DIREITO: STF - Suspensa decisão que permitia funcionamento de franquias da ECT sem licitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 685) formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que permitia que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal.

A tutela antecipada foi concedida pelo TRF-1 em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost). Em nome de um grupo de franqueados, a entidade pretendia ver reconhecido o direito de que as franquias concedidas antes da vigência da Lei 11.688/2008 permanecessem em atividade até que novos franqueados de agências de correio, contratados por meio de licitação, entrassem em operação.

No pedido de suspensão de tutela, a empresa explicou que suas franquias atuam apenas na fase de atendimento, enquanto o controle operacional das demais fases do ciclo postal – tratamento, expedição, transporte e distribuição – são da ECT. Pela prestação do serviço de atendimento, a agência franqueada recebe comissão para cobrir custos de operação e de investimentos, variável conforme a complexidade dos produtos ou serviços prestados.

Até 2008, as franquias eram concedidas sem licitação. A Lei 11.668/2008, regulamentada pelo Decreto 6.639/2008, passou a exigir o procedimento licitatório, fixando prazo até setembro de 2012 para a conclusão das novas contratações – ao fim das quais os contratos antigos seriam extintos. Segundo a ECT, portanto, os contratos em vigor pelo sistema antigo são nulos, e a antecipação de tutela perpetua a exploração dos serviços postais por pessoas que não foram vencedoras de licitações válidas.

Ao decidir, o ministro Joaquim Barbosa considerou válido, “em juízo puramente provisório”, o argumento da empresa de que a decisão do TRF-1 “coloca em xeque a confiança do jurisdicionado na aplicação constante de regras e de princípios que lhes asseguram competir com seus concidadãos sem a presença de vantagens artificialmente criadas”. Ele observou que a questão não é recente: em 1994, o Tribunal de Contas da União (TCU) já questionava a constitucionalidade e a legalidade de “concessão a particulares sem critérios objetivos e técnicos e sem processo licitatório”.

Outro aspecto destacado pelo ministro foi a caracterização de lesão ao erário, uma vez que as comissões repassadas pela ECT não estão sendo destinadas a pessoas que atendam aos requisitos constitucionais e legais. “O valor é vultoso e recorrente, segundo relato feito pela ECT”, assinalou. 

O risco de descontinuidade de serviço essencial, um dos fundamentos da antecipação de tutela, também foi afastado diante da informação da ECT de que já elaborou plano de contingência para ela própria assumir as operações nos locais em que não se apresentaram interessados ou foram inabilitados. “Para o interesse do usuário, pouco importa a identidade geral da pessoa que presta o serviço”, afirmou o presidente do STF.

Por outro lado, a decisão considera a existência de fundado risco à ordem social, decorrente da aparente violação do princípio da legalidade, uma vez que tanto a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI) quanto a Lei 8.666/93 (artigo 2º) vinculam expressamente a prestação de serviços públicos remunerados por particulares à prévia licitação.

DIREITO: STF - Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. “Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União”, apontou.

De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao estado.

O caso

Segundo os autos do processo, os recorrentes, ex-funcionários da Caixa Econômica Estadual, autarquia já extinta do Rio Grande do Sul, contribuíram, mensalmente, com a entidade fechada de previdência privada da instituição, mediante descontos efetuados diretamente em folha de pagamento. Recorreram à Justiça para pedir a devolução dos valores “indevidamente retidos”, alegando que não incide IR sobre os valores resgatados, em razão do caráter indenizatório da reposição do patrimônio dos ex-servidores.

Conforme o ministro Fux, no RE 684169 os autores sustentam que os estados não têm o poder de instituir e fiscalizar o pagamento do tributo e, por isso, a competência de julgar processos sobre a questão não pode ser da Justiça estadual, mas sim da federal. No entanto, o relator do recurso lembra que o artigo 157 da Constituição estabelece que pertence “aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

No Plenário Virtual, a votação acompanhou a manifestação do relator no sentido de reconhecer repercussão na matéria. No mérito, foi reafirmado entendimento da Corte, nos termos do artigo 323-A* do Regimento Interno, dispositivo inserido pela Emenda Regimental 42/2010.

*Art. 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.

Processos relacionados

RE 684169

DIREITO: STJ - Ação de prestação de contas não serve para revisar contrato nem prescinde da indicação do período

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, ela não se destina à revisão de cláusulas contratuais. O recurso teve como relatora a ministra Isabel Gallotti. 

A Seção definiu, também, que a ação não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual o correntista busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 

No caso julgado, uma microempresa do Paraná ajuizou ação de prestação de contas para que o Banestado apresentasse a “demonstração mercantil da movimentação financeira do contrato de abertura de crédito de conta-corrente, desde a abertura, em 1993, até o momento” (2006). 

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O banco apelou e o Tribunal de Justiça do Paraná considerou que haveria carência de ação, porque a petição inicial do correntista seria genérica, sem trazer “demonstração justificável e documento bancário como prova da irregularidade a ser esclarecida”. 

Recurso

A microempresa recorreu, então, ao STJ. Sustentou que não teria condições de promover melhor detalhamento do pedido, pois ter as informações seria o propósito da ação. Argumentou que a “apresentação do contrato é essencial para a verificação da eventual anuência com os descontos de taxas e tarifas realizados, em certas oportunidades até mesmo para cobrir prejuízos”. 

O banco alegou que a pretensão seria de revisar o contrato, incompatível com a ação de prestação de contas. Ao julgar o caso, a ministra Gallotti confirmou que o titular de conta-corrente tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas da instituição bancária. 

Além disso, afirmou a ministra, “a entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente a respeito dos quais tem dúvida o consumidor”. 

Inicial genérica

Porém, analisando o pedido inicial da microempresa, a ministra concluiu que a inicial genérica poderia servir para qualquer cliente do banco, bastando a troca do nome. No documento, o correntista lista as abreviaturas de tarifas cobradas pelo Banestado, relatando desconhecer os significados (alguns, óbvios, segundo a ministra), e não indica especificamente “quais seriam autorizados ou de origem desconhecida”. A relatora esclareceu que é imprescindível a indicação ao menos do período determinado em relação ao qual o correntista busca esclarecimento. 

No caso, a ministra constatou, a partir da leitura da inicial, que a pretensão de verificar a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas) deveria ter sido feita numa ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito. Isabel Gallotti esclareceu que ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção (Terceira e Quarta Turmas) reconhecem a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 

DIREITO: STJ - É incabível ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de súmula

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Sexta Turma, em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considerou não ser cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de texto de súmula. 

Um segurado moveu ação para revisão de benefícios previdenciários devidos pelo INSS. O juízo de primeiro grau fixou a data do ajuizamento da ação como termo inicial da correção monetária. 

Após o trânsito em julgado da sentença, o segurado ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na qual alegou que a sentença teria violado disposições de lei ao deixar de aplicar o critério previsto na súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). 

De acordo com essa súmula, “a correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observando o critério do salário-mínimo vigente na época da liquidação da obrigação”. 

Reforma

O TRF4 acolheu o pedido para reformar parcialmente a sentença e estabelecer o termo inicial da correção monetária no momento de origem da dívida. 

O tribunal regional entendeu que a hipótese de violação a literal dispositivo de lei abrange a contrariedade a súmula. Além disso, considerou que a decisão de primeiro grau, ao deixar de aplicar a súmula 71 do TFR, teria causado grande prejuízo aos segurados que estavam amparados no enunciado e na legislação que lhe deu origem. 

Diante dessa decisão, o INSS interpôs recurso especial no STJ, alegando que a súmula não poderia ser equiparada à lei para fins de rescisão de sentença. Na ocasião, a Sexta Turma decidiu que “a alegação de contrariedade a súmula é incabível em sede de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo de lei”. 

Nova rescisória

Não satisfeito com a decisão que deu provimento ao recurso do INSS, o segurado ajuizou nova ação rescisória, dessa vez perante o STJ, pretendendo que a decisão da Sexta Turma fosse desconstituída e o acórdão do TRF4 confirmado, com a consequente fixação do termo inicial da correção monetária no vencimento de cada obrigação. 

Sustentou que o acórdão do tribunal de segunda instância não estaria fundamentado apenas no entendimento de que a súmula 71 do TFR foi violada, mas também no pressuposto de ofensa literal à legislação que lhe deu origem e à Lei 6.899/81. 

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator da ação rescisória, o acórdão do recurso especial decidiu a questão de maneira fundamentada e em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

Fundamento

Ele verificou que consta expressamente no acórdão do tribunal regional que a violação da súmula 71 do TFR foi utilizada como fundamento para o reconhecimento do direito do segurado. Verificou também que o entendimento jurídico dos julgadores foi no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação rescisória por ofensa a súmula. 

Sobre a decisão no recurso especial, Bellizze afirmou: “O reconhecimento de falta de previsão legislativa para o ajuizamento de ação rescisória sob o argumento de violação de súmula é medida que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não se tratando, portanto, de decisão que de modo flagrante e inequívoco fere texto literal de lei.” 

A Terceira Seção julgou o pedido improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. 

DIREITO: STJ mantém execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio. 

No caso, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcos (MG) indeferiu a suspensão da execução e determinou a penhora on-line de montante suficiente à garantia da execução. Dessa decisão, o avalista interpôs agravo de instrumento, alegando a necessidade de suspensão da execução e também a impropriedade da penhora on-line, pois existiria meio menos gravoso ao executado. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão, afirmando que a norma excepcional do artigo 6º da Lei 11.101/05 não se estende para suspender a execução contra o sócio já iniciada ou que vier a ser proposta. “Com a entrada em vigor da lei 11.382/06, o bloqueio e, via de consequência, a penhora de dinheiro são meios usualmente utilizados para satisfação do crédito do exequente”, afirmou o tribunal estadual. 

No recurso especial, a defesa sustentou que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa acarreta a suspensão das obrigações do sócio-avalista. Alegou também que a penhora on-line pressupõe o esgotamento dos meios aptos a garantir a execução e menos gravosos aos interesses do executado. 

Sócio versus devedor 

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a tese apresentada no recurso especial mistura a ideia de sócio solidário com a de devedor solidário e, de fato, não se sustenta. 

O ministro ressaltou que a Lei 11.101, no que se refere à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes nos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas ou ações. 

“Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário”, acrescentou o relator. 

Quanto à penhora via Bacen-Jud, o ministro Salomão afirmou que a mesma não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito executado, desde a edição da Lei 11.382, podendo ser utilizada como providência que confere racionalidade e celeridade aos processo executivo. 

CORRUPÇÃO: Quatro mil servidores foram demitidos em 10 anos

Da CONJUR

Nos últimos 10 anos, mais de 4 mil funcionários públicos perderam o emprego por atos de improbidade administrativa, como desvio de verbas e fraudes em licitações, revelam dados da Controladoria-Geral da União. As informações são do jornal Correio Braziliense.

De acordo com o jornal, nos últimos 10 anos, perderam cargos na União por desvios 4.021 funcionários. Os casos mais comuns são servidores que usam o cargo para benefício próprio ou de terceiros, como fraudar uma licitação para ajudar determinada empresa. Há também, diz o Correio, vários exemplos de enriquecimento ilícito e de desvio de dinheiro público.

De acordo com o jornal, o processo administrativo que pode culminar na expulsão do serviço público ou na perda da aposentadoria leva de 12 a 18 meses, período que depende do número de pessoas envolvidas e da complexidade do crime cometido. O jornal avalia que o prazo é pequeno, se for levada em consideração a média de tramitação de processos na Justiça.

O processo envolvendo servidores tem início no próprio órgão de lotação, com a tomada de contas especial para apurar os fatos e quantificar os valores desviados. A partir daí segue para a CGU e para o Tribunal de Contas da União, encarregado de julgar o caso. Cabe à Advocacia-Geral da União a tarefa de ajuizar ações para ressarcimento de recursos e sanção penal aos acusados.

Ainda que eles possam se livrar das penas, o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, afirmou ao Correio que só o fato de não ter direito a uma aposentadoria já é uma grande perda para os acusados. Mesmo quem já se aposentou pode perder o benefício. Nos últimos 10 anos, foram 259 casos. O pedido de devolução do vencimento recebido durante a ocupação do cargo, no entanto, não tem sido acolhido pelo Judiciário.

O relatório da CGU, com dados até novembro, mostra que 2011 foi o ano em que mais servidores deixaram seus cargos (564) e que o Rio de Janeiro foi o estado onde mais funcionários públicos foram condenados (517) na última década. A vassoura passou com mais força no Ministério da Previdência Social, líder do ranking de expulsões, com 992 demitidos — 2,4% da folha de pessoal.

ELEIÇÃO: Eleição da OAB nacional terá disputa inédita em 15 anos

Por Rodrigo Haidar

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, registrou chapa nesta segunda-feira (31/12) para disputar a Presidência nacional da entidade. Machado disputará o comando da OAB com o atual secretário-geral da instituição, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, cuja chapa foi registrada no dia 21.

O registro das duas chapas fará com que a direção nacional da OAB tenha uma disputa inédita em 15 anos. Os últimos cinco presidentes da Ordem foram eleitos sem concorrência, no cômodo e quase habitual estilo de chapa única. O ineditismo da disputa pode ser traduzido por uma frase do ex-presidente Roberto Busato, um dos articuladores da candidatura de Alberto Machado, que administrou a Ordem no triênio 2004-2006. “A Presidência nacional é como uma corrida de bastão. Um passa para o outro”, dizia Busato, com certa frequência. Desta vez, não.

A chapa de Machado, batizada com o nome “OAB Ética e Democrática”, tem como candidato a vice-presidente o advogado Miguel Cançado, de Goiás, atual diretor-tesoureiro. O secretário-geral é o maranhense Raimundo Marques. Como secretário-geral adjunto foi registrado o advogado Guilherme Batochio, de São Paulo. O candidato a tesoureiro é Ercílio Bezerra, de Tocantins.

Para registrar a chapa é necessário o apoio de, no mínimo, seis das 27 seccionais do país. Apoiam a chapa de Alberto de Paula Machado as seccionais do Acre, da Bahia, de Goiás, do Paraná, de São Paulo e de Tocantins. Mas Machado afirma que o número mínimo de apoio formal não se refletirá nas urnas.

“Um apoiamento formal é um ato do presidente atual da seccional que dá condições mínimas para o registro da chapa. O apoio político é outra coisa. Há seccionais em que o presidente pode apoiar um candidato, mas dois conselheiros federais apoiarem outro. O importante é que a disputa seja travada com base em ideias, sem procurar uma unidade de modo artificial. A eleição legitima o escolhido e quem ganha com isso é a advocacia”, afirmou Machado à ConJur.

O secretário-geral Marcus Vinícius registrou a chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado” há dez dias. Sua candidatura conta com o apoio de 22 seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal. No entanto, somadas as seis seccionais que apoiam Alberto de Paula Machado àquelas que dão suporte a Marcus Vinicius, a conta não fecha. O nó está na Bahia.

É que o atual presidente baiano, Saul Quadros, deu seu apoio a Machado tecnicamente aos 45 minutos do segundo tempo. Nesta terça-feira, primeiro de janeiro, ele já não é mais presidente, e seu sucessor, Luiz Viana Queiroz, que concorreu pela chapa de oposição no estado, apoia abertamente Marcus Vinícius.

Este caso ilustra a guerra de bastidores na disputa. Até a véspera do registro da chapa de Marcus Vinícius, o vice-presidente Alberto de Paula Machado liderava as negociações de um possível acordo para compor chapa única. Propôs a Marcus Vinícius retirar a candidatura se os nomes que tinha a indicar para a Diretoria fossem aceitos.

Revelados os nomes — que formaram consenso entre os estados de cada região — Marcus Vinícius topou o acordo e registrou a chapa. O secretário-geral foi escolhido para liderar a chapa pela maioria das seccionais da região nordeste. Seu candidato a vice-presidente é o atual comandante da seccional gaúcha, Cláudio Lamachia.

As seccionais da Região Sudeste, com exceção de São Paulo, escolheram o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral. Pesou o fato de o Rio de Janeiro não ter participado da diretoria da OAB nacional nos últimos 15 anos. O candidato a secretário-geral adjunto é Cláudio Stábille Ribeiro, atual presidente da OAB de Mato Grosso. E o tesoureiro é Antônio Oneildo Ferreira, presidente da seccional de Roraima da Ordem.

Alberto Machado, numa atitude que surpreendeu o grupo do qual fazia parte, desfez o acordo. E agora irá para a disputa.

DIREITO: Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas

Por Elton Bezerra

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492/1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias. A Medida Provisória 579, do setor elétrico, foi convertida na Lei 12.767, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12), que trouxe a novidade. Pelo novo texto, estarão sujeitos a protesto “as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Mas segundo advogados, a medida dá ao poder público uma ferramenta de proteção comercial como forma de coação.

“Com o protesto, o nome do contribuinte passará a figurar no Serasa. É mais uma prova do abuso que se pretende cometer”, afirma o advogado Francisco Giardina, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. Segundo ele, o governo pretende dar uma “aura de legalidade” a atos contra o contribuinte. “O governo quer dar cabo à grande controvérsia que existia sobre o assunto, na medida em que o protesto, até então, não vinha contemplado na Lei 9.492, de 1997, que trata do procedimento, mas sim em normas estaduais ou atos infralegais.”

O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor. “Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa”.

Segundo o tributarista, apesar de estar agora previsto em lei, o protesto permanece sem legitimidade. Ele afirma que a medida é inconstitucional, uma vez que não tem nenhuma relação com a matéria tratada na Medida Provisória 577/2012, que trata das concessões do setor elétrico, convertida em lei. “A Fazenda Pública já goza de inúmeros privilégios para o recebimento de seus créditos, de forma que o protesto é desnecessário. É um terrorismo da Fazenda Pública.”

Sérgio Presta, do escritório Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta, afirma que o governo pretende usar a restrição ao crédito para melhorar seus números. "A pretensão do governo é usar a restrição ao credito para aumentar a arrecadação", diz.

Porém, de acordo com o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Mizabel Derzi, nada obriga o mercado — instituições financeiras e outros — a levar em consideração as certidões de dívida ativa protestadas ao fazer a análise de crédito do contribuinte. “O protesto de títulos privados é considerado, pois eles quase certamente terão de ser pagos, dados os princípios que regem o Direito Cambiário. O mesmo não se passa com os tributos, que por uma infinidade de razões, podem ser indevidos, como sabemos todos”, explica. 

COMENTÁRIO: O que mais agrega valor?

Por CELSO MING - O ESTADO DE SÃO PAULO

O baixo desempenho do setor produtivo do Brasil ao longo de 2012 expôs alguns dos pressupostos equivocados com que agiu o governo Dilma.

Um deles é que basta estimular o consumo para garantir um PIB mais alentado. Foi o que tentou o governo com desvalorização cambial, queda dos juros, mais crédito, renúncias tributárias (queda de impostos) e veementes apelos para que o empresário mobilizasse seu espírito animal.

Mesmo com todos os estímulos, o comportamento da indústria em 2012 foi um fiasco. Até outubro, a queda na produção foi de 2,9% em relação aos dez primeiros meses de 2011.

Os analistas ligados ao governo federal olham para a força do consumo e interpretam o recuo de resultados da indústria como desova de estoques. Se o diagnóstico estivesse correto, o processo estaria demorando demais. A indústria não dá conta da elevação do consumo porque não consegue competir.

O governo precisa definir o que de fato quer. Se quer "um pibão grandão", como pede a presidente Dilma, terá de estimular outros setores - não tanto a indústria. Os serviços pesam nada menos que 67% no PIB total e a indústria, 28%. Mais incentivos aos serviços (ensino, saúde, transportes, comunicações, turismo, finanças) gerariam resultado melhor.

Se, no entanto, quer elevação relevante da produção industrial, terá de enfrentar o alto custo Brasil, principalmente a sobrecarga tributária e a infraestrutura cara e ruim. Mas ninguém se iluda: em razão da baixa participação da indústria no PIB, mesmo um forte desempenho industrial terá impacto relativamente baixo.

Sempre que a necessidade de reindustrializar o País, como reivindica a Fiesp, volta às discussões, entra em jogo o surrado argumento da agregação de valor. O pressuposto é de que é melhor fabricar e vender produtos industrializados em vez de artigos básicos e intermediários, porque a transformação sempre agrega valor.

Caso esse princípio estivesse inquestionavelmente correto, conforme tanta gente pensa, seria incompreensível a recusa da Vale do Rio Doce em diversificar e despejar capitais na siderurgia. Ou, então, outros capitais acorreriam pressurosos para construir refinarias de petróleo no Brasil.

Ao contrário das lendas ainda correntes na economia, as atividades que mais agregam valor são a mineração, a agricultura e determinados serviços. No subsolo, petróleo e minério de ferro pouco valem. Extraídos, pegam um preço dez vezes mais alto. Diante dessas magnitudes, a agregação de valor é apenas marginal. Semente de soja necessária para o plantio de um hectare está custando, na média, R$ 200; a produção desse mesmo hectare rende hoje ao produtor perto de R$ 3,5 mil.

As empresas de ponta na Europa e nos Estados Unidos não fazem mais questão da transformação industrial braçal. Transferem essas unidades para a Ásia ou para o Leste Europeu. Dão prioridade a atividades mais bem remuneradas, como a do design, a de criação de produtos e a de avanços tecnológicos.

Em vez de lamentar a desindustrialização do País, os dirigentes do setor produtivo e o próprio governo deveriam se dedicar mais à busca de nova estratégia para o setor produtivo, que começa a ter grande peso na exportação de commodities.

COMENTÁRIO: Retrospectiva 2013

Por JOSÉ PAULO KUPFER - O Estado de São Paulo

Não foi o que o governo projetava, mas também não chegou ao pessimismo de muitos analistas. Nem 4,5%, como queria Brasília, nem 2,5%, como imaginaram economistas críticos, nem mesmo 3,3%, conforme o último Boletim Focus de 2012. O PIB de 2013 cresceu 3,7%.

Foi um resultado suficiente para manter sob pressão tanto o mercado de trabalho quanto os índices de preços. Na virada para o ano eleitoral de 2014, último do primeiro mandato de Dilma Rousseff, a taxa de desemprego continuou baixa, não passando de 5,5%, assim como o IPCA, contrariando o Banco Central, não convergiu para o centro da meta, embora tenha fechado em 5,4%, abaixo dos 5,7% do ano anterior.Ainda assim, para crescer, a economia continuou dependente do consumo. Nesse aspecto, a combinação da manutenção dos descontos em impostos para bens duráveis com avanços, mesmo que mais moderados, na massa salarial e no crédito, desempenhou papel relevante. O clima favorável, os preços atraentes e o crédito razoável impulsionaram a agropecuária a crescer em ritmo superior a 6%.

Com reduções nos custos de energia e isenções generalizadas dos encargos nas folhas de pagamento, os investimentos, tão ansiados, deram o ar da graça e, finalmente, registraram expansão no ano. O crescimento foi até razoável, mas o avanço de 6% no período mal recuperou o forte recuo do último ano. De todo modo, os estímulos adotados em 2012, reforçados pelo ciclo natural de inversões, após longo período de acumulação de estoques, indicaram uma tendência de aumento da oferta.

Essa "retrospectiva" do ano que está começando é um exercício de projeção, com base no balanceamento de previsões de analistas nacionais e internacionais. O viés é otimista, mas não fora da realidade possível. A mensagem é de esperança, acompanhando os votos de feliz novo ano a todos.

Mas a melhor notícia foi a de que a indústria esboçou uma primeira reação com mais consistência. Destaque para o segmento crítico de bens de capital, com expansão acima de 20%, depois de queda de 10% no ano anterior. Puxado por bens de capital, o pesado trem da indústria cresceu, no ano, depois de longo período de recuo, em torno de 4%.

Essa permanência dos índices de preços em zonas desconfortáveis se deveu em parte à nova redução do superávit primário fiscal, em relação à meta. Reprisando o ano anterior, a margem das receitas públicas sobre as despesas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública, ficou pouco acima de 2% e longe da velha meta de 3,1% do PIB. A redução dos gastos com juros, no entanto, assegurou espaço para novo recuo no volume de dívida líquida pública em relação ao PIB.

Também na Europa não apareceram muitas luzes no fim do túnel. O Banco Central Europeu continuou a injetar recursos nas economias debilitadas, esforçando-se para evitar descontroles na rolagem das dívidas dos países. No balanço geral, crescimento muito baixo, inclusive na Alemanha, foi a marca econômica de mais um ano, na região.

Fato importante foi a estabilização da economia chinesa, num ritmo de crescimento de 7,5%, nos dois últimos anos. Com isso, garantiu-se, igualmente, alguma estabilidade, em níveis relativamente altos, na cotação das commodities. Países do sul da Ásia, Índia incluída, seguiram a onda, que ainda impactou, favoravelmente, África e América Latina - a região teve, no geral, um ano econômico pouco melhor que o anterior.

Mudanças anteriores nos juros e no câmbio tiveram influência positiva na melhora do ambiente econômico. Propriamente no ano, as duas taxas permaneceram no nível em que já se encontravam - 7,25% e R$ 2-2,10 por dólar, respectivamente. Vale lembrar, nesse aspecto, que, embora o déficit em conta corrente tenha sido mais largo, os investimentos externos diretos, por mais um ano, cobriram praticamente todo o saldo negativo das contas externas.

O cenário internacional, ainda travado, mas com menor grau de incertezas, também ajudou na relativa retomada da economia brasileira. A economia internacional cresceu 3% no ano. Outra vez, como se observa há meia década, os emergentes continuaram a puxar o ritmo de crescimento, enquanto os países maduros contabilizaram mais um período de atoleiro. Os EUA, por exemplo, escaparam do abismo fiscal depois de um acordo repleto de ressalvas, que, no fim das contas, não ajudou a impulsionar a economia. A responsabilidade de manter o nível de atividades em terreno positivo permaneceu sobre os ombros do banco central e o resultado foi mais do mesmo, com crescimento e taxas de desemprego repetindo, com variações não significativas, os números do ano anterior.

POLÍTICA: PF adiou operação Porto Seguro ao descobrir elo com Rose Noronha

Do ESTADAO.COM.BR

Operação seria encerrada em março, mas escutas apontaram novos passos do esquema

Bruno Boghossian e Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - A descoberta do envolvimento da então chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rose Noronha, e do então advogado-geral adjunto da União, José Weber Holanda, com o grupo acusado de comercializar pareceres técnicos de órgãos públicos para beneficiar empresas privadas levou a Polícia Federal a adiar por quase oito meses a deflagração da Operação Porto Seguro.

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Os investigadores estavam prestes a fazer buscas nas casas e escritórios de somente quatro suspeitos em março de 2012, mas desistiram depois que escutas telefônicas revelaram a participação de autoridades no esquema. A operação só foi deflagrada de fato em 23 de novembro, com buscas em 44 endereços. No total, 24 pessoas foram denunciadas por envolvimento no esquema.

Até a data da expedição dos primeiros mandados de busca, a PF só havia recolhido provas sobre uma oferta de propina do então diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Vieira, para ao ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil Borges. Em troca do pagamento de R$ 300 mil, Cyonil deveria redigir um parecer técnico favorável a um projeto da empresa Tecondi, que era ligada a Vieira.

Em 16 de março, os investigadores obtiveram da Justiça Federal a autorização de quebra do sigilo telefônico e mandados de busca nos endereços residenciais e comerciais de Vieira, de seus dois irmãos e do vice-presidente da Tecondi, Carlos Cesar Floriano. Os policiais teriam até 60 dias para entrar nas casas e escritórios para colher provas relacionadas ao suposto crime.

Relatórios da operação apontam que a investigação quase foi encerrada naquele momento, antes que os policiais descobrissem que a quadrilha também comercializou pareceres para beneficiar outras empresas.

Nas semanas seguintes, no entanto, os telefonemas e e-mails interceptados pela PF revelaram que o esquema tinha uma dimensão maior do que um ato isolado de corrupção e envolvia autoridades de diversos órgãos federais. Os investigadores perceberam que seria necessário adiar a operação para monitorar os novos suspeitos e conseguir mais detalhes sobre o esquema.

Caso os policiais entrassem nas casas e escritórios do grupo, os suspeitos tomariam conhecimento sobre a investigação imediatamente e interromperiam o funcionamento da quadrilha, o que praticamente impediria a obtenção de novas provas.

“Diante das novas evidências que estão sendo coletadas e considerando que eventual ação ostensiva, neste momento, poderia prejudicar a eficiência da investigação, acreditamos que seja necessária a expedição de novos mandados”, escreveu o delegado Ricardo Hiroshi, da PF, em ofício enviado à juíza federal Adriana de Zanetti, em 9 de maio.

Mais tempo. O adiamento foi fundamental para que a PF descobrisse a extensão das atividades da quadrilha. Em abril e maio, os investigadores foram surpreendidos por trocas de mensagens eletrônicas entre Paulo Vieira e Rose, então chefe de gabinete da Presidência em São Paulo. Os e-mails davam os primeiros sinais de uma rotina de troca de favores mantida pela dupla, que seria revelada nos meses seguintes. Rose providenciava reuniões com autoridades e indicações para cargos públicos em troca de presentes, como passagens para um cruzeiro.

Os policiais da operação também precisaram do tempo extra para descobrir o envolvimento. no esquema, de Holanda, o advogado-adjunto da Advocacia-Geral da União (AGU). Só em maio o nome “Weber” foi citado pela primeira vez em um telefonema interceptado pela polícia.

“Em pesquisas junto ao sítio mantido pela AGU, obtivemos que há um certo José Weber Holanda Alves no cargo de adjunto do advogado-geral da União”, escreveram os investigadores em um relatório enviado à Justiça Federal no dia 11 de maio.

Nos meses seguintes, a PF anotou que Weber teria articulado, dentro da AGU, a emissão de pareceres técnicos que beneficiaram empreendimentos portuários de empresas ligadas ao ex-senador Gilberto Miranda, denunciado por corrupção ativa.

Com a ampliação das investigações, os policiais também decidiram pedir a interceptação das contas de e-mail dos novos suspeitos, como Rose e Weber. O adiamento permitiu ainda que a PF conseguisse rastrear contas bancárias que receberam o dinheiro obtido pelo esquema.

MUNDO: Rússia restringe venda de cerveja para combater alcoolismo

De OGLOBO.COM.BR

País também aumentou o preço da vodka e baniu publicidade de bebidas alcoólicas

Venda de cerveja está proibida das 23h às 8h na Rússia Monica Imbuzeiro/Agência O Globo

MOSCOU - A Rússia vai restringir a venda de cerveja a partir de 1° de janeiro, em uma tentativa para combater o alcoolismo no país, noticiou a agência de notícias Interfax. O presidente russo, Vladimir Putin, já admitiu que o alcoolismo é um sério no país, que tem uma das maiores taxas de consumo de álcool do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ex-presidente Dmitri Medvedev havia assinado emendas a leis sobre álcool em julho de 2011, a fim de reclassificar cerveja como bebida de alto teor alcoólico. A nova lei, que entra em vigor nesta terça-feira, restringe a quantidade de cerveja que lojas e restaurantes podem vender e proíbe o comércio dessas bebidas entre 23h e 8h, segundo a Interfax.

A cerveja também não poderá ser comercializada nos quiosques, que são populares pontos de venda de bebidas em Moscou.

Em 2012, os impostos russos sobre a cerveja cresceram em 20% e, segundo um planejamento do Ministério das Finanças aprovado em 2011, crescerão mais 25% em 2013, e 20% em 2014. A Rússia também elevou o preço mínimo para a vodka e baniu publicidade de bebidas alcoólicas, inclusive na internet.

Companhias de cerveja, incluindo as populares Carlsberg e a Anheuser-Busch InBev, têm confiado no mercado crescente das bebidas na Rússia para compensar perdas em países europeus mais afetados pela crise. No entanto, o sucesso inicial de tal comércio tem grandes chances de ser afetado pelas restrições do governo nos últimos anos.

ECONOMIA: Acordo sobre abismo fiscal aprovado no Senado encontra forte resistência na Câmara

De OGLOBO.COM.BR

Republicanos criticam ausência de mecanismos para evitar crescimento de despesas e ameaçam apresentar emendas ao texto

Medida poderá fazer com que pacote retorne para nova apreciação do Senado

FLÁVIA BARBOSA, CORRESPONDENTE(EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

O vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, deixa uma reunião a portas fechadas com democratas do Senado para pedir o apoio deles em um acordo para evitar o abismo fiscal  - AFP / Drew Anger

WASHINGTON — Ampla resistência entre os deputados republicanos ameaçam a aprovação, na Câmara dos EUA, do pacote chancelado por 89 a 8 votos no Senado na madrugada, que cancelou aumento de impostos e adiou cortes automáticos de despesas para evitar que a economia americana mergulhe, na prática, no chamado abismo fiscal. Grande parte da bancada da oposição considerou a lei inaceitável, por não adotar mecanismos de contenção do crescimento das despesas.

Está cada vez mais difícil aprovar o projeto ainda hoje hoje. Os republicanos ainda discutem se vão propor emendas para apreciar a legislação, o que levaria o pacote de volta ao Senado. Neste cenário, a tributação deverá subir efetivamente nesta quarta-feira, bem como as agências federais serão notificadas sobre cortes de US$ 110 bilhões em 2013.

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O Senado aprovou a proposta nas primeiras horas de 2013, após 36 horas de intensas negociações entre democratas e republicanos, com participação direta do vice-presidente Joe Biden. O endosso foi estrondoso e a Casa Branca rapidamente divulgou nota do presidente Barack Obama, que comemorou o que considerou uma vitória.

Apesar de os impostos subirem apenas para quem ganha mais de US$ 400 mil (solteiros) ou US$ 450 mil (casais), o presidente conseguiu limitar deduções para quem ganha a partir de US$ 250 mil — recorte de renda que ele definiu como sendo a classe média, que desta forma foi inteiramente preservada de maior carga tributária. A Casa Branca também conseguiu adiar os cortes automáticos de despesas por dois meses e estender seguro-desemprego e créditos tributários para famílias e empresas.

— Embora nem democratas nem republicanos tenham conseguido tudo o que queriam, o acordo é a coisa certa para o nosso país e a Câmara deve passá-lo sem demora. Esse acordo ajudará a economia a crescer e o déficit, encolher de forma balanceada, investindo na nossa classe média e requisitando que os mais abastados paguem um pouco mais.

Porém, ao chegar à Câmara, o pacote imediatamente foi criticado pelos deputados republicanos, elevando mais uma vez a tensão em torno da reversão do abismo fiscal. Diversos integrantes da ala mais conservadora do partido _ como os representantes do movimento radical de direita Tea Party _ demonstraram profundo descontentamento com o fato de a legislação negligenciar cortes mais severos de despesas.

— Eu não apoio esta lei — disse à tarde o líder da maioria, republicano Eric Cantor, antecipando o desejo de boa parte da bancada, que acabara de se reunir pela primeira vez no dia, de fazer alterações no pacote e devolvê-lo ao Senado.

Democratas também se reuniram e receberam a visita de Biden, que os convenceu a apoiar o pacote, que tem a bênção da Casa Branca. Na saída do encontro, a líder da minoria, Nancy Pelosi, afirmou que sua bancada endossava o acordo aprovado no Senado e esperava que Boehner cumprisse a promessa de colocar a lei em votação, sem manobras regimentais. A base governista ainda confiava que, no plenário, conseguiriam a adesão de republicanos.

A votação no Senado foi possível após democratas cederem uma prorrogação de apenas dois meses no início do corte automático de despesas, que somam US$ 110 bilhões, metade em despesas discricionárias e metade no orçamento de Defesa. O acordo também prevê a prorrogação do auxílio-desemprego a 2,1 milhões de americanos, a extensão de créditos tributários para famílias e empresas, relativos a crianças, educação, pesquisa e desenvolvimento, depreciação de máquinas etc, manteve a isenção de imposto de transferência de propriedade de até US$ 5 milhões em caso de herança, evita que mais famílias de classe média ingressem num regime tributário desenhado para ricos e garante, por mais um ano, o atual patamar de reembolso de médicos que atendem pacientes pelos programas federais de saúde, Medicare (idosos) e Medicaid (pobres).

Ainda que a Câmara passe o pacote hoje, os americanos começam 2013 arcando com uma elevação histórica de imposto. Mais de 160 milhões de trabalhadores verão a tributação sobre a folha de pagamento subir 2 pontos percentuais, a 6,2%, significando cerca de US$ 2 mil anuais em imposto recolhidos a mais para quem ganha acima de US$ 100 mil. A desoneração estava em vigor desde 2009, como parte do pacote de estímulo de Obama aprovado naquele ano para reativar a economia. Controversa, a medida acabou excluída das negociações para facilitar um acordo.

MUNDO: Ministro venezuelano e genro de Chávez diz que presidente está estável e tranquilo

Do UOL

Da Agência Brasil, em Brasília01/01/201315h41

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, está estável e tranquilo, enquanto se recupera da última cirurgia para retirada de câncer da região do abdômen. A informação foi publicada no Twitter pelo ministro de Ciência Tecnologia do país e genro do presidente, Jorge Arreaza.

Na véspera da celebração do Ano-Novo, houve culto ecumênico na igreja San Francisco, em Caracas, em apoio e solidariedade ao chefe de Estado. Segundo o ministro da Comunicação e Informação da Venezuela, Ernesto Villegas, Chávez assistiu pela televisão à cerimônia religiosa.

Na praça Bolívar, em Caracas, houve manifestação de apoio, na expectativa de rápida recuperação do presidente.

Na noite do último dia 30, o vice-presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, informou que Chávez enfrentava algumas complicações derivadas de retirada de câncer da região abdominal. Essa foi a quarta intervenção cirúrgica em 18 meses. Segundo Maduro, o estado de saúde do presidente é delicado.

ECONOMIA: Salário mínimo de R$ 678 entra em vigor a partir desta terça-feira

De OGLOBO.COM.BR

Aumento foi de 9% em relação ao valor de 2012
RIO - A partir desta terça-feira, entra em vigor o reajuste de 9% do salário mínimo, que passa de R$ 622 para R$ 678. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já divulgou que será de R$ 1,88 bilhão o impacto no Orçamento das prefeituras com o aumento.
Para o cálculo do salário mínimo, a lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, no caso, de 2011, que foi de 2,7%.
O custo de cada R$ 1 de aumento do mínimo é de cerca de R$ 300 milhões nas contas, segundo a equipe econômica do governo.
Na segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que aumenta salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal para R$ 28 mil.

DIREITO - Sete juízes foram punidos com aposentadoria compulsória em 2012, aponta CNJ

De OGLOBO.COM.BR

FLÁVIA PIERRY (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Essa é a pena máxima na magistratura. No total, onze juízes foram punidos neste ano

BRASÍLIA – Neste ano, sete magistrados em todo o país foram punidos com aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juizes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). O dado consta em balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta sexta-feira. Os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades praticadas por esses juízes, como possível venda de sentenças e favorecimento indevido.

Essa pena é a mais alta possível em um processo administrativo. Para perder definitivamente o cargo e as prerrogativas da magistratura, o juiz precisa ser condenado em um processo judicial. Porém, apesar de a aposentadoria ser em caráter punitivo, os juízes condenados com essa pena continuam recebendo parte de seu salário.

De acordo com o CNJ, em 2012 foram punidos, por decisão plenária, 11 magistrados. Além dos sete que foram aposentados compulsoriamente, dois outros foram punidos com remoção (transferência obrigatória do juiz para outro local) e outros dois com censura, uma advertência. Além disso, em 2012 foram afastados preventivamente 6 magistrados.

Das 11 PADs abertas neste ano, duas foram em tribunais de Minas Gerais; duas no Piauí; uma no Rio Grande do Norte; duas no Tocantins; duas no Ceará; e duas no Maranhão.

Atualmente, segundo o CNJ, há 26 processos administrativos disciplinares em curso no CNJ.

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ECONOMIA - Aumento do salário mínimo custará R$ 12,3 bilhões à Previdência

Do UOL

Carolina Sarres

Da Agência Brasil, em Brasília

          

O novo salário mínimo, R$ 678 a partir de 1º de janeiro, deverá ter impacto anual de R$ 12,3 bilhões sobre as contas da Previdência. Na última quarta-feira (26), foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que aumentou o mínimo em R$ 56. O novo valor foi anunciado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, no dia 24 de dezembro, véspera de Natal.

O impacto sobre a Previdência ocorre porque os benefícios pagos aos trabalhadores, tanto previdenciários (como aposentadorias) quanto acidentários ou assistenciais, são atrelados ao salário mínimo. Em outubro, foram pagos pela Previdência quase 30 milhões de benefícios – cujo valor médio foi R$ 937.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que, só nas prefeituras, o aumento do mínimo gere impacto de R$ 1,88 bilhão.

No setor rural, por exemplo, houve deficit no Regime Geral da Previdência (RGPS) de aproximadamente R$ 6,7 bilhões em novembro, dinâmica que têm sido observada ao longo do ano, que registrou saldo negativo nesse setor em todos os meses. De acordo com a Previdência, o déficit ocorre justamente porque a maioria dos beneficiários está na faixa do piso previdenciário, que é um salário mínimo – e que têm passado por políticas de valorização.

Dessa forma, os valores pagos têm de ser reajustados de acordo com o aumento do mínimo. A folha dos benefícios de janeiro, paga entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro, será corrigida segundo o novo valor.

Assim como os pagamentos, as contribuições atreladas ao salário mínimo também serão reajustadas. Empreendedores individuais e segurados facultativos de baixa renda, cuja contribuição é fixada em 5% do mínimo, passarão a pagar R$ 33,90 – até este ano o valor era R$ 31,10.

ECONOMIA - Bovespa opera alta, e dólar oscila nesta sexta-feira; acompanhe

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava em alta nesta sexta-feira (28), influenciada positivamente pelo comportamento das ações do setor de siderurgia e financeiro. Ainda assim, investidores permanecem com as atenções voltadas aos Estados Unidos, na expectativa de um acordo para evitar o "abismo fiscal". Por volta das 11h45, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) ganhava 0,32%, a 60.612,16 pontos.

O dólar comercial tinha leve alta de 0,1%, a R$ 2,046 na venda.

O euro recuava 0,28%, a R$ 2,70 na venda.

Bolsas internacionais

O iene atingiu o menor patamar em mais de dois anos, impulsionando as ações japonesas para as máximas em mais de 21 meses, diante de expectativas de uma drástica flexibilização monetária, enquanto as ações no restante da Ásia subiram ao passo que Washington tenta evitar uma crise fiscal.

O índice de Seul encerrou em alta de 0,49%. O mercado avançou 0,21% em Hong Kong e a Bolsa de Taiwan subiu 0,67%, enquanto o índice referencial de Xangai ganhou 1,24%. Cingapura registrou alta de 0,25%.

(Com informações da Reuters)

Educação - Ministério da Educação divulga notas do Enem 2012

De OGLOBO.COM.BR

Candidatos relatam dificuldade no acesso aos resultados no site

Inep divulga manual sobre cálculo das notas

Inscrições para o Sisu começam no dia 7 de janeiro

Modelo da página com os resultados do Enem Reprodução

RIO – O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta sexta-feira (28), as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012. Os mais de 4 milhões de candidatos que fizeram as provas em novembro podem consultar a pontuação através do linkhttp://sistemasenem2.inep.gov.br/resultadosenem/

O boletim apresenta o desempenho do candidato nas quatro áreas das provas objetivas (linguagens, matemática, ciências humanas e da natureza), além da nota de redação. Para acessar os resultados, o estudante precisa informar o CPF ou o número de inscrição e a senha de cadastro. O espelho com a correção das redações só estará disponível em fevereiro.

Nas redes sociais, no entanto, vários estudantes relatam dificuldades para ver as notas no site. Ao tentarem acessar os resultados, segundo eles, aparece uma mensagem de "erro inesperado". A assessoria de imprensa do MEC afirmou que não está havendo nenhuma falha técnica e que o problema pode ser causado pelo grande número de pessoas tentando acessar o site. De acordo com o órgão, nos primeiros cinco minutos de liberação das notas houve mais de 150 mil acessos simultâneos.

TRI

A metodologia utilizada na correção do Enem é a Teoria de Resposta ao Item (TRI), modelo estatístico que permite que diferentes edições da prova sejam comparáveis. Para o cálculo da nota, leva-se em conta não apenas o número de acertos do candidato, como nos vestibulares tradicionais, mas o nível de dificuldade de cada item. Uma questão que teve baixo índice de acertos é considerada “difícil” e, portanto, tem mais peso na pontuação final. Aquelas que têm alto índice de acertos são classificadas como “fáceis” e contam menos pontos na nota final. Dessa forma, dois participantes que acertaram o mesmo número de itens podem ter médias finais diferentes.

Para ajudar os estudantes a entenderem melhor a nota, o MEC divulgou também nesta sexta o Guia do Participante, que explica como é feito o cálculo. O manual pode ser acessado aqui.

Vazamento

Uma falha no site do Ministério da Educação (MEC), nesta quinta, permitiu que estudantes visualizassem suas notas na prova de redação antes da divulgação oficial. A assessoria de imprensa do MEC confirmou a falha, mas não soube informar quantos alunos tiveram acesso às notas. De acordo com o MEC o acesso foi possível por meia hora para alunos que estavam logados no site do Enem com seu CPF e senha. Apenas a nota da redação foi disponibilizada. Segundo a assessoria do MEC, não houve invasão de terceiros no sistema. A falha foi causada durante uma “carga” no sistema feita pela equipe técnica do MEC que fazia o preparativo para a divulgação completa de todas as provas, que acontece nesta sexta-feira.

Inscrição no Sisu

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2013 estarão abertas entre 7 e 11 de janeiro. O estudante pode se inscrever em até duas opções de vaga e deve especificar, em ordem de preferência, as suas escolhas em instituição, local de oferta, curso e turno. No ato da inscrição, o candidato também deve informar a modalidade de concorrência, podendo optar pelas vagas reservadas em decorrência daLei de Cotas ou demais políticas de ações afirmativas eventualmente adotadas por cada instituição, bem como as vagas destinadas à ampla concorrência. Os candidatos serão convocados com base na nota do Enem em duas chamadas subsequentes, nos dias 14 e 28 de janeiro. Nesta edição, serão oferecidas 129.279 vagas em 101 instituições do país.

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