FRASE DO (PARA O) DIA

"O tempo chega sempre ; mas há casos em que não chega a tempo."
Camilo Castelo Branco

EDITORIAL: Abuso publicitário

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo

Gasto mensal dos governos com propaganda mais que dobra em 2010; dispêndio deveria ser limitado, por lei, a parcela do orçamento

Em anos eleitorais, o já abusivo bombardeio publicitário promovido por governos ganha contornos insuportáveis.
Premidos pela lei a não ultrapassar o gasto médio com propaganda do triênio anterior e, ao mesmo tempo, a não veicular anúncios nos três meses que antecedem o pleito, os governos federal e dos Estados concentram seu arsenal autocongratulatório no primeiro semestre do ano.
Apenas entre janeiro e junho de 2010, a veiculação de anúncios das realizações do governo paulista, vitrine da candidatura presidencial de José Serra (PSDB), consumiu R$ 141,8 milhões.
O gasto mensal do período foi de R$ 23,6 milhões, duas vezes e meia os R$ 9,2 milhões mensais despendidos, em média, nos primeiros semestres de 2007, 2008 e 2009.
No ano passado, o total de despesas de São Paulo com comunicação institucional chegou a R$ 247 milhões. A título de comparação, o programa Renda Cidadã, que paga R$ 200 mensais a quase 140 mil famílias pobres do Estado, recebeu pouco menos de R$ 100 milhões em recursos orçamentários no mesmo período.
O desperdício de dinheiro em propaganda não é diferente na esfera federal. Nos últimos seis meses, o governo Lula aplicou nesse item R$ 146 milhões, sem contar os gastos de empresas estatais.
A média mensal do período foi de R$ 24,3 milhões, contra R$ 12,3 por mês nos primeiros semestres do três anos anteriores.
Em nada surpreende essa acirrada disputa publicitária. Avança-se no bolso do contribuinte para financiar anúncios com o óbvio intuito de promover as candidaturas presidenciais de Serra e da ex-ministra Dilma Rousseff (PT).

POLÍTICA: Desfaçatez - Lula cita Dilma e diz que não deveria citar

Do blog do NOBLAT
Luiza Damé, de O Globo

No lançamento do edital do trem de alta velocidade (TAV) que vai ligar o Rio de Janeiro a São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou sua candidata Dilma Rousseff. No entanto, Lula admitiu que não deveria falar o nome de Dilma.
- Não podemos negar o sucesso a uma mulher. Não deveria falar o nome dela, mas a companheira Dilma assumiu a responsabilidade do trem de alta velocidade - disse Lula.
No mesmo discurso, o presidente Lula deu uma estocada nos tucanos. Disse que, em São Paulo, houve "buraco do metrô que não se encontrou".
O aviso de licitação do TAV foi assinado na manhã desta terça-feira no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo.

GESTÃO: HCT tem condições precárias, diz mutirão do CNJ

Do BAHIA NOTÍCIAS

O Hospital de Custódia e Tratamento, localizado em Salvador, não tem nenhuma condição de abrigar o número atual de 138 presos que cumprem medida de segurança no local. A constatação foi feita por um mutirão de avaliação formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público do Estado da Bahia (MP), Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) e Defensoria Pública da Bahia que visitou o local nesta segunda (12). O grupo busca encontrar melhores condições de tratamento e organização no sistema penitenciário baiano. De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Márcio Fraga, é dever da Bahia procurar dar melhores condições aos custodiados, que vivem em condições precárias e indignas no local. O mutirão continuará ativo até a quarta (13).

LEGISLAÇÃO: Congresso promulga lei que facilita o divórcio

Do POLÍTICA LIVRE

Numa sessão esvaziada, com a presença de uma dezena de deputados e senadores, o Congresso Nacional promulgou duas novas emendas constitucionais: a do Divórcio e a da Juventude. A emenda do divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito de prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. A segunda emenda insere os jovens no capítulo da Constituição Federal que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso.
A sessão foi comandada pelo presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), e contou com a participação do presidente da Câmara – e candidato a vice na chapa de Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República -, Michel Temer (PMDB-SP). Na prática, a emenda “desburocratiza os procedimentos que retardam o divórcio”, explicou Michel Temer. Ele complementou que em ambos os casos, “o Parlamento demonstra sensibilidade aos anseios da sociedade”. (Agência Estado)

GESTÃO: Programa quer saber para onde foram R$ 22 mi destinados à retirada do chumbo de Santo Amaro

Do POLÍTICA LIVRE

Deu em A Tarde: “Rafinha Bastos, um dos apresentadores do programa CQC (Band), causou mal-estar na secretaria de Ciência e Tecnologia da Bahia (Secti). A Liga, programa que ele também apresenta, fez matéria que vai ao ar em outubro sobre o caso do chumbo que polui cinco quilômetros de ruas em Santo Amaro.
Rafinha queria saber por que o material não foi retirado, já que uma emenda da bancada da Bahia no ano passado reservou R$ 22 milhões para a operação.
O chumbo foi deixado no que é hoje parte do centro histórico de Santo Amaro pela antiga Companhia Brasileira de Chumbo (Cobrac). Há mais de 30 anos a cidade sofre as consequências da poluição por 300 mil toneladas de rejeitos de chumbo.
Ildes Ferreira, o secretário da Ciência e Tecnologia que saiu do governo quando Geddel rompeu com Wagner, disse que estava tudo pronto para a retirada, mas deixou o cargo antes de o dinheiro ser liberado.
– Daí em diante, não sei.”

GESTÃO: Agência do Banco do Brasil no Iguatemi é interditada por cinco dias

Do POLÍTICA HOJE

A agência do Banco do Brasil localizada no Shopping Iguatemi foi interditada por volta das 10h30 desta terça-feira (13), após ter recebido cinco notificações por descumprimento da Lei dos 15 minutos em Salvador. A instituição bancária ficará fechada por cinco dias.
Segundo o titular da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), Fábio Mota, a agência já havia sido autuada e multada por cinco vezes, mas mesmo assim ainda não tinha se adequado à lei. Mota afirmou que, em caso de reincidência, ocorrerá a cassação definitiva do alvará pela Sucom.

DIREITO: STJ - Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a dois advogados da Bahia acesso a processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério da Justiça (MJ), em Brasília (DF). O acesso aos autos foi negado através da Portaria n. 2.523/2008, do MJ. A decisão foi unânime. No caso, os advogados afirmam que foram contratados por ex-membros da Marinha do Brasil para acompanharem o trâmite dos processos administrativos de anistia em curso perante o Ministério. Assim, dirigiram-se à capital federal, em 8/12/2009, mas foram impedidos de ter acesso aos autos dos processos administrativos em razão de não terem procuração outorgada pelos clientes. Consideram ter o MJ, por meio da Portaria n. 2.523/2008, contrariado a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e a prerrogativa do advogado de ter acesso a autos que não tramitam em segredo de justiça, independente da apresentação da procuração. Assim, impetraram mandado de segurança no STJ para ter acesso aos processos. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a justificativa do MJ de resguardar o direito constitucional à intimidade, pois muitos processos administrativos de concessão de anistia são instruídos com dados íntimos de pessoas que detêm certa notoriedade, não pode prevalecer, diante de um direito concreto. “A medida adotada pela autoridade coatora (MJ) contraria a prerrogativa do direito de vista dos advogados. A Administração Pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos”, afirmou a ministra. A relatora destacou que não se pode perder de vista que o advogado é responsável pela manutenção do sigilo profissional, podendo até mesmo ser punido se não observar essa regra.

CALENDÁRIO ELEITORAL: JULHO - TER, 13/07/2010

Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º; art. 7º da Res.-TSE nº 23.223/2010).

DIREITO: STJ reconhece direito de greve com limitações

Do CONJUR

A falta lei específica que regulamente a greve no serviço público faz com que casos de paralisação sejam definidas pela Justiça. O Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. A competência foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, o STF assegurou a todas as categorias — inclusive aos servidores públicos — o direito à greve. Determinou ainda que, até ser editada norma específica, deve-se utilizar por analogia a Lei 7.738/89, que disciplina o exercício do direito de greve para os trabalhadores em geral.
No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisações, porém, com limitações. “A situação deve ser confrontada com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Petição 7.985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro fático próprio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.
Os julgamentos têm levantado debates sobre as paralisações serem legais ou ilegais; sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral dos vencimentos; sobre percentuais mínimos de manutenção de serviços essenciais etc. Como nos últimos meses a União vem enfrentado greves deflagradas em diferentes categorias em âmbito nacional, a questão passou a figurar na pauta da 1ª Seção do STJ.
No final de junho, o órgão responsável definiu posições paradigmáticas. Numa delas, os ministros entenderam que não é possível à União fazer descontos nos vencimentos de servidores em greve do Ministério do Trabalho e do Emprego. Em outra, os ministros fixaram percentuais mínimos de manutenção de servidores no trabalho durante o período de paralisação da Justiça Federal e Eleitoral.
Os julgamentos feitos na 1ª Seção têm especial importância por assinalarem como as questões deverão ser definidas de agora em diante, já que a competência para os feitos relativos a servidores públicos civis e militares foi transferida da 3ª Seção em abril deste ano. Para os processos distribuídos até então, a competência da 3ª Seção foi mantida.
Os casosAcompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção, o ministro Castro Meira avaliou o momento por que passa a Justiça Eleitoral, com a proximidade das eleições de outubro, e definiu em 80% o mínimo de servidores necessários ao trabalho (Pet 7.933). Para a Justiça Federal, a Seção fixou em 60% o percentual mínimo de servidores em serviço (Pet 7.961). O ministro explicou que nesses percentuais devem incluir os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas — servidores que, via de regra, não aderem às paralisações.
A greve da Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral teve início em 25 de maio. Citando entendimento do STF, o ministro Castro Meira afirmou que o percentual mínimo deve sempre buscar preservar a manutenção da atividade pública, contudo, sem presumir que o movimento grevista seja ilegal.
Posição semelhante foi adotada pelo ministro Humberto Martins, em decisão sobre a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciada no último dia 22. O ministro considerou o movimento legal (Pet 7.985 e MS 15.339).
No entanto, por se tratar de atividade pública essencial, determinou que 50% dos servidores mantenham o trabalho em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).
MultaFerramenta à disposição do juiz, a multa pode ser arbitrada contra a entidade representante dos trabalhadores, no caso de descumprimento de decisão relativa à greve. Mas o sindicato pode ser responsabilizado somente pela fração da categoria a que representa.
Foi o que esclareceu o ministro Castro Meira, ao ratificar a multa de R$ 100 mil imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) para o caso de descumprimento. Como a entidade representa apenas os servidores no Distrito Federal, a multa incidirá caso os percentuais mínimos não sejam comprovados em sua área de atuação.
A posição sobre a existência ou não de serviço essencial foi definida pelo STF no julgamento de um mandado de injunção (MI 670/ES). O Supremo decidiu que, “no setor público, não se deve falar em ‘atividades essenciais’ ou ‘necessidades inadiáveis’, mas que as atividades estatais não podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condição, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos”. Este foi o ponto de vista adotado pelo ministro Castro Meira no julgamento da greve da Justiça Eleitoral.
Em outro caso julgado recentemente (Pet 7.883), o STJ considerou abusiva a paralisação dos serviços de fiscalização e de licenciamento ambientais, em razão da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Assim, determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.
Folha de pagamentoO desconto dos dias parados é outro ponto polêmico. No primeiro julgamento feito desde a mudança de competência para a análise do tema, os ministros da 1ª Seção firmaram posição, até então, inédita.
Eles determinaram que a União se abstenha de fazer corte de vencimentos dos servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com a decisão, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família (MC 16.774).
Para a Seção, o corte nos vencimentos não é obrigatório. O ministro Carvalhido destacou que inexiste previsão e disciplina legal para a formação do fundo de custeio do movimento, bem como do imposto a ser pago pelo servidor, para lhe assegurar tal direito social. Ele explicou que a ausência do fundo é situação mais intensa do que o próprio atraso no pagamento dos servidores públicos civis, o que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei 7.783/1989.
Em julgamentos anteriores, a 3ª Seção havia considerado possível o desconto nos vencimentos. Em fevereiro desse ano, foi negada a liminar aos servidores do Ministério Público da União (MPU) que poderia evitar possíveis descontos financeiros em razão de greve realizada no final de 2009 (MS 14.942). Há vários julgados do STJ em que se entende ser possível o desconto dos dias parados por ocasião do movimento grevista. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

DIREITO: Emenda dos Precatórios afronta a coisa julgada

Do CONJUR
Por Fernando Porfírio

É incontestável a inconstitucionalidade do regime que se pretende implantar com a Emenda Constitucional 62/09, já que atinge precatórios pendentes de pagamento por decisão judicial anterior a essa norma. Essa foi a posição majoritária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade incidental (entre as partes e só para o caso em julgamento) da Emenda dos Precatórios.
Para a maioria do colegiado, na parte que alcança precatórios anteriores à edição da EC 62/09, considerou que essa norma está fadada a ser reconhecida como inconstitucional, pois haveria afronta à coisa julgada e estaria ferindo garantias constitucionais básicas.
O caso em julgamento tratava de pedido de intervenção estadual reclamando por Tarcísio Ribeiro de Oliveira, com crédito alimentar reconhecido pela Justiça do Trabalho e devido pela prefeitura de Osasco. A dívida deveria ter sido quitada até o exercício de 2008.
O argumento desfraldado pela prefeitura de Osasco para justificar o não cumprimento da decisão da Justiça e não pagar a dívida foi o de que seria obrigação do administrador manter o equilíbrio das contas públicas.
Para a maioria do colegiado, o não pagamento indica “descaso” em relação à decisão judicial que determinou saldar do débito. A decisão, que determinou a intervenção estadual no município de Osasco, foi tomada por maioria de votos.
A EC 62 prevê aplicação do novo regime de pagamento também aos precatórios já vencidos na data de sua publicação. Nesse sentido, o Órgão Especial entendeu que a retroatividade fere o inciso 36 do artigo 5º da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O colegiado do Tribunal paulista também entendeu que a EC 62 ainda fere princípios constitucionais como os da proporcionalidade e razoabilidade.
A emenda 62 modificou o artigo 100 da Constituição Federal e dilatou o prazo para que União, estados e municípios paguem suas dívidas judiciais. Também instituiu limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e criou um regime especial que alterou a ordem cronológica de pagamento.
O relator do acórdão, desembargador Ivan Sartori, destacou que no caso em julgamento o precatório não estava sujeito às moratórias dos artigos 33 e 78 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por se tratar de crédito alimentar. Além disso, de acordo com o relator, a expedição do precatório aconteceu no final de fevereiro de 2007, havendo inclusão na previsão orçamentária do ano seguinte (2008).
“E não vem em socorro do requerido a justificativa de insuficiente a receita e de que presente dificuldade de cunho financeiro, quer porque nada foi demonstrado a respeito, quer porque ausente espeque [escora] legal a tal escusa”, afirmou Sartori.
O desembargador ainda destacou o manifesto abuso no poder de legislar, pois, no caso, a nova emenda seria a terceira moratória em favor do Poder Público. A afirmação de Sartori apontava que o calote, previsto na EC 62/09 não era uma novidade na vida legislativa brasileira.
Em 1988, por exemplo, foi aprovada uma lei que permitia o parcelamento dos precatórios. Assim, quem tinha a receber, receberia. E quem tinha a pagar, poderia pagar. Apenas a União cumpriu. Em 2000, uma emenda constitucional determinou novo parcelamento dos precatórios, em até dez anos. Estados e municípios continuaram a não pagar e a dívida acumulou.
A nova emenda cria um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. A norma obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
A emenda ainda diz que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Dívidas públicasOs precatórios são ordens de pagamentos judiciais para o serviço público. São divididos em alimentares e não alimentares. Os alimentares são como pedaços dos salários dos servidores. São reajustes de salário, pensões, que os estados deviam, mas não pagam.
Os não alimentares são os que não compõem a renda da pessoa que entrou com a ação. Como, por exemplo, pagamento devido pelo stado quando desapropria uma família para construir uma linha ou estação de metrô.
No precatório uma pessoa ou uma empresa tem algo a receber do município, estado ou União. A Justiça determina que o governo pague a dívida. Para isso, é emitido um precatório. Seria uma espécie de “vale dívida”. O problema maior é que os estados e municípios não pagam os precatórios desde 1997. O governo federal estima que esse tipo de dívidas chegue hoje a R$ 100 bilhões.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a decisão tomada pelo Órgão Especial do Judiciário paulista, declarando a inconstitucionalidade incidental da Emenda Constitucional 62 reforça a luta da OAB e da sociedade contra a "Emenda do Calote dos Precatórios".
“Esperamos que essa decisão de São Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justiça. É importante que a Justiça, em sua base, confirme a inconstitucionalidade dessa emenda, que fere de morte a segurança jurídica e impõe enorme deságio aos créditos de cidadãos contra estados e municípios”, afirmou o presidente nacional da OAB logo depois de saber do julgamento no Tribunal paulista.
Ophir lembrou que a Emenda 62 prejudica o direito adquirido e apequena a coisa julgada, uma vez que as decisões judiciais são flagrantemente desrespeitadas. "A sentença judicial passa a ser algo inferior em relação ao desejo de estados e dos municípios de investir contra o patrimônio dos cidadãos que já possuem decisão judicial em seu favor."
Segundo o presidente do Conselho Nacional da OAB, os credores não podem ser surpreendidos com uma legislação que muda conforme o sabor das conveniências políticas e em razão da pressão feita por prefeitos e governadores.
Regras do CNJNo final de junho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. O relator, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a medida dará cumprimento efetivo à Emenda 62, que transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.
A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União.
Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios — formado por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes — que irá auxiliar o presidente do Tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos.
Situação paulistaO estado de São Paulo acumula uma fila que ultrapassa 380 mil credores à espera do pagamento de precatórios. O Tribunal de Justiça paulista suspendeu os pagamentos no estado. A paralisação só será suspensa depois que a corte instalar o novo sistema para a liberação do dinheiro, seguindo as novas regras dos precatórios instituídas pela Emenda Constitucional e pela Resolução do CNJ.
A assinatura de contrato com a empresa que vai fornecer ao tribunal o software para elaborar e rodar a lista de credores está prevista para esta semana. A informação foi prestada pelo desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ paulista.
Ou seja, se não houver nenhum contratempo, no prazo de 30 dias, a corte paulista terá condições de prevê quando o novo modelo de pagamento de precatórios poderá começar a funcionar e pagar os primeiros credores.
Pelo novo regime instituído pela EC, os titulares de precatórios alimentares, com mais de 60 anos na data de sua expedição, ou que sejam portadores de doença grave, têm preferência no recebimento sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo da requisição de pequeno valor, que neste ano corresponde a R$ 55.924,29.
Para exemplificar: o titular de um crédito de R$ 100 mil, que esteja enquadrado em uma das situações apontadas, terá direito a receber de forma antecipada R$ 55.924,29, admitindo o fracionamento e o saldo de R$ 44.075,71 aguardará o pagamento conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório.

POLÍTICA: Sem plano claro, Dilma quer voto feminino

De O FILTRO

Sob o lema “Pátria Mãe, Pátria Mulher”, a candidata petista à presidência Dilma Rousseff tem entre seus principais objetivos conquistar o voto feminino, apesar de até o momento não explicitar políticas públicas ou propostas que pretende implementar nesta área. Segundo reportagem do Estadão, a única ação já mencionada abertamente pela petista diz respeito à construção de 6 mil creches em quatro anos. De acordo com o comando da campanha, a candidata vai elucidará as propostas “ao longo do processo eleitoral” e que o combate à desigualdade entre homens e mulheres será prioridade em todas as políticas públicas de um eventual governo Dilma.

POLÍTICA: JH assina decreto contra propaganda irregular

Do BAHIA NOTÍCIAS

Na tarde desta segunda (12), o prefeito de Salvador, João Henrique, assinou o decreto que cria oficialmente as leis da capital baiana contra a publicidade eleitoral em logradouros públicos da cidade. Anteriormente conhecida apenas pela proibição de pichações em muros públicos, a medida também se estenderá para postes, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. A prefeitura se comprometeu a ter fiscais atentos ao cumprimento da medida em toda a cidade e, ao localizar um desrespeito, informar imediatamente ao juiz eleitoral que designará autoridade competente para emitir a notificação e punição de quem fez a publicidade. Servidores da Limpurb e da Sucom darão suporte no processo. Caso necessário, policiais poderão intervir em alguma ocasião considerada mais perigosa. Os partidos políticos que concorrem nas eleições deste ano serão convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para a comunicação oficial do novo decreto na próxima quinta (15). Clique aqui e confira na íntegra o decreto assinado pelo prefeito.

MERCADO FINANCEIRO: Bovespa fecha em queda de 0,81%; investidor opta pela cautela

Do UOL
EPAMINONDAS NETO, de SÃO PAULO

Cautela foi a palavra de ordem no pregão desta segunda-feira da Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). Com o início da temporada de balanços do segundo trimestre, e a expectativa pela divulgação de indicadores bastante importantes na China e nos EUA a partir de amanhã, os investidores optaram por não retornar ao mercado de ações ou se desfazer dos papéis de maior liquidez.
O índice Ibovespa, que reflete os preços das ações mais negociadas, retrocedeu 0,81% no fechamento, aos 62.960 pontos. O giro financeiro foi de R$ 4,26 bilhões, bem abaixo da média do mês (R$ 5,1 bilhões/dia), já inferior à média anual (R$ 6,5 bilhões/dia). Nos EUA, o índice Dow Jones (da Bolsa de Nova York) teve modesta alta de 0,18%, enquanto o mais abrangente S&P 500 subiu apenas 0,07%.
Os investidores se desfizeram principalmente dos papéis da mineradora Vale na rodada de hoje. Somente a ação preferencial movimentou cerca de R$ 530 milhões em operações, desvalorizando 1,74%. A ação preferencial da Petrobras, outro papel bastante negociado (R$ 256 milhões no pregão de hoje) teve perdas de 1,26%.
"Acho que houve muito receio pelas notícias que podem vir da China, com toda essa perspectiva de desaceleração da economia. Mesmo com a estimativa de que a Vale apresente lucros muito fortes [no segundo trimestre], o mercado sempre pensa muito a frente e está com receio sobre os preços do minério de ferro", comenta Antonio Cesar Amarante, analista da corretora carioca Senso.
O governo chinês divulga na noite de quarta-feira uma série de indicadores fundamentais, a exemplo do PIB (Produto Interno Bruto), índices de inflação, vendas do varejo e produção industrial.
Os números revelados no final de junho derrubaram as Bolsas de Valores, com a sinalização de que o gigante asiático, grande importador de commodities metálicas, deve desacelerar seu ritmo de crescimento nos próximos meses, num contexto de recuperação lenta na Europa e nos EUA.
O dólar comercial é vendido por R$ 1,765, em alta de 0,22%. A taxa de risco-país marca 220 pontos, número 2,65% abaixo da pontuação anterior.
Entre as principais notícias do dia, o boletim Focus, elaborado pelo Banco Central, a maioria dos economistas do setor financeiro rebaixou suas projeções para a inflação e taxa de juros neste ano. O IPCA previsto para 2010 recuou de 5,55% para 5,45%. E a estimativa para a taxa Selic (10,25% ao ano) para dezembro foi revista de 12,13% para 12%.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, a balança comercial teve um superavit de US$ 722 milhões na segunda semana de julho.
No front externo, a ONS (Agência Nacional de Estatísticas, na sigla em inglês) reportou que a economia do Reino Unido teve um crescimento de 0,3% no primeiro trimestre, confirmando a estimativa preliminar já divulgada.

MERCADO FINANCEIRO: Após três quedas, dólar sobe 0,23% e vai a R$ 1,765

Do UOL
Da Redação, em São Paulo

A cotação do dólar comercial fechou em alta depois de três sessões seguidas em queda. Nesta segunda-feira, a moeda norte-americana subiu 0,23%, a R$ 1,765.
No mês, o dólar acumula queda de 2,16%. No ano, porém, ainda tem ganho de 1,26%.
O Banco Central (BC) manteve as atuações diárias no câmbio e voltou a comprar moeda americana em leilão no mercado à vista. A taxa aceita ficou em R$ 1,766.
Na sessão, pesou mais o ambiente negativo no mercado internacional, com queda das commodities após dados indicando uma demanda menor por metais na China.
O único dado associado ao mercado de câmbio mostrou superavit comercial de US$ 946 milhões nas duas primeiras semanas do mês. O número, porém, não exerceu influência sobre a cotação do dólar.
"No mercado de câmbio há um ponto de resistência, quando o dólar atinge R$ 1,76 e não consegue atingir R$ 1,75 ", disse Sidnei Nehme, diretor-executivo e economista da NGO Corretora, em relatório.
Segundo ele, a manutenção de um volume elevado de posições vendidas pelos bancos (mais de US$ 9 bilhões, segundo o Banco Central) tem deixado pouco espaço por ora para uma queda adicional da moeda.
Quanto à perspectiva de entrada de recursos no país, a Gol anunciou nesta segunda-feira que emitirá até US$ 400 milhões em bônus de 10 anos, em mais um sinal de retomada das captações corporativas após um período de turbulência nos últimos meses pela crise europeia.
As Bolsas de Valores europeias subiram pelo quinto dia consecutivo nesta segunda-feira, com as ações da BP subindo 9,4% após notícias de que a empresa pode vender ativos. Porém, alguns investidores mostraram cautela, aguardando o início das divulgações de resultados corporativos do segundo trimestre.
As principais Bolsas asiáticas subiram nesta segunda-feira, com os investidores mostrando uma expectativa positiva para a temporada de resultados que começa esta semana nos Estados Unidos. A previsão é de que os balanços mostrem fortes lucros e sinalizem que a recuperação econômica mundial não perdeu fôlego.
(Com informações de Reuters e Valor)

MUNDO: Dois morrem e mais de cem ficam feridos em festa por conquista da Espanha

Do UOL

Das agências internacionais
Em Madri (Espanha)

Duas pessoas morreram em mais de cem ficaram feridos na Espanha entre a noite de domingo e a madrugada desta segunda-feira durante as comemorações da conquista do título mundial pela seleção espanhola na Copa do Mundo da África do Sul, segundo informaram as autoridades locais.
Um homem morreu ao cair de uma varanda em Algeciras, na região de Andalucia, segundo informou à agência AFP uma fonte do governo espanhol.
“Estava vendo a partida com alguns amigos. Depois do gol da Espanha eles procuraram e viram que o homem não estava mais com eles. Encontraram apenas no chão”, afirmou a fonte.
A outra vítima foi um homem que se afogou em uma piscina na localidade de Herguijuela, em Extremadura, no sudoeste espanhol.
“Um grupo de pessoas foi comemorar a vitória na piscina municipal e um deles se afogou”, explicou um porta-voz do governo local após o incidente.
Mais de cem pessoas ficaram feridas nas comemorações, sendo 74 em Barcelona, onde foram registrados atos de violência e a prisão de 21 pessoas. Cerca de 50 pessoas foram atendidas por serviços de urgência em Valência por terem ingerido bebidas alcoólicas em excesso.

MUNDO: Atirador ataca colegas em fábrica nos Estados Unidos e mata cinco

Do UOL Notícias* Em São Paulo

Um atirador matou cinco pessoas e feriu outras quatro, nesta segunda-feira (12), na fábrica de fibra óptica Emcore Corporation, em Albuquerque, no Novo México (EUA), afirmou a polícia.
Segundo o chefe da polícia, Ray Schultz, os investigadores acreditam que a ex-namorada ou ex-esposa do atirador, de 37 anos, está entre os mortos. Ele era um antigo funcionário da empresa.
Além dos cinco mortos, as autoridades encontraram um sexto corpo que acreditam ser do próprio atirador.
Depois do ataque, 85 funcionários da empresa foram levados para dar depoimento.
Segundo a polícia, na chegada ao prédio da empresa, os investigadores encontraram 10 pessoas alvejadas --quatro já estavam mortas, incluindo o atirador. Outras duas pessoas morreram pouco tempo depois.
Entre os feridos, dois estão em condição estável e outros dois continuam recebendo atendimento de emergência, informou a polícia.
*Com agências internacionais

POLÍTICA: Wagner minimiza reclamações de Lídice

Do BAHIA NOTÍCIAS

O governador Jaques Wagner (PT) rechaçou a existência de um mal estar entre os candidatos ao Senado em sua chapa de reeleição. Na semana passada, Lídice da Mata (PSB) reclamou que Walter Pinheiro (PT) tem tratamento prioritário na campanha de rua, em detrimento do nome dela. “Não existe possibilidade de voltar atrás”, assegurou Lídice. Embora estivesse na África,Wagner admitiu ter tomado conhecimento do episódio.“Soube que teve um incidente, algo altamente desnecessário e superável. Somos uma equipe só. Pode ter sido um mero descuido da campanha. Não existe disputa nenhuma, já que são dois votos para o Senado”, disse. O governador disse ainda que o pedido de suspensão do empréstido pelo BNDES para a construção da Arena Fonte Nova, feito pelo Ministério Público Federal (MPF), “vai ser superado”, após ter dito que conversou com o presidente Lula sobre a situação. O governador criticou novamente os relatórios do MP contra a Parceria Público-Privada (PPP) que irá construir e gerir o estádio. “Dizer que o consórcio vai ter R$ 1 bilhão de lucro é uma maluquice”, afirmou. Informações do A Tarde.

POLÍTICA: Comitês serão inaugurados esta semana

Do BAHIA NOTÍCIAS

Ainda em ritmo de organização, as coordenações dos candidatos ao Governo vão inaugurar os comitês de campanha nesta semana. O governador Jaques Wagner (PT) abre seu comitê na quarta (14), às 18h, no antigo prédio da loja de móveis A Norma, na Avenida Juracy Magalhães, próximo ao bairro Cidade Jardim. No mesmo dia, Paulo Souto (DEM) também inaugura comitê, às 19h, na Avenida Antonio Carlos Magalhães,ao lado do antigo colégio e atual centro médico Teresa de Lisieux, quase vizinho do comitê petista. O candidato Geddel Vieira Lima (PMDB), inaugura o local de seus trabalhos na quinta-feira (15), na Avenida Manoel Dias da Silva, 760 (Pituba). O horário ainda não foi definido pelo PMDB. Já o verde Luiz Bassuma ainda não tem data certa para inaugurar o comitê eleitoral, o que deve ocorrer nos próximos 15 dias, segundo o presidente estadual do PV, Ivanilson Gomes. Informações do A Tarde.

SEGURANÇA: Fim de semana registra sete homicídios na Grande Salvador

Do POLÍTICA LIVRE

No primeiro final de semana após o lançamento do Plano de Segurança do Cidadão, idealizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) para coibir a criminalidade, sete homicídios foram registrados nos municípios da Grande Salvador. O projeto da SSP prevê a intensificação do policiamento, blitzes nas rodovias estaduais e combate intensivo ao tráfico de drogas. Segundo informações da Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel), foram registrados, até a noite de ontem, dois assaltos a coletivos, dois furtos e um roubo de veículo, respectivamente em Simões Filho, Camaçari e Lauro de Freitas. Nobairro de Arenoso, por volta das 19 horas, Maria Edilene Araújo Batista, de 33 anos, foi morta a tiros. (A Tarde)