"A emoção é necessária, porque sem ela não se pode viver. O importante é sonhar e ser sincero com seu sonho".
Jorge Luis Borges
quarta-feira, 13 de julho de 2011
terça-feira, 12 de julho de 2011
GREVE: Justiça considera greve dos servidores ilegal
Do BAHIA NOTÍCIAS
Uma liminar, expedida na tarde desta terça-feira (12), assinada pela juíza Mariana Varjão Alves Evangelista, determinou a suspensão da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos, por considerá-la de caráter abusivo e ilegal, pela forma como desenvolveu-se após deflagrada na última quinta-feira (7). A liminar determina o retorno imediato dos funcionários às suas atividades normais e arbitra uma multa diária de R$ 5 mil ao Sindseps até o efetivo cumprimento da medida. De acordo com a magistrada, a paralisação “é tão abusiva que estão a impedir o acesso dos veículos que executam serviços públicos essenciais e inadiáveis, inclusive ambulâncias para fins de abastecimento". O conteúdo da liminar evoca que “não há como se atribuir legitimidade ao movimento de paralisação noticiado pelos servidores atuantes na preservação das atividades essenciais e inadiáveis, sob pena de se permitir a ocorrência de danos severos à população e de riscos às garantias da integridade física e da própria vida dos munícipes”. A prefeitura, a partir desta quarta (13), determinará o corte do ponto para os profissionais que não se apresentarem ao trabalho.
Uma liminar, expedida na tarde desta terça-feira (12), assinada pela juíza Mariana Varjão Alves Evangelista, determinou a suspensão da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos, por considerá-la de caráter abusivo e ilegal, pela forma como desenvolveu-se após deflagrada na última quinta-feira (7). A liminar determina o retorno imediato dos funcionários às suas atividades normais e arbitra uma multa diária de R$ 5 mil ao Sindseps até o efetivo cumprimento da medida. De acordo com a magistrada, a paralisação “é tão abusiva que estão a impedir o acesso dos veículos que executam serviços públicos essenciais e inadiáveis, inclusive ambulâncias para fins de abastecimento". O conteúdo da liminar evoca que “não há como se atribuir legitimidade ao movimento de paralisação noticiado pelos servidores atuantes na preservação das atividades essenciais e inadiáveis, sob pena de se permitir a ocorrência de danos severos à população e de riscos às garantias da integridade física e da própria vida dos munícipes”. A prefeitura, a partir desta quarta (13), determinará o corte do ponto para os profissionais que não se apresentarem ao trabalho.
POLÍTICA: Uma transamazônica de problemas
Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL
Embora parcela dos analistas e, obviamente, os empedernidos governistas tenham entendido que Dilma agiu com eficiência nas suspeitas envolvendo o ministério dos Transportes, a interpretação é bondosa em demasia. É fato que não seguiu o padrão "episódio Palocci", mas as vacilações foram - e ainda são as mesmas - uma demonstração de que o governo, sem tutelas, sem temores e sem titubeios ainda não foi ainda inaugurado pra valer. O simples fato de a presidente ter "prestigiado" inicialmente o ministro Alfredo Nascimento, entregando a ele a investigação das supostas irregularidades, para depois forçá-lo a se demitir e, em seguida, convidar outro condestável do partido (PR) para o cargo e considerar ainda o ministério dos Transportes um feudo dos comandados de Valdemar da Costa Neto já diz sobre o grau de amarras que cercam S. Exa..
Asfalto movediço
Tem mais a demonstrar os grilhões do governo :
1. Luiz Antonio Pagot foi dado como demitido, amuou e então foi aceito como estando de férias.
2. O movimento para barrar uma possível CPI do DNIT que uma oposição combalida ameaça, sem nenhuma chance, convocar.
3. A preocupação com a reação do PR.
Tem mais a demonstrar os grilhões do governo :
1. Luiz Antonio Pagot foi dado como demitido, amuou e então foi aceito como estando de férias.
2. O movimento para barrar uma possível CPI do DNIT que uma oposição combalida ameaça, sem nenhuma chance, convocar.
3. A preocupação com a reação do PR.
O que ele fez, fazia e agora vai fazer
Na estrutura dos ministérios, o secretário executivo é apontado como vice-ministro, o homem que toca o expediente, substitui o titular e coisas assim. No ministério dos Transportes, Paulo Sergio Passos exerce esta função desde a era de Lula. Já foi até ministro interino, quando o agora ex-Alfredo Nascimento saiu para concorrer ao Senado e depois ao governo do Amazonas. Guardou o lugar do titular. No caso levantado pela "Veja" o que viu Passos ? Ou não viu ? Ou fingiu-se de técnico apenas ? Ou contou tudo para alguém e viu o circo explodir ? Quais dessas credenciais fizeram de Passos o novo ministro, como o Palácio do Planalto anunciou ontem à noite.
Na estrutura dos ministérios, o secretário executivo é apontado como vice-ministro, o homem que toca o expediente, substitui o titular e coisas assim. No ministério dos Transportes, Paulo Sergio Passos exerce esta função desde a era de Lula. Já foi até ministro interino, quando o agora ex-Alfredo Nascimento saiu para concorrer ao Senado e depois ao governo do Amazonas. Guardou o lugar do titular. No caso levantado pela "Veja" o que viu Passos ? Ou não viu ? Ou fingiu-se de técnico apenas ? Ou contou tudo para alguém e viu o circo explodir ? Quais dessas credenciais fizeram de Passos o novo ministro, como o Palácio do Planalto anunciou ontem à noite.
LEGISLAÇÃO: Individualidade
Do MIGALHAS
Migalheiro, seu Código Civil acaba de mudar. É que a presidente da República sancionou a lei 12.441/11, que trata da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. S. Exa. vetou, porém, parte do art. 2º do PL, que iria inserir um § 4º no art. 980-A do CC. O texto dizia que o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui. Como bem notou a assessoria jurídica da Casa Civil, o termo "em qualquer situação" conflita com a afamada desconsideração da personalidade jurídica, prevista no mesmo compêndio. (Clique aqui)
MUNDO Bolivia - Chile
Do MIGALHAS LATINOAMERICA
Bolivia llevó ante la Corte de La Haya su demanda de "derecho al acceso soberano" al mar, justo en el marco de la demanda que liberan Perú contra Chile por límites. (Presione aquí)
FRASE DO (PARA O) DIA
"Lo difícil no es aprovechar la oportunidad, sino saber cuál es la oportunidad."
Eleuterio Manero
Eleuterio Manero
POLÍTICA: Dilma manda BNDES sair do negócio com Pão de Açúcar
De O Globo (economia.oglobo.com.br)Reuters
RIO - Em conversa com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff decidiu que o banco não deve participar da aliança com Abílio Diniz para a compra de um pedaço do Carrefour, informa Ancelmo Gois em sua coluna no jornal O GLOBO desta terça-feira. A BNDESPar, braço de participações, injetaria pelo menos R$ 4 bilhões no negócio. Na avaliação de Dilma, o BNDES teria saído desgastado do episódio porque Diniz, aliado do PT nas últimas eleições e amigo do ex-presidente Lula, não teria deixado claro que o banco só investiria com o aval do sócio francês Casino.
Em resposta à possibilidade de o governo brasileiro retirar o apoio, as ações do Carrefour recuavam mais de 3% na abertura dos mercados europeus nesta terça-feira.
O plano de fusão, traçado pelo presidente do conselho de administração do Pão de Açúcar, Abilio Diniz, tem sido vigorosamente contrariado pelo grupo francês Casino, com quem o empresário divide o controle da varejista brasileira.
Pela proposta apresentada em 28 de junho, o BNDESPar, braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, entraria com 1,7 bilhão de euros (quase R$ 4 bilhões) na operação, enquanto o BTG Pactual participaria com 800 milhões de euros.
Mas o forte protesto contra a transação vindo do Casino, ferrenho concorrente do Carrefour na França, trouxe cautela ao governo brasileiro sobre o caso. Analistas afirmaram que a possível desistência do BNDES foi um golpe para o Carrefour, que luta para se recuperar dos três alertas de lucro feitos há menos de um ano.
- Os executivos (do Carrefour) certamente esperavam que o negócio fosse adiante e que as sinergias ajudariam a melhorar significativamente sua rentabilidade em hipermercados no Brasi - disse o analista Justin Scarborough, do RBS. - Se o negócio fracassar, será uma decepção.
Às 8h05h (horário de Brasília), as ações do Carrefour caíam 3,45% em Paris, enquanto as do Casino cediam 1,47%.
O mercado, entretanto, não acredita que a batalha tenha chegado ao fim.
- Espero que seja uma longa novela com muitas reviravoltas - disse o analista Chris Hogbin, do Bernstein.
Ele acredita que o Wal-Mart possa se interessar pelos ativos brasileiros do Carrefour, caso estejam disponíveis, ou que a proposta de fusão defendida pelo Pão de Açúcar seja revista de forma a beneficiar o Casino em maior medida.
Diniz se reunirá com o conselho de administração do Casino nesta terça-feira, em Paris, para explicar as razões que o levam a defender a proposta de fusão apresentada.
Em resposta à possibilidade de o governo brasileiro retirar o apoio, as ações do Carrefour recuavam mais de 3% na abertura dos mercados europeus nesta terça-feira.
O plano de fusão, traçado pelo presidente do conselho de administração do Pão de Açúcar, Abilio Diniz, tem sido vigorosamente contrariado pelo grupo francês Casino, com quem o empresário divide o controle da varejista brasileira.
Pela proposta apresentada em 28 de junho, o BNDESPar, braço de participações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, entraria com 1,7 bilhão de euros (quase R$ 4 bilhões) na operação, enquanto o BTG Pactual participaria com 800 milhões de euros.
Mas o forte protesto contra a transação vindo do Casino, ferrenho concorrente do Carrefour na França, trouxe cautela ao governo brasileiro sobre o caso. Analistas afirmaram que a possível desistência do BNDES foi um golpe para o Carrefour, que luta para se recuperar dos três alertas de lucro feitos há menos de um ano.
- Os executivos (do Carrefour) certamente esperavam que o negócio fosse adiante e que as sinergias ajudariam a melhorar significativamente sua rentabilidade em hipermercados no Brasi - disse o analista Justin Scarborough, do RBS. - Se o negócio fracassar, será uma decepção.
Às 8h05h (horário de Brasília), as ações do Carrefour caíam 3,45% em Paris, enquanto as do Casino cediam 1,47%.
O mercado, entretanto, não acredita que a batalha tenha chegado ao fim.
- Espero que seja uma longa novela com muitas reviravoltas - disse o analista Chris Hogbin, do Bernstein.
Ele acredita que o Wal-Mart possa se interessar pelos ativos brasileiros do Carrefour, caso estejam disponíveis, ou que a proposta de fusão defendida pelo Pão de Açúcar seja revista de forma a beneficiar o Casino em maior medida.
Diniz se reunirá com o conselho de administração do Casino nesta terça-feira, em Paris, para explicar as razões que o levam a defender a proposta de fusão apresentada.
ECONOMIA: Bovespa fecha em queda de 0,86% e fica abaixo dos 60 mil pontos
De O GLOBO
Villas BoasValor Online
SÃO PAULO - A insegurança com a crise soberana europeia voltou a pesar sobre a bolsa brasileira, que marcou a sexta queda consecutiva e definiu novo piso para 2011. O pregão foi de volatilidade, mas a decisão da Moody's de rebaixar o rating da dívida soberana em moeda local e estrangeira da Irlanda de Baa3 para Ba1 definiu de vez a queda do Ibovespa, que perdeu a linha dos 60 mil pontos.
O dólar comercial fechou o pregão desta quarta-feira em queda de 0,12%, cotado a R$ 1,578 na compra e R$ 1,5800 na venda. No mercado turismo, referência para compra da divisa em casas de câmbio, a moeda ficou estável, cotada a R$ 1,68 na venda nos mercados do Rio e São Paulo. O dólar interrompeu, assim, uma sequência de dois pregões em alta, período em que sua cotação avançou rapidamente puxada pelas turbulências na Europa e por medidas do governo brasileiro para conter o derretimento da moeda.
Dados preliminares mostram que, após marcar máxima de 60.516 pontos, o índice fechou os negócios na mínima do dia, com desvalorização de 0,86%, aos 59.704 pontos. Este é seu menor patamar desde 25 de maio de 2010 (59.184). O giro financeiro atingiu cerca de R$ 5,8 bilhões.
Desde o dia 4, o Ibovespa já recuou 6,6%. A sequência de seis baixas consecutivas não era vista desde o período de 19 a 26 de agosto do ano passado, quando o índice acumulou baixa de 5,6%.
Em 2011, a Bovespa já cai 13,9%.
Entre os ativos de maior peso sobre o Ibovespa, Vale PN subiu 0,24%, a R$ 45,72; Petrobras PN perdeu 0,04%, a R$ 23,14; OGX Petróleo ON cedeu 1,94%, a R$ 14,09; Itaú Unibanco PN teve desvalorização de 2,60%, a R$ 32,55; e BMFBovespa ON se depreciou em 3,26%, a R$ 9,79.
No mercado americano, as bolsas também fecharam no "vermelho". O índice Dow Jones caiu 0,47%, enquanto o Nasdaq recuou 0,74% e o SP 500 perdeu 0,44%. BC voltou a atuar no câmbio
O Banco Central (BC) manteve sua atuação diária no mercado, com um leilão de compra da moeda americana no mercado à vista.
Já o euro comercial fechou o pregão em queda de 0,27%, a R$ 2,208 na compra e R$ 2,210 na venda. A moeda se aproxima assim das cotações vistas entre dezembro e janeiro de 2010 e 2011, que foram as menores em oito anos. No mercado turismo, o euro é vendido a R$ 2,35.
O dólar comercial fechou o pregão desta quarta-feira em queda de 0,12%, cotado a R$ 1,578 na compra e R$ 1,5800 na venda. No mercado turismo, referência para compra da divisa em casas de câmbio, a moeda ficou estável, cotada a R$ 1,68 na venda nos mercados do Rio e São Paulo. O dólar interrompeu, assim, uma sequência de dois pregões em alta, período em que sua cotação avançou rapidamente puxada pelas turbulências na Europa e por medidas do governo brasileiro para conter o derretimento da moeda.
Dados preliminares mostram que, após marcar máxima de 60.516 pontos, o índice fechou os negócios na mínima do dia, com desvalorização de 0,86%, aos 59.704 pontos. Este é seu menor patamar desde 25 de maio de 2010 (59.184). O giro financeiro atingiu cerca de R$ 5,8 bilhões.
Desde o dia 4, o Ibovespa já recuou 6,6%. A sequência de seis baixas consecutivas não era vista desde o período de 19 a 26 de agosto do ano passado, quando o índice acumulou baixa de 5,6%.
Em 2011, a Bovespa já cai 13,9%.
Entre os ativos de maior peso sobre o Ibovespa, Vale PN subiu 0,24%, a R$ 45,72; Petrobras PN perdeu 0,04%, a R$ 23,14; OGX Petróleo ON cedeu 1,94%, a R$ 14,09; Itaú Unibanco PN teve desvalorização de 2,60%, a R$ 32,55; e BMFBovespa ON se depreciou em 3,26%, a R$ 9,79.
No mercado americano, as bolsas também fecharam no "vermelho". O índice Dow Jones caiu 0,47%, enquanto o Nasdaq recuou 0,74% e o SP 500 perdeu 0,44%. BC voltou a atuar no câmbio
O Banco Central (BC) manteve sua atuação diária no mercado, com um leilão de compra da moeda americana no mercado à vista.
Já o euro comercial fechou o pregão em queda de 0,27%, a R$ 2,208 na compra e R$ 2,210 na venda. A moeda se aproxima assim das cotações vistas entre dezembro e janeiro de 2010 e 2011, que foram as menores em oito anos. No mercado turismo, o euro é vendido a R$ 2,35.
Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
Em um aspecto os réus do mensalão estão certos: o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedindo a condenação de todos à exceção de Luiz Gushiken, não é surpresa nem novidade.
Como promotor do caso, cabe a Gurgel sustentar a acusação em continuidade à denúncia feita, e aceita pelo Supremo Tribunal Federal, pelo antecessor Antonio Fernando de Souza.
Novidade e surpresa haveria se o procurador desmontasse a peça de acusação resolvendo dar o dito pelo não dito.
A força das alegações finais da PGR e, portanto, a causa da reação dos envolvidos, está no aprofundamento da conclusão que desqualifica qualquer tentativa de se atribuir aquele escândalo a urdiduras político-conspiratórias.
Em março de 2006, Antonio Fernando apresentou sua denúncia com base no "conjunto comprobatório" que demonstrava a "existência de sofisticada organização criminosa que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude".
Em julho de 2011, Roberto Gurgel concluiu pela comprovação da existência de "um plano criminoso voltado para a compra e venda de votos dentro do Congresso" e foi além: "Trata-se da mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber."
A absolvição é uma possibilidade? Sempre é, ainda mais quando o assunto é corrupção, um pântano em que a prova cabal é especialmente difícil de ser estabelecida por meio de recibos, assinaturas, confissões.
O Supremo poderá concluir pela ausência ou insuficiência de documentação como ocorreu no caso de Fernando Collor de Mello, embora, diferentemente do que ocorreu à época, a procuradoria não esteja politicamente engajada e por isso mesmo muito mais atenta à substância do processo.
Fundamenta-se em cruzamentos de dados e depoimentos que mostram desvios de recursos de empresas públicas, empréstimos fraudulentos e repasses a políticos em troca de apoio político, a título de financiamento de campanhas eleitorais, pagamentos de dívidas ou despesas de variadas naturezas.
Passo a passo, desde a CPI dos Correios, em 2005, os fatos fazem picadinho da tentativa de dar ao mensalão status de armação política.
Primeiro, a conclusão da CPI, depois a denúncia do procurador Antonio Fernando, depois o acolhimento da denúncia pelo STF e agora a apresentação das alegações finais da procuradoria.
Até o momento, a única "obra de ficção" de que se tem notícia é a anunciada disposição de Luiz Inácio da Silva de se dedicar a "desmontar a farsa do mensalão" quando deixasse a Presidência da República.
Assim que saiu o parecer de Roberto Gurgel, o ex-presidente calou-se e mandou a assessoria declarar seu desinteresse em discutir a questão, dedicado que está ao exame de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre a "expansão da classe C".
Delegou a tarefa do contraditório aos petistas, que, desenxabidos e sem argumentos, aludiram à inexistência de "fatos novos". Como se os velhos não bastassem.
Mais delongas. A expectativa de que o processo do mensalão comece a ser julgado no início de 2012, já que o ministro relator, Joaquim Barbosa, terá concluído seu voto no fim deste ano, não é realista.
O ministro revisor, Ricardo Lewandowski, levará pelo menos seis meses para concluir o voto dele.
Como promotor do caso, cabe a Gurgel sustentar a acusação em continuidade à denúncia feita, e aceita pelo Supremo Tribunal Federal, pelo antecessor Antonio Fernando de Souza.
Novidade e surpresa haveria se o procurador desmontasse a peça de acusação resolvendo dar o dito pelo não dito.
A força das alegações finais da PGR e, portanto, a causa da reação dos envolvidos, está no aprofundamento da conclusão que desqualifica qualquer tentativa de se atribuir aquele escândalo a urdiduras político-conspiratórias.
Em março de 2006, Antonio Fernando apresentou sua denúncia com base no "conjunto comprobatório" que demonstrava a "existência de sofisticada organização criminosa que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude".
Em julho de 2011, Roberto Gurgel concluiu pela comprovação da existência de "um plano criminoso voltado para a compra e venda de votos dentro do Congresso" e foi além: "Trata-se da mais grave agressão aos valores democráticos que se possa conceber."
A absolvição é uma possibilidade? Sempre é, ainda mais quando o assunto é corrupção, um pântano em que a prova cabal é especialmente difícil de ser estabelecida por meio de recibos, assinaturas, confissões.
O Supremo poderá concluir pela ausência ou insuficiência de documentação como ocorreu no caso de Fernando Collor de Mello, embora, diferentemente do que ocorreu à época, a procuradoria não esteja politicamente engajada e por isso mesmo muito mais atenta à substância do processo.
Fundamenta-se em cruzamentos de dados e depoimentos que mostram desvios de recursos de empresas públicas, empréstimos fraudulentos e repasses a políticos em troca de apoio político, a título de financiamento de campanhas eleitorais, pagamentos de dívidas ou despesas de variadas naturezas.
Passo a passo, desde a CPI dos Correios, em 2005, os fatos fazem picadinho da tentativa de dar ao mensalão status de armação política.
Primeiro, a conclusão da CPI, depois a denúncia do procurador Antonio Fernando, depois o acolhimento da denúncia pelo STF e agora a apresentação das alegações finais da procuradoria.
Até o momento, a única "obra de ficção" de que se tem notícia é a anunciada disposição de Luiz Inácio da Silva de se dedicar a "desmontar a farsa do mensalão" quando deixasse a Presidência da República.
Assim que saiu o parecer de Roberto Gurgel, o ex-presidente calou-se e mandou a assessoria declarar seu desinteresse em discutir a questão, dedicado que está ao exame de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre a "expansão da classe C".
Delegou a tarefa do contraditório aos petistas, que, desenxabidos e sem argumentos, aludiram à inexistência de "fatos novos". Como se os velhos não bastassem.
Mais delongas. A expectativa de que o processo do mensalão comece a ser julgado no início de 2012, já que o ministro relator, Joaquim Barbosa, terá concluído seu voto no fim deste ano, não é realista.
O ministro revisor, Ricardo Lewandowski, levará pelo menos seis meses para concluir o voto dele.
No vazio. O "recado" de Luiz Antonio Pagot, de que não fez nada no comando do Dnit sem autorização do Ministério do Planejamento, é muito parecido com a declaração de José Dirceu à época do mensalão, de que todas as suas ações eram do conhecimento de Lula.
Esse tipo de insinuação não necessariamente embute ameaça. Soa mais como uma maneira de legitimar os próprios atos. A julgar pelas declarações do padrinho de Pagot, Blairo Maggi, dizendo que o depoimento de hoje no Congresso será "técnico", o ex-diretor não ateará fogo às vestes. Próprias ou alheias.
Esse tipo de insinuação não necessariamente embute ameaça. Soa mais como uma maneira de legitimar os próprios atos. A julgar pelas declarações do padrinho de Pagot, Blairo Maggi, dizendo que o depoimento de hoje no Congresso será "técnico", o ex-diretor não ateará fogo às vestes. Próprias ou alheias.
POLÍTICA: Dilma não foi omissa com obras dos Transportes, diz diretor afastado
Do ESTADÃO.COM.BR
Lilian Venturini, do estadão.com.br
Em audiência no Senado, Luiz Antonio Pagot negou a existência de esquema de corrupção em órgão do ministério e afirma que decisões não eram tomadas isoladamente
O diretor afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, negou a existência de esquemas de corrupção no órgão, ligado ao Ministério dos Transportes, em audiência realizada em comissões do Senado, nesta terça-feira, 12. Durante as quatro horas de explicações, Pagot afirmou ainda que a presidente Dilma Rousseff "não foi omissa" sobre as obras de responsabilidade do Dnit.
"Lá atrás [quando Dilma era ministra do governo Lula], ela já questionou inúmeras vezes a questão do valor das obras. Dilma sempre agiu com veemência, cobrança e determinação. Posso dizer que não foi omissa em momento nenhum", disse Pagot.
O diretor, afastado do cargo pela própria presidente após a veiculação de denúncias de irregularidades pela revista 'Veja', evitou responder perguntas sobre as razões de seu afastamento. Além dele, outros três servidores do ministério foram afastados e Alfredo Nascimento pediu demissão do comando da pasta. "Sou nomeado e estou de férias. Se serei exonerado ou se vou continuar, é uma questão que depende da presidente Dilma Rousseff. Tenho consciência tanto das minhas virtudes quanto das minhas falhas", afirmou.
Ao contrário do que era esperado, o diretor não fez menções diretas a outros funcionários ou ministros. Em sua fala, afirmou inúmeras vezes que o aumento dos valores das obras são autorizados não apenas pelo Dnit, mas por um colegiado. Segundo ele, as falhas verificadas por órgãos fiscalizadores são corrigidas. "O ilícito [no Dnit] é combatido com veemência, com determinação."
Pagot negou também que o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tenha feito pedidos ou feito exigências em obras do órgão quando era ministro do Planejamento no governo Lula.
Patrimônio. Nas mais de quatro horas de audiência, Pagot demonstrou irritação somente quando questionado sobre as acusações de que teria obstruído o trabalho de órgãos de fiscalização. "O meu sigilo bancário, telefônico, está aberto. O gerente da minha conta está autorizado a entregar todos os meus extratos nos últimos 20 anos. Eu não posso admitir esse assunto de obstrução de Justiça", afirmou.
O diretor afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, negou a existência de esquemas de corrupção no órgão, ligado ao Ministério dos Transportes, em audiência realizada em comissões do Senado, nesta terça-feira, 12. Durante as quatro horas de explicações, Pagot afirmou ainda que a presidente Dilma Rousseff "não foi omissa" sobre as obras de responsabilidade do Dnit.
"Lá atrás [quando Dilma era ministra do governo Lula], ela já questionou inúmeras vezes a questão do valor das obras. Dilma sempre agiu com veemência, cobrança e determinação. Posso dizer que não foi omissa em momento nenhum", disse Pagot.
O diretor, afastado do cargo pela própria presidente após a veiculação de denúncias de irregularidades pela revista 'Veja', evitou responder perguntas sobre as razões de seu afastamento. Além dele, outros três servidores do ministério foram afastados e Alfredo Nascimento pediu demissão do comando da pasta. "Sou nomeado e estou de férias. Se serei exonerado ou se vou continuar, é uma questão que depende da presidente Dilma Rousseff. Tenho consciência tanto das minhas virtudes quanto das minhas falhas", afirmou.
Ao contrário do que era esperado, o diretor não fez menções diretas a outros funcionários ou ministros. Em sua fala, afirmou inúmeras vezes que o aumento dos valores das obras são autorizados não apenas pelo Dnit, mas por um colegiado. Segundo ele, as falhas verificadas por órgãos fiscalizadores são corrigidas. "O ilícito [no Dnit] é combatido com veemência, com determinação."
Pagot negou também que o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tenha feito pedidos ou feito exigências em obras do órgão quando era ministro do Planejamento no governo Lula.
Patrimônio. Nas mais de quatro horas de audiência, Pagot demonstrou irritação somente quando questionado sobre as acusações de que teria obstruído o trabalho de órgãos de fiscalização. "O meu sigilo bancário, telefônico, está aberto. O gerente da minha conta está autorizado a entregar todos os meus extratos nos últimos 20 anos. Eu não posso admitir esse assunto de obstrução de Justiça", afirmou.
ECONOMIA: Bolsas europeias recuam com temores sobre crise
Do ESTADÃO.COM.BR
Gustavo Nicoletta, da Agência Estado
Índice pan-europeu Stoxx 600 caiu 1,74 ponto, ou 0,64%, para 268,16 pontos
LONDRES - Os principais índices do mercado de ações da Europa fecharam em queda hoje, em sua maioria, pressionados por temores de que a crise da dívida soberana europeia, até agora restrita a nações como Portugal, Irlanda e Grécia - a chamada periferia da zona do euro -, possa se alastrar para países com economias maiores.
Ontem à noite, os ministros de Finanças da zona do euro disseram que estavam prontos para adotar mais medidas com o objetivo de evitar a disseminação da crise, mas não mencionaram ações diretas nesse sentido. "As pessoas já ouviram isso antes. Esse tipo de declaração já circula por aqui há tempos sem qualquer medida concreta", disse Predrag Dukic, vendedor de ações da CM Capital Markets.
Analistas do Bank of America Merrill Lynch alertaram que o mercado de bônus da Itália, por ser grande, pode ameaçar a economia mundial se sofrer mais deterioração. Sem a expansão do mecanismo de resgate da zona do euro e a resolução de disputas políticas internas na Itália, "a tendência mais recente do mercado de bônus italiano pode virar uma bola de neve e gerar uma grande crise para a economia global", disse o BofA.
O índice pan-europeu Stoxx 600 caiu 1,74 ponto, ou 0,64%, para 268,16 pontos. Na Bolsa de Londres, o FTSE-100 recuou 60,20 pontos, ou 1,02%, para 5.868,96 pontos. Em Paris, o CAC 40 perdeu 33,39 pontos, ou 0,88%, para 3.774,12 pontos. Na Bolsa de Frankfurt, o Xetra DAX fechou em queda de 56,11 pontos, ou 0,78%, a 7.174,14 pontos.
Em Milão, o índice FTSE MIB subiu 215,34 pontos, ou 1,18%, para 18.510,53 pontos, depois de o governo da Itália divulgar que vendeu 6,75 bilhões de euros em bônus com vencimento em 12 meses. Os papéis foram colocados com uma taxa 1,5 ponto porcentual superior à registrada num leilão de papéis semelhantes ocorrido no mês passado, mas a demanda ficou praticamente estável.
O IBEX 35, da Bolsa de Madri, recuou 67,20 pontos, ou 0,69%, para 9.603,40 pontos. Em Lisboa, o PSI 20 teve alta de 64,66 pontos, ou 0,94%, para 6.909,64 pontos. O ASE, da Bolsa de Atenas, perdeu 2,37 pontos, ou 0,19%, para 1.216,51 pontos.
Os bancos da Itália foram os principais beneficiados pela notícia da venda dos títulos do país. O Unicredit subiu quase 6% e o Intesa Sanpaolo avançou 3,3%. Em outras praças, no entanto, os papéis do setor financeiro tiveram um desempenho mais fraco. Em Frankfurt, o Deutsche Bank caiu 1%, enquanto em Atenas as ações do National Bank of Greece fecharam em alta de 1,6%, depois de passarem boa parte do dia em baixa.
No segmento de telecomunicações, a Alcatel-Lucent caiu 3% depois de o Deutsche Bank rebaixar a recomendação das ações da companhia para "manter", de "comprar". As fabricantes de chips também recuaram. Infineon Technologies e STMicroelectronics fecharam em queda superior a 3,5% depois de a Microchip Technology ter anunciado ontem uma redução em suas estimativas de lucro para o primeiro trimestre fiscal, citando desafios ligados ao terremoto no Japão. As informações são da Dow Jones.
Índice pan-europeu Stoxx 600 caiu 1,74 ponto, ou 0,64%, para 268,16 pontos
LONDRES - Os principais índices do mercado de ações da Europa fecharam em queda hoje, em sua maioria, pressionados por temores de que a crise da dívida soberana europeia, até agora restrita a nações como Portugal, Irlanda e Grécia - a chamada periferia da zona do euro -, possa se alastrar para países com economias maiores.
Ontem à noite, os ministros de Finanças da zona do euro disseram que estavam prontos para adotar mais medidas com o objetivo de evitar a disseminação da crise, mas não mencionaram ações diretas nesse sentido. "As pessoas já ouviram isso antes. Esse tipo de declaração já circula por aqui há tempos sem qualquer medida concreta", disse Predrag Dukic, vendedor de ações da CM Capital Markets.
Analistas do Bank of America Merrill Lynch alertaram que o mercado de bônus da Itália, por ser grande, pode ameaçar a economia mundial se sofrer mais deterioração. Sem a expansão do mecanismo de resgate da zona do euro e a resolução de disputas políticas internas na Itália, "a tendência mais recente do mercado de bônus italiano pode virar uma bola de neve e gerar uma grande crise para a economia global", disse o BofA.
O índice pan-europeu Stoxx 600 caiu 1,74 ponto, ou 0,64%, para 268,16 pontos. Na Bolsa de Londres, o FTSE-100 recuou 60,20 pontos, ou 1,02%, para 5.868,96 pontos. Em Paris, o CAC 40 perdeu 33,39 pontos, ou 0,88%, para 3.774,12 pontos. Na Bolsa de Frankfurt, o Xetra DAX fechou em queda de 56,11 pontos, ou 0,78%, a 7.174,14 pontos.
Em Milão, o índice FTSE MIB subiu 215,34 pontos, ou 1,18%, para 18.510,53 pontos, depois de o governo da Itália divulgar que vendeu 6,75 bilhões de euros em bônus com vencimento em 12 meses. Os papéis foram colocados com uma taxa 1,5 ponto porcentual superior à registrada num leilão de papéis semelhantes ocorrido no mês passado, mas a demanda ficou praticamente estável.
O IBEX 35, da Bolsa de Madri, recuou 67,20 pontos, ou 0,69%, para 9.603,40 pontos. Em Lisboa, o PSI 20 teve alta de 64,66 pontos, ou 0,94%, para 6.909,64 pontos. O ASE, da Bolsa de Atenas, perdeu 2,37 pontos, ou 0,19%, para 1.216,51 pontos.
Os bancos da Itália foram os principais beneficiados pela notícia da venda dos títulos do país. O Unicredit subiu quase 6% e o Intesa Sanpaolo avançou 3,3%. Em outras praças, no entanto, os papéis do setor financeiro tiveram um desempenho mais fraco. Em Frankfurt, o Deutsche Bank caiu 1%, enquanto em Atenas as ações do National Bank of Greece fecharam em alta de 1,6%, depois de passarem boa parte do dia em baixa.
No segmento de telecomunicações, a Alcatel-Lucent caiu 3% depois de o Deutsche Bank rebaixar a recomendação das ações da companhia para "manter", de "comprar". As fabricantes de chips também recuaram. Infineon Technologies e STMicroelectronics fecharam em queda superior a 3,5% depois de a Microchip Technology ter anunciado ontem uma redução em suas estimativas de lucro para o primeiro trimestre fiscal, citando desafios ligados ao terremoto no Japão. As informações são da Dow Jones.
POLÍTICA: CGU vai apurar denúncia de enriquecimento ilícito de ex-chefe de gabinete dos Transportes
Do ESTADÃO.COM.BR
A Controladoria-Geral da União (CGU) vai investigar as denúncias de enriquecimento ilícito de Mauro Barbosa, ex-chefe de gabinete do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. A CGU, por meio de sua Corregedoria-Geral, constituiu nesta terça-feira, 12, comissão para fazer Sindicância Patrimonial.
A portaria será publicada na edição da quarta-feira, 13, do Diário Oficial da União, e a comissão tem 30 dias de prazo para concluir os trabalhos.
Barbosa é analista de finanças e controle da própria CGU, mas está afastado do órgão há mais de sete anos, durante os quais exerceu várias funções, inicialmente na Câmara dos Deputados e posteriormente no DNIT e Ministério dos Transportes.
No último dia 6, o Estadão.com.br mostrou que Barbosa, afastado pela presidente Dilma Rousseff como um dos envolvidos no suposto esquema de cobrança de propina do Ministério dos Transportes, está construindo uma casa de 1.300 metros quadrados na privilegiada área do Lago Sul, na capital do País. Pelo tamanho e pela proximidade do imóvel do Lago do Paranoá, corretores avaliam que a construção custará cerca de R$ 4 milhões.
Mauro Barbosa havia encaminhado carta à CGU, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos, informações e apresentar documentos necessários ao esclarecimento dos fatos.
DIREITO: MPF denuncia 3 por tragédia da TAM
Do ESTADÃO.COM.BR
Marcelo Godoy e Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo
Ex-diretora da Anac Denise Abreu é responsabilizada por liberar pista de Congonhas; 2 ex-diretores da empresa teriam sido negligentes
Às vésperas do quarto aniversário da tragédia do A320, o Ministério Público Federal apresentou ontem denúncia criminal contra Denise Maria Ayres Abreu, então diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e contra dois diretores da TAM na época do acidente: Alberto Fajerman (vice-presidente de Operações) e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro (diretor de Segurança de Voo).
A denúncia tem 50 páginas e foi registrada ontem na 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Os três denunciados pelo procurador da República Rodrigo De Grandis foram acusados de ter exposto a perigo o Airbus, provocando o acidente e a morte de 199 pessoas naquela que é a maior tragédia da história da aviação brasileira.
Era 17 de julho de 2007 quando o A320 da TAM, que vinha de Porto Alegre, chegou ao Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Chovia e o avião estava com um de seus reversos (parte de seu sistema de freio) desativado. Os pilotos não conseguiram parar o Airbus, que atravessou a pista e foi bater em um prédio do outro lado da Avenida Washington Luís. A pista do aeroporto havia sido reformada e liberada havia 20 dias sem o grooving - ranhuras na pista feitas para ajudar a frear os aviões.
Denise, que foi afastada do cargo na Anac em meio ao caos aéreo que se seguiu ao acidente, é acusada pelo MPF de agir com imprudência por determinar a liberação da pista de Congonhas sem o grooving. Além disso, seria responsável por liberar a pista "sem realizar formalmente uma inspeção, após o término das obras de reforma com o fim de atestar a sua condição operacional em conformidade com os padrões de segurança aeronáutica". Além disso, ela teria, mesmo sabendo das "péssimas condições de frenagem da pista, notadamente em dias de chuva", defendido a sua liberação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que analisava o caso.
A denúncia contra Denise é a primeira que culpa diretamente pela tragédia um integrante do governo Luiz Inácio Lula da Silva - Denise era ligada ao ex-deputado José Dirceu (PT). A ex-diretora da Anac sempre se disse inocente e negou ter sido imprudente. Caso seja condenada, Denise pode pegar de 1 ano e 4 meses a 4 anos de prisão - em acusação semelhante à que levou à condenação a 4 anos de prisão dos pilotos do jato Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, pelo acidente que provocou a queda de um Boeing da Gol e a morte 154 mortes em 2006.
Diretores. No caso dos então diretores da TAM, ambos teriam sido negligentes porque teriam permitido que os aviões da TAM pousassem em Congonhas, apesar de terem conhecimento das péssimas condições da pista, "em especial nos dias de chuva". Os dois diretores teriam sido negligentes ainda porque, nessas condições, não redirecionaram os aviões da empresa para pousar em outros aeroportos.
No caso de Castro, ele é ainda acusado de não fiscalizar o comportamento de suas tripulações e ter deixado, a partir de janeiro de 2007, "de informar aos pilotos da TAM Linhas Aéreas que o procedimento de operação com o reversor desativado da aeronave A320 havia mudado".
Depois disso, a Anac havia desaconselhado o pouso de aviões com esse equipamento desativado em pistas como a de Congonhas, durante chuva. Ele também não teria observado "o manual de segurança de operações da própria companhia aérea, que determina a identificação, análise, avaliação e controle de riscos na obtenção de um padrão mínimo de segurança".
A acusação contra Fajerman é parecida com a feita contra Castro - com a exceção da parte do manual. Em seus depoimentos à Polícia Federal, ambos negaram qualquer negligência no caso. Agora, eles também podem pegar até 4 anos de prisão.
Ex-diretora da Anac Denise Abreu é responsabilizada por liberar pista de Congonhas; 2 ex-diretores da empresa teriam sido negligentes
Às vésperas do quarto aniversário da tragédia do A320, o Ministério Público Federal apresentou ontem denúncia criminal contra Denise Maria Ayres Abreu, então diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e contra dois diretores da TAM na época do acidente: Alberto Fajerman (vice-presidente de Operações) e Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro (diretor de Segurança de Voo).
A denúncia tem 50 páginas e foi registrada ontem na 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Os três denunciados pelo procurador da República Rodrigo De Grandis foram acusados de ter exposto a perigo o Airbus, provocando o acidente e a morte de 199 pessoas naquela que é a maior tragédia da história da aviação brasileira.
Era 17 de julho de 2007 quando o A320 da TAM, que vinha de Porto Alegre, chegou ao Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Chovia e o avião estava com um de seus reversos (parte de seu sistema de freio) desativado. Os pilotos não conseguiram parar o Airbus, que atravessou a pista e foi bater em um prédio do outro lado da Avenida Washington Luís. A pista do aeroporto havia sido reformada e liberada havia 20 dias sem o grooving - ranhuras na pista feitas para ajudar a frear os aviões.
Denise, que foi afastada do cargo na Anac em meio ao caos aéreo que se seguiu ao acidente, é acusada pelo MPF de agir com imprudência por determinar a liberação da pista de Congonhas sem o grooving. Além disso, seria responsável por liberar a pista "sem realizar formalmente uma inspeção, após o término das obras de reforma com o fim de atestar a sua condição operacional em conformidade com os padrões de segurança aeronáutica". Além disso, ela teria, mesmo sabendo das "péssimas condições de frenagem da pista, notadamente em dias de chuva", defendido a sua liberação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que analisava o caso.
A denúncia contra Denise é a primeira que culpa diretamente pela tragédia um integrante do governo Luiz Inácio Lula da Silva - Denise era ligada ao ex-deputado José Dirceu (PT). A ex-diretora da Anac sempre se disse inocente e negou ter sido imprudente. Caso seja condenada, Denise pode pegar de 1 ano e 4 meses a 4 anos de prisão - em acusação semelhante à que levou à condenação a 4 anos de prisão dos pilotos do jato Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, pelo acidente que provocou a queda de um Boeing da Gol e a morte 154 mortes em 2006.
Diretores. No caso dos então diretores da TAM, ambos teriam sido negligentes porque teriam permitido que os aviões da TAM pousassem em Congonhas, apesar de terem conhecimento das péssimas condições da pista, "em especial nos dias de chuva". Os dois diretores teriam sido negligentes ainda porque, nessas condições, não redirecionaram os aviões da empresa para pousar em outros aeroportos.
No caso de Castro, ele é ainda acusado de não fiscalizar o comportamento de suas tripulações e ter deixado, a partir de janeiro de 2007, "de informar aos pilotos da TAM Linhas Aéreas que o procedimento de operação com o reversor desativado da aeronave A320 havia mudado".
Depois disso, a Anac havia desaconselhado o pouso de aviões com esse equipamento desativado em pistas como a de Congonhas, durante chuva. Ele também não teria observado "o manual de segurança de operações da própria companhia aérea, que determina a identificação, análise, avaliação e controle de riscos na obtenção de um padrão mínimo de segurança".
A acusação contra Fajerman é parecida com a feita contra Castro - com a exceção da parte do manual. Em seus depoimentos à Polícia Federal, ambos negaram qualquer negligência no caso. Agora, eles também podem pegar até 4 anos de prisão.
MUNDO: Tribunal condena Air France a indenizar famílias de 4 vítimas do 447
Do ESTADÃO.COM.BR
Efe
Efe
Segundo defesa, indenização será de 126 mil euros por cada um dos quatro passageiros mortos
PARIS - O Tribunal de Toulouse condenou nesta terça-feira a companhia aérea Air France e a seguradora Axa a indenizarem as famílias de quatro das vítimas do voo AF447, que caiu no Oceano Atlântico em 2009 quando fazia o trajeto entre Rio de Janeiro e Paris. Segundo Marc Fribourg, advogado das famílias das vítimas, a indenização será de 126 mil euros por cada um dos quatro passageiros mortos.
O advogado explicou que seus clientes estão satisfeitos pela condenação, mas descontentes pelo fato da Airbus, fabricante do avião, ter sido inocentada pelo mesmo tribunal e, por isso, devem recorrer da decisão.
Fribourg lamentou que os magistrados tenham apenas fixado a indenização no limite marcado pela Convenção de Montreal sobre transporte aéreo internacional. Dos 126 mil euros, deverão ser descontados 16,5 mil euros que a seguradora Axa já pagou às famílias das vítimas.
Em paralelo, a justiça francesa encaminha um processo penal em Paris no qual a Air France e a Airbus são julgadas por "homicídio involuntário" pela morte dos 228 ocupantes do voo AF447. A expectativa é que o Escritório de Investigações e Análises (BEA, na sigla em francês) divulgue um novo relatório sobre as causas do acidente até o final deste mês.
PARIS - O Tribunal de Toulouse condenou nesta terça-feira a companhia aérea Air France e a seguradora Axa a indenizarem as famílias de quatro das vítimas do voo AF447, que caiu no Oceano Atlântico em 2009 quando fazia o trajeto entre Rio de Janeiro e Paris. Segundo Marc Fribourg, advogado das famílias das vítimas, a indenização será de 126 mil euros por cada um dos quatro passageiros mortos.
O advogado explicou que seus clientes estão satisfeitos pela condenação, mas descontentes pelo fato da Airbus, fabricante do avião, ter sido inocentada pelo mesmo tribunal e, por isso, devem recorrer da decisão.
Fribourg lamentou que os magistrados tenham apenas fixado a indenização no limite marcado pela Convenção de Montreal sobre transporte aéreo internacional. Dos 126 mil euros, deverão ser descontados 16,5 mil euros que a seguradora Axa já pagou às famílias das vítimas.
Em paralelo, a justiça francesa encaminha um processo penal em Paris no qual a Air France e a Airbus são julgadas por "homicídio involuntário" pela morte dos 228 ocupantes do voo AF447. A expectativa é que o Escritório de Investigações e Análises (BEA, na sigla em francês) divulgue um novo relatório sobre as causas do acidente até o final deste mês.
CIDADE: Sobe para 42 o número de feridos em choque entre trens da CPTM
Do ESTADÃO.COM.BR
Marcela Gonsalves - estadão.com.br
Por volta das 13h40, duas composições bateram na estação Palmeiras/Barra Funda, no sentido Luz
SÃO PAULO - Subiu para 42 o número de pessoas feridas no acidente envolvendo dois trens na estação Palmeiras/Barra Funda da Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). As vítimas foram encaminhadas para hospitais da região pelas viaturas do Samu, Corpo de Bombeiros e da própria CPTM.
Do total de vítimas, 24 já haviam sido liberadas até as 18h30 e as demais passavam por atendimento médico.
Por volta das 13h40, duas composições bateram na estação Palmeiras/Barra Funda, no sentido Luz. Segundo a empresa, um trem foi de encontro ao outro que estava parado à frente, aguardando a sinalização para seguir viagem rumo à estação Luz.
De acordo com a CPTM, alguns passageiros que estavam em pé perderam o equilíbrio. Oito viaturas dos bombeiros foram enviadas para o local.
Durante o trabalho da perícia técnica, a circulação de trens ocorreu alternadamente por uma única via. A empresa abriu sindicância para apurar as causas do acidente.
SÃO PAULO - Subiu para 42 o número de pessoas feridas no acidente envolvendo dois trens na estação Palmeiras/Barra Funda da Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM). As vítimas foram encaminhadas para hospitais da região pelas viaturas do Samu, Corpo de Bombeiros e da própria CPTM.
Do total de vítimas, 24 já haviam sido liberadas até as 18h30 e as demais passavam por atendimento médico.
Por volta das 13h40, duas composições bateram na estação Palmeiras/Barra Funda, no sentido Luz. Segundo a empresa, um trem foi de encontro ao outro que estava parado à frente, aguardando a sinalização para seguir viagem rumo à estação Luz.
De acordo com a CPTM, alguns passageiros que estavam em pé perderam o equilíbrio. Oito viaturas dos bombeiros foram enviadas para o local.
Durante o trabalho da perícia técnica, a circulação de trens ocorreu alternadamente por uma única via. A empresa abriu sindicância para apurar as causas do acidente.
DIREITO: STJ - Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação.
“Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo tem, sempre e invariavelmente, a natureza de litisconsórcio necessário, a impor a participação de todos os que figuraram na primitiva relação processual de que derivou a sentença rescindenda”, explicou o ministro Teori Zavascki, relator do recurso.
Segundo o ministro, no caso de ações que representam mera aglutinação, pelo interesse dos autores, de demandas que poderiam ter sido propostas separadamente, é possível a rescisão apenas parcial da sentença. É que nessas hipóteses foi formado litisconsorte ativo facultativo comum, e não necessário. A situação é prevista no artigo 46 do CPC.
Nessas ações, “o litisconsórcio passivo necessário somente ocorrerá se o Tribunal tiver que decidir a causa de modo uniforme para todas as partes, ou seja, se a sentença rescindenda não comportar rescisão parcial, mas apenas integral, atingindo necessariamente a todos os figurantes da primitiva ação”, completou. É o que diz o artigo 47 do CPC.
“Em outras palavras: qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com o demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais”, esclareceu o relator.
No caso analisado, a ação foi proposta contra um dos litisconsortes passivos fora do prazo de dois anos. Por isso, em relação a ele, ocorreu decadência, mas essa condição não alcança os demais litisconsortes passivos, em relação aos quais a ação rescisória foi proposta em tempo.
“Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo tem, sempre e invariavelmente, a natureza de litisconsórcio necessário, a impor a participação de todos os que figuraram na primitiva relação processual de que derivou a sentença rescindenda”, explicou o ministro Teori Zavascki, relator do recurso.
Segundo o ministro, no caso de ações que representam mera aglutinação, pelo interesse dos autores, de demandas que poderiam ter sido propostas separadamente, é possível a rescisão apenas parcial da sentença. É que nessas hipóteses foi formado litisconsorte ativo facultativo comum, e não necessário. A situação é prevista no artigo 46 do CPC.
Nessas ações, “o litisconsórcio passivo necessário somente ocorrerá se o Tribunal tiver que decidir a causa de modo uniforme para todas as partes, ou seja, se a sentença rescindenda não comportar rescisão parcial, mas apenas integral, atingindo necessariamente a todos os figurantes da primitiva ação”, completou. É o que diz o artigo 47 do CPC.
“Em outras palavras: qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com o demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais”, esclareceu o relator.
No caso analisado, a ação foi proposta contra um dos litisconsortes passivos fora do prazo de dois anos. Por isso, em relação a ele, ocorreu decadência, mas essa condição não alcança os demais litisconsortes passivos, em relação aos quais a ação rescisória foi proposta em tempo.
DIREITO: STJ - Mantida condenação de norte-americano por atentado violento ao pudor contra criança
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um norte-americano condenado a oito anos de prisão em regime fechado por atentado violento ao pudor contra uma criança e corrupção ativa de policiais. A defesa pediu a anulação do processo e a absolvição, porque não teria sido feito exame de corpo de delito – determinação do artigo 158 do Código de Processo Penal, para crimes que deixam vestígios –, nem haveria prova da corrupção ativa.
O norte-americano foi preso em Salvador (BA) por policiais militares que o surpreenderam no interior de um veículo com uma menina menor de idade. Ele ofereceu, por duas vezes, R$ 2 mil aos policiais, na tentativa de livrar-se da imputação criminosa. Os depoimentos de testemunhas confirmam a versão de que o homem entregou R$ 30 e um biquíni à menina para que ela praticasse sexo oral.
O réu foi condenado pela 2ª Vara da Infância e Juventude, e a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A defesa impetrou, então, habeas corpus no STJ.
De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do processo na Quinta Turma, o exame pericial é dispensável nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor, pois esses crimes muitas vezes não deixam vestígios. O ministro observou que a condenação foi sustentada pelo depoimento da vítima e de outras testemunhas. “A palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas, como é o caso da hipótese”, salientou Mussi.
Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o ministro asseverou que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise, pois é necessário o reexame aprofundado do processo. De qualquer forma, o relator lembrou que a decisão condenatória concluiu pela existência de autoria e materialidade. O crime de corrupção ativa foi provado pelo depoimento dos policiais, considerado suficiente.
O norte-americano foi preso em Salvador (BA) por policiais militares que o surpreenderam no interior de um veículo com uma menina menor de idade. Ele ofereceu, por duas vezes, R$ 2 mil aos policiais, na tentativa de livrar-se da imputação criminosa. Os depoimentos de testemunhas confirmam a versão de que o homem entregou R$ 30 e um biquíni à menina para que ela praticasse sexo oral.
O réu foi condenado pela 2ª Vara da Infância e Juventude, e a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A defesa impetrou, então, habeas corpus no STJ.
De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator do processo na Quinta Turma, o exame pericial é dispensável nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor, pois esses crimes muitas vezes não deixam vestígios. O ministro observou que a condenação foi sustentada pelo depoimento da vítima e de outras testemunhas. “A palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas, como é o caso da hipótese”, salientou Mussi.
Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o ministro asseverou que o habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise, pois é necessário o reexame aprofundado do processo. De qualquer forma, o relator lembrou que a decisão condenatória concluiu pela existência de autoria e materialidade. O crime de corrupção ativa foi provado pelo depoimento dos policiais, considerado suficiente.
DIREITO: TRF 1 - Empresa em dificuldade financeira é absolvida de apropriação indébita previdenciária
O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional.”
O juiz entendeu ser inexigível conduta diversa dos acusados, em decorrência das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Além disso, ter já ocorrido a prescrição punitiva.
O processo, de relatoria do juiz Tourinho Neto, foi julgado pela 3.ª Turma.
A Turma entendeu que não houve prescrição punitiva, a teor da súmula 438 do STJ, que dispõe que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”
Quanto ao mérito, a Turma entendeu que, para a configuração do crime em análise, bastaria o não recolhimento da contribuição descontada dos empregados no prazo legal, não sendo necessária a vontade do agente de apropriar-se da verba. A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta:
O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). (REsp 1113735/RS; rel. min. Arnaldo Esteves Lima; 5.ª Turma; DJe de 29/03/2010)
A Turma registrou que os débitos para com a Receita Federal foram demonstrados nos autos e que um dos acusados confessou o crime em juízo.
Observou, entretanto, o órgão julgador que o mesmo acusado comprovou ter a empresa enfrentado dificuldades financeiras ao tempo da denúncia, ficando impossibilitada de recolher os valores, por estar respondendo a execuções fiscais e reclamações trabalhistas.
O órgão, por isso, negou provimento à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL n.º 2006.35.00.017090-5/GO
O juiz entendeu ser inexigível conduta diversa dos acusados, em decorrência das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Além disso, ter já ocorrido a prescrição punitiva.
O processo, de relatoria do juiz Tourinho Neto, foi julgado pela 3.ª Turma.
A Turma entendeu que não houve prescrição punitiva, a teor da súmula 438 do STJ, que dispõe que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”
Quanto ao mérito, a Turma entendeu que, para a configuração do crime em análise, bastaria o não recolhimento da contribuição descontada dos empregados no prazo legal, não sendo necessária a vontade do agente de apropriar-se da verba. A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta:
O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). (REsp 1113735/RS; rel. min. Arnaldo Esteves Lima; 5.ª Turma; DJe de 29/03/2010)
A Turma registrou que os débitos para com a Receita Federal foram demonstrados nos autos e que um dos acusados confessou o crime em juízo.
Observou, entretanto, o órgão julgador que o mesmo acusado comprovou ter a empresa enfrentado dificuldades financeiras ao tempo da denúncia, ficando impossibilitada de recolher os valores, por estar respondendo a execuções fiscais e reclamações trabalhistas.
O órgão, por isso, negou provimento à apelação.
APELAÇÃO CRIMINAL n.º 2006.35.00.017090-5/GO
segunda-feira, 11 de julho de 2011
POLÍTICA: Dilma efetiva Paulo Sérgio Passos no Ministério dos Transportes; PR se diz traído com escolha
De O GLOBO
Ilimar Franco, Maria Lima e Gerson Camarotti (opais@oglobo.com.br)
BRASÍLIA - A Presidência da República divulgou nota oficial informando que o ministro interino do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, foi efetivado no cargo. Segundo nota da Secretaria de Imprensa da Presidência da República, ele foi consultado nesta segunda-feira e aceitou o convite. Pelo menos parte da cúpula do PR foi surpreendida e alguns integrantes do partido se declararam traídos ao saber, pela imprensa, que a presidente Dilma Rousseff estava efetivando, no início da noite, o interino.
Luciano Castro (RR), ex-líder do partido, também foi surpreendido. Um dos nomes cotados pela legenda para o lugar de Nascimento, ele teve um longo encontro à tarde com o ministro Paulo Sérgio Passos. Na conversa, os dois falaram sobre os problemas da pasta, mas Paulo Sérgio não falou sobre o convite da presidente.
- O partido não se reuniu para deliberar qualquer nome. A previsão era que isso acontecesse amanhã (quarta-feira) - disse Castro.
No final da tarde desta segunda, o senador Blairo Maggi (PR-MT) conversou por telefone com a presidente Dilma Rousseff para comunicar-lhe, oficialmente, que estava impedido de aceitar o convite para assumir a vaga de Alfredo Nascimento (PR-AM), no Ministério dos Transportes. Na conversa, entretanto, Dilma não lhe disse nada sobre sua disposição de efetivar o interino Paulo Sérgio Passos no cargo. Ao retornar ao plenário para contar aos jornalistas o telefonema, fora informado que a presidente convidaria Passos.
Questionado por meio da assessoria se Dilma lhe dissera que, com a recusa do convite, ela estava liberada para convidar outra pessoa, Blairo Maggi disse que a presidente não lhe falou nada. Blairo lhe explicou que não podia aceitar o convite porque teria problemas com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor de navegação, área em que ele atua com uma empresa de navegação. Dilma teria dito que isso não podia mesmo.
- Na conversa ela não me deu essa garantia de que o ministro seria do PR - disse Maggi.
Até então ele informava que a comissão formada para discutir outros nomes se reuniria na quarta-feira, depois dos depoimentos de Luiz Antonio Pagot na Câmara e Senado.
" O Pagot não é um homem bomba. Ele só vai explicar tecnicamente como funciona o órgão, que nada pode ser imputado a uma só pessoa "
- A programação anterior era de nos reunirmos na quarta-feira para discutir outro nome. A não ser que o PR resolva se reunir amanhã cedo e mude essa programação - disse Blairo.
Pagot, falará ao Congresso sobre as denúncias de corrupção que cercam a sua administração. Para Blairo, amigo do diretor-geral licenciado do Dnit, ele explicará aos senadores que só " executa ordens". Nesta segunda, Blairo voltou a negar que Pagot seja um "homem bomba".
- O Pagot não é um homem bomba. Ele só vai explicar tecnicamente como funciona o órgão, que nada pode ser imputado a uma só pessoa.
Desde o início da crise nos Transportes, a presidente preferia o nome de Passos para comandar o ministério. Ele não tem a simpatia da cúpula do PR, embora seja filiado ao partido, mas é reconhecido por Dilma como um "técnico". O Partido da República controla os Transportes desde o primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A crise se estabeleceu na pasta quando a revista "Veja" denunciou que a presidente Dilma Rousseff se reuniu dia 24 de junho com representantes do Ministério dos Transportes e reclamou dos sucessivos aumentos dos custos das obras em rodovias e ferrovias, além de suspender novos projetos. Acompanhada das ministras Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, Dilma cobrou explicações de valores ligados a obras do PAC e disse que o ministério estava "sem controle". Diante do escândalo de superfaturamento, o governo resolveu afastar a cúpula do ministério e, posteriormente, o ministro Alfredo Nascimento, cuja permanência na pasta ficou insustentável após reportagem do GLOBO que revelou um aumento de 86.500% do patrimônio de seu filho.
Veja a íntegra da nota de efetivação de Passos nos Transportes:
"Nota à imprensa
O ministro interino dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, foi convidado nesta segunda-feira pela presidenta Dilma Rousseff a assumir a titularidade da pasta. O convite foi aceito.
Secretaria de Imprensa da Presidência da República"
Luciano Castro (RR), ex-líder do partido, também foi surpreendido. Um dos nomes cotados pela legenda para o lugar de Nascimento, ele teve um longo encontro à tarde com o ministro Paulo Sérgio Passos. Na conversa, os dois falaram sobre os problemas da pasta, mas Paulo Sérgio não falou sobre o convite da presidente.
- O partido não se reuniu para deliberar qualquer nome. A previsão era que isso acontecesse amanhã (quarta-feira) - disse Castro.
No final da tarde desta segunda, o senador Blairo Maggi (PR-MT) conversou por telefone com a presidente Dilma Rousseff para comunicar-lhe, oficialmente, que estava impedido de aceitar o convite para assumir a vaga de Alfredo Nascimento (PR-AM), no Ministério dos Transportes. Na conversa, entretanto, Dilma não lhe disse nada sobre sua disposição de efetivar o interino Paulo Sérgio Passos no cargo. Ao retornar ao plenário para contar aos jornalistas o telefonema, fora informado que a presidente convidaria Passos.
Questionado por meio da assessoria se Dilma lhe dissera que, com a recusa do convite, ela estava liberada para convidar outra pessoa, Blairo Maggi disse que a presidente não lhe falou nada. Blairo lhe explicou que não podia aceitar o convite porque teria problemas com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor de navegação, área em que ele atua com uma empresa de navegação. Dilma teria dito que isso não podia mesmo.
- Na conversa ela não me deu essa garantia de que o ministro seria do PR - disse Maggi.
Até então ele informava que a comissão formada para discutir outros nomes se reuniria na quarta-feira, depois dos depoimentos de Luiz Antonio Pagot na Câmara e Senado.
" O Pagot não é um homem bomba. Ele só vai explicar tecnicamente como funciona o órgão, que nada pode ser imputado a uma só pessoa "
- A programação anterior era de nos reunirmos na quarta-feira para discutir outro nome. A não ser que o PR resolva se reunir amanhã cedo e mude essa programação - disse Blairo.
Pagot, falará ao Congresso sobre as denúncias de corrupção que cercam a sua administração. Para Blairo, amigo do diretor-geral licenciado do Dnit, ele explicará aos senadores que só " executa ordens". Nesta segunda, Blairo voltou a negar que Pagot seja um "homem bomba".
- O Pagot não é um homem bomba. Ele só vai explicar tecnicamente como funciona o órgão, que nada pode ser imputado a uma só pessoa.
Desde o início da crise nos Transportes, a presidente preferia o nome de Passos para comandar o ministério. Ele não tem a simpatia da cúpula do PR, embora seja filiado ao partido, mas é reconhecido por Dilma como um "técnico". O Partido da República controla os Transportes desde o primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A crise se estabeleceu na pasta quando a revista "Veja" denunciou que a presidente Dilma Rousseff se reuniu dia 24 de junho com representantes do Ministério dos Transportes e reclamou dos sucessivos aumentos dos custos das obras em rodovias e ferrovias, além de suspender novos projetos. Acompanhada das ministras Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, Dilma cobrou explicações de valores ligados a obras do PAC e disse que o ministério estava "sem controle". Diante do escândalo de superfaturamento, o governo resolveu afastar a cúpula do ministério e, posteriormente, o ministro Alfredo Nascimento, cuja permanência na pasta ficou insustentável após reportagem do GLOBO que revelou um aumento de 86.500% do patrimônio de seu filho.
Veja a íntegra da nota de efetivação de Passos nos Transportes:
"Nota à imprensa
O ministro interino dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, foi convidado nesta segunda-feira pela presidenta Dilma Rousseff a assumir a titularidade da pasta. O convite foi aceito.
Secretaria de Imprensa da Presidência da República"
DIREITO: TSE - Negada liminar de suplente do PSB que acusa Gabriel Chalita de infidelidade partidária
A presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Nancy Andrighi, indeferiu pedido de liminar em que Marco Aurélio Ubiali, primeiro suplente de deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) por São Paulo, solicita a decretação da perda de mandato do deputado federal Gabriel Chalita (PDMB-SP) por infidelidade partidária. Na liminar, Ubiali pedia ainda a sua posse na Câmara dos Deputados no lugar do parlamentar. O suplente acusa Chalita de se desfiliar do PSB sem apresentar a justa causa exigida pela Resolução TSE 22 .610/2007.
A Resolução 22.610 dispõe que, após o dia 27 de março de 2007, o parlamentar precisa apresentar justa causa para mudar de partido pelo qual foi eleito. O artigo 1º da resolução estabelece que existe justa causa para a troca partidária nos seguintes casos: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.
Ubiali informa que Gabriel Chalita, eleito deputado federal pelo PSB em 2010, se desfiliou do partido, sem apresentar a devida justa causa, e entrou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para concorrer a prefeito de São Paulo na eleição de 2012. Lembra o suplente que, antes, Chalita já havia deixado o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sendo recebido “com grande alegria” no PSB em 29 de setembro de 2009.
Ressalta que o PSB deu todas as condições a Gabriel Chalita para se eleger em 2010 e obter maciça votação. Acrescenta que Chalita foi o candidato a deputado federal “com maior presença nos programas de propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão”.
O suplente sustenta ainda que Gabriel Chalita desrespeitou dispositivos do artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Isto porque, segundo ele, Chalita teria participado, ainda filiado ao PSB, de propaganda político-partidária do PMDB, fazendo inclusive “apologia” a esta legenda.
Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi informa que, mesmo antes dos diretórios estadual e nacional do PMDB apresentarem defesa, o primeiro suplente do PSB em São Paulo pede o deferimento de liminar para retirar deputado federal do cargo, determinando sua diplomação e posse na vaga.
Porém, a ministra destaca que, em casos envolvendo suposta infidelidade partidária, ninguém pode perder parcela de seu mandato sem o devido processo legal, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da soberania popular e do sistema proporcional.
“Em outras palavras, levando-se em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa, incumbe ao autor comprovar a desfiliação sem justa causa e ao réu demonstrar o fato justificador de sua desfiliação, sendo que, ao final, somente ao final, o Poder Judiciário decretará ou não a perda de cargo eletivo por infidelidade partidária”, diz a a ministra Nancy Andrighi.
A ministra lembra na decisão que, em caso semelhante, o plenário do TSE já concluiu pela impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em processos por suposta infidelidade partidária.
A Resolução 22.610 dispõe que, após o dia 27 de março de 2007, o parlamentar precisa apresentar justa causa para mudar de partido pelo qual foi eleito. O artigo 1º da resolução estabelece que existe justa causa para a troca partidária nos seguintes casos: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.
Ubiali informa que Gabriel Chalita, eleito deputado federal pelo PSB em 2010, se desfiliou do partido, sem apresentar a devida justa causa, e entrou no Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para concorrer a prefeito de São Paulo na eleição de 2012. Lembra o suplente que, antes, Chalita já havia deixado o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sendo recebido “com grande alegria” no PSB em 29 de setembro de 2009.
Ressalta que o PSB deu todas as condições a Gabriel Chalita para se eleger em 2010 e obter maciça votação. Acrescenta que Chalita foi o candidato a deputado federal “com maior presença nos programas de propaganda eleitoral gratuita de rádio e televisão”.
O suplente sustenta ainda que Gabriel Chalita desrespeitou dispositivos do artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Isto porque, segundo ele, Chalita teria participado, ainda filiado ao PSB, de propaganda político-partidária do PMDB, fazendo inclusive “apologia” a esta legenda.
Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi informa que, mesmo antes dos diretórios estadual e nacional do PMDB apresentarem defesa, o primeiro suplente do PSB em São Paulo pede o deferimento de liminar para retirar deputado federal do cargo, determinando sua diplomação e posse na vaga.
Porém, a ministra destaca que, em casos envolvendo suposta infidelidade partidária, ninguém pode perder parcela de seu mandato sem o devido processo legal, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da soberania popular e do sistema proporcional.
“Em outras palavras, levando-se em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa, incumbe ao autor comprovar a desfiliação sem justa causa e ao réu demonstrar o fato justificador de sua desfiliação, sendo que, ao final, somente ao final, o Poder Judiciário decretará ou não a perda de cargo eletivo por infidelidade partidária”, diz a a ministra Nancy Andrighi.
A ministra lembra na decisão que, em caso semelhante, o plenário do TSE já concluiu pela impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em processos por suposta infidelidade partidária.
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