quarta-feira, 13 de junho de 2012

COMENTÁRIO: A festa das importações


Por Rolf Kuntz - O Estado de S.Paulo

Exportações empacadas, importações em alta, demissões na indústria e consumo bem maior que no ano passado: esses dados são oficiais, mas o governo parece ignorá-los e por isso insiste num diagnóstico falho e numa terapia errada para os problemas de crescimento da economia brasileira. A política federal continua dando prioridade ao consumo, como se a retração dos consumidores fosse o grande entrave à expansão do Produto Interno Bruto (PIB), agora estimada em 2,5% pelos analistas do setor financeiro e de consultorias e em 2,9% pelos economistas do Banco Mundial (Bird). Os dados apontam claramente problemas do lado da oferta, prejudicada por uma porção de ineficiências e custos absurdos. Ministros admitem esses problemas, ocasionalmente, e a presidente Dilma Rousseff, de vez em quando, menciona alguns componentes do custo Brasil, mas sem jamais formular uma estratégia coerente e suficientemente audaciosa para aumentar o potencial de crescimento do País.

Em março, o volume de vendas do comércio varejista foi 0,2% maior que o do mês anterior e 12,5% superior ao de um ano antes. No primeiro trimestre, o varejo vendeu 10,3% mais que no mesmo período de 2011. A expansão acumulada em 12 meses foi de 7,5%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a mesma fonte, o emprego industrial diminuiu 0,3% de março para abril. A comparação com abril do ano passado mostrou um recuo de 1,4%, sétimo resultado negativo nesse tipo de avaliação. Se o governo desse mais atenção ao descompasso entre a evolução do consumo e a do emprego industrial, talvez se dispusesse a rever seu diagnóstico. Mas esses dados parecem causar pouco efeito em Brasília. Curiosamente, a combinação desses números com os do comércio exterior também parece despertar pouco interesse entre os formuladores da política econômica. Mas o resultado dessa combinação parece bastante claro para justificar uma revisão da estratégia de crescimento seguida até agora.
Do início de janeiro até a segunda semana de junho, o Brasil exportou mercadorias no valor de US$ 102,9 bilhões e gastou US$ 96,9 bilhões com produtos importados. A receita comercial foi 0,4% menor que a de igual período de 2011, pela média dos dias úteis. Pelo mesmo critério, a despesa foi 5,3% maior e o superávit, 42,8% menor. Até o fim de maio a evolução havia sido um pouco menos ruim, com exportações 1,5% maiores que as de um ano antes e importações 4,4% superiores às dos primeiros cinco meses de 2011. Mas, no essencial, o cenário era o mesmo, com vendas externas estagnadas e compras em clara expansão.
Esse descompasso ajuda a entender o contraste entre a evolução do consumo no mercado interno e o desempenho da indústria. Os brasileiros continuam comprando e, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Associação Comercial de São Paulo, os consumidores se mostram mais confiantes do que em maio do ano passado. Para 51% dos entrevistados, a situação financeira atual é boa e para 59% deve melhorar. Um ano antes, essas avaliações haviam sido apresentadas por 47% e 51% das pessoas ouvidas pelos pesquisadores.
O otimismo dos entrevistados, dirão alguns, pode refletir um erro de avaliação. Talvez, mas eles continuam comprando e mostram disposição de ir novamente às lojas nos próximos meses, até porque a situação geral do emprego ainda é boa. Houve ganhos de renda nos últimos anos e há crédito suficiente. A indústria brasileira, no entanto, desfruta limitadamente dessa festa, enquanto os produtores estrangeiros ocupam fatias crescentes do mercado. Isso já foi mostrado em pesquisa da Confederação Nacional da Indústria sobre a participação crescente dos importados no consumo interno: 22%, nos quatro trimestres encerrados em março deste ano, recorde da série iniciada em 1996. O levantamento incluiu tanto produtos finais quanto insumos processados no Brasil.
A presidente Dilma Rousseff insiste em cuidar do crescimento da indústria com medidas protecionistas, políticas de preferência a componentes nacionais e pressões para redução de juros. Já fala menos sobre a valorização cambial, um de seus temas prediletos, por muito tempo, nos eventos internacionais.
Mas o governo faz muito pouco para cuidar dos custos e das ineficiências mais importantes, limitando-se à política de pequenos remendos. A presidente já deixou clara a disposição de promover apenas mudanças limitadas no sistema tributário. Uma reforma séria e penosamente negociada com os governadores continua fora da agenda. Também fora da pauta permanece um esforço mais sério para eliminar o atraso nos investimentos em infraestrutura. É mais fácil discursar e inflar os números com os financiamentos habitacionais.
* JORNALISTA 

MEIO AMBIENTE: Poço da Petrobras no Golfo do México sofre vazamento



De OGLOBO.COM.BR

Mais de 5 mil litros de fluido hidráulico vazaram no domingo
RIO — A Petrobras informou nesta quarta-feira ocorreu, por volta das 12h30m de domingo, um vazamento de fluido hidráulico em um poço que opera no campo de Chinook, localizado no Golfo do México, Estados Unidos. De acordo com a Guarda Costeira americana, vazaram 1,7 mil litros de tolueno (um solvente) e 3,7 mil litros de inibidor asfáltico.

Segundo a companhia, o vazamento aconteceu a 2.700 metros de profundidade e foi detectado em uma vistoria no sistema submarino. A Petrobras sustenta, em nota, que “o fluido foi diluído sem causar danos às pessoas ou ao meio ambiente” e que foi aberta uma sindicância interna para apurar as causas do vazamento.
Nesta quarta-feira, o conselho de administração da Petrobras fará uma reunião para analisar a proposta de investimentos que a direção da companhia pretende realizar no seu Plano de Negócios para os próximos quatro anos.
Em 2010, ocorreu no Golfo do México o maior vazamento de petróleo da história. Onze pessoas morreram e 4,9 milhões de barris de petróleo atingiram o mar em um acidente num poço da BP operado pela Transocean.

EMPREGO: Brasil tem 3,4 milhões de menores trabalhando, aponta OIT


De OGLOBO.COM.BR

Número mostra queda de 13% em relação a 2000, mas em algumas regiões trabalho infantil cresceu

Cicera, 30, e seu filho George, 16, trabalharam juntos em lixão, mas com a ajuda do Bolsa Família conseguiu tirar o menor da atividade
Foto: Hans von Manteuffel / Agência O Globo
Cicera, 30, e seu filho George, 16, trabalharam juntos em lixão, mas com a ajuda do Bolsa Família conseguiu tirar o menor da atividade Hans von Manteuffel / Agência O Globo
BRASÍLIA e RECIFE — O número de menores de 10 a 17 anos trabalhando no país caiu de 3,9 milhões em 2000 para 3,4 milhões em 2010, segundo dados do Censo divulgados na terça-feira pelo IBGE e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Apesar da queda, o Brasil ainda está distante da meta de erradicação do trabalho infantil assumida perante a OIT para até 2020. Em estados como Roraima, Amapá, Amazonas e Distrito Federal, o número de crianças exploradas cresceu bastante no período. Na faixa etária de até 15 anos, onde o trabalho é ilegal, o número de crianças trabalhando é de 1,6 milhão.
É crescente o número de trabalhadores entre 10 e 13 anos, passou de 700 mil em 2000 para 710 mil em 2010, segundo a OIT. As regiões que mais empregam essas crianças são Norte e Centro-Oeste, mas também o Sudeste viu esse contingente de trabalhadores crescer 15% no período, com maior alta em São Paulo e Rio de Janeiro. O Rio tem 138 mil menores trabalhando, sendo que mais de 24 mil têm até 13 anos.
"Isso é preocupante, já que essa faixa etária corresponde aos anos anteriores à conclusão do ensino fundamental e seu impacto sobre a aprendizagem, conclusão ou abandono escolar ou não ingresso no ensino médio é imediato”, afirmou na terça por meio de nota o Fundo Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
No caminho inverso das outras regiões e até mesmo do seu histórico de trabalho infantil, a Região Nordeste foi a única que viu a ocupação de crianças de 10 a 13 anos diminuir. Foram menos 48 mil crianças trabalhando.
Mãe de cinco crianças, de 7 a 16 anos, Cícera do Nascimento recorria à ajuda do filho George, de 16 anos, para catar material reciclável no lixão na periferia do Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. O lixão foi extinto, e ela conseguiu emprego como gari na Prefeitura, mas ainda precisa do Bolsa Família. Nenhum filho trabalha. George agora só estuda.
— Eu sei que a criança não tem obrigação de trabalhar, mas eu precisava ajudar a minha mãe. Felizmente agora posso estudar com tranquilidade — afirmou o adolescente.
Segundo Renato Mendes, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da OIT, houve avanços na década, mas há forte preocupação com alguns estados e com problemas como a seca no Nordeste:
— A criança que tem que buscar água em caminhão-pipa para a família durante essa seca exerce uma forma de trabalho.
Para Isa Maria Oliveira, coordenadora do FNPETI, o Brasil precisa rever as regras de transferência de renda para evitar o trabalho infantil. O ideal seria o benefício estar ligado à frequência e ao resultado escolar.
— A criança que é explorada é uma candidata a ser, quando adulta, um trabalhador em situação precária ou desempregado.

ECONOMIA: Preocupados com eleição, gregos sacam dinheiro e estocam comida


DE OGLOBO.COM.BR

Reuters

Eles temem que resultado pode levar à saída do país da zona do euro e o retorno da dracma

Mulher caminha entre uma loja fechada e cartazes eleitorais em rua de Atenas nesta quarta-feira
Foto: LOUISA GOULIAMAKI / AFP
Mulher caminha entre uma loja fechada e cartazes eleitorais em rua de Atenas nesta quarta-feira LOUISA GOULIAMAKI / AFP
ATENAS — Os gregos estão sacando dinheiro e estocando alimentos antes da eleição no país neste domingo, que muitos temem que resulte na saída forçada da Grécia da zona do euro.
Representantes do setor bancário afirmaram que até 800 milhões de euros (US$ 1 bilhão) estão deixando os principais bancos do país diariamente. Enquanto isso, varejistas informaram que parte desse dinheiro está sendo usada para compra de massas e produtos enlatados, diante dos temores de retorno ao dracma causados por rumores de que um líder radical de esquerda pode vencer a eleição.
As últimas pesquisas de opinião mostraram o partido conservador Nova Democracia, que apoia o pacote de resgate da Grécia de 130 bilhões de euros (US$ 160 bilhões) que está mantendo o país solvente, em disputa apertada com o partido de esquerda Syriza, que quer cancelar o acordo de resgate.
Com a proximidade do pleito, pesquisas de opinião estão suspensas, o que tem criado um vácuo de informação enquanto representantes de partidos têm vazado “pesquisas secretas” contraditórias.
Ambos os partidos têm afirmado que querem manter a Grécia na zona do euro, mas o Syriza tem prometido cancelar o acordo de resgate assinado em março que impôs algumas das mais duras medidas de austeridade vistas na Europa em décadas.
A União Europeia (UE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) alertaram que a Grécia, que tem dinheiro apenas para algumas semanas, precisa cumprir as condições do acordo de resgate sob o risco de ver os recursos serem cancelados.

SEGURANÇA: Federais são presos no Paraguai por invasão de território


DO UOL

CGN
Neo Gonçalves | CGN c/ Rádio Cultura Foz

Eles estavam em perseguição a dois suspeitos de terem cometido um assalto na Ponte da Amizade...
Dois policiais federais foram presos ontem (12) durante uma ação no lado paraguaio da Ponte da Amizade. Segundo autoridades paraguaias, eles foram detidos por suposta invasão ao território vizinho sem a devida autorização.
Conforme o delegado da Polícia Federal, Fábio Simões, houve um assalto na ponte e a vítima solicitou apoio da PF na ocorrência. Os agentes iniciaram as diligências para identificar os autores e ao serem abordados, os suspeitos teriam entrado em luta corporal com os policiais. Um dos nossos policiais efetuou um disparo contra um dos assaltantes.
“Ele correu em direção ao Paraguai, numa zona fronteiriça vindo a cair no lado paraguaio. Nossos policiais o mantiveram no local afim de prestar socorro quando chegou a Marinha Paraguaia. As autoridades paraguaias acharam por bem autuar os policiais e eles ficarão essa noite até que o juiz analise o caso", informou o delegado.
Os agentes foram encaminhados à Promotoria Pública que vai instaurar procedimento para averiguar a conduta dos policiais e se processados, podendo responder pelos crimes de lesão corporal e violação de soberania.
Contatos diplomáticos estão acontecendo no sentido de liberar os policiais.

MUNDO: Sobe para 65 número de mortos em atentados no Iraque


Do ESTADAO.COM.BR

AE - Agência Estado

11 veículos carregados com explosivos foram detonados em diferentes pontos do país

BAGDÁ - Uma série de explosões de carros-bomba, cujo alvo eram peregrinos xiitas, foi registrada nesta quarta-feira, 13, em várias cidades do Iraque, matando pelo menos 65 pessoas e deixando mais de 200 feridas. Trata-se de um dos piores ataques desde a saída das tropas norte-americanas do país.
Série de explosões matou ao menos 65 pessoas - Mohammed Jalil/Efe
Mohammed Jalil/Efe
Série de explosões matou ao menos 65 pessoas

A violência é um lembrete sobre as tensões políticas que podem levar a uma nova rodada de conflitos sectários, que anos atrás deixaram o Iraque à beira de uma guerra civil. Nenhum grupo assumiu a responsabilidade pelos ataques, mas eles apresentam características de ações realizadas por insurgentes sunitas que atacam xiitas.
As explosões desta quarta-feira representam o terceiro ataque nesta semana contra participantes da peregrinação anual durante a qual centenas de milhares de xiitas seguem para Bagdá para celebrar o imã Moussa al-Kadhim, morto no século 8, e que está enterrado num templo no bairro de Kazimiyah, norte da capital.
A maioria das 16 explosões registradas no país teve como alvo peregrinos xiitas, mas dois foram contra escritório de partidos políticos ligados à minoria curda.
As autoridades já haviam intensificado a segurança antes do início da peregrinação, com o bloqueio das principais áreas sunitas de Azamiyah, onde fica a mesquita de dois domos onde o imã teria sido enterrado.
O nível de violência caiu dramaticamente no Iraque desde que atingiu o ápice, entre 2006 e 2007, quando ataques de insurgentes sunitas, retaliados por xiitas tiveram início após a invasão que derrubou Saddam Hussein.
Mas as divisões políticas se aprofundaram, paralisando o país desde que os norte-americanos retiraram suas tropas, em meados de dezembro.
O primeiro-ministro xiita Nouri al-Maliki é acusado de monopolizar o poder e as tensões aumentaram depois que o vice-presidente Tariq al-Hashemi - o sunita que ocupava o mais alto cargo no governo - foi acusado de comandar esquadrões da morte. O governo iniciou seu julgamento à revelia, já que Al-Hashemi está fora do país, o que deu início a suposições de que as acusações são parte de uma vingança do governo, liderado por xiitas.
O porta-voz do comando militar de Bagdá, coronel Dhia al-Wakeel, disse que os ataques tiveram como objetivo provocar a retomada da violência sectária, "mas os iraquianos têm plena ciência da agenda terrorista e não cairão num conflito sectário".
As informações são da Associated Press.

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GESTÃO: Contratos da empresa Delta já em andamento vão passar por 'pente fino'


Do ESTADAO.COM.BR

Lu Aiko Otta e Rosana de Cássia

Empresa foi declarada inidônea pela CGU e está proibida de assinar novos contratos com governo

Brasília, 13 - Os contratos em andamento da empresa Delta passarão por um "pente fino", sendo analisados caso a caso. Se as obras estiverem atrasadas ou paralisadas, por exemplo, os serviços também poderão ser suspensos, a critério do administrador público. Porém, se elas estiverem bem encaminhadas, a opção será por seguir com o serviço, para não prejudicar o andamento dos investimentos.
A construtora Delta está, desde hoje, proibida de assinar novos contratos com o governo federal. Ela foi declarada inidônea por ato da Controladoria-Geral da União (CGU) publicada hoje no Diário Oficial da União, e a principal consequência é a impossibilidade de iniciar novas prestações de serviços ao governo federal.
De acordo com as conclusões da CGU, ficou plenamente demonstrado que houve "prática de atos ilícitos materializados no pagamento de diversas vantagens e benefícios indevidos, caracterizados como propinas, atentando contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas". A Delta é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação do contraventor Carlinhos Cachoeira.
De acordo com levantamento feito em abril pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Delta tem 99 contratos ativos em serviços de construção e manutenção, no valor total de R$ 2,6 bilhões. Outros 19 estavam paralisados, somando R$ 350 milhões.
Na semana passada, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, comentou que a Delta vinha cumprindo regularmente seus contratos com o DNIT, não havendo razão para suspendê-los. O DNIT faz um monitoramento constante do andamento das obras. A maior parte dos contratos ativos da Delta com o DNIT vence em dezembro.
Por outro lado, o governo havia parado de assinar contratos novos com a empresa desde o final de abril, quando a CGU iniciou o processo que poderia culminar com a declaração de inidoneidade - como, de fato, ocorreu. Desde então, houve licitações em que a Delta saiu vencedora, mas mesmo assim não foi contratada.
O ministro informou também, na ocasião, que o governo tem "plano B e plano C" para o caso de a Delta paralisar ou atrasar as obras sob sua responsabilidade. Havendo problemas, a ordem é iniciar imediatamente uma nova licitação. Dessa forma, serão minimizados os atrasos. A alternativa clássica é chamar o segundo ou terceiro colocado no processo licitatório, mas esses nem sempre têm interesse em assumir a obra, pois o valor do contrato fica defasado.
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POLÍTICA: Agnelo Queiroz presta depoimento à CPI do Cachoeira



De OGLOBO.COM.BR
Jailton de Carvalho / Chico de Gois


Governador do DF diz que é vítima de perseguição política
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), disse, durante depoimento para a CPI do Cachoeira, na manhã desta quarta-feira, que está sendo vítima de uma conspiração dos seus adversários para desgastar a sua imagem. Ele ressaltou também que não contratou nenhuma pessoa indicada pelo contraventor Carlinhos Cachoeira ou pela Delta Construções - que, ontem, foi considerada inidônea pela Controladoria Geral da União (CGU).
- A organização aqui investigada tramou a minha derrubada. Um governo legitimamente eleito pelo povo do Distrito Federal. E não agiu só. Valeu-se das falsas acusações plantadas no noticiário, valeu-se de vozes com acesso às tribunas políticas deste país. (...) Não há no documento (da operação Monte Carlo) a indicação de um único fato que eu tenha praticado em favor de Carlos Cachoeira e da empresa Delta – afirmou.
- Sei que não é usual uma testemunha fazer o que peço. Mas ofereço dar a CPI todos os meus sigilos. Ouvi alguns dias atras de um homem do povo, o velho Adágio, segundo o qual quem não deve não teme – disse o governador, sendo fortemente aplaudido pela tropa de choque presente na comissão.
Sobre o contrato com a Delta para limpeza pública no DF , o governador ressaltou que esse contrato foi firmado antes de sua gestão, e mediante decisão liminar, determinada pela Justiça. Ele afirmou que 26 dias após tomar posse pediu auditoria nos serviços da limpeza. No último dia 6, o governo do DF notificou a empresa sobre o rompimento deste contrato.
- A empresa (Delta) foi desclassificada, e as outras empresas foram qualificadas, e assinaram contrato com a SLU ( Secretaria de Limpeza Urbana) . Veio a decisão judicial, que desqualificou o contrato. No lugar da Qualix e da Valor Ambiental, a SLU assinou contrato com a Delta. O preço baixo da Delta, de certo, tinha motivo para existir. Se os serviços fossem feitos ante um governo amigo, que permitisse ao lucro não ter fiscalização, permitia ter os preços baixos. Mas o governo eleito pelo povo do Distrito Federal não era amigo – disse Agnelo.
Agnelo afirma ainda que, em janeiro deste ano, iniciou a pesagem dos caminhões de lixo recolhido pela Delta, o que levou a uma redução de R$ 1 milhão nos pagamentos à empresa.
- As medidas adotadas pelo meu governo economizaram R$ 1 milhão, que deixou de ser repassado para essa empresa. Dinheiro publico que estava sendo repassado para essa empresa porque não tinha fiscalização nem controle.
Segundo o governador, as informações divulgadas na imprensa sobre casas de jogos fora dos limites do DF são “infundadas”.
- A história que hoje trago é a de um governo que vem sendo perseguido pelo crime organizado , de maneira orquestrada. É a historia de um governante que resiste e trabalha para construir a história do DF.
Protesto nos corredores
Nos corredores, alunos de universidade federais em greve protestavam cantando:
- Ô Agnelo, que papelão, tem para Cachoeira mas não tem para Educação!
De outro lado, a claque do governador presente hoje no Congresso, respondia:
- Deixa de mentira. Deixa o homem trabalhar!
E os alunos, voltam a responder:
- Deixam o homem roubar!
Vários secretários do DF estão presentes para assistir o depoimento e também deputados distritais da base.
O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) preparou uma bateria de perguntas para fazer ao governador do DF, Agnelo Queiroz. O deputado vai questionar o governador sobre supostas irregularidades que ele teria cometido na Anvisa e no Ministério do Esporte. Francischini também vai entregar um vídeo em que o soldado João Dias, o pivô do escândalo das ONGs no Ministério dos Esporte , diz que o dinheiro que se espalhou no gabinete no Palácio do Buriti teria origem no jogo do bicho.
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POLÍTICA: PSB deve romper aliança com PT e lançar candidato em Recife


De OGLOBO.COM.BR

Com petistas divididos, Eduardo Campos ainda terá conversa decisiva com Lula

Humberto Costa, candidato imposto pela Executiva Nacional do PT em Recife, e Lula: crise continua Instituto Lula / Ricardo Stuckert
RECIFE e SÃO PAULO - Descrente de que o PT conseguirá se unir em torno de uma candidatura a prefeito de Recife, o governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, está prestes a lançar um nome de seu partido para disputar a eleição, acabando com a coligação entre petistas e socialistas na capital pernambucana. Na próxima sexta-feira, Campos terá um encontro decisivo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo, para tentar solucionar o impasse. Em seu Twitter, o jornalista Ricardo Noblat informou que Campos convenceu Lula de que é preciso conversar mais para se tentar obter uma solução. Sem a unidade petista, acredita Campos, será inviável manter a Frente Popular que elegeu o atual prefeito, João da Costa (PT).

Campos foi eleito com o apoio de 16 legendas, inclusive o PT, que integra o seu governo. Nos últimos quatro anos, recebeu a adesão de mais três partidos, o PV, o PTL e o PSD. Até esta terça-feira, Campos trabalhava com quatro opções dentro do PSB: Danilo Cabral (ex-secretário de Educação e de Cidades), Sileno Guedes (Articulação Social e Regional), Tadeu Alencar (Casa Civil) e Geraldo Júlio (Desenvolvimento Econômico). Dos quatro, só os dois primeiros têm experiência nas urnas. O primeiro foi vereador e é deputado federal. O segundo foi vereador, é amigo de Campos desde os tempos de universidade e está no governo do PSB desde a última gestão do ex-governador Miguel Arraes, avô de Campos.
O governador acredita que não há como unir a Frente Popular se não houver unidade interna no PT:
— Os partidos da Frente tiveram o zelo de não entrar no debate interno do PT. Agora é hora de ouvi-los. O debate (dentro do PT) se arrastou além do tempo previsto, chegou a prazos legais e não se imaginava que ia chegar até aí — disse Campos.
Em São Paulo, PSB vai apoiar Haddad

Em São Paulo, o PSB bateu o martelo nesta terça-feira e vai apoiar a candidatura do ex-ministro Fernando Haddad, do PT, à prefeitura de São Paulo. Eduardo Campos anunciará a aliança na sexta-feira, ao lado de Lula. O PSB deverá indicar o nome para vice. Ex-prefeita de São Paulo (1989-1992) e fundadora do PT, a deputada Luiza Erundina (PSB) foi convidada pela cúpula socialista, mas ainda não se decidiu.
A aliança com o PSB é a primeira fechada por Haddad e pode somar mais de um minuto ao tempo de TV no horário eleitoral. O PT espera receber ainda o apoio do PCdoB, que tem cerca de 30 segundos. Assim, Haddad poderá ficar com mais de seis minutos no horário eleitoral.
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DIREITO: STF - Partidos ajuízam ADI sobre divisão do tempo de propaganda eleitoral


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4795) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) busca afastar qualquer interpretação da Lei das Eleições que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados, incluindo partidos recém-criados, a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi proposta por DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB e será analisada pelo ministro Dias Toffoli. Os partidos pedem que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II, parágrafo 2º, artigo 47 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). A ADI alega que alguns partidos políticos criados após as últimas eleições vêm suscitando uma interpretação que poderia favorecê-los a entrar no rateio do tempo de propaganda, levando em consideração a chamada “portabilidade” dos votos obtidos pelos deputados eleitos por seus partidos de origem, antes de migrarem para a nova legenda.
De acordo com a ação, as legendas recém-criadas apontam que o argumento para tal interpretação é o de que “se é legítima a criação de novos partidos políticos, igualmente legítima seria a repartição do tempo de rádio e TV, tomando-se como base o número de deputados federais que, embora eleitos pelos partidos de origem, migraram para a nova legenda após o deferimento do seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Proporcionalidade
Contudo, na avaliação dos sete partidos políticos que ajuízam a ADI no Supremo, a tese da portabilidade de votos fere o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo artigo 45 da Constituição Federal. Argumentam ainda violação aos princípios constitucionais da isonomia, da soberania popular e da anterioridade eleitoral, ao afirmar que essa interpretação alteraria o quadro da divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita a menos de um ano da eleição, ao argumentar que os partidos já organizam suas convenções para a escolha de seus candidatos nas eleições municipais 2012. 
Para ressaltar o vínculo político-partidário no momento da eleição, as agremiações citam na ação o julgamento em que o STF decidiu que a vaga aberta em decorrência da morte do deputado federal Clodovil Hernandez (MS 27938) caberia ao partido pelo qual foi eleito (PTC), e não para o qual ele migrou, por justa causa, após a eleição (PR).
Assim, os sete partidos políticos pedem a concessão de medida cautelar para afastar “qualquer interpretação que venha a garantir a partidos políticos que não tenha efetivamente elegido representantes na Câmara dos Deputados o direito de integrar o rateio dos dois terços do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, a que alude o inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97)”. No mérito, as legendas pedem a confirmação da cautelar.
Processos relacionados
ADI 4795

DIREITO: TSE - PPS é multado e perde programa nacional em bloco no primeiro semestre de 2012



O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta terça-feira (12), por maioria, impor ao Partido Popular Socialista (PPS) a perda do seu programa partidário nacional em bloco no primeiro semestre deste ano e a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada no julgamento de duas representações contra o partido e o então candidato à presidência da República José Serra (PSDB) por propaganda eleitoral antecipada.

As duas representações – uma assinada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e outra pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) – acusaram o PPS de ter feito propaganda antecipada da candidatura de José Serra em programa veiculado em horário gratuito de rádio e televisão, em cadeia nacional, no dia 10 de junho de 2010. De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9504/1997), a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
Os pedidos afirmam que o programa do PPS desvirtuou a finalidade da propaganda eleitoral, que é fixada pelo artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), por veicular mensagem de conteúdo eleitoral. Salientam que, no programa,  José Serra apresentou propostas para o desenvolvimento do país, nas áreas de emprego, segurança pública e educação. Para o MPE, tais propostas, "oriundas de notório pré-candidato ao pleito presidencial, configuram razões para o eleitor nele votar", o que se traduz em propaganda eleitoral irregular. 
O artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos só permite à propaganda partidária difundir os programas da legenda, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários, entre outros assuntos. 
Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, isentou José Serra da multa aplicada ao partido. Disse que o fato de o PPS ter integrado a coligação que apoiou a candidatura de José Serra à presidência da República “não seria o suficiente para comprovar o prévio conhecimento de José Serra sobre o teor da publicidade veiculada, de responsabilidade do partido”.


Além disso, afirmou a relatora, o programa do PPS não contou, em nenhum momento, com a participação do então pré-candidato. “O partido veiculou imagens de encontro realizado pelos partidos coligados com a presença de José Serra”, salientou.
Ficaram vencidos os ministros Gilson Dipp, que julgou a ação improcedente, e o ministro Marco Aurélio, para quem a representação deveria ser inteiramente procedente, estendendo a multa a José Serra.
Processos relacionados: Rp 137921 e Rp 156714

DIREITO: TSE - Deputado estadual pelo Amapá é cassado por compra de votos


O deputado estadual pelo Amapá Ocivaldo Serique Gato (PTB) teve o mandato cassado nesta terça-feira (12) por compra de votos na eleição de 2010. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o mandato de Ocivaldo Gato e aplicaram multa de R$ 25 mil ao candidato eleito por pagar inscrições em concurso público e contas de água e luz de eleitores em troca de votos.
Por 5 votos a 2, os ministros entenderam que as contas de água e luz, de IPTU e os boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas - demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). As contas dos eleitores foram encontradas numa apreensão feita por agentes da Polícia Federal no carro do candidato em 18 de agosto de 2010. Na apreensão também foi achada uma pistola Taurus, dinheiro em moedas de um real, jogos de camisas de futebol, bolas, dois títulos de eleitor e lista de supostos números de títulos de eleitores.
Relator do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a cassação de Ocivaldo, o ministro Gilson Dipp entendeu que não há no processo “provas robustas e cabais” que mostrem a participação ou o consentimento do candidato em uma conduta de compra de votos. Segundo o ministro, a prova do processo “não é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral”.  Apenas o ministro Henrique Neves votou com o relator.
O ministro Arnaldo Versiani (foto) discordou do voto do relator por considerar que as contas de água, luz, IPTU e boletos de inscrição em concurso em nome de eleitores, encontradas no carro de Ocivaldo em agosto de 2010, mostram que o candidato estava envolvido ou tinha conhecimento da conduta de compra de votos em sua campanha.
Acompanharam o voto do ministro Versiani, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Nancy Andrighi e a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Em sua primeira participação como ministra substituta no Tribunal, a ministra Rosa Weber votou seguindo o entendimento de Versiani.
“O artigo 41-A [da Lei das Eleições, que proíbe a compra de votos], assim como bem destacado pelo ministro Marco Aurélio, merece uma interpretação que justifique todo esse esforço nacional para que se preserve o exercício da cidadania nos períodos, em especial nos eleitorais”, disse a ministra.
EM/RR
Processo relacIonado: RO 151012

DIREITO: TRF 1 - IPHAN é responsável pela restauração de imóvel tombado e ameaçado de deterioração


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) promover obras de conservação de imóvel histórico em São Luís /MA.
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, sustentou, com base no art. 216 da Constituição Federal e no art. 19 do Decreto-Lei 25/1937, que o proprietário é o responsável pela conservação do imóvel tombado e deve mantê-lo dentro de suas características culturais. Entretanto, caso não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação, indispensáveis à manutenção, deve levar a questão ao conhecimento do IPHAN, a fim de que as providências sejam tomadas, e as obras, executadas.
A omissão do proprietário quanto à necessidade de reparação do imóvel tombado acarretará aplicação de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido ao patrimônio.
Conforme enfatizou o relator, quando houver situações graves e urgentes, o poder público tem o dever constitucional de tomar providências relativas à conservação do bem tombado, independentemente da responsabilidade do proprietário do imóvel.
Por fim, a Turma reformou a decisão para excluir a União da lide, acolhendo entendimento já manifestado por esta Corte, segundo o qual o fato de a norma determinar que o IPHAN use recursos da União não muda a responsabilidade legal pela reparação do bem, apenas aponta onde a autarquia irá buscar a fonte de recursos orçamentários. (AC 1998.37.00.001867-0/MA, Rel. Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, 5.ª Turma, DJ de 27/07/2007). AC 0000888-88.2002.4.01.3700

Agente de DIREITO: TRF 1 - Trânsito tem direito a inscrição nos quadros da OAB


A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da Ordem.
Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito nos quadros da Ordem.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da OAB”.
A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi unânime.
Processo n.º 0017604-22.2008.4.01.3300/BA
Os julgamentos do TRF/ 1.ª Região são transmitidos ao vivo em http://www.trf1.jus.br/Setorial/Ascom/Default.htm

DIREITO: TRF 1 - Denegada concessão de dupla aposentadoria a servidor público


A Corte Especial do TRF da 1. ª Região indeferiu o pedido de analista judiciária (executante de mandados) do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte), que pretendia obter dupla aposentadoria.
A servidora argumentou que, tendo ingressado na Justiça Federal em 1994, quando já estava aposentada como engenheira do Ministério do Trabalho, não foi atingida pela emenda constitucional 20/1998 e tem assegurado o direito à dupla aposentadoria, a teor do artigo 11 da mesma emenda.
O relator, desembargador federal Luciano Amaral, seguindo jurisprudência dos tribunais superiores, entendeu que o pedido da servidora não tem respaldo legal: “O STF, reiteradas vezes, já examinou a questão, como se colhe, por exemplo, do RE nº 463.028/RS (Rel. Min Ellen Gracie, T2, ac. un., DJ 10.03.2006, p. 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram vedadas desde antes da EC nº 20/98, que, preservando a situação daqueles que retornaram ao serviço público, vedou expressamente a cumulação dos proventos”.
O desembargador salientou ainda que a acumulação de proventos e vencimentos somente é admitida quando se trata de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição e que, portanto, não é possível cogitar-se de direito a uma segunda pensão (art. 40, § 7º).
A decisão foi unânime.
 Processo n.º 0069773-84.2011.4.01.0000/MG

terça-feira, 12 de junho de 2012

COMENTÁRIO: Toque de recolher


Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Há convocações e convocações. Na história recente do Brasil a oposição ao regime militar levou às ruas milhares para pedir da "anistia ampla, geral e irrestrita" e reuniu milhões para exigir eleições "Diretas-Já".
Anos depois um presidente acuado por denúncias de corrupção foi à TV conclamar o povo a sair "vestido de verde-amarelo" em sua defesa e o que viu nos dias seguintes foi surgir uma mobilização de gente vestida de preto a pedir a interrupção de seu mandato.
Qual a diferença entre as duas situações? Em essência, a natureza da causa.
Inevitável pensar nesses dois acontecimentos quando se vê o principal réu do processo do mensalão, o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, a conclamar estudantes e movimentos sociais a se mobilizar contra não se sabe exatamente o quê.
Dirceu não é específico. Pelo tom, pretende que as pessoas se mobilizem para pressionar o Supremo Tribunal Federal a inocentá-lo: "Todos sabem que esse julgamento é político, essa é uma batalha a ser travada nas ruas senão a gente vai ouvir uma só voz, pedindo a condenação sem provas. É a voz do monopólio da mídia".
Pelo texto do discurso dirigido à União da Juventude Socialista reunida em seu 16.º congresso, José Dirceu gostaria que seus defensores ficassem "vigilantes" para não permitir "um julgamento fora dos autos". Para garantir que a "Justiça cumpra o seu papel" e impedir que o processo se transforme "no julgamento de nossa geração".
Qual geração? A dele, a dos jovens estudantes ou dos dirigentes dos movimentos sociais? Primeira dúvida.
Segunda: o que significa ficar "vigilante"? Vigiar os juízes, montar vigílias nas praças? Terceira dúvida: de que maneira estudantes e movimentos sociais garantem um "julgamento nos autos", dando lições de direito constitucional e penal aos magistrados?
Quarta e última dúvida: em que momento Dirceu ouviu "a voz do monopólio da mídia" defendendo a condenação?
Como não apontou casos específicos, cabe a pergunta genérica, pois no geral o que se tem visto e ouvido é a defesa do julgamento ao tempo próprio. Seis anos depois de oferecida a denúncia.
José Dirceu pode dizer o que quiser e, dentro das balizas legais, fazer o que bem entender em sua defesa. Só não pode pretender fazê-lo sem contraditório.
Pode até mesmo acreditar que as massas tomem as ruas em prol de sua absolvição, embora pareça inútil, pois as massas andam amorfas.
Tomem-se dois exemplos recentes, ambos estrelados pelo presidente do PT, Rui Falcão. Primeiro ele pediu que apoiadores do partido clamassem pela instalação de uma CPI com vista a "desmascarar os autores da farsa do mensalão". Nada, silêncio sepulcral.
Depois, no episódio do encontro entre Lula e o ministro Gilmar Mendes no escritório do advogado Nelson Jobim, convocou mobilização popular em defesa do ex-presidente. Calados estavam os populares, calados ficaram.
Sem querer jogar água fria no entusiasmo de ninguém, resta uma evidência a ser levada em conta: se já anda difícil reunir as pessoas em prol de boas causas, muito mais difícil é lograr êxito em convocá-las a defender o indefensável.
Em se tratando da estudantada, então, os tempos apresentam-se mais bicudos agora que o Ministério Público investiga a União Nacional dos Estudantes e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas por malfeitos semelhantes aos cometidos pelos tão criticados políticos: uso indevido de verbas públicas.
O jornal O Globo revelou que o procurador Marinus Marsico identificou notas frias nas contas das entidades que receberam dinheiro do governo e com parte dele compraram cerveja, vinho, cachaça, búzios, velas e telefones celulares.
No dia seguinte, o mesmo jornal informou que nem um só tijolo da nova sede pela qual a UNE recebeu R$ 30 milhões (de um total de R$ 44 milhões) há um ano e meio, foi posto em pé.
De onde ficam prejudicadas as cordas vocais da moçada que José Dirceu convoca a dar lições de legalidade aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO: Mudança de hábito



  • Por José Paulo Kupfer - O Estado de S.Paulo

Os esforços para, mais uma vez, coordenar uma operação de resgate de bancos na Europa, como já foi feito, aparentemente sem grande sucesso na Grécia, chegam agora à Espanha. É um evidente upgrade, na mesma categoria de problemas. Se a sangria não estancar - o que, à luz do caso grego, ninguém pode garantir que se conseguirá -, as consequências serão, obviamente, mais abrangentes e profundas.

Mesmo que a operação de resgate dos bancos espanhóis consiga evitar um colapso, não há dúvida de que o mar na economia global está cada vez menos para peixe. Consolidou-se um suficiente consenso de que este cenário desfavorável se arrastará por um tempo relativamente longo. Desse quadro, resulta um movimento bem nítido de generalizada desinflação de preços.
No caso do Brasil, a oportunidade embutida na crise é a de que seja possível aproveitar os espaços criados pelo alívio geral nos preços para trazer os juros básicos mais rápido aos almejados níveis internacionais. Nos últimos oito meses, já foram cortados 4 pontos, há sinais de que os cortes continuarão e restam poucas dúvidas de que será possível estacionar a taxa real em um máximo de 3%.
O esfriamento da economia global, ao mesmo tempo, indica que dificilmente se devem esperar, para os próximos anos, repiques acelerados de altas na Selic. Haveria assim tempo suficiente para completar a limpeza dos elementos que dificultam, na economia brasileira, uma queda mais consistente dos juros.
Se for possível concordar com esse raciocínio, será possível também compreender que é hora de mudar de hábito e começar a considerar a novidade dos juros baixos nas análises econômicas. Isso ainda não está visível. Exemplo: no debate do momento, há convergência em torno da ideia de que a chave do crescimento, para o Brasil, é o investimento na ampliação e qualificação da oferta - e não mais o exclusivo estímulo à demanda de consumo. O tema é propício a se considerar os possíveis impactos do fato inédito dos juros baixos na economia brasileira, mas esse novo condicionante não tem dado muito o ar da graça.
Diagnósticos e alternativas de políticas ainda não levam devidamente em conta as mudanças que juros baixos promoverão. No entanto, ninguém nega que, tanto quanto colaboram para estimular a atividade econômica, juros mais baixos têm potencial para ajudar a remover distorções na economia.
A principal delas diz respeito, justamente, ao modo como se forma a poupança e se financia o investimento. Taxas de juros altas encarecem, numa ponta, o financiamento da produção e, na outra, drenam recursos da aplicação em atividades produtivas, desviando-os para o mercado financeiro. Juros baixos, por analogia, fazem o serviço inverso: não só oferecem mais recursos para investimentos em produção como reduzem os custos do seu financiamento.
Reduzem-se, com juros baixos, as alternativas de aplicações puramente financeiras rentáveis e aumentam muito os espaços para o surgimento de opções atraentes de financiamento privado de longo prazo a atividades produtivas. Não é por coincidência que, no segmento de bancos de investimento, já se observa um movimento mais intenso de elaboração de estudos para o lançamento de debêntures de empresas privadas. Experientes executivos do setor dizem que estão todos à espera de uma melhora nas perspectivas de crescimento e de um primeiro lançamento bem-sucedido de papéis privados para que uma fila de negócios se forme na esteira.
Há também a expectativa de inestimáveis ganhos fiscais. A dívida pública agradece pelo alívio nos custos de carregamento das reservas cambiais e nas despesas com as tão polêmicas operações de empréstimo do Tesouro Nacional ao BNDES. Isso sem falar na redução dos subsídios incorridos com os empréstimos do mesmo BNDES com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP). São centenas de bilhões de reais que podem ser poupados e, na sequência, mais bem usados na indução a investimentos.
Operam no Brasil, sem nenhuma dúvida, entraves consideráveis ao deslanche dos investimentos. Mas, num ambiente de juros baixos, parte não desprezível desses custos tende a se dissolver, impulsionando, via ampliação e melhoria das atividades, o lado da oferta. Se o País conseguir manter juros reais em torno de 2% ou 3% ao ano, surgirão, inevitavelmente, recursos privados dispostos a bancar a ampliação de negócios. É assim que uma economia estável cresce de forma sustentada.

ARTIGO: Passei no Exame de Ordem, e agora ?


Da CONJUR


A aprovação no Exame de Ordem é uma importante etapa vencida, mas significa apenas o início de uma árdua caminhada.  A pergunta título do texto foi inspirada na obra de Rui Barbosa, “Formei-me em Direito, e agora?”. Apesar de o presente texto não ter a mesma magnitude da obra do festejado Rui Barbosa, o mesmo pode contribuir para analisar a situação atual.
Hoje há, no mundo, aproximadamente 2.100 faculdades de Direito, sendo que 1.100 faculdades estão no Brasil, ou seja, mais da metade, além de muitas salas contarem com mais de cem alunos. Somos de fato a “República dos Bacharéis”.
Embora se confundam os conceitos de “Justiça” e “Direito”, o ensino jurídico está muito distante da Justiça e da prática cotidiana, pois ainda  focado no judicialismo e não no Direito de forma ampla. Algumas faculdades nem têm prática real.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil não é tão difícil como se imagina, embora tenha uma média de 20% de aprovação, sendo a maior parte das reprovações na primeira fase (prova de múltipla escolha). Muitos que passam no Exame da OAB não serão bons advogados, e há casos de pessoas que poderiam ser bons advogados, mas não passam da OAB. No entanto, é um filtro necessário para evitar profissionais totalmente inaptos.
Infelizmente, o Exame de Ordem e os concursos jurídicos ainda sofrem da síndrome de vestibular e fazem perguntas que demandam decoreba ao confundirem memória com inteligência, o que não é verdadeiro.
Por outro lado, o jovem advogado (recém-formado) terá muita dificuldade para entrar no mercado de trabalho, pois as faculdades não ensinam isto. E hoje está muito difícil “conquistar” o cliente para manter os custos de um escritório. E não aprendemos na faculdade de Direito a trabalhar em equipe, nem em sociedade.
Para agravar, a OAB é comandada, naturalmente, por advogados mais antigos e que já tem o seu mercado assegurado, logo vêm esta massa de advogados como concorrentes, embora não diga isto publicamente.
Há quase um milhão de advogados no Brasil, a terceira maior média do mundo, ou seja, um advogado para cada duzentos habitantes. Estima-se que os  Bacharéis em Direito (sem aprovação na OAB) sejam quase 3 milhões. A pergunta que nem OAB, nem Ministério da Justiça, querem responder é: “Se temos excesso de advogados, como podemos ter falta de assistência jurídica? A resposta é que dois setores uniram-se para criar regras de mercado, embora publicamente finjam que estão brigando, assim controla-se o mercado, domina-se o Estado e evita que os carentes escolham os profissionais de sua confiança, o que seria um direito básico da ampla defesa.
Então publicam normas “éticas” sem respaldo legal, ou seja, deixam de ter atividade apenas reguladora e passam a ter atuação normativa. Mas, ninguém ousa questionar.  Vedam uso de rádio e TV, sem respaldo legal, apesar de estar na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, mas como este questionamento não está nas apostilinhas de cursos para o Exame da OAB, logo ninguém percebe isto. Hoje, em regra, apenas decora conceitos, mas não sabe usar, nem a seu favor. É como um piloto de avião formado por correspondência, isto é, nunca pilotou avião, mas sabe o nome de todas as peças.
Também impõem tabela mínima de honorários obrigatórios, mas a lei 8906-94 não contem os termos “mínimo”, nem “obrigatório”.
Porém, o mais curioso de tudo é que a Lei 8906-94 não exige o prazo de cinco anos para se candidatar a cargos na OAB, mas esta criou esta “quarentena” por meio de Ato administrativo e todos acham natural.
Como as normas “éticas” acabam sendo escritas e votadas pelos mais antigos e que detém mercado de trabalho, temas como piso salarial de advogado não interessa muito, pois os escritórios mais tradicionais teriam uma obrigação. Ora, porque não colocam no “Código de Ética” da OAB que  escritório de advocacia que contratar advogado empregado sem pagar o piso salarial comete “infração ética” ?
Os interesses da OAB acabam se confundindo com os dos grandes escritórios, ou mais tradicionais, que conseguem ocupar cargos na Instituição. Tanto é que estão preocupados com a concorrência com os escritórios estrangeiros, mas nada dizem com a concorrência entre Defensoria e o Jovem Advogado, pois a primeira não comprova a carência do cliente e faz publicidade, além de captação de clientela com o apoio de notáveis da OAB, pois estes temem o crescimento dos pequenos escritórios neste ramo de advocacia social e popular, o que revolucionaria a visão de advocacia palaciana.
As normas éticas da OAB vedam a criação de cooperativas de advogados, pois não prevista na Lei 8906-94. Mas, as normas éticas da OAB permitem a figura do advogado associado, e este não existe na Lei 8906-94. Mas, como a figura do advogado associado interessa aos escritórios mais antigos, pois não precisam contratar como empregado, então criaram esta figura administrativamente. O advogado associado é aquele que não é empregado, nem sócio.  Contudo, a cooperativa que é prevista no Código Civil e permitiria os jovens advogados se organizarem, reduzirem custo e competirem com os escritórios mais estruturados, esta é vedada alegando que é de natureza comercial, mas o fato de ter o estatuto arquivado na Junta Comercial (de duvidosa constitucionalidade), não a transforma em entidade comercial.
Aliás, mercancia é comércio, e comércio é lucro. Ora,  lucro é cobrar R$ 25 milhões para fazer defesa criminal de bicheiro por ser advogado famoso e que pode aparecer na TV e rádio de forma gratuita, enquanto os demais nem pagando. Isto sim é que mercantiliza a advocacia, e não a advocacia social ou popular com valores de honorários mais acessíveis. No entanto, usam o conceito de “mercantilização” com outro viés.
Para agravar ainda mais, as faculdades de Direito são aterrorizadas pelas OABs locais que impedem que os Núcleos de Prática Jurídica permitam aos alunos atenderem pessoas carentes em áreas como Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Tributário, pois entendem que é “concorrência desleal” e apenas querem que os núcleos atendam em área de Família, pois, em regra, pouco rentável. Logo, os alunos ficam prejudicados na prática. Seria o mesmo que o Conselho Federal de Medicina impedir os Hospitais Universitários de atenderem em áreas rentáveis, isto é, apenas poderiam fazer “cirurgia por unha encravada”.
Determinada escola tentou implantar assistência jurídica trabalhista, mas foi processada pela OAB. Outra Escola tentou fazer convênios com o município, mas foi processada pela Defensoria. Ou seja, o discurso de justiça social e altruísmo tem outros motivos bem diversos. E também, o Ministério da Educação (MEC) não regulamenta efetivamente os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), nem mesmo tem estatísticas ou exige uma estrutura mínima. Afinal, o lobby para os NPJs funcionarem precariamente é enorme.
No meio jurídico prevalece um aprendizado de decorar conceitos, mas sem saber usar os mesmos. E tanta o cliente, como o mercado não precisa deste tipo de profissional, pois querem alguém que resolva o problema deles e não que repita conceitos.
Portanto, é preciso que os jovens advogados se organizem e busquem o seu direito de entrar no mercado de trabalho, de se organizarem livremente e informarem as pessoas sobre o seu trabalho. Caso contrário, teremos um número de formados, mas sem acesso aos clientes, e milhões de pessoas sem acesso ao advogado.
Enquanto isso, muitos escritórios de advocacia contratam advogados empregados sem piso salarial ou apenas são associados, o que pode demorar mais de cinco anos para conseguir repensar a sua situação de trabalho artesanal e em escritórios sem planejamento de carreira. Ou então, muitos desistem e vão ficar vários anos estudando para concurso público.
André Luís Alves de Melo é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais.

DIREITO: Câmara deve dar direito de defesa ao analisar contas


Da CONJUR


A Câmara de Vereadores de Santos não permitiu que o ex-prefeito da cidade e atual deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur, o Beto Mansur (PP), se defendesse devidamente no processo em que suas contas como prefeito foram reprovadas. Por isso, o processo deverá voltar à Câmara para que seja garantido o direito de defesa. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.
As contas da gestão de Mansur foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por não destinarem pelo menos 25% das verbas para a educação, como é obrigatório ao município, explica o advogado de Mansur, Alberto Rollo. A defesa afirma que mais de 27% dos recursos foram destinados a tal fim, mas que os vereadores não contabilizaram segurança escolar e professores de Educação Física como verbas para educação.
O problema analisado por Celso de Mello, porém, não tem relação direta com as contas, mas com o processo de reprovação delas. O ministro afirma que a Câmara Municipal de Santos transgrediu os incisos LIV e LV do artigo 5º, e do inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal. Os incisos asseguram o direito ao contraditório, ao chamado “due processo of law”.
Para Celso de Mello, a análise do caso evidencia que foi negado a Mansur “o exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de índole político-administrativa em cujo âmbito foi proferida decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica titularizada pelo ex-prefeito municipal”.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer no processo. Afirmou que se trata de reafirmar a jurisprudência, já firmada pelo STF, de que é indispensável a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no procedimento de controle parlamentar das contas do chefe do poder executivo local.
O ministro baseia-se no parecer da PGR. Afirma que ele demonstra que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado a anulação do processo de análise de contas, “diverge do entendimento que o STF firmou na matéria em exame”.
Com a decisão de Celso de Mello, o processo voltará à Câmara de Vereadores de Santos. Segundo o advogado Alberto Rollo, Beto Mansur será convocado a se defender e pedirá uma perícia para comprovar que gastou mais de 25% das verbas na educação.

Outras questões
Em 2010, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia negado o pedido de registro da candidatura de Beto Mansur a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa, por fatos analisados em ação popular. De acordo com a sentença, Beto Mansur se utilizou de recursos públicos para o envio de cartas sobre as obras ou melhorias no complexo viário de Santos, quando era prefeito, onde constava o seu nome e cargo, a fim de fazer a promoção pessoal em ano de eleições.

O registro de sua candidatura como deputado pelo PP, porém, foi deferido pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral. Em decisão monocrática, o ministro entendeu que o candidato não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, por sua condenação por abuso de poder ser referente à eleição do ano 2000, já tendo decorrido o prazo de inelegibilidade previsto na lei.
Clique aqui para ler a decisão.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
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