DIREITO: STJ - Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada.

O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização. A empresa que ajuizou a ação alegou que a jurisprudência passou a admitir a aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por quem não seja representante legal da empresa.

Duas regras

Como a citação ocorreu em 2011, momento em que o Código de Processo Civil de 2015 não estava em vigor, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, invocou a regra do artigo 223 do CPC/73.

De acordo com o dispositivo, é válida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração. No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o relator entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra.

“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo”, esclareceu o ministro.

Villas Bôas Cueva lembrou, contudo, que para os casos alcançados pelo novo CPC, o resultado do julgamento seria outro. “É preciso consignar, por fim, que o Código de Processo Civil de 2015 traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, disse o ministro ao se referir à regra prevista no artigo 248, parágrafo 4º, do novo código.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1625697

DIREITO: TSE - Resolução atualiza regras de envio de listas tríplices à Presidência da República

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa recente (4), resolução que atualiza e consolida as regras relativas à regulamentação sobre o envio de listas tríplices à Presidência da República, para o preenchimento das vagas de juízes membros dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) na classe dos advogados. Relatado pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o texto foi elogiado pelo ministro Herman Benjamin por proibir o nepotismo nas indicações. 

Ao apresentar a proposta de resolução, elaborada pela Assessoria Consultiva do Tribunal, o ministro Gilmar Mendes comunicou aos ministros que a Presidência da República tem solicitado ao TSE informações sobre o número de votos recebidos pelos indicados na lista e se houve mais de um escrutínio, entre outros dados. 

“Então, estamos tentando disciplinar de modo a atender a esses critérios, que acho que são razoáveis, responsabilizando a Secretaria do Tribunal para essa verificação”, disse o ministro Gilmar Mendes. 

O ministro Herman Benjamin pediu a palavra e parabenizou o presidente do TSE pela resolução aprovada. “Um dos aspectos mais importantes, uma grande inovação deste texto é a proibição expressa do nepotismo”, ressaltou o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. 

“Temos aqui, reiteradamente, deliberado acerca desta questão. E este texto trata, de frente, desta matéria, que é fundamental no sistema republicano”, afirmou Herman Benjamin. 

Requisitos 

A lista tríplice a ser encaminhada à Presidência da República para escolha é composta pela indicação de três advogados para cada vaga da classe no TRE, nos termos do artigo 120, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 25, inciso III, do Código Eleitoral. A aprovação das listas tríplices para o envio ao presidente da República é feita em sessão administrativa do TSE. 

Para as duas vagas destinadas à classe dos advogados na composição do TRE, o inciso III do artigo 120 da Constituição estabelece a “nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”.

DIREITO: TSE disponibiliza consulta on-line à íntegra das prestações de contas anuais dos partidos

Desde a última sexta-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a divulgar, em seu portal, a íntegra dos processos de prestações de contas anuais dos partidos. Com a iniciativa, será possível conferir, anexo por anexo, todas as despesas declaradas. Para acessar a ferramenta, basta clicar, no menu superior verde, em Partidos, e seguir o seguinte caminho: Contas Partidárias > Prestação de Contas e selecionar o Demonstrativo Contábil do ano desejado. Em seguida, é só escolher a legenda a ser pesquisada. Confira o link aqui.

Serão disponibilizadas informações das prestações de contas relativas aos exercícios de 2012 a 2015. O objetivo desta iniciativa é dar mais transparência às prestações de contas anuais e estimular que a própria sociedade consiga acompanhar de perto as informações prestadas pelos partidos e candidatos. Outra novidade é que todos os anexos terão ferramenta de pesquisa por palavras-chave, o que facilitará a busca do cidadão nos documentos.

A partir deste ano, as contas já serão entregues por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), observando o rito de divulgação deste sistema. O TSE disponibiliza no site diversos serviços e informações ao cidadão, tais como para quem os diretórios nacionais repassaram fundos nos municípios e estados e as doações recebidas.

Mais controle

“A sociedade está cobrando cada vez mais transparência e entendemos ser importante o controle social dos gastos dos partidos”, enfatiza Thiago Bergmann, analista judiciário da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, responsável pela ação juntamente com a Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal.

Conforme dispõem os artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência (nacional, estadual ou municipal) até o 30º dia posterior ao término das eleições.

Faltam 20 dias para o término do prazo da prestação anual de contas partidárias de 2016. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), as legendas registradas na Justiça Eleitoral devem apresentar a prestação anual de contas partidárias até 30 de abril do ano subsequente ao do exercício.

DIREITO: TRF1 - Instituições de ensino públicas sediadas em prédios privados não perdem a natureza de escola pública para fins de reserva de vagas

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e da Universidade Federal de Tocantins (UFT), objetivando o reconhecimento da natureza pública das escolas mantidas pelo poder público, mas sediadas em prédios privados. A sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou as instituições a não impedirem a matrícula de estudantes aprovados por meio do sistema de cotas reservadas aos estudantes de escolas públicas.

As instituições de ensino apelaram sustentando, em resumo, que a natureza eventualmente não lucrativa da instituição de ensino não retira sua condição de escola particular. Afirmam que o simples fato de uma instituição receber apoio técnico e financeiro do Poder Público, por si só, não a caracteriza como instituição pública nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Requerem que seja afastada a condenação dos honorários advocatícios.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que o fato de uma escola estar sediada em um prédio privado cedido por comodato não altera em nada sua natureza de instituição pública, caso ela tenha sido criada e seja mantida pelo Poder Público, conforme definido pelo art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), motivo pelo qual não se mostra razoável impedir a matrícula dos candidatos nos cursos pretendidos.

Por fim, o magistrado destacou que a “tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente” disse o desembargador Souza Prudente.

Diante do exposto a turma deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto do relator.

Processo nº 0006483-91.2014.4.01.4300/TO

Data de julgamento: 15/03/2017

Data de publicação: 22/03/2017

DIREITO: TRF1 - Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de prorrogação do período de licença à servidora adotante para integralizar 180 dias.

A apelante alega que o período de licença foi concedido de acordo com os textos legais aplicáveis, elaborados em conformidade com a Constituição e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que há diferenças entre a licença maternidade e a adotante em razão das condições de ordem biológicas, como recuperação do parto e amamentação, não presentes no caso da servidora adotante.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa, relembra que a licença maternidade/adotante de 120 dias é garantida pela Constituição, art. 7º, XVIII. Com o art. 39, § 3º, as servidoras ocupantes de cargo público também têm direito a esse benefício.

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008, tem o intuito de prorrogar por mais 60 dias o período do benefício de licença maternidade/adotante. No art. 3º, I, do Decreto 6.690/2008, as servidoras públicas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança de até um ano de idade podem ter o benefício estendido por mais 60 dias. Este é o caso da servidora adotante, tendo em vista que a criança adotada é recém-nascida.

A magistrada também argumenta que é dever do Estado assegurar condições para compatibilizar maternidade e profissão, especialmente quando a realização da maternidade ocorre por meio da adoção. Ela também explica que os prazos da licença adotante não podem ser menores que os da licença gestante e que não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0046433-57.2015.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 14/12/2016

Data de publicação: 22/03/2017

DIREITO: TRF1 - Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório

Crédito: Ascom/TRF1

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União, contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido ajuizado por uma empresa para declarar a nulidade da decisão do Ministério das Comunicações que anulou uma licitação em curso, que tinha por objeto a permissão de exploração do serviço de radiofusão sonora em frequência modulada, em quatro localidades no estado do Pará, por haver parentesco entre os sócios das empresas licitantes.

Em suas razões, a União sustentou a nulidade do procedimento licitatório em virtude da alegada existência de conluio (acordo com o propósito de prejudicar outra pessoa, entre as licitantes concorrentes), em face da relação de parentesco existente entre seus sócios, conforme atestado em Nota Técnica da Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão. Acrescentou que não há que se falar em decadência ante a comprovada má-fé da promovente e defendeu, ainda, a legalidade do ato anulatório da licitação, uma vez que teriam sido observados o contraditório e a ampla defesa.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu não merecer prosperar a pretensão recursal, uma vez que, a simples possibilidade de conluio entre os licitantes, em virtude do parentesco entre os sócios, não é suficiente para malferir a legalidade do procedimento licitatório, “notavelmente porque tal possibilidade não se convolou em realidade comprovada nos autos”.

O relatou concluiu assim, que não é demais destacar que, “conforme a própria União Federal reconheceu, inexiste previsão legal que obste a concorrência entre pessoas com parentesco, sendo fundamental para anular licitação regularmente processada que restasse evidenciado o comprometimento da competitividade entre os licitantes, o que não foi demonstrado, na espécie”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação, restabelecendo a homologação e a adjudicação referentes ao processo licitatório em favor da apelante.

Processo nº: 0046235-88.2013.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 22/03/2017

Data de publicação: 07/04/2017

ECONOMIA: Ações da Petrobras sobem e impedem queda da Bolsa

OGLOBO.COM.BR

POR ANA PAULA RIBEIRO / RENNAN SETTI, COM AGÊNCIAS

Papel da estatal avançaram com elevação da nota de crédito; dólar cai 0,38%, a R$ 3,139

Bolsa de Frankfurt, na Alemanha. Foto: Reuters

SÃO PAULO e RIO - A elevação da nota de crédito (rating) da Petrobras impulsionou as ações da estatal nesta segunda-feira, impedindo que o Ibovespa fechasse no vermelho. A Bolsa terminou o pregão com leve variação positiva de 0,08%, aos 64.649 pontos. Já o dólar comercial recuou 0,38% ante o real, cotado a R$ 3,139, seguindo o mercado externo.

No início da tarde, a agência de classificação de risco Moody’s anunciou a elevação da nota da Petrobras de B2 para B1, com perspectiva de neutra para positiva. As ações da estatal, que já estavam em alta, ganharam força. As preferenciais (PNs, sem direito a voto) subiram 1,63%, cotadas a R$ 14,92, e as ordinárias (ONs, com direito a voto) registraram valorização de 1,69%, a R$ 15,63.

— A elevação da nota da Petrobras acaba ajudando o mercado. Além disso, a Petrobras é um espelho para o governo e os investidores entendem que há a perspectiva de elevação da nota soberana — avaliou Raphael Figueredo, analista da Clear Corretora, lembrando que a melhora da nota da petrolífera é uma resposta ao desempenho da atual administração, que tem se concentrando em reduzir o endividamento da empresa e torná-la mais eficiente.

Do ponto de vista de perspectiva para a ação, no entanto, a elevação da nota de crédito não faz muita diferença. Essa mudança de nota ocorreu devido à melhora do perfil da dívida da empresa, e isso já havia sido percebido por investidores.

— A gente já via sinais claros da melhora da capacidade da empresa em honrar com os custos de serviço da dívida, com uma maior geração de caixa. Isso o mercado já tinha percebido. A elevação da nota de crédito só corroborou para essa avaliação — disse Luís Gustavo Pereira, analista-chefe da Guide Investimentos, acrescentando que o que poderia mudar a perspectiva para a empresa, é uma intensificação do plano de venda de ativos.

Hoje, a Petrobras também contou com a ajuda do mercado internacional de petróleo. Os preços estão em alta devido à tensão na Síria. O do tipo Brent subiu 1,43%, a US$ 56,03.

Os bancos também tiraram proveito desse movimento. O Banco do Brasil avançou 0,89% e as preferenciais do Bradesco, 0,62%. No caso do Itaú Unibanco, o movimento foi o contrário, com um recuo de 0,18%.

Mesmo as ações da Vale, pressionadas pela desvalorização do minério de ferro no exterior, tentaram sair do terreno negativo. As preferencias fecharam perto da estabilidade, com leve alta de 0,07%, e as ordinárias recuaram 0,415. A companhia é prejudicada pela terceira queda consecutiva do minério de ferro na China, que caiu de US$ 81,54 a tonelada para US$ 74,71 nesse período. Segundo o banco Barclays, o motivo é a fraca demanda chinesa pelo produto.

Os investidores estão atentos aos movimentos em torno da Reforma da Previdência e a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), na quarta-feira. O Boletim Focus trouxe hoje ajustes nas expectativas de mercado para inflação e juros. Estima-se agora que o IPCA chegará no fim do ano em 4,09% de aumento, ante 4,10% na leitura anterior, e a Selic encerrará 2017 em 8,50%, ante 8,75%. Em meio a esse cenário, o equipe econômica já avisou que irá avaliar a redução da meta de inflação para 2019, atualmente em 4,5% do IPCA.

DÓLAR EM QUEDA

Apesar da tensão geopolítica, o “dollar index”, que mede o comportamento da divisa em relação a uma cesta de dez moedas, registrava desvalorização de 0,19%.

— O dólar trabalhou em queda, na esteira do movimento externo, com a moeda perdendo para seus pares e divisas de emergentes e ligadas às commodities. Ajudou também na fraqueza do dólar por aqui um fluxo positivo oriundo da via comercial por parte dos exportadores — disse Jefferson Luiz Rugik, analista da Correparti Corretora de Câmbio.

Além da disputa na Síria, os analistas também estão preocupados com os relatos de que Washington está deslocando unidades militares em direção à península coreana num sinal de força ante possíveis testes de mísseis de Pyongyang.

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MUNDO: China pede moderação após envio de porta-aviões dos EUA à Coreia

JB.COM.BR

A China pediu nesta segunda-feira (10) que os Estados Unidos (EUA) e a Coreia do Norte "ajam com moderação e evitem uma escalada das tensões" após o envio de um porta-aviões nuclear americano à península coreana. A informação é da Agência Efe.

A porta-voz do Ministério de Assuntos Exteriores chinês, Hua Chunying, disse em entrevista que seu governo "segue de perto os acontecimentos na península coreana".

Os Estados Unidos confirmaram no sábado (8) que mobilizaram o porta-aviões de propulsão nuclear USS Carl Vinson e seu grupo de ataque para águas próximas à Coreia do Norte, em resposta às últimas provocações do regime, que em 5 de abril lançou um míssil de meio alcance ao mar.

O Carl Vinson, sob o controle da Terceira Frota (Pacífico Oriental), suspendeu uma visita prevista à Austrália e seguiu para a península coreana, onde esteve há apenas um mês para participar de manobras militares anuais com a Coreia do Sul.

A mudança de rumo do Carl Vinson ocorre justamente depois que, na semana passada, o presidente Donald Trump se reuniu na Flórida com seu colega chinês, Xi Jinping. Eles discutiram a necessidade de evitar novas provocações da Coreia do Norte, aliada de Pequim.

>> Estados Unidos enviam navios militares à costa da península coreana

LAVA-JATO: Odebrecht depõe a Moro pela segunda vez, a primeira na condição de delator

OGLOBO.COM.BR

POR GUSTAVO SCHMITT E MARINA OLIVEIRA, ESPECIAL PARA O GLOBO

Embate anterior foi em outubro de 2015, no qual empresário negou ter cometido qualquer crime

Odebrecht firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) em dezembro do último ano - Michel Filho / O Globo - 15-6-2015

SÃO PAULO e CURITIBA — O empresário Marcelo Odebrecht presta na tarde desta segunda-feira depoimento ao juiz Sérgio Moro, na Justiça Federal de Curitiba. Este é o segundo encontro entre o empreiteiro e o juiz na Operação Lava-Jato. O primeiro foi em outubro de 2015, no processo em que Marcelo era réu sob acusação de formação de cartel e pagamento de propina em contratos firmados entre Odebrecht e Petrobras. Desta vez, Odebrecht falará na condição de delator, já que firmou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) em dezembro do último ano, na ação que responde junto com o ex-ministro Antonio Palocci e outros 13 réus. (VEJA COMO FOI O PRIMEIRO ENCONTRO DE ODEBRECHT COM MORO)

Marcelo chegou por volta das 13h40min na sede da Justiça Federal de Curitiba, em carro fechado. Na entrada, seu advogado Nabor Bulhões, disse que, “o Marcelo, acima de tudo, tem o compromisso em dizer a verdade”.

— Vamos ouvir o que ele tem a dizer e como se desenvolve a audiência. Não acredito que o depoimento vá ficar em sigilo. No entanto, essa é uma contingência legal. Não é que a defesa não queria que o depoimento seja prestado de forma pública. Obviamente sendo sigiloso eu não posso falar a respeito. Da última vez que o Marcelo falou com o Moro o processo se desenvolvia em outro estágio. A colaboração veio a acontecer posteriormente, ele foi interrogado no que hoje se encontra perante recurso no STF — disse Bulhões.

Para o advogado, o ex-executivo está calmo.

— Marcelo está cuidando da defesa que se realiza tanto nas manifestações com relação ao que não procede e o que diz respeito à delação — disse Nabor, acrescentando: — Marcelo sempre esteve sereno. Seja na primeira fase ou quando o grupo resolveu pela colaboração. Ele tem exata consciência do papel que exerce como empresário que é.

O primeiro encontro entre Marcelo Odebrecht e Moro foi marcado por troca de farpas entre o empresário, a defesa e o juiz, o desfecho não foi bom para o acusado, cuja estratégia foi negar todas as acusações. Ele acabou condenado por Moro a 19 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O executivo chegou a dizer que a acusação contra ele era “absolutamente inconsistente e absurda”. As declarações do empresário não se sustentaram depois da 26ª Fase da Operação Lava-Jato quando, no início de 2016, foi confirmada a existência do Setor de Operações Estruturadas, o chamado “departamento de propina” da empreiteira. Isso representou uma guinada na estratégia da defesa, que acabou levando à delação.

Na ação em que condenou Odebrecht, Moro considerou que o empresário pagou propina em cinco contratos firmados com a Petrobras em obras como a das refinarias Presidente Getúlio Vargas e Abreu e Lima, do Comperj, além da construção do prédio sede da Petrobras em Vitória.

Agora, o depoimento ficará sob sigilo, já que as delações dos 78 executivos da empresa continuam sob a batuta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A expectativa é de que Odebrecht confirme a tese da força-tarefa de que Palocci recebeu propina para beneficiar a Odebrecht, entre 2006 e o final de 2013, e influenciar em decisões pelo governo federal.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o ex-ministro também teria participado de conversas sobre a compra de um terreno para a sede do Instituto Lula, que foi feita pela Odebrecht. A denúncia trata de pagamentos feitos para beneficiar a empresa Sete Brasil, que fechou contratos com a Petrobras para a construção de 21 sondas de perfuração no pré-sal.

Paralelo ao processo que responde em Curitiba e as colaborações dos executivos da empreiteira que estão no STF, existem depoimentos do empreiteiro feitos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — em processo que julga irregularidades na chapa Dilma-Temer nas eleições presidenciais de 2014.

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ECONOMIA: Mercado agora prevê taxa de juros de 8,50% no fim de 2017

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

É a segunda semana seguida de queda na projeção da Selic

RIO - O mercado reviu para baixo a previsão para a taxa básica de juros da economia en 2017 pela segunda semana seguida, segundo o Boletim Focus, do Banco Central. A estimativa agora é que a Selic chegue ao fim de 2017 em 8,50%. Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano. Para 2018, a taxa esperada também é de 8,50%. Isso significa que espera-se manutenção dos juros ao longo do próximo ano.

Esta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne e a expectativa dos analistas é que a Selic sofra um corte de um ponto percentual, caindo para 11,25% ao ano. A inflação em queda e a recessão econômica permitem taxas mais baixas, dizem os especialistas.

A previsão de uma queda mais acentuada da taxa de juros ganhou força mais recentemente. Há quatro semanas, a previsão do mercado ainda era de que a taxa Selic encerrasse o ano em 9%.

O cenário para a inflação também se tornou mais benigno. O mercado reviu de 4,50% para 4,46% a projeção para a inflação oficial em 2018, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa para 2017 também caiu, de 4,10% para 4,09%.

As projeções para a taxa de câmbio e o crescimento da economia brasileira em 2017 também foram revistas para baixo. O dólar deve chegar a R$ 3,23 — após taxa estimada em R$ 3,25 na semana passada — e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) deve ser de 0,41%, abaixo dos 0,47% da semana anterior.

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NEGÓCIOS: Moody’s eleva nota de crédito da Petrobras

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Agência de classificação de risco também muda perspectiva do rating para positiva

Fachada do prédio da Petrobras - Guilherme Leporace / Agência O Globo

NOVA YORK - A agência de classificação de risco Moody’s informou, nesta segunda-feira, que elevou a nota de crédito da Petrobras de B2 para B1. Apesar da mudança, o rating da estatal continua sem grau de investimento, uma espécie de selo de bom pagador.

Após a notícia de elevação da nota de crédito da Petrobras, as ações da estatal, que já estavam em alta, ganharam força.

A Moody’s também anunciou uma alteração na perspectiva da nota, que passou de estável para positiva. Ou seja, o rating da petroleira pode voltar a subir.

No comunicado, a agência de risco justifica suas ações citando “expectativa de melhora continuada no perfil de liquidez e métricas financeiras da empresa nos próximos 12 meses”, o que, segundo a Moody’s, “reduz o risco de crédito da Petrobras”.

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MUNDO: Tiroteio em escola primária deixa ao menos dois mortos na Califórnia

FOLHA.COM

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Reprodução/KABC-TV/Associated Press 

Frame de emissora local mostra estudantes sendo retirados de escola após tiroteio em San Bernardino

Um tiroteio em uma escola primária deixou ao menos dois mortos e dois feridos em San Bernardino, no Estado americano da Califórnia, nesta segunda-feira (10).

O chefe da polícia local, Jarrod Burguan, disse que dois adultos morreram e dois estudantes foram hospitalizados após o que aparentava ser um "ataque suicida". Ainda segundo Burguan, os tiros foram disparados em uma sala de aula da escola de ensino fundamental North Park por volta das 10h30 locais (14h30 em Brasília).

O suspeito teria sido "abatido", afirmou Burguan. Os estudantes foram levados para uma escola vizinha para serem buscados pelos pais.

De acordo com uma porta-voz do distrito escolar de San Bernardino, um dos adultos era um professor da instituição. "Nós acreditamos que o professor conhecia o atirador", disse Maria Garcia à emissora KNBC.

San Bernardino, a 96 km de Los Angeles, foi palco de um ataque de atiradores que deixou 14 mortos e 17 feridos em um centro de assistência a pessoas com deficiência, em dezembro de 2015.

A cidade vive um aumento da violência. Segundo o jornal "Los Angeles Times", 62 assassinatos foram registrados em 2016, o maior número desde 1995 e um aumento de 41% em relação ao ano anterior.

PREVIDÊNCIA: Meirelles: Reforma da Previdência "não é questão de opinião, mas de necessidade"

JB.COM.BR

Jornal do Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (10) que a reforma da Previdência, cuja proposta o governo federal espera que seja votada pela Câmara dos Deputados nas próximas semanas, é "imprescindível para a recuperação da economia, já em 2017".

Após palestra sobre o tema na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, no seminário "Previdência Social no Brasil: aonde queremos chegar?", Meirelles afirmou que o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve encaminhar já na próxima semana à Comissão Especial da Previdência o relatório final da proposta para ser discutido e finalizado antes do encaminhamento para a votação.                                          

Ministro disse que governo espera votação da reforma da Previdência para as próximas semanas

Para o ministro, se for adiada, a votação da reforma pode impactar nas projeções feitas pelo governo sobre a reforma e, por isso, a aprovação do texto final deve ocorrer “o mais rápido possível”.

“Acredito que a discussão está sendo feita na hora certa, e o momento de se chegar ao texto definitivo é este, porque a partir do momento em que sair da relatoria para votação final, quanto menos se mexer [no texto] melhor”, disse.

Recuperação da economia

Meirelles disse que considera fundamental a aprovação da reforma da Previdência para a retomada da economia. “É imprescindível para a recuperação da economia, já em 2017, a reforma da Previdência. E não é uma questão de opinião, mas de necessidade.”

“Projeções de longo prazo indicam que é insustentável manter a trajetória da Previdência, que prevaleceria sem a reforma. Outros países tiveram que tomar atitudes dramáticas: cortar salários, reduzir valores das aposentadorias que já haviam sido concedidas – e isso, exatamente, porque esperaram por muitos anos, além do que era conveniente”, acrescentou.

Segundo o ministro, o governo vem trabalhando com organizações internacionais para dimensionar o tamanho do déficit na Previdência. "O Banco Mundial está fazendo um estudo sobre o assunto que deverá ser divulgado nas próximas semanas. Existe ainda um estudo da OECD Corporate Governance Committee, que também está analisando o assunto. São, portanto, órgãos técnicos internacionais isentos que indicarão, de fato, a existência do déficit, porque há muita informação equivocada sendo passada aos brasileiros de que não há déficit na nossa Previdência”.

Dívidas dos estados

Henrique Meirelles disse que “não há qualquer possibilidade” de o governo federal vir a sacrificar o ajuste fiscal em curso para ajudar estados endividados.

“É importante dizer que o projeto de recuperação fiscal dos estados, para ser aprovado, estabelece uma série de critérios para que possam aderir [aos acordos de ajuste fiscal dos governos estaduais]. Não são todos que vão aderir. Os estados que estiverem insolventes – sem condições de pagar suas contas para poder se enquadrar no regime – deverão estar dispostos a fazer ajustes muito sérios. Corte de despesas, aumento de despesas, vendas de estatais. Tudo isso limita, e muito, o número de estados que irão participar”, disse.

Meirelles disse que as negociações com alguns estados endividados já estão avançadas para a conclusão de acordo com a União. “Já existe um estado que vai aderir e aceitou as condições, que é o Rio de Janeiro. E existe outro, que é o Rio Grande do Sul, que estamos discutindo e aguardando exatamente a aprovação da aceitação das condições para decidir se entra ou não no regime – porque ele é muito duro, muito austero”, afirmou.

O ministro da Fazenda afastou qualquer possibilidade de que a União venha a aportar recursos para ajudar os estados quitarem as dívidas. “Não está previsto na lei nenhum tipo de desembolso por parte do governo federal. Não há ajuda no sentido de que o governo sacrifique o ajuste fiscal, a recuperação do país, para ajudar estes estados”.

Meirelles garantiu que não haverá por parte do governo federal perdão a dívida. "O governo federal simplesmente dará as condições para que lei seja aprovada, para que o estado faça o ajuste, as companhias estatais privatizadas.”

Com Agência Brasil

PREVIDÊNCIA: Salvador, Porto Seguro e Barra do Choca devem milhões à Previdência, aponta levantamento

BAHIA NOTÍCIAS

Max Haack / Agecom

Números da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) registram um débito de R$ 37.167.633,26 da Prefeitura de Salvador. Todo o valor é referente à dívida com a Previdência. No levantamento realizado pelo Bahia Notícias no cadastro de devedores registrados pela PGFN, a Câmara de Vereadores da capital baiana apresenta um débito de R$ 4.368.425,92. Outros municípios do Estado possuem contas até superiores para quitar com a instituição. O município de Porto Seguro, por exemplo, desponta com uma dívida de R$ 79.097.304.60. Barra do Choca deve R$ 50.929.774,18. Já o município de Seabra tem um débito de R$ 47.468.005,33. Com dívidas menores, a lista conta ainda com Encruzilhada, Ibotirama, Itaparica, Nova Itarana, São Sebastião do Passé, Camacan e outras cidades do interior da Bahia.

LAVA-JATO: Laudo diz que 11 contratos da Odebrecht deram prejuízo de R$ 5,6 bi à Petrobras

UOL

ESTADAO

Julia Affonso, Fausto Macedo, Ricardo Brandt e Luiz Vassallo,  São Paulo  

Laudo da Polícia Federal anexado aos autos da Operação Lava Jato aponta que 11 contratos da Construtora Norberto Odebrecht na Diretoria de Engenharia da Petrobras ocasionaram, em valores atuais, um prejuízo direto de R$ 5.684.034.410,52 à estatal. 

O raio-X da PF pegou licitações da área de Engenharia da companhia entre 2003 e 2014. "Em valores atuais, o prejuízo direto à Petrobras, somente nos contratos da Diretoria de Engenharia com a empresa Odebrecht, foi de R$ 5.684.034.410,52", afirma a perícia da PF. A vistoria buscava verificar "vestígios" de cartelização em certames vencidos pelo "clube vip" das empreiteiras. Os aditivos dos contratos analisados não foram examinados, segundo a Polícia Federal. 

"É possível concluir que as licitações que deram origem aos contratos (...) foram fraudadas mediante a atuação direta do cartel composto pela organização denominada 'Clube dos 16'", destaca o laudo. 

O documento é datado de 30 de setembro de 2016 e foi subscrito pelos peritos criminais federais João de Castro Baptista Vallim, Regis Signor e Alexandre Bacellar Raupp, que analisaram os contratos com valores superiores a R$ 100 milhões. 

"Caso as autoridades competentes entendam aplicável o artigo 387, IV, do DecretoLei 3689/41, os signatários apontam que esses contratos, vencidos pela Odebrecht (isoladamente ou consorciada a outras empresas), ocasionaram, em valores atuais, um prejuízo direto de R$ 5.684.034.410,52 à estatal", enfatizaram os peritos no laudo agora tornado público. 

Os peritos afirmam que o prejuízo direto "é decorrente da apresentação de propostas com preços artificialmente majorados". "Nas licitações contaminadas pelo cartel há uma forte tendência de que a empresa escolhida para ser a vencedora ,tenha como alvo alcançar o maior valor de contrato que a contratante esteja disponível a pagar", registra a PF. 

De acordo com a perícia, foram analisadas 99 licitações das quais participaram 16 empresas investigadas e elaboraram um relatório para cada empreiteira. Os técnicos examinaram planilhas, documentos das Comissões Internas de Apuração da Petrobras, relatórios das comissões de licitação de contratos da Engenharia da estatal e termos do Acordo de Leniência da Setal Engenharia perante o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o órgão antitruste do governo. 

"Há evidências suficientes para concluir que o chamado 'Clube dos 16' atuou em cartel para elevar arbitrária e injustamente os preços em licitações da Petrobras, anotam os peritos. 

Defesas 

"A Odebrecht assinou acordo com autoridades do Brasil, Estados Unidos e Suíça e está em entendimento avançado com alguns países da América Latina para esclarecer sua participação em atos praticados pela companhia. A Odebrecht já adota as medidas adequadas e necessárias para continuamente aprimorar seu compromisso com práticas empresariais éticas e de promoção da transparência em todas as suas ações", disse a empresa por meio de nota. 

SEGURANÇA: Páginas na internet ajudam a informar à polícia sobre crimes na cidade do Rio

OGLOBO.COM.BR

POR GISELLE OUCHANA*

Voluntários alimentam perfis sobre violência, principalmente quando ocorrem tiroteios

Moradores da Zona Sul criam página para combater violência no Bairros - Agência O Globo/Domingos Peixoto

RIO - “Tiros na Cidade de Deus. Cuidado nas proximidades!”. O aviso é dado por uma das páginas das chamadas “redes de sobrevivência”, criadas nas mídias sociais para dar alertas sobre riscos em ruas e comunidades. E não importa o bairro nem o lugar. Da Zona Oeste à Zona Sul, na favela ou no asfalto, voluntários atentos colaboram e alimentam perfis na internet, ajudando a informar a moradores, em tempo real, sobre a violência na cidade, principalmente quando ocorrem tiroteios.

Cláudia Sacramento, de 47 anos, é a voz na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha. Há cinco anos, ela mantém a página Vila Cruzeiro-R.J. no Facebook, que conta hoje com 60 mil seguidores. No início, seu objetivo era apenas expor problemas, como falta de água e luz. Mas o rumo mudou diante de tantos casos de violência. Cláudia começou, então, a informar a seus seguidores sobre os disparos na localidade, que conta com uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

— Quando comecei a fazer esse tipo de relato, as pessoas me agradeciam porque quando saem do trabalho, por exemplo, esperam o término do confronto para retornar às suas casas. Desde então, acho até que o número de vítimas por bala perdida na região diminuiu. Só não é zero porque tem gente baleada dentro de casa — conta Cláudia, de 47 anos, moradora do Parque Proletário.

Alertas on-line

Redes sociais indicamonde está o perigo

A cerca de 20 quilômetros da Penha, em Botafogo, a preocupação dos nove moderadores do grupo Relatos de Assaltos e Violências em Botafogo, Urca, Humaitá e Proximidades, com 16 mil seguidores, é com a propagação de boatos. Esclarecer falsas informações é uma das missões de Maurício Matsutani, paulista que mora no Rio há 40 anos.

— As pessoas andam muito apavoradas. Se ouvem um barulho, já acham que é tiro. Temos policiais no grupo que, quando necessário, acionamos para ver se a informação procede ou não. Pelo grupo, eles também podem acompanhar os problemas e terem condições de agir mais rápido — conta o analista de tecnologia da informação, de 58 anos, que incentiva os membros da página a fazerem registro de ocorrência quando sofrem assaltos, para que os casos não fiquem apenas na internet.

CLIMA DE REVOLTA NAS RUAS ECOA NA INTERNET

Para Maurício, a indignação com a falta de segurança na cidade tem reflexos no comportamento dos internautas, que, não raro, publicam mensagens de ódio. Nesses casos, os mediadores têm que intervir:

— Às vezes, as pessoas se excedem, usam discursos preconceituosos ou ofensivos, e o papel do grupo não é esse, de muro das lamentações. Quando alguém prega a violência, excluímos a publicação.

A comerciante Rosanne Garcia também têm percebido um clima de revolta nas ruas. Da janela de sua casa, em Copacabana, presenciou muitos assaltos e até pessoas querendo fazer justiça com as próprias mãos. O que ela não esperava era que seu próprio filho se tornasse mais uma das vítimas de roubo no bairro. Na sexta-feira, o menino de 13 anos teve o celular levado por um assaltante, e ela usou o grupo Copacabana Alerta, com mais de 40 mil seguidores, para relatar o assalto.

— Fiquei impressionada com a enorme quantidade de comentários. Resolvi postar porque pode ajudar a encontrá-lo. No grupo, todos se ajudam, por isso entro sempre para me informar — diz.

Os administradores do Copacabana Alerta participam das reuniões do Conselho Comunitário do bairro, numa parceria. Para o comandante do 19°BPM (Copacabana), coronel Murilo Angelloti, quanto mais os moradores compartilharem suas informações, melhor ficará o policiamento.

Na Tijuca, o comandante do 6°BPM, João Busnello, acompanha as redes 24 horas por dia:

— Utilizamos esses meios como forma de monitoramento, participação e até mesmo na divulgação do nosso trabalho. Encaramos como uma plataforma para receber e distribuir informação imediata.

O OTT-RJ (sigla para Onde Tem Tiroteio no Rio) foi criado em 1° de janeiro de 2016, dias depois de o petroleiro Benito Quintanilha, de 40 anos, assistir a uma reportagem que mostrava uma vítima de bala perdida durante tiroteio no Complexo do Chapadão. Já soma mais de 69 mil seguidores.

— Nunca imaginei que tomaria essa proporção. Hoje eu vejo esse perfil como um item de necessidade de milhares de cariocas. Nosso objetivo é um só: salvar vidas — diz.

Ao lado de Benito e outros dois amigos está o tecnologista Henrique Caamaño, de 49 anos, que se juntou ao grupo há seis meses. O trabalho, segundo ele, exige muita responsabilidade para evitar propagação de informações falsas.

— Participamos de dezenas de grupos e recebemos muitas informações. Temos colaboradores fixos e outros novatos. Nos primeiros, temos plena confiança no que nos é passado. No caso dos desconhecidos, fazemos uma apuração, inclusive com a própria polícia. Fazemos o possível para publicar as informações no menor tempo possível — explicou, ressaltando que até hoje não publicaram notícias inverídicas. — Em 1° de abril, , achamos que receberíamos muitas informações falsas, mas não foi o que aconteceu.

Caamaño, que atualmente está desempregado, afirma que o OTT-RJ tornou-se “um vício":

— Fico num dilema: preciso dormir, mas não posso. Penso que existe gente que está acordando e não sabe de nada. Há pessoas que já acordam olhando a página, principalmente quem passa ou mora em comunidade. Se eu não avisar, como as pessoas vão saber?

SEGUIDORES AGRADECEM

A reciprocidade pode ser percebida em comentários e compartilhamentos das publicações que, no caso do OTT-RJ, são feitas apenas pelos administradores. Os seguidores agradecem: “Obrigada equipe. Não saio de casa sem verificar a página”, publicou uma moradora.

A mesma lógica é usada pelos administradores da página Copacabana Alerta. Ao lado de outros três amigos, o administrador de empresas Paulo Carvalho é o responsável pela página, que compartilha informações de desordem pública no bairro:

— Há mudança no tipo de informações compartilhadas, dependendo do clima. No verão, o número de arrastões e roubos aumenta. O bairro fica mais vulnerável. Na página, pregamos pela educação e respeito, sem distribuir ódio.

As “redes de sobrevivência” são uma via de mão dupla. O Jacarepaguá Notícias, com mais de 251 mil curtidas, é um exemplo. Há dois anos, as publicações servem como base para o planejamento de patrulhamento do 18º BPM (Jacarepaguá). Segundo o comandante da unidade, coronel Rogério Figueiredo, existe uma boa relação dos dois lados.

— O potencial dessas mídias é fantástico. As informações fazem com que eu tome conhecimento e monte um planejamento e até o modifique, de acordo com a necessidade — explicou o oficial.

No Rio Comprido, no Estácio, no Catumbi e no Complexo do Alemão as páginas na internet também colaboram para o dia a dia. O “Voz da Comunidade”, jornal com informações das favelas do Complexo do Alemão, estreou nas redes sociais em 2010, quando as tropas militares entraram na região para a implantação das UPPs:

— Nossas primeiras publicações foram sobre a situação de segurança naquele momento tenso. Falávamos sobre a circulação dos ônibus, escolas fechadas e comércio. Até hoje, as informações que publicamos são de relevância para os moradores — explicou René Silva, idealizador da página que, no Twitter, soma mais de 340 mil seguidores.

ESPECIALISTA ADVERTE: ‘CUIDADO COM BOATOS’

Para especialistas, de um modo geral, as páginas das “redes de sobrevivência” têm sua importância. Márcio Gonçalves, da área de mídias sociais, lembra que o compartilhamento é um dos grandes atrativos do meio digital, porque a informação é passada adiante, gerando um ciclo. Ele, no entanto, faz uma advertência: é importante se tomar cuidado com possíveis boatos.

— Esse tipo de página chama muita atenção. Cidadãos as consultam antes de se deslocarem, para saber se algum evento indesejado está ocorrendo. Pelo lado da filosofia, a informação é considerada verdade na rede social quando diversos atores começam a falar sobre o mesmo assunto. Mas deve se permanecer apurando oficialmente. O diferencial também é que, quando uma informação tem tom de mentira, ou é realmente mentirosa, é desmentida na rede. Faz parte da dinâmica de transmissão da informação — diz Gonçalves.

Já uma pesquisa que está sendo realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes identificou que, nos últimos dez anos, o que mais mudou na relação entre mídia e violência foi o surgimento das muitas iniciativas nas redes sociais, lideradas por pessoas comuns e não por autoridades públicas.

— Essas redes têm um papel relevante, porque o morador confia muito nas informações publicadas — afirma a cientista social Silvia Ramos, que também acredita que o cidadão comum esteja fazendo o papel da policia no sentido da prevenção: — Eles acabam sendo moderadores da realidade, onde as informações chegam mais rapidamente. Acabam ocupando um papel de polícia no sentido de prevenir várias situações.

*Colaborou Ana Paula Blower

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GERAL: SP tem 3.500 imóveis ligados a empresas registradas em paraísos fiscais

FOLHA.COM

JOANA CUNHA, DE SÃO PAULO

Ze Carlos Barretta/Folhapress 

Avenida Chucri Zaidan, em SP, uma das que concentra imóveis registrados em offshores

Quase 3.500 imóveis localizados na cidade de São Paulo, com valores que, somados, superam os US$ 2,7 bilhões, estão ligados a offshores, empresas registradas em paraísos fiscais.

A conclusão é de um novo estudo da organização anticorrupção Transparência Internacional, que levanta uma preocupação sobre o potencial uso de propriedades imobiliárias para lavagem de dinheiro, uma vez que a ausência de informações sobre a estrutura societária das offshores impossibilita a identificação dos verdadeiros responsáveis por tais imóveis.

Mais precisamente, são 3.452 as propriedades, e elas estão registradas no nome de 236 empresas controladas ou ligadas a offshores.

Quase 90% dessas empresas se concentram em cinco localidades: Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Suíça, Estados Unidos e Uruguai.

Os imóveis, por sua vez, se acumulam em alguns dos endereços mais nobres da capital paulista. Ainda de acordo com o levantamento, a área total dessas propriedades equivale a 53 milhões de metros quadrados.

NO MAPA

Ao longo do trecho que liga as avenidas Chucri Zaidan e Engenheiro Luiz Carlos Berrini, há 820 imóveis do tipo, avaliados em aproximadamente US$ 370 milhões.

Na avenida Paulista, a Transparência Internacional encontrou 195 propriedades na mesma situação, que valem US$ 38,4 milhões.

Outras 67 propriedades foram contabilizadas na avenida Brigadeiro Faria Lima, somando mais US$ 42 milhões. Nos Jardins, são 109 espaços que correspondem a US$ 122 milhões.

A pesquisa ressalva que tais companhias não são necessariamente ilegais, mas protegem o verdadeiro responsável de escrutínio público, porque não é necessá- rio registrar a identidade do dono por trás da empresa, razão pela qual esse tipo de estrutura acaba, muitas vezes, sendo usada para ocultar ganhos resultantes de atividades ilícitas.

CERVERÓ

"Não estamos dizendo que são esquemas ilegais, mas a experiência internacional aponta que essa estratégia é usada em corrupção. E a experiência brasileira mostra esse uso em casos como o imóvel do [ex-diretor da Petrobras Nestor] Cerveró em Ipanema e o trust do [ex-presidente da Câmara] Eduardo Cunha", diz Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no país.

A pesquisa "São Paulo: a corrupção mora ao lado?" será divulgada nesta segunda-feira (10) pela organização.

Fabiano Angélico, autor do estudo, descreve as dificuldades enfrentadas na tentativa de levantar as identidades dos verdadeiros beneficiários dos imóveis.

"Precisamos de um sistema transparente e fácil de consultar. Ficamos um ano inteiro examinando documentos. Nos dias atuais, deveria ser possível com mais agilidade. As tecnologias já existem, só precisamos de vontade política", afirma o autor.

Os pesquisadores coletaram dados na Junta Comercial e cruzaram com informações sobre propriedades de imóveis na cidade, mas o material foi considerado insuficiente para identificar os beneficiários finais.

COMO COMBATER

Ainda no estudo, a Transparência Internacional cita meios de combater a ocultação de dados que favorecem a lavagem de dinheiro.

"Uma das nossas recomendações é que as Juntas Comerciais dos Estados passem a publicar os dados com mais transparência porque são informações públicas. E uma recomendação global é que cada país tenha um registro unificado das empresas com as informações do beneficiário final", afirma Angélico, autor do estudo.

*

O que são offshores?

São empresas registradas em paraísos fiscais

Elas são ilegais?

Não necessariamente, mas protegem o verdadeiro responsável de escrutínio público, porque não é preciso registrar a identidade do dono por trás da empresa, razão pela qual esse tipo de estrutura acaba, muitas vezes, sendo usada para ocultar ganhos resultantes de atividades ilícitas

53 milhões

de metros quadrados é a área total dos 3.452 imóveis ligados a offshores em SP

US$ 800 mil

é o valor médio de cada unidade .

PREVIDÊNCIA: Cenário adotado pelo governo infla previsão de despesa da Previdência

FOLHA.COM

 ANA ESTELA DE SOUSA PINTO, DE SÃO PAULO

VINICIUS TORRES FREIRE, COLUNISTA DA FOLHA

Marcos Santos/USP Imagens

As contas divulgadas pelo governo sobre as despesas futuras da Previdência, com ou sem reforma, baseiam-se numa hipótese que eleva o tamanho desses gastos: a premissa de que o salário mínimo terá reajustes reais (acima da inflação) até 2060.

Essa hipótese consta do novo modelo de projeções fiscais da Previdência, desenvolvido para embasar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018, que seguirá para o Congresso nos próximos dias.

As novas equações também foram usadas para projetar crescimento do PIB e de despesas e receitas previdenciárias e para estimar a economia que pode ser obtida com a reforma, seja como foi proposta, seja alterada.

O que acontece com o salário mínimo é uma variável relevante para avaliar as contas da Previdência, porque nenhum benefício previdenciário hoje pode ser menor que esse valor. Se o mínimo é reajustado acima da inflação, portanto, cerca de 50% dos benefícios também sobem na mesma proporção.

PRAZO PARA ACABAR

A lei do aumento real do mínimo expira em 2019, e a escolha dessa hipótese até 2060 resulta em previsão de despesa significativamente maior –pela regra atual, o salário mínimo de um ano é reajustado pela soma de inflação (INPC) do ano anterior e do crescimento do PIB no antepassado (dois anos antes).

A Constituição estabelece que o mínimo sofra "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". É obrigatória, assim, a correção pela inflação passada.

O teto imposto aos gastos federais, que vigora até 2036 com revisão em 2026, também dificulta a manutenção da regra de aumento real do mínimo, pois limita o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

O governo, no entanto, não divulga cenários de despesas que considerem outras regras de correção do mínimo.

O auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Otávio Sidone, que trabalhou na elaboração do novo modelo, diz que a estimativa é tecnicamente possível, mas a prioridade no momento é simular o impacto de diferentes versões de reforma.

Mesmo em um horizonte mais realista –até 2027, por exemplo–, a diferença é relevante: se a reforma fosse aprovada sem alterações, o gasto com benefícios previdenciários considerando o aumento real do salário mínimo seria de 8,59% do PIB em 2027. Com reajustes apenas pela inflação, essa despesa seria de 7,9% do PIB, segundo cálculo feito pelo governo a pedido da reportagem.

A diferença, de 0,69 ponto percentual do PIB, equivale ao dobro do que se perde em "poupança" com as concessões que o governo negociava com o Congresso para viabilizar a aprovação da reforma.

FORA DE VISTA

Segundo o governo, as estimativas se baseiam em alta real do mínimo porque essa é a norma vigente e "não havia perspectiva de mudança nem nova regra em discussão".

"Além do mais, o mínimo não pode ficar sem reajustes por períodos longos, tem em alguma medida de acompanhar o crescimento da economia, da produtividade", diz o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que elaborou o modelo de projeções e a espinha dorsal da reforma.

A mudança nas regras de reajuste do mínimo, no entanto, estava em debate mesmo no governo de Dilma Rousseff, do PT, atualmente grande adversário da reforma.

Em 2014 e 2015, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa sugeriu fórmulas alternativas de reajuste: "Para que o salário mínimo real continue crescendo de modo sustentável, é preciso que cresça mais moderadamente".

Além do aumento da produtividade do trabalho, citado por Caetano, outros critérios de reajuste seriam o incremento do salário médio nacional ou o PIB per capita.

Uma alteração nas regras de reajuste do mínimo também teria relevância no debate de alternativas de emendas à reforma da Previdência.

Caso fosse reajustado pelo crescimento previsto do PIB per capita implícito nos cenários do governo, seria possível uma redução de despesa da ordem de 0,2% do PIB de 2027, na estimativa da reportagem (veja quadro).

A redução da poupança causada pelas concessões negociadas pelo governo deve ser da ordem de 0,3% a 0,4% do PIB daquele ano.

Essas estimativas, porém, estão sujeitas a revisões. As mais de três dezenas de equações do modelo de previsão são realimentadas a cada nova fornada de dados da economia e da Previdência.

"O importante é notar que a trajetória da despesa é a mesma, apesar das variações em cada estimativa", diz o secretário da Previdência.

Embora as trajetórias sejam de fato semelhantes, o governo tem sido criticado por falta de transparência sobre cálculos que sustentem a justificativa de que as despesas previdenciárias ficarão insustentáveis sem reforma (leia texto ao lado). A proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso, embora tenha sua justificativa assinada pela Fazenda, não traz números completos sobre as contas da Previdência.

Questionado por parlamentares, o ministério enviou em março documento com gráficos de projeções fiscais, sem as tabelas correspondentes, e um texto em que detalha suas previsões e apresenta as equações usadas. A descrição do modelo, no entanto, não deixa claro que a hipótese é de reajuste real do mínimo.

*

6 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A REFORMA

Entenda a proposta do governo para a Previdência

1 Já tenho direito de me aposentar. Serei afetado?

Não. Quem já cumpre as condições para se aposentar, seja por tempo de contribuição, seja por idade, tem direito garantido de se aposentar pelas regras atuais, mesmo depois que a reforma for transformada em lei.

Nada muda nesse caso

2 A idade mínima vai valer para todo o mundo?

A proposta do governo é que todo trabalhador que tenha hoje menos de 45 anos de idade, se mulher, e menos de 50 anos, se homem, precise completar 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nos outros casos, haverá uma regra de transição

3 Como funcionam as regras de transição?

A proposta do governo é que mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50 anos possam se aposentar sem cumprir a idade mínima de 65 anos, pagando um pedágio de 50%. Por exemplo, se faltam 10 anos de contribuição pela regra atual, o pedágio será de 5 anos: no total, após a reforma virar lei, será preciso contribuir mais 15 anos

4 Qual será a regra para o cálculo do benefício?

Para todo trabalhador do setor privado que já não tenha direito adquirido e para os servidores que não entram na transição, a regra é 51% da média salarial mais 1% por ano de contribuição

5 E as aposentadorias especiais ou de pessoas com deficiência?

O governo propõe mudanças, mas os detalhes serão definidos em legislação complementar. A regra geral é que o tempo de contribuição seja de no mínimo 20 anos, e a idade mínima, de no mínimo 55

6 Como ficam as pensões por morte?

O governo propõe reduzir o valor para 50% do que o segurado tinha, mais 10% por dependente, limitado a 100%. A pensão não pode ser acumulada com outros benefícios

NA INTERNET

Saiba mais sobre a proposta do governo em www.folha.com/previdencia2017