ECONOMIA: IPCA marca 0,83% em novembro, maior leitura desde abril de 2005

Do Valor Online

SÃO PAULO - O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou novembro com elevação de 0,83%, seguindo alta de 0,75% um mês antes. É a maior leitura mensal desde abril de 2005, quando havia atingido 0,87%, destacou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em nota.
O Índice apresentou elevação de 5,63% nos 12 meses terminados em novembro, superando a taxa dos 12 meses imediatamente anteriores, de 5,20%. No acumulado de 2010, o indicador apresentou alta de 5,25%, excedendo os 3,93% apurados em mesmo intervalo do calendário anterior.
Vale notar que a meta de inflação perseguida pelo governo é de 4,5%, com tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
A aceleração no mês foi novamente puxada pelo grupo Alimentação e bebidas, que saiu de 1,89% para 2,22% entre outubro e o mês seguinte. "O mês de novembro caracterizou-se pela maior taxa do grupo Alimentação e Bebidas desde dezembro de 2002, quando a alta foi de 3,91%", salientou o organismo.
O IBGE apontou ainda que o impacto dos alimentos no IPCA de novembro correspondeu a 0,51 ponto percentual, "o que significa que o grupo respondeu por 61% do índice".
O IPCA, calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 1 a 40 salários mínimos e abrange nove regiões metropolitanas do país, além do município de Goiânia e de Brasília.
Para cálculo do mês, foram comparados os preços coletados de 29 de outubro a 29 de novembro de 2010 com aqueles vigentes de 29 de setembro a 28 de outubro de 2010.
Leia mais: Inflação medida pelo IPC-S é a maior desde fevereiro

ECONOMIA: Construção crescerá "só" 6% em 2011 e setor fala em esgotamento

Da FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

A indústria da construção civil registrou alta de 11% neste ano, a maior desde 1986, época do Plano Cruzado, considerada "exuberante" pelo próprio setor.
Mas o melhor ano da construção civil na era Lula vai perder fôlego em 2011. O SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil de SP) estima que o PIB da construção crescerá 6%, informa a reportagem de Agnaldo Brito publicada na edição desta quarta-feira da Folha (íntegra disponível para assinante do jornal e do UOL).
"Não se pode dizer que é um crescimento ruim, afinal a base de 2010 é alta. Mas o crescimento volta a um dígito", diz Ana Maria Castelo, coordenadora de projetos da Fundação Getulio Vargas.
Mas a preocupação do setor nem é essa. A queda do crescimento também se dará pelo esgotamento da estrutura do país. Faltam mão de obra, terrenos centrais e financiamento de longo prazo para manter o crescimento, avalia o SindusCon. O setor diz que 2011 terá de ser "divisor de águas".
"Em 2010 põe fim a um ciclo de expansão do setor que usou mais e melhor o que existia. Esse modelo de crescimento lastreado na estrutura atual está no limite", diz Eduardo Zaidan, diretor de Economia do SindusCon-SP.
Segundo ele, ou o país encontra outro patamar em 2011 ou recua depois.
Leia a reportagem completa na Folha, que já está nas bancas.

ECONOMIA: Receita libera hoje consulta ao último lote de restituição do IR 2010

Do UOL

Da Redação, em São Paulo

Brasília – A Receita Federal libera hoje (8) a consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano. Também serão abertas consultas aos lotes da malha fina de 2009 e 2008. Esse será o último pagamento de restituições em 2010.
A relação dos beneficiados em relação ao IR 2010 estará disponível a partir das 9h na página da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146.
Em relação aos anos interiores, a Receita libera uma outra página para o contribuinte fazer a consulta.
As restituições serão depositadas no dia 15. Ao todo, a Receita desembolsará R$ 176,9 milhões para 99.467 contribuintes. A maior parte, 60.953 declarações, refere-se ao exercício de 2010, cujas restituições somarão R$ 110,6 milhões e terão correção de 6,76%, equivalente à variação da taxa Selic entre maio e dezembro deste ano.
Em relação ao lote residual de 2009, serão beneficiados 22.282 contribuintes, que receberão R$ 41,3 milhões com correção de 15,22%. Para o lote de 2008, a Receita pagará R$ 24,9 milhões a 16.232 contribuintes, com correção de 27,29%.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou fazer a consulta pelo telefone 146. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades). Deficientes auditivos têm à disposição o número 0800-729-0088 para consulta.
(Com informações da Agência Brasil)

DIREITO: Recesso Forense

Do MIGALHAS

Editorial

É periclitante a situação do recesso forense no período das festas. Primeiro, a CF/88 diz uma coisa. Depois, o CNJ diz outra. Por fim, cada Tribunal define como quer. E pior, ninguém se entende. Vejamos, em toada lenta, porque a coisa é braba. A tão falada EC 45/04 inseriu o inciso XII, no art. 93, vedando as "férias coletivas nos juízos e tribunais". Em 2005, num exemplo que prova a existência do ditado "chover no molhado", o CNJ resolveu, por meio do art. 2º, de sua resolução 3, "cientificar os Tribunais" de que estavam "definitivamente extintas as férias coletivas". Mas aí vem o pior. No ano seguinte, por meio de nova resolução (24), o CNJ mandou apagar o que tinha dito na resolução 3. Alguns magos da hermenêutica passaram a entender que, se antes o CNJ "cientificava" que a CF tinha sido alterada, e depois desdizia isso, significa dizer que as férias coletivas estavam de volta, forçando uma repristinização constitucional por meio de resolução do CNJ. Haja exegese. O fato é que desde meados de 2005 a coisa só desandou, e a celeuma tomou conta do meio jurídico. O CNJ tem competência e caminhos para organizar a situação, e deveria assumir ainda neste ano (!) sua responsabilidade de pautar a questão do recesso natalino de modo a que não aconteçam situações esdrúxulas, nas quais ele mesmo terá depois de agir, como a que vamos narrar na próxima nota, e que chama a atenção para o quão grave pode ser uma coisa aparentemente ordinária.

ECONOMIA: Política econômica em mudança

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Há a máxima - muito desgastada, diga-se - de que "não existe almoço grátis". Pois bem : Dilma terá de escolher entre o combate à inflação e o nível de atividade. Tão simples assim : a manutenção da atividade no atual patamar gerará inflação maior e incompatível com as metas estabelecidas pelo próprio governo. E vice-versa. Deve-se notar que a inflação já é um fenômeno consistente e perigoso. Além disso, se o governo resolver operar em favor de uma taxa de câmbio mais depreciada, haverá mais combustão para a inflação. As medidas de contenção de crédito anunciadas pelo BC na última sexta-feira não são suficientes para conter o galopante consumo. São, ademais, uma alerta relevante de que o crédito excessivo dá sinais de deterioração em termos de adimplência e comprometimento da renda disponível da classe média (incluindo a "nova classe média") e da classe de baixa renda.

Investimento sob risco
Quando se restringe o crédito, a demanda agregada como um todo é afetada. Por mais que as autoridades tentem segmentar o crédito de curto e longo prazo (o que é correto), evitando efeitos nefastos sobre o investimento, as restrições de crédito tendem a se generalizar e atingem os investimentos de médio e longo prazo. O que significa que projetos de expansão acabam por ser prejudicados e o papel dos bancos oficiais permanece muito relevante. O problema é que a capacidade do governo emprestar para financiar os investimentos não é infinita. Ao contrário : está bastante limitada pelos riscos fiscais que causam a transferência de recursos do Tesouro. Portanto, devemos esperar menor nível de investimento, muito embora com efeitos menores que no caso do consumo.

COPOM, Selic, etc.
Não deve vir aumento da Selic na próxima e última reunião de 2010. Se virá na primeira de 2011, ficará por conta do "novo BC" : se este estiver comprometido de fato com a política de metas, terá de haver aumento. Caso contrário, a leitura do tal de mercado será negativa, relativamente à política monetária do governo de Dilma. O caso aqui não é fazer uma aposta. É o de verificar a ação governamental e agir depois dos fatos. Há dentro do governo correntes de opinião sobre a condução da política monetária. A presidente terá de optar. Desta opção nascerão as expectativas em relação à inflação, em particular, e à política econômica, em geral. O resto é ruído nos jornais.
É a política, estúpido
Em complemento às análises econômicas, algumas considerações de teor menos, digamos assim, técnico :
1. É curioso, para dizer o menos, que se tenham tomado medidas, um mês depois da eleição, para combater problemas da economia brasileira que, durante a campanha, a presidente eleita e o ministro da Fazenda diziam não existir, embora apontados por especialistas e não apenas identificados com a oposição - ameaça inflacionária, excesso de consumo, crédito mais ou menos frouxo.

2. É curioso que as medidas entrem em vigor às vésperas da última reunião do Copom no governo Lula, quando mais e mais entendidos acham que o BC já deveria ter começado a elevar os juros. Lula, como está visível, não aceita nem um mínimo grão de areia no salto alto que alimenta sua popularidade. Nem Dilma parece querer começar o governo com uma pedra dessas.

3. Para muitos é um sinal das dificuldades - das resistências - de realizar um ajuste fiscal necessário ao corte do consumo via governo.

4. Seria também sinal de que o governo ainda não encontrou uma saída para o Real valorizado.

DIREITO: Envolvidos na morte do filho de atriz fazem acordo

Do CONJUR

O juiz do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, Paulo de Oliveira Lanzelotti Baldez, homologou a transação penal dos réus Gabriel Henrique de Souza Ribeiro e Guilherme de Souza Bussamra, acusados de participar de um racha em via pública e de fraude em procedimento policial. Ambos estão envolvidos no atropelamento que resultou na morte do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, na madrugada do dia 20 de julho deste ano, no Túnel Acústico, na Gávea, Zona Sul do Rio.
Gabriel Henrique assinou acordo para pagar 10 salários mínimos em espécie ou cestas básicas à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação e teve sua carteira de motorista suspensa pelo prazo de um ano. Já Guilherme Bussamra pagará a metade do valor em dinheiro ou cestas básicas para mesma instituição, pois, de acordo com sua defesa, ele mora em São Paulo, o que lhe trouxe despesas, dificultando o pagamento do valor de 10 salários. A associação escolherá o meio de pagamento a ser recebido.
Os réus aceitaram a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Processo 0243823-86.2010.8.19.0001

DIREITO: “Grande meta é mostrar o que é o Judiciário”

Do CONJUR
Por Marina Ito

No encerramento do 4º Encontro Nacional do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso afirmou que a grande meta dos juízes é mostrar à opinião pública o que é o Judiciário brasileiro. “Temos o dever de não permitir que seja distorcida a imagem da magistratura”, disse aos presidentes e corregedores dos tribunais do país.
Ele disse que o CNJ já puniu 60 juízes, 19 foram aposentados compulsoriamente; 41 receberam outras punições, sendo que muitos por fatos sem nenhuma gravidade. “Somos 16 mil magistrados”, disse Peluso. Não somos, completou, representados por 60 pessoas. O ministro disse que os atos dessas pessoas não podem ser transferidos. Para Peluso, cabe a todos impedir o que ele chamou de distorção. “Mais do que distorção; injustiça”, disse.
No Encontro também foram votadas as metas para o próximo ano. Cada representante de tribunal recebeu uma folha com as metas gerais e metas específicas para cada ramos da Justiça (Estadual, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Federal) a serem escolhidas. Mas a votação não foi no papel. Cada um recebeu um aparelho para escolher entre as opções e a votação foi feita de forma eletrônica.
Entre as metas gerais está a de “julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque”. Outra meta, apontada pelo presidente do CNJ, foi a de desenvolver programas de esclarecimento do público em relação à Justiça.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, também deu destaque às metas, sobretudo, disse, àquelas que dizem respeito ao exercício da cidadania. Ele afirmou que o TJ fluminense procurou e vem procurando cumprir as metas definidas pelo CNJ.
Já o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, o desembargador aposentado do TJ-RJ, Marcus Faver, atentou para a formação do juiz. “O juiz é o ponto nodal de toda a reforma do Judiciário”, disse.
Confira as metas de acordo com o tópico:
♦ Conciliação e gestão

Criar unidade de gerenciamento de projetos nos tribunais para auxiliar a implantação da gestão estratégica.
♦ Modernização

Implantar sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal.
♦ Celeridade

Julgar quantidade igual a de processos de conhecimento distribuídos em 2011 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.
♦ Responsabilidade social

Implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.
♦ Justiça do Trabalho

Criar um núcleo de apoio de execução.
♦ Justiça Eleitoral

Disponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.

Implantar e divulgar a “carta de serviços” da Justiça Eleitoral em 100% das unidades judiciárias de primeiro grau (Zonas Eleitorais) em 2011.
♦ Justiça Militar

Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.
♦ Justiça Federal

Implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeiro e segundo grau até dezembro de 2011.

MUNDO: UE aceita restrições à advocacia na Itália

Do CONJUR
Por Aline Pinheiro

Na Itália, um advogado tem de ser, exclusivamente, advogado e profissional liberal. Caso contrário, perde o registro na Ordem dos Advogados. A restrição à advocacia italiana foi validada na semana passada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A corte considerou que a lei que impede um advogado de ser funcionário público não viola o Direito Comunitário. Aproveitou e falou que a restrição pode se estender para o advogado que trabalha como assalariado de outra empresa. Em ambos os casos, ou deixa o salário certo todo mês ou perde a carteira da Ordem. Clique aqui para ler a decisão.

Mãos aos céus 1
Quem gostou da decisão europeia foi o Consiglio Nazionale Forense, a OAB italiana. A entidade, prontamente, soltou uma nota aplaudindo o julgamento e lembrando o quão importante para o interesse público são a autonomia e independência dos defensores.

Mãos aos céus 2
Vale lembrar que a decisão do Tribunal de Justiça da UE chegou em um momento crítico para a advocacia na Itália. Tramita no Congresso um projeto de lei que reformula a profissão do advogado. No Senado, onde a proposta já foi votada e aprovada, chegaram a ensaiar retirar a incompatibilidade entre ser assalariado e advogado, mas o lobby da advocacia falou mais alto. O projeto agora aguarda que a Câmara dos Deputados desenrole a crise política que pode derrubar o primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, e retome as atividades legislativas.

Crônica trabalhista
Quatro espanhóis, depois de ajuizarem uma série de processos contra a empresa onde trabalhavam, resolveram formar uma organização sindical e ousaram. Quem depôs na Justiça a favor da empresa foi premiado com uma caricatura no boletim sindical. Detalhe: na sátira, os premiados apareciam fazendo favores sexuais a um diretor da empresa. Os quatro autores da gracinha foram demitidos e, agora, aguardam a Corte Europeia de Direitos Humanos decidir se a liberdade de expressão deles foi violada. As audiências no tribunal começam na quarta-feira (8/12).

Desobediência coletiva
Um representante da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa reclamou que está aumentando o número de países que desrespeitam as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos. Ele usou como exemplo a recente decisão de autoridades da Albânia de extraditar um acusado para os Estados Unidos, mesmo depois de a corte ter proibido a extradição. O assunto vai ser debatido pela Assembleia em janeiro e, de acordo com o representante, vem chumbo por aí.

Igualdade no trabalho
A Comissão Europeia arquivou procedimentos disciplinares contra a Alemanha, Eslovênia, Lituânia e Letônia. O órgão da UE apurava se os quatro países ainda não tinham aplicado medidas para acabar com a discriminação sexual no trabalho. Com as informações prestadas por cada um dos Estados, a Comissão considerou que os quatro já tomaram medidas adequadas para implementar a diretiva europeia que trata da igualdade entre os sexos.

Abuso de poder
A Google não teve a mesma sorte. A Comissão Europeia abriu – e mantém – inquérito contra a gigante americana por abuso de posição dominante no setor de buscas virtuais. A empresa já respondeu que está disposta a colaborar.

Justiça sem papel
Ou, pelo menos, com papel a menos. É o que está querendo fazer a Suprema Corte do Reino Unido. Na semana passada, a corte testou um sistema eletrônico de compartilhamento de documentos entre os juízes. A ideia é evitar o desperdício de papel durante as sessões de julgamento. Na audiência piloto, mais de 18 mil páginas foram escaneadas e compartilhadas pelo computador. De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, se isso for feito em todo julgamento, vai ser economizado mais de um milhão de folhas de papel. As árvores agradecem.

Tesoura na Justiça
Dias depois de comemorar a aprovação do orçamento para 2010, o governo português vai levar para o Parlamento votar a sua proposta de alteração tanto do Estatuto dos Magistrados Judiciais como do Ministério Público. A ideia é, mexendo aqui, tributando ali, fazer com que o Judiciário dê a sua participação para diminuir o déficit português. De acordo com jornais locais, com cortes nos salários de juízes – que não desfrutam de proteção constitucional – e mudanças em tributação, o governo quer poupar 28 milhões de euros. Resta, agora, ver se os parlamentares aprovam.

Proteção do lar
O Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, continua determinado a prender e julgar o presidente do Sudão, Omar Al-Bashir. Diante da anunciada visita que Bashir faria à República Centro-Africana, o tribunal solicitou ao país que tomasse todas as medidas para prender o sudanês. A pressão na solicitação está implícita e explícita: a República Centro-Africana é signatária do Estatuto de Roma, que criou o tribunal, e, por isso, é obrigada a colaborar. Até agora, no entanto, Omar Al-Bashir não deu as caras por lá. É mais seguro ficar no Sudão.

Conflitos na África
O Congo terá de pagar indenização para a República da Guiné por prender e expulsar ilegalmente um empresário da Guiné. A irregularidade congolesa foi identificada pela Corte Internacional de Justiça, também na holandesa Haia, na semana passada. Agora, os dois países precisam chegar a um acordo sobre o valor da compensação. Se em seis meses não definirem, o montante será fixado pela corte. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

DIREITO: TRE do Rio terá que recontar votos do PTdoB

Do CONJUR

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro terá que refazer o cálculo dos votos destinados nas Eleições 2010 ao Partido Trabalhista do Brasil (PT do B). A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Tribunal Superior Eleitoral que deferiu liminar em Mandado de Segurança ao partido. Com a decisão, a legenda elegerá, pelo quociente eleitoral, o candidato Cristiano José Rodrigues de Souza, que concorreu ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro. Ele recebeu 29.76 votos válidos.
O ministro ressaltou em sua decisão que, de acordo com a Constituição Federal, os votos pertencem à legenda e não ao candidato. Além disso, observou que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser consideradas no campo pessoal, dizendo respeito tão somente ao candidato, não alcançando os partidos. "Não é crível, nem razoável, que haja alternância relativamente às cadeiras conquistadas pelas legendas, conforme o julgamento deste ou daquele processo a envolver certa candidatura. Mais do que isso, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade surgem no campo pessoal. Dizem respeito, tão somente, ao candidato", escreveu.
Ele lembrou que existe a possibilidade de "substituição do candidato, depois de diplomado e empossado, no Parlamento, se vier a ser alcançado por certa glosa, mas sempre respeitada a sigla. Ressalte-se que, ao votar, o eleitor digita, na urna eletrônica, número revelador, a um só tempo, do candidato e da legenda, a qual, de forma inafastável, capitaneia a caminhada. Vem-nos, nesse contexto, a premissa de que a distribuição das cadeiras faz-se a partir do número de votos alcançado pelo Partido Político".
Marco Aurélio também destacou que não é aceitável que a próxima legislatura da Câmara dos Deputados comece sem a definição das bancadas dos partidos políticos. "Vem-nos, nesse contexto, a premissa de que a distribuição das cadeiras faz-se a partir do número de votos alcançado pelo partido político", observou. Ainda conforme Marco Aurélio, a nulidade dos votos prevista nos artigos 175 e seguintes do Código Eleitoral "fulmina, é certo, a eleição do candidato, mas não afasta a atribuição dos votos à legenda".
O ministro ressalta que o artigo 16-A da Lei 9.504/1997, introduzido pela Lei 12.034/2009, está causado dúvidas quanto ao seu alcance, ao estabelecer que o cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato que tenha concorrido sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento de tal registro.
"Não se pode partir para conclusão a encerrar a incongruência, a insegurança jurídica, a relativização das instituições, a verdadeira babel, não fosse o fato de a Lei nova não ter trazido à baila preceito a revelar derrogado o Código Eleitoral", afirma o ministro, determinando o recálculo dos votos.
Pedido

O pedido foi feito em virtude de o PT do B não ter alcançado o quociente eleitoral, calculado em 173.884. Isso se deveu ao fato de que 18 concorrentes ao cargo de deputado federal pela legenda, que obtiveram juntos 18.579 votos, terem tido seus registros de candidatura indeferidos, o que tornaria seus votos nulos. Com o recálculo, o PTdoB passará a computar um total de 176.648 votos válidos, elegendo mais um candidato, justamente Cristiano José Rodrigues de Souza.
Leia aqui a decisão do ministro Marco Aurélio.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Quando um direito constitucional desaparece, nenhum dos outros se deve presumir seguro."
Rui Barbosa

*Do Migalhas

POLÍTICA: Moreira Franco vai para Secretaria de Assuntos Estratégicos

Do blog do NOBLAT

O ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco vai assumir a Secretaria de Assuntos Estratégicos no governo Dilma.
O acordo foi selado na tarde de hoje (7) entre a presidente eleita Dilma e o presidente do PMDB e vice-presidente eleito, Michel Temer.
Em razão de ser uma pasta com pouco poder de atuação, Franco chegou a negar o convite no final de semana. A solução encontrada foi agregar à Secretaria o Conselho Econômico e Social, colegiado ligado à Presidência que reúne empresários e sindicalistas.
Com a Secretaria, que tem status de ministério, o PMDB fecha em cinco o número de pastas que deverá comandar no governo Dilma.
A divisão ficou a seguinte: dois ministérios para a bancada do partido do Senado (Minas e Energia e Previdência), dois para a bancada da Câmara (Turismo e Agricultura), e um (SAE) na cota de Temer.

POLÍTICA: Bancada do PT na Câmara se sente ‘esquecida’ por Dilma

Do blog do NOBLAT

Em meio à tentativa de acomodar todos os aliados no futuro governo, a presidente eleita Dilma tem hoje um novo desafio: desmontar o princípio de crise dentro do PT da Câmara.
Integrantes da cúpula da bancada do partido - ouvidos pelo blog - se queixam que, até o momento, as demandas por cargos no próximo governo não foram atendidas.
“Está aquém do desejado. Esse é de fato um sentimento muito forte da bancada”, disse um deputado do PT que não quis se identificar.
O sinal vermelho ascendeu após notas na imprensa darem como certa a ida do deputado Mario Negromonte (PP/BA) para o Ministério da Cidade.
No entender dos deputados do PT, a bancada abriu mão do ministério do Turismo esperando que fossem agraciados com Cidades.
O ministério de Turismo deve ficar com o PMDB. O nome mais cotado é o de Pedro Novais (MA).
A pasta, atualmente no comando do PT, é um dos principais destinos das emendas orçamentárias de parlamentares do partido.
Com a tendência de o PMDB assumir o ministério, há o temor de que no próximo ano deverão entrar na fila na hora de pedir a liberação dos recursos para os projetos destinados, normalmente, às bases eleitorais.
A expectativa de parte da bancada é que em contrapartida à perda de Turismo e Cidades, o nome de Alexandre Padilha, atual ministro das Relações Institucionais, seja confirmado para Saúde.
Na última sexta-feira (3), apenas dois nomes de futuros ministros “palacianos” foram anunciados oficialmente: Antônio Palocci (Casa Civil), Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência) .
A vaga de ministro das Relações Institucionais está ainda em aberto.

POLÍTICA: Gim Argello não é mais o relator do orçamento

Do BAHIA NOTÍCIAS

Embora tenha dito anteriormente que não deixaria o cargo de relator geral da Comissão Mista de Orçamento da União de 2011, o senador Gim Argello (PTB-DF) decidiu se afastar da relatoria no início da tarde desta terça-feira (7). Ele estava sendo pressionado após suspeitas de fraude no repasse de emendas individuais. No último domingo, o jornal Estado de São Paulo publicou uma matéria denunciando o encaminhamento de cerca de R$ 3 milhões para ONGs fantasmas. Argello chegou a declarar que não era papel dele a fiscalização de instituições e que não abandonaria o conselho. Paralamentares da oposição começaram a pedir o seu afastamento e o senador enviou, no início da tarde desta terça, uma carta à comissão se desligando do cargo.

DIREITO: Liminar tira vaga de Jean Willys na Câmara

Do BAHIA NOTÍCIAS

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, aceitou liminar para que a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro reconte os votos do PTdoB para a Câmara dos Deputados. A decisão tira a vaga do baiano Jean Willys, vencedor do Big Brother Brasil 5 e eleito deputado federal pelo PSOL com 13.018 votos. Com 29.176 votos, Cristiano José Rodrigues de Souza pediu ao TSE que inclua no coeficiente partidário do PTdoB o voto de 18 candidatos que tiveram o registro negado. Se os 18.579 votos desses candidatos forem contabilizados, o PTdoB ultrapassa o coeficiente partidário de 173.884 votos, o que garante Souza na Câmara, no lugar de Willys. O baiano deve sua eleição ao deputado Chico Alencar, segundo mais votado no Rio com 240.724 sufrágios. O ministro entendeu que o pedido é urgente porque a diplomação dos eleitos no Rio está marcada para o próprio dia 16. Para tanto, ainda cabe recurso da decisão ao plenário do TSE. Informações da Folha.

MUNDO: Criador do site WikiLeaks se entrega e é preso no Reino Unido

Do POLÍTICA LIVRE

Acusado pela Suécia de estupro e assédio sexual, Julian Assange, o criador do site WikiLeaks, se entregou à polícia nesta terça-feira, confirmaram as autoridades britânicas. Na lista dos mais procurados da Interpol, o australiano deve agora ser ouvido pela Justiça do Reino Unido. De acordo com informações divulgadas pela imprensa britânica, Assange estava escondido na região metropolitana de Londres durante as últimas semanas e foi oficialmente preso às 9h30 locais (7h30 de Brasília), após se entregar à uma delegacia no centro da capital do Reino Unido. Leia mais na Folha.

EMPREGO; Novelis fecha fábrica de alumínio na Bahia

Do POLÍTICA LIVRE

A norte-americana Novelis anunciou ontem o fechamento de sua única fábrica de alumínio localizada em Aratu, na Bahia. Em nota, distribuída pela assessoria de imprensa, a empresa alega a desvalorização do dólar e a impossibilidade de se conseguir a renovação do contrato de fornecimento de energia a preços competitivos como os dois principais motivos para o fechamento da planta. A multinacional, que garantiu manter suas duas outras fábricas, em São Paulo e em Minas Gerais, disse que serão demitidos cerca de 300 funcionários. O atual contrato de fornecimento de energia, firmado em 2004, se encerrará em 31 de dezembro de 2010. A baixa escala de produção da fábrica, a tecnologia ultrapassada e os fatores de logística também prejudicam a eficiência das operações. Segundo comunicado da Novelis, a planta com capacidade para 60 mil toneladas por ano de placas e lingotes de alumínio na Bahia vinha operando há dois anos com prejuízo. (Reuters e A Tarde)

POLÍTICA: ‘É fundamental que se investigue até o fim’, diz Padilha sobre Gim Argello

Do POLÍTICA LIVRE

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira a investigação das denúncias envolvendo o relator do Orçamento de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), supeito de destinar recursos de emendas a entidades fantasmas. Argello nega irregularidades e pediu nesta terça que seja feita uma investigação pelos órgãos de fiscalização. “Se tem denúncias, o governo vai investigar, vai apurar. O próprio senador encaminhou um ofício hoje pela manhã ao Tribunal de Contas da União, à CGU, e é fundamental que se investigue até o fim as denúncias que possam existir”, disse Padilha em entrevista após evento no Palácio do Planalto. (G1)

DIREITO: STJ reconhece direito de pescadores baianos contra a Petrobras no caso de vazamento de óleo

Do POLÍTICA LIVRE

Deu no blog de Lauro Jardim, da Veja: “A Petrobras teve uma derrota milionária no STJ. O presidente em exercício do tribunal, Félix Fischer, negou recurso da estatal para suspender uma condenação favorável à Federação de Pescadores e Aquicultores da Bahia. Na Justiça estadual, a entidade ganhou, para cada um dos cerca de 6.600 pescadores que representa, direito a indenização de 500 reais por mês (mais direito a juros e correção monetária) por causa do vazamento de óleo da Refinaria Landulpho Alves, em São Francisco do Conde, no Recôncavo Baiano. O pagamento dos recursos é retroativo a abril de 2009, mês do acidente. No final de novembro, a Justiça baiana mandou a estatal depositar em juízo 62,5 milhões de reais para garantir o ressarcimento aos pescadores (diga-se, que estão sem meios de subsistência). De acordo com a decisão, o repasse ocorrerá durante o tempo que perdurar a recomposição do meio ambiente afetado pelo desastre. Estima-se que a recuperação completa da região vai demorar cinco anos. Félix Fischer não se sensibilizou com o argumento da Petrobras segundo o qual a condenação lhe causará prejuízos que vão comprometer até o desenvolvimento do PAC.”

DIREITO:STJ - Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação

A análise da implementação das condições de exercício do cargo ou emprego público deve ser verificada na data da posse. Em razão desse entendimento, consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de candidato que possuía menos de 18 anos na data da convocação. Ele alegava que, se fosse observado o prazo de até 60 dias autorizados por lei, alcançaria a idade mínima na data da posse.
O menor foi aprovado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em 24 de agosto de 2005, foi nomeado. Mas, como não atendia ao requisito de 18 anos de idade previsto em edital, o ato foi tornado sem efeito em 31 de agosto do mesmo ano.
Para a ministra Laurita Vaz, a decisão tem amparo legal. O Regime Jurídico dos Empregados Públicos do Poder Judiciário estadual prevê que a investidura só é possível se o candidato contar entre 18 e 45 anos na data da inscrição. Porém, com a interpretação dada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os requisitos do cargo devem ser exigidos quando da posse, é nesse momento que deve ocorrer a comprovação.
Segundo a relatora, como o candidato não possuía a idade mínima na data da convocação, o ato do Conselho Superior de Magistratura que suspendeu a nomeação do aprovado não trouxe qualquer ilegalidade.

DIREITO: STJ - Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos

A administração pública se submete ao prazo de cinco anos para rever atos concessivos de anistia política, diferentemente do controle externo exercido pelos poderes Legislativo e Judiciário, que não está sujeito ao prazo de caducidade. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao ministro da Justiça que se abstenha de anular portaria do ano de 2002 que concedeu anistia política a um cidadão.
O anistiado vinha recebendo prestação mensal desde março de 2004, quando foi surpreendido pela edição da Portaria n. 143, de 3 de fevereiro de 2010, do Ministério Justiça. Essa portaria pretendia revisar as normas em que ficaram reconhecidas as condições de anistiados políticos, entre elas a Portaria n. 2.566, de 11 de dezembro de 2002, que beneficiou o anistiado.
A defesa sustentou a decadência do direito da administração de rever os atos de anistia, com base na Lei n. 9.784/1999. O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo. Alegou ainda que a instauração de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a apuração de irregularidades, iniciada em 2006, suspenderia o fluxo da prescrição, de forma que seria legítima a revisão do ato.
Segundo o relator do mandado de segurança, ministro Hamilton Carvalhido, a administração tem o poder-dever de anular seus atos quando ilegais. Entretanto, com a edição da Lei n. 9.784/99, o poder-dever de autotutela se submete a prazo. De acordo com o artigo 54 da lei, “o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Controle externo
A Primeira Seção entendeu que as decisões proferidas pelo TCU, no que se refere ao controle externo, não constituem medida de autoridade administrativa, por não ser o órgão integrante da administração pública, e sim do Poder Legislativo federal. Segundo Súmula 473 do próprio STJ, medida de autoridade administrativa que importe na impugnação à validade do ato é expressão do poder de autotutela, no exercício do autocontrole.
Ainda que “se admita que o controle externo, oriundo dos poderes legislativos, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está”, assinalou o ministro, “não tendo outra função o artigo 54 da Lei n. 9.784/99 que não a de impedir o exercício abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da segurança jurídica nas relações entre o Poder Público e os administrados de boa-fé”.
A administração não pode, dessa forma, rever ato de anistia concedida há mais de cinco anos.