POLÍTICA: Serra tem 10% de vantagem sobre Dilma, segundo Pesquisa Datafolha

De O Globo

RIO - O candidato a presidente da República José Serra (PSDB) tem 38% das intenções de voto segundo Pesquisa Datafolha que saiu publicada neste sábado na Folha de S. Paulo, e mostra Dilma Roussef (PT) com 28% das intenções de voto. Esta é a primeira pesquisa feita depois que Serra lançou sua candidatura, no sábado passado, dia 10 abril. No fim de março, Serra e Dilma tinham, respectivamente, 36% e 27%. A pesquisa, registrada sob o número 8.383/2010, foi feita nos dias 15 e 16 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Aprovação a Lula oscila de 76% para 73%, diz Datafolha
A candidata do PV Marina Silva aparece com 10% das intenções de voto e Ciro Gomes (PSB) com 9%. É a primeira vez que a candidata verde aparece na frente de Ciro, apesar de estarem estatisticamente empatados. Quando Ciro é retirado da pesquisa, devido a dúvidas sobre sua candidatura, a vantagem de Serra sobre Dilma aumenta: o candidato tucano fica com 42% das intenções de voto enquanto a petista fica com 30%: uma diferença de 12 pontos percentuais.
Pela pesquisa, 7% dos entrevistados disseram que votarão em branco, nulo ou em nenhum candidato. Outros 8% dizem ainda estar indecisos. A pesquisa ouviu 2.600 eleitores em 144 municípios.
Simulação do segundo turno
Na simulação do segundo turno, o tucano ficou com 50% das intenções de voto e Dilma com 40%. Na última pesquisa do Datafolha, feita em 29 de março, Serra já tinha aberto uma vantagem sobre Dilma, passando de quatro pontos percentuais para nove pontos percentuais. Serra chegou a 36% das intenções de voto e Dilma baixou um ponto, e chegou a 27%. Marina tinha 8% e Ciro 11%. No segundo turno na pesquisa do mês passado, a petista tinha 39% das intenções de voto e Serra 48%. Em dezembro do ano passado, a petista tinha 23% das intenções de voto, contra 37% de Serra. Repercussão
No Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff afirmou neste sábado que não comentará a pesquisa Datafolha.
- Eu não comento pesquisa, porque pesquisa é um retrato do momento - disse ela, em uma rápida entrevista após uma plenária com movimentos sindicais, sociais e estudantis e políticos no centro de Porto Alegre.
No encontro social, praticamente um comício, o MST esteve minimamente representado, apesar de este ser o mês de mobilização do Abril Vermelho. Dilma voltou a defender as conquistas do governo Lula na agricultura familiar, defendeu o diálogo permanente com todos os movimentos da sociedade e se recusou a comentar sua posição a respeito das novas invasões de terras.
- Nós somos o governo que mais contribuiu para a paz no campo. Não esperem de mim qualquer declaração do tipo prende e arrebenta porque vocês não vão ter - disse ela, na entrevista
Perguntada sobre o discurso de seu adversário em viagem para o Nordeste, no qual afirmou que o Bolsa Família foi uma boa iniciativa e seria mantido em uma eventual gestão do PSDB, Dilma evitou polemizar, mas questionou a "mudança" da oposição:
- Não quero polemizar com ele, mas acho muito interessante esse novo estilo da oposição, de tentar passar por aquilo que não foi nos ultimos sete anos e meio. Se apoiassem tanto o nosso governo, por que não apoiaram antes? Só isso que eu me pergunto.
Já o presidente do PT, José Eduardo Dutra, disse neste sábado que não comemora nem lamenta resultado de pesquisa. Mas acrescentou que a diferença entre os dois candidatos cresceu apenas apenas um ponto percentual depois do "estardalhaço" do lançamento da candidatura de José Serra, no Datafolha, ficou abaixo do esperado. Dutra negou que a ampliação da diferença entre Serra e a pré-candidata petista Dilma Rousseff, para 10 pontos, esteja levando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sofrer pressões para se afastar do governo e assumir o comando da campanha.
- Isso não existe. Lula vai governar o Brasil todos os dia até 31 de dezembro - disse Dutra.
Sobre a última consulta da Datafolha, o presidente do PT disse que não iria entrar na polêmica dos institutos, mas que o dado mais importante, para o PT, é o que mostra que 14% dos consultados que disseram votar no candidato de Lula desconhecem que seu candidato é Dilma.
- Para nós, a informação mais importante é que há um potencial de crescimento de 14% a partir do momento que esse universo ficar sabendo que a candidata de Lula é Dilma Rousseff. E boa parte dessa parcela do eleitorado só vai saber disso a partir do inicio da campanha no rádio e TV - avaliou Dutra.
Sobre a dianteira de Serra, ele não deu muita importância, pois era o que estava previsto.
- Mesmo com o estardalhaço da cobertura do lançamento de Serra, isso não significou um crescimento. O quadro está estabilizado e mostra a consolidação da candidatura de Dilma como um nome competitivo - avaliou o presidente do PT.

POLÍTICA: PSB marca para dia 27 debate sobre candidatura de Ciro

Do POLÍTICA LIVRE

Funcionou. Depois que Ciro Gomes (PSB-CE) pressionou publicamente seu partido em um ultimato divulgado em artigo, o PSB marcou para 27 de abril reunião da executiva em Brasília para debater a candidatura à Presidência da República liderada pelo deputado. O debate sobre a candidatura é assunto único da reunião, em que devem comparecer os 18 integrantes da executiva. “Vamos trabalhar para que a reunião seja o mais conclusiva possível”, disse o vice-presidente da legenda, Roberto Amaral, nesta sexta-feira. (Folha)

POLÍTICA: Geddel ganha apoio do PPS

Do POLÍTICA HOJE

Mais um partido fecha apoio a candidatura do ex-ministro da Integração nacional, geddel Vieira Lima (PMDB), ao governo do Estado. Com 28 votos a favor e dois contra, o PPS decidiu nesta tarde apoiar Geddel. Durante um bom tempo, o PPS flertou com a candidatura de Paulo Souto (DEM).
Com o PPS, o PMDB conta com o apoio de quatro legendas: PTB, PSC e PR. (Cíntia Kelly)

MÚSICA: Julio Iglesias, em Jurame

MÚSICA: Julio Iglesias, em Crazy

Louco (Crazy)

Eu estou louco, louco por me sentir tão solitário
Eu estou louco, louco por me sentir tão triste
Eu soube, você me amou enquanto você quis
E então um dia
Você me deixou por alguém novo
Preocupado, por que eu me deixei preocupar
Pensando
O que fiz eu neste mundo ?
Louco
Em pensar que meu amor poderia prender você
E eu estou louco para tentar
E eu estou louco para chorar
E eu estou louco para amar você
Louco
Em pensar que meu amor poderia prender você
E eu estou louco para tentar
E eu estou louco para chorar
E eu estou louco para amar você...

MÚSICA: Martinho da Vila, em Mulheres

GESTÃO: 'Minha Casa Minha Vida' cumpre 40,8%

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Balanço do primeiro ano do Programa Minha Casa, Minha Vida, mostra que já foram contratadas 408.674 mil unidades, ou seja, 40,8% da meta do governo de construir um milhão de casas. O levantamento foi divulgado nesta quinta (15) pelo Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Essa contratação representa investimentos de R$ 21,5 bilhões. No entanto, até agora, foram entregues apenas três mil unidades. Segundo o Ministério das Cidades, 78% das obras contratadas já foram iniciadas. A expectativa é de que haja aceleração na entrega de imóvel a partir de maio.

POLÍTICA: Marina condena a 'política do medo'

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo

Para pré-candidata, rivais assustam eleitores com ameaças de retrocesso em caso de vitória adversária
De Bernardo Mello Franco:

Numa referência às estratégias eleitorais de PT e PSDB, a pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, disse ontem que é preciso resistir ao uso da "política do medo" na eleição.
Ela sugeriu que as campanhas da petista Dilma Rousseff e do tucano José Serra tentam assustar os eleitores com ameaças de retrocesso em caso de vitória do grupo adversário.
"Não adianta dizerem: "Cuidado com os entreguistas", e, do outro lado, "Cuidado com aqueles que querem dividir o Brasil entre ricos e pobres". Nós não precisamos da política do medo", disse, em visita a Sorocaba.
A senadora evocou slogan de Lula na eleição à Presidência em 2002 para criticar os rivais que lideram as pesquisas.
"Dissemos que a esperança venceu o medo. Em pleno século 21, querem reeditar o medo. Fico preocupada quando ouço essa história", disse.
Assinante do jornal leia mais em Para Marina, tucano e petista devem evitar usar "política do medo'

DIREITO: STJ afasta presidente do TCDF

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nesta quinta (15) a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado. Anilcéia foi nomeada em 2006, pelo então governador Joaquim Roriz (PSC, ex-PMDB). Ela era deputada distrital pelo PSDB. Para o ministro Luiz Fux, a vaga original é do Ministério Público do DF e, por isso, não caberia à Câmara escolher o ocupante da vaga. Anilcéia Machado disse que vai recorrer da decisão.

POLÍTICA: Ciro: 'Jamais imaginei viver o que vivo hoje'

Do blog do NOBLAT

Deu em O Globo

Deputado afirma que não consegue entender o que seu partido espera dele: ‘O que é o PSB?’
De Adriana Vasconcelos:

Quatro dias depois de a pré-candidata petista Dilma Rousseff ter visitado seu principal reduto eleitoral, o Ceará, e inconformado com o tratamento recebido pela cúpula do PSB — que, estimulada pelo presidente Lula, tenta convencê-lo a sair da disputa presidencial —, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) reiterou ontem, em um artigo publicado em seu site (www.cirogomes.com), que não desistirá de sua candidatura à Presidência.
Em tom de desabafo, Ciro reclamou da situação enfrentada atualmente dentro do próprio partido e subiu o tom das críticas não só em relação ao PSB, como também ao PT, sugerindo que o interesse do partido é ter Lula de volta depois de 2014.
"Jamais imaginei, após 30 anos de vida pública, viver uma situação política como a em que me encontro. A pouco mais de 60 dias do prazo final para as convenções partidárias que formalizam as candidaturas às eleições gerais de 2010, não consigo entender o que quer de mim o meu partido", lamentou o pré-candidato em seu artigo.
Mas avisou: "Eu cumprirei com disciplina e respeito democrático o que decidir meu partido. Mas, tenham meus companheiros clareza: eu não desisto!".
Ciro foi duro com o PSB:
"O que é o PSB? Um ajuntamento como tantos outros, ou a expressão de um pensar audacioso e idealista sobre o Brasil? Vai se decidir isto agora".
Na sua opinião, a polarização "amesquinhada" da disputa eleitoral deste ano entre PT e PSDB é conveniente apenas às duas legendas, não ao país:
"A história acabou? Não há mais o que criticar ou discutir? Oito (anos) de Lula, quatro de Dilma, mais oito de Lula é o melhor que podemos construir pro futuro de nosso país?"

POLÍTICA: Seis candidatos disputam eleição do DF

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Seis candidatos disputarão neste sábado (17) o cargo de governador do Distrito Federal que ocupará a vaga até o final do ano. Os 24 deputados distritais da Câmara Legislativa participarão da escolha indireta do governador que irá substituir José Roberto Arruda (sem partido), suposto envolvido no esquema de corrupção, o DEMsalão. Cada candidato poderá falar por 30 minutos. São eles: deputado distrital Aguinaldo de Jesus (PRB); Antônio Ibañez (PT), ex-secretario de Educação do então governo de Cristovam Buarque (PSB); Luiz Filipe Coelho (PTB), Subprocurador-geral da Procuradoria-Geral da República; Messias de Souza (PCdoB), ex-secretário de Desenvolvimento Social do governo de Cristovam Buarque (PSB); Rogério Rosso (PMDB), ex-presidente da Codeplan; e o governador em exercício do DF, Wilson Lima (PR). A eleição está marcada para começar às 15h.

POLÍTICA: Após apoio da União Geral dos Trabalhadores, Geddel e César Borges aparecem juntos desde anúncio de aliança entre PR e PMDB

Do POLÍTICA HOJE

O apoio formalizado pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) ao PMDB, nas eleições de outubro na Bahia, acabou se tornando também uma oportunidade para que peemedebistas e republicanos baianos comemorassem com as suas principais lideranças a união formalizada no último domingo (11) entre os dois partidos. Foi o primeiro evento público em que o pré-candidato do partido ao Governo do Estado, Geddel Vieira Lima e o presidente estadual do PR, César Borges, participaram juntos, desde que anunciaram a aliança.
“Aqui estou entre amigos para a construção de um projeto político comandado por quem tem garra, determinação e competência, o ministro Geddel Vieira Lima. Aqui não tem um lado que aplaude e outro lado que vaia”, disse o presidente do PR, senador César Borges.
A UGT reúne 920 sindicatos em todo o país, entre os quais mais de 100 sindicatos baianos, e representa cerca de 4,5 milhões de trabalhadores brasileiros. Ricardo Patah, que também preside o maior sindicato do país, o dos Comerciários de São Paulo, citou o a atuação de Geddel Vieira Lima como ministro da Integração Nacional, no esforço para reduzir as desigualdades sociais no país como uma a principal razão que levou a central sindical a decidir por apóia-lo na sucessão ao Governo do Estado.

POLÍTICA: PDT quer Nilo na chapa de Wagner

Do POLÍTICA HOJE

A cúpula estadual do PDT se reuniu nesta semana para definir a estratégia que usará para pressionar a coordenação de campanha do PT, já que os pedetistas reivindicam uma vaga na chapa majoritária encabeçada pelo governador Jaques Wagner (PT). A reunião foi marcada às pressas após solicitação do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, cotado para assumir a vaga de vice na chapa petista.

As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

POLÍTICA: O cheque em branco

Do POLÍTICA HOJE

Deverá ser apreciado na próxima segunda-feira, 19, em plenário na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei encaminhado a Casa pelo chefe do Poder Executivo, governador Jaques Wagner, solicitando em nome do Estado uma autorização para contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um montante de R$563.772,000,00. Esse volume de recursos representa em torno de 70% da arrecadação mensal do ICMS no Estado ou algo como seis meses da capacidade de investimentos do governo com recursos próprios. A solicitação do governador só chegou a ALBA no final da semana passada e pegou de surpresa deputados da situação e da oposição. Na última terça-feira, 13, num esforço enorme do líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT) aprovou-se o Regime de Urgência à matéria e, graças à tramitação especial prevista no Regimento Interno, já que o prazo regimental cai para 24 horas, poderá ser votada na segunda, no plenário. A questão é que os deputados não conhecem os objetivos do projeto salvo a informação sucinta posta na mensagem enviada pelo governador, de que visa permitir que o Estado seja contemplado com linhas de crédito para viabilização de investimentos previstos no Orçamento dentro do Programa Linha BNDES/Estados, em especial, “nas áreas de infraestrutura, segurança e abastecimento de água”.
Nem o líder do governo, Waldenor Pereira (PT), conseguiu explicitar o encaminhamento favorável feito em plenário, detalhando que projetos seriam estes, apenas situando que a “Bahia foi um dos estados que mais sofreram com a crise do ano passado” daí a necessidade do empréstimo. Os líderes dos partidos de Oposição, agora incluindo o PMDB, protestaram e consideram que, um empréstimo dessa natureza em ano eleitoral, sem detalhamentos dos projetos, representa um “cheque em branco” para o governador fazer campanha política.
Em recente audiência pública na ALBA, o secretário da Fazenda, Carlos Martins, revelou que no cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, ano da crise de 2009, de fato, o governo não está com suas contas desorganizadas e em déficit, mas, trabalha com uma margem pequeníssima para investimentos próprios e bate no teto em relação aos salários dos servidores, atingindo o limite prudencial da LRF. Ora, em sendo assim, o governo socorre-se junto ao BNDES para alargar essa margem de investimentos.
Aliado a esse fato, a Sefaz anuncia uma anistia fiscal em dívidas de empresários contraídas no ano passado, medida preconizada pelo IAF há tempos e só agora posta em curso, revelando que o governo precisa de mais recursos para investir no básico, em infraesturutra e outros. O problema é que se vive em ano eleitoral, final de governo, governador candidato à reeleição, e por mais que se diga que obras dessa natureza são essenciais ao estado, e de fato são, desconfia-se do lado político para beneficiar somente os aliados do governador.
Vai ser uma “batalha” na segunda. O primeiro teste no confronto da relação de poder na ALBA pós adesão César a Geddel com PR e PMDB em novas fronteiras. O placar é favorável ao governo. Ainda assim, Waldenor vai suar a camisa.

As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

DIREITO: Familiares de Celso Daniel reclamam da Justiça

Do CONJUR
Por Fabiana Schiavon

No dia em que o ex-prefeito de Santo André Celso Daniel completaria 59 anos, o seu filho Bruno José Daniel Filho e a cunhada Marilena Nakano enviaram uma carta ao promotor de Justiça, José Reinaldo Guimarães Carneiro, que cuida do caso. O ex-prefeito foi morto em janeiro de 2002. Os dois decidiram morar na França depois do crime. A revista Consultor Jurídico publica a íntegra da carta com exclusividade.
No texto, os familiares comemoram a decisão de Justiça de levar a júri seis dos oito acusados do assassinato, no fim de março, mas reclamam da lentidão da Justiça. Eles ainda questionam o papel da polícia, do Supremo Tribunal Federal, da imprensa e do Poder Legislativo.
Um dos inconformismos da família é o desenrolar do processo contra Sérgio Gomes da Silva, que foi desmembrado da ação contra os demais envolvidos. Ele é acusado de ser o mandante do crime. Chegou a ser preso preventivamente, mas conseguiu liberdade na Justiça. “Esse processo hoje caminha de forma ainda mais lenta e ainda não há decisão se ele vai a juri popular”, reclamam.
É criticada pela família também a decisão do STF de conceder Habeas Corpus a três acusados do crime, quando a decisão o “encaminhamento deles a júri popular inviabilizaria sua soltura”. José Edison da Silva, Elcyd Olifeira Brito e Marcos Roberto Bispo dos Santos estavam presos preventivamente há oito anos e foram libertados no início de março. “É bom lembrar que os três já tentaram fuga de sua reclusão. Se é injusto ficar detido sem julgamento, a argumentação do STF está longe da unanimidade“, reclama a família. Segundo eles, a partir de lei de 2007, réus confessos desse tipo de crime só poderiam sair do regime fechado de reclusão, se não houvesse julgamento após cumprimento de 3/5 da pena, “isto é, 18 anos!".
“Que razões movem o STF para a tomada de suas decisões no caso do assassinato de Celso? Que forças atuam sobre ele? Haveria alguma relação com certos políticos e empresários que defendem a tese de que Celso foi vítima de crime comum?”, questionam.
A família volta também a criticar a investigação conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na época do crime. “A investigação que afirma que Celso foi vítima de crime comum, estava repleta de lacunas, contradições e falta de documentos, o que conduziu o MP a pedir a reabertura das investigações.”
Leia a carta
Celso Daniel estaria vivo se a Política fosse feita de outra maneira ?
Neste dia em que Celso Daniel completaria 59 anos, nossa maneira de homenageá-lo é seguir no nosso combate na busca da elucidação de seu assassinato e punição de culpados, porque mesmo que novos acontecimentos nos animem, sabemos que eles ainda não são suficientes e que há um longo caminho a percorrer.
O desvendamento das razões do assassinato de Celso poderá nos levar ao questionamento dos fundamentos a partir dos quais é feita a política em nosso país. E quem sabe poderemos caminhar para um outro jeito de fazê-la pautada pela utopia de uma sociedade mais justa e solidária, cujo alicerce é o respeito aos direitos humanos, dentre eles o direito à vida, coisa que Celso não teve.
Neste momento podemos dizer que vemos uma luz no fim do túnel. No dia 25 de março o juiz de Itapecirica da Serra mandou a juri popular 6 dos acusados do assassinato de Celso. Esta decisão reforça a nossa crença nas possibilidades de avanços de nossas instituições.
Há no entanto que manter a vigilância e continuar a agir, e é a isto que conclamamos a todos os que consideram que na base de sua morte encontram-se elementos emblemáticos de um jeito de fazer política que achamos que pode e deve ser mudado para que episódios como esse nao se repitam mais. Entre esses elementos estão a independência entre os poderes e sua eficácia, os mecanismos de financiamento de campanhas eleitorais, a manutenção das atuais prerrogativas do Ministério Publico (MP), a redução das desigualdades, a independência dos meios de comunicação de massa etc.
Por que agir e manter a vigilância ?
1. Por que tanta demora no caso de Celso ?
Ora, como aceitar que inúmeros outros assassinatos já tenham ido a júri popular e resultado em condenações, enquanto que o de Celso tenha ocorrido em janeiro de 2002 e até hoje não está solucionado ? O que explica essa lentidão ? Como ela favore a impunidade de sequestradores, executores de assassinatos e mandantes ?
O processo de Sérgio Gomes da Siva foi separado daquele dos demais indiciados, hoje caminha de forma ainda mais lenta e ainda nao há decisão se vai a juri popular. Por que há uma lentidão ainda maior para julgar este que é considerado mandante do assassinato de Celso ?
2. Qual é o papel do Supremo Tribunal Ffederal (STF) em crimes como o de Celso ?
O STF concedeu habeas corpus a três dos acusados de assassinato de Celso Daniel, réus confessos, quando o encaminhamento deles a júri popular inviabilizaria sua soltura. É bom lembrar que os três já tentaram fuga de sua reclusão. Se é injusto ficar detido sem julgamento, a argumentação do STF está longe da unanimidade : como discute o MP, a partir de Lei de 2007, réus confessos desse tipo de crime só poderiam sair do regime fechado de reclusão, se não houvesse julgamento, após cumprimento de 3/5 da pena, isto é, 18 anos ! Mas por que o STF tomou essa decisão a apenas uma semana antes da data que o Juiz de Itapecerica comunicou sua decisão de encaminhá-los a júri popular ?
Dos três réus confessos que receberam habeas corpus do STF, um está solto, enquanto os outros dois continuam presos por responderem a outros processos. Sobre este que foi solto, a vigilância se refere a adotar todos os meios para preservar sua vida até que ocorra o júri popular, marcado para 3 de agosto deste ano e para que ele esteja lá presente. Esperamos que assim seu julgamento ocorra e se reavivem, junto à sociedade, as circunstâncias e as causas mais remotas e mais imediatas do assassinato de Celso, de tal modo que mudanças essenciais de nossas institituições sejam de fato colocadas na agenda nacional, sem o que tememos que nossa frágil democracia pouco avance. Teria o STF levado isso em conta?
Outro elemento que requer ação e vigilância refere-se ao questionamento do Dr. Podval, advogado de Sérgio Gomes da Silva, da inconstitucionalidade das atuais prerrogativas do MP. Se o mesmo STF aceitar tal questionamento, todas as provas por ele colhidas (materiais, testemunhais etc) e que provam que o crime foi planejado, que Celso foi torturado antes de ser assassinado e que há mandantes, serão consideradas ilegais e não poderão ser utilizadas no julgamento dos indiciados.
Reafirmamos o teor de nossa Carta, que foi enviada em 2007 ao STF por Hélio Bicudo, lutador incansável pelos Direitos Humanos : nao é apenas a punição dos culpados da morte de Celso que estará em jogo. Se tais prerrogativas forem reduzidas, haverá enorme retrocesso institucional, uma vez que o mesmo ocorrerá com todas as provas de inúmeros outros indiciamentos e no futuro haverá menos independência para se realizarem investigações, principalmente daqueles que detem poder político e/ou econômico.
O STF já se posicionou , por unanimidade, sobre habeas corpus impetrado por policial condenado por crime de tortura, que pediu a anulação do processo desde seu início sob a alegação de que ele foi baseado exclusivamente em investigação criminal do MP, reconhecendo, no dia 20 de outubro de 2009, o poder de investigação do MP nesse caso.
Quando o STF decidirá sobre o questionamento do Dr. Podval em nome de Sergio Gomes da Silva ? Às vesperas do pronunciamento de sentença do juiz se vai encaminhar ou não este acusado a juri popular, como o fêz ao conceder habeas corpus a 3 dos acusados de assassinato ?
Que razões movem o STF para a tomada de suas decisões no caso do assassinato de Celso ? Que forças atuam sobre ele ? Haveria alguma relação com certos políticos e empresários que defendem a tese de que Celso foi vitima de crime comum ? Como esperar que com essas decisões e essa lentidão da Justiça se reduza o sentimento de impunidade que impera no Brasil ?
3. Qual é o papel da Polícia no caso da investigação do assassinato de Celso ?
Conforme denunciamos já em 2002, a investigação realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteçao à Pessoa (DHPP), que afirma que Celso foi vítima de crime comum, estava repleta de lacunas, contradições e falta de documentos, o que conduziu o MP a pedir a reabertura das investigações.
Que relação há entre tal tipo prática e o interesse de certos grupos do crime organizado que têm estreita relação com certos políticos e empresários, chegando inclusive a se instalar no aparelho do estado ? Ou ainda, que relação tudo isso tem com os financiamentos irregulares de campanhas eleitorais, que ao fugirem da legalidade proporcionam a alguns enriquecimento ilícito ?
4. Qual o papel da imprensa e do executivo com relaçao ao assassinato do Celso ?
Está longe de haver um posicionamento único sobre o caso de Celso da parte da imprensa. Isso faz parte do jogo democrático.
No entanto, em livro lançado em 2008 no Brasil por Larry Rohter, do jornal New York Times, o jornalista escreve que viveu tentativa tumultuada de expulsão do nosso país, acionada pelo governo federal em 2004, em função de investigações que fazia sobre o assassinato de Celso e artigo publicado em seu jornal sobre tal fato. Em sendo isso verdade, pode-se perguntar : o executivo federal exerce alguma pressão sobre o trabalho de cobertura da imprensa quanto ao assassinato do Celso ?
5. Qual o papel do legislativo no caso de Celso ?
Também temos que ficar vigilantes com relaçao à Câmara Federal e ao Senado. Está em curso no Senado, já aprovada pelos deputados, uma lei que vem sendo chamada de « lei da mordaça » pela imprensa, para criar empecilhos à manifestaçao de promotores e juízes. No caso do Ministério Publico, reconhecido como « advogado do povo », não seria o mesmo que impedir que nós brasileiros pudéssemos nos manifestar.
Por que e em nome de quem agem os legisladores favoráveis à « lei da mordaça » ?
Diante de tantas questões a enfrentar e ações a serem reforçadas e/ou desencadeadas, nos resta a luta para vermos esclarecidas as razões do assassinato do Celso e quem sabe com isso trabalhar para enriquecer a agenda Política brasileira de forma a contribuir para que assassinatos desta natureza não ocorram mais em nosso país.
França, 16 de abril de 2010
Bruno José Daniel Filho e Marilena Nakano (refugiados na França)

DIREITO: STF nega liberdade a Cacciola, mas permite que juiz competente analise direito à progressão de regime

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por oito votos a um, mais um pedido de liberdade ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado a 13 anos de reclusão por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central).
No entanto, a maioria formada por cinco, dos nove ministros presentes à sessão desta quinta-feira (15), concedeu de ofício a ordem para que o juiz competente avalie se Cacciola já tem direito à progressão de regime, alcançada após o cumprimento de um sexto da pena. A iniciativa foi do ministro Dias Toffoli, que apesar de negar o pedido da defesa, sugeriu a possibilidade de analisar a progressão de regime. De acordo com os cálculos do ministro Dias Toffoli, considerando os 13 anos de condenação, Cacciola alcançou um sexto da pena ao cumprir 26 meses e ele já está preso há 31 meses. Isso sem considerar os 37 dias em que ficou preso em 2000.
Esse entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, totalizando os cinco votos. O ministro Marco Aurélio foi além, pois concedia de imediato o pedido da defesa para que o ex-banqueiro aguardasse o julgamento de recursos em liberdade.
Os outros quatro ministros – Cármen Lúcia Antunes Rocha, Celso de Mello, Ayres Britto e Ellen Gracie – apenas rejeitavam o pedido de liberdade apresentado pela defesa.
A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que apresentou seu voto com argumentos para manter a prisão de Cacciola. Segundo ela, em alguns trechos de conversas interceptadas Cacciola insinuou a tentativa de subornar as autoridades públicas do Judiciário, do Ministério Público, da Receita Federal e da Polícia Federal, “exatamente no intuito de interferir de alguma forma nos atos de ofício por esses praticados”.
“Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pelos impetrantes, impondo-se, a meu ver, a manutenção da prisão para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal que poderiam ficar comprometidas”, destacou.
Ministério Público
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou durante a sessão que o acusado é um dos grandes criminosos do país e deveria permanecer na prisão até o julgamento definitivo.
Gurgel lembrou que o crime de Cacciola causou prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. Ele ressaltou que, em liberdade, poderá fugir novamente, uma vez que em 2000 ele viajou de carro para o Uruguai, de lá para Buenos Aires e então seguiu de avião para a Itália, com clara intenção de se subtrair a aplicação da lei penal brasileira.
“Trata-se de criminoso que deve permanecer encarcerado como única aplicação da lei penal brasileira. Colocá-lo em liberdade é garantir mais uma fuga longa e até definitiva”, sustentou.
O caso
Cacciola foi preso em 2000, mas ficou apenas 37 dias na prisão. Ao conseguir a liberdade provisória, ele fugiu para a Itália onde permaneceu durante oito anos. Ele tem dupla nacionalidade – é cidadão brasileiro e italiano – e aquele país, assim como o Brasil, não extradita seus nacionais. O ex-banqueiro retornou ao Brasil extraditado em 2008 após ter sido preso pela Interpol no Principado de Mônaco um ano antes. Desde então, cumpre prisão no Rio de Janeiro, no presídio Bangu 8.
Sua defesa apresentou este HC ao Supremo pedindo que Cacciola aguardasse em liberdade o julgamento de recurso que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A defesa se baseou no princípio da presunção da inocência até que a sentença transitasse em julgado (decisão da qual não cabe recurso).
Os advogados argumentavam que ele atende a todas as condições pessoais para responder em liberdade ao processo, além de ter ocupação lícita e endereço fixo. Segundo os advogados, se estivesse solto ele não comprometeria a ordem pública e econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

DIREITO: OAB acusa AGU de defender governo, e não o Estado

Do CONJUR
Por Eurico Batista

A leitura que os conselheiros da OAB fizeram sobre os quatro projetos de lei que compõem o chamado pacote tributário do governo federal é totalmente contrária ao entendimento da Advocacia-Geral da União. O debate traz à tona a antiga discussão: o papel da advocacia pública em defesa dos interesses de Estado, e não de governo. O ministro Luís Inácio Lucena Adams (AGU) esteve na OAB em março, quando apresentou os projetos. Os conselheiros não gostaram do que ouviram e decidiram analisar a matéria. Na sessão de terça-feira (13/4), a OAB aprovou um relatório de rejeição total aos projetos e deflagrou uma campanha nacional contra a aprovação dos PLs.
Os conselheiros da OAB aprovaram o relatório da secretária-geral adjunta da OAB, Márcia Melaré, contra os PL 5.080/09 (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5.081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa), PL 5.082/09 (sobre transação tributária), e PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributária Nacional). Na interpretação dos advogados, os projetos autorizam fiscais fazendários a confiscar bens do contribuinte em débito com o fisco, a realizar penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial.
O conselheiro federal pelo estado de Alagoas, Paulo Henrique Falcão Breda, que preside a Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade da OAB, disse que “se a intenção da AGU é combater a sonegação, o órgão escolheu um caminho equivocado”. Para ele, a AGU “talvez não tenha percebido que o projeto é um tiro no pé da advocacia”. Ao transferir a cobrança da dívida ativa para a instância administrativa, o projeto “acaba com a participação dos procuradores e os advogados da União no ajuizamento das execuções fiscais. É a própria Receita Federal que vai concorrer o processo administrativo, vai inscrever em dívida ativa e vai verificar o patrimônio do cidadão, penhorar imóvel, bloquear uma conta bancária. Não vai precisar mais de ajuizamento e acompanhamento de processo fiscal”, disse o conselheiro.
Para o procurador da Fazenda Nacional, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o entendimento equivocado é da OAB. “Em nenhum momento e em qualquer circunstância, os projetos atribuem a fiscal da Receita a função de cobrança de dívida ativa. Não há absolutamente nada nos projetos que qualifique a presença de auditores na cobrança da dívida”, disse. Revelando que “testemunhou” a discussão na OAB, Godoy explicou que “eventualmente, e de modo paritário, a participação de fiscais poder-se-ia se manifestar nas câmaras de transação, que não são, em absoluto, instâncias para cobrança de dívida ativa. Creio que o conselheiro não atentou para o fato de que na execução fiscal que se propõe o papel preponderante é do procurador da Fazenda Nacional”. Segundo Godoy, essa é a leitura correta dos artigos 48 e 49 do Projeto de Lei 5.082/2009.
Viés ideológicoAs críticas do Conselho Federal da OAB não se limitam a dizer que os projetos alteram a instância de cobrança da dívida ativa ou transferem a competência da AGU para a Receita Federal. No relatório aprovado, os conselheiros consideram que os projetos introduzem na legislação brasileira uma ideologia antidemocrática, com “ataque aos direitos fundamentais”, pois permitem ao Poder Executivo “adotar providências constritivas sobre o patrimônio privado, violando o direito de propriedade sem a prévia manifestação do Judiciário”. Para Paulo Henrique Breda, “é estranho que a AGU defenda um projeto que pensa numa diminuição do Estado Democrático, diminuição do Poder Judiciário, deixando ao próprio governo a possibilidade de invadir o patrimônio do cidadão”.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, foi mais direto para considerar que a AGU está confundindo advocacia de Estado, que é o seu papel, com advocacia de governo. “Em respeito à advocacia pública, a OAB não pode tolerar esse tipo de procedimento”, disse Ophir Cavalcante ao lembrar que a AGU defendeu o presidente Lula na Justiça Eleitoral. “O presidente da República, o governador e o prefeito que tiver de prestar contas com a Justiça Eleitoral, que contrate um advogado. A advocacia pública não pode defender o governante quando ele discorda da lei e comete um ato político, não de Estado”, afirmou.
Após pedir desculpas por citar um episódio “fora do contexto”, o presidente da OAB se referiu aos projetos do pacote tributário, mas manteve a linha de ataque à postura da AGU. “Experiências de outros países na área tributária são sempre bem-vindas, aquilo que puder ser aperfeiçoado, que seja. Mas nem tudo que se faz fora do país é melhor, no que diz respeito às garantias individuais e coletivas. Os exemplos estão perto, na América do Sul. Esse tipo de procedimento é um passo para se chegar ao totalitarismo, ao absolutismo. A sociedade brasileira, os advogados brasileiros, têm de dar esse exemplo de defesa da Constituição e da democracia. A OAB continuará na defesa dos postulados constitucionais, que devem ser o limite do governante, jamais o seu viés ideológico.”
DesconhecimentoEm nota enviada à ConJur pela assessoria de comunicação da AGU, o procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, “lamenta as declarações” do presidente da OAB e diz que Ophir Cavalcante “preocupou-se somente em desqualificar politicamente a atuação da AGU, de modo a alijá-la do debate não pelo mérito dos projetos, mas por supostamente estar-se desviando de suas atribuições”.
Para a AGU, os comentários sobre a atuação na defesa do presidente da República “são despropositados e demonstram uma incompreensão do papel do advogado e um desconhecimento das normas que regem a AGU e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria”. Considerando que a Constituição garante a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, e que o advogado é essencial à administração da Justiça, a AGU acha “surpreendente que o presidente da OAB possa entender que uma decisão judicial desfavorável, ainda mais por maioria, represente que o advogado que tenha patrocinado a tese tenha laborado em equívoco ao defendê-la”.
A nota do PGF lembra ainda que “a Constituição atribui à AGU a representação judicial desta e, por consequência, dos seus agentes, como forma de garantir que os mesmos possam se desincumbir de seus misteres legais. O artigo 22 da Lei 9.028, de 1995, prevê, de forma clara, caber à AGU, na defesa do interesse público, a representação judicial dos agentes públicos quando no exercício de suas atribuições, incluindo, entre eles, expressamente, os titulares e os membros dos Poderes da República. Também não deveria ser desconhecido o fato de que o TSE já reconheceu, diversas vezes, inclusive recentemente, a legalidade da defesa de agente público pela Advocacia-Geral da União naquela corte”.
Sobre os projetos do pacote tributário, a AGU diz que tem “plena convicção de sua adequação à Constituição e de sua importância para uma maior racionalidade no Direito Tributário no Brasil”. Informa que antes de encaminhar ao Congresso Nacional, os projetos foram debatidos dentro e fora do Poder Executivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade, em diversas instâncias. Quanto a alegar que os projetos de lei que "beiram o totalitarismo e o absolutismo", a AGU diz que a OAB demonstra “desconhecimento da legislação de diversas nações democráticas nas quais os mesmos buscaram inspiração, e, pior, um desrespeito para com os advogados públicos, o que adquire especial gravidade porque os comentários partiram do presidente da OAB, o qual parece ter-se olvidado que os membros da AGU também são advogados e, portanto, merecem da Ordem o devido respeito. Infelizmente, se interesses políticos se fazem presentes, não estão na atuação da AGU, mas nas próprias declarações do presidente da OAB”, diz a nota de Marcelo Siqueira Freitas.

DIREITO: STJ - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser estendida à situação menos formal, qual seja, a união estável. Para o ministro, outra interpretação seria, inclusive, um desestímulo ao casamento, pois o casal poderia optar por manter a união estável com a finalidade de garantir a comunhão parcial de bens.
O relator, contudo, ressalvou que os bens adquiridos na constância da união estável devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são resultado do esforço comum. O ministro esclareceu que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência.
O ministro explicou que o Direito privilegia a conversão da união em casamento de fato, como previsto no artigo 226 da Constituição Federal. A lei prevê que para a união estável, o regime de bens é a comunhão parcial, mas este não se trata de um comando absoluto.
Sendo assim, na hipótese analisada pela Terceira Turma, a companheira sobrevivente tem o direito a participar da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, junto com os outros parentes sucessíveis.
No curso da ação originária, o juiz de primeiro grau definiu que, de acordo com o artigo 1790 do CC, a companheira teria direito a um terço dos bens adquiridos durante a convivência com o falecido. Definiu-se, entretanto, que ela não teria direito aos bens adquiridos antes do início da união estável.
A companheira sobrevivente recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alterou a divisão da herança. Definiu que a companheira teria direito a metade dos bens, mais um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O irmão do falecido recorreu, então, ao STJ, alegando que, pelo artigo 1641 do CC, deveria haver separação obrigatório dos bens já que, quando a união começou, o falecido tinha mais de 60 anos.

DIREITO: Enfam e CNJ firmam acordo para capacitar metade dos juízes brasileiros em administração judiciária até o fim do ano

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementar e executar as ações relativas à meta 8 do Judiciário. A meta consiste em promover, até o final do ano, cursos de capacitação em administração judiciária para 50% dos magistrados brasileiros (cerca de sete mil juízes).
De acordo com o previsto na Meta 8, os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e serão oferecidos, prioritariamente, por intermédio de ações de ensino a distância. O acordo de cooperação também pretende viabilizar o cumprimento de outra meta fixada pelo CNJ para 2010, a de n. 5, que prevê a implantação de método de gestão de processos de trabalho para 50% das unidades judiciárias de primeiro grau.
Para o secretário-geral da Enfam, Marcos Degaut, a parceria entre a Escola e o CNJ será fundamental para a concretização do previsto nas metas. “O objetivo comum das duas instituições é selecionar, formar e treinar os juízes mais vocacionados, éticos e dispostos a contribuir efetivamente para a modernização da Justiça”, diz.
A falta de gestão é considerada hoje um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Teresa Sadek, e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB), mostrou que o desempenho do Judiciário depende muito mais da melhora da gestão administrativa interna do que de outros fatores, tal como o aumento do número de juízes, de computadores ou das unidades judiciais.
Ações concretas
A Enfam já está tomando uma série de providências para concretizar os objetivos previstos nas metas. O conteúdo do curso de administração judiciária já foi produzido pela Escola e encontra-se em fase de transposição para o formato de Ensino a Distância (EAD).
Seguindo a orientação fixada pelo CNJ, cerca de 85% dos cursos de administração judiciária serão ministrados nesse formato. Os outros 15% serão presenciais. O primeiro deles tem início previsto para o próximo mês de maio e deverá ser oferecido em Brasília para 100 magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJFDT).
O curso de administração será dividido em três módulos: gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. O conteúdo dos cursos foi elaborado pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A Enfam também estabelecerá parcerias com as escolas federais e estaduais de formação e aperfeiçoamento de magistrados para retransmissão do conteúdo dos cursos. Na avaliação dos dirigentes da Escola Nacional, o apoio e o comprometimento dessas escolas serão fundamentais para o sucesso no alcance das metas.
Ao executar as ações relativas às metas 5 e 8, a Enfam cumpre um de seus objetivos institucionais, consistente na promoção e realização de cursos relacionados com o objetivo da magistratura nacional, com ênfase na formação humanística.
As dez metas do Judiciário para 2010 foram aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro passado, em São Paulo.

DIREITO: STJ rejeita recurso interposto por indústrias tabagistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mais uma tentativa da indústria do tabaco em retardar o julgamento de mérito de um pedido de indenização cabível às pessoas que abusaram da nicotina quando o fumo era considerado hábito legal. A Quarta Turma da Corte, ao não conhecer de um recurso especial interposto pela Philip Morris Brasil, dá condições para que o Judiciário aprecie uma questão que já sofreu, segundo argumentação da Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), a interposição de dezenas de recursos.
A discussão se arrasta desde 1995, quando a associação ajuizou ação civil coletiva por danos individuais contra a empresa Philip Morris Brasil e a empresa Souza Cruz. A ação principal está na 19ª Vara Cível de São Paulo, onde aguarda uma segunda decisão de mérito. “Está na hora de a Justiça parar de discutir lateralidades e enfrentar o mérito da questão”, defendeu o ministro Luis Felipe Salomão, na ocasião do julgamento na Quarta Turma do STJ. A matéria já passou pelo STJ diversas vezes, revestida em questões de competência ou incidentes processuais.
Na decisão de mérito proferida pela 19ª Vara de São Paulo, as empresas tabagistas foram condenadas a pagar cerca de R$ 1.000 a cada fumante, por ano de fumo, a título de danos morais e materiais, e o equivalente ao gasto com o cigarro. Essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou prova pericial ao caso, bem como se houve ou não publicidade enganosa por parte das empresas.
Segundo os advogados da Associação de Defesa da Saúde do Fumante, a justificativa para a indenização é de que os fumantes desconheceriam os riscos do consumo do cigarro quando começaram a fumar, já que só recentemente o governo começou a se preocupar com a saúde da população. “Os aspectos negativos do cigarro ficaram por longo tempo ocultos da população pela indústria do cigarro”, alega a defesa.
Indústria do cigarro alega que age segundo a lei
A Philip Morris sustenta, por sua vez, que é uma empresa legalmente constituída, desenvolve um produto protegido pela Constituição, tem seu consumo limitado e durante décadas cumpre toda a legislação que rege o país, razão por que não deve pagar indenização, além de ser uma grande contribuinte de imposto. A empresa pediu a anulação do acórdão no recurso interposto no STJ, em razão da modificação do entendimento do Tribunal.
Segundo o relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, o recurso proposto é inadequado, pois o que se pretende anular não é um ato judicial prévio à sentença, mas o próprio julgado, que, “ressalte-se, chegou a ser até mesmo objeto de análise por Corte Superior”.
Na mesma ocasião, os ministros da Turma julgaram um outro recurso interposto pela Philip Morris Brasil e pela Souza Cruz (Resp.009.591) em que reafirmaram o entendimento de que os males decorrentes do cigarro prescrevem em cinco anos, a contar da data do conhecimento do dano e de sua autoria.
Os ministros, na ocasião do julgamento, ressaltaram que o mais importante é definir se cabe indenização aos fumantes. Em 2000, importante decisão da Quarta Turma do STJ definiu que cabe aos fabricantes de cigarro provar que o cigarro não causa dependência nem faz mal à saúde. Até então, essa prova precisava ser apresentada pelos fumantes.