COMENTÁRIO: Sob o inquestionável signo da crise

POLÍTICA LIVRE

Por Raul Monteiro

Foto: Ricardo Stuckert

O PT realiza seu Congresso Nacional em Salvador, a partir de hoje, sob o signo da crise. Ou da exaustão, como prefere o articulista Elio Gaspari. Crise provocada pela queda de todas as grandes bandeiras que desfraldou ao longo de sua trajetória até chegar ao governo federal e pelo desgaste que passou a consumir suas principais lideranças, a exemplo da presidente da República, Dilma Rousseff, que destruiu a economia do país no curso de quatro anos de mandato, e do ex-presidente Lula, cuja imagem está deixando de ser a do líder trabalhador que conquistou o poder acima de qualquer suspeita.

Numa espécie de reprodução da crise de representatividade que distancia cada vez mais mandatários e cidadãos no Brasil, as principais cabeças petistas se afastaram de tal forma da militância que ajudou a construir e carregar a legenda nas costas até a conquista da Presidência da República que qualquer projeto de reconciliação parece fadado ao insucesso. Arvorando-se de intérprete arrogante do complexo jogo econômico nacional, sem a menor qualificação para tal, Dilma afundou o governo em dívidas, perdeu o controle sobre a máquina, terceirizou a política e, estupidamente, soltou o monstro da inflação, que está prestes a devorar a sociedade.

Quando atinou para o descalabro que provocara, fruto de sua indiscutível incompetência, já era tarde. Sem humildade, teve tempo de recorrer apenas ao receituário que sempre criticou e que agora tenta implementar entre constrangida e aparvalhada. Suas aparições públicas são, curiosamente, a de um personagem em choque. Hoje, está prestes a ser duramente questionada em pleno Congresso do partido cuja convivência com o poder ajudou a prolongar exatamente por estar tentando corrigir, sem a menor convicção pessoal ou técnica, o rumo dos seus erros durante o primeiro mandato. É o retrato grandioso de um equívoco.

Para completar, o maior emblema moral do petismo ou do lulopetismo parece próximo de ver sua imagem até agora imaculada dissolver-se. Depois de enfatizar que nunca soube de nenhum malfeito em seu governo, assim como a sua sucessora, no que até os mais ingênuos deixaram de acreditar, o ex-presidente Lula está sendo colocado em xeque por suas relações perigosas. A Polícia Federal acaba de descobrir que a Camargo Correa, acusada de ser uma das empreteiras que chefiava o cartel que desviava recursos da Petrobras, doou nada menos que R$ 3 milhões, entre 2011 e 2013, ao Instituto que Lula fundou depois de deixar a Presidência.

A “merreca” foi registrada pela contabilidade da empreiteira investigada na Lava Jato sob a rubrica “Doações e Contribuições” e “Bônus Eleitoral”, o que até agora os experientes investigadores da Polícia Federal não conseguiram decifrar. Uma empresa pertencente ao ex-presidente, a LILS Palestras Eventos e Publicidade, também recebeu a “bagatela” de R$ 1,5 milhão da Camargo Correa. No período de 2008 a 2013, a empreiteira embolsou da Petrobras R$ 2 bilhões, recursos que estão sob suspeita. Sem esquecer Dilma, a militância deveria iniciar o Congresso petista cobrando explicações de Lula, o que a CPI da Petrobras, oportunamente, já começa a fazer.

* Artigo publicado originalmente na Tribuna da Bahia

SAÚDE: Sesab determina corte de 25% nas despesas do SUS

POLÍTICA LIVRE

Foto: Divulgação

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) determinou corte de 25% nas despesas de custeio em todas as 52 unidades do SUS geridas pelo governo baiano na capital e interior. A medida atinge hospitais gerais, maternidades, centros de referência e de atendimento médico de emergência. A lista de gastos que serão reduzidos inclui água, energia, telefone, compras de equipamentos, mão de obra terceirizada e folha de pagamento. A decisão já foi informada pelo secretário Fábio Vilas-Boas a dirigentes da cúpula da Sesab e dos maiores hospitais da rede estadual. Entre os quais, HGE, Roberto Santos e Menandro de Farias. Nas reuniões, realizadas de forma gradual desde o começo da semana, os diretores das unidades são avisados por Vilas-Boas de que ou cumprem a ordem de enxugar custos ou serão substituídos.

Jairo Costa Jr., Correio*

POLÍTICA: Deputados baianos estão entre os mais caros aos cofres públicos

POLÍTICA LIVRE

Foto: Divulgação

Os deputados estaduais na Bahia custam aos cofres públicos R$ 160.391, de acordo com um levantamento da ONG Transparência Brasil. Em cinco estados brasileiros – a Bahia aparece em 4º lugar no ranking – os parlamentares ganham mais do que o teto permitido, que é de R$ 25.322. Para burlar esse limite, eles recebem gratificações quando presidem comissões na Casa ou quando fazem parte da mesa diretora. Ainda segundo o relatório divulgado pela ONG, muitos deputados estaduais têm direito a verbas indenizatórias “astronômicas”.Esse dinheiro é usado para gastos como escritório, passagens aéreas e aluguel de veículos. Na Câmara dos Deputados em Brasília, por exemplo, o teto da verba indenizatória varia entre R$ 30 mil e R$ 45 mil, dependendo do estado de origem do parlamentar.Nas Assembleias estaduais, porém, há limites de até R$ 65 mil, como é o caso do Mato Grosso. Ao contrário dos deputados federais, os deputados estaduais trabalham em seu próprio estado de origem e não têm a necessidade de viajar longas distâncias toda semana.Três estados não entraram no estudo, pois não disponibilizaram os dados necessários: Acre, Maranhão e Sergipe. Outros aparecem apenas com parte das informações, como o Amapá (que não mostra a verba de gabinete de seus deputados). As informações são do site Exame.com.

ECONOMIA: BC deixa claro que pode adotar novos aumentos de juros para segurar inflação

OGLOBO.COM.BR

POR GABRIELA VALENTE

Na ata da última reunião do Copom, autoridade monetária aumenta de 38,3% para 41% a projeção para aumento da conta de luz neste ano

Subestação da Light no Rio: BC piorou previsões para a conta de luz - Dado Galdieri / Bloomberg News

BRASÍLIA - Apesar da alta surpreendente da inflação, o Banco Central diz que aumentou a probabilidade de reverter a alta de preços e fazer com que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) alcance a meta de 4,5% no fim do ano que vem. No entanto, admitiu que os “sinais de avanços” ainda não são suficientes e indicou que mais altas de juros podem vir por aí. A ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da semana passada, divulgada na manhã desta quinta-feira, mostra que os perigos para inflação neste ano são vários como a alta esperada de nada menos que 41% da conta de luz e de 9,1% da gasolina. E admite que o aumento do desemprego, causado pelo freio na economia, já começou.

Diminuir o ritmo da atividade é o remédio usado pelo BC para controlar os preços. Na semana passada, o Copom aumentou a dose. No encontro, os diretores resolveram aumentar os juros básicos em 0,5 ponto percentual. A taxa Selic chegou a 13,75% ao ano, a maior desde janeiro de 2009. E agora dizem que isso contribui para alcançar a meta de inflação no ano que vem.

“A propósito, o Copom avalia que o cenário de convergência da inflação para 4,5% no final de 2016 tem se fortalecido. Para o comitê, contudo, os avanços alcançados no combate à inflação — a exemplo de sinais benignos vindos de indicadores de expectativas de médio e longo prazo — ainda não se mostram suficientes. Nesse contexto, o Copom reafirma que a política monetária deve manter-se vigilante”, diz a ata.

Em um outro trecho do documento, o Banco Central reforça que novos aumentos de juros devem vir:

“Esses ajustes de preços fazem com que a inflação se eleve no curto prazo e tenda a permanecer elevada em 2015, necessitando determinação e perseverança para impedir sua transmissão para prazos mais longos”.

- Editoria de Arte

A alta na última reunião já era esperada pelo mercado financeiro. O que surpreendeu foi o fato de o BC não sinalizar que o ciclo de elevação dos juros que começou em outubro do ano passado estaria no fim. Pelo contrário. O Copom simplesmente repetiu o mesmo comunicado usado nas reuniões anteriores. Isso indicou que o Banco Central continuará com o arrocho monetário mesmo com a economia em recessão para tentar recuperar a credibilidade perdida, sinal agora confirmado pela ata divulgada nesta quinta-feira.

Mesmo com as seis altas seguidas de juros, a inflação não cedeu. Trilhou o caminho contrário e está cada vez maior. Com a surpresa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maior, a inflação oficial dos últimos 12 meses está em nada menos que 8,47%. E já há especialistas que apostam em IPCA de 9% neste ano.

No regime de metas para a inflação, o BC usa os juros como o único instrumento de controle de preços. No entanto, nos últimos anos, o governo tentou segurar a inflação por outras formas como, por exemplo, segurar o reajuste de várias tarifas públicas. Isso represou um aumento forte de serviços públicos como a energia elétrica. O governo já sabia que seria um impacto forte na tarifa. Não esperava, entretanto, que ultrapassasse os 40%.

ENERGIA MAIS CARA

Na ata, o Copom revisou a projeção para a alta da conta de luz de 38,3% para nada menos que 41%. Isso fez com que a projeção para a inflação das tarifas públicas crescesse. Passou de 11,8% para 12,7% a expectativa de alta dos chamados preços monitorados neste ano. A aposta para a alta do preço do botijão de gás aumentou de 1,9% para 3%.

Por outro lado, a previsão para a alta da gasolina caiu de 9,8% para 9,1%. E a queda da tarifa de telefonia pública deve ser maior que a prevista antes. A perspectiva passou de -4,1% para -4,4%. Para 2016, foi mantida a projeção de inflação de preços monitorados em 5,3%.

Agora, com a mudança da equipe econômica, as tarifas foram reajustadas de uma vez. Esse “tarifaço” força a inflação e não reponde ao aumento dos juros. Assim como o preço dos alimentos, que não reage à alta da Selic.

DESEMPREGO E RECADO AO MINISTRO DA FAZENDA

O BC destacou na ata que o consumo privado já dá sinais de moderação. E reiterou que o crescimento da demanda tem sido menor que o chamado Produto Interno Bruto (PIB) potencial, ou seja, que está num nível que não estimula a inflação.

Num trecho da ata, os diretores alteraram o texto sobre desemprego. No documento anterior, o Copom dizia que os sinais indicavam um “processo de distensão” no mercado de trabalho. Isso quer dizer que mostravam sinais de desemprego maior. Agora, o comitê diz que esses dados “confirmam” que isso já ocorre.

Depois de indicar apoio às propostas da nova equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o BC dá a primeira alfinetada na condução da política econômica. Disse que é preciso mais iniciativas para retirar subsídios de crédito. Essa era uma constante briga com a administração do ex-ministro Guido Mantega, que inflou o crédito subsidiado no país e, consequentemente, limitou o poder de atuação do Banco Central.

Quando assumiu, Levy disse que era necessário reduzir o incentivo. A taxa de juros de longo prazo (TJLP) subiu. Agora, o BC diz que é preciso fazer mais.

“Em outra dimensão, a exemplo de ações recentemente implementadas, o Comitê considera oportuno reforçar as iniciativas no sentido de moderar concessões de subsídios por intermédio de operações de crédito”.

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ECONOMIA: Temos de derrubar a inflação logo, diz Dilma

ESTADAO.COM.BR

ANDREI NETTO, ENVIADO ESPECIAL - O ESTADO DE S. PAULO

Puxada por alimentos e energia, a inflação subiu 0,74% em maio, maior taxa desde 2008; ao falar sobre crise, presidente afirmou que a 'marolinha' virou onda e que o 'mar não serenou'

A presidente Dilma Rousseff demonstrou nesta quinta-feira, 11, preocupação com a alta da inflação, que em maio chegou a 0,74%, o maior índice mensal desde 2008, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com ela, "o Brasil não pode conviver com inflação alta", mas "já está tomando todas as medidas" para estabilizar os preços. A presidente afirmou ainda que é preciso "derrubar, e derrubar logo" a inflação.

Indagada se a crise internacional não era apenas uma "marolinha" para o Brasil - como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em 2008 -, Dilma disse que era, mas que virou "uma onda". "Naquele momento, foi sim, senhor. Mas depois a marola se acumula e vira uma onda", justificou, lembrando a crise do banco Lehman Brothers, em 2008, nos Estados Unidos, e a crise das dívidas na Europa, iniciada em 2010. "Sabe por que ela vira onda? Porque o mar não serenou". 

Presidente participa da reunião de cúpula entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac)

Dilma atribuiu ainda a recessão brasileira ao ambiente externo desfavorável, que, segundo ela, também atinge emergentes como a China e prejudica a atividade mundial. "A economia internacional, que estava em crise desde 2008, até hoje não se recuperou. Ela está andando de lado. Veja que, com 7% de crescimento da China, o menor em 25 anos, o crescimento do mundo ainda é 2,8%".

A avaliação foi feita no início da tarde em Bruxelas, na Bélgica, início da manhã no Brasil, onde a comitiva brasileira participou da reunião de cúpula entre a União Europeia e Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). 

Na quarta-feira, o IBGE divulgou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indicou o aumento da inflação, puxada pelo preço da energia e por produtos alimentícios, o que elevou a taxa a 8,47% no agregado dos últimos 12 meses - o maior índice desde dezembro de 2003. Só em 2015, o alta já atingiu 5,34%. Esses dados, disse Dilma, "preocupam bastante". "A inflação é um objetivo que nós temos de derrubar, e derrubar logo. O Brasil não pode conviver com uma taxa alta de inflação."

Causas conjunturais. De acordo com a presidente, as causas da alta dos preços são conjunturais. Dilma atribuiu a elevação à seca que castiga o Nordeste há três anos e atingiu o Sudeste nos últimos dois, provocando alta no preço dos alimentos, à "variação" dos juros americanos e ao ajuste cambial, que resultou na desvalorização do real. Entre 2012 e 2015, argumentou, o dólar passou de R$ 1,60 a R$ 3,17, o que provoca "oscilações". "A inflação deste ano é atípica. Ela é fruto de várias correções". "Nós temos certeza que a causa não é estrutural, mas conjuntural."

A presidente não elencou os ajustes fiscais realizados pelo Ministério da Fazenda entre as razões do aumento dos preços. A respeito do tema, Dilma afirmou que "o Brasil está tomando todas as medidas para se fortalecer macroeconomicamente". "Houve esse movimento da inflação e estamos tomando todas as medidas para derrubá-la."

Dilma voltou a defender as medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda. Segundo ela, o ajuste precisa ser feito porque houve queda no crescimento, o que resulta em queda na arrecadação. "Nós fizemos de tudo: reduzimos impostos, ampliamos créditos, subsidiamos taxa de crédito. Agora esgotou nossa capacidade fiscal e temos de recompô-la e continuar", argumentou.

Questionada após o encontro com os primeiros-ministros da Alemanha, Angela Merkel, e da Grécia, Alexis Tsipras, sobre se as medidas indicam um momento de austeridade fiscal no Brasil, Dilma ressaltou as diferenças do País em relação à crise vivida pela Europa. "Nós fazemos um ajuste, mas nós não temos um desequilíbrio estrutural", argumentou. A presidente ressaltou que as reservas chegam a US$ 370 bilhões e o sistema financeiro não tem bolhas. "No passado, o Brasil quebrou. Não tinha mais dinheiro para pagar a dívida. Nós temos dinheiro sobrando para pagar a dívida."

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NEGÓCIOS: Dono da Azul ganha privatização da TAP

UOL

 PÚBLICO

Comunicação Social SA

RAQUEL ALMEIDA CORREIA 

David Neeleman, que se aliou ao empresário português Humberto Pedrosa, foi escolhido pelo Governo para ficar com 61% da companhia.

Dono da Azul já tinha sido apontado como candidato à TAP em 2012, mas só avançou dois anos depois REUTERS

O dono da Azul ganhou a corrida à privatização da TAP, vencendo a proposta apresentada por Germán Efromovich, confirmou o PÚBLICO depois de a notícia ter sido avançada pela TVI e pelo Económico. A decisão foi tomada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, no qual o Governo aprovou a venda de 61% da companhia a David Neeleman, que se aliou nesta operação ao empresário português Humberto Pedrosa, dono da Barraqueiro.

O empresário norte-americano, que também tem nacionalidade brasileira, chegou a ser dado como candidato à TAP na primeira tentativa de privatização lançada pelo actual Governo, no final de 2012. No entanto, os rumores não se confirmaram.

Desta vez, regressou em força, com uma oferta que, em termos estratégicos, aposta no desenvolvimento da operação no Brasil e numa investida no mercado dos Estados Unidos, com 53 novos aviões na calha. Em termos financeiros, a primeira proposta pressupunha uma injecção entre 300 e 350 milhões de euros na TAP, não se sabendo que melhorias foram introduzidas após a fase de negociações com o Governo.

Dono da terceira maior companhia brasileira, que por ano transporta mais de 20 milhões de passageiros, Neeleman optou por uma atitude discreta neste processo. A única declaração pública que fez à imprensa portuguesa ocorreu a 5 de Junho, por escrito, depois de ter apresentado a oferta final pela TAP.

Em cinco parágrafos, o empresário sintetizava que a prioridade "é o investimento na TAP", com o objectivo de a colocar "numa rota de crescimento, fortalecendo-a como companhia de bandeira", e reforçar o hub[placa giratória] de Lisboa. 

Um dos temas quentes em redor do empresário é o facto de ter obrigado o Governo a redobrar cuidados por causa das regras da União Europeia (UE), que impedem que investidores não-europeus controlem companhias de aviação do espaço comunitário. Neeleman juntou-se a Pedrosa, mas Efromovich não está disposto a deixar o tema morrer e prometeu levar o caso a tribunal, se o agora novo dono da TAP não cumprir os requisitos.

O consórcio Gateway, pelo qual dá o nome a união de forças entre Neeleman e Pedrosa, ficará, por agora, com 61% da TAP, estando 5% reservados aos trabalhadores. No entanto, se não houver procura para esta última fatia, os 5% serão entregues ao investidor privado, conferindo-lhe uma participação até 66%. A intenção do Governo é alienar o restante capital da companhia de aviação dentro de um período máximo de dois anos. 

O Governo agendou para as 14h a conferência de imprensa em que anunciará oficialmente o vencedor da privatização da TAP.

Apesar de a decisão ter sido tomada nesta quinta-feira, será ainda necessário obter luz verde por parte das entidades reguladoras, nomeadamente da Direcção-Geral da Concorrência da UE. E, por isso, é improvável que seja ainda o actual Governo a concluir este negócio com a transferência das acções, já que as eleições legislativas ocorrem no Outono. 

Este calendário é importante em termos políticos, visto que o PS defende que o Estado mantenha o controlo do capital da TAP e o secretário-geral do partido, António Costa, já garantiu que reverterá a operação se chegar ao poder.

CIDADES: MP vai apurar cabide de empregos do PRB na prefeitura de Salvador

BAHIA NOTÍCIAS

por Alexandre Galvão

Foto: Maiana Marques / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) irá apurar "as contratações suspeitas" que a prefeitura de Salvador fez por indicação do vereador Luiz Carlos e do deputado federal Márcio Marinho - ambos do PRB. De acordo com a integrante do Grupo de Atuação em Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Gepam), promotora Rita Tourinho, o MP-BA vai investigar a possível “trocar de favores” entre os contratados e contratantes, uma vez que todos eles trabalharam em campanhas do PRB e, logo em seguida, foram indicados para cargos na administração municipal. “Mesmo sendo um cargo comissionado tem de existir uma moralidade. É muito necessário verificar como essas contratações aconteceram”, indicou. Segundo Rita, além da questão administrativa, o fato merece atenção pelo cunho eleitoral. “Se houve mesmo essa contratação depois da eleição, precisamos apurar”, afirmou. Nesta quarta (9), o Bahia Notícias revelou as contratações feitas pela prefeitura. Em resposta às denúncias, o vereador Luiz Carlos alegou ser “normal”. “Eu fiz indicações como qualquer outro vereador faz, mas não são pessoas que tiveram relação com campanha”, negou. O vereador naturalizou ainda empregar amigos da igreja Universal do Reino de Deus na prefeitura de Salvador.

(IN)SEGURANÇA: Mulheres são vítimas de sequestro relâmpago em estacionamento do Salvador Shopping

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Divulgação

Duas jovens foram vítimas de um sequestro relâmpago na noite da última terça-feira (9) no estacionamento do Salvador Shopping. De acordo com uma das vítimas, que prefere não ser identificada, dois homens abordaram ela e a irmã no estacionamento G1 do centro de compras e, após sacarem "quantia significativa" em caixas eletrônicos, as abandonaram na Estrada do Coco. “Estamos tentando seguir a vida, mas está bem difícil nos últimos dias”, relata a administradora de empresas. Os suspeitos levaram o veículo e os celulares das vítimas. Segundo a mesma, foi registrado boletim de ocorrência na Delegacia de Furtos e Roubos e o shopping também foi notificado.

DIREITO: STF - STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença de pessoa biografada, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

Na ADI 4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) sustentava que os artigos 20 e 21 do Código Civil conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em novembro de 2013, com a participação de 17 expositores.

Confira, abaixo, os principais pontos dos votos proferidos.

Relatora

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição prevê, nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a reparação indenizatória, e proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”.

Ministro Luís Roberto Barroso

O ministro destacou que o caso envolve uma tensão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, de um lado, e os direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra), do outro – e, no caso, o Código Civil ponderou essa tensão em desfavor da liberdade de expressão, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional. Essa posição decorre tanto do texto constitucional como pelo histórico brasileiro de censura a jornais, revistas e obras artísticas, que perdurou até a última ditadura militar. Barroso ressaltou, porém, que os direitos do biografado não ficarão desprotegidos: qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar preferência aos mecanismos de reparação a posteriori, como a retificação, o direito de resposta, a indenização e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal. (Leia a íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso.)

Ministra Rosa Weber

A ministra Rosa Weber manifestou seu entendimento de que controlar as biografias implica tentar controlar ou apagar a história, e a autorização prévia constitui uma forma de censura, incompatível com o estado democrático de direito. “A biografia é sempre uma versão, e sobre uma vida pode haver várias versões”, afirmou, citando depoimento da audiência pública sobre o tema.

Ministro Luiz Fux

O ministro destacou que a notoriedade do biografado é adquirida pela comunhão de sentimentos públicos de admiração e enaltecimento do trabalho, constituindo um fato histórico que revela a importância de informar e ser informado. Em seu entendimento, são poucas as pessoas biografadas, e, na medida em que cresce a notoriedade, reduz-se a esfera da privacidade da pessoa. No caso das biografias, é necessária uma proteção intensa à liberdade de informação, como direito fundamental.

Ministro Dias Toffoli

Para o ministro, obrigar uma pessoa a obter previamente autorização para lançar uma obra pode levar à obstrução de estudo e análise de História. “A Corte está afastando a ideia de censura, que, no Estado Democrático de Direito, é inaceitável”, afirmou. O ministro ponderou, no entanto, que a decisão tomada no julgamento não autoriza o pleno uso da imagem das pessoas de maneira absoluta por quem quer que seja. “Há a possibilidade, sim, de intervenção judicial no que diz respeito aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram a uma dada pessoa”, assinalou.

Ministro Gilmar Mendes

Segundo o ministro, fazer com que a publicação de biografia dependa de prévia autorização traz sério dano para a liberdade de comunicação. Ele destacou também a necessidade de se assentar, caso o biografado entenda que seus direitos foram violados publicação de obra não autorizadas, a reparação poderá ser efetivada de outras formas além da indenização, tais como a publicação de ressalva ou nova edição com correção.

Ministro Marco Aurélio

O ministro destacou que há, nas gerações atuais, interesse na preservação da memória do país. “E biografia, em última análise, quer dizer memória”, assinalou. “Biografia, independentemente de autorização, é memória do país. É algo que direciona a busca de dias melhores nessa sofrida República”, afirmou. Por fim, o ministro salientou que, havendo conflito entre o interesse individual e o coletivo, deve-se dar primazia ao segundo.

Ministro Celso de Mello

O decano do STF afirmou que a garantia fundamental da liberdade de expressão é um direito contramajoritário, ou seja, o fato de uma ideia ser considerada errada por particulares ou pelas autoridades públicas não é argumento bastante para que sua veiculação seja condicionada à prévia autorização. O ministro assinalou que a Constituição Federal veda qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística. Mas ressaltou que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, grupo social ou confessional não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. “Não devemos retroceder nesse processo de conquista das liberdades democráticas. O peso da censura, ninguém o suporta”, afirmou o ministro.

Ministro Ricardo Lewandowski

O presidente do STF afirmou que o Tribunal vive um momento histórico ao reafirmar a tese de que não é possível que haja censura ou se exija autorização prévia para a produção e publicação de biografias. O ministro observou que a regra estabelecida com o julgamento é de que a censura prévia está afastada, com plena liberdade de expressão artística, científica, histórica e literária, desde que não se ofendam os direitos constitucionais dos biografados.

Processos relacionados

ADI 4815

DIREITO: STJ - Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio

A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível – o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924), cuja relatoria é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Para efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ficou definido que “a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

No caso julgadocomo representativo da controvérsia, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu a tese de crime impossível e absolveu duas acusadas de tentativa de furto dentro de um supermercado que tinha sistema de vigilância eletrônica. Para o TJMG, como a conduta foi monitorada pelo circuito interno de TV e por vigilantes, elas jamais teriam conseguido executar o furto, por isso o bem jurídico tutelado pelo direito penal, nesse caso, jamais esteve em risco de ser violado.

O Ministério Público mineiro recorreu ao STJ sustentando que “a mera vigilância exercida sobre as acusadas não constitui óbice, por si só, à consumação do delito”. Disse que, mesmo quando a pessoa tem seus passos monitorados, há sempre a possibilidade, ainda que remota, de que ela consiga driblar o esquema de segurança, enganando ou distraindo o vigilante ou fugindo com o produto do furto.

O caso foi considerado representativo de controvérsia em função da multiplicidade de recursos com fundamentação idêntica.

Perdas no varejo

A questão em debate era saber se o episódio configurou uma tentativa de furto, passível de punição (artigo 14, II, do Código Penal), ou se caracterizou o chamado crime impossível, diante da total ineficácia do meio empregado pelo agente (artigo 17 do CP).

Schietti disse que os sistemas de vigilância eletrônica podem evitar furtos, minimizando perdas, mas não impedem completamente a ocorrência desses crimes no interior dos estabelecimentos comerciais.

O ministro citou pesquisa feita pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), segundo a qual 40% das perdas do varejo em 2013 foram decorrentes de furtos, e avaliou que isso representa uma situação “dramática” especialmente para os pequenos comerciantes, que convivem com um índice de perda maior.

Para a doutrina jurídica, segundo Rogerio Schietti, a tentativa inidônea – isto é, o ato que não tem capacidade para levar à consumação do crime – somente se caracterizará como tal na hipótese de absoluta ineficácia do meio utilizado. Da mesma forma, ressaltou o ministro em seu voto, deve-se excluir a punibilidade por tentativa inidônea somente nas hipóteses que não gerem perigo concreto nem abstrato.

“Os atos do agente não devem ser apreciados isoladamente, mas em sua totalidade”, declarou o ministro, ao explicar que o criminoso pode se valer de atos inidôneos no início da execução e depois, percebendo sua inutilidade, passar a praticar atos idôneos.

Inidoneidade relativa

O ministro salientou que, no caso em análise, “o meio empregado pelas agentes era de inidoneidade relativa, visto que havia a possibilidade de consumação”, ainda que remota. Ele esclareceu que não se trata de fazer apologia da punição, mas de “concretização do dever de proteção, por meio de uma resposta proporcional do direito sancionador estatal a uma conduta penalmente punível”.

O relator lembrou que a interpretação dada pelo STJ é também uma resposta ao “justiçamento privado”, quando comerciantes, sob o pretexto da impunidade, acabam por executar medidas à margem do direito (como o uso de “salas de segurança” e até esquadrões da morte). De acordo com Schietti, o direito penal deve ser usado para minimizar a reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e para garantir os direitos do acusado contra os excessos dos sistemas não jurídicos de controle social.

Por unanimidade de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou os artigos 14, II, e 17 do CP e para reconhecer que é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de vigilância eletrônica, afastando-se a alegada hipótese de crime impossível. Com isso, o TJMG deverá prosseguir no julgamento da apelação da defesa e analisar outras questões apontadas contra a sentença condenatória.

Leia o voto do relator.

DIREITO: STJ - Recurso dos pilotos condenados por queda de avião da Gol em 2006 não é admitido

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, não admitiu recurso extraordinário dos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore, condenados pelo acidente com o voo 1907 da Gol, que matou 154 pessoas em setembro de 2006. Com o recurso, os pilotos do jato Legacy envolvido na colisão aérea pretendiam contestar a condenação perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 

O recurso não foi admitido por uma questão processual. O advogado que assinou eletronicamente a peça não tem procuração nos autos. Falcão esclareceu que, nessa situação, o recurso extraordinário é inexistente, pois nas instâncias extraordinárias – STJ e STF – é inviável a regularização da representação prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil.

O recurso foi apresentado contra decisão da Quinta Turma do STJ, que manteve a condenação dos pilotos a três anos de detenção em regime aberto, sem direito a substituição por penas restritivas de direito, fixada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os pilotos foram condenados por concorrerem para a queda do avião em razão de imperícia e negligência. Eles desligaram o equipamento de segurança denominadotransponder por mais de uma hora e deixaram de manter constante observação dos instrumentos de voo, em especial o sistema anticolisão, violando as regras da aviação. O resultado, como classificou a relatora, ministra Laurita Vaz, foi a ocorrência de um dos maiores e mais trágicos acidentes aéreos do país.

Leia a decisão do presidente do STJ.

Leia a decisão que manteve a condenação dos pilotos.

DIREITO: STJ - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.

O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia reconhecido o direito de uma viúva à herança do falecido.

Segundo o tribunal estadual, "a viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não se aplica a ela a exceção legal que impede certas pessoas de sucederem na condição de herdeiro necessário". No recurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viúva não seria herdeira necessária.

O relator, ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou para dar provimento ao recurso, pois em sua opinião “não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte”.

Sempre necessário

O ministro João Otávio de Noronha, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria da seção, explicou que o legislador construiu sistemas distintos para a partilha de bens por morte e para a separação em vida por divórcio.

Noronha afirmou que, conforme preconiza o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. De acordo com ele, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge concorre com os descendentes do falecido, conforme entendimento da Terceira Turma nos Recursos Especiais 1.430.763 e 1.346.324.

Segundo o ministro, no artigo 1.829 do CC estão descritas as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. “Aí sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”. Entretanto, a condição de herdeiro necessário do cônjuge não fica afastada pela lei nos casos em que não admite a concorrência, “simplesmente atribui ao descendente primazia na ordem da vocação hereditária”, explicou.

Sem amparo

Para Noronha, se a lei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é a comunhão universal ou parcial, ou a separação obrigatória, “não fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separação de bens não obrigatória”.

Nessa hipótese, acrescentou, “o cônjuge casado sob tal regime – bem como sob comunhão parcial na qual não haja bens comuns – é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes), ainda não haveria bens a partilhar”.

Leia o voto vencedor.

DIREITO: TRF1 - Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa

Crédito: Imagem da web

É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza tributária. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão de primeiro grau que determinou a suspensão, pelo prazo de um ano, da execução fiscal.

Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da sentença a fim de que a execução fiscal fosse redirecionada ao sócio-gerente ao fundamento de que a empresa executada teria sido dissolvida de forma irregular em total afronta à lei ou ao contrato.

Para o relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos qualquer fato que comprove sua tese. “A agravante não demonstrou suposta irregularidade na gestão ou dissolução irregular da empresa. Os fatos alegados, só por si, não induzem, necessariamente, a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, estatuto ou contrato social”, explicou.

O magistrado ainda destacou que o mero inadimplemento da obrigação social não induz responsabilidade solidária do sócio-administrador. “Em se tratando da execução de dívida ativa não tributária (FGTS), é imperiosa a prova da dissolução irregular da sociedade executada ou da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social”, esclareceu.

Por fim, o relator citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0010143-34.2010.4.01.0000/MG

Data do julgamento: 20/5/2015

Data de publicação: 27/5/2015

DIREITO: TRF1 - Turma rejeita ingresso de estudante aprovado no ENEM no curso de Direito da UFJF

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um estudante, aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e classificado no vestibular para o curso de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora/MG (UFJF), que teve a matrícula indeferida em razão de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio.

O recorrente alegou que não há a necessidade de nenhum diploma legislativo para o processo e acolhimento do pedido, pois a Constituição já prevê a possibilidade de ingresso nas universidades de candidatos que apresentarem potencial intelectual diferenciado, como é o caso do autor, que demonstrou seu conhecimento diferenciado com a aprovação no ENEM e com a qualificação para o curso de Direito da UFJF.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, entendeu que o requerente não demonstrou a presença das condições da ação, em especial, a possibilidade jurídica do pedido, pois de forma expressa reconhece que não concluiu o ensino médio, tendo apenas iniciado o 3º ano letivo e que, por ser menor, não pode utilizar o ENEM como certificação de conclusão do ensino médio.

“A utilização do ENEM como meio de conclusão do segundo grau está disciplinada pelo Ministério da Educação segundo os critérios estipulados na legislação para o Ensino de Jovens e Adultos, não se destinando à conclusão abreviada por estudantes menores de 18 anos que somente concluíram o segundo ano e ainda irão cursar no ano seguinte o terceiro do ensino médio”, esclareceu o relator.

Ademais, de acordo com o magistrado, “A obtenção da nota para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e para participação no SISU não constitui garantia de matrícula, quer por determinação de expedição de certificado de conclusão, quer por determinação de matrícula independentemente de certificado ou histórico escolar até o início das aulas”.

E acrescentou: “Sem a comprovação de conclusão do ensino médio até o início das aulas, a jurisprudência da Terceira Seção, em que pese abalizado entendimento contrário, é dominante no sentido de indeferir a matrícula pela falta de apresentação do certificado de conclusão exigido por lei”.

A decisão foi unânime. 

Processo nº 0001290-40.2014.4.01.3801/MG 

Data do julgamento: 20/5/2015

Data de publicação: 28/5/2015

ECONOMIA: Dólar sobe 0,44% após duas quedas seguidas e fecha a R$ 3,115

Do UOL, em São Paulo

Após operar em queda durante boa parte da sessão, o dólar comercial inverteu o movimento e fechou esta quarta-feira (10) em alta. A moeda norte-americana avançou 0,44%, a R$ 3,115 na venda.

O dólar havia caído nas últimas duas sessões, com queda de 0,29% na véspera.

A alta de hoje foi influenciada por operações de saída de dólares do país. 

Juros e inflação

No Brasil, investidores monitoravam a perspectiva de mais altas de juros pelo Banco Central, que podem atrair recursos externos para cá. Essa aposta ganhou mais força nesta manhã, após a inflação atingir o nível mais alto para o mês de maio desde 2008.

A taxa de juros é um dos instrumentos mais básicos para controle da alta de preços.

"Nenhum outro país da classe de risco do Brasil paga tantos rendimentos. É muito atraente para estrangeiros investir aqui", disse o operador de um banco nacional à agência de notícias Reuters.

Atuação do BC no câmbio

No Brasil, o BC vendeu a oferta total de até 7.000 swaps cambiais (contratos equivalentes à venda futura de dólares) em leilão para rolar parte dos contratos que vencem em julho.

O BC já rolou o equivalente a US$ 2,393 bilhões, ou cerca de 27% do lote total, que corresponde a US$ 8,742 bilhões.

Os leilões de rolagem servem para adiar os vencimentos de contratos que foram vendidos no passado.

(Com Reuters)

POLÍTICA: Em votação de reforma política, Câmara mantém voto obrigatório

FOLHA.COM

MARIANA HAUBERT

RANIER BRAGON

DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (10) a mudança na Constituição para que o brasileiro deixe de ser obrigado a votar nas eleições. Por 134 votos favoráveis e 311 contrários, os parlamentares decidiram derrubar a proposta de voto facultativo.

Dessa forma, o voto continua facultativo apenas para pessoas com idade entre 16 e 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos.

Hoje, apesar de o voto ser obrigatório, a Justiça Eleitoral registra, historicamente, um alto índice de abstenção. No entanto, o argumento principal dos parlamentares que são contrários ao voto facultativo é de que o Brasil ainda não tem maturidade política suficiente. "Não é só um direito mas é também um dever do cidadão. Acho que caminhamos para o voto facultativo mas não agora, talvez em um futuro próximo até que haja mais consciência política", afirmou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), ponderou que mesmo com o voto facultativo ainda é possível haver influência do poder econômico no pleito eleitoral e também defendeu a manutenção do sistema como está.

"É melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico", disse Alencar.

Já para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), favorável ao fim da obrigatoriedade, o eleitor deve se envolver por vontade própria com as eleições. "Mais vale um pleito com eleitores que se mobilizaram e que criam afinidade com um partido, com uma proposta, com um candidato, do que uma massa que vai às urnas obrigada, sem ter formado opinião sobre as propostas e os candidatos", disse. Apesar de sua posição, ele liberou a bancada peemedebista na votação.

O fim do voto obrigatório foi o primeiro item da reforma política analisada pela Câmara nesta quarta. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), retomou a votação da reforma nesta quarta depois de uma decisão do governo de adiar a votação da desoneração da folha de pagamento para a semana que vem.

Os deputados analisam agora a ampliação do mandato parlamentar de quatro para cinco anos. Em seguida, eles devem analisar ainda a coincidência de eleições e a cota para mulheres.

A Câmara iniciou as votações pacote da reforma política no fim de maio, quando aprovou o fim da reeleição, a constitucionalização do financiamento privado de campanhas e a cláusula de barreira branda. A Casa também manteve a regra que permite aos partidos se coligar nas eleições de deputados e vereadores.

POLÍTICA: Para enfraquecer Temer, Mercadante agora sugere Padilha na Secretaria de Relações Institucionais

OGLOBO.COM.BR

POR SIMONE IGLESIAS

Proposta foi entendida pelo PMDB como uma forma de reduzir o poder do vice e criar crise entre os peemedebistas

BRASÍLIA - O ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) propôs que Eliseu Padilha (Aviação Civil) seja remanejado para a Secretaria de Relações Institucionais, cargo que foi acumulado pelo vice-presidente Michel Temer. Em reunião há duas semanas entre os três integrantes do governo, o petista sugeriu que Temer deixasse de acumular as duas funções, mas não se referiu a nenhum substituto. No entanto, depois que o vice mostrou-se irritado e contrariado com a proposta, Mercadante passou a sugerir que um dos seus principais aliados, Padilha, assumisse a pasta. A ideia do chefe da Casa Civil foi entendida dentro do PMDB como uma forma de reduzir o poder de Temer e criar uma crise entre os peemedebistas, o que gerou nova turbulência nas relações entre os dois maiores partidos da base governista.

Temer passou a acumular as funções de vice com as Relações Institucionais em abril, auge da crise entre Palácio do Planalto e Congresso. As negociações com deputados e senadores vinham sendo feitas pelo trio Mercadante, Pepe e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e consideradas desastradas pelos parlamentares. A presidente Dilma Rousseff convidou então Padilha para o cargo. Ele não aceitou e Temer passou a acumular as duas funções há dois meses. Desde então, o vice vem mantendo reuniões diárias com deputados, senadores e dirigentes partidários, o que melhorou o clima entre os dois poderes.

Para os peemedebistas, a proposta de Mercadante ocorre em meio ao melhor momento da articulação política do governo Dilma e foi feita para desestabilizar as relações internas. Com a dupla Temer e Padilha que, assim como o vice, se divide entre a Secretaria de Aviação Civil e as Relações Institucionais, Mercadante acabou perdendo espaço nas negociações de cargos com políticos, o que fazia praticamente sozinho até abril. Nesta quarta-feira pela manhã, em reunião no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência, Mercadante disse a um grupo de deputados e ministros que foi mal interpretado.

— A única coisa que eu propus era a volta da ideia inicial de colocar Padilha na SRI— disse, segundo relatos de participantes da conversa ao GLOBO.

Procurada, a Casa Civil confirmou que Mercadante propôs a Temer e Padilha que, passada a votação do pacote de medidas do ajuste fiscal, seja nomeada uma pessoa para se dedicar exclusivamente à pasta. A assessoria de Mercadante negou que a proposta tem a intenção de reduzir os poderes de Temer, pelo papel relevante que desempenha no governo.

EDUCAÇÃO: Governo estuda ampliar juros do Fies e reduzir carência

OGLOBO.COM.BR

POR RENATA MARIZ

MEC pretende também selecionar candidatos pela pontuação no Enem

O ministro Janine (Educação) anunciou ontem mudanças no Fies - Wilson Dias/Agência Brasil

BRASÍLIA — O governo estuda aumentar a taxa de juros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O crédito, que hoje é reajustado em 3,4% ao ano, deve ficar mais caro. Uma das propostas em discussão prevê um patamar de 6,5%, compatível com os juros da poupança.

Outra mudança avaliada pelo governo é diminuir o tempo de carência para início do pagamento. Atualmente, os estudantes têm 18 meses após a formatura para começar a quitar o financiamento. Esse prazo poderá reduzido para 12 meses.

O MEC pretende também selecionar os alunos candidatos ao Fies pela pontuação obtida no Enem, reforçando o discurso de meritocracia. O mínimo de 450 pontos, regra que passou a vigorar neste ano, continua valendo como pré-requisito. Mas cada instituição terá um número preestabelecido de vagas em cursos definidos e os estudantes se cadastrarão como interessados inicialmente. O programa de inscrição fará a seleção das melhores notas.

Assim como ocorre hoje no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para vagas nas universidades públicas, os alunos poderão monitorar as notas de corte e, caso não entrem naquela determinada instituição ou curso inicialmente pretendidos, terão condições de migrar para outras opções dentro do prazo de inscrição. Uma portaria do MEC, que deve ser publicada até meados deste mês, trará as novas regras.

DIMINUIÇÃO DO TETO

A diminuição do teto atual de renda familiar mensal de 20 salários mínimos para pleitear o Fies também foi anunciada ontem. O ministro Renato Janine Ribeiro não quis adiantar o novo valor. Mas, segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, o parâmetro poderá ser uma renda familiar per capita de três salários mínimos. A proposta ainda está em estudo.

— Vai haver redução do valor, porque R$ 14 mil é difícil de ser justificado com juro subsidiado. Não estou dizendo que é totalmente equivocado, porque nessa faixa você não tem financiamento integral e há cursos universitários de alto preço (...) De qualquer forma, nós fizemos uma remodelagem — afirmou Janine.

A medida, porém, não deve atingir um número considerável de interessados, já que, segundo dados do MEC, 92% dos 1,9 milhão de alunos com Fies no país têm renda familiar de até três salários mínimos, em torno de R$ 2.640. Janine ressaltou, entretanto, que a alteração do teto faz parte de outras modificações para aperfeiçoar o programa, como priorizar a oferta de cursos nas áreas de Engenharia, Saúde e de formação de professores da educação básica.

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POLÍTICA: Cardozo sinaliza que governo pode apoiar projeto de Serra

OGLOBO.COM.BR

POR JAILTON DE CARVALHO

Como alternativa à redução da maioridade, tucano defende ampliação para limite de internação de três para até dez anos

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que o governo pode apoiar boa parte do projeto do senador José Serra (PSDB-SP) como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O ministro sinalizou com um apoio à proposta de Serra depois de se reunir com o senador. O projeto de Serra prevê a ampliação para o prazo limite de internação de menores dos atuais três anos para até 10 anos.

— Por que mexer na Constituição se podemos atacar melhor o problema com uma mudança da lei como é esse projeto do senador José Serra que, no espírito, nós concordamos — afirmou.

O ministro não chegou a se comprometer com a ideia de ampliar o prazo de internação para 10 anos. O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) sugere um aumento da pena de reclusão para 8 anos. Para Cardozo, o importante é evitar redução na maioridade penal que, segundo ele, é uma cláusula pétrea da Constituição.

O projeto de redução da maioridade, que tem como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF) pode ser votado amanhã na Comissão Especial criada na Câmara para analisar o assunto. Para Cardozo, a possibilidade de se prender menores de 18 anos nos presídios comuns do país seria desastroso para a recuperação dos jovens infratores e para a própria segurança pública.

— Colocar jovens de 17, 16, 15 anos em presídios, com os presídios que nós temos, é verdadeiramente agravar o problema da segurança pública. Nós sabemos que as organizações criminosas, que geram a violência, atuam de dentro dos presídios. Vamos estar ampliando o espectro de atuação dessas organizações — disse

Serra disse que é natural essa convergência entre o governo do PT e parte do PSDB no debate sobre mudanças nas leis penais relacionadas a menores de idade. O senador não se declarou, no entanto, contra a redução da maioridade. Esta proposta é defendida pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

— Isso é normal na vida legislativa. Tenho feito projetos no Senado que às vezes o PT apoia, às vezes é contra. Eu acredito no poder da razão. Pode parecer fora de moda, mas a razão tem poder — disse Serra depois do encontro com Cardozo.

ECONOMIA: Bolsa chega a subir mais de 2%; dólar opera estável, perto de R$ 3,10

UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, subia mais de 2% nesta quarta-feira (10), puxado, principalmente, pelo bom desempenho das ações da Vale. O dólar comercial operava quase estável. Por volta das 14h20, a Bovespa avançava 2,3%, a 54.030,44 pontos, e o dólar tinha leve queda de 0,11%, a R$ 3,10 na venda. (Com Reuters)