estaria concluindo sua delação premiada, o que ele nega.

O BTG não é o único passivo de Jobim junto à força tarefa de Sérgio Moro. No início da Lava Jato, Jobim elaborou pareceres orientando a defesa de empreiteiras e chegou a depor como testemunha a favor do ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Azevedo, muito antes de o empresário – hoje delator – cogitar colaborar com a Justiça.

A saída Jobim tomou corpo depois da divulgação dos grampos da JBS, que complicaram a vida de Temer – alvo de inquérito por corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Nas bolsas de apostas dos corredores da política, o mais provável é que Temer renuncie ou seja cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral, no processo que analisa irregularidades na chapa Dilma-Temer na eleição de 2014.

Não à toa, PSDB e DEM, aliados do atual presidente, já buscam nomes de consenso – além de Jobim, estão cotados o presidente interino do PSDB, o senador Tasso Jereissati; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas do Rio; a presidente do STF, Cármen Lúcia; e até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A sucessão de Temer se daria por meio de eleição indireta. Na hipótese de o cargo de presidente ficar vago depois de dois anos de mandato, diz a Constituição que devem votar na eleição apenas deputados e senadores. Jobim, que foi ministro de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, e comandou o STF, é apontado como um dos favoritos pelo bom trânsito entre diferentes correntes políticas.

No encontro com os banqueiros, Jobim repetiu que a situação é “muito difícil” e deu a entender aos presentes que Temer não deve chegar politicamente vivo em 2018. Quando um convidado insistiu, ele tergiversou. Disse que, na atual conjuntura, era muito difícil apontar qualquer cenário.

Jobim disse não acreditar na renúncia de Temer – o caminho, segundo ele, seria a cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele defendeu, então, uma “operação casada”, ou seja, que a decisão do TSE caminhe junto com a construção de um candidato que tenha consenso político. Preferiu não citar nomes, mas alguns presentes tiveram a impressão de ele que falava de si mesmo. Ao defender uma interlocução entre todos os atores políticos, ele próprio fez uma pergunta aos presentes: Valeria a pena ter o apoio do PT, e de Lula, em troca de algum benefício ao ex-presidente? A questão ficou no ar.

O maior receio do ex-ministro, em caso de falta de entendimento entre as forças políticas, é a ascensão da extrema direita, da extrema esquerda ou de políticos ligados a igrejas neopentecostais.

Enquanto o almoço paulistano transcorria dentro do protocolo, manifestantes em Brasília invadiam o gramado em frente ao Congresso carregando cartazes pedindo “Diretas já”. Para Nelson Jobim, a ideia cheirava a devaneio – seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional com tramitação prevista para não antes de julho. Era mais prudente focar no que seria servido de sobremesa.

CRISE: FHC, Lula e Sarney articulam o pós-Temer

FOLHA.COM

BRUNO BOGHOSSIAN

MARINA DIAS

DE BRASÍLIA

Lula Marques - 16.mai.12/Folhapress 

Em 2012, ex-presidentes José Sarney, Lula e FHC se reuniam com a então mandatária Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer

As articulações para a substituição do presidente Michel Temer evoluíram nas três principais forças políticas do país –PMDB, PSDB e PT– e agora envolvem diretamente três ex-presidentes da República: Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney.

Desde a última quinta (18), quando foram divulgados os detalhes da delação da JBS que envolvem Temer, eles têm liderado conversas suprapartidárias em busca de um consenso para a formação de um novo governo, caso o peemedebista seja cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Os três caciques, pontos de contato nos diálogos que acontecem reservadamente em Brasília e São Paulo, cuidam para que os debates não ganhem caráter partidário.

As conversas estão pulverizadas, uma vez que, por ora, cada sigla traça caminhos diferentes para o desfecho da crise.

Do lado do PSDB, fiel da balança do governo, FHC se tornou referência e, segundo relatos de tucanos, já abriu contato com parlamentares do PT. Além disso, é o mais importante interlocutor do presidente do TSE, Gilmar Mendes, considerado "peça-chave" para viabilizar a saída institucional de Temer.

"O Brasil exige o que temos de melhor e não o que temos de pior", disse à Folha o senador Jorge Viana (PT-AC), um dos emissários petistas nas conversas com integrantes do PSDB e do PMDB.

Nesta semana, Viana esteve em dois jantares na casa da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) para discutir soluções com aliados do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder peemedebista no Senado e opositor de Temer.

Na terça-feira (23), o senador petista se encontrou com Lula. O ex-presidente disse que o partido precisa insistir na defesa das eleições diretas. Até aqui, Lula não acredita que um perfil "de centro" será incluído pela base de Temer no processo de eleições indiretas e diz que a ventilação do nome do ex-ministro Nelson Jobim, que tem sua simpatia, tem o objetivo de "adoçar a boca do PT".

Apesar da determinação dada à cúpula petista, Lula se mantém disposto a conversar com as lideranças políticas que trabalham exclusivamente com a alternativa de eleições indiretas para escolher o sucessor ao Planalto.

Na avaliação de aliados de Temer, a escalada da crise, com os primeiros protestos violentos contra o governo, nesta quarta-feira (24), precipita uma concertação que envolve o trio de ex-presidentes.

Eles acreditam que a articulação suprapartidária pode reduzir a tensão do ambiente político e permitir uma transição suave a partir do julgamento do TSE, que começa no dia 6 de junho e pode tirar Temer do poder.

Nesse cenário, Lula tem sido estimulado a procurar FHC em busca de entendimento. Aliados de Temer consideram essa conversa fundamental porque o petista tem pontes com movimentos sindicais e sociais à frente dos protestos, e o tucano é o principal conselheiro do pilar de sustentação de Temer.

O ex-presidente José Sarney, por sua vez, esteve com Temer na segunda (22) e, no dia seguinte, recebeu parlamentares do PMDB e dirigentes tucanos.

DIREITO: STF - Pauta desta quinta-feira (25) discute regulação de indenizações por extravio de bagagem

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (25) inclui recursos nos quais o Tribunal irá analisar se indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, bem como prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil por atraso de voo internacional são regulados pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

Outro recurso da pauta envolve questão atinente à submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência.

Os ministros do STF devem julgar, ainda, recurso com repercussão geral que discute se compete à justiça do trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

Veja, abaixo, mais detalhes dos temas pautados. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 643247 – Repercussão Geral

Relator: ministro Marco Aurélio 

Município de São Paulo x Estado de São Paulo 

O recurso questiona acórdão que reafirmou a sentença de primeiro grau, declarando a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros instituída pela Lei municipal de São Paulo 8.822/78. 

O município sustenta que "a taxa de combate a sinistros foi criada com a finalidade exclusiva de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção desses serviços", entre outros argumentos. 

Já o estado afirma, em síntese, que o combate a incêndios e a sinistros em geral é realizado pelo Corpo de Bombeiros, vinculado à estrutura da Polícia Militar do Estado, sem que se justifique, em município da dimensão de São Paulo, a cobrança de qualquer valor a esse título pela Prefeitura, já que esta não é responsável por atuar nessa área.

Em discussão: saber se é constitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros instituída no Estado de São Paulo. 

PGR: pelo provimento do recurso.

O julgamento será retomado para fixação de tese de repercussão geral.

Recurso Extraordinário (RE) 570122 – Repercussão Geral

Relator: ministro Marco Aurélio

Geyer Medicamentos S/A x União 

Recurso interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do TRF da 4ª Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 20/98, não implicou em significativa modificação do texto constitucional, visto que os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes". A recorrente alega violação ao artigo 246 da Constituição Federal, pois a modificação não poderia ter sido editada a partir de medida provisória. 

Em discussão: saber se é constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

PGR: pelo não provimento do recurso.

O julgamento será retomado para fixação de tese de repercussão geral.

Recurso Extraordinário (RE) 636331 – Repercussão Geral

Relator: ministro Gilmar Mendes

Société Air France x Sylvia Regina de Moraes Rosolem 

Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser inaplicável a Convenção de Varsóvia no caso de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo internacional, tendo em conta a existência de relação de consumo entre as partes, devendo a reparação ser integral (danos materiais e morais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Air France alega ofensa ao artigo 178 da Constituição Federal, uma vez que não teria sido observada a disciplina estabelecida pela Convenção de Varsóvia, o que poderia comprometer o governo brasileiro no âmbito internacional. Sustenta que a convenção não teria sido revogada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu a Segunda Turma do STF no RE 297901, entre outros argumentos. 

*Em conjunto está sendo julgado o ARE 766618, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, interposto pela empresa Air Canadá.

Em discussão: saber se as indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional são reguladas pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

PGR: pelo desprovimento do recurso.

Em discussão: saber se o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional é regulado pela Convenção de Varsórvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pelo provimento do recurso extraordinário, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki (faleceido). O julgamento será retomado com a apresentação de voto-vista da ministra Rosa Weber.

Recurso Extraordinário (RE) 626837 – Repercussão Geral

Relator: ministro Dias Toffoli

Estado de Goiás x União 

Recurso extraordinário envolvendo discussão acerca da submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. O acórdão questionado entendeu que "com o advento da Lei nº 10.887/2004 foi instituída validamente contribuição a ser exigida dos agentes políticos, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, com respaldo na nova redação do art. 195, I, 'a', CF/88, introduzida pela EC nº 20/98". O Estado de Goiás afirma que o acórdão contestado violou o disposto no artigo 195, incisos I e II, e parágrafo 4º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 20/98, outorgou à União competência para instituir contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e que essa contribuição "pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". 

Em discussão: Saber se os entes federativos se submetem ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 846854 – Repercussão Geral 

Relator: ministro Luiz Fux 

Federação Estadual dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal (Fetam) e outros x Município de São Bernardo do Campo e Ministério Público do Trabalho

O recurso discute a competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. O acórdão questionado entendeu que não compete à justiça do trabalho apreciar matéria relacionada à abusividade da greve deflagrada pelos Guardas Civis Municipais. Segundo essa decisão, no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 670, o Supremo definiu contornos para a apreciação de greve deflagrada por servidores públicos estatutários. Conclui que, embora sob o regime da CLT, a Guarda Civil do Município de São Bernardo constitui instituição voltada à segurança pública, prevista no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, de forma que se encontra abrangida pela decisão do STF.

Em discussão: Saber se compete à justiça do trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

PGR: pelo provimento do recurso.