segunda-feira, 2 de abril de 2012

POLÍTICA: Exclusivo: as faltas de todos parlamentares em 2011

Do CONGRESSO EM FOCO


Levantamento do Congresso em Foco mostra que 91% das ausências dos deputados e 70% das faltas dos senadores foram abonadas pela Câmara e pelo Senado
Faltar a sessões reservadas a votação sem apresentar justificativa implica, em tese, desconto no salário e até a perda do mandato caso elas representem um terço das reuniões realizadas no ano. Mas a maioria dos parlamentares que acumularam faltas em 2011 não têm que se preocupar quanto a isso. O Senado abonou 70% das 1.158 faltas registradas pelos senadores em 2011. Ao todo, 489 ausências ficaram sem a devida explicação. O índice foi ainda maior na Câmara, onde 91% das 8.573 ausências dos deputados foram perdoados em função das justificativas apresentadas. Não houve justificativa para 758 faltas. Os parlamentares, porém, têm até o final do mandato para justificar suas ausências. Ou seja: o percentual de faltas justificadas deverá crescer ainda mais.
Confira aqui as faltas dos deputados em 2011
Confira aqui as faltas dos senadores em 2011

CONCURSO: Petrobras terá de contratar 22 mil até 2015

De OGLOBO.COM.BR

Maíra Amorim
Objetivo é chegar a 76 mil funcionários: concurso tem 1.521 vagas com inscrições até o dia 11 de abril
Se você sonha em trabalhar na Petrobras, fique sabendo que, por ano, pelo menos 1.200 vagas são criadas "naturalmente" na estatal. É que essa é a média de profissionais que deixam a companhia no período, por motivos como aposentadoria e demissões. Por isso, e para atingir o objetivo de ter um efetivo de 76 mil empregados até o fim de 2015, a companhia vai abrir 22 mil vagas nos próximos anos — hoje são 59,5 mil funcionários.
Para chegar a esse número, o plano é realizar dois concursos por ano, ou até três, dependendo da necessidade. Há duas semanas, o edital publicado com 1.521 novas vagas pegou muita gente de surpresa — os concurseiros não esperavam sua divulgação para antes de maio.
São oportunidades para os níveis superior, médio e técnico, que fazem parte desse planejamento estratégico. E que, mais uma vez, vão provocar forte concorrência: segundo a Petrobras, a média geral de candidatos por vaga costuma ser de 120.
— Mas é claro que esse número varia dependendo do cargo e da região do país — alerta Lairton Correa, gerente de Gestão de Efetivos da companhia.
Média de 29 anos entre admitidos ano passado
O número de concorrentes é alto, mas os mais jovens e recém-formados não precisam desanimar. Isso porque a média de idade dos admitidos na estatal em 2011 foi de 29 anos — já a idade média dos funcionários atuais é de 43 anos.
— E os empregados permanecem, em média, 15 anos na casa — diz Correa.
Os dados são referentes ao pessoal contratado. A empresa afirma não dispôr de tais informações sobre os terceirizados e também não divulga quantos são eles. Mas se sabe que são muitos. Apesar disso, dentro do planejamento estratégico de admitir 22 mil funcionários até 2015, não está o objetivo de acabar com os terceirizados.
— Pode haver uma ou outra atividade que a empresa queira "primeirizar", mas o processo seletivo é estruturado para atender a demanda da companhia no que diz respeito a expansão, reforma, inauguração de novas unidades — garante Correa.
Como é possível notar na seleção vigente, os setores em que deve haver mais abertura de vagas até 2015 são os operacionais e de engenharia.
— Técnicos de manutenção, técnicos de operações, engenheiros de petróleo, geólogos e geofísicos são os cargos que devem ter número mais alto de vagas em todos os processos — aponta o gerente da companhia. — As áreas de apoio, administração e logística têm uma demanda menor.
Para Mariana Gouvea Diaz, formada em direito, o edital foi uma surpresa porque o resultado do concurso de 2011 ainda vale.
— Por isso, a minha expectativa era de que o novo concurso ficasse para o segundo semestre do ano — justifica Mariana, que, há um ano, estuda para concursos.
O mesmo aconteceu com a economista Fernanda Souza, que não previa a divulgação de mais um edital enquanto o último estivesse válido:
— O palpite geral era de que ele saísse em maio, não em março.
Mas o fato de o prazo da última seleção não ter expirado não impede a realização de novos concursos. O gerente da Petrobras explica que a abertura de vagas para os mesmos cargos não significa que os que já foram aprovados serão descartados.
— Só usamos o novo cadastro quando esgotamos o anterior. Se temos previsão de que vamos precisar de mais determinados profissionais, abrimos uma segunda seleção pública, mas respeitando a primeira — destaca Correa, que não entende o porquê do espanto com a seleção iniciada em março. — Os candidatos talvez tenham feito alguma projeção com relação às datas de processos seletivos passados. Mas em nenhum momento dissemos que o edital sairia apenas no segundo semestre.
Para quem tentará concorrer a uma das 1.521 vagas disponíveis no edital, Marcus Pio, coordenador do curso Pio, preparatório voltado para administração, engenharia e economia, diz que a dica é treinar fazendo provas aplicadas a partir de 2010:
— Foi quando a Cesgranrio (banca organizadora) passou a adotar um banco único de questões e houve um aumento substancial no nível de dificuldade.
A seguir, confira algumas regras estabelecidas pelo novo edital:
INSCRIÇÕES: Os interessados poderão obter mais informações e se inscrever para o concurso (até dia 11 deste mês), pelo site da Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br).
VAGAS: São 1.521 vagas para lotação no país, 647 delas para o nível superior.
SALÁRIOS: Os rendimentos iniciais para os cargos que pedem nível médio variam de R$ 1.994,30 a R$ 2.896,02. Para os de nível superior, de R$ 6.388,31 a R$ 6.883,05.
TAXA: A taxa de inscrição para os níveis médio e técnico são de R$ 35; para o superior, R$ 50. A prova será dia 6 de maio.

POLÍTICA; Apesar de Serra, PSDB resiste em apoiar ACM Neto na BA e aproxima DEM de Chalita em SP

Do blog do

Candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo, José Serra viu-se compelido a levar suas articulações à cidade de Salvador. Esforça-se para empurrar o tucanato para dentro da coligação de ACM Neto, que tenta viabilizar-se como candidato do DEM a prefeito da capital baiana.
O DEM condicionou o apoio a Serra à entrada do PSDB na canoa de ACM Neto. O recado foi entendido, mas o tucanato baiano, a despeito das pressões de Serra, resiste à ideia de subir a bordo.
A resistência parte sobretudo do deputado federal Antonio Imbassahy (PSDB-BA). Cria política do velho ACM, egresso do ex-PFL, Imbassahy já foi prefeito de Salvador. Em 2012, quer porque quer disputar novamente a cadeira.
Se o nariz torcido de Imbassahy prevalecer sobre os interesses de Serra, ACM Neto deve desistir de concorrer à prefeitura. Sem o suporte tucano, cogita apoiar o candidato do PMDB de Geddel Vieira Lima, o radialista Mário Kertész.
Nessa hipótese, para desassossego de Serra, o DEM planeja entregar seu tempo de tevê em São Paulo a Gabriel Chalita, que disputa a sucessão de Gilberto Kassab pelo PMDB do vice-presidente Michel Temer.
A cúpula do tucanato trata os arroubos da tribo ‘demo’ como mera ameaça. Com o PSDB pelas tampas, a caciquia do DEM jura que fala sério. Preventivamente, mantém abertos os canais de comunicação com Temer.
Nos últimos dias, gastaram-se baldes de saliva tentando dobrar as resistências de Imbassahy. Por ora, nada. À espera de um gesto, ACM Neto se autoimpôs um limite. Deseja tomar uma decisão até o final de abril.

MUNDO: Argentina aperta o cerco a Repsol

De OGLOBO.COM.BR

Janaína Figueiredo
Governo pode reestatizar YPF, que pertence ao gigantesco grupo espanhol
BUENOS AIRES. Seis províncias argentinas decidiram anular contratos de exploração da espanhola Repsol-YPF, novo inimigo público da presidente Cristina Kirchner. O governo da província de Chubut, que foi um dos primeiros a aderir à ofensiva contra a principal companhia petrolífera com operações no país, ontem, foi ainda mais longe: Chubut anunciou o fim da concessão da jazida de Manantiales Behr, a mais importante da região. A estratégia abre caminho para uma possível reestatização da YPF, que tinha sido privatizada durante o governo Carlos Menem.
— Nossa decisão é avançar no processo de reversão de outras quatro jazidas que a YPF tem em Chubut, começando por Manantiales Behr — declarou o governador de Chubut, o peronista Martin Buzzi, aliado da Casa Rosada.
Os governos provinciais alegam falta de cumprimento dos contratos de exploração por parte da Repsol-YPF mas vários analistas acreditam que o governo Kirchner poderá aprovar, por lei ou decreto, a estatização de pelo menos 30% das ações da companhia. A informação está circulando há várias semanas em Buenos Aires e Madri e, no último sábado, foi publicada com destaque no jornal “Página 12”, um dos mais alinhados com o governo Kirchner.
Segundo o diário argentino, Cristina está estudando várias propostas, entre elas, uma que prevê declarar a empresa como de “interesse público”, dando ao Estado o controle de até 35% de suas ações. Desde 2008, 25% do capital da YPF estão em poder do grupo argentino Petersen, um antigo aliado dos Kirchner. Outros 50% são da espanhola Repsol. O restante está diluído no mercado.
Segundo informações publicadas por jornais argentinos e espanhóis, um telefonema do rei Juan Carlos teria levado Cristina Kirchner a adiar o projeto de reestatização, mas ele estaria novamente ganhando força nos últimos dias. Movimentos políticos vinculados ao governo, entre eles La Cámpora, fundado e liderado pelo filho da presidente, Máximo Kirchner, espalharam cartazes com mensagens contra a Repsol-YPF nas ruas da capital.
Além de Chubut, Rio Negro, Salta, Mendoza, Santa Cruz e Neuquén já tinham cancelado concessões da Repsol-YPF. Em todos os casos, os governos provinciais alegam falta de investimentos e queda da produção. Os números em poder do governo Kirchner indicam que, entre 2002 e 2011, a produção de petróleo recuou de 43,9 milhões de metros cúbicos para 33 milhões (dos quais 35% são produzidos pela Repsol-YPF). Em discurso no mês passado, a presidente lamentou o fato de seu país ter desembolsado US$ 10 bilhões no ano passado para importar combustíveis.
— Estamos cansados das políticas decididas na Espanha para tirar o petróleo da nossa Patagônia querida — afirmou recentemente o governador de Santa Cruz, peronista Daniel Peralta.
A empresa disse ter cumprido o plano de investimentos nas províncias de Chubut e Santa Cruz e ameaçou recorrer à Justiça para recuperar as concessões anuladas. De acordo com a Repsol-YPF, no ano passado foram investidos US$ 350 milhões em Chubut e US$ 380 milhões em Santa Cruz, superando os montantes injetados em ambas províncias nos dois anos anteriores.
— É uma vergonha a Argentina continuar importando combustível — disse o governador Martín Buzzi, de Chubut.

ECONOMIA: Desemprego na zona do euro chega a 10,8% em fevereiro

De O Globo
Com agências internacionais
Mais de 17 milhões de pessoas estão fora do mercado nos 17 países que utilizam o euro
BRUXELAS – O desemprego na zona do euro atingiu a taxa recorde de 10,8% em fevereiro deste ano, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira pela agência de estatísticas do bloco, a Eurostat. O número é o maior registrado na região desde 1997, quando o índice chegou a 10,9%.
Ainda de acordo com os dados, nos 17 países que utilizam a moeda, 17,134 milhões de pessoas não estão inseridas no mercado de trabalho, uma queda de 162 mil postos de trabalho em comparação ao índice registrado em janeiro. Em relação ao mesmo período de 2011, o aumento foi de 1,4 milhões.
A Espanha lidera a lista com mais de 50% dos jovens desempregados, pior número desde 1998. A cada dez menores de 25 anos, sete não têm trabalho no país. Segundo a Eurostat, nos 27 países da União Europeia (UE), mais de 24, 550 milhões de pessoas estão desempregadas.
A crise de dívida da Europa forçou os governos a reduzir drasticamente os gastos, enquanto a confiança empresarial recuou com força no final do ano passado, fazendo com que muitos europeus tivessem dificuldade para encontrar trabalho em um momento em que a zona do euro avança para uma recessão.
Setor industrial da zona encolhe pelo 8º mês seguido
O setor industrial da zona do euro encolheu pelo oitavo mês seguido e a um ritmo mais rápido em março, ampliando os sinais de que o bloco está em recessão conforme a contração se espalha para os principais membros, França e Alemanha, mostrou uma pesquisa nesta segunda-feira. O Índice de Gerentes de Compra do Markit recuou para 47,7 no mês passado, ante 49,0 em fevereiro, em linha com uma leitura preliminar.

DIREITO: STF - Imposição de multas pela BHTRANS é tema de repercussão geral no STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema contido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 662186, interposto pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – (BHTRANS) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inviável a possibilidade de aplicação de multas pela empresa de trânsito, sociedade de economia mista, e determinou a restituição de valores assim arrecadados.
A decisão foi tomada pelo TJ-MG com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual uma sociedade de economia mista de trânsito tem apenas poder de polícia fiscalizatório, mas lhe é vedada a imposição de sanções.
Já a BHTRANS sustentou que o exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado a sociedade de economia mista. No caso, conforme alega, a Lei municipal de Belo Horizonte nº 5.953/91 autorizou a criação da BHTRANS com a finalidade de controlar e executar os serviços de trânsito da capital mineira, em conformidade com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), bem como no interesse público local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal (CF).
Repercussão
Ao propor o reconhecimento de repercussão geral à matéria, o relator do ARE, ministro Luiz Fux, lembrou que também o Plenário do STF se manifestou sobre a possibilidade de delegação de poder de polícia a entidade privada. Segundo ele, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1717, relatada pelo ministro Sydney Sanches (aposentado), a Corte concluiu pela impossibilidade de delegar a entidade privada atividade típica de Estado, que abrange também o poder de polícia, o de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais.
O ministro Luiz Fux reportou-se, ainda, a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na ADI 2310, em que ele suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei 9.986 (que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras), que previam o aproveitamento de servidores da Telebrás, celetistas, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma autarquia especial de caráter público, cujos servidores exercem funções típicas de servidor público e, portanto, sujeitos a concurso público para sua admissão no órgão.
Diante disso, o ministro Luiz Fux argumentou que a questão constitucional colocada no ARE “ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”.

DIREITO: STJ - Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber pensão.
Tudo começou quando o concubino morreu e a concubina foi à Justiça, com ação declaratória de reconhecimento de união estável em face da sucessão do falecido, representada pela esposa. Na ação, afirmou que ela e o falecido assumiram publicamente a relação desde janeiro de 2000, como se casados fossem, e passaram a residir juntos em 2002.
O advogado disse que, apesar de formalmente casado com a esposa., o falecido estava separado de fato desde 2000, sendo possível a habilitação da autora da ação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), para o recebimento de pensão relativa ao benefício previdenciário do companheiro. Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente.
Na contestação, a defesa da esposa afirmou que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar. Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava casado, não podendo ser reconhecida a união estável paralela, mas mero relacionamento extraconjugal.
A ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora. A concubina apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento ao recurso.
Família paralela
“Se, mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser reconhecida a sua existência, paralela ao casamento, com a consequente partilha de bens”, justificou o tribunal gaúcho.
A esposa recorreu ao STJ, sustentando a mesma alegação: é impossível o reconhecimento de união estável, na medida em que o falecido continuou casado e convivendo com ela, não tendo sido demonstrada pela outra parte a separação de fato. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
Em decisão unânime, a Quarta Turma declarou a impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento. “Mesmo que determinada relação não eventual reúna as características fáticas de uma união estável, em havendo o óbice, para os casados, da ausência de separação de fato, não há de ser reconhecida a união estável”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.
Ele observou que a manutenção de uma sociedade conjugal por finalidades outras que não as tradicionalmente imaginadas pela doutrina ou pela sociedade não descaracteriza como casamento a união voluntária entre duas pessoas. “Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou por qualquer outro motivo, ou se entre eles havia vida íntima”, considerou.
Ao dar provimento ao recurso especial, o relator ressaltou que tal ingerência agride a garantia de inviolabilidade da vida privada e, de resto, todos os direitos conexos à dignidade da pessoa humana. “Não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido”, concluiu o ministro.

DIREITO: TSE mantém atribuições de juiz eleitoral aos magistrados estaduais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiram, por maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais. As associações pediam a alteração da Resolução do TSE 21.009/2002, segundo a qual “a jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara será exercida, pelo período de dois anos, por juiz de Direito da respectiva Comarca, em efetivo exercício”.
As associações argumentaram que a Justiça Eleitoral é um segmento especializado da Justiça da União e os juízes eleitorais de primeiro grau são recrutados entre os juízes de Direito da Justiça Comum dos Estados, de acordo com o que determina o Código Eleitoral. No entanto, segundo elas, a Constituição não contemplaria em nenhum momento essa referência, de modo a reservar, em caráter exclusivo, a função eleitoral aos juízes de direito estaduais.
“Ao contrário, o regime constitucional superveniente ao Código Eleitoral tanto dispôs que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário da União quanto a expressão juízes de Direito, em razão dessa circunstância, pode e deve ser relida como referente a juízes eleitorais”, afirmam.
Voto
Relator do processo, o ministro Gilson Dipp afirmou, no voto condutor, que é respeitável o argumento do pedido de que a Justiça Eleitoral integra e exerce jurisdição federal própria, sendo seus servidores, sua organização, recursos, bens e serviços tipicamente federais.
“Também pareceria indisputável a todos os títulos, como sustentam as requerentes e o reafirma a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral, que a interpretação a que se submetem as instituições e normativos referentes ao regime e funcionamento da Justiça Eleitoral é predominantemente o interesse e os princípios do Poder Judiciário Federal”, disse.
A controvérsia, no entender do relator, estaria limitada ao sentido e alcance da expressão “juízes de direito” constante do artigo 32 do Código Eleitoral, de 1965. No entanto, afirmou, “ocorre que o texto constitucional em vigor, a despeito disso, expõe regra que menciona explicitamente juízes de Direito como representativos da Justiça Estadual Comum”.
Sustentou que o constituinte de 1988 estabeleceu claramente serem os juízes de Direito da Justiça Estadual Comum aqueles que deveriam integrar os Tribunais Regionais Eleitorais, ou seja, “a jurisdição eleitoral de segundo grau, fosse porque tinha o constituinte a informação de que eram os juízes estaduais que efetivamente a desempenhavam em primeiro grau, fosse porque lhe parecera conveniente valer-se da capilarização da sua experiência até então”.
Sustentou o ministro que a Constituição Federal , ao mencionar, no artigo 121, que uma nova lei complementar deveria estabelecer a competência “dos Tribunais, dos juízes de Direito e das juntas eleitorais”, “pareceu ter dito, ainda uma vez, que os tais juízes de Direito (do primeiro grau da Justiça Eleitoral) seriam logicamente os juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça”.
“É que os Tribunais de Justiça, que são estaduais, não poderiam escolher ou indicar juízes federais, pois isso escapa de sua atribuição administrativa. E quando a Constituição relaciona sistematicamente os Tribunais de Justiça com juízes de Direito, logicamente se refere a juízes estaduais, reforçando a concepção constitucional de que juízes de direito são obviamente os juízes estaduais. Não se pode negar, portanto, que a expressão dos citados artigos 120 e 121 da Constituição Federal constitui robusto fundamento para a tese contrária à defendida pelas Associações ora requerentes”, afirmou o relator.
Por fim, ressaltou o ministro Gilson Dipp, quando a Constituição relaciona os juízes eleitorais aos juízes de direito estaduais, “não está praticando uma exorbitância constitucional, mas acomodando, nos órgãos da Justiça Nacional Eleitoral (embora organizada como ramo do Poder Judiciário da União), juízes de Direito estaduais no primeiro grau e juízes estaduais e federais no segundo grau de jurisdição sem quebrar os valores federativos e nacionais”.
Divergência
O ministro Marco Aurélio, no entanto, votou de modo divergente do relator. Segundo ele, a Justiça Eleitoral é, por natureza, uma Justiça Federal. “Por que não podemos a um só tempo dizer que não há participação do segmento federal na primeira instância, mas há na segunda instância”, disse.
O ministro Marco Aurélio afirmou que a participação da Justiça Federal na primeira instância da Justiça Eleitoral seria salutar: “creio que tudo recomenda - a proporcionalidade, a razoabilidade - uma participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral nos três patamares, na primeira instância, na segunda instância e também no Tribunal Superior Eleitoral. Penso que a colocação é muito apropriada e se harmoniza com o tratamento previsto na Carta quanto à atuação da Justiça Comum”.
O pedido indeferido foi feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AjufeMG) e Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).
Processo relacionado: Pet 33275

DIREITO: STJ - Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia

Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos. O entendimento, já manifestado em diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Quarta Turma ao dar provimento a recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para cliente que teve vários problemas após cirurgia de retirada de cistos no ovário.
A questão teve início quando a cliente foi à Justiça pedir reparação por danos moral e estético, em ação contra a médica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro médico. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas. Insatisfeita, a paciente apelou.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, no entanto, que o hospital e a Unimed não poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela médica. Segundo entendeu o tribunal gaúcho, a médica não era empregada do hospital e não foi indicada à paciente pela operadora do plano de saúde, embora fosse credenciada como cooperada. Condenou, então, apenas a médica, concluindo que estava caracterizada sua culpa, devendo pagar à paciente R$ 6 mil por danos morais.
No recurso para o STJ, a paciente não contestou a exclusão do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor da indenização fixado pela primeira instância. A médica também recorreu, mas seu recurso não foi admitido.
A Quarta Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso especial. Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, observou inicialmente a distinção entre os contratos de seguro-saúde e dos planos de saúde. “No seguro-saúde há, em regra, livre escolha pelo segurado dos médicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos preços dos serviços prestados por terceiros”, explicou. “Nos planos de saúde, a própria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais próprios ou credenciados, a obrigação de prestar os serviços”, acrescentou.
Responsabilidade objetiva
Para o relator, não há dúvida de que a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. “Seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor”, disse ele.
O ministro lembrou que essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor. “Na relação interna, respondem médico, hospital e operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. Cabe, inclusive, ação regressiva da operadora contra o médico ou hospital que, por culpa, for o causador do evento danoso”, afirmou o ministro.
Além de reconhecer a solidariedade entre a Unimed e a médica para a indenização, o ministro votou, também, pelo aumento do valor a ser pago. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, mais correção monetária, a partir da data do julgamento na Quarta Turma, e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% a partir de então, computados desde a citação.
A decisão determinou ainda que a médica e a Unimed paguem custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. A paciente, que conseguiu Justiça gratuita, mas não recorreu sobre a exclusão da responsabilidade do hospital, pagará custas processuais em relação a ele, além de R$ 600 reais de honorários advocatícios.

DIREITO: TRF1 - A data da postagem deve ser considerada na aferição da tempestividade do recurso

Recurso de agravo regimental foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 1.ª Região que entendeu ter havido observância do prazo legal para interposição de recurso administrativo de empresa, considerando, portanto, o recurso tempestivo. Foi determinado, dessa forma, o processamento do recurso administrativo de maneira a manter a empresa no PAES, com expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN), ordenando-se, assim, a não inclusão dos débitos da empresa na Dívida Ativa da União ou do nome do estabelecimento no Cadin, até decisão definitiva no âmbito administrativo.
A Fazenda, ao recorrer, alegou que o STF firmou entendimento de que a tempestividade dos recursos é aferida pelo ingresso no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de sua entrega nos Correios.
A relatora no TRF, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, da 8.ª Turma, esclareceu que, para se aferir a tempestividade do recurso, deve ser considerada a data da postagem. Esclarece que o ato normativo que trata da remessa de recursos e petições via correio no âmbito da Justiça Federal é a Resolução 600-012/2007 do TRF da 1.ª Região, cuja aplicação é confirmada pela jurisprudência desta Corte.
Diz, ainda, a desembargadora que o Ato Declaratório Normativo COSIT 19/1997 estabelece que, no exame da tempestividade do pedido, será considerada como data da entrega a da respectiva postagem, constante no aviso de recebimento, que deve conter o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente.
Dessa forma, determina a desembargadora que, para se aferir a tempestividade do recurso, deve ser considerada a data da postagem, portanto, no caso, o recurso administrativo interposto por meio postal é tempestivo, merecendo ser processado e analisado pela autoridade competente, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Ag 0037464-44.2010.4.01.0000/DF
Processo na Origem: 0023615-87.2010.4.01.3400

sexta-feira, 30 de março de 2012

POLÍTICA: Grampos: Demóstenes fez lobby para Cachoeira

Do blog de

A cachoeira de grampos que despeja diálogos radioativos sobre a reputação de Demóstenes Torres (DEM-GO) não pára de jorrar. Vieram à luz novas gravações. Revelam indícios de que o senador valeu-se do mandato e do prestígio pessoal para intermediar interesses do contraventor Carlinhos Cachoeira.
De acordo com os elementos colecionados pela Polícia Federal, Demóstenes moveu-se como lobista a pedido de Cachoeira no Judiciário de Goiás, no Congresso e até na Infraero. Os grampos são de 2009.
Foram transcritos no inquérito da Operação Vegas. Essa ação precedeu a Operação Monte Carlo, que levou Cachoeira à prisão no mês passado. Os detalhes ganharam as páginas do
Globo.
Num dos diálogos, captado em 22 de junho de 2009, o senador pede que a Cachoeira que pague uma fatura de táxi aéreo da empresa Sete: “Por falar nisso, tem que pagar aquele trem do Voar. Do Voar, não, da Sete, né?”
Cachoeira concorda: “Tá, tu me fala aí. Eu falo com o… com o Vilnei. Quanto foi lá?” Demóstenes declina o preço: “R$ 3 mil”. Na mesma conversa, o contraventor como que cobra sua própria fatura.
“Deixa eu te falar”, diz Cachoeira a Demóstenes. “Aquele negócio tá concluso aí, aquele negócio do desembargador Alan, você lembra? A procuradora entregou aí para ele. Podia dar uma olhada com ele. Você podia dar um pulinho lá para mim?”
O “negócio” a que se referia Cachoeira era um processo judicial. Encontrava-se sobre a mesa do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás.
Os autos envolviam um delegado e três agentes da Polícia Civil goiana, lotados na cidade de Anápolis. A tróica era acusada de tortura e extorsão. Após perguntar sobre detalhe do processo, Demóstenes aceita o encargo: “Tá tranquilo. Eu faço.”
Cachoeira, chamado de “professor” pelo senador, já havia conversado sobre o mesmo processo noutros diálogos que mantivera com Demóstenes, tratado pelo contraventor de “doutor”.
Num grampo de 6 de abril de 2009, a voz do “doutor” soa assim: “Fala, professor. Acabei de chegar lá do desembargador. O homem disse que vai olhar o negócio e tal.” Cachoeira pergunta se o julgamento será célere.
E Demóstenes: “Vai julgar rápido. Mandou pegar o papel, já pegou o… negócio lá. Diz que vai fazer o mais rápido possível.” Ouvido, o desembargador Alan Sebastião confirmou que tratou do caso dos policiais goianos.
O magistrado disse não se recordar se recebeu a visita de Demóstenes. Alegou que muita gente vai ao seu gabinete para pedir a análise de processos com “carinho”. Rogou: “Se você for escrever alguma coisa, escreva que meu voto foi pela manutenção da condenação dos policiais.”
Noutro diálogo, recolhido pelas escutas da PF em 22 de abril de 2009, Cachoeira pede a Demóstenes que levante o andamento de um projeto de lei. Fala como se desse uma ordem: “Anota uma lei aí. Você podia dar uma olhada. Ela tá na Câmara: 7.228/2002. PL [projeto de lei].”
O projeto em questão fora apresentado em 2002 por um ex-congressista goiano: Maguito Vilela, do PMDB. Tratava de jogos de azar. Assunto caro a Cachoeira. Demóstenes, de novo, aceita a missão: “Vou levantar agora e te ligo depois”.
Decorridos dois dias, o “professor” cobra uma posição do “doutor”. Cachoeira pede a Demóstenes que converse com Michel Temer (PMDB-SP). Nessa época, o atual vice-presidente da República presidia a Câmara.
Demóstenes compromete-se a ajudar. Diz que tentará fazer com que o projeto chegue ao plenário da Câmara. Algo que não ocorreu. Entre um grampo e outro, o “doutor” alertou ao “professor” que a proposta de Maguito proibia os jogos de azar.
Cachoeira deu de ombros. Disse que, em contrapartida, o projeto regulamentaria as loterias estaduais, um ramo do seu interesse. Demóstenes insistiu: “Regulamenta não”.
O senador informou ao contraventor: “Vou mandar o texto procê. O que tá aprovado lá é o seguinte: ‘transforma em crime qualquer jogo que não tenha autorização’. Então, inclusive, te pega, né? Então vou mandar o texto pra você.”
Solícito, Demóstenes prosseguiu: “Se você quiser votar, tudo bem, eu vou atrás. Agora a única coisa que tem é criminalização, transforma de contravenção em crime, não regulariza nada”.
Cachoeira parecia familiarizado com a proposta: “Não, regulariza, sim, uai.” Ele citou dois incisos do projeto: “Tem a 4-A e a 4-B. Foi votada na Comissão de Constituição e Justiça.” Ouvido, Temer disse jamais ter sido procurado por Demóstenes para tratar de projetos relacionados a jogos.
Nem só de jagatina eram feitos os interesses de Cachoeira. Numa conversa grampeada em 4 de abril de 2009, ele trata com Demóstenes de contratos de informática na Infraero, estatal que gere os aeropostos brasileiros.
Demóstenes não era propriamente alheio ao setor. Atuara como relator de uma CPI constituída para perscrutar as causas do caos aéreo. A certa altura, o senador relata ao contraventor o resultado de um encontro realizado por um intermediário.
“O negócio da Infraero, conversei com a pessoa que teve lá. Disse o seguinte: o nosso amigo marcou um encontro com ele em uma padaria, não sei o quê. E levou o ex-presidente [José Carlos Pereira, da Infraero], cê entendeu? E que aí o trem lá não andou nada. Eles nem sabem o que tá acontecendo.”
Cachoeira diz que o negócio exige a interferência direta de Demóstenes, sem intermediários: “Mas tem que ser você mesmo. Você que precisava ligar para ele.” A julgar pelo que diz o brigadeiro José Carlos Pereira, ex-presidente da Infraero, Demóstenes deu ouvidos a Cachoeira.
“Houve uma época, durante a CPI [do Caos Aéreo], eu senti que o Demóstenes poderia estar interessado em assuntos muito internos da Infraero, principalmente ligados à área de informática. E eu cortei na raiz. Eram licitações”, rememora o brigadeiro.
Como se vê, a cada novo jorro da cachoeira de grampos, Demóstenes distancia-se mais um pouco da imagem de Demóstenes que construíra. Hoje, mais se parece com um
ex-Demóstenes. De defensor da renovação dos costumes, tornou-se alvo de investigação autorizada pelo STF para esquadrinhar os indícios de maus hábitos.

POLÍTICA: 'Sem voz estaria morto', diz Lula em entrevista exclusiva

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DE SÃO PAULO
Um dia depois de ter anunciado o desaparecimento do tumor na laringe, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista à Mônica Bergamo e Cláudia Colucci que teve mais medo de perder a voz do que de morrer com a doença.
A entrevista está na edição desta sexta-feira da Folha (
íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
"Se eu perdesse a voz, estaria morto", afirmou o ex-presidente, quase 16 quilos mais magro e com a voz um pouco mais rouca que o normal.
Sobre sua vida política, Lula disse que tentará evitar uma agenda "alucinada" e que vai procurar a senadora Marta Suplicy (PT-SP) para que ela entre na campanha do ex-ministro Fernando Haddad pela Prefeitura de São Paulo.
"Eu acho que ele vai surpreender muita gente. E desse negócio de surpreender muita gente eu sei. Muita gente dizia que a Dilma era um poste, que eu estava louco, que eu não entendia de política. Com o Fernando Haddad será a mesma coisa."
Leia a reportagem completa na
Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas.

DIREITO: STF recebe denúncia contra deputado federal João Lyra

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29), receber denúncia contra o deputado federal João José Pereira de Lyra (PSD-AL) e contra Antônio José Pereira de Lyra, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas de submeter à condição análoga à de escravo 56 dos 3.300 trabalhadores de uma empresa de sua propriedade que trabalhavam em lavoura de cana-de-açúcar no município de União dos Palmares, naquele estado. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal (CP).A decisão, que dá início à ação penal contra os acusados pela Suprema Corte, foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 3412, relatado pelo ministro Marco Aurélio. O MPF os denunciou por supostamente sujeitarem os trabalhadores, com frequência, a jornada de trabalho superior a 12 horas por dia, inclusive em período noturno, sem respeitar o direito de descanso aos domingos. Denunciou-os, ainda, por não oferecer a eles equipamentos de segurança do trabalho contra os cortadores de cana-de-açúcar.Da acusação consta também, entre outros, que os operários em questão – conforme relato e autos de infração lavradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - seriam mantidos em condições desumanas, com alojamentos precários, sem a devida ventilação. Ademais, as condições sanitárias do local de trabalho não teriam banheiros. Também estariam sujeitos ao consumo de água não filtrada e, no campo, matavam a sede com gelo sem qualquer cuidado de higiene. PGRAo pedir o recebimento da denúncia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o fato de a empresa já ter regularizado a situação desses empregados, conforme alegou a defesa, não os isenta de culpa em relação às condições em que foram encontrados os 56 trabalhadores. Até mesmo porque o grupo empresarial controlado por João Lyra emprega, somente naquela fazenda, 3.300 trabalhadores, 17 mil no Estado de Alagoas e um total de 26 mil, somando seus empregados em Minas Gerais. Portanto, segundo o procurador-geral, o grupo empresarial tem suporte econômico-financeiro e conhecimento da legislação trabalhista, até em função de seu porte e, por conseguinte, ambos os denunciados tinham plena noção do crime que estavam cometendo e devem ser por ele responsabilizados.RejeiçãoO ministro Marco Aurélio, relator do inquérito, votou pela rejeição da denúncia. Ele entendeu que o crime narrado pela acusação é diverso do tipificado pelo artigo 149 do Código Penal, cujo bem jurídico tutelado é a liberdade do ser humano, sob o aspecto ético-social. No mesmo sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O primeiro deles disse entender que não houve cerceamento da liberdade dos trabalhadores em virtude de dívida para com seus patrões, conforme previsto na norma em que se fundamenta a denúncia. Também o ministro Gilmar Mendes sustentou que “o bem jurídico protegido pelo artigo 149 do CP é o da liberdade individual” e que os fatos narrados na denúncia não compreendem a esse tipo penal.
O ministro Celso de Mello também rejeitou a denúncia. Ele disse ter dificuldades em uma imputação a ser demonstrada apenas com a posterior individualização da conduta de ambos. Segundo ele, “não existe causalidade subjetiva a demonstrar liame entre os fatos narrados na denúncia e o comportamento individual de cada um dos acusados”. Mas, segundo ele, o MPF poderá formular nova denúncia, agora individualizando o comportamento dos dois dirigentes da empresa.DivergênciaA ministra Rosa Weber abriu a divergência, votando pelo recebimento da denúncia, no que foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. A ministra disse entender que os fatos apontados na denúncia afrontam a dignidade da pessoa humana e correspondem ao tipo penal descrito no artigo 149 do CP.Ao se manifestar no mesmo sentido, o ministro Luiz Fux apoiou-se no princípio da constitucionalidade dos direitos humanos, já que a Constituição Federal é permeada do conceito protetor de tais direitos. Ele entende que os fatos descritos afrontam a dignidade da pessoa humana e colocavam, realmente, os 56 trabalhadores em situação equivalente à de escravos. Seguindo a mesma linha, a ministra Cármen Lúcia disse que submeter à condição equivalente à de escravo envolve “tudo o que pode ser subsumido ao tipo do artigo 149”. “Considero a denúncia perfeita, cumpridora das exigências legais”, concluiu.No mesmo sentido se manifestaram os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.

DIREITO: STF - Ministro Lewandowski determina providências no inquérito envolvendo Demóstenes Torres

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no Supremo Tribunal Federal, deferiu hoje (29) parte dos pedidos formulados pelo procurador-geral Roberto Gurgel, como a expedição de ofício ao Banco Central para que este apresente informações acerca de movimentações financeiras do parlamentar.
Também será expedido ofício ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), para que remeta ao STF a relação de emendas ao orçamento apresentadas por Demóstenes Torres. Ainda por determinação do ministro Lewandowski, o Departamento de Polícia Federal (DPF) deverá degravar 19 diálogos telefônicos e órgãos públicos deverão prestar informações a respeito de contratos celebrados com empresas investigadas.
O relator do Inquérito indeferiu pedido da PGR para que o Ministério Público Federal tivesse acesso automático aos dados financeiros complementares de Demóstenes Torres, por considerar que o acolhimento do pedido resultaria no afastamento do sigilo bancário de forma generalizada, sem passar pelo crivo judicial.
O pedido feito por Gurgel para que o senador fosse ouvido nos próximos dias também foi negado pelo ministro Lewandowski, que considerou a medida prematura. Pedidos feitos por pessoas físicas (senadores e jornalistas da Folha de S. Paulo, Estado de S. Paulo e TV Globo) e pelo Partido Democratas (DEM) que queriam ter acesso aos autos foram negados pelo ministro relator, tendo em vista que os autos contêm degravações de contatos telefônicos, que envolvem não somente os investigados, mas terceiras pessoas, que estão protegidas pelo sigilo, nos termos da Lei 9.296/96 (artigos 8º e a 10).
O relator deferiu o pedido apresentado pela defesa do senador Demóstenes Torres para ter acesso aos autos, nos termos da Súmula Vinculante 14 do STF, e requisitou esclarecimentos à PGR acerca do pedido de desmembramento dos autos.

DIREITO: STJ - Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Editora Globo a pagar indenização pelo uso não autorizado de imagem em matéria jornalística. A editora publicou uma fotografia, bem como o nome e a opção sexual, de um homem que estaria em companhia de jovem agredido e morto por razões homofóbicas. O homem foi ouvido como testemunha do crime, praticado em 2000, na praça da República, em São Paulo.
Ele ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a editora. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Na apelação, o TJSP deu provimento parcial ao recurso, condenando a editora ao pagamento de R$ 50 mil pela ocorrência de violação ao direito de imagem.
Para o tribunal estadual, não ocorreram danos morais. O TJSP entendeu que não houve comentários preconceituosos, agressivos, jocosos, inverídicos ou atentatórios na matéria e, além disso, que a publicação da opção sexual – assumida pela testemunha em depoimento – estaria diretamente relacionada ao fato criminoso que causou indignação na sociedade. Mas condenou a editora pelo uso da imagem.
A editora recorreu ao STJ argumentando que, se o acórdão havia reconhecido a ausência de danos morais a serem indenizados, tendo em vista que a reportagem apenas narrou fatos de interesse público, em razão da gravidade do crime, seria contraditória a condenação pelo uso não autorizado da imagem do autor. Alegou ainda que a condenação pelo uso da imagem teria extrapolado o pedido da ação.
Outro fundamento
O relator do recurso especial, ministro Sidnei Beneti, explicou que a conclusão do TJSP a respeito da alegação de danos morais não foi questionada pelo autor da ação, que não recorreu contra ela, e por isso tornou-se definitiva.
No entanto, segundo o ministro, não houve contradição no acórdão, pois foi acolhido outro fundamento para a indenização, diverso do dano moral – ou seja, a divulgação de imagem não autorizada, com circunstâncias da vida privada do autor.
Ele observou que a questão do uso da imagem foi apontada pelo autor da ação em sua petição inicial, o que afasta a alegação de julgamento além do pedido. “Da petição inicial se conclui que o autor busca indenização pela divulgação de matéria referente a fato a ele relacionado, bem como a publicação de sua fotografia, sem sua autorização, embora tenha considerado tais eventos como ofensas morais”, assinalou o ministro.
O relator destacou trecho do acórdão do TJSP, segundo o qual “a pessoa tem o direito de escolher entre ver sua imagem exposta ou não em veículos de comunicação”, e citou precedente do STJ sobre o tema: “Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.” (EREsp 230.268)
Para Beneti, “por tratar a matéria jornalística de um crime violento, com motivação homofóbica, com foco em circunstâncias de intimidade, a publicação da fotografia com o destaque ‘o sobrevivente’ não poderia ter sido feita sem a autorização expressa, pois, sem dúvida, submeteu o recorrido ao desconforto social de divulgação pública de sua intimidade”.

quinta-feira, 29 de março de 2012

PREVIDENCIA: Déficit da Previdência cresce 47% e soma R$ 5,1 bilhões em fevereiro

De OGLOBO.COM.BR

Geralda Doca

No ano, resultado do INSS está negativo em R$ 8,1 bilhões
BRASÍLIA - A Previdência Social registou, em fevereiro, déficit de R$ 5,143 bilhões, o que representa alta de 47,1% sobre o mesmo período do ano passado, quando o resultado foi negativo em R$ 3,497 bilhões. A informação foi divulgada nesta quinta-feira pelo Ministério da Previdência Social. Em relação à janeiro, o deficit de fevereiro cresceu 70,5%, já que no primeiro mês do a no o INSS teve resultado negativo de R$ 3,017 bilhões.
O déficit em fevereiro é resultado de uma arrecadação de R$ 18,802 bilhões (queda de 4,4% ante janeiro), e as despesas com o pagamento de benefícios que somaram R$ 23,945 bilhões (uma elevação de 5,5% na comparação com o mês anterior), descontando as variações da inflação no período. Segundo a Previdência, a desoneração da folha de pagamento para três setores beneficiados – móveis, confecções e artefatos de couro – já gerou uma renuncia fiscal de R$ 81,2 milhão no mês passado, e de R$ 162,6 milhões entre janeiro e fevereiro.
- A piora no resultado do déficit em fevereiro, em relação ao mesmo mês do ano anterior, está distorcido – afirmou o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Ele explicou que deixaram de ser recolhidos aos cofres da previdência cerca de R$ 2 bilhões, devido a uma mudança de sistema no pagamento da contribuição patronal das empresas incluídas no Simples. Esses recolhimentos vão ocorrem em março, o que compensará a piora percebida neste mês.
No acumulado entre janeiro e fevereiro, o regime de previdência dos trabalhadores do setor privado (INSS) acumulou um resultado negativo de R$ 8,160 bilhões, que equivale a um crescimento do déficit de 21,8% em comparação ao mesmo período no ano passado, quando somou R$ 6,701 bilhões.

MUNDO: Espanhóis fazem greve geral contra reforma trabalhista

De OGLOBOCOM.BR

O Globo, com agências
Sindicatos convocaram paralisação nacional. Transportes e indústria foram os mais prejudicados
MADRI — Sindicatos promoveram uma greve geral na Espanha nesta quinta-feira contra a reforma trabalhista que o governo do primeiro-ministro Mariano Rajoy tenta colocar em prática. Transportes e indústrias foram duramente prejudicados, segundo o jornal espanhol “El País”.
Os sindicalistas consideram que houve ampla adesão ao movimento e ofereceram ao governo uma saída para negociar a reforma da legislação trabalhista, segundo reportagem do site do jornal espanhol “El País”. Até 1º de maio, pouco mais de um mês de prazo, o governo precisa acenar com uma saída ou os protestos vão aumentar, segundo os sindicatos.
A ministra do Emprego, Fátima Báñez, respondeu que a reforma não vai ser “interrompida”. Ela já tinha afirmado diversas vezes que não vai alterar o projeto, porque recebeu o apoio de 197 deputados do Congresso, que é “onde mora a soberania nacional e é a casa da palavra, do diálogo e da negociação”.
O secretário-geral da UGT, Cándido Méndez, um dos maiores sindicatos, disse que é preciso “corrigir” a reforma trabalhista.
Os principais incidentes até o momento foram registrados em Barcelona, onde um grupo de vândalos fizeram incêndios e atacaram com pedras.
O “El País” estima que a indústria e o transporte foram os setores mais afetados pela greve geral, a primeira sofrida no governo de Rajoy. As fábricas de automóveis e metalúrgicas estão praticamente paradas e os transportes operam somente com os serviços mínimos, com 30% dos trabalhadores. O metrô de Madri opera com 35% dos funcionários. Lojas ficaram fechadas no centro de Barcelona e Madri.
Mas a porta-voz do Ministério do Interior, Cristina Diaz, disse que o movimento matutino de trabalhadores é normal. "A calma e o comparecimento têm sido o denominador comum do dia desde as 6h da manhã", afirmou ela a jornalistas.
Segundo a porta-voz, a polícia deteve 58 pessoas desde o início da paralisação, à meia-noite. Eram principalmente grevistas que incitavam piquetes em transportes públicos, fábricas e mercados atacadistas.
A Espanha está à beira da sua segunda recessão em três anos, e alguns observadores esperam que pelo menos mais 1 milhão de pessoas fiquem desempregadas.
O país já tem o maior índice de desemprego da União Europeia, 23%, e entre os menores de 25 anos a taxa chega a quase 50%.
A greve desta quinta-feira foi convocada como protesto contra reformas trabalhistas que barateiam a demissão de pessoas e desmontam o sistema nacional de negociação coletiva. O poder dos sindicatos espanhóis, no entanto, está gradualmente se esvaindo. Atualmente, menos de um quinto dos trabalhadores espanhóis está filiado às Comissões Operárias ou à UGT.

POLÍTICA: Carlinhos Cachoeira cita repasses ao senador Demóstenes Torres

De OGLOBO.COM.BR

Maria Lima / Chico de Gois
Nome do ex-líder do DEM no Senado aparece seis vezes na gravação da PF
BRASÍLIA - Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso por exploração de jogos ilegais em Goiás, pode ter repassado mais de R$ 3 milhões ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Gravações da Polícia Federal revelam que Cachoeira, o contador Giovani Pereira Silva e o sócio Cláudio Abreu conversaram ano passado sobre várias cifras e, em meio à contabilidade, fizeram referências a supostos repasses ao senador. Trechos dos diálogos foram divulgados pelo “Jornal Nacional” ontem.
As conversas foram interceptadas ano passado, no começo da Operação Monte Carlo. Cachoeira, Abreu e Silva estão fazendo contas de movimentação financeira da organização. Num determinado momento, Abreu pergunta a Cachoeira quanto ele reteve. “Um milhão do Demóstenes”, responde Cachoeira. Na sequência da conversa, Cachoeira menciona outras cifras e relaciona os números ao senador. Seriam R$ 1,5 milhão, mais R$ 600 mil e mais R$ 1 milhão. Essa última cifra teria sido o valor a ser retido, segundo noticiou o “JN”.
Representação no Conselho de Ética
A soma daria, nos cálculos de Cachoeira, R$ 3,1 milhões. Abreu corrige o sócio e diz que parte do dinheiro já vinha sendo retida desde a eleição do Demóstenes por recomendação do próprio Cachoeira. A conversa dura cinco minutos, e os três mencionam o nome “Demóstenes” seis vezes. Nos trechos divulgados pela TV não estão claras as circunstâncias e nem os objetivos da suposta movimentação financeira.
Está nas mãos do líder do PMDB , Renan Calheiros (AL), e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recompor o Conselho de Ética do Senado, acéfalo desde setembro do ano passado, para que tramite a representação contra Demóstenes, apresentada ontem pelo PSOL. O documento pede abertura de processo disciplinar para investigar quebra de decoro parlamentar, com punições que vão até a perda do mandato, pelas suspeitas relações do senador com Carlinhos Cachoeira.
O vice-presidente do Conselho de Ética, Jayme Campos (DEM-MT), disse que é preciso que o PMDB indique o substituto do ex-presidente João Alberto (PMDB-MA). A partir daí, ele convocará, em cinco dias, uma nova eleição para que o novo comando do colegiado analise a admissibilidade da representação.
O maranhense João Alberto comandou o conselho de abril a setembro do ano passado. Antes dele, o conselho ficara desativado dois anos. Mas o líder Renan Calheiros foi categórico:
- Isso não é problema do PMDB, não! Não é o líder que cuida disso, não! Eu sei lá quem!!
Com o impasse, caberá a Sarney decidir que destino dar ao conselho e à representação contra Demóstenes, assinada pelo presidente do PSOL, deputado Ivan Valente (SP). Ele protocolou o pedido acompanhado pelo senador Randolfe Rodrigues (AP) e pelo deputado Chico Alencar (RJ).
Na representação, o PSOL pede que sejam chamados para depor Carlinhos Cachoeira e os demais envolvidos no inquérito apresentado pelo MP.

LEGISLAÇÃO: Câmara diz que vai votar projeto que endurece a Lei Seca

Da FOLHA.COM

GABRIELA GUERREIRO, DE BRASÍLIA
Depois do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir
enfraquecer a Lei Seca, a Câmara deve votar proposta que endurece as penalidades para quem dirigir alcoolizado.
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse nesta quinta-feira que a Casa caminha para votar "nos próximos dias" o projeto que considera crime dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica.
Aprovado no Senado no final do ano passado, o projeto também acaba com a obrigatoriedade do teste do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista. Na prática, o texto institui a política do "álcool zero" para os motoristas brasileiros e aumenta as penas para quem for flagrado dirigindo alcoolizado.
O projeto estabelece que, além do bafômetro, valem como prova de embriaguez do motorista "prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras provas em direito admitidas".
"É um processo que já está em debate na Câmara, há acordo tabulado entre todos os envolvidos, o que nos permite dizer que a votação deve acontecer em breve na Câmara. A decisão do STJ só nos demonstra a necessidade de votar com mais agilidade e rapidez a lei porque vai orientar as próximas e futuras decisões que vão ser tomadas com os tribunais em relação a esta matéria", disse Marco Maia.
Ontem, o STJ decidiu que somente o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista e excluiu provas testemunhais ou exame médico. Com isso, a Lei Seca fica esvaziada, uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si e pode recusar os exames aceitos pelo STJ. Assim, a comprovação de embriaguez pode ficar inviabilizada.
Segundo Maia, a ideia é aprovar o projeto que já passou no Senado por reunir várias matérias que tramitam na Câmara sobre o tema.
O deputado disse não ser contraditório para a Câmara querer endurecer a Lei Seca e, ao mesmo tempo,
liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol na Copa do Mundo de 2014.
"Mesmo nos estádios onde forem permitida a ingestão de bebidas, o cidadão bebeu no estádio e saiu para dirigir tem que ser punido. A regra deve valer para todos. Bebeu e dirigiu é crime e deve ser punido com rigor."

DIREITO: STJ - Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.
De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.
“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese.
O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.
Estrita legalidade
Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro.
Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.
Qualidade das leis
O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.
O ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador.
Caso concreto
No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.
Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.
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