DIREITO: STJ - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância em ação ajuizada por uma herdeira contra a viúva e outros herdeiros de seu falecido pai.

Segundo o processo, no curso de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal, era meeira. Os demais herdeiros alegaram que as cotas foram transferidas pelo falecido ainda em vida, razão pela qual deixaram de apresentá-las no inventário.

Em primeira instância, a sentença determinou a sobrepartilha das cotas e a perda do direito dos herdeiros sonegadores sobre elas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a sonegação, mas afastou a penalidade por entender que não houve dolo.

Desproporcional

Ao julgar recurso da autora da ação, a Terceira Turma do STJ concluiu que a aplicação da pena prevista no artigo 1.992 seria desproporcional, tendo em vista que a transferência de cotas sociais foi realizada entre cônjuges casados em comunhão universal.

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, no regime da comunhão universal, cada cônjuge tem a posse e a propriedade em comum de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. “Portanto, o ato de transferência de cotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, divididos entre os herdeiros”, disse ele. Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens.

De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação.

Prova inequívoca

“É dever do inventariante e dos herdeiros apresentar todos os bens que compõem o acervo a ser dividido”, afirmou Noronha, para quem é natural pensar que o sonegador age com o propósito de dissimular a existência do patrimônio. Mas a lei, segundo ele, prevê punição para o ato malicioso, movido pela intenção clara de sonegar.

Para que se justifique a aplicação da pena, comentou o ministro, é necessária “a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio”.

“Uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o tribunal de origem verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, finalizou Noronha.O acórdão do julgamento foi publicado em 25 de maio.

Leia o voto do relator.

DIREITO: STJ - Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a Elisa Quadros Pinto Sanzi, conhecida como Sininho; Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, a Môa, todos acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio de Janeiro.

A decisão do ministro – tomada na última segunda-feira (22) – revogou a determinação de prisão preventiva dos três manifestantes e restabeleceu medidas alternativas: obrigação de comparecimento mensal ao juízo processante, nas condições que este fixar, para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo.

Sebastião Reis Júnior determinou a expedição do alvará de soltura de Igor Mendes da Silva, que estava preso, e de salvo conduto em favor de Elisa Quadros e Karlayne Moraes, que eram consideradas foragidas.

Encontro cultural

A defesa dos manifestantes recorreu de decisão do juiz da 27ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro que, em 2 de dezembro de 2014, decretou pela segunda vez a prisão cautelar de Eliza, Karlayne e Igor, por entender que houve descumprimento das medidas cautelares impostas anteriormente.

Eles estavam proibidos de participar de manifestações, mas teriam comparecido a um encontro cultural – pacífico, segundo a defesa – organizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio.

Em sua decisão, o ministro citou parecer do Ministério Público Federal favorável ao provimento do recurso ao argumento de que não haveria relação entre o fato motivador da ordem de prisão e aqueles que deram início à ação penal – a qual diz respeito ao crime de quadrilha armada.

Segregação ilegal

Segundo o ministro, ficou aparente a ilegalidade da prisão, uma vez que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente, não configurou o descumprimento das medidas cautelares em vigor na época.

Sebastião Reis Júnior acrescentou que a prisão preventiva é medida desproporcional, tendo em vista a pena que eventualmente será imposta aos três manifestantes caso sejam condenados pelo crime de quadrilha ou bando armado. Também foi destacado na decisão que, durante o tempo em que a ação penal originária permaneceu suspensa, não houve manifestação judicial quanto à necessidade de manutenção da prisão cautelar, o que configura constrangimento ilegal.

O recurso da defesa ainda terá seu mérito analisado pela Sexta Turma do STJ, que poderá confirmar ou não a liminar.

Leia a decisão.

DIREITO: STJ - Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22).

Na origem do caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes a três lotes utilizados na construção de um empreendimento. O cartório, entretanto, procedeu à averbação das 415 novas matrículas, e não apenas dos três lotes originários.

A incorporadora se recusou a pagar o exigido, alegando que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 237-A , considera que as averbações e os registros que envolvam empreendimento único são feitos na matrícula de origem do imóvel.

Registro único

No recurso especial, o cartório alegou que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso. Sustentou que, como houve a substituição da empresa por outra, na qualidade de incorporadora, os atos registrais não poderiam ser considerados como "relativos à pessoa do incorporador”, como exige o artigo 237-A.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, não acolheu os argumentos. Segundo ele, a Lei 6.015 determina que, após o registro da incorporação imobiliária e até o “habite-se”, todos os registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem e, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, considerados ato de registro único.

Situação irrelevante

Em relação ao fato de a incorporadora ter sido substituída por outra empresa, o ministro considerou a situação irrelevante. Segundo ele, a matrícula do imóvel conterá, necessariamente, o título pelo qual o incorporador adquiriu o imóvel, bem como toda e qualquer ocorrência que importe alteração desse específico registro, no que se insere a averbação de quitação da promessa de compra do terreno.

O relator ressaltou ainda que há casos em que o incorporador não detém o título definitivo de propriedade do terreno. Nesses casos, o negócio jurídico entabulado entre o incorporador e o proprietário assume “contornos de irrevogabilidade e de irretratabilidade”, vinculando o terreno ao empreendimento sob regime de incorporação.

A demonstração de que o incorporador é proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno no qual se pretende edificar um prédio sob regime de incorporação é requisito para desenvolvimento do negócio, nos termos do artigo 32 da Lei 4.591/64, explicou.

Quanto à cobrança de custas e emolumentos, concluiu o ministro, “o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária, assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento, encontrando-se, pois, albergado pelo artigo 237-A da Lei de Registros Públicos”.

Leia o voto do relator.

DIREITO: TRF1 - Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica

Crédito: Imagem da web

Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o imediato retorno da impetrante ao concurso público de seleção de profissionais de nível superior ao quadro de oficiais convocados do Comando da Aeronáutica (COMAR), devendo o impetrado desconsiderar o sobrepeso.

Em suas alegações recursais, o COMAR sustenta que a comissão de seleção interna apenas cumpriu os requisitos estabelecidos no aviso de convocação, já que a requerente apresentou quadro de obesidade, “condição esta que não condiz com as atividades militares”. Ademais, a impetrante seria submetida ao treinamento físico militar (aeróbico, anaeróbico e neuromuscular), “atividades que exigem intenso esforço físico do candidato, podendo gerar consequências caso o candidato não esteja com condicionamento corporal em forma”.

O Colegiado não acolheu as razões apresentadas pelo recorrente. “A sentença recorrida encontra-se perfeitamente adequada ao entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos tribunais, no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se a eliminação da impetrante, em razão de sobrepeso, ato preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, mormente por se tratar de cargo afeto à área de fonoaudiologia”, fundamentou o relator, desembargador federal Souza Prudente.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0029643-21.2013.4.01.3900/PA

Data do julgamento: 3/6/2015

Data de publicação: 11/6/2015

ECONOMIA: Preocupação com Lava Jato faz Petrobras cair 4% e puxar baixa da Bolsa

Do UOL, em São Paulo

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, teve queda de 1,24%, a 53.175,66 pontos nesta quinta-feira (25), após o registro de um pedido de habeas corpus preventivo em nome do ex-presidente Lula.

As ações da Petrobras foram as mais afetadas no Ibovespa, registrando as duas maiores quedas do dia.

O papel preferencial (PETR4), que dá prioridade na distribuição de dividendos, perdeu 4,55%, a R$ 12,60; o ordinário (PETR3), que dá direito a voto, caiu 4,38%, a R$ 13,98.

Dólar passa de R$ 3,12

No mercado de câmbio, o dólar comercial subiu pelo segundo dia seguido e fechou em alta de 0,86%, a R$ 3,128 na venda, também por preocupações com a operação Lava Jato.

Na véspera, a moeda já tinha subido 0,76%.

Pedido de habeas corpus para Lula 'assustou'

A "Folha" noticiou pela manhã que foi pedido um habeas corpus preventivo na Justiça do RS solicitando que Lula não seja preso.

Mais tarde, foi noticiado que o habeas corpus foi registrado por um cidadão de Campinas, Mauricio Ramos Thomaz. No final da tarde, a Justiça do RS informou ter negado o pedido.

Bolsas internacionais

As Bolsas da Europa fecharam sem tendência definida.

Inglaterra: - 0,54%

Alemanha: + 0,02%

França: - 0,07%

Itália: + 0,85%

Espanha: - 0,12%

Portugal: - 0,43%

As principais Bolsas da Ásia e do Pacífico fecharam em queda.

Japão: - 0,46%

Hong Kong: - 0,95%

China: - 3,44%

Coreia do Sul: -0,02%

Taiwan: +0,84%

Cingapura: - 0,04%

Austrália: - 0,95%

(Com Reuters)

ECONOMIA: Em 5 meses, governo poupa apenas 10% da meta de R$ 66 bi para o ano

FOLHA.COM

SOFIA FERNANDES, DE BRASÍLIA

As contas do Tesouro Nacional registraram nos cinco primeiros meses do ano seu pior resultado para o período desde 1998, e o governo da presidente Dilma atingiu até agora apenas 10% da meta prometida para o ano.

Com gastos em alta e a arrecadação de impostos deprimida pela baixa atividade econômica, o governo federal conseguiu poupar R$ 6,6 bilhões para o pagamento dos juros da dívida pública, de janeiro a maio. No mesmo período do ano passado, essa economia foi de R$ 19,3 bilhões.

A meta para 2015 do setor público é de um superavit primário de R$ 66,3 bilhões. A distância entre o que já foi cumprido e o prometido expõe a dificuldade de chegar a essa marca até o fim do ano.

Em maio, as despesas com salários, custeio administrativo, benefícios sociais e investimentos superaram em R$ 8 bilhões as receitas, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (25). Em maio do ano passado, houve deficit maior, de R$ 10,4 bilhões.

Somada à baixa arrecadação, a posição do Congresso de limitar as medidas de ajuste fiscal do governo e de ampliar gastos obrigatórios —com a aprovação da proposta que estende a todos os aposentados e pensionistas a regra de reajuste do salário mínimo —deve dificultar o cumprimento da meta fiscal para o ano.

ARRECADAÇÃO

O fraco desempenho das contas do governo em maio é explicado principalmente pela queda na arrecadação. As receitas federais com impostos e contribuições recuaram 3,5% no acumulado do ano, segundo dados do Tesouro.

Mesmo com o esforço do governo em cortar gastos, as despesas cresceram 0,2% no período. A elevação foi puxada por gastos com a Previdência, que subiram em R$ 7,7 bilhões (4,8%).

Houve uma queda de R$ 11,6 bilhões (40,6%) nas despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), de R$ 7,3 bilhões (8,3%) nas despesas não obrigatórias de ministérios como Saúde e Educação.

FRAUDE: PF leva computadores de agência de publicidade ligada ao PT e ao governador de MG

ESTADAO.COM.BR

Por Talita Fernandes, Andreza Matais e Fábio Fabrini

REDAÇÃO

A Pepper é alvo da segunda fase da Operação Acrônimo, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira, 25; Carolina Oliveira, mulher de Fernando Pimentel (PT) trabalhou na empresa, segundo a PF

Brasília – A Polícia Federal apreendeu na sede da agência de publicidade Pepper, em Brasília, um computador e mochilas com materiais apreendidos. A Pepper é alvo da segunda fase da Operação Acrônimo, deflagrada nesta quinta-feira, 25. A PF também fez busca e apreensão num hangar em Belo Horizonte e num escritório que era usado pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). A Pepper é uma empresa contratada pelo PT para cuidar da página do Facebook da presidente Dilma Rousseff. Carolina Oliveira, mulher do governador e um dos alvos da Operação, trabalhou na agência de publicidade.

Fernando Pimentel. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Os policiais chegaram na sede da agência no início da manhã e a busca prossegue. A ação foi autorizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, relator da Operação Acrônimo no Tribunal. O magistrado tornou-se relator do caso no Tribunal na semana passada, quando recebeu um pedido de inquérito encaminhado pela Polícia Federal para investigar a suposta participação de Fernando Pimentel no escândalo.

Além das ações na Pepper, ações de busca e apreensão estão sendo realizadas também em outros pontos, incluindo unidades no Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, além do Distrito Federal. Um outro alvo de busca é um hangar no aeroporto de Belo Horizonte. Segundo fontes, o ponto teria sido usado pelo governador de Minas e por sua mulher para a viagem de lua de mel, para Punta del Este, no Uruguai. Um dos endereços em que a PF realizou busca e apreensão é a sede da empresa OPR, de Otílio Prado, ex-sócio de Pimentel na P-21 Consultoria, empresa que antecedeu a OPR e foi criada pelo governador após 2008, quando ele deixou a prefeitura de Belo Horizonte.

A Operação Acrônimo foi deflagrada no fim de maio, quando foram realizadas buscas na casa da primeira-dama de Minas e na sede de uma antiga empresa que pertencia a ela. Na semana passada, contudo, o caso chegou ao STJ diante de investigações que passaram a envolver a suposta participação do governador de Minas no caso. O caso teve início em outubro de 2014, quando a PF apreendeu um avião que voava de Minas Gerais a Brasília com R$ 113 mil a bordo. Estava na aeronave o empresário Benedito Rodrigues, o Bené, que é próximo a Pimentel e possui empresas do setor gráfico. Bené chegou a ser preso na primeira fase da Operação, mas deixou a cadeia após pagar fiança.

O advogado de Pimentel, Antônio de Almeida Castro, o Kakay, disse ao Estado que esteve na semana passada com o ministro e pediu acesso ao inquérito. Ele disse que se colocou o governador à disposição para esclarecer dúvidas. A PF suspeita de atos ilícitos envolvendo a campanha de Pimentel ao governo do Estado, em 2014.

“As investigações têm de ser feitas e qualquer cidadão apoia, mas parece que está havendo competição de qual investigação é mais importante. Há que se ter uma responsabilidade quando se pede busca e apreensão na cada de um governador como o Pimentel. Felizmente o ministro negou o pedido e não vejo nenhum fundamento para medida tão agressiva e invasiva”, disse o advogado à reportagem.

GERAL: Polícia Federal faz busca em apartamento do governador de Minas Gerais

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Divulgação / Polícia Federal

A 2ª fase da operação Acrônimo, deflagrada nesta quinta-feira (25), fez com que a Polícia Federal cumprisse mandado no apartamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), no bairro da Serra, em Belo Horizonte. As buscas foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o Valor Econômico. A investigação corre sob sigilo porque envolve suspeitas de irregularidades na campanha do governador de Minas Gerais.

POLÍTICA: Câmara passou do limite com correção maior da aposentadoria, diz Cunha

FOLHA.COM

RANIER BRAGON, DE BRASÍLIA

Fabio Braga/Folhapress 

Eduardo Cunha, para quem correção da aposentadoria compromete ajuste fiscal

Responsável pelas maiores derrotas legislativas ao governo Dilma Rousseff neste ano, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou na manhã desta quinta-feira (25) que a Casa "passou dos limites" e colocou o ajuste fiscal em risco ao aprovar na véspera um reajuste maior a aposentados e pensionistas.

"Essa medida de ontem [quarta] passou dos limites. Essa aprovação realmente causa um prejuízo ao país, foi feita de forma equivocada. (...) É bom que se chame à consciência de que tudo tem um limite. Ontem se chegou a um limite daquilo que não deve ser feito", afirmou o presidente da Câmara.

Na noite de quarta, o plenário da Câmara aprovou por 206 votos a 179 a extensão da política de valorização do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas, o que pode causar um impacto anual de R$ 9 bilhões, segundo o governo.

A medida tem que ser aprovada ainda pelo Senado e, se isso ocorrer, a presidente Dilma Rousseff deve vetar.

Bruno Domingos - 17.jun.2015/Reuters

Mas segundo Cunha, o melhor que o governo tem a fazer agora é abandonar a votação da medida provisória de valorização do salário mínimo. O texto prevê correção pela inflação mais a variação da economia, a título de ganho real.

Na lista de infidelidade na base governista, há 3 deputados do PT, 12 do PMDB de Eduardo Cunha, 13 do PSD, 19 do PP, além de toda a bancada do PDT (12), entre outros.

"O governo deve esquecer essa MP, não deve nem concluir essa votação. Foi um ato contra o trabalhador, que poderia ter uma política de salário mínimo regulamentada, mas que terá que esperar outra oportunidade.

Não se trata de proteger aposentados. Trata-se de dar uma correção salarial a todos os aposentados, com recursos públicos, que nem os funcionários da ativa têm", afirmou Cunha, se referindo ao ganho real previsto na política de valorização em anos subsequentes a um bom desempenho da economia.

O presidente da Câmara, que chegou ao posto em fevereiro após derrotar o PT e o Palácio do Planalto, já comandou aprovação de projetos que elevam os gastos do governo nesses últimos meses.

Mas, dessa vez, ele afirma ver ameaça real ao ajuste fiscal.

"Foi um erro [a aprovação da emenda] que precisa ser corrigido. Senão o sinal que vamos dar aos mercados é de um descontrole da política fiscal de tal maneira que não haverá medidas que possa resolver."

COMENTÁRIO: Fim de ciclo

Por José Roberto de Toledo - ESTADAO.COM.BR

O diagnóstico crítico de Lula sobre o PT é preciso. Recente pesquisa Datafolha encontrou só 11% de simpatizantes do partido, a menor taxa em décadas. Não é um ponto fora da curva, mas o fundo de um buraco que o PT cava – como confirmam pesquisas do Ibope – desde os protestos de 2013. Lula disse estar no volume morto. Não será fácil uma ressurreição.

Fosse só uma questão de simpatia, seria um problema, não uma crise. É mais do que isso. O PT perde filiados desde 2012. Não está sozinho nessa (o PMDB e o DEM, por exemplo, mínguam desde 2008), mas o que houve nos últimos três anos foi a inversão da tendência de crescimento que o partido experimentava desde a sua fundação. Não é pouca coisa. O PT passou a andar para trás.

Segundo levantamento do Estadão Dados, o auge de filiados ocorreu em 2012: 1,612 milhão. Caiu para 1,601 milhão em 2013, 1,592 milhão em 2014 e começou 2015 com 1,586 milhão. O que isso significa para o futuro do partido que governa o Brasil há 12 anos? Que a possibilidade de sofrer um retrocesso nas eleições municipais de 2016 não é pequena. E 2016 prepara 2018.

A perda de capilaridade petista é mais significativa do que o mau desempenho de Lula na pesquisa de intenção de voto do Datafolha. Uma é causa, a outra é consequência. Aécio Neves (PSDB) aparece à frente do ex-presidente porque seu nome está fresco na memória do eleitor. Fatura com o desgaste da imagem de Dilma Rousseff, que prometeu e não entregou, enquanto Lula paga pela sucessão de escândalos envolvendo o PT e pela perda de poder de compra dos emergentes que sustentaram sua ascensão.

Muitas dessas razões são conjunturais e dinâmicas. Mudam com o tempo. Tanto é assim que a acurácia das pesquisas eleitorais em qualquer lugar do mundo é inversamente proporcional ao tempo que a separa da eleição: quanto mais longe da urna, maior a chance de erro. Em meados de 1994, por exemplo, as pesquisas mostravam Lula eleito presidente. Veio o Plano Real, as expectativas econômicas mudaram e Fernando Henrique Cardoso virou FHC. 

Se a questão fosse apenas econômica, Lula poderia ter esperança de recuperar parte de seu cacife eleitoral em tempo de disputar como favorito a sucessão de Dilma – caso o ajuste fiscal interrompa a alta da inflação e, mais à frente, crie condições para a retomada dos investimentos, do emprego e da renda. Mas a questão é estrutural e vai muito além do que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pode ou não fazer em dois anos e meio.

Menos filiados significa que o PT convenceu menos gente a entrar no partido do que perdeu militantes. Não só: a legenda segue com dificuldade para mobilizar sua base em um momento crucial. Isso implicará menos cabos eleitorais voluntários em uma eleição que será marcada pelo sumiço dos tradicionais financiadores de campanha (já que muitos deles estão presos pela Lava Jato).

Menos militantes, menos dinheiro para financiar candidatos e sem discurso. O PT não sabe o que dizer para o eleitor. A falta de uma narrativa que faça sentido e seja convincente está por trás das discussões públicas entre petistas. Sem rumo não há estratégia. E sem estratégia não se faz campanha eleitoral.

Datafolha e Ibope mostram que o PT envelheceu mal, perdendo simpatizantes entre os jovens. O problema não está só no eleitorado. Os petistas não renovaram suas lideranças. A geração perdida no mensalão não foi reposta. E o sebastianismo lulista não permitiu que novos nomes surgissem além dos dois Fernandos.

Ambos têm seus próprios problemas. Fernando Pimentel terá primeiro que se livrar da Polícia Federal e fazer um bom governo em Minas Gerais para aspirar a um papel nacional. E Fernando Haddad terá uma difícil reeleição pela frente em São Paulo. 

Tudo isso aponta para o fim do ciclo de expansão petista. E, com ele, o contrafluxo das ideias que o PT tentou representar.

COMENTÁRIO: A noite parece mais escura

Por Celso Ming - ESTADAO.COM.BR

Não só a perspectiva, mas também a percepção são de que as coisas ainda vão piorar mais antes de melhorar

O Banco Central (BC) ainda não conseguiu convencer o mercado de que a inflação, hoje à beira dos 9,0% em 12 meses, chegará a dezembro de 2016 na meta dos 4,5%, conforme o compromisso.

O mercado que se manifesta por mei0 da Pesquisa Focus, do Banco Central, está apostando em 5,5%, não muito mais do que os 5,38%, a média das projeções das top-5, as cinco instituições que mais acertam nos seus prognósticos.

Esse desencontro é problema para o Banco Central porque demonstra que não conseguiu ainda arrastar as expectativas do mercado para seus objetivos. Ou seja, os formadores de preços ainda não estão acreditando na autoridade monetária, depois de seis meses de campanha em busca do resgate da credibilidade perdida nas lambanças que perduraram entre 2011 e 2014. Esse déficit entre a ação do Banco Central e as expectativas do mercado está reconhecido no Relatório Trimestral de Inflação, documento em que estão examinados os fatores que envolvem o comportamento da inflação e a política monetária (política de juros).

Essa é a principal razão pela qual o Banco Central promete continuar enfrentando a alta de preços “com determinação e perseverança”. Em termos práticos isso significa que os juros básicos (Selic), hoje em 13,75% ao ano, continuarão subindo. Os BC watchers, aqueles que se dedicam a farejar lance a lance a política monetária, estão discutindo agora até que altura além dos 14% ao ano a Selic vai ser puxada pelo Copom.

Mas essa não é uma questão puramente técnica. É preciso ver até onde a equipe econômica do governo e o Banco Central suportarão as pressões políticas para aliviar tanto a política fiscal (administração das receitas e despesas do setor público) quanto a política monetária.

A crise está se aprofundando. Mais do que ela, aprofunda-se a percepção dos efeitos da crise, mais ou menos como nas noites frias e de chuva fina: parecem ainda mais escuras do que de fato são. E isso pode estar acontecendo agora, como o Banco Central observa no seu Relatório: “A inflação percebida pelos agentes econômicos pode estar sendo superior à inflação efetiva”.

O efeito mais importante dessa percepção de que tudo está piorando é mais desânimo e baixa propensão a assumir riscos, no trabalho, nos investimentos, nas aplicações financeiras, no lazer, no consumo, nas amizades - e até no amor.

Nessas circunstâncias, para virar o astral e o jogo contra, as pessoas esperam um tranco, um efeito especial qualquer. Mas, em geral, esse tranco só funciona se as condições objetivas já tiverem mudado de qualidade. Ainda estamos longe de que isso aconteça porque as contas públicas e a inflação ainda não estão sob controle e as demais estatísticas da economia vêm mostrando deterioração crescente. Além disso, o governo mais atrapalha do que ajuda. Ou seja, não só a perspectiva, mas também a percepção são de que as coisas ainda vão piorar mais antes de melhorar.

CONFIRA:

Apenas para relembrar, aí está a trajetória dos juros básicos (Selic).

Os salários e a inflação

O ‘Relatório de Inflação’ já verifica redução do impacto inflacionário causado pelos salários. Fala de “um processo de distensão no mercado de trabalho”. Mas ainda adverte, como nas edições anteriores, para o efeito inflacionário provocado por reajustes de salários acima do índice de produtividade. Além disso, condena a existência de mecanismos que impedem a queda da inflação porque impõem reajustes salariais com base na inflação passada (indexação).

FRASES

OGLOBO.COM.BR

Confira algumas frases da presidente:

Mulheres sapiens

“Então, para mim essa bola é um símbolo da nossa evolução. Quando nós criamos uma bola dessas, nós nos transformamos em Homo sapiens ou mulheres sapiens”

De volta ao passado

“Por que hoje? Porque era o dia que eu podia e ele podia. Quase que eu não podia, porque eu vinha para cá, mas como tem duas horas de fuso, ou seja, eu posso sair meio-dia de Brasília e chegar às 10h, eu fiz a reunião com o ministro Toffoli”

Ao dizer que pôde voltar no tempo, em Rio Branco, ao ser questionada pela imprensa sobre reunião com o ministro Dias Toffoli não prevista na agenda, em março de 2015

Padrão de banda larga

“Tem uma infraestrutura muito importante para o Brasil, que é também a infraestrutura relacionada ao fato de que nosso país precisa ter um padrão de banda larga compatível com a nossa, e uma infraestrutura de banda larga, tanto backbone como backroll”

Em julho de 2014, ao fazer balanço sobre importância da infraestrutura, no encerramento de seminário em Nova York

Os bodes

“Então, é para que o bode sobreviva que nós vamos ter de fazer também um Plano Safra que atenda os bodes, que são importantíssimos e fazem parte de toda tradição produtiva de muitas das regiões dos pequenos municípios aqui do estado”

Em março de 2014, em Fortaleza, durante cerimônia de entrega de máquinas para municípios do Ceará

O cachorro oculto

“O dia da criança é dia da mãe, do pai e das professoras, mas também é o dia dos animais. Sempre que você olha uma criança, há sempre uma figura oculta, que é um cachorro atrás, o que é algo muito importante”

Em outubro de 2013, sobre o Dia das Crianças, em cerimônia de anúncio de investimentos do PAC Mobilidade Urbana, em Porto Alegre

ECONOMIA: Dólar opera quase estável, e Bolsa cai mais de 1%

UOL

O dólar comercial passou a operar quase estável nesta quinta-feira (25), enquanto a Bolsa caía. Por volta das 11h40, a moeda norte-americana tinha leve alta de 0,09%, a R$ 3,104 na venda. No mesmo momento, o Ibovespa, principal índice da Bolsa, recuava 1,31%, a 53.136,23 pontos. (Com Reuters)

DIREITO: Habeas corpus preventivo pede que Lula não seja preso na Lava Jato

FOLHA.COM

LEONARDO SOUZA, DO RIO

CATIA SEABRA

ALEXANDRE ARAGÃO

DE SÃO PAULO

Rodrigo Paiva - 18.ago.06/Folhapress

Um habeas corpus preventivo impetrado na Justiça Federal no Paraná, nesta quarta-feira (24), pede que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não seja preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, caso o juiz federal Sergio Moro tome uma decisão nesse sentido.

O pedido foi feito às 16h20 de quarta e refere-se a um possível pedido de prisão preventiva. A assessoria de imprensa do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmou.

O Instituto Lula disse que nega que o ex-presidente tenha entrado com o pedido. Segundo o instituto, qualquer cidadão poderia fazer esse pedido.

A assessoria de Lula encara a atitude como de "alguém preocupado com o ex-presidente" ou "como uma provocação".

"O Instituto Lula estranha que sua divulgação parta do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)", afirma o instituto em nota à Folha. Caiado, um dos principais oposicionistas do Senado, divulgou em seu Twitter nesta quinta que Lula teria entrado com o pedido por receio de ser preso.

"O ex-presidente não é investigado na operação Lava-jato", conclui o instituto.

Entre os assuntos relacionados na solicitação —feito em uma ação que envolve o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró— constam "'lavagem' ou ocultação de bens, direitos ou valores oriundos de corrupção" e "prisão preventiva".

Lula tem dito a aliados que a prisão dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Guiterrez é uma demonstração de que ele será o próximo alvo da operação que investiga um esquema de corrupção na Petrobras.

Nas conversas, ele se mostra preocupado pelo fato de não ter foro privilegiado, podendo ser chamado a depor a qualquer momento. Por isso, expressa insatisfação que o caso ainda esteja sob condução do juiz Sérgio Moro.

Apesar do argumento de que outros partidos podem ser afetados pelos desdobramentos da investigação, a tensão é maior entre petistas. Desde o fim de 2014, a informação, que circulava no meio empresarial e político, era de que Marcelo Odebrecht não "cairia sozinho" caso fosse preso.

A empresa sempre negou ameaças. Entre executivos e políticos, contudo, as supostas ameaças eram vistas como um recado ao PT dada a proximidade entre a Odebrecht e Lula -a empresa patrocinou viagens do ex-presidente ao exterior, para tentar fomentar negócios na África e América Latina.

Reprodução 

Imagem da página da Justiça que mostra entrada do pedido de habeas corpus preventivo por Lula

ALEXANDRINO

Um dos presos é Alexandrino Alencar, diretor da Odebrecht que acompanhava Lula nessas viagens patrocinadas pela empreiteira. Integrantes dizem que "querem pegar Lula". Lula também se encontrou com executivos da Odebrecht no exterior.

Em viagem à Guiné Equatorial em 2011, como representante do governo Dilma e chefe da delegação brasileira na Assembleia da União Africana, o ex-presidente colocou Alencar entre os integrantes de sua delegação oficial. A inclusão de Alencar no grupo causou estranheza no Itamaraty, que pediu informações sobre o caso à assessoria de Lula -o nome não estava em lista oficial enviada inicialmente ao ministério.

A Odebrecht entrou na Guiné Equatorial após a visita de Lula.

Lula e Alencar são conhecidos de longa data: no livro "Mais Louco do Bando", Andrés Sanchez, ex-presidente do Corinthians, relata uma viagem em 2009 que Alexandrino fez a Brasília com Emílio Odebrecht, presidente do conselho de administração da empresa. Na época, Lula pediu ajuda à Odebrecht para o Corinthians construir seu estádio.

Esta não foi a única viagem internacional de Lula com participação do ex-executivo da Odebrecht (ele pediu demissão nesta semana). Em maio de 2011, o ex-presidente foi ao Panamá a convite da empresa. No roteiro, estavam previstos visitas a obras da empresa com ministros, o presidente Ricardo Martinelli e a primeira-dama.

Na ocasião, o ex-diretor ofereceu jantar em sua casa para Lula, Martinelli e os ministros da Economia, Obras Públicas e Assuntos do Canal.

Como revelou a Folha em 2013, o ex-presidente prometeu, após o jantar, levar três pedidos a Dilma, com quem teria encontro na mesma semana: maior presença da Petrobras no Panamá, um encontro entre os ministros dos dois países e a criação de um centro de manutenção da Embraer.

A Odebrecht obteve no Panamá contratos de US$ 3 bilhões. Cinco meses depois do jantar, engenheiros da construtora foram fotografados com um estudo de impacto ambiental sobre uma obra que só seria anexado à licitação três meses mais tarde.

Em depoimento à Polícia Federal na Operação Lava Jato, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco disse ter recebido cerca de US$ 1 milhão de propina da Odebrecht por meio de contas no Panamá. Segundo ele, o executivo Rogério Araújo foi quem operou o pagamento.

Em junho e julho de 2011, Lula também viajou ao exterior com apoio da empresa. O ex-presidente viajou em jato da Odebrecht para Caracas, na Venezuela. Lá, encontrou-se com "grupo restrito de autoridades e representantes do setor privado".

O ex-presidente também esteve em Angola para um evento patrocinado pela Odebrecht. Essas viagens constam de telegramas do Itamaraty, revelados pela Folha em 2013.

POLÍTICA: Câmara aprova texto de projeto que reduz desoneração da folha de salários

FOLHA.COM

ISABEL VERSIANI, DE BRASÍLIA

Ed Ferreira/Folhapress 

O relator do projeto Leonardo Picciani, à esq., ao lado de Joaquim Levy, que era contra criar exceções

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) o texto-base do projeto de lei que reduz a desoneração da folha de salários, uma das principais medidas do plano de ajuste fiscal do governo Dilma.

O texto aprovado – folha, mas abre exceções para alguns segmentos, com um aumento mais brando de tributação.

Nesta quinta-feira (25), os deputados ainda votarão emendas que podem alterar o teor do texto. Em seguida, o projeto irá para o Senado.

Além de transportes, comunicação e call center, o relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ) incluiu de última hora o setor calçadista entre as exceções.

Ele também determinou que as empresas de massas, pães, suínos, aves e pescados não sofrerão aumento de tributação – uma versão preliminar do seu texto previa um aumento menor das alíquotas para esses setores.

Segundo Picciani, que é líder do PMDB na Câmara, com as alterações, o ganho de arrecadação com o projeto cairá para cerca de R$ 10 bilhões ao ano.

Ao anunciar a redução da desoneração, em fevereiro, o ministro Joaquim Levy (Fazenda) estimou uma economia anual de R$ 12,8 bilhões. Levy era contra estabelecer exceções, mas o governo foi obrigado a ceder para garantir a aprovação do texto.

A desoneração da folha, adotada no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, permitiu aos setores beneficiados substituir a contribuição patronal ao INSS por uma taxação sobre o faturamento (de 1% e 2%).

Neste ano, em um esforço para aumentar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, o governo propôs a redução substancial desse benefício, com o aumento da tributação para 2,5% e 4,5%.

"É uma sinalização importante para o país", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). "A aprovação mostra que quando você constrói e pacifica, a base vota".

BEBIDAS

Picciani também introduziu em seu texto uma mudança na taxação de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus que, segundo o deputado, deverá compensar as perdas com o abrandamento proposto por ele na taxação de outros setores.

Seu relatório prevê que os créditos tributários obtidos pelas produtoras de bebidas frias, como refrigerantes e chás, instaladas na Zona Franca não poderão ser usados para abater impostos incidentes sobre outros produtos, como cerveja.

Segundo Picciani, o uso indevido desses créditos gera perdas para a Receita Federal que chegam a R$ 2,5 bilhões por ano.

(MÁ) GESTÃO: Em defesa, Mantega culpa Arno por 'pedaladas' contestadas pelo TCU

FOLHA.COM

NATUZA NERY

GUSTAVO PATU

DIMMI AMORA

DE BRASÍLIA

Bruno Domingos - 17.jun.2015/Reuters

Um dos alvos do julgamento das chamadas"pedaladas fiscais", o ex-ministro Guido Mantega transferiu para seu ex-braço direito na Fazenda a responsabilidade pelo atraso no repasse de dinheiro a bancos públicos.

Segundo Mantega, a atribuição de liberar os recursos para cumprir com as obrigações do governo junto ao BNDES e ao Banco do Brasil era de Arno Augustin, secretário do Tesouro no primeiro mandato de Dilma.

As operações contábeis feitas pela Fazenda em 2014 são objeto de uma investigação no TCU (Tribunal de Contas da União) e podem, no limite, culminar com a reprovação das contas do governo Dilma Rousseff no órgão –caberá então ao Congresso ratificar ou não a decisão (veja quadro ao lado).

"O secretário do Tesouro Nacional estabelece o montante a ser liberado em cada item da programação financeira, determinando que sejam adotadas as providências para operacionalização das liberações de recursos por ele autorizadas", disse Mantega em sua defesa.

Editoria de Arte/Folhapress 

Para caracterizar a responsabilidade do chefe do Tesouro, Guido Mantega cita uma nota técnica assinada por Arno no penúltimo dia de 2014, na qual ele próprio se coloca como responsável por manobras condenadas pelo TCU.

Essa nota tem sido interpretada como uma tentativa de Arno, um petista histórico e de uma corrente mais à esquerda do partido, de livrar da rejeição as contas da presidente Dilma Rousseff.

Na interpretação do ministro do TCU Augusto Nardes, contudo, nota não será suficiente para isso.

A Folha procurou Arno nesta quarta (24), sem sucesso. Em sua defesa ao TCU, o ex-secretário do Tesouro disse que não cometeu nenhuma irregularidade.

MAQUIAGEM

O tribunal suspeita que as contas públicas estavam sendo maquiadas com objetivo de esconder dívidas da União e melhorar o resultado fiscal do governo.

Em abril deste ano, o relatório do tribunal apontou que bancos públicos haviam pagado pelo menos R$ 40 bilhões de despesas sem que a União tivesse repassado esses valores no período.

No entendimento da corte, isso se caracteriza como operação de crédito, o que o governo nega. A lei proíbe que bancos públicos emprestem a seus controladores.

O tribunal, então, pediu explicação a 17 integrantes do governo em 2014, Arno e Mantega inclusive.

Caso o TCU mantenha a posição de que houve irregularidades, gestores que forem considerados culpados poderão ser multadas e ficar impedidas de ingressar no serviço público.

Em um processo separado, o tribunal também analisa punir a presidente Dilma por esses atos. Se ela for considerada culpada, a oposição estuda entrar com um processo de impeachment por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

PREVIDÊNCIA: Câmara aprova emenda que estende reajuste do mínimo a aposentados

ESTADAO.COM.BR

RICARDO DELLA COLETTA E DAIENE CARDOSO - O ESTADO DE S. PAULO

Texto foi incluído na MP 672, que prorroga até 2019 a atual fórmula de valorização do salário mínimo com base na inflação e PIB

O governo da presidente Dilma Rousseff sofreu uma dura derrota no Plenário da Câmara ao ver a aprovação de uma emenda que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo. Uma indexação desse tipo era considerada desastrosa pelo Palácio do Planalto, que entre ontem e hoje tentou mobilizar, sem sucesso, sua base para barrar a aprovação da emenda. Ao final, ela acabou avalizada por 206 deputados, sendo que 179 votaram "não" e quatro se abstiveram. 

A emenda foi incluída na Medida Provisória 672, enviada pelo Executivo para prorrogar as regras de reajuste do mínimo até 2019. Pela MP, cujo texto-base também passou nesta noite, a correção deve levar em conta a variação da inflação dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como os pensionistas que recebem um salário mínimo já têm seus benefícios reajustados com base nessa fórmula, a vinculação afeta quem ganha acima desse valor. Os parlamentares discutem agora outras emendas à MP. Depois de concluída a tramitação na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Senado.

"O salário mínimo tem tido ganhos reais, mas o reajuste dos aposentados tem perdido muito poder de compra", disse o deputado Espiridião Amim (PP-RS), que apoiou a emenda. 

A possibilidade de o dispositivo ser aprovado deixou a articulação política da presidente Dilma Rousseff em alerta durante todo o dia de hoje. Numa matéria sensível aos aposentados, seria impossível - avaliaram auxiliares da petista - medir a lealdade da base aliada levando em conta apenas a orientação dos líderes partidários. O receio se mostrou justificado: na votação, embora partidos como PMDB, PT e PSD tenham defendido derrubar a emenda, o governo não conseguiu conter as traições. 

Ontem, Dilma convocou uma reunião de emergência com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Carlos Gabas (Previdência) e pediu empenho total de sua equipe para impedir a aprovação da emenda. Ao final do encontro, Gabas disse que dar a aval a uma proposta nesse sentido coloca "em alto risco" as contas do sistema previdenciário. Se estivesse valendo, continuou o ministro, o impacto da medida neste ano seria de R$ 4,6 bilhões.

Mas o esforço foi em vão. Inconformado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse hoje que Dilma deve vetar a emenda recém-aprovada. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestou contra a indexação. "Esse momento não é um bom momento para esse tipo de discussão", disse.

Risco. A discussão sobre vincular a política do salário mínimo e o Regime Geral da Previdência não é nova. A Câmara chegou a aprovar, no início do ano, o texto-base de um projeto de lei que alongava a atualização do mínimo até 2019, mas o governo costurou um acordo com o presidente da Câmara para retirá-lo de pauta. O medo do Planalto era justamente que uma emenda estendendo a regra para as aposentadorias fosse aprovado. 

Colaborou Vera Rosa

RELACIONADAS

Nova regra para o INSS pode levar a corrida à Justiça

Mais velhos deverão ser beneficiados por mudanças na aposentadoria

ARTIGO: Fator previdenciário 'criativo'

POLÍTICA: Corrente de esquerda do PT lança manifesto contra Levy e aliança com PMDB

OGLOBO.COM.BR

POR SÉRGIO ROXO

Texto, que propõe mudanças no partido, é assinado por dois ministros de Dilma, mas não será discutido em encontro de executiva nesta quinta-feira

SÃO PAULO — A Democracia Socialista (DS), tendência petista mais à esquerda da qual fazem parte os ministros Miguel Rossetto (Secretária Geral da Presidência) e Pepe Vargas (Direitos Humanos), lançou na quarta-feira um manifesto em que reafirma críticas já apresentadas no Congresso do PT, no começo de mês em Salvador, ao governo, com ataques direto ao ministro Joaquim Levy (Fazenda) e à aliança com o PMDB.

O grupo propõe ainda a realização no final do ano da "Conferência Muda PT" para "propor uma plataforma de atualização política e de renovação do partido a ser caminho para a sua direção". A corrente Democracia Socialista faz parte da chapa Mensagem, segundo maior do PT, com cerca de 20% de representantes no Diretório Nacional.

De acordo com Carlos Árabe, secretário de formação política do PT e integrante da DS, o manifesto não é uma proposta para ser apresentada para a Executiva da legenda, que se reúne nesta quinta-feira em São Paulo.

— É uma proposta para mudar a direção. Perdemos no Congresso, mas entendemos que há democracia interna para discutir de forma clara, de forma não desgastante, as mudanças no PT e queremos buscar a maioria - disse Árabe.

No documento, a DS avalia que a manutenção da aliança com o PMDB e a política econômica comandada por Levy representam para o PT "o risco de uma derrota eleitoral de largo alcance em 2016 no contexto da maior crise de identidade de sua história".

No começo da semana, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas duras ao partido e defendeu a necessidade uma revolução no PT.

— Seria melhor se ele (Lula) tivesse apresentado isso no Congresso do PT. Temos que compreender ainda a colocação dele - respondeu, ao ser questionado se as críticas da DS eram convergentes com o discurso de Lula.

O documento provocou reações no grupo que comanda a legenda, a CNB.

— Eles acham que o Congresso não acabou — afirma Jorge Coelho, um dos vice-presidentes do PT e representante da CNB.

SEGURANÇA: Exército e fuzileiros planejam ocupar quatro favelas durante a Rio-2016

FOLHA.COM

MARCO ANTÔNIO MARTINS, DO RIO

Alan Marques - 8.jun.2014/Folhapress 

Forças Armadas durante a Copa do Mundo-2014

As Forças Armadas planejam a ocupação de quatro favelas do Rio como parte do esquema de segurança da Olimpíada de 2016.

Os alvos de preocupação dos militares são os morros do Chapadão, Pedreira, Lagartixa e Quitungo, todos a cerca de 1 km do Complexo Esportivo de Deodoro (zona oeste), onde haverá competições de 11 modalidades olímpicas e quatro paralímpicas.

A definição sobre a ocupação das favelas ocorrerá até o primeiro trimestre de 2016.

Desde maio, militares da inteligência do Exército e dos Fuzileiros Navais fazem levantamento fotográfico das comunidades e consultam policiais sobre criminalidade.

A Folha apurou que alguns militares gostariam de evitar a ocupação. Entendem que a prática se desgastou com a ação no complexo da Maré, onde as Forças Armadas estão desde abril de 2014.

Editoria de arte/Folhapress 

Militares esperam que as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) planejadas para essas favelas possam controlar a ação de traficantes. A previsão é que até o fim do ano ao menos Pedreira e Chapadão estejam ocupadas pela Polícia Militar.

Um militar conta, porém, que o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), vê com bons olhos a ocupação.

Além do alto índice de violência da região, a preocupação com Deodoro também deve-se ao fato de as instalações olímpicas estarem localizadas numa área militar.

Entre oficiais do CML (Comando Militar do Leste), há o entendimento de que qualquer ato de violência ali atinge primeiro os militares e, depois, a imagem dos Jogos.

As favelas da região têm sido palco de confrontos constantes. Elas também são usadas como "central" de facções criminosas. A Pedreira, por exemplo, serve como base para a maior quadrilha de assaltantes de cargas do Rio.

Criminosos do bando invadiram em 2014 uma vila olímpica da Prefeitura do Rio. A ação foi reproduzida em fotos postadas em redes sociais. Nas imagens, ostentavam fuzis numa piscina olímpica.

A tensão na região é tanta que policiais só chegam e deixam a delegacia em comboios para não serem atacados. Durante a madrugada, a delegacia costuma fechar as portas para evitar invasões.

GESTÃO: 'Chega de aprovar contas com ressalvas', diz ministro do TCU

ESTADAO.COM.BR

MÁRIO BRAGA - O ESTADO DE S. PAULO

Ministro Augusto Nardes afirma que governo 'passou dos limites' e que governantes não ouvem pontos a serem melhorados

O ministro do TCU Augusto Nardes é o relator do processo das contas de 2014 do governo da presidente Dilma RousseffSÃO PAULO - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator do processo das contas do governo Dilma Rousseff em 2014, disse nesta quinta-feira, 25, que não aprovou com ressalvas as contas do ano passado, como tradicionalmente é feito pelo TCU, porque os governantes não ouvem os pontos a serem melhorados. 

“Chega de aprovar contas com ressalvas porque o governo passou dos limites, como no caso da Petrobrás”, disse, após uma breve análise do caso da estatal. “Falta de aviso não foi, mas, infelizmente, governantes não aceitaram as sugestões”, afirmou.

Ao comentar os dados referentes aos investimentos do governo federal em 2014, o ministro destacou que, dos R$ 151 bilhões investidos, R$ 81 vieram da Petrobrás. “A situação da Petrobrás vai afetar metade dos investimentos do governo federal naquele ano”, destacou. Este foi o argumento usado para reforçar a decisão de não aprovar as contas da presidente Dilma. 

Em evento em São Paulo, Nardes também afirmou que o País está vivendo uma crise de credibilidade das principais instituições da República, especialmente da Presidência.