DIREITO: TSE - Pagamento de multa eleitoral tem que ser feito antes do pedido de registro de candidatura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que indeferiu o registro de candidatura de Jair da Silva ao cargo de vereador no município de Dois Rios por ausência de quitação de multa eleitoral por não ter votado na última eleição.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, votou pelo afastamento da inelegibilidade, sustentando que o recorrente deixou de comparecer a uma eleição, mas anexou em seu recurso o comprovante de pagamento da multa, mesmo que tenha feito o pagamento após sua candidatura ter sido negada pelo TRE-PR. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.

A ministra Nanci Andrighi abriu a divergência ressaltando que a jurisprudência da Corte exige prévia quitação eleitoral para efeito de registro de candidatura. Acompanhando o voto divergente, o ministro Arnaldo Versiani ressaltou que se mantém fiel à jurisprudência não só pela multa, que tem valor ínfimo, mas pela importância do simbolismo que trata do ato de comparecimento do eleitor à urna.

“A multa, neste caso, não é cobrada do eleitor apenas pelo seu valor. A União não tem nenhum interesse na arrecadação de valor de três reais. O simbolismo está no fato do voto não ser apenas um direito, mas também um dever do eleitor. Ou seja, se ele não comparece à urna, está sujeito a essa imposição.”

Segundo Versiani, no caso especifico da multa eleitoral, o parágrafo 8º do artigo 11 da Lei 9504/97 é taxativo no sentido de que as condenações a multa tenham que estar pagas até a data da formalização do pedido de candidatura. As ministras Cármen Lúcia, Laurita Vaz e Luciana Lóssio acompanharam a divergência.

Processo relacionado: Respe 25616

DIREITO: TSE - Candidato que teve contas rejeitadas é barrado pela Ficha Limpa

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (4), decisão individual do ministro Arnaldo Versiani, que  aplicou a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) na rejeição de recurso de Maurício Xavier de Oliveira Rosa Junior, que pretendia disputar o cargo de prefeito no Município de Cananéia-SP. Quando presidiu a Câmara de Vereadores da Estância Balneária de Mongaguá, Maurício Xavier realizou gastos acima do limite previsto na Constituição Federal (artigo 29-A, inciso I) para pagar aposentadoria a vereadores.

Suas contas relativas ao exercício de 2004 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, circunstância que atrai a causa de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades, alterada pela Lei da Ficha Limpa). O TRE-SP manteve a sentença que indeferiu o registro a Maurício Xavier por entender que a violação ao dispositivo constitucional é irregularidade de natureza insanável.

Relator do recurso, o ministro Arnaldo Versiani esclareceu ao Plenário que a conduta do então vereador causou prejuízo ao Erário, caracterizando ato doloso de improbidade de que trata a Lei da Ficha Limpa, que alterou a redação da LC 64/90. “Constitui ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a inelegibilidade da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, o pagamento intencional e consciente de verbas a vereadores por mais de um ano, em descumprimento à decisão judicial, o que acarretou inclusive a propositura de ação civil pública por lesão ao Erário”, afirmou.

A decisão de Versiani foi confirmada à unanimidade pelo Plenário.

Recurso relacionado: AgR no Respe 9570

DIREITO: TRF1 - Concedida autorização de permanência no país a pai estrangeiro de filho brasileiro

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido de autorização de permanência, no Brasil, de pai estrangeiro com filho brasileiro, e suspendeu o ato administrativo de deportação.

O juiz de primeira instância atendera o pedido, em vista da “comprovação fática deque o impetrante deverá prestar alimentos ao filho comum do casal”.

A relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, confirmou a sentença proferida no primeiro grau, citando o art. 7.º da Resolução Normativa 36/1999, que diz: “Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro que comprovadamente esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.”

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0034464-75.2011.4.01.3500/GO

ECONOMIA: Europa e EUA não estão sabendo lidar com crises recentes

De OGLOBO.COM.BR
Danilo Fariello / Eliane Oliveira

Avaliação é de protagonistas da dívida externa brasileira de 1982

BRASÍLIA - Os principais atores da crise da dívida externa brasileira de 1982 avaliam que a Europa e os Estados Unidos não estão sabendo lidar com as crises recentes. Críticos das escolhas feitas pelos governos dos países avançados, eles também comungam da avaliação sobre a situação atual do Brasil: oposta ao que o país viveu no chamado “setembro negro”. Carlos Langoni, que presidia o Banco Central há 30 anos, vê com decepção “a forma desordenada e caótica” como o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) lidou com a crise de 2008, assim como vê o Banco Central Europeu (BCE) inseguro para tratar a crise de sua região.

— Dentro dos EUA, o processo está muito lento, uma vez que o dinheiro criado pelo Fed está parado, porque não existe gente com confiança para tomar crédito. Na Europa, também há linha de crédito de quase € 2 trilhões no BCE, mas que está empoçada — reforça Ernane Galvêas, que era ministro da Fazenda em 1982.

Diante da atual crise da zona do euro, Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central e responsável pelas reservas internacionais em 1982, avalia que Grécia, Espanha e Portugal já não têm mais condições de administrar sua dívida, embora se insista em deixá-los atuando normalmente no mercado financeiro:

— É preciso tirar o país do mercado, numa espécie de concordata para renegociações. Isso poderia ser resolvido de uma forma melhor, se reconhecessem o problema que o mundo inteiro sabe que existe.

Galvêas criticou o fato de, passados tantos anos e tantas crises, os bancos ainda não respeitarem as regras básicas de Basileia (que determinam limites rígidos para volume de crédito emitido em relação ao patrimônio da instituição).

— Nos EUA, por exemplo, houve exageros em créditos para expansão da economia após o 11 de setembro de 2001. Os EUA fizeram algo diferente da sabedoria universal, que é o acordo de Basileia. Os EUA chegaram à alavancagem de 40 vezes (maior do que o patrimônio das instituições). Na Europa, 70 vezes. Os bancos europeus se alavancaram de tal maneira que em determinado momento quebraram. Aí os governos fazem déficit fiscal para salvar os bancos, e o problema é transferido. Em certo momento, nem resolve o problema dos bancos, nem resolve o dos governos, que é o imbróglio atual da Europa — disse Galvêas.

Na visão de Langoni, o desenvolvimento do mercado financeiro ao longo dessas décadas levou a um descontrole sobre quais são exatamente os devedores que sofrem calote em caso de uma quebra.

— A multiplicidade de devedores que o mercado atual permite, por securitização, prejudica renegociações de dívidas. Isso torna todo o processo de controle da crise muito mais complicado, o que explica a grave crise sistêmica com a quebra do Lehman Brothers em 2008 — disse.

O ex-ministro do Planejamento Delfim Netto fez críticas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) no tratamento de países em crise. Na sua visão, depois de décadas, a postura do organismo não mudou.

— O problema é que eram e são burocratas economistas. Eles acham que podem dar remédios ao mundo. É de dar risada o diagnóstico do FMI sobre a Grécia: a Grécia comeu demais e agora tem que descomer — disse.

Delfim disse que a economia brasileira ainda tem muito a melhorar, mas que se encontra em franco processo de “recuperação criativa”. Destacou que as instituições fortes, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal (STF), são ativos importantes para a imagem do país.

— Ouso dizer que não existe nenhum país emergente que tenha um Supremo com essas condições de independência, que procura fazer justiça e não ouvir a voz da rua, que quer sempre vingança —disse.

Diretor para o Brasil e outros oitos países latino-americanos no Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Junior disse que o Brasil aprendeu, a duras penas, a sair da situação de dependência do mercado externo.

— Trinta anos depois, o Brasil mudou sua posição completamente. Não é mais um país com o pires na mão. Quando assumi o cargo que ocupo hoje no FMI, em 2007, jamais poderia imaginar um cenário como esse — disse.

Em 1982, o Brasil tinha reservas internacionais de apenas US$ 3,9 bilhões. Hoje, as reservas do país somam US$ 376,5 bilhões.

Para Galvêas, os grandes bancos brasileiros estão bem hoje porque respeitam limites de endividamento, sem correr mais riscos do que podem suportar:

— Nós estamos blindados no nosso sistema. Mas aqui está ocorrendo um desastre ainda de proporções incalculáveis, que é o fato de nossa indústria não crescer. Se a indústria não cresce, não faz investimentos e não cria oportunidade de investimento, caminha-se para uma crise.

Trinta anos após o “setembro negro” de 1982, Galvêas, Delfim, Langoni e Freitas continuam na ativa, trabalhando como consultores ou ligados a entidades de classes.

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• Veja vídeoCarlos Langoni e a crise de dívida dos anos 80
• Vídeo A crise da dívida na visão de Delfim Netto
• O mês em que o Brasil faliu
• Linha do tempo da Crise da Dívida Externa de 1982
• Dependência de petróleo levou à exploração em águas profundas
• Crise da dívida externa de 1982 provocou escassez de petróleo
• Crise abalou a soberania brasileira
• BC: Desta semana, a gente não passa
• Figueiredo pediu ajuda a Garnero
• Eleição de 1982 levou governo militar brasileiro a adiar ida ao FMI
• Para ex-ministro, que participou das negociações, os EUA ajudaram
• Para ex-presidente do Fed, a região estava em perigo na crise de 82

ECONOMIA: Bolsa amplia queda e perde mais de 1%; dólar sobe a R$ 2,04

De OGLOBO.COM,BR

Na Europa, principais Bolsas caem após a Moody’s rebaixar a perspectiva da nota da União Europeia de estável para negativa

SÃO PAULO - O Ibovespa, índice de referência da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), ampliou a queda verificada desde o início do pregão e às 11h11m se desvalorizava 1,22% aos 56.579 pontos, perdendo a linha dos 57 mil pontos. Os papéis da Vale pesam sobre a queda do índice. O dólar comercial, que operava em queda frente ao real, inverteu o sinal e passou a se valorizar. No mesmo horário, a divisa americana subia 0,39% sendo negociada a R$ 2,039 na compra e R$ 2,040 na venda.

Entre as maiores quedas do pregão, estão os papéis ON da Vale, que caem 2,50% a R$ 32,71% e da Bradespar, que possui fatia expressiva da mineradora, com baixa de 2,63% a R$ 25,96. A Vale provisionou R$ 1,1 bilhão por avaliar que deve perder a disputa sobre o pagamento de royalties ao Governo. A disputa entre Vale e Governo refere-se ao pagamento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), royalties cobrados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). A CFEM é cobrada sobre o faturamento da mineradora entre 1991 e 2007 e o valor máximo dessas cobranças chega a US$ 4,7 bilhões.A mineradora também foi multada pela Justiça da Suíça em US$ 233 milhões por repatriar lucros na Suíça, onde se beneficia de isenção fiscal.

No mercado doméstico, o mercado analisa a produção industrial, que cresceu apenas 0,3% entre junho e julho, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Na comparação ano a ano, houve queda de 2,9% na produção.

- Esse resultado demonstra que ainda há espaço para redução dos juros no Brasil, mesmo que o câmbio desvalorizado leve a algumas altas pontuais de inflação - avalia o analista Jason Vieira, da corretora Cruzeiro do Sul, em relatório.

Na Europa, as principais Bolsas operam em queda, com exceção de Madri. O índice Dax, da Bolsa de Frankfurt, perde 0,77%; o Cac, do pregão de Paris, cai 0,95% e o FTSE, de Londres, perde 0,95%. O índice Ibex, da Bolsa de Madri, sobe 0,92%. Nos EUA, os índices abriram a sessão em queda. O S&P 500 cai 0,48%; o Dow Jones se desvaloriza 0,51% e o Nasdaq 0,35%.

Os pregões refletem a decisão da agência de classificação de risco Moody's, que na noite desta segunda-feira, reiterou o rating da União Europeia (UE) em 'Aaa', mas rebaixou a perspectiva da nota de estável para negativa. Segundo a agência, a perspectiva negativa passa a refletir, com maior precisão, os riscos associados ao crédito de algumas das principais economias do bloco.

Em comunicado, a Moody's afirmou que a nova avaliação reflete a perspectiva negativa atribuída aos ratings soberanos da Alemanha, da França, do Reino Unido e da Holanda, que juntos respondem por 45% da receita orçamentária da União Europeia.

Os investidores também acompanham os encontros da chanceler alemã Angela Merkel e o presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, assim como o de Mario Monti, primeiro-ministro da Itália, e o presidente da França, François Hollande. A movimentação faz crescer a expectativa de que o programa de recompra de títulos soberanos de países com dificuldades para se refinanciar está sendo concluído e pode ser anunciado durante o pronunciamento do presidente do BCE (Banco Central Europeu), Mario Draghi, na quinta-feira.

Na segunda, não houve negociações em Wall Street por causa do feriado do Dia do Trabalho. Hoje serão divulgados os indicadores de atividade industrial (ISM Index) e do Construction Spending, que captura os gastos públicos e privados decorrentes de construções de imóveis no país.

Na Ásia, os principais pregões fecharam em queda após divulgação de perspectiva de rebaixamento dos ratings na União Europeia e a expectativa com o pronunciamento de Draghi, na quinta.

Em Hong Kong, o índice Hang Seng, teve queda de 0,66%, enquanto na China o Xangai Composto recuou 0,75%. Na bolsa de Tóquio, o índice Nikkei, fechou em queda de 0,10% e na Coreia do Sul, o índice Kospi, da bolsa de Seul, subiu 0,29%.

POLÍTICA: Bate-boca

Do MIGALHAS

Nota oficial da presidente Dilma, respondendo a artigo de FHC veiculado no fim de semana em O Globo e no Estadão, mostra que o clima no Planalto não está nada sereno. PIB que não reage, mensalão e eleições devem estar tirando o sono de S. Exa.

DIREITO: Justiça afasta todos os vereadores de Itabuna

Da CONJUR

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Eros Cavalcanti, determinou o afastamento dos 13 vereadores do município, acusados pelo Ministério Público de desviar recursos do erário para custear viagens turísticas e enriquecer ilicitamente. Ao todo, segundo a Ação Civil Pública, foram usados R$ 256 mil irregularmente. As informações são do portal UOL.

A Justiça também determinou, em liminar, a posse imediata dos suplentes. Entre os acusados estão um vereador que é candidato a prefeito da cidade, Claudevane Moreira Leite (PRB), e o seu vice, o vereador Wenceslau Júnior (Pc do B). Os outros 11 tentam a reeleição. Segundo a denúncia, além dos vereadores, outros 14 servidores do Legislativo municipal também são acusados de receberem diárias indevidamente.

De acordo com a ação, assinada pelo promotor Inocêncio Carvalho, “o Ministério Público do Estado da Bahia apurou que as viagens eram na verdade feitas com finalidade de turismos, não tendo efetiva participação dos vereadores em qualquer congresso, e que a falta de justificativa e comprovação de utilização das diárias para tratar de 'supostos assuntos de interesse da casa' configura enriquecimento ilícito por parte dos seus agentes, com forte indício de que as verbas são utilizadas como subterfúgio para aumentar os vencimentos dos edis.”.

Em nota publicada do vereador Wenceslau Júnior, a coordenação da coligação “Na Frente Para Itabuna Mudar” afirmou que “a decisão judicial atenderia a interesses políticos contrariados com a ascensão de Vane (Claudevane) nas pesquisas.”

Já o candidato Claudevane negou irregularidades citadas pelo MP. “Vane reafirma que no exercício do mandato de vereador sempre pautou sua conduta na ética e na transparência não podendo ser acusado por ilegalidades acaso praticadas por outros agentes políticos.” Ambos criticaram a "publicidade não oficial” da decisão e afirmaram que vão recorrer do afastamento.

DIREITO: CNJ faz mutirão punitivo na despedida de Eliana Calmon

Da CONJUR

Por Rafael Baliardo e Rodrigo Haidar

A última sessão do Conselho Nacional de Justiça com a participação da corregedora Eliana Calmon, nesta terça-feira (4/9), refletirá, como poucas, o que foi a gestão da ministra à frente da Corregedoria. Com a pauta de julgamento composta, na maioria, por pedidos de providências em relação à conduta de juízes, Eliana encerra sua participação no CNJ nos moldes em que formulou sua imagem pública: a de xerife do Judiciário. Quase a metade dos processos em pauta tem como relatora a corregedora nacional de Justiça, que deixa formalmente o posto na quinta-feira (6/9).

Em um dos casos, o CNJ decidirá se abre processo disciplinar contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, para investigar a responsabilidade do tribunal na morte da juíza Patrícia Acioli. Ela foi assassinada com 21 tiros há um ano, por integrantes da Polícia Militar.

O pedido de providências foi requerido pela própria ministra Eliana Calmon, que se empenha pessoalmente no caso. Além de Zveiter, figurava como requerida a então juíza auxiliar da Presidência do TJ fluminense Maria Sandra Rocha Direito. Nesta segunda-feira (3/9), a corregedora mandou arquivar a apuração contra a juíza para que possa relatar a acusação contra Zveiter. O fato causou estranheza entre conselheiros do CNJ. Isso porque faltavam dez dias para o término do prazo de defesa preliminar da juíza. Ou seja, Eliana Calmon teria de adiar o julgamento do caso.

Com o arquivamento da apuração contra a juíza, abriu a possibilidade de decidir sobre a abertura de processo disciplinar contra Zveiter antes de deixar o Conselho Nacional de Justiça. Entre os conselheiros, há quem veja o ato como um gesto de desconfiança da ministra em relação ao trabalho que seu sucessor, Francisco Falcão, desenvolverá na Corregedoria.

Também estão na pauta de julgamento casos relativos à Justiça da Bahia, a terra natal da ministra Eliana Calmon. Um deles diz respeito à acusação de que a mulher do governador baiano, Jaques Wagner (PT), se tornou servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Bahia sem concurso público. Maria de Fátima Carneiro de Mendonça é enfermeira de profissão e, segundo Eliana Calmon, nunca trabalhou, efetivamente, no tribunal, apesar de receber salários. O TJ baiano garante que a mulher do governador faz parte do quadro de funcionários do tribunal há mais de 20 anos. Há, ainda, três processos que tratam de infrações disciplinares que teriam sido cometidas por desembargadores daquele tribunal.

Na quinta, a ministra retorna para a bancada do Superior Tribunal de Justiça e será substituída na Corregedoria Nacional pelo ministro Francisco Falcão, da mesma corte. Eliana Calmon vai para 3ª Seção do STJ, que julga processos criminais. Antes de se tornar corregedora, a ministra compunha a 2ª Turma da 1ª Seção do STJ, que julga processos de Direito Público.

Na pauta de julgamento do CNJ, estão, ainda, pedidos de providência por conta de nepotismo, casos de infração disciplinar contra juízes e decisões sobre sindicâncias concebidas pela própria corregedora. O Conselho irá se ocupar também de casos de magistrados acusados de ter o patrimônio incompatível com  a renda, todos sob a relatoria de Eliana Calmon.

Os processos são resultados de investigações sobre a evolução patrimionial de juízes levadas a cabo, no fim do ano passado, por iniciativa da  própria ministra. Na ocasião, a corregedora promoveu uma devassa nas folhas de pagamentos de tribunais que foram objeto de denúncias. Também entre os casos sob a relatoria da ministra, há vários recursos contra o arquivamento, por tribunais, de denúncias envolvendo magistrados em cortes estaduais, federais e trabalhistas, todos trazidos ao Plenário por força da saída de Eliana Calmon.

Midiática e bombástica

Em seus dois anos à frente da Corregedoria, a ministra ganhou a mídia ao assumir o  enfrentamento do que qualificou como o lado mais sombrio da Justiça brasileira. “Dizem que sou midiática e bombástica”, disse a ministra, este ano, durante uma de suas muitas manifestações públicas, respondendo a críticas feitas em relação à presença constante dos holofotes durante sua atuação no CNJ.

Foram muitas as declarações e palavras de forte repercussão ditas pela ministra enquanto esteve à frente da corregedoria. Ela se referiu algumas vezes a magistrados investigados como “vagabundos” e “criminosos”. “O Supremo será julgado por este julgamento”, disse a ministra recentemente sobre a Ação Penal 470, o processo do mensalão, caso de forte repercussão junto à opinião pública.

No segundo semestre de 2011, a ministra bateu de frente com a direção do STF e do CNJ ao criticar o que qualificou de “tentativa de esvaziamento dos poderes correcionais do CNJ”. O caso repercutiu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questionava os poderes de investigação do Conselho. O STF acabou reafirmando as competências corretivas do CNJ.

Novo comando 

O ministro Francisco Falcão, de 60 anos, garante que vai atuar com "mão de ferro" mas apenas quando as corregedorias dos tribunais não punirem magistrados acusados de irregularidades. O novo corregedor dará ênfase às medidas preventivas: "ações profiláticas e corretivas são necessárias para que se restaure a credibilidade do Poder Judiciário”.

Quinto corregedor nacional de Justiça, desde a criação do CNJ, em 2004, Falcão considera o cargo uma espécie de “braço executivo” do órgão e acredita que a celeridade processual passa pela modernização e aprimoramento da gestão do Judiciário. Com a chegada de Falcão, a ministra Eliana Calmon retorna para as suas atividades no STJ.

Nascido em Recife (PE), mas com raízes profundas na Paraíba, Falcão é bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Iniciou sua carreira profissional exercendo funções de confiança na prefeitura de Recife e no governo de Pernambuco. Também atuou como advogado em Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro e Brasília. Em 1989, foi indicado em lista tríplice, em primeiro lugar, pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, em vaga de advogado, para compor o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No TRF-5, atuou como presidente, vice-presidente e corregedor. Foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco no biênio 1989 a 1991.

No STJ, já atuou como membro da 1ª Turma, da 1ª Seção, da Corte Especial e do Conselho de Administração, ocupando ainda os cargos de presidente da 1ª Turma e na 1ª Seção. Assim que terminar a sua gestão no CNJ, Falcão deverá assumir a presidência do STJ.

Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

ECONOMIA: Espanha injeta mais dinheiro em fundo de resgate de bancos

De OGLOBO.COM.BR
Reuters

Tesouro fará aporte de 6 bilhões de euros em fundo bancário estatal

MADRI - O Tesouro espanhol vai injetar 6 bilhões de euros no fundo de resgate bancário estatal (FROB) para aumentar seu poder de fogo depois da recapitalização de emergência no Bankia, afirmou nesta terça-feira uma fonte do Ministério da Economia. O FROB receberá tanto dívida estatal como dinheiro, segundo a fonte, acrescentando que a operação irá aumentar sua base de capital de 9 bilhões de euros para 15 bilhões de euros.

- Isso aconteceu por causa da recapitalização do Bankia - afirmou a fonte em condição de anonimato.

Na segunda-feira, o FROB aprovou uma injeção imediata de capital de 4,5 bilhões de euros no Bankia. A fonte disse ainda que a ação não deve impactar a posição de liquidez da Espanha de forma substancial. O saldo de caixa do país encolheu nos últimos meses, ao passo que as receitas fiscais ficaram aquém das expectativas.

A Espanha está caminhando na direção de buscar ajuda internacional depois de ter pedido uma linha de crédito europeia de 100 bilhões de euros para seus bancos em junho.

DIREITO: João Paulo e o paradigma do mensalão

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Está evidente que a condenação do deputado João Paulo Cunha é sinal de uma tendência, no caso, rigorosa, do plenário do STF. O deputado não pode ser considerado, assim como José Dirceu e José Genoíno, uma estrela do governo passado. Apesar de ter ocupado a presidência da Câmara dos Deputados, a carreira do ex-sindicalista corria à margem do "núcleo duro do poder", formado pelo ex-ministros Palocci, Luiz Gushiken e José Dirceu. Assim, há quem especule que será sobre Dirceu, último a ser julgado da Ação Penal 470, o corolário de todo o processo ora em julgamento. Referimo-nos exclusivamente aos políticos envolvidos no caso. Se todos forem condenados e José Dirceu não o for, haverá certa estranheza no ar. Sobretudo, por se tratar de um acusado de formação de quadrilha. Os quadrilheiros serão punidos, mas "o cabeça" não será. Neste sentido, o julgamento vai ganhando ar de maior tensão, sobretudo quando se sabe que de seu resultado será extraída a estratégica política do ex-líder estudantil e ex-ministro de Lula.

Reações políticas e o Direito

Não deixa de ser notável que os advogados de defesa dos réus do mensalão, estejam, por esses dias, mais silenciosos e discretos em suas ações. Estes já cantaram em restaurantes e apelaram com ênfase para que a mídia refletisse suas opiniões e promoções pessoais. Agora parecem estar mais tímidos diante do fato de que as palavras do relator e dos ministros soam como uma música pouco sonora e o enredo é suficiente para arrepiar o cidadão comum. Nunca neste país a leitura dos votos mostrou tanto as tripas de como o poder pode ser (ou é) exercido. Resta saber se, ao final de tudo, com a eventual condenação dos acusados, os advogados evocarão outra vez institutos, princípios e conceitos tão importantes para o Estado e a sociedade. Assim, concepções valorosas, tais como, a ampla defesa, o contraditório e o Estado de Direito poderão se somar ao discurso político dos réus tornados condenados por força das sentenças da Corte Suprema. Se condenados poderão alegar "injustiça" por parte do STF ?

DIREITO: Lula e seus riscos eleitorais

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A confissão é do próprio Lula, em entrevista na semana passada ao jornal The New York Times : "Não é fácil saber como agir no papel de ex-presidente". Por esta razão, não saber ficar fora do varejo da política e também por exigências do PT e outros aliados que têm nele o mais espetacular e eficiente cabo eleitoral, Lula está se metendo na campanha eleitoral mais do que a prudência - a política, não a médica - aconselham. Envolvido em picuinhas e filustrias como está, Lula corre o risco de sair das eleições menor do que entrou, principalmente se algumas de suas apostas, como em São Paulo, Recife e Belo Horizonte, derem errado. Político de grande faro, não dá para entender como Lula, mesmo em solidariedade aos amigos e companheiros, se envolveu com tanto ardor nas eleições. Há, porém, quem entenda que o ex-presidente age assim porque sente necessidade de reafirmar sua ascendência sobre a aliança governista, em parte ameaçada pela ascensão de Dilma. Lula se acostumou com o papel de prima donna da companhia e não aceita cedê-lo a quem quer que seja. Não se pense que na aliança governista, apesar (ou em que pesem elas) das afirmações de Lula, o jogo de 2014 já esteja jogado.

Fim de uma parceria ?

Dependendo do crescimento geral do PSB e, principalmente se ele vencer as eleições em Belo Horizonte e em Recife, será impossível manter a aliança já longeva entre ele e o PT. As mágoas estão pesadas.

ECONOMIA: A receita e o superávit envergonhado

DO POLÍTICA&ECONOMIA NA REAL

Há muitos economistas que não acreditam mais que seja necessário o governo fazer um superávit primário do tamanho que está prometido, de R$ 139 bi, cerca de 3,1% do PIB. É opinião de gente de dentro do mundo oficial, como de fora. Os últimos dados das contas públicas, com a arrecadação abaixo do estimado pelo Tesouro Nacional, indicam que esta promessa não será cumprida integralmente. No entanto, as autoridades insistem na fantasia - tanto agora como para o ano que vem. São coisas assim que minam a confiança na política oficial, e levam a adiamentos de decisões por parte dos agentes econômicos.

Modelo em cheque

Em meio a tantos assuntos conjunturais envolvendo a política econômica brasileira, bem como sob o fogo cruzado da crise internacional, há outro importante e intrigante ponto que precisa ser analisado, face à fragilidade do crescimento brasileiro. Trata-se do esgotamento do modelo de "consumo crescente" adotado durante os anos de fartura do governo Lula. As medidas de estímulo ao consumo vão surtir efeito, mas sua sustentabilidade ao longo do tempo dependerá muito mais do crescimento dos salários e do emprego do que da melhoria das condições de crédito (taxas de juros mais baixas e disponibilidade de recursos). Assim, a única e consistente alternativa é o aumento rápido e consistente do investimento (aumento da capacidade produtiva do país). Ora, por tudo que se viu até agora, os planos do governo são ambiciosos, mas, mesmo que exista muita eficiência na execução, o processo será lento e gradual. Com efeito, a somatória do esgotamento do modelo de consumo e da lentidão nos investimentos implicará numa longa estagnação do crescimento per capita. 

ECONOMIA: A notícia desastrosa do PIBinho

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Não foi o resultado do PIB do segundo trimestre, com um crescimento de apenas 0,4%, o que mais assustou. Já era mais ou menos esperado, já estava "precificado", como dizem os analistas. Além disso, já havia sinais de que a partir do fim de julho, meados de agosto, a economia havia engatado uma marcha menos lenta. Assustou mesmo foi o dado sobre os investimentos. Os gastos brasileiros em máquinas, equipamentos e obras caíram 0,7% nos três meses terminados em junho, quando comparados com o trimestre encerrado em março. Nada menos do que 3,7% na comparação com o mesmo período do ano passado. A taxa de investimento no trimestre ficou em 17,9%. O ideal, apontado pelos analistas é de 24%, pelo menos. O sinal é que a economia brasileira está com fôlego curto para crescer, sem gerar problemas de inflação e/ou nas contas externas. Muitos especialistas calculam que a possibilidade de crescimento hoje (chamado PIB potencial) está entre 3,5% e 4%. O desafio é acelerar os investimentos, o que esbarra nos gargalos existentes e na proverbial insuficiência governamental em matéria de recursos e gestão. 

DIREITO: Ambev deve indenizar empregado forçado a estar com garotas de programa

De OGLOBO.COM.BR

Autor da ação também foi obrigado a assistir a filmes pornôs

BRASÍLIA - A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar em R$ 50 mil um funcionário, após ele ser obrigado a participar de reuniões em que estavam presentes garotas de programa. Segundo a ação, como forma de estimular as vendas, um gerente presenteava os funcionários que batessem as metas com encontros com garotas de programas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou nesta segunda-feira que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) sobre o caso.

O autor da ação descreveu na reclamação trabalhista que chegou a ser amarrado e obrigado a assistir a filmes pornôs. Em outra situação, uma stripper foi levada à sua sala para se despir. Ele também relatou que os vendedores eram obrigados a participar de festas com a presença de garotas de programa, o que seria um incentivo para o aumento de vendas: funcionários que batiam as metas de venda recebiam "vales garota de programa". Os fatos ocorreram mais de dez vezes entre os anos de 2003 e 2004.

Além disso, testemunhas afirmaram que o mesmo gerente responsável por usar as garotas como ferramenta motivacional falava com os funcionários de forma desrespeitosa, usando palavrões.

De acordo com o TST, a Ambev já havia assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se "a orientar e enfatizar seus funcionários para evitar condutas que possam de alguma forma promover desrespeito mútuo".

No recurso ao TST, a Ambev alegou que o valor da indenização seria desproporcional e o dano sofrido pelo empregado seria "mínimo". O recurso não foi analisado pelo TST, que manteve a decisão anterior.

A Ambev ainda não tem um posicionamento oficial sobre o caso, de acordo com sua assessoria de imprensa.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Dinheiro não é chuva que caia prodigamente do céu, nem cogumelo que brote espontaneamente da terra."

Olavo Bilac

DIREITO: STF - Julgamento da AP 470 prossegue na quarta-feira, com voto do ministro-revisor

O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, irá prosseguir a leitura de seu voto, na parte que trata do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira imputado a ex-dirigentes do Banco Rural, na sessão plenária de quarta-feira (5). Na sessão de hoje, o ministro concluiu a análise de fatos relacionados aos réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado, concluindo pela condenação de ambos, conforme previsto artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Também na sessão de hoje, o ministro Joaquim Barbosa, relator, concluiu sua análise quanto ao item V da denúncia e votou pela condenação, além de Kátia Rabello e José Roberto Salgado, de Vinícius Samarane e Ayanna Tenório, todos ex-dirigentes do Banco Rural.

De acordo com o relator, o sucesso da empreitada criminosa descrita na denúncia dependia das ações fraudulentas dos então dirigentes da instituição financeira, que buscaram, depois que o escândalo veio a público, dar uma aparência lícita aos empréstimos simulados.

DIREITO: TSE - Blogueiro é multado em R$ 106 mil por divulgação irregular de pesquisa eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu multar o blogueiro Tarso Cabral Violin em R$ 53,2 mil por divulgação irregular de pesquisa. O entendimento unânime foi tomado na última sexta-feira (31) e acolheu pedido feito pela coligação "Curitiba Sempre Na Frente" (PRB/PP/PSL/PTN/PPS/DEM/PSDC/PHS/PMN/PTC/PSB/PRP/PSDB/PSD/PTB).

Para o relator do processo, juiz Jean Carlo Leeck, quando Tarso publicou em sua página na internet, intitulada Blog do Tarso, o resultado de enquete sobre votação para o cargo de prefeito de Curitiba, sem as ressalvas de que “não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no artigo 33 da Lei nº 9.504/1997, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado”, acabou por violar o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 23.364/2011 do Tribunal Superior Eleitoral.

Na mesma sessão, o blogueiro recebeu nova multa pela divulgação de pesquisa eleitoral realizada pela empresa Vetor TI, sob o nome de “simulação das eleições”, com a veiculação do seguinte trecho:  "Eleições 2012 - Candidatos - Prefeitos - Gustavo Fruet - Luciano Ducci - Ratinho Junior - Bruno Meirinho - Rafael Greca - Alzimara - Avanilson - Carlos Moraes - A Vetor TI está fazendo uma simulação das eleições para prefeito e vereadores de Curitiba. Gustavo Fruet (PDT) está na frente. Participe, curta seu candidato a prefeito e a vereador (...)". 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-PR

DIREITO: TRF1 - Turma decide que uso de pregão na concessão de uso de área pública em aeroportos é plenamente aceitável

A 6ª Turma do TRF/ 1ª Região negou provimento à apelação de empresa de confecção de roupas, cujo objetivo era suspender o pregão presencial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) até o julgamento final do mandado de segurança.
Discute-se, nos autos, a legalidade da realização de pregão como modalidade licitatória para concessão de uso da área localizada no aeroporto de Salvador/BA, destinada à exploração de atividade de comercialização de roupas femininas.
O juízo de primeiro grau, entendendo não haver nenhuma ilegalidade, negou o pedido da empresa que, inconformada, apelou a este Tribunal.
O relator, juiz federal Marcelo Dolzany da Costa, ressaltou que, a Lei n. 8.666/1993 não estipulou que o tipo de licitação a ser realizada na hipótese. Ademais, que “a Lei 10.520/02 não veda o pregão para concessão de direito real de uso, evidenciando a existência de lacuna legislativa no que se refere à modalidade de licitação a ser adotada”. Segundo o magistrado, o Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão 1.315/2006, determinou à Infraero que “enquanto não sobrevier norma legal específica, regulamente, juntamente com o Ministério da Defesa, a cessão de uso de áreas comerciais dos aeroportos”.
O juiz salientou ainda que o pregão torna o procedimento mais transparente e igualitário, além de ser mais eficiente por possuir sistema simplificado. Acrescentou ainda que a recorrente não demonstrou que, no caso, a adoção da modalidade possa causar qualquer dano ao interesse público. Portanto, o pregão é plenamente aceitável.
A decisão foi unânime.
Processo: 0005935-64.2011.4.01.3300

DIREITO: TRF1 - Não havendo intenção fraudulenta contra o erário flexibiliza-se aplicação da pena de perdimento de mercadoria estrangeira

A  6.ª  Turma  Suplementar   do   TRF / 1.ª  Região  negou  provimento  à  remessa  oficial  e  à apelação  da  Fazenda  Nacional,  que   pleiteava  aplicação  de  pena  de  perdimento  contra empresa por questões relativas a importação de bens.

O juízo de 1.º grau concedeu segurança para anular a aplicação da pena, compelindo a Fazenda Nacional a devolver as mercadorias estrangeiras apreendidas, por concluir que a importadora apenas incorreu em erro material no preenchimento da Declaração de Importação (DI).

A Fazenda Nacional, então, recorreu a esta Corte para modificação da sentença.

O juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, relator do processo, ressaltou nos autos que a empresa, ao verificar o erro na DI, empenhou-se para retificar a ocorrência, fazendo a correção em data anterior a do auto de infração, mas o órgão fiscalizador não aceitou a retificação da declaração. O relator inferiu, da tal conduta da empresa, a inexistência de intenção fraudulenta.

O relator salientou, ainda, que a pena de perdimento é justificável apenas nos casos em que se configurar a intenção de produzir prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso. O relator embasou-se, também, em entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: “A par da legislação sancionadora [...] a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação”. (REsp 660682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006) 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais. (REsp 728.999/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/09/2006, DJ 26/10/2006, p. 229).

A decisão foi unânime.

Processo: 0000331-88.1998.4.01.3200

MUNDO: Farc confirma diálogo de paz com governo colombiano

Do ESTADAO.COM.BR

Líder do grupo, conhecido como Timochenko, gravou vídeo com mensagem

BOGOTÁ  -  O  líder  das  Forças  Armadas  Revolucionárias  da  Colômbia   ( Farc ),  Rodrigo Londoño  Echeverry,  conhecido  como  Timochenko,  confirmou  nesta  segunda-feira,  3,  que existem diálogos  com o  governo do presidente  Juan Manuel Santos em busca de um acordo de paz.

"Chegamos à mesa de negociações sem rancores ou arrogâncias", disse o guerrilheiro em um vídeo, segundo a AFP. O áudio da mensagem foi retransmitido pela rede privada de rádio Caracol. Segundo a rádio, a informação também foi publicada na página oficial das Farc na internet, mas o site está fora do ar.