DIREITO: STJ - Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado o entendimento de que o pedido de alteração de guarda feito pelos avós, com fundamento meramente financeiro-previdenciário, não pode ser deferido quando pelo menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor.

De acordo com os ministros da Terceira Turma, a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33, parágrafo 3º), o deferimento de guarda aos avós.

Os julgados relativos a esse assunto agora estão na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponível na página do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Pedido de guarda para fins exclusivamente previdenciários contém 20 acórdãos, decisões já tomadas pelos colegiados do tribunal.

Atividade autônoma

Em maio de 2014, a Terceira Turma do STJ manteve acórdão que negou pedido de guarda formulado pelos avós paternos de menor que morava com o pai, trabalhador autônomo (corretor de imóveis) e deficiente físico.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, verificou que o intuito do pedido fora meramente previdenciário. Isso porque, segundo ele, o avô tem idade avançada e, sobrevindo o seu falecimento, o pensionamento em favor do menor seria automático.

O ministro considerou que do exercício de atividade autônoma pelo pai do menor não há “a presunção de que a assistência material do infante não seja por ele garantida, especialmente quando o genitor com ele vive, exercendo plenamente o seu poder familiar e, inclusive, atendendo aos deveres próprios do encargo de guardião”.

Para Sanseverino, não é preciso reconhecer a guarda a parentes que, por força da própria lei civil, na eventual dificuldade econômico-financeira dos pais, poderão prover as necessidades essenciais daquele com quem mantém vínculo parental, para que se supra a impossibilidade eventual do titular do poder familiar.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, no menu principal de navegação.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1297881

ELEIÇÕES: Aplicativo Candidaturas 2016 já pode ser baixado para dispositivos móveis

O aplicativo Candidaturas 2016 já está disponível para download nas lojas da Apple Store e Google Play. A ferramenta permite que o eleitor tenha acesso por meio de dispositivos móveis às informações dos candidatos que irão concorrer às eleições municipais de outubro. Este ano, o App traz uma novidade: o eleitor vai poder acompanhar a prestação de contas na palma da mão.

É bem simples de manusear o App. Ao abrir, o usuário deve selecionar o estado do candidato e depois a cidade desejada. É possível obter informações dos postulantes aos cargos de prefeitos e vice, além de poder conhecer todos os vereadores. Escolhido o candidato a ser pesquisado, o eleitor poderá ter acesso às informções como dados pessoais e declaração de bens, como também detalhes do registro. O aplicativo traz ainda possibilidade de favoritar o candidato, ou seja, o eleitor pode criar uma lista de “favoritos” com as informações dos candidatos nos quais pretende votar.

Todas as informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral e atualizada três vezes ao dia, 8h, 14h e 19h. São informações disponíveis no App: nome completo do candidato, nome para a urna, número, situação do registro da candidatura, cargo, partido, coligação, link para o site do candidato e ainda informações de prestação de contas. O mesmo conteúdo do aplicativo está disponível no portal do TSE, onde é possível obter os dados completos dos registros de candidaturas em todo o Brasil, por meio do sistema de divulgação de candidaturas, o DivulgaCand.

Outros Apps

Para estas eleições serão lançados, ao todo, 11 aplicativos. Já estão no ar o Agenda JE que apresenta o Calendário Eleitoral e o JE Processos permite o acompanhamento do trâmite dos processos do Sistema de Acompanhamento Processual e do Processo Judicial Eletrônico.

DIREITO: TSE - Partidos podem realizar convenções até esta sexta-feira (5)

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para os partidos políticos realizarem convenções para a escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador e definição de coligações para as eleições de outubro. O período de realização das convenções começou em 20 de julho. A regra está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), no Calendário Eleitoral de 2016 e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.455/2015.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165) mudou a data para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição. Além disso, a reforma alterou o prazo (que passou de 60 para 30 dias) para o preenchimento das vagas remanescentes no caso de as convenções partidárias não conseguirem indicar o número máximo de candidatos.

Outra mudança introduzida pela Lei nº 13.165 refere-se ao prazo para deferimento da filiação partidária com a finalidade de participar do pleito. Agora, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. Até 2014, a filiação deveria estar deferida no mínimo um ano antes do pleito.

As convenções

Convenção partidária é a reunião dos filiados a um partido para a deliberação de assuntos de interesse da legenda. Em regra, as convenções partidárias devem se realizar em conformidade com as normas estatutárias do partido, já que a Constituição Federal e a Lei das Eleições asseguram às agremiações autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo. Já as convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam no período estabelecido pela Lei das Eleições.

Segundo o artigo 7º da Lei das Eleições, as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido. No entanto, em caso de omissão do estatuto, o órgão de direção nacional do partido deverá estabelecer tais normas, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.

Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas no Calendário Eleitoral de 2016, na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.455/2015.

DIREITO: TSE - Eleições 2016: Justiça Eleitoral deverá instalar seções especiais para presos provisórios e adolescentes internados

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm até esta sexta-feira (5) para informar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o número de seções eleitorais que serão instaladas em estabelecimentos prisionais ou em unidades de internação de adolescentes nos respectivos estados, além do número de eleitores alistados e transferidos para as referidas seções.

De acordo com o a Resolução n° 23.461, que dispõe sobre o tema, os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos TREs, devem criar seções eleitorais especiais para garantir que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificativa.

As seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação com, no mínimo, vinte eleitores aptos a votar. Caso este número não seja atingido, os eleitores habilitados devem ser informados sobre a impossibilidade de votar, podendo, neste caso, justificar a ausência. 

Alistamento e transferência

De acordo com o calendário eleitoral, o prazo para alistamento dos presos provisórios e adolescentes internados foi até o dia 4 de maio deste ano, data oficial do fechamento do cadastro eleitoral. Já os pedidos de transferência para as seções especiais, devem ter sido encaminhados pelos administradores dos estabelecimentos prisionais para os Cartórios Eleitorais até o último dia 29, mesma data limite para que, caso o detento seja posto em liberdade, seja efetuado o cancelamento da habilitação para votar nas referidas seções, com reversão à seção de origem do eleitor.

Nomenclatura

De acordo com a Resolução n° 23.461, são considerados presos provisórios as pessoas recolhidas em estabelecimentos prisionais sem condenação criminal transitada em julgado. Já os adolescentes internados são aqueles maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, submetidos à medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com a norma, os estabelecimentos prisionais são todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presos provisórios, e as unidades de internação onde haja adolescentes internados.

DIREITO: TRF1 - Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

A 1ª Turma deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na função de magistério.

O INSS, em seu recurso, sustentou que a autora, na data do requerimento administrativo, possuía apenas 20 anos, quatro meses e 27 dias de tempo de contribuição. Alegou ainda que o diploma de conclusão do magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental foi expedido em maio de 1986, a partir de quando se inicia o cômputo de tempo de docência.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, sustentou que o professor que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivo nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco, se mulher.

O magistrado destacou que a comprovação de “habilitação específica” para magistério não está prevista na Constituição Federal de 1988 e sequer na Lei 8.213/91, “não sendo admissível que o Decreto 3.048/99, norma hierarquicamente inferior, estabeleça tal exigência (AC 0016846-97.2008.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 11/02/2016, p. 836)”.

Quanto ao período em questão, a atividade de magistério era regulamentada pela Lei nº 5.692/71 que, em seu art. 77, permitia a contratação de professores em caráter precário (leigo), caso a oferta de professores legalmente habilitados não fosse satisfazer às necessidades do ensino. Esta lei só foi revogada em 1996 pela Lei nº 9.394.

O juiz afirmou também que as provas apresentadas pela requerente demonstram o direito à concessão do benefício pleiteado. Além disso, entendeu adequada a fixação da verba honorária em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.

O Colegiado acompanhou o voto do relator e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial (esta é a situação jurídica em que o processo sobe à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida na demanda), apenas para determinar que os juros e a correção monetária sejam calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processo nº 0033061-80.2010.4.01.9199/PI

Data do julgamento: 04/05/2016

Data de publicação: 27/05/2016

DIREITO: TRF1 nega pedido de insalubridade a servidora da Anvisa

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação de uma ex-servidora do Ministério da Saúde da sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por unanimidade, que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade. A requerente alegou ter sido desviada de função quando redistribuída para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passou a trabalhar em condições insalubres e perigosas. Todavia, o Colegiado entendeu que não houve ilegalidade, pois o aproveitamento da servidora foi realizado nos termos do art. 31 da Lei nº 9.782/99 e as atribuições essenciais do cargo foram mantidas.

A apelante argumentou ter realizado tarefas mais complexas no novo cargo. Entretanto, o relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que as novas atividades não caracterizam desvio de função. “A simples assunção pela requerente de prerrogativas inerentes ao Poder de Polícia não basta para reconhecer o suposto desvio função, sobretudo porque o art. 34 da Lei nº 10.871/2004 conferiu o exercício aos integrantes do quadro específico da Anvisa”.

As condições insalubres de trabalho foram comprovadas por um laudo pericial. Desde que foi redistribuída para a Anvisa, a servidora passou a ter contato com produtos radioativos, químicos, inflamáveis, explosivos, além de câmara frigorífica. Isso dá direito à trabalhadora ao adicional em grau médio, como o magistrado explicou no voto: “a exposição de trabalhador em condições especiais é inerente à natureza do cargo escolhido pela própria apelante em concurso público. A aludida exposição não é ato ilegal apto a ensejar dano moral, mas, sim, ato especial que determina direito à percepção ao referido adicional”. Todavia, a servidora já adquiriu anteriormente um adicional de insalubridade em grau médio e não pode acumular mais um aditivo salarial de risco.

Por unanimidade, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial (situação jurídica em que o recurso “sobe” à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida no processo, mantendo a sentença recorrida. 

Processo nº: 0030051-71.2010.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 27/04/2016

Data de publicação: 27/05/2016

DIREITO: TRF1 - Tribunal assegura registro profissional de advogado inscrito na OAB

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação formulada por um advogado contra a sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido para anular decisão da Primeira Câmara do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determinou o cancelamento da inscrição profissional do requerente.

Em suas argumentações recursais, o apelante alega a incompetência do Conselho Federal da OAB para o cancelamento de inscrição realizada pela Seccional do Acre, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 8.906/94 e a inscrição realizada sob a vigência da Lei nº 4.215/63.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido com fundamento nos arts. 10, § 4º, e 54, VIII, da Lei nº 8.906/94. Esta determina que a inscrição do advogado deve ser feita no domicílio do advogado.

Consta dos autos que o demandante, após prestar exame na OAB do Acre, em outubro de 1990, declarou estar domiciliado naquela localidade e requereu sua inscrição provisória nos quadros da entidade. Em 1992, obteve sua inscrição definitiva. Em janeiro de 2001, pediu sua inscrição suplementar à Seccional de São Paulo, quando lhe foi exigida a apresentação de documentos que comprovariam seu domicílio e exercício profissional no estado do Acre.

Por entender que a documentação apresentada pelo requerente não estava apta a comprovar seu domicílio no Acre, a Seccional de São Paulo suspendeu o pedido de inscrição suplementar e protocolou representação no Conselho Federal pelo suposto vício na inscrição originária. Sendo assim, o Conselho Federal indeferiu o pedido de inscrição suplementar e determinou o cancelamento da inscrição suplementar do profissional.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, entendeu que o apelante tem razão ao afirmar que cumpriu os requisitos legais para o deferimento da sua inscrição na Seccional do Acre.

A Lei nº 4.215/63, em vigor no momento da inscrição do advogado nos quadros da OAB, não exigia que o candidato comprovasse domicílio em determinada localidade, “mas tão somente a declaração do domicílio atual e anteriores, dirigida esta ao presidente da Seção ou Subseção na qual pretendesse estabelecer o exercício profissional”.

A magistrada sustenta que nem mesmo a Lei nº 8.906/94 exigiu do advogado a comprovação de seu domicílio profissional, o que só veio a ocorrer no Provimento nº 81/96 em 1996, que impôs ao bacharel em direito “a realização do exame de ordem no estado onde concluiu seu curso ou naquele do seu domicílio civil”.

Segundo a desembargadora, “ainda que se apresente duvidosa a documentação juntada aos autos do pedido de inscrição suplementar, entendo que, ausente à época a exigência legal de comprovação do domicílio — e devidamente demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos vigentes à época —, não pode ser cancelada a inscrição originária”.

Com base no voto da relatora, o Colegiado deu provimento à apelação para anular o acórdão da Primeira Câmara da OAB na parte que determinou a inscrição profissional do requerente.

Processo nº: 0028419-79.2002.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 25/07/2016

ÉTICA: Moro diz a deputados que não existe razão para foro privilegiado

UOL

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

Diante de dezenas de deputados, o juiz federal Sérgio Moro criticou nesta quinta-feira (4) o foro privilegiado concedido a autoridades. "Eu acho que ele fere aquela ideia básica da democracia de que todos deveriam ser tratados como iguais. Eu acho que não existe muita razão para esse foro privilegiado", disse durante audiência pública da comissão especial da Câmara que debate um projeto de lei com medidas para o combate à corrupção.

Moro foi o primeiro convidado na fase de audiências públicas da comissão especial. Ele foi recebido no auditório em que a reunião aconteceu com aplausos e uma vaia, dirigida por uma mulher que não foi identificada. A mulher chamou o juiz de "fascista".

Moro é o responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato, que investiga desvio de recursos em empresas estatais como a Petrobras e o pagamento de propina a partidos e políticos. O juiz afirmou que o foro privilegiado tem impactos na atuação do judiciário.

"Tem um problema prático porque temos hoje, principalmente o STF [Supremo Tribunal Federal], que está assoberbado com o número de processos gigante e, às vezes, com esses processos criminais complexos envolvendo pessoas com foro privilegiado, é muito difícil, mesmo com boa vontade e competência, conseguir tratar desses temas com agilidade", afirmou o juiz.

Apesar das declarações de Moro contra o foro privilegiado (que beneficia autoridades como juízes e detentores de cargos eletivos), nenhum deputado se manifestou contra a posição do juiz. Em 2015, estimava-se que havia 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Alan Marques/Folhapress

Moro foi à Câmara falar sobre projeto de lei com medidas para o combate à corrupção

A tramitação das medidas no Congresso

A audiência com Moro foi apenas a primeira da comissão especial que discute um pacote de medidas contra a corrupção. O caminho para que as medidas sugeridas pelo MPF (Ministério Público Federal) virem lei, porém, é longo.

As chamadas 10 medidas contra a corrupção propostas pelo MPF (Ministério Público Federal) conseguiram o apoio de mais de 2 milhões de eleitores.

Em tese, a comissão tem um prazo de 10 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para finalizar o seu trabalho, entretanto, esse prazo pode ser prorrogado indefinidamente.

A comissão está na fase de votação de requerimentos e audiências públicas. Durante essas audiências, são realizadas discussões sobre o projeto de lei, seus eventuais impactos positivos e negativos.

Após a fase de audiências e discussões, o relator da comissão, Onyx Lorezoni (DEM-RS), deverá apresentar o seu parecer sobre o projeto. Caso o parecer seja aprovado, ele segue para o Plenário da Câmara, onde também não há prazo para que ele seja colocado em votação.

Normalmente, dependendo do projeto, os partidos interessados na aprovação da lei se articulam junto ao presidente da Casa para que o projeto seja posto em votação. Caso o projeto seja aprovado, ele é encaminhado para o Senado.

No Senado, caberá ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) definir se será preciso criar uma comissão especial para apreciar o projeto ou se ele será debatido em uma das comissões permanentes da Casa.

Se o Senado não fizer alterações no projeto enviado pela Câmara, a lei segue diretamente para a sanção presidencial. Caso haja alterações, o projeto volta para a Câmara para ser votado novamente.

LAVA-JATO: Marcelo Odebrecht presta depoimento à PGR nesta quinta

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Empresário apresentou pelo menos 90 termos para acordo de delação

O empresário Marcelo Odebrecht - Michel Filho / Agência O Globo / 15-06-15

SÃO PAULO - O empresário Marcelo Odebrecht presta depoimento à Procuradoria Geral da República nesta quinta-feira, segundo antecipou o jornal Valor Econômico. Condenado a 19 anos e 4 meses de prisão, Marcelo negocia acordo de delação premiada, considerado inevitável pelo grupo para que seu herdeiro não cumpra um longo período de pena. Segundo informações obtidas pelo GLOBO, o depoimento ocorrerá na sede da PF de Curitiba.

O empresário se comprometeu a falar sobre as obras do governo federal, especialmente do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual o Grupo Odebrecht participou, o que deve incluir também propina paga a políticos nos estados. Pelo menos 90 termos de depoimento foram apresentados por Marcelo, que deve não apenas relatar fatos novos como se comprometer a ajudar a comprová-los. Cada termo corresponde a uma obra ou fato específico a ser delatado.

O GLOBO antecipou que, nas negociações do acordo de delação premiada, executivos da construtora Odebrecht, além de Marcelo Odebrecht, apontaram mais de cem deputados, senadores e ministros, entre outros políticos, como beneficiários diretos de desvios de dinheiro público, ou como recebedores de outras vantagens, como repasses de verba para suas campanhas, por exemplo. Mais de cem políticos e dez governadores devem ser citados, mas não há detalhes sobre o que será dito sobre eles.

Segundo já informado pelo colunista Merval Pereira, 35 executivos da Odebrecht fizeram depoimentos por escrito e apresentaram para análise dos procuradores, num total de cerca de mil pagínas. A expectativa, afirmou o colunista, é que até o fim do mês todas as delações estarão checadas e aprovadas.

De acordo com a coluna, as delações implicarão tanto o ex-presidente Lula quanto a presidente afastada Dilma Rousseff, além de líderes da oposição, como o senador Aécio Neves. A Odebrecht admitiria que fez favores ao ex-presidente – como as obras no sítio de Atibaia – e que em troca recebeu favores nos países em que têm obras. Para a empreiteira, porém, a ajuda de Lula no exterior era um lobby natural para um ex-presidente. Com o governo de Dilma Rousseff, os executivos teriam sido menos benevolentes. Um assessor da empresa afirmou que “a promiscuidade de contas era tão grande que tudo o que o governo Dilma e seus assessores pediam era pago”, mesmo despesas pessoais.

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Moro libera Dilma de testemunhar na Lava-Jato

IMPEACHMENT: Comissão aprova seguimento do impeachment; relatório será votado no Senado

UOL

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

Alan Marques - 8.jun.2016/Folhapress

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), e o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB)

Por 14 votos a 5, os senadores que integram a comissão do impeachment aprovaram nesta quinta-feira (4) o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) pela procedência da acusação e o prosseguimento do processo contra a presidente afastada, Dilma Rousseff.

Agora, as conclusões do parecer também precisam ser confirmadas em votação no plenário do Senado, onde é necessário o voto da maioria dos senadores (desde que estejam presentes ao menos 41 dos 81 senadores).

Essa fase do processo é conhecida como "juízo de pronúncia" e equivale ao reconhecimento de que há provas suficientes para autorizar o julgamento da presidente por crime de responsabilidade.

Apenas se o Senado aprovar o parecer da comissão é que o julgamento de fato será realizado, numa próxima etapa, em sessões no plenário com a participação de todos os senadores e comandadas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.

A previsão é que essa última fase do processo comece entre os dias 25 e 29 de agosto.

A comissão do impeachment encerrou seus trabalhos nesta quinta-feira, após iniciar em 8 de junho a fase de investigação do processo. Foram 31 reuniões, 262 ofícios e requerimentos, 44 testemunhas ouvidas e 18 recursos decididos pelo presidente do STF.

O relator apontou que a presidente teria cometido "um autêntico atentado à Constituição". Já o advogado de Dilma, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, defendeu que não há provas contra a petista e afirmou que Anastasia guiou seu relatório por "paixão partidária". 

Dilma é acusada de ter praticado duas irregularidades na gestão financeira do governo.

A primeira é a edição de decretos que ampliaram a previsão de gastos no Orçamento sem a autorização do Congresso Nacional.

A segunda são as chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa de empréstimos a agricultores executado pelo Banco do Brasil.

Decretos

O parecer aprovado pela comissão diz que três decretos presidenciais ampliaram a previsão de gastos em R$ 1,75 bilhões, num momento em que o governo tinha dificuldade para cumprir a meta fiscal. Nesse cenário, segundo a acusação, os créditos orçamentários só poderiam ser aprovados por meio de lei pelo Congresso Nacional.

A meta fiscal é a economia nos gastos públicos, prevista em lei, para pagar juros da dívida federal.

A defesa da presidente afirma que o parecer de Anastasia mudou o entendimento predominante na área técnica do governo. Segundo Cardozo, sempre se entendeu que os decretos poderiam ser publicados, pois são, na prática, apenas uma autorização para o gasto com determinado programa de governo e não tornam obrigatório seu pagamento.

O cumprimento da meta fiscal é sempre medido pela comparação entre a receita do governo (como impostos) e os gastos efetivamente realizados.

Mas, para Anastasia, a irregularidade estaria em Dilma não ter pedido o aval do Congresso, a quem cabe definir os limites do Orçamento.

Pedaladas

As pedaladas fiscais são como ficaram conhecidos os atrasos nos repasses a bancos públicos para o pagamento de programas de governo.

Apesar de terem ocorrido principalmente em 2014, e também em bancos como Caixa e BNDES, o impeachment trata apenas das pedaladas ao Plano Safra, programa de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil. Isso porque a Câmara dos Deputados decidiu que o impeachment só poderia tratar de fatos ocorridos no atual mandato de Dilma, iniciado em 2015.

A comissão do Senado seguiu o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) de que os atrasos, na prática, são um tipo proibido de empréstimo dos bancos ao governo, pois, ao atrasar os repasses, sobraria dinheiro em caixa para outros projetos.

A defesa contesta essa interpretação e diz que em governos anteriores também ocorreram atrasos, de menor volume, nos repasses e, por isso, a situação deve ser entendida como um simples atraso de pagamento.

Um dos principais argumentos usados por Cardozo na defesa dessa tese é o parecer do MPF (Ministério Público Federal) que pediu o arquivamento de uma investigação sobre as pedaladas nos diversos bancos federais. O procurador do MPF do Distrito Federal Ivan Cláudio Marx afirmou, ao arquivar o caso, que as pedaladas fiscais não configuram crime e, no caso do Plano Safra, não representa um tipo proibido de empréstimo ao governo.

MUNDO: Pesquisa CNN indica que 54% aprovam Obama, melhor índice do 2º mandato

FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

Pesquisa da rede americana CNN e do instituto ORC divulgada nesta quinta-feira (4) aponta que o presidente Barack Obama é aprovado por 54% dos americanos —melhor índice do seu segundo mandato, que teve início em janeiro de 2013.

O levantamento ouviu 1.003 pessoas entre os dias 29 e 31 de julho, na esteira da Convenção Nacional Democrata, que confirmou a nomeação de Hillary Clinton como postulante do partido à sucessão de Obama.

O índice dos que desaprovam a administração do presidente Obama, que completa 55 anos nesta quinta, atingiu 45%, o menor para o segundo mandato, levando em conta as pesquisas CNN/ORC.

Kevin Lamarque/Reuters

A aprovação do democrata subiu quatro pontos percentuais em relação ao último levantamento da CNN, realizado na semana anterior, logo após o término da Convenção Nacional Republicana em que Donald Trump foi oficializado candidato do partido.

Hillary também havia se beneficiado do "efeito convenção", recuperando a liderança da disputa contra Trump.

POLÍTICA: Partidos articulam alternativas para financiamento de campanha

FOLHA.COM

CATIA SEABRA

THAIS ARBEX

DE SÃO PAULO

Felipe Gabriel -13.out.2015/Projetor/Folhapress 

Vereador Paulo Fiorilo, que coordena a campanha de Haddad

Sob efeito da Operação Lava Jato, a estimativa de arrecadação das principais campanhas à Prefeitura de São Paulo despencou. Com a proibição de doações de empresas, os comitês dos candidatos do PT, PMDB e PSDB projetam gastar, juntos, até R$ 52 milhões no primeiro turno.

Em 2012, só o prefeito Fernando Haddad (PT) declarou custo de R$ 67,9 milhões – cerca de R$ 90 milhões em valores atualizados. Líder nas pesquisas, o deputado federal Celso Russomano (PRB) – cuja candidatura pode ser barrada no Supremo Tribunal Federal não comenta.

No primeiro turno, cada campanha terá teto de R$ 45,4 milhões. Além da fixação de limite, a nova legislação proíbe o financiamento privado e limita a doações de pessoas físicas a 10% dos rendimentos declarados no ano anterior à eleição.

Os comitês terão que informar o CPF dos doadores ainda na campanha, o que, para os tesoureiros, assusta potenciais patrocinadores.

A campanha de Marta Suplicy (PMDB) estima arrecadação de até R$ 10 milhões, enquanto petistas têm expectativa de chegar a, no máximo, R$ 22 milhões.

O presidente municipal do PMDB, José Yunes, diz ser lamentável que essa eleição sirva "de laboratório" e projeta que o modelo não deverá prosperar nas seguintes.

Coordenador da campanha de Haddad, o vereador Paulo Fiorillo (PT) também prevê que a nova norma "não sobreviverá".

Encarregado de orientar a campanha de João Doria (PSDB), o advogado Anderson Pomini afirma que o tucano tentará investir na atração de apoiadores, incluindo via internet, e disponibilizar seus próprios recursos.

Com a proibição de doações de empresas, os candidatos vão apostar no fundo partidário e no "investimento de amigos" como principais fontes de recursos. As campanhas de Doria, Haddad e Marta Suplicy têm realizado, mesmo durante a pré-campanha, uma série de jantares com o intuito de garantir apoio financeiro quando as candidaturas estiverem registradas na Justiça Eleitoral.

Os encontros são classificados como "homenagens" aos políticos, mas a real intenção é mostrar que, com as novas regras, os candidatos dependerão cada vez mais do "ombro amigo". Há pouco mais de um mês, o advogado Ernesto Tzirulnik reuniu mais de 200 pessoas – entre juristas e artistas – em seu apartamento em torno de Haddad.

Embora a campanha do PT também esteja investindo em uma plataforma para receber doações de pessoas físicas pela internet, nos bastidores a aposta é que a ferramenta terá pouca eficiência prática.

O petista e Doria estarão ainda na plataforma Voto Legal, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e do Instituto Arapyaú, que tem o mesmo propósito.

Na campanha de Marta a criação da ferramenta virtual também foi discutida, mas um integrante da equipe dela diz "duvidar" que neste momento de crise econômica no país uma "pessoa física normal" vá tirar dinheiro de seu salário para investir em um candidato.

POLÍTICA: Temer defende concessões a governadores dos Estados

FOLHA.COM

VALDO CRUZ

GUSTAVO URIBE

EDUARDO CUCOLO

DE BRASÍLIA

Beto Barata - 30.jun.2016/Presidência/Xinhua

Em reunião com assessores, o presidente interino, Michel Temer, defendeu as concessões feitas pelo governo para votar o projeto de renegociação das dívidas dos Estados, argumentando que são necessárias para obter aprovação da Câmara dos Deputados à proposta.

Temer reconheceu o risco para sua imagem após ceder a pressões de governadores e grupos de funcionários públicos, mas disse que endurecer nas negociações poderia levar a uma derrota de todo o projeto, o que seria muito pior para a economia.

Na avaliação da equipe de Temer, a condição de interino torna sua posição mais frágil nas negociações, porque ele precisa calibrar suas decisões para não perder apoio na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, prevista para o fim do mês.

Para o Palácio do Planalto, essa situação irá mudar se o Senado confirmar o afastamento definitivo da petista e Temer virar presidente definitivo. Aí, afirmam, o presidente terá condições de ser mais duro nas negociações.

Ao aceitar as mudanças, o presidente interino acertou com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) que o essencial é garantir que os Estados respeitem o teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à inflação do ano anterior.

A medida está prevista no projeto que renegocia a dívida dos Estados, que dá mais 20 anos para os governadores quitarem seus débitos com a União. A proposta não foi votada nesta semana devido ao impasse na Câmara.

A previsão, agora, é que a votação ocorra na próxima semana, já com as mudanças que retiram do texto original a exigência de que gastos com terceirizados, auxílio-moradia e aposentados sejam incluídos no limite de gasto com a folha de pagamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pressões vindas de governadores, juízes e procuradores fizeram o governo recuar na medida, que era vista como importante pelo mercado para garantir um ajuste fiscal consistente nos Estados.

No mercado, as últimas concessões do governo Temer foram recebidas com ressalvas e críticas, porque sinalizariam falta de apoio do presidente para aprovar medidas essenciais para o reequilíbrio das contas públicas.

Analistas já transmitiram à equipe de Meirelles a avaliação de que a confiança dos investidores no novo governo pode ficar comprometida se essa impressão não se desfizer após o impeachment, tornando mais difícil a recuperação da economia.

Na tentativa de acalmar o mercado, a equipe de Meirelles tem insistido que o acordo fechado com os Estados garante um freio para o crescimento dos gastos estaduais por um pelo menos dez anos.

"O compromisso dos Estados é fazer legislações estaduais, devido à autonomia federativa, assegurando o cumprimento desse teto", disse o ministro. "Teremos legislações estaduais com o teto e esse projeto de lei com o teto."

Segundo ele, os contratos preliminares da renegociação, assinados recentemente, preveem corte de benefícios no pagamento da dívida para governadores que não aprovarem as leis estaduais.

Meirelles alterou sua agenda e viajou do Rio para Brasília nesta quarta (3) para tratar do assunto, que se tornou um dos primeiros entraves ao ajuste fiscal. "Achei que seria mais relevante estar aqui acompanhando o desenrolar de todo esse assunto", disse.

POLÍTICA: Ex-antagonista, Renan passa a atuar como apoio de Temer

FOLHA.COM

DANIELA LIMA, DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 20.jun.2016/Folhapress 

Presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente interino, Michel Temer, em evento em junho

Um dos principais antagonistas de Michel Temer nos meses que antecederam o afastamento de Dilma Rousseff do Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mudou de atitude e passou a atuar, mais recentemente, como ponto de apoio ao governo do interino.

Nesta semana, o senador deu mostras evidentes de sua boa vontade com a nova gestão atendendo a pleitos de Temer e trabalhando para dar celeridade no Congresso a assuntos de interesse de sua gestão – sendo o principal deles a conclusão do julgamento do impeachment de Dilma.

Na última reunião de líderes partidários, Renan articulou para dar prioridade na votação de duas propostas fundamentais para o governo.

Defendeu pressa na apreciação do projeto da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que dá mais liberdade para o Executivo remanejar o Orçamento, e no da securitização, que possibilita a venda de dívidas ativas da União no mercado e é uma das apostas da Fazenda para melhorar as contas públicas.

Por fim, se comprometeu publicamente a trabalhar para encerrar a tramitação do impeachment de Dilma ainda neste mês, atendendo a um pleito do Planalto.

Os sinais mais enfáticos, entretanto, estão surgindo nos bastidores. Recentemente, em uma reunião privada com aliados, Renan teceu uma série de elogios ao presidente interino.

Disse que Temer tem acertado o "timing" das propostas de reformas, que a nomeação de Henrique Meirelles para a Fazenda foi "um achado" e que, embora seja um tema pouco palatável ao Congresso, o debate sobre uma proposta de reforma da Previdência é "oportuno".

É uma mudança e tanto para quem disse, no auge do embate entre Dilma e Michel Temer, que, à frente do PMDB, o hoje presidente interino fez a sigla se comportar como uma repartição de recursos humanos, preocupado apenas com a distribuição de cargos, por exemplo.

Desde o esgarçamento das relações entre Dilma e Temer, Renan procurou demonstrar isenção, mas era visto como o último bastião de apoio à petista dentro do PMDB e do Senado.

MUDANÇA

Quando as tratativas pela aprovação do impeachment na Câmara estavam a todo vapor, ele chegou a articular uma dissidência interna para tentar tirar Temer da presidência do PMDB. No fim, os dois fizeram um acordo, mas a sensação mútua de desconfiança permaneceu.

Hoje, aliados de ambos afirmam que o clima é de colaboração e que todos os acordos e pedidos feitos de parte a parte têm sido prontamente atendidos.

Temer e Renan se encontram entre uma e duas vezes por semana, e se falam pelo telefone "direto".

Os encontros acontecem ou no Palácio do Planalto ou na residência oficial do interino, o Jaburu.

O primeiro gesto, dizem aliados do presidente, foi feito por ele, logo após a aprovação do afastamento de Dilma. Nessa ocasião, Temer pediu uma série de encontros com Renan e outros senadores, sempre na residência do presidente do Senado.

Três fatores são vistos como determinantes para a paz ter sido selada, ao menos por enquanto, entre Temer e Renan:

1) A queda do ex-presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desafeto de Renan que foi peça fundamental para a aprovação do impeachment na Câmara.

2) Temer consolidou maioria sólida no PMDB com a ascensão ao Planalto, o que acabou com o espaço para as disputas internas na sigla.

3) A sensação de fadiga no discurso de petistas pró-Dilma e o diagnóstico quase generalizado de que ela não terá condições de reverter seu afastamento.

Nesta semana, ao falar sobre Dilma, o próprio Renan fez previsões pouco otimistas sobre o futuro da petista. Segundo interlocutores, disse que a presidente afastada não conseguirá retomar o posto, pois "nem com a caneta na mão" conseguiu se articular politicamente.

Ele, no entanto, mantém elogios à posição pessoal de Dilma e atribui a aliados da petista a maior fatura por seu infortúnio político.

MUNDO: Opositores venezuelanos denunciam agressões em protesto por referendo revogatório

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Oposição corre contra o tempo, e manifestantes pedem rapidez do poder eleitoral

Protesto da oposição acaba em confusão na cidade de Los Teques - Reprodução/Twitter

CARACAS — A oposição venezuelana denunciou nesta quarta-feira agressões contra seus apoiadores durante uma manifestação a favor do referendo contra o presidente Nicolás Maduro. As agressões foram atribuídas a militantes pró-governo pela coalizão opositora Mesa de Unidade Democrática (MUD). Os incidentes ocorreram na cidade de Los Teques, nos arredores de Caracas, onde dezenas de pessoas se concentraram para exigir ao poder eleitoral rapidez no trâmite da consulta.

A MUD publicou a denúncia em seu site, junto com fotografias de pessoas em confronto ou fazendo alusão a agressões. Dentre as pessoas agredidas, inclui-se a deputada do Conselho Legislativo do estado de Miranda, ao qual Los Teques pertence.

A legisladora Clara Mirabal "foi perseguida por pessoas violentas diante do olhar complacente dos funcionários da GNB (Guarda Nacional Bolivariana)", destacou a aliança.

A mobilização foi convocada pelo ex-candidato à Presidência e governador de Miranda, Henrique Capriles. O líder opositor conduziu um ato similar na cidade de Barquisimeto, no Oeste da Venezuela.

Lá, Capriles reiterou a jornalistas sua exigência ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) para que fixe imediatamente as datas em que a MUD deverá recolher quatro milhões de assinaturas a fim de efetivamente convocar o referendo que poderia encurtar o mandato de Maduro.

— Vamos nos mobilizar em todos os estados da Venezuela para tomar Caracas e ter a resposta que nos corresponde — declarou o governador, cuja convocatória foi acolhida nesta quarta-feira em outros locais do país, ainda que não de forma massiva.

Protesto da oposição acaba em confusão na cidade de Los Teques - Reprodução/Twitter

A MUD solicitou formalmente na terça-feira o pedido para avançar com o processo de consulta popular. A medida veio após o CNE validar as 200 mil assinaturas exigidas na primeira fase da campanha da oposição. O órgão eleitoral tem 15 dias para responder ao novo pedido.

Numa segunda etapa, ainda sem data para começar, a oposição deverá conseguir pelo menos quatro milhões de assinaturas — que representam 20% do padrão eleitoral — para que o CNE autorize a realização do plebiscito. A MUD precisa correr contra o tempo, já que, se o referendo ficar para depois de 10 de janeiro de 2017, uma eventual derrota de Maduro implicaria apenas na transferência da Presidência para seu vice, Aristóbulo Istúriz.

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MUNDO: Republicanos discutem intervenção em campanha de Trump

OGLOBO.COM.BR

POR HENRIQUE GOMES BATISTA, CORRESPONDENTE

Candidato coleciona erros desde a convenção partidária há duas semanas

Donald Trump fala a apoiadores na Pensilvânia - DOMINICK REUTER / AFP/1-8-2016

WASHINGTON — Da festa da convenção ao caos foram só duas semanas. As últimas polêmicas de Donald Trump deixam o Partido Republicano em pânico, e caciques da legenda discutem uma forma de intervenção na campanha do bilionário. Ele disse ontem que “nunca viu o partido tão unido”, mas até Mike Pence, candidato a vice na chapa, o contestou. Grandes nomes da legenda agora apoiam Hillary Clinton, que espera ampliar a recente vantagem nas pesquisas de mais de dez pontos percentuais.

Newt Gingrich, ex-presidente da Câmara dos Representantes e um dos primeiros apoiadores de Trump na cúpula do partido, disse ontem em entrevista ao “Washington Post” que o candidato pode estar jogando fora a eleição, a menos que ocorra uma mudança de rumos na campanha. Ele se referia a uma série de problemas: um alinhamento incomum com os interesses da Rússia, o pedido para que Moscou interceptasse e-mails de Hillary, as críticas aos pais de um militar muçulmano morto na Guerra do Iraque e o fato de ter negado apoio a Paul Ryan, presidente da Câmara, e a John McCain, senador e ex-candidato à Presidência.

— A corrida atual é sobre qual dos dois candidatos é o mais inaceitável, porque até agora nenhum dos dois é aceitável. Ele não ganha a eleição se continuar agindo assim — disse Gingrich.

Até Chris Christie, governador de Nova Jersey e um dos parceiros mais fiéis de Trump, criticou o candidato por não ter pedido desculpas à família do militar morto, Humayun Khan. Diversos políticos indicam que Gingrich, Rudy Giuliani (ex-prefeito de Nova York) e Reince Priebus, presidente da legenda, estariam negociando com os filhos de Trump uma intervenção na campanha, algo negado oficialmente. Surgiram boatos, inclusive, de que o partido estudava formas de substituí-lo, o que também foi refutado. Para piorar a situação, Pence, que atuava como “bombeiro” de Trump, reforçou seu endosso a Paul Ryan, mostrando uma divisão dentro da chapa. O candidato a vice disse que Trump o teria “‘incentivado” a fazer isso por Ryan, mas o apoio ampliou a sensação de divisão.

O site “Politico” ainda lembra que seria o momento de ouro para que Trump atacasse Hillary e o governo democrata, após ter sido descoberto o pagamento de US$ 400 milhões ao Irã em troca da liberação de prisioneiros pelo regime de Teerã, segundo informou ontem o “Wall Street Journal”.

Jennifer Lawless, professora da American University, de Washington, vê o temperamento como principal problema de Trump:

— Trump tinha a oportunidade, na convenção e depois dela, de mostrar maior seriedade, mas ele tem feito pior que o imaginado para qualquer candidato — afirmou ela ao GLOBO, que ainda vê chances de uma virada de jogo. — Já vimos em outros episódios analistas dizendo que era o “começo do fim” da campanha de Trump, mas ele continuou forte entre seus apoiadores. Hillary está agora melhor nas pesquisas, mas ele nunca perdeu uma parte importante de seus eleitores, que o apoia não importa o que fale.

CAMPO DEMOCRATA INCENTIVA DESERÇÕES

Ed Goeas, estrategista republicano e presidente do grupo de pesquisas Tarrance, explicou que esta é uma campanha atípica e que apenas 3% dos eleitores gostam dos dois candidatos, enquanto o normal nesta fase seria o número estar perto de 30%. Ele vê mais problemas para Trump por ser rejeitado por 25% dos republicanos, enquanto apenas 10% dos democratas não gostam de Hillary:

— A primeira coisa que a campanha de Trump tem de fazer é focar nos republicanos, para ter internamente um nível de apoio similar ao que Hillary tem entre os democratas. O segundo, e maior desafio, é conquistar os eleitores independentes, pois as pesquisas indicam que 60% deles não gostam de nenhum dos candidatos — disse ele ao GLOBO.

Uma pesquisa da Fox News realizada entre 31 de julho e 2 de agosto apontou Hillary com 49% das intenções de votos, contra 39% de Trump. A diferença de dez pontos percentuais é a maior desde março. Na sondagem anterior, de 26 a 28 de julho, a vantagem da democrata era de seis pontos. A Reuters/Ipsos também divulgou ontem uma pesquisa que aponta Hillary oito pontos à frente.

A campanha democrata começou a incentivar as deserções do ninho republicano, como defendeu o presidente Barack Obama na terça-feira. Ontem, os democratas começaram a publicar falas de republicanos contra Trump e ativaram o site “republicansagainsttrump.org”. O magnata, por sua vez, partiu para o ataque, afirmando que é alvo de uma ação da grande mídia. Sua campanha enviou páginas do “New York Times” alegando que não foram destacadas notícias negativas de Hillary nos últimos dias.

A única notícia positiva do dia para Trump foi o aumento de sua arrecadação de doação: US$ 82 milhões no mês passado, praticamente empatando com Hillary. A maior parte do dinheiro não veio de grandes doadores, mas de pessoas físicas, mostrando que ele pode estar em briga com o partido e ter sido abandonado por muitos, mas segue com um grande apoio de parte do eleitorado.

MUNDO: Ataque com faca deixa mulher morta e cinco feridos em Londres

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Polícia não descarta terrorismo; autor do crime foi preso em praça do centro da capital

Polícia chega a praça onde houve ataque com faca em Londres - Reprodução/Twitter

LONDRES — Um ataque a faca na Russell Square, centro de Londres, deixou uma mulher morta e até cinco pessoas feridas nesta quarta-feira. A polícia disse que o autor do crime, um jovem de 19 anos, tem problemas mentais, mas não descartou a possibilidade de terrorismo. Em comunicado, autoridades afirmaram que uma mulher de 60 anos foi socorrida no local do crime, mas foi declarada morta pouco tempo depois.

Outros quatro homens e uma mulher foram hospitalizados, mas suas condições de saúde não são conhecidas. Segundo a rede CNN, uma das pessoas feridas seria um cidadão americano.

O caso está sendo investigado pelo comando antiterror, após um homem de 19 anos ter sido preso minutos depois do esfaqueamento. A polícia disse que a saúde mental do criminoso era provavelmente um fator significativo para a ação, mas manteve a suspeita de terrorismo.

"Terrorismo é uma das possibilidades sendo exploradas neste momento", disse a polícia em nota.

Em entrevista à rádio BBC, um morador local chamado Paul disse que o crime parecia ter sido cometido por um grupo de pessoas.

— Quando viramos a esquina, vimos policiais armados em todos os lugares, uma presença massiva de agentes, e um cadáver na rua, coberto com uma manta — relatou — Aparentemente, uma gangue esfaqueou a mulher e a matou.

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Testemunhas no local afirmam que há forte presença policial na praça e um cordão de isolamento foi estabelecido na cena do crime.

Nesta quarta-feira, a polícia da capital britânica anunciou que colocaria mais 600 agentes armados nas ruas, em prevenção à ameaça de atentados terroristas. No entanto, autoridades negaram que a medida viesse em resposta a alguma ameaça em particular — mas, sim, uma resposta a longo prazo por conta dos ataques recentes na Europa. Seguindo a linha de atuação da polícia britânica, a maioria dos agentes londrinos não carrega armas.

"Qualquer um que esteja seguindo os eventos na Europa ao longo das últimas semanas entenderão o motivo de querermos mostrar determinação em proteger a população", disse o Comissário da Polícia, Bernard Hogan-Howe, em nota.

Na semana anterior, Hogan-Howe reconheceu que a população estava cada vez mais preocupada com a possibilidade de o Reino Unido ser o próximo alvo de um ataque.

— Você poderia dizer que é um caso de quando, e não se (haverá um ataque) — afirmou.

OLIMPÍADAS: Presidente da França chega ao Rio para defender candidatura de Paris-2024

UOL

Francois Hollande é recebido pelo ex-jogador Paulo Lima Cesar Caju em sua chegada ao Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicosimagem: Jack Guez/AFP Photo

Rio de Janeiro, 4 Ago 2016 (AFP) - O presidente da França, François Hollande, chegou nesta quinta-feira ao Rio de Janeiro para uma visita de dois dias em um avião que exibia o logo da candidatura de Paris para os Jogos Olímpicos de 2024.

A prefeita de Paris, Anna Hidalgo, já se encontra no Rio e ambos, famosos amantes do esporte, defenderão a candidatura parisiense para sediar o evento em 2024 e participarão da cerimônia de abertura dos Jogos do Rio-2016.

A capital francesa disputa o direito de receber os Jogos de 2024 com Roma, Budapeste e Los Angeles.

CORRUPÇÃO: Justiça do Rio condena ex-presidente da Eletronuclear a 43 anos de prisão

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO

Ex-presidente da Andrade Gutierrez e sócio da Engevix também foram condenados

Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex presidente da Eletronuclear transferido para o Rio - Gustavo Miranda / Agência O Globo 11/03/2014

RIO - O ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, foi condenado na noite desta quarta-feira a 43 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisão e organização criminosa durante as obras da usina nuclear de Angra 3. Outras 12 pessoas envolvidas também foram condenadas. Réu na ação penal que investiga crimes na construção da central nuclear, Othon foi condenado pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas.

O ex-presidente da Eletronuclear vai cumprir pena por corrupção, lavagem de dinheiro, embaraço às investigações, evasão de divisas e organização criminosa. Segundo as investigações, Othon, que também é vice-almirante da Marinha, cobrou propina em contratos com as empreiteiras Engevix e Andrade Gutierrez. O caso é desdobramento da Operação Lava-Jato. Ao todo, são 15 réus na ação.

Em abril, em depoimento, o ex-presidente admitiu que usou contratos de fachada feitos com empresas de amigos para receber dinheiro da construtora Andrade Gutierrez, mas negou que fosse propina.

O ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, também foi condenado, mas teve redução na pena por causa do acordo de delação premiada. Com isso, vai cumprir 7 anos e 4 meses de detenção. José Antunes Sobrinho, um dos sócios da Engevix, pegou 21 anos e 10 meses de cadeia.

A filha de Othon, Ana Cristina da Silva Toniolo, foi condenada a 14 anos e 10 meses de prisão. O ex-presidente da Eletronuclear estava em prisão domiciliar, quando foi novamente preso no início de julho, alvo da "Operação Pripyat", estreia da força-tarefa da Lava-Jato no Rio que apura desvios de recursos nas obras da usina de Angra 3. A prisão de Othon foi pedida porque, mesmo em prisão domiciliar, o MPF alegou que ele continuava tendo influência na Eletronuclear. Othon foi aterioremente preso durante a 16ª fase da Operação Lava-Jato, em julho do ano passado.

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ÉTICA: Não existe justificativa ética para caixa dois, diz Moro na Câmara

OGLOBO.COM.BR

POR JAILTON DE CARVALHO

Juiz foi ao Congresso defender pacote anticorrupção apresentado pelo MPF

O juiz Sérgio Moro em audiência pública na Câmara - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA — O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, defendeu nesta quinta-feira que o Congresso Nacional aprove o pacote de medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal a partir das investigações da Operação Lava-Jato. Para o juiz, não existe uma "bala de prata" para acabar com a corrupção no país, mas as propostas, se levadas adiante, poderão ajudar a reduzir os níveis de desvios de dinheiro público no país.

— Em essência é um projeto (o pacote) muito importante. Não que qualquer lei vai ser lei de salvação nacional. Não existe uma bala de prata que resolva esses problemas. Mas dentro deste contexto, que o Congresso faça sua parte dando início, talvez, a um ciclo vicioso para que, no futuro, a corrupção seja reduzida — disse Moro.

O juiz fez a declaração na abertura da audiência da Comissão Especial, criada com o objetivo de analisar e dar celeridade à tramitação do pacote anticorrupção. As propostas foram preparadas pelos procuradores da Operação Lava-Jato e tiveram o apoio de mais de dois milhões de brasileiros. Entre os projetos estão a classificação da corrupção como crime hediondo, a tipificação do crime de enriquecimento sem causa e a classificação de caixa dois como crime.

Um dos projetos prevê ainda o fechamento de partidos envolvidos de forma sistemática em desvios de dinheiro público. Para Moro, as propostas são boas e deveriam ser aprovadas por deputados e senadores. Segundo ele, a aprovação dos projetos seria um claro indicativo de que o Congresso Nacional está em sintonia com os anseios da sociedade, que pede pela moralização da administração pública.

MORO SUGERE AJUSTES NA PROPOSTA

Embora defenda a aprovação do pacote anticorrupção, Moro fez uma série de sugestões de mudanças na redação de alguns artigos dos projetos. Ele recomendou alteração em parte do texto sobre prisão preventiva e exclusão de provas obtidas de forma ilegal. As sugestões são de ordem técnica e não mudam a base das propostas.

Moro defendeu com ênfase a aprovação da tipificação do crime de caixa dois. Segundo ele, muitos dizem que se trata de delito menor, amplamente difundido no país. Para o juiz, o caixa dois é um crime grave e não há nada que o justifique. Ele argumenta que, se candidatos podem receber dinheiro por meios legais, não há porque buscar recursos por meios clandestinos.

— Caixa dois é visto como um crime menor, trapaça de uma eleição. A meu ver não existe uma justificativa ética para esse tipo de conduta. É necessário ter a criminalização desta conduta — afirma.

O uso do caixa dois tem sido um dos principais argumentos de políticos e partidos para explicar o recebimento de dinheiro de empresas envolvidas em fraudes na Petrobras. A explicação é que o caixa dois faz parte dos costumes políticos do país e, portanto, não deveria ser punido com severidade. Para Moro, no entanto, o caixa dois desequilibra a disputa eleitoral.

Num curto resumo da Lava-Jato, Moro contou aos parlamentares que o que mais impressionou nas investigações foi a naturalidade com que corruptos e corruptores confessaram a prática dos crimes. Os acusados falavam com naturalidade sobre pagar ou receber propina, como se a corrupção fosse uma simples regra nos contratos entre grandes empreiteiras e a maior empresa do país.

— O que mais me perturbou durante todo esse caso, não somente os fatos, foi uma certa naturalidade com que alguns personagens reconheciam que pagavam ou recebiam propina — afirmou.

Moro disse ainda que não há dúvida de que a corrupção era sistêmica na Petrobras. Ele lembrou que quatro ex-diretores da estatal são réus confessos da prática de desvios de dinheiro da empresa. Os quatro foram flagrados com contas na Suíça abastecidas com dinheiro de origem ilegal. O juiz disse que as somas não eram nada desprezíveis.

— Só um ex-gerente devolveu U$ 98 milhões — disse, numa referência ao ex-gerente Pedro Barusco.

Ainda na primeira fase da investigação, Barusco compareceu ao Ministério Público Federal e, depois de confessar uma série de crimes, se comprometeu a devolver aproximadamente US$ 100 milhões de propina acumulada a partir de negociatas nas Petrobras.

INFORMANTE DO BEM

Moro defendeu também que a Comissão Especial incorpore nas discussões do pacote anticorrupção projeto sobre proteção a pessoas que decidem romper laços com empresas ou instituições para revelar crimes. A proposta tem como referência a legislação americana. O juiz lembrou do caso de um ex-diretor de uma fábrica de cigarros que delatou práticas abusivas da empresa e, depois, foi devidamente amparado pela legislação americana.

O projeto está sendo preparado há um ano pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Encla). O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que já existe um projeto no Congresso sobre o assunto. Trata-se, de acordo com ele, da proposta sobre o chamado "informante do bem". A ideia é até oferecer recompensa para o informante que ajudar autoridades a descobrir crimes e recuperar dinheiro desviado.

— Estamos chamando de informante do bem. Vem com a matriz americana. Quando há recuperação de recursos, ele (o informante) pode ter um prêmio porque ajudou o país. Vamos tratar desse tema aqui — disse o deputado.

Moro criticou duramente o foro privilegiado. Segundo ele, não há justificativa para que determinadas categorias tenham tratamento diferenciado em relação ao restante da população. Para ele, o foro atenta contra a ideia básica da democracia, de que todos são iguais.

— O foro fere a ideia básica da democracia que todos devem ser tratados como iguais. Não existe justificativa para essas salvaguardas — disse Moro, em resposta a uma pergunta de Lorenzoni sobre o assunto.

CRÍTICA A MORO

Wadih Damous (PT-RJ), o terceiro deputado a falar na audiência com Moro, criticou duramente o juiz e o pacote anticorrupção. Numa referência indireta a Moro, ele diz que não há "divindade" ou "oráculo" donos da verdade no Direito Penal. Disse também que o recrudescimento de penas tem efeito nas manchetes de jornais mas, no futuro, só atingirá parte da população mais pobre, que não tem dinheiro para contratar bons advogados.

— Não reconheço em nenhum segmento da sociedade brasileiro a propriedade exclusiva do combate à corrupção. Não reconheço ninguém autoridade de oráculo ou divindade — disse.

O deputado disse que conhece procuradores e juízes que não concordam integralmente com o pacote anticorrupção. Também sem citar nomes, o deputado criticou juízes e procuradores que se manifestam fora dos autos. Para ele, não é aceitável que autoridades façam declarações sobre os casos com os quais estão lidando.

— Assuntos complexos não podem ser tratados com superficialidade. O sistema de Justiça ganhou protagonismo. Estamos em tempos de juízes celebridade. Procuradores celebridade. Sou de um tempo de que juiz só se pronunciava nos processos — disse Damous.

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