POLÍTICA: Dilma e 2014

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A prioridade da presidente Dilma, como ficou claro nos últimos dias, é reorganizar suas alianças políticas com vistas à disputa pela reeleição. As mudanças ministeriais em vista - a presidente diz que não é reforma, serão apenas ajustes - terá apenas este sentido. Não virá para melhorar o desempenho da equipe de governo, embora, em algum momento possa trazer tal benefício. E tudo está sendo feito de comum acordo com o presidente Lula, com quem ela teve, na terça-feira à tarde, no Palácio da Alvorada, uma conversa de longas quatro horas. Como o esquema está fechadíssimo, Brasília, que normalmente já é um poço de boatos, está fervilhando. Certo mesmo é que o prefeito Kassab ganha um Ministério - para ele ou para alguém do PSD - e o PMDB terá mais uma cadeira na Esplanada.

Não é a oposição...

...no momento a preocupação de Lula e de Dilma. PSDB, DEM e PPS precisarão primeiro encontrar um rumo antes de incomodarem o Planalto. A fera a ser acompanhada se chama Eduardo Campos. E a tática do governo parece ser dividir seu partido. A cunha são os irmãos cearenses Cid e Ciro Gomes. Ao contrário, por exemplo, do que aconteceu com o PT e o PMDB, que tiveram todas as suas cúpulas reunidas num jantar com a presidente, a conversa de Dilma com o PSB foi dividida em duas : um jantar com Eduardo Campos e um almoço com o governador do Ceará, Cid Gomes. E Dilma parece apostar que o PSD e do B vá domar o PSB.

POLÍTICA: Um alerta

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A votação da redistribuição dos royalties do petróleo, quando a Câmara não atendeu a pelo menos dois desejos da presidente Dilma - destinar o dinheiro em sua totalidade para a área de educação e só adotar novos critérios para o petróleo novo, não incluindo o que já está licitado e em produção - é um alerta para o governo para as dificuldades que ele pode encontrar na hora de votar a MP 579. A Congresso jogou uma bomba no colo da presidente : se vetar desagrada, se não vetar, desagrada também. E nos dois casos o fim da confusão pode ser o STF. Porém, dependendo do correr da briga no Judiciário, o governo pode ficar impedido da realizar, no tempo prometido, licitação de novas áreas de exploração de petróleo, tanto nas áreas do pré-sal como nas outras. Há sete anos não ocorre nenhum leilão, o que está levando à diminuição das reservas nacionais e até a uma estagnação da produção brasileira. Um adiamento desses leilões já marcados - maio e novembro - mais a confusão na área elétrica, não seriam nada agradáveis com os investidores, já ressabiados com o que muitos chamam de excesso de intervencionismo e outros de excesso de voluntarismo do governo brasileiro.

ECONOMIA: Uma novela: as tarifas de luz

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Dilma terá mais trabalho do que imaginava para aprovar a MP 579, de prorrogação de contratos de energia elétrica, somado a redução nas contas de luz. As reações das empresas ao valor das indenizações que terão de receber e ao novo valor da tarifa, não foi das melhores. Até a Eletrobrás está chiando. Dilma diz que não admite que a MP seja desfigurada no Congresso, porém há pressões fortes das empresas e de algumas bancadas estaduais. Nos últimos dias, sinal de que o jogo pode ir longe, quem sabe numa batalha judicial, o ministério de Minas e Energia passou a admitir, por exemplo, reabrir o prazo para a estatal mineira Cemig aceitar a prorrogação de todas as suas usinas com contratos vencendo. Se abrir uma exceção para a Cemig receberá outras reivindicações. Já há quem diga que talvez a redução das contas de luz venha a ser bem menor do que o projetado.

ECONOMIA: E ele, em que lugar estava ?

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Nos últimos dois anos sete bancos foram liquidados ou sofreram intervenção do BC. A razzia começou com o Banco Panamericano, repassado para a Caixa Econômica e o BTG, e seguiu com o Cruzeiro do Sul, o Matone, o Prosper, o Schain, o Morada e, no mês passado, o BVA. O caso Panamericano ainda hoje dá dor de cabeça e seus controladores, especialmente a Caixa, que entrou no negócio, como todos sabem, por uma decisão política de Brasília. E sem ter sido alertada das fraudes que por lá havia, pelo menos é isto que seus dirigentes alegam quando cobrados. Em todos esses bancos foram encontradas fraudes, algumas mais outras menos grossas, que se realizaram ao longo de um bom tempo, não nasceram na antevéspera da intervenção. As revelações que a imprensa vem trazendo a respeito dos negócios do Cruzeiro do Sul são, no mínimo, cabeludas. No mercado também se comenta assustadamente as coisas que se passavam no BVA. Coisas medidas em bilhões de reais, um bom naco com os fundos de pensão das estatais. A pergunta que não quer calar é simples: por onde andava a fiscalização do BC todo esse tempo ?

COMENTÁRIO: De braços abertos

Por Celso Ming - O Estado de S.Paulo 

Há três anos tramita no Congresso um projeto de lei que facilita a entrada de pessoal qualificado no Brasil. 

A demora em examinar a matéria mostra a displicência com que os políticos têm encarado um assunto de tanta importância. Felizmente, a Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República parece mais empenhada em criar as condições e em agilizar uma nova política de imigração. 

Os antropólogos da velha guarda tendem a reduzir a importância do imigrante na formação étnica, econômica e cultural do Brasil. O último livro do professor Darcy Ribeiro (O Povo Brasileiro), por exemplo, tão celebrado em 1995, quando editado, segue na mesma toada dos pioneiros. Acentua a contribuição do índio, do português e do negro para a formação do País e praticamente ignora a dos imigrados a partir da segunda metade do século 19. 

Sem a decisiva participação de milhões de italianos, alemães, suíços, espanhóis, libaneses, sírios, japoneses e, mais recentemente, coreanos, que aqui fixaram residência e desenvolveram sua atividade econômica e cultural, o Brasil não teria dado o salto que deu no século passado. 

Ao final do século 19, a Europa vivia uma crise análoga à que enfrenta agora. Foi o tempo de desagregação provocada pela Guerra Franco-Prussiana (1870-1871) e pelos processos de unificação nacional da Alemanha e da Itália, em que tantos europeus decidiram fazer a América e o Brasil. Nas duas primeiras décadas do século 20, o Japão, por sua vez, vivia ampla desarticulação da atividade rural, circunstância que facilitou a emigração para cá. 

Graças à iniciativa do Senador Vergueiro, a partir de meados do século 19, o País começou a aproveitar a enorme disponibilidade de mão de obra então existente na Europa e a substituir com vantagens o trabalho escravo nos cafezais brasileiros. Hoje, a escassez predominante no mercado de trabalho brasileiro é de mão de obra qualificada, justamente a que enfrenta enorme desemprego. É por isso que o projeto do governo Dilma de facilitar a imigração de gente formada nas universidades e nos centros de treinamento da Europa é especialmente bem-vindo. 

O Ministério da Justiça tem sido refratário à atração de pessoal desse nível. Alega que não se pode dar preferência a certos setores (qualificados) em detrimento de outros (não qualificados). Mas não parece ser objeção aceitável. Trata-se agora de acertar uma política de imigração mais adequada ao momento que vive o Brasil. 

É preciso simplificar a papelada exigida e desburocratizar a vinda dessa gente. Não faz sentido manter os entraves corporativistas que ainda prevalecem por aqui, como o de não reconhecer diplomas e certificados de cursos técnicos e avançados obtidos em outros países. Assim como condenou a discriminação que tantos dentistas brasileiros sofreram em Portugal há algumas décadas, o País terá de definir regras mais adequadas para profissionais estrangeiros qualificados que pretendam se transferir para o Brasil. 

E não basta receber os técnicos estrangeiros de "braços abertos" como sugere a denominação do novo programa ainda em avaliação no governo. É preciso facilitar também a vinda de seus familiares. 

Essa é uma enorme oportunidade que se abre para o Brasil. Uma solução para a crise europeia não levará muitos anos. Quando ela acontecer, a disposição desses profissionais de se transferir para o Brasil será menor do que é hoje. Isso significa que é preciso rapidez para abrir os braços para eles.

COMENTÁRIO: Depois do abismo

Por José Paulo Kupfer - O Estado de S.Paulo 

Depois da reeleição de Barack Obama, nos Estados Unidos, a economia global entrou numa etapa de ansiedade. Estão previstos pelo menos 50 dias de incertezas sobre o futuro da economia americana - e, em consequência, para o resto do mundo. Esse nervosismo se deve à possibilidade de extinção do conjunto de estímulos fiscais em vigor, equivalente a cerca de 5% do PIB americano, caso o presidente reeleito e as lideranças republicanas no Congresso não cheguem, até o fim do ano, a um acordo para renová-lo. 

Já são mais do que conhecidas as questões em jogo e seus impactos econômicos. Há amplo consenso de que, se não for evitado o chamado "abismo fiscal" - ou seja, se não for evitado o corte, ao longo do ano, de US$ 600 bilhões em reduções de impostos, subsídios e incentivos setoriais -, a economia americana, em 2013, inevitavelmente, despencaria, podendo até entrar numa recessão. Para as demais economias do planeta, da encalacrada Europa aos agora fragilizados emergentes, a hipótese soa como pesadelo. 

As avaliações sobre os desdobramentos das negociações em torno do abismo fiscal são divergentes. Mas só uma pequena minoria acredita num abraço de afogados. Considerando o vaivém das negociações anteriores, a maior parte das apostas é de que se chegará a um acordo, se bem que só na última hora - ou mesmo um pouco depois dela, com a prorrogação dos incentivos vigentes por um mês ou dois e chances razoáveis de que seja temporário. 

Não custa lembrar que o problema central não reside apenas em encontrar uma fórmula para manter estímulos fiscais sem agravar o déficit público, que está em queda lenta e ainda se encontra nas alturas de 7% do PIB. Não fosse a divisão política do país, sacramentada pelos números eleitorais, bastaria aumentar impostos mais do que proporcionalmente à redução de gastos públicos, como preferem os democratas - ou vice-versa, como reza a cartilha republicana. Com vedações de lado a lado, o balé da negociação requer uma coreografia complexa. 

Um acordo, com base não em elevações puras de alíquotas de tributos, mas em aumentos do volume de arrecadação, com extinção ou corte parcial em isenções e deduções, parece o roteiro mais provável. Um acordo desse teor proporcionaria mais espaço para atender aos compromissos republicanos de evitar aumentos de impostos, sem ferir a característica democrata em favor de taxações mais progressivas. Poderia também atender aos compromissos de Obama com programas sociais, principalmente na área da saúde. 

É claro que pode acontecer de tudo até o novo quadro ficar definido. Crescentemente aceita, no entanto, é a ideia de que, a construção da ponte para transpor o abismo fiscal custará algo em torno de 1% do PIB em cortes sobre o montante de estímulos em vigor. Nesse caso, em lugar dos US$ 600 bilhões, os incentivos fiscais, em 2013, somariam US$ 450 bilhões. 

Supondo a superação favorável do impasse fiscal, o que viria depois do abismo? Analistas apontam, em primeiro lugar, impactos positivos com a redução das incertezas quanto ao futuro da economia. Alguns chegam a prever um incremento adicional de mais de dois milhões de empregos, em 2013. 

Mas ainda são muitos os que não se mostram tão otimistas, e uma das razões vem das dúvidas em relação a novas extensões dos limites da dívida pública. O endividamento do governo americano já se encontra próximo da fronteira de US$ 16,4 trilhões - equivalente a mais de 100% do PIB - e, se não for novamente ampliado, exigiria ajustes orçamentários além do abismo fiscal. 

As tensões derivadas da evolução da dívida pública não são as únicas que colaboram para enevoar o horizonte da recuperação econômica nos Estados Unidos. Acorrentado por sérios constrangimentos políticos, o impulso que o setor fiscal poderia proporcionar fica visivelmente prejudicado. Isso significa que continuará cabendo à política monetária o grosso do serviço de limpeza do terreno para a retomada. 

Até aqui o Federal Reserve conseguiu a façanha de minimizar a crise e impedir uma depressão. Não parece, contudo, capaz de assegurar expansão franca do nível de atividades, mesmo na economia com os mais altos índices de produtividade. Com juros próximos de zero, a política monetária perde potência. Mesmo num cenário sem abismo fiscal, mas emparedada por impasses políticos, uma virada consistente da economia americana pode demorar.

DIREITO: Relator do mensalão diz que condenados não terão direito a cela especial

Da FOLHA.COM

MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

Relator do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Joaquim Barbosa disse nesta terça-feira (13) que os 25 condenados no processo não terão direito a cumprir pena de regime fechado em cela especial

Os ministros do Supremo ainda estão definindo o tamanho das punições. Alguns réus, como o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), o operador do mensalão Marcos Valério e a dona do Banco Rural Kátia Rabello, receberam mais de 8 anos de prisão e terão que cumprir inicialmente a punição na cadeia.

Barbosa explicou que a prisão especial só cabe em casos de prisão provisória. "A prisão especial é só para quem está cumprindo prisão provisória e não definitiva", disse.

Questionado sobre a situação de Dirceu, o ministro não quis falar em casos específicos dos réus, mas avaliou o cenário geral. "Não vamos falar sobre pessoas", afirmou.

O Código Penal estabelece que os detentores de diploma de curso superior, ministros, governadores, delegados, parlamentares e militares têm direito a "serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva."

Após a definição das penas, o Supremo decidirá sobre o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de prisão imediata dos condenados. Ministros ouvidos pela Folha descartam a medida.

Os condenados poderão ser presos quando o resultado do julgamento (acórdão) for publicado ou somente após a análise de todos os recursos propostos.

Barbosa disse que juízes estaduais ou federais vão determinar o local onde os condenados vão cumprir o regime fechado.

Condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a dez anos e dez meses de prisão, Dirceu, por exemplo, tem como destino mais provável um presídio de segurança máxima no interior de São Paulo, Estado onde tem residência atualmente.

SIMPLICIDADE

Barbosa visitou hoje os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para convidá-los para sua posse na presidência do Supremo no dia 22. Os encontros foram rápidos e descritos por ele como "protocolares". Barbosa passou mais tempo com Sarney, a quem disse conhecer "há muito tempo".

Na sala de Maia, que fez duras críticas ao julgamento do mensalão pela condenação de petistas, ficou cerca de 15 minutos e preferiu ficar em pé.

Ao final do encontro, o relator do mensalão foi questionou sobre sua gestão e garantiu que vai emplacar seu estilo. "Casa um tem seu estilo", disse. "O meu estilo é muita clareza, simplicidade e transparência", afirmou.

O ministro disse ainda que não pode avaliar se o julgamento representa um resgate da política. "Não tive tempo de pensar estou muito ocupado, nem os jornais consigo ler".

COMENTÁRIO: Fora do eixo

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo 

À parte a gratuidade do gesto, a retirada do ministro Ricardo Lewandowski do plenário ao início da sessão de ontem representou o ápice de um equívoco cometido pelo revisor ao longo de todo o julgamento do processo do mensalão: o de acreditar que seu papel era equivalente ao do relator Joaquim Barbosa. 

A rigor, a única prerrogativa especial do revisor depois de iniciado o processo de votação é a de se manifestar logo após o relator, antes dos demais ministros. 

O condutor da ação penal é o relator, a quem coube durante os últimos sete anos toda a instrução do processo. É o autor original da narrativa e, nessa condição, figura como protagonista. Não da decisão, colegiada, mas dos procedimentos. 

Por isso mesmo não fez sentido o arroubo do ministro Ricardo Lewandowski contra a decisão do relator de definir as penas do núcleo político antes dos réus do núcleo financeiro. 

Tanto os papéis de revisor e relator não têm o mesmo peso que se fosse Barbosa a ter se retirado, o julgamento não poderia prosseguir, mas, na ausência de Lewandowski, foram decididas normalmente as penas de José Dirceu e José Genoino que haviam sido absolvidos pelo revisor. 

Lewandowski não conseguiu explicar por que ficou tão aborrecido. Não tinha seu voto preparado? Se não, deveria, pois os outros colegas todos tinham. 

O advogado de José Dirceu não estava presente? Nessa fase o defensor não interfere, até mesmo porque não há nada a ser defendido depois de definida a condenação e antes da apresentação dos embargos. 

Joaquim Barbosa "surpreendeu" a Corte? Não foi esse o entendimento do colegiado que não acompanhou o revisor na manifestação de sobressalto. 

De surpreendente mesmo só a intempestividade do revisor que, nas primeiras semanas de julgamento, por duas ou três vezes indicou que poderia se retirar e numa delas afirmou não saber se teria "condições" de prosseguir até o fim, mas depois mudou de posição até para não arcar com o ônus de atrasar os trabalhos. 

Ontem cumpriu a ameaça, que não teve finalidade substantiva. Uma atitude difícil de ser compreendida, a não ser como manifestação de contrariedade em relação ao conteúdo rigoroso das decisões da maioria do Supremo. 

Com todo o respeito que merece o revisor na adoção de sua ótica dos fatos, o ato de protesto em pleno tribunal não falou bem a respeito da objetividade jurídica que o ministro Ricardo Lewandoswki reivindicou para todos seus votos ao longo do julgamento. 

Dia seguinte. Nada de novo nas penas impostas aos réus do núcleo político. Tudo o que o Supremo tinha a dizer sobre as ilicitudes cometidas por José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino, foi dito nos últimos três meses. 

De onde não resta ao PT quase nada a acrescentar, além das reclamações regulamentares. Prevalece no partido a tendência de não dar murro em ponta de faca. 

Troco. Há algo de inadequado no andamento dos trabalhos da República quando um ministro do Supremo Tribunal Federal formaliza convite à presidente da República para a cerimônia de sua posse na presidência da Corte e isso ainda vira fato. 

Chefes de Poderes comparecem tradicional e mutuamente às respectivas investiduras nas chefias do Executivo, Legislativo e Judiciário. É a regra. Exceção é a simples cogitação da ausência por motivo de força menor: retaliar o relator do processo do mensalão. 

Embora pareça reverente, o gesto de Joaquim Barbosa corrobora a suposição de que Dilma Rousseff pudesse concretizar a descortesia. 

No quesito manejo de popularidade, o Palácio do Planalto encontrou em Barbosa um concorrente à altura.

MUNDO: Obama suspende comandante no Afeganistão em meio a escândalo

Do ESTADAO.COM.BR

Reuters 

John Allen é investigado por envolvimento no caso que levou à renúncia do ex-diretor da CIA David Petraeus 

WASHINGTON - O presidente dos EUA, Barack Obama, suspendeu nesta terça-feira, 13, a designação do general John Allen como chefe da Otan em meio ao envolvimento do militar no caso que levou à renúncia do ex-diretor da CIA David Petraeus. Allen está sob investigação por uma suposta comunicação inadequada com a mulher envolvida no escândalo envolvendo Petraeus. 

Mohammad Ismail/Arquivo/Reuters 

John Allen durante cerimônia em Cabul, no Afeganistão 

Segundo o porta-voz da Casa Branca Tommy Vietor, "a pedido do secretário de Defesa (dos EUA, Leon Panetta), Obama suspendeu a designação do general Allen à espera da investigação sobre sua conduta". Allen é o principal comandante norte-americano e da Otan no Afeganistão. 

A informação sobre a investigação foi divulgada mais cedo hoje por uma autoridade sênior de defesa dos EUA, em condição de anonimato. Também mais cedo, Panetta tinha dito, em um comunicado entregue a repórteres que viajavam com ele para a Austrália, que havia pedido que a indicação de Allen para dois importantes cargos militares, um na Otan e outro nas Forças Armadas dos EUA, fossem colocados em espera, e que o presidente Barack Obama teria concordado. 

Allen, que nega ter cometido atos ilícitos, continuará no cargo no Afeganistão, mas Panetta encorajou o Senado a agir rapidamente na aprovação de seu sucessor, o general Joseph Dunford. Petraeus renunciou na sexta-feira como diretor da CIA, afirmando ter se envolvido em um caso extraconjugal.

Veja também: 

 Amante de chefe da CIA revelou dados supostamente sigilosos 

 Ciúme de amante e e-mails revelaram escândalo 

 FBI enfrentará investigação sobre caso Petraeus 

DIREITO: Câmara deve votar criação de Tribunal Regional Federal da Bahia esta semana, diz deputado

Do BAHIA NOTÍCIAS

A Câmara Federal deve votar ainda esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que tramita há 10 anos na Casa e institui os Tribunais Regionais Federais das 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas) regiões, segundo o deputado Amauri Teixeira (PT), presidente da Frente Parlamentar Mista pela criação das unidades. Juízes e procuradores defendem a medida como uma maneira de desafogar a congestionada Justiça Federal, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. “Quero parabenizar o presidente da Câmara, Marco Maia, por ter compreendido a necessidade da criação dos tribunais e por ter encaminhado o projeto para votação”, afirmou Teixeira.

ECONOMIA: Bovespa amplia queda, e dólar sobe nesta terça-feira

Do UOL

A Bovespa opera em baixa nesta terça-feira (13). Por volta das 11h40, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) tinha queda de 0,76%, a 56.630,86 pontos. Acompanhe em tempo real o gráfico de cotações da Bolsa. O dólar comercial subia, com alta de 0,66%, cotado a R$ 2,065 na venda (confira a cotação atualizada). O euro também estava no positivo, com alta de 0,5%, a R$ 2,621. Veja ainda no UOL acotação das ações, fechamentos anteriores da Bolsa e o histórico do dólar.

ECONOMIA: Bovespa opera em baixa nesta terça-feira; dólar registra alta

Do UOL

A Bovespa opera em baixa nesta terça-feira (13). Por volta das 10h20, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) tinha queda de 0,58%, a 56.735,64 pontos. Acompanhe em tempo real o gráfico de cotações da Bolsa. O dólar comercial subia, com alta de 0,29%, cotado a R$ 2,057 na venda (confira a cotação atualizada). O euro também estava no positivo, com alta de 0,36%, a R$ 2,617. Veja ainda no UOL acotação das ações, fechamentos anteriores da Bolsa e o histórico do dólar.

ECONOMIA: Serasa: inadimplência volta a subir após cinco meses em queda

Do UOL, em São Paulo

O indicador de inadimplência do consumidor teve alta de 5% em outubro na comparação com setembro, informou nesta terça-feira a Serasa Experian.

Na comparação com o mesmo mês em 2011, a inadimplência cresceu 15,3%, enquanto no acumulado do ano até outubro sobre mesmo intervalo de 2011, a inadimplência do consumidor também cresceu mais de 15%.

De acordo com economistas da Serasa Experian, a interrupção no mês passado de uma sequência de quatro quedas consecutivas da inadimplência mostra uma melhora na condição financeira do consumidor.

Entretanto, mesmo com a manutenção de taxas baixas de desemprego e ganhos reais de rendimento, o consumidor ainda tem dificuldades em quitar suas dívidas em dia.

As compras dos presentes para o Dia das Crianças e a fraca base de comparação do mês anterior prejudicou o dado, principalmente por conta de protestos e de cheques sem fundos.

Já o valor médio das dívidas com bancos caiu 1,2% no período entre janeiro e outubro deste ano, ante o mesmo período do ano passado, ficando em R$ 1.298,88.

O valor médio das dividas não bancárias, títulos protestados e cheques sem fundos tiveram alta de 3,7%, 6,9% e 12,3%, respectivamente.

LEIA MAIS

Endividamento das famílias bate recorde em agosto, revela Banco Central 

Maior calote no país é na compra de carro financiado, diz BC 

Mantega diz que país estaria melhor se bancos cortassem mais os juros 

MUNDO: Iberia propõe redução de até 47% do salário dos pilotos

De OGLOBO.COM.BR

El País

Remuneração de € 194.000 por ano pode cair para € 102.000 

MADRI — A companhia espanhola Iberia quer que os salários dos pilotos que operam voos domésticos e europeus recuem em linha com o acordo feito com a companhia aérea de baixo custo Vueling, o que poderia significar cortes de salários de até 47%. Essa é uma das propostas que será apresentada aos sindicatos que representam os trabalhadores (UGT, CCOO e Sepla) na próxima semana para negociar o plano de ajuste que inclui a demissão de 4.500 pessoas, isto é, 23% da força de trabalho. Nesta terça-feira, a empresa, o Ministério do Desenvolvimento e os funcionários participam de reuniões. 

A implementação do acordo firmado com a Vueling, empresa controlada pela Iberia, significará uma redução substancial dos salários dos pilotos de voos de curta e média distância. O salário médio é de cerca de € 194.000 por ano, frente à média de € 102.000 em vigor na companhia de baixo custo, de acordo com dados fornecidos hoje pela Iberia. 

Enquanto isso, a remuneração de um tripulante de cabine da Iberia foi de € 64.000 em média, em comparação com € 27.000 de um da Vueling, 58% a menos. 

— Temos que transformar a curta e média distância e colocamos o acordo da Vueling, que é competitivo e que também foi aprovado na época pela Sepla (sindicato dos pilotos) — adiantou na segunda-feira o conselheiro da Iberia, Rafael Sanchez -Lozano. 

— Se não houver acordo sobre esta questão, estamos dispostos a travar o crescimento da Iberia Express — acrescentou. 

Com essa medida, a companhia espera deter a queda no caixa no meio de 2013 (perda já somou € 468 milhões neste ano ) e melhorar seus resultados operativos em € 600 milhões até 2015. O corte salarial também afetará a cúpula da Iberia. Segundo Sánchez-Lozano, o Conselho Administrativo aprovou na semana passada uma redução de 25% do salário do grupo. Os diretores não receberão bônus em 2013.

Veja também 

Veja galeriaProtestos marcam início da semana na Europa

Inflação na Espanha tem maior nível desde maio de 2011

Desemprego na Espanha sobe pelo 3º mês seguido

Espanha discute lei de despejo após suicídios

POLÍTICA: Pena ‘agrava a infâmia’ do processo, diz Dirceu em nota

De OGLOBO.COM.BR

Thiago Herdy

Caso confirmada a condenação, ex-ministro estará inelegível até 2031, quando terá 85 anos 

SÃO PAULO - Mesmo condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu disse nesta segunda-feira que não desistirá de provar sua inocência. O petista acredita ter sido condenado com base em recursos jurídicos “que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus”. 

Em nota publicada em seu blog, Dirceu lembra que o julgamento não acabou e diz que não se calará porque considera “injusta” a sentença que lhe foi imposta. Para ele, a condenação “agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo”, que teria sido realizado “sob a pressão da mídia e marcado para coincidir com o período eleitoral na vã esperança de derrotar o PT e seus candidatos”. No texto ele afirma ter dedicado sua vida à luta pela democracia e ao PT. 

“Entrei e saí do governo sem patrimônio. Nunca pratiquei nenhum ato ilícito ou ilegal como dirigente do PT, parlamentar ou ministro de Estado. Fui cassado pela Câmara dos Deputado e, agora, condenado pelo Supremo Tribunal Federal sem provas porque sou inocente”, escreveu o ex-ministro. 

Caso a condenação seja confirmada, Dirceu estaria inelegível até 2031, quando terá 85 anos idade. A medida decorre da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos para os condenados por órgãos colegiados. Segundo a lei, os anos devem ser contados após o cumprimento da pena. A previsão vale caso os recursos apresentados por sua defesa sejam indeferidos e a pena seja aplicada a partir do ano que vem. 

Leia a íntegra da nota: 

“Dediquei minha vida ao Brasil, a luta pela democracia e ao PT. Na ditadura, quando nos opusemos colocando em risco a própria vida, fui preso e condenado. Banido do país, tive minha nacionalidade cassada, mas continuei lutando e voltei ao país clandestinamente para manter nossa luta. Reconquistada a democracia, nunca fui investigado ou processado. Entrei e saí do governo sem patrimônio. Nunca pratiquei nenhum ato ilícito ou ilegal como dirigente do PT, parlamentar ou ministro de Estado. Fui cassado pela Câmara dos Deputado e, agora, condenado pelo Supremo Tribunal Federal sem provas porque sou inocente. 

A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus. 

Um julgamento realizado sob a pressão da mídia e marcado para coincidir com o período eleitoral na vã esperança de derrotar o PT e seus candidatos. Um julgamento que ainda não acabou. Não só porque temos o direito aos recursos previstos na legislação, mas também porque temos o direito sagrado de provar nossa inocência. 

Não me calarei e não me conformo com a injusta sentença que me foi imposta. Vou lutar mesmo cumprindo pena. Devo isso a todos os que acreditaram e ao meu lado lutaram nos últimos 45 anos, me apoiaram e foram solidários nesses últimos duros anos na certeza de minha inocência e na comunhão dos mesmos ideais e sonhos. 

José Dirceu”

POLÍTICA: Jornais estrangeiros tratam condenação de Dirceu como caso histórico

De OGLOBO.COM.BR

“Financial Times” e “New York Times” ressaltam cultura da impunidade no país antes do mensalão 

O ex-ministro José Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão, que poderá cumprir em regime semiaberto, após um ano e nove meses de cadeia - Mauricio Lima/AFP/17-6-2005 

RIO - Os jornais estrangeiros trataram a condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na segunda-feira como a mais dura sentença por corrupção contra um político do alto escalão do governo no Brasil. O Financial Times destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal abriu um precedente no país, cujas elites agem frequentemente com a certeza da impunidade. 

“O caso está sendo considerado como um divisor de águas em um país onde os políticos e as elites são acusados de usar um sistema jurídico ineficiente para agir com impunidade”, escreveu o “Financial Times”. “O Brasil tem uma longa e pitoresca história de políticos que cometem crimes e escapam da punição, com a Suprema Corte condenando nenhum até esse caso”, acrescenta. 

O jornal cita o ex-presidente Fernando Collor, ‘que hoje é senador apesar de ter sofrido impeachment por por corrupção”, e o pai dele, Arnon Mello, “um senador que assassinou outro senador na Casa em 1963 e nunca foi punido pelo crime”. 

O Financial Times encerra matéria dizendo que o ex-presidente Lula insiste que não sabia nada sobre o esquema. 

O “New York Times” descreveu José Dirceu como uma das figuras mais poderosas do governo do Partido dos Trabalhadores. Segundo o jornal americano, ele foi condenado a quase 11 anos de prisão “por orquestrar um vasto esquema de compra de votos que abalou o sistema político brasileiro”. 

O jornal reproduziu a opinião do professor de Direito da FGV Thiago Bottino, que também é consultor do GLOBO na cobertura do julgamento: “A extensão da sentença para um político influente e a mera possibilidade de ele cumprir parte da pena na prisão, antes de receber liberdade condicional, atua como um precedente histórico na cultura política do país em que a impunidade em casos de corrupção que tradicionalmente prevalece”. 

O jornal americano noticiou ainda a condenação de José Genoino e ressaltou que “falta ver ainda se os condenados vão realmente para a prisão e quando”, pois a defesa ainda vai tentar protelar o cumprimento da sentença. 

“É muito raro no Brasil um político do alto escalão passar muito tempo na prisão por corrupção ou outros crimes”, conclui o jornal.

LEGISLAÇÃO: Marco civil: regulação da internet no Brasil deve ser votada nesta terça-feira

Do UOL*, em São Paulo

A Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (13) o marco civil, uma espécie de ''Constituição" da internet. A sessão estava marcada para começar às 9h, mas ainda não teve início - o atraso já era previsto, para que fossem feitos os ajustes finais no texto. Por volta das 10h30, havia 31 deputados presentes – são necessários mais de 250 para iniciar a sessão. 

A votação no Plenário estava prevista para a semana passada, mas foi adiada pela terceira vez em função de divergências. Isso porque o texto original do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil, sofreu alterações momentos antes da apreciação da matéria. As duas principais mudanças dizem respeito à remoção de conteúdos por provedores e à neutralidade na rede (veja abaixo).

Consultado pela reportagem, Molon informou que as mudanças realizadas foram "pequenas". Ele também disse estar otimista para que a votação do marco civil não passe desta terça-feira. A previsão do deputado é a de liberar a última versão do texto do marco civil no meio da manhã para que, em seguida, ele seja votado na Câmara. Confira abaixo os pontos alterados na semana passada, que impediram a votação do projeto.

Remoção de conteúdo 

A última redação do marco, apresentada na semana passada, informava que os provedores de conteúdo só serão responsabilizados se não removerem aquilo que for determinado pela Justiça. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 15 tira a obrigatoriedade de formalidade judicial no caso de infração de direitos autorais. Essa parte do projeto, diz Molon, foi colocada a pedido de Marta Suplicy, ministra da Cultura.

Dessa forma, um portal deverá remover o conteúdo caso alguém reclame que determinada página infringe direitos autorais. Isso sem a necessidade de ação judicial.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa provedores de conteúdo e de serviço, é contra a nova redação do artigo. “Isso pode gerar algum tipo de censura. A formalização do pedido de remoção pela Justiça é essencial para a segurança jurídica da internet”, disse Eduardo Neger, presidente da Abranet. A entidade divulgou uma nota informando que as alterações no artigo 15 "colocam em risco os direitos constitucionais dos usuários da rede".

Por outro lado, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), em carta aberta, pontua que a nova redação do projeto desburocratiza a remoção de conteúdos piratas da internet.

Neutralidade da rede

Outro alvo de polêmica, o artigo 9º diz respeito à neutralidade na rede: ele propõe que o responsável pela transmissão de conteúdo deve tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Na última redação, a “neutralidade na rede” ficava a cargo de regulação do Poder Executivo -- trecho que será trocado, segundo Molon, indicando que a medida funcionará “conforme regulação”. 

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de “discriminação de tráfego” sob as condições de “não causar prejuízos aos usuários”, de “respeito à livre concorrência” e de “informar os usuários” de que seus dados estão sendo, de alguma forma, tratados de forma diferente.

Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defende a neutralidade, mas criticou o projeto por dar ao Poder Executivo a possibilidade de regulamentar as exceções à neutralidade. “Hoje, nos agrada a presidente, mas a vida pública é impessoal. Não gostaria de ver na mão da Dilma ou de qualquer presidente esse tipo de poder sobre a internet que, para mim, é anárquica”, opinou, segundo a Agência Câmara.

Sobre a neutralidade, as operadoras se preocupam com a possibilidade de o marco civil não permitir a “discriminação de tráfego”. “A neutralidade pode impedir que as empresas possam oferecer diferentes tipos de serviço de internet. Isso pode restringir a oferta de serviço aos consumidores”, disse Carlos Duprat, diretor do Sinditelebrasil (órgão que representa empresas de telecomunicações). 

(Com Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil)

LEIA MAIS SOBRE O MARCO CIVIL

Conheça as propostas do projeto de lei considerado a ''Constituição'' da internet

Especialistas comentam as partes polêmicas da "Constituição da internet"

Alterações do marco civil colocam em risco direitos constitucionais de usuários, diz Abranet

Relator altera texto do marco civil e deputados adiam votação

Marco civil: Sem neutralidade, Internet fica comprometida, diz Molon

Marco civil ganha carta de apoio de Facebook, Google e MercadoLivre

Governo vai negociar mudanças no marco civil da internet, diz ministro das Comunicações

Entenda o que é o marco civil da internet

SAÚDE: Segundo IBGE, mais de 70% dos municípios não têm política de saneamento; 48,7% não fiscalizam qualidade da água

Do UOL, no Rio

Hanrrikson de Andrade

Dados inéditos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que 71,8% dos municípios não possuíam, em 2011, uma política municipal de saneamento básico. A estatística corresponde a 3.995 cidades que não respeitam a Lei Nacional de Saneamento Básico, aprovada em 2007.

A maioria (60,5%) não tinha acompanhamento algum quanto às licenças de esgotamento sanitário, além da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e do abastecimento de água. Em quase metade das cidades do país (47,8%), não há órgão de fiscalização da qualidade da água.

Segundo a "Pesquisa de Informações Básicas Municipais", a Munic, divulgado nesta terça-feira (13), 1.569 cidades possuíam políticas dessa natureza, isto é, 28,2% dos 5.564 municípios brasileiros. A Lei 11.445, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que todas as cidades devem elaborar seus respectivos planos municipais.

CIDADES SEM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

O decreto diz ainda que as prefeituras devem estabelecer mecanismos de fiscalização quanto ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, entre outros. No entanto, 4.060 municípios (73%) ainda não aprovaram normas neste sentido, para qualquer um dos serviços de saneamento básico.

Entre as cidades que têm estrutura específica, isto é, gestores públicos responsáveis por ações referentes ao tema, 768 (48,9%) definiram metas e estratégias por meio de planos municipais devidamente aprovados pelo poder legislativo local. Já 759 municípios (48,4%) utilizavam prestação de serviços e/ou realizavam processo licitatório.

ESTRUTURA DO SANEAMENTO BÁSICO, SEGUNDO CARACTERÍSTICAS DO PLANO MUNICIPAL

Menos da metade (46,1%) das cidades que possuem planos municipais de saneamento básico direcionam esforços para ações emergenciais e de contingências

Coleta de lixo

Pouco mais de 32% dos municípios no país (1.796) possuem programa, projeto ou ação de coleta seletiva de lixo em atividade, segundo a pesquisa do IBGE. Por outro lado, 2.376 cidades (42,7%) continuam sem qualquer tipo de iniciativa relacionada à coleta seletiva.

SEM COLETA SELETIVA

2.376 cidades - Não possuem política municipal de coleta seletiva.

1.070 cidades - Não têm programa, mas desenvolvem algum tipo de ação ou programa piloto.

184 cidades - Possuem projeto piloto de coleta seletiva em áreas restritas.

138 cidades - 

Iniciaram programas de coletiva seletiva, que foram interrompidos posteriormente. A maioria (55) em função da ausência de locais adequados para triagem.

Já 3,3% dos municípios possuem projeto piloto de coleta seletiva, mas apenas em áreas restritas. Enquanto isso, 2,5% das cidades chegaram a iniciar programas dessa natureza, porém interromperam por motivos não especificados.

Considerando o serviço de limpeza urbana, a região Sul se destaca no estudo sobre o perfil dos municípios brasileiros, com 663 cidades nas quais há coleta seletiva --o que representa 55,8% em relação ao resto do país. O Sudeste, com 41,5% (693 cidades), ocupa o segundo lugar do ranking regional.

Por outro lado, as regiões Norte e Nordeste possuem as maiores proporções de municípios sem programas, 62,8% (282) e 62,3% (1.118), respectivamente. De acordo com o IBGE, a coleta seletiva é mais frequente nas grandes cidades: 68,2% (193) dos municípios com mais de 100 mil declaram possuir programa em atividade.

Essa é a primeira vez que o IBGE investiga a infraestrutura municipal de saneamento básico, antes analisada apenas pela PNSB (Pesquisa Nacional de Saneamento Básico), cuja última edição foi publicada em 2008.

DIREITO: STF - AP 470: STF fixa penas do núcleo político e inicia análise de dosimetria quanto ao núcleo financeiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão plenária desta segunda-feira (12), as penas a serem cumpridas pelos réus ligados ao chamado núcleo político da Ação Penal 470 e iniciou a análise quanto aos condenados no núcleo financeiro. Acompanhe o resultado da votação de hoje: 

José Dirceu: 2 anos e 11 meses de reclusão por formação de quadrilha e 7 anos e 11 meses por corrupção ativa, mais 260 dias-multa. 

José Genoino: 2 anos e 3 meses por quadrilha e 4 anos e 8 meses, mais 180 dias-multa, por corrupção ativa. 

Delúbio Soares: 2 anos e 3 meses de reclusão por formação de quadrilha e 6 anos e 8 meses, mais 250 dias-multa, por corrupção ativa. 

Kátia Rabello: 2 anos e 3 meses por quadrilha; 5 anos e 10 meses, mais 166 dias-multa, por lavagem de dinheiro; 4 anos e 120 dias-multa por gestão fraudulenta de instituição financeira e 4 anos e 7 meses de reclusão, mais 100 dias-multa, por evasão de divisas. 

Na primeira parte da sessão, os ministros concluíram, ainda, a dosimetria das penas que serão cumpridas pelos réus Simone Vasconcelos e Cristiano Paz.

DIREITO: STJ - Corte Especial aprova pedido de intervenção federal no Paraná

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente um pedido de intervenção federal no estado do Paraná. Apresentado por particulares, o pedido diz respeito à resistência por parte do governo estadual, já há mais de seis anos, em cumprir liminar judicial para que seja desocupada área invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, observou que já foram deferidos pelo STJ pelo menos 11 pedidos de intervenção no estado do Paraná. As hipóteses, afirmou, são de negativa de cumprimento de decisões liminares em ações possessórias ajuizadas para coibir invasões promovidas pelos membros do MST. “Com isso, uma medida que deveria ter caráter absolutamente excepcional vem, infelizmente, tornando-se quase corriqueira”, lamentou Andrighi. 

A ministra alertou que a ausência da atuação estatal nos conflitos agrários existentes no Paraná é muito grave. Nos autos, há ofício da Polícia Militar paranaense do ano passado, revelando a existência de 413 processos pendentes de solução relativos a requisições judiciais de força policial não cumpridas. 

Para a ministra, não se pode, “sob o fundamento de que é necessário encontrar uma área para alocar os trabalhadores que invadiram o bem, corroborar por mais de seis anos uma invasão a propriedade particular”. A relatora ressaltou que cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) “dar à questão a importância que ela tem”. 

Invasões

Na origem, foi ajuizada ação de reintegração de posse por diversos particulares, que alegam ser proprietários e possuidores do imóvel rural conhecido como Agropecuária Três Elos, localizado em Quedas do Iguaçu (PR). Dizem que a área foi invadida pelo MST em abril de 2004. A liminar para a desocupação foi concedida e a fazenda foi restituída aos particulares em agosto de 2005. 

No entanto, em março de 2006 nova invasão foi promovida, o que gerou novo pedido de reintegração e nova liminar. Esta decisão, porém, não foi cumprida. Um oficial de Justiça teria sido agredido e, apesar de autorizado o uso de força policial, as autoridades do Paraná teriam se recusado a executar a ordem. 

Desapropriação 

Em 2006, o estado do Paraná informou, nos autos, que sua omissão se deve à recusa em “desalojar as famílias instaladas na fazenda sem que, antes, haja um plano de realocação”. Diz que estuda a possibilidade de solução pacífica da controvérsia, mediante a desapropriação da área. 

Em 2008, o estado solicitou a suspensão do processo até que o Incra concluísse análise sobre a viabilidade de desapropriação da área, com alternativas para o assentamento das famílias. 

Ante o contato do Incra, os particulares requereram a suspensão do processo em dezembro de 2008, mas em julho de 2009 pediram o prosseguimento do processo porque entenderam se tratar de “manobra para ganhar tempo”. 

O estado do Paraná informou, então, que no procedimento de desapropriação há dúvidas quanto à posse do imóvel – se dos particulares ou da União. Solicitou, por isso, a suspensão do processo. Os particulares sustentam ser os proprietários, o que comprovam por matrículas imobiliárias, e disseram que esta matéria deve ser submetida ao Judiciário, o que não justifica o não cumprimento da decisão. 

A intervenção 

Ao Poder Judiciário cabe a intervenção provocada por requisição: o pedido de intervenção deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por sua vez, precisa requisitar a intervenção ao presidente da República. Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, o STF, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser acionados. 

Os efeitos são restritos. Se a intervenção tiver sido determinada pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou ainda pelo desrespeito a princípios constitucionais, além de ser dispensável a análise do Congresso Nacional, o decreto interventivo restringe-se a suspender a execução do ato impugnado, isto é, aquele que infringiu lei federal, ordem judicial ou feriu o que estabelece a Constituição. Assim, não ocorre necessariamente a participação do interventor e também não há necessidade de afastar o governador ou os parlamentares. 

Depois que a decisão transita em julgado (quando não cabe mais recurso), o tribunal comunica ao Ministério da Justiça, que, por sua vez, oficia à Presidência da República. A decretação da intervenção fica a cargo do presidente. 

No caso dos autos, a Corte Especial ainda determinou o envio de cópia do processo para o Ministério Público para apurar eventual ocorrência de crime de responsabilidade por parte das autoridades públicas envolvidas na omissão.