SEGURANÇA: RJ -Polícia Militar começa a implantar UPP no Morro da Providência, no Centro

De O Globo

RIO - Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Batalhão de Choque fazem, neste momento, uma grande incursão no Complexo da Providência, no Centro do Rio, para implantar uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Segundo a Secretaria de Segurança, a operação faz parte da primeira das três fases de implantação da unidade na favela. Esta será a primeira das nove UPPs que o governo do estado pretende implantar até o fim do ano, todas elas localizadas no Centro e na Zona Norte.
De acordo com a secretaria, ao todo, três comunidades serão beneficiadas diretamente pela ocupação: Morro da Providência, Pedra Lisa e Moreira Pinto. Além dos moradores, o governo pretende beneficiar de forma indireta 600 mil pessoas que circulam diariamente pela região da Central do Brasil. Segundo a secretaria, a nova unidade ainda vai ser peça-chave no projeto de recuperação e revitalização da Zona Portuária. (Veja o especial sobre os desafios da democracia nas favelas pacificadas)
Esta será a sétima UPP implantada pelo governo do estado. Desde dezembro, havia especulações de que a próxima UPP seria implantada na Tijuca.
As UPPs têm melhorado a vida no entorno das favelas não só pela valorização dos imóveis e pela segurança. Comerciantes comemoram o lucro com a chegada de novos clientes, que antes, com medo, não iam aos estabelecimento perto de comunidades.
Mas, desde a semana passada, dois casos envolvendo policiais da UPP chamaram atenção dos cariocas: na tarde de sábado, dois policiais militares do 19° BPM (Copacabana), lotados na Unidade de Polícia Pacificadora do Pavão-Pavãozinho foram presos após tentarem invadir uma residência em Campo Grande para cobrar uma dívida. Na madrugada de quinta-feira, o soldado Leonardo da Cruz Cortez, de 27 anos, também lotado na UPP, foi preso em flagrante ao tentar roubar uma agência do Banco Itaú na Rua Doutor Paulo Alves, no Ingá, em Niterói.

DIREITO: Casal Nardoni chega ao Fórum de Santana para julgamento em São Paulo

Do UOL Notícias

O comboio policial que transportava Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá chegou à capital paulista por volta de 8h20 desta segunda-feira (22), depois de deixar a cidade de Tremembé, no interior de São Paulo. O casal foi levado para o Fórum de Santana, na zona norte, onde acontecerá o julgamento pela morte de Isabella Nardoni, 5, jogada pela janela do 6º andar do Edifício London em março de 2008.
Anna Carolina saiu da penitenciária feminina de Tremembé por volta das 6h20. Os policiais passaram, em seguida, na penitenciária onde estava Alexandre Nardoni. Eles seguiram em carros separados da Polícia Militar, em comboio pela rodovia Carvalho Pinto. Os veículos que participaram do transporte deles entraram por uma base militar, localizada ao lado do prédio.
O casal deve ficar em celas separadas na ala da carceragem do Fórum até o início do julgamento. Eles enfrenta o banco dos réus a partir das 13h de hoje no júri do ano, que deve decidir se pai e madrasta da menina Isabella são culpados ou inocentes de um crime que chocou a opinião pública. A estimativa do tribunal é que o julgamento dure até cinco dias. Nesta segunda, deve ir até por volta das 21h, e nos outros dias será retomado às 9h.
Para o promotor Francisco Cembranelli, Isabella foi jogada pela janela do 6º andar do Edifício London, na zona norte da capital, pelo pai. Antes, foi esganada pela madrasta e agredida por ambos. O casal, que responde por homicídio triplamente qualificado e fraude processual (por alterarem a cena do crime com o objetivo de enganar a Justiça), nega as acusações e se diz inocente.
Para decidir o destino do casal, sete jurados serão escolhidos entre 17 homens e 23 mulheres. Eles ouvirão 24 testemunhas arroladas por defesa e acusação. O júri deve contar com um vídeo contendo a simulação do crime e uma maquete do edifício, trazidos pela Promotoria, e com objetos encontrados no apartamento e outros, como a tela de proteção da janela, requeridos pela defesa.
Uma das faixas da avenida Engenheiro Caetano Álvares está interditada desde as 18h de domingo, onde fica o Fórum de Santana. Um esquema rígido de segurança foi adotado em razão do clamor público do caso. No plenário, 77 lugares aguardam a imprensa, familiares e curiosos, que conseguiram senhas para assistir ao julgamento. A transmissão está proibida.
Entenda como funcionará o Tribunal do Júri
O primeiro passo é o sorteio dos jurados. Dos 25 presentes, sete serão escolhidos por defesa e acusação para compor o Conselho de Sentença. É ele quem decide se os réus são culpados ou inocentes.
No início da sessão, os advogados podem apresentar motivos para suspender o julgamento. Um deles deve ser a ausência do pedreiro de uma obra vizinha ao Edifício London, testemunha arrolada pela defesa e que não foi encontrada. Se o juiz não aceitar o adiamento, são ouvidos os réus, Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, que podem dar sua versão dos fatos ou permanecerem em silêncio.

Em seguida, serão ouvidos 24 depoimentos, entre eles, o da mãe de Isabella, Ana Carolina Oliveira, considerada testemunha-chave da acusação. Esta deve ser a fase mais longa do júri, até que comecem os debates. Neles, defesa e acusação possuem três horas cada para apresentarem seus argumentos. Se o Ministério Público pedir réplica, de uma hora, a defesa tem direito à tréplica, também de uma hora.Ao final, o júri se reúne em uma sala secreta para responder a quesitos formulados pelo juiz. Eles decidirão se o casal cometeu o crime, se pode ser considerado culpado pela atitude, e se há agravantes ou atenuantes, como ser réu primário. De posse do veredicto, Maurício Fossen irá dosar a pena com base no Código Penal. Se houver absolvição, os Nardoni deixam o tribunal livres.

MUNDO: Amante é condenada a pagar US$ 9 mi à esposa traída

Do UOL

A Justiça do Estado americano da Carolina do Norte condenou uma mulher a indenizar a ex-esposa de seu namorado em US$ 9 milhões, ou R$ 16 milhões, por ter provocado o fim do casamento deles.
Cynthia Shackelford, de 60 anos, resolveu processar a amante de seu ex-marido que, segundo ela, teria sido responsável pelo fim de seu casamento e por sua situação de penúria após a separação.

Com base em uma lei do final do século 19, já abolida em vários Estados americanos, a Justiça da Carolina do Norte condenou Anne Lundquist, reitora de uma faculdade em Nova York, a indenizar Shackelford por adultério e danos morais.

Cynthia se separou de Allan Shackelford, de 62 anos, em abril de 2005, quando seu marido já mantinha um relacionamento extra-conjugal com Anne Lundquist, de 49.

Após o divórcio, Cynthia teve de ir morar com amigos por não ter como manter o apartamento. Ela disse ainda que abandonou sua carreira como professora para cuidar dos dois filhos do casal, enquanto seu marido se dedicava à carreira de advogado.

O julgamento

O tribunal levou dois dias para apreciar o caso, cujo veredicto foi lido na última terça-feira.

Ao jornal local News Record, a ex-mulher contou que o casamento ia bem até seu ex-marido ter conhecido Lundquist, que foi sua cliente no escritório de advocacia."Eu não fazia a menor ideia de que Allan iria me deixar. Ele vivia me dizendo 'Oh, ela é só uma amiga. Não há relacionamento algum. Eu te amo'", disse.

Lundquist, por sua vez, disse à imprensa americana que não teve tempo hábil para se defender e que pretende recorrer da decisão. Ela afirmou também que só conheceu Shackelford quando ele já estava divorciado. "Essa decisão não está baseada na realidade. Eu certamente não tenho esse volume de dinheiro nem nunca vou ter", acrescentou.

A lei

A legislação que permite à pessoa traída processar o amante de seu ex-cônjuge existia em diversos Estados americanos entre o final do século 19 e o início do século 20. Porém, ela já foi abolida na maioria deles, exceto na Carolina do Norte e em outros cinco estados.

Segundo o News Record, cerca de 200 casos como esse são julgados nas Cortes do Estado a cada ano. Porém, nenhum deles atinge uma quantia tão elevada quanto a do caso Shackelford.

Após o veredicto, Will Jordan, advogado que defendeu os interesses da ex-mulher, reconheceu que dificilmente conseguirão forçar a ré a pagar a quantia total de US$ 9 milhões.

"Nós podemos não conseguir todos os US$ 9 milhões, mas eu estou esperançoso de que coletaremos uma quantia substancial de dinheiro", declarou à imprensa. "Nós gostaríamos que as pessoas respeitassem a santidade do casamento. Nós queríamos um valor (de indenização) alto o bastante para prevenir outras pessoas de irem atrás de pessoas casadas", declarou Shackelford ao jornal local.

DIREITO: STF - Presos há mais de sete anos sem julgamento, acusados pela morte do prefeito Celso Daniel conseguem liminar no STF

Presos desde 2002 sem julgamento, os acusados pela morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito foram beneficiados por uma liminar em Habeas Corpus (HC 98885) concedida pelo ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ministro, “o caso, em termos de delonga no curso da ação, é emblemático”.
O ministro afirma, em sua decisão, que os três acusados, “simples acusados” pelo crime, estão presos há mais de sete anos sem culpa formada. A esta altura, diz Marco Aurélio, já cumpriram mais de um sexto da pena máxima permitida no Brasil – que é de 30 anos. “Nada, absolutamente nada, presente até mesmo a direção do processo pelo juízo, justifica tamanha demora”, afirma.
“Cumpre ao Estado aparelhar-se para observar o direito do acusado de ver o processo julgado, em definitivo, em tempo razoável, conforme consta, pedagogicamente, da Carta da República”. Ao conceder a liminar e determinar a expedição dos alvarás de soltura – se os três não estiverem presos por outro motivo – o ministro disse que não há, no caso, como não reconhecer a ilegalidade a cercear o direito de ir e vir dos acusados.
Leia a íntegra da decisão.

DIREITO: STJ - Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido

Inexiste direito adquirido à revalidação automática de diplomas expedidos por entidades estrangeiras de ensino, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, uma vez que o registro de diplomas deve se submeter ao regime jurídico vigente à data da sua expedição, e não à data do início do curso a que se referem, e também se conformar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de diplomado em medicina no Paraguai.
O cidadão entrou com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando o registro de diploma do curso de medicina, iniciado em 1998 e concluído em 2004, na Universidad Católica Nuestra Señora de La Asunciòn, no Paraguai, independentemente do procedimento de revalidação prévia do diploma.
Em primeira instância, o juiz confirmou a liminar, julgado procedente o pedido. A universidade apelou e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação. “O Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 39/74 e promulgado pelo Decreto nº 75.105/74, não outorga o direito ao registro automático de diploma de curso superior obtido no exterior”, considerou o desembargador.
Segundo o TRF4, é indispensável ao registro do diploma expedido por universidade estrangeira o processo de revalidação, consoante disposto no art. 48, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96, regulamentada pela Resolução CNE/CES 1/2002. “Se até mesmo o aproveitamento de disciplina de uma universidade para outra, dentro do território nacional, deve ser submetido a apreciação de instituição de ensino, inadmissível que diploma de curso realizado no exterior, que outorgará ao seu titular o direito ao exercício profissional, possa ser registrado sem a aferição do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela legislação brasileira”.
No recurso especial dirigido ao STJ a defesa sustentou, é possível o reconhecimento do curso de medicina, realizado no Paraguai, independentemente de revalidação, nos moldes preconizados no acordo internacional realizado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
A Primeira Turma negou provimento ao recurso especial. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, apesar de o ingresso no curso de medicina ter ocorrido em 1998, sob a égide do Decreto Presidencial 80.419/77, que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior, a diplomação efetivou-se em janeiro de 2004. “Portanto, na vigência do Decreto nº 3.007, de 30.03.99, o qual revogou o mencionado decreto, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96), fato que, evidentemente, conduz à ausência de direito adquirido à pretendida revalidação automática”, acrescentou.
Ao negar provimento ao recurso, o relator lembrou que o direito adquirido fica configurado no ordenamento jurídico pátrio quando está incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular. Em caso de nova legislação, somente ficará caracterizado se a situação jurídica já estiver definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular, que poderá, inclusive, recorrer à via judicial.
“Os direitos de exercibilidade futura são os que restam suscetíveis à ocorrência de circunstância futura ou incerta para seu ingresso no patrimônio jurídico do titular, porquanto direito em formação, que não se encontra a salvo de norma futura”, concluiu o ministro Fux.

DIREITO: TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator.

(RR-1.215/2007-009-18-00.1). Processo baixado para o TRT em 11/03/2010 (Augusto Fontenele)

DIREITO: TST - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado

A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições.
Como observou o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Horácio Senna Pires, o fato de a gravidez ter ocorrido durante o aviso- prévio indenizado não afasta o direito à estabilidade provisória. De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio, tanto que a jurisprudência do TST tem considerado a integração do aviso para todos os efeitos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 82, por exemplo, estabelece que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve ser a do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Já a OJ nº 83 afirma que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio.
O ministro Horácio destacou que, no período de aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes: a dispensa imotivada pode ser convertida em demissão por justa causa, se houver infração trabalhista. Além do mais, esclareceu o ministro, essa matéria tem relevância social, pois trata da dignidade da pessoa humana e da garantia do bem-estar do nascituro, portanto, a jurisprudência do Tribunal não pode restringir direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227), entre outros.
O Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) havia reconhecido o direito da trabalhadora à estabilidade provisória. Mas a Quinta Turma do TST reformou a decisão por entender que a concepção durante o curso do aviso-prévio indenizado não implica garantia de emprego. Na interpretação da Turma, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso (Súmula nº 371/TST).
Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do entendimento do relator. Segundo a ministra, no momento da despedida da empregada não havia a gravidez, a concepção ocorreu depois, durante o aviso prévio indenizado. Assim, na opinião da ministra, faltava suporte fático para autorizar a incidência dos preceitos legal e constitucional de garantia de emprego à trabalhadora gestante. A ministra Cristina lembrou que também não existe estabilidade provisória nos contratos por prazo determinado - a exceção é quando há acidente de trabalho.
Contudo, os demais integrantes da SDI-1 concordaram com o argumento do relator, ministro Horácio Senna Pires, de que a legislação estabelece que o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, porque trata de um aviso de desligamento próximo, sendo que o contrato de trabalho ainda persiste. O relator explicou que os precedentes que deram origem à Súmula nº 371/TST (na qual a Turma se baseara para decidir) referem-se à estabilidade do dirigente sindical, e não da gestante. O ministro Horácio citou inclusive julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em que fora reconhecido o direito de empregada contratada por prazo determinado à estabilidade provisória da gestante.
Desse modo, a SDI-1, por maioria de votos, restabeleceu a decisão Regional que reconhecera a estabilidade provisória da trabalhadora.
(E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004) (Lilian Fonseca)

GESTÃO: CGU constata irregularidades em dez municípios baianos

Da Redação CORREIO

Dos 120 municípios fiscalizados pela Controlodoria-Geral da União (CGU), 110 apresentaram algum tipo de problemas em suas licitações - inclusive os 10 municípios baianos que participaram do Programa de Fiscalização por Sorteio: Cocos, Ibirapuã, Itapicuru, Presidente Tancredo Neves, Santo Amaro, Antônio Gonçalves, Fátima, Igrapiúna, Itabuna e Potiragua. A cidade de Aparecida de Goiás é a que tem maior número de irregularidades, segundo o órgão.
Segundo a CGU, as irregularidades mais comum são a dispensa indevida do processo licitatório (51,8%), a simulação, montagem e favorecimento durante licitações (45,45%). Em 4,54% dos casos foi constatada a existência de conluio entre os licitantes.
BahiaEm Cocos, a 898 km de Salvador, a CGU detectou indícios de simulação em duas licitações para recursos repassados pelo Ministério da Educação. Na primeira, que teria acontecido em 2008 para aquisição de materiais elétricos, os preços propostos pelas empresas que participaram do certame tinham a mesma diferença percentual para todos os 51 ítens licitados. Na segunda licitação, de 2009, que foi realizada para reforma e ampliação de escolas municipais, o valor proposto pela empresa vencedora era igual ao estimado pela prefeitura, mesmo sem um orçamento preliminar que evidenciasse como o valor foi obtido. O prefeito alegou que o caso era de uma mera 'coincidência'.
Em Santo Amaro, a CGU constatou que a prefeitura dispensou a licitação para a reforma de escolas, no valor de R$ 2,4 milhões, com base em falsos motivos emergenciais. Apesar de ter sido decretado estado de calamidade pública no município, observou-se que apenas uma das escolas visitadas estava carente de reforma total. As demais necessitavam, emergencialmente, apenas de revisões no telhado e no sistema elétrico, casos em que cabia a realização de um processo licitatório.
Na licitação para construção de sala de aula em escola municipal, a empresa vencedora apresentou, no seu credenciamento, documentos e certidões de natureza tributária e não-tributária falsos. Na sua contestação, o gestor municipal argumentou que, à época do certame, o acesso à internet no município era irregular e de baixa qualidade. Por isso, não teria sido possível conferir a veracidade das certidões.
No município de Fátima, a fiscalização da CGU identificou o desvio de recursos através de simulação de folha de pagamento, no valor estimado de R$ 259 mil. A título de abono salarial, foram pagos, aproximadamente, R$ 40 mil a professores do município, mas foram sacados R$ 299 mil da conta do Fundeb para fins de pagamento desse mesmo abono, com base em uma folha de pagamentos produzida tão somente para justificar o saque a maior. Nenhum dos professores entrevistados pelos auditores reconheceu sua assinatura na folha salarial apresentada pela prefeitura - que mostra o pagamento de R$ 1,075 mil para cada um. Segundo os professores, na folha que assinaram, o valor pago a cada um foi R$ 147.
Todos os outros sete municípios baianos apresentavam irregularidades já no primeiro ítem de avaliação, que é justamente o do Ministério da Educação. Em Potiragua, a prefeitura e´acusada de pagar salário a uma senhora de 97 anos, fazendo-a passar por professora.
Fiscalização por sorteioFuncionando desde 2003, o programa já chegou a 1.701 municípios, um total de 30,5% dos municípios brasileiros. Os relatórios dos 120 municípios fiscalizados desta vez, equivalentes ao 28º e 29º sorteios, já estão no site do CGU. Clique aqui para conferir os relatórios detalhados de todos os anos e todas as cidades.
(Com informações da CGU)

POLÍTICA: César Borges faz duro discurso contra Wagner

Do POLÍTICA HOJE

O senador César Borges (PR) deve disputar a reeleição na chapa liderada pelo governador Jaques Wagner (PT). Entretanto, não faz muito tempo, Borges era o maior crítico da administração petista. Vejo o vídeo em que o republicano discursa sobre o que ele pensa do possível novo aliado. Borges agora terá que se esforçar e pedir aos eleitores para que esqueçam tudo o que ele disse...ou não. E Wagner terá que exercitar o poder do perdão. Ou não? (Cíntia Kelly)

Comentário: A se confirmar o senador César Borges na chapa de Wagner, o que eu não acredito, terá o PT e o seu candidato a governador que se explicar a todo tempo durante campanha sobre as declarações de Borges contra os petistas, e destes contra o senador.

E o pior é que os petistas mais "ortodoxos", digamos assim, lançaram Waldir Pires como um contraponto a César... Caso Wagner "renegue" Waldir, estará a renegar o expoente histórico da esquerda baiana em benefício de um ex-carlista, travestido de neo-petista. Será (ia) o pragmatismo levado à sua mais alta expressão. Vá entender...!

CONCURSO: Caixa Econômica Federal abre inscrições para concurso

De A TARDE On Line

Começa nesta sexta-feira, 19, as inscrições para o concurso da Caixa Econômica Federal que formará cadastro de reserva para o nível inicial do cargo de técnico-bancário novo. A instituição lançou dois editais: um deles será para lotação exclusiva nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, enquanto que o outro oferece oportunidades para os demais estados, inclusive a Bahia. O valor da inscrição é de R$27.
Os interessados em participar do concurso para os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, podem se inscrever pelo site da organizadora (clique aqui e acesse) entre os dias 19 de março a 6 de abril. O mesmo período vale para inscrições visando à lotação em outros estados, que podem ser feitas pelo endereço eletrônico da Cespe/Unb (acesse aqui ).
A Caixa oferece uma remuneração no valor de R$ 1.452, para uma jornada de 6 horas diárias, além de vantagens como participação nos lucros e resultados, possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar, auxílio-refeição e ajuda para compra de alimentos.A contratação será efetivada quando houver o surgimento de vagas no quadro de funcionários da instituição financeira. No ato da inscrição, o candidato deverá indicar onde pretende trabalhar. No entanto, o local para realização da prova pode ser em outro município. Os concursos terão prazo de validade de dois anos.Provas – As seleções serão realizadas por meio de provas objetivas de responsabilidade do Cespe/UnB. Os candidatos do concurso para Rio de Janeiro e São Paulo realizam provas dia 9 de maio (data que pode sofrer alteração). No dia 16 de maio, está prevista a realização das provas para os candidatos ao posto em outros estados, que serão realizadas nas cidades relacionadas em edital.
Nível Superior – A Caixa oferece também vagas no concurso nacional para formação de cadastro de reserva nos cargos de advogado, arquiteto e engenheiro, nas áreas civil, elétrica e mecânica. O prazo para as inscrições é o mesmo, mas a taxa custa R$ 60. A inscrição é feita no site da organizadora (clique aqui para acessar).
A remuneração é de R$ 6.571 e a data de aplicação da prova objetiva é 9 de maio. A contratação será efetivada quando surgir vaga no quadro de funcionários da Caixa. A maioria das provas objetivas será realizada em todas as capitais e em Brasília (DF).
Somente para os cargos de engenheiro nas áreas elétrica e mecânica, as provas serão aplicadas nas cidades de Salvador (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Brasília. O concurso também contará, posteriormente, com avaliação de títulos dos candidatos.
SERVIÇO Concurso: Caixa Econômica Federal

Cargos: Técnico-bancário Novo e Nível Superior para advogado, arquiteto e engenheiro

Vagas: Cadastro de ReservaInscrições: 19 de março a 6 de abril

Taxas de inscrição: R$ 27 - R$ 60

Remuneração: R$ 1.452,00 - R$ 6.571Provas objetivas: 9 de maio para Rio de Janeiro e São Paulo e para nível superior - 16 de maio para demais estados

MERCADO FINANCEIRO: Bolsa fecha abaixo dos 69 mil pontos; dólar ganha 2% na semana e beira R$ 1,80

Do UOL
Da Redação, em São Paulo

A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) fechou esta sexta-feira em queda de 1,25%, aos 68.828,98 pontos, na quarta baixa em cinco dias. Com este recuo, o Ibovespa (principal índice da Bolsa paulista) fechou a semana em queda de 0,74%. Os ganhos das duas semanas anteriores, porém, garantem alta acumulada de 3,5% no mês.
Na contramão, a cotação do dólar comercial encerrou com alta de 0,62%, a R$ 1,799 na venda. Na semana, a moeda acumulou ganho de 2,04%, mas, no mês, a perda ainda é de 0,44%.
A volta das preocupações em relação à Grécia, que ameaçou pedir ajuda ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para financiar sua dívida caso não receba uma promessa de apoio mais consistente da União Europeia, "gerou uma fuga dos ativos de risco", disse o estrategista-chefe do Credit Agricóle, Vladimir Caramaschi, em São Paulo.
As acões preferencias da Petrobras recuaram 2,13%, para R$ 36,23, em dia de baixa no preço do petróleo no exterior. A estatal divulga ainda hoje seus resultados referentes ao quarto trimestre e, além disso, existe a expectativa de que a companhia apresente também seu plano de negócios para o período de 2010 a 2014.
Já as ações preferenciais da Vale caíram 1,14%, a R$ 46,80. A mineradora propôs às siderúrgicas chinesas um aumento de até 100% no preço do minério de ferro que vende ao país. As fabricantes de aço da China ainda precisam fixar os preços para o minério com Vale e outras duas grandes fornecedoras, Rio Tinto e BHP Billiton , depois de terem falhado em conseguir o corte de preço acentuado que queriam em 2009.
A maior queda do Ibovespa foi registrada pela ação do frigorífico JBS, que cedeu 5,22%, a R$ 7,80. A JBS anunciou pela manhã acordo para compra da australiana Rockdale Beef por meio de sua subsidiária Swift Australia.
Na ponta positiva da carteira teórica, as ações da Embraer exibiram ganho de 4,45%, a R$ 10,80. A fabricante brasileira de aeronaves reverteu o prejuízo dos últimos três meses de 2008 e lucrou 167,5 milhões no quarto trimestre do ano passado, mesmo com a queda de 32,4% na receita líquida.
O dia não contou com divulgação de indicadores importantes. Ajudou na valorização do dólar hoje a nova onda de preocupações com o endividamento da Grécia, depois que o primeiro-ministro grego, George Papandreou, disse que o país está a um passo da impossibilidade de tomar empréstimos, e apelou para sindicalistas apoiarem seus esforços para escapar da crise da dívida.
Um estudo da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostra que a crise econômica mundial, que teve seu auge em meados de 2008, destruiu cerca de 16 milhões de empregos pelo mundo. Deste total, quase 75% foram extintos em países desenvolvidos.
A edição de hoje do jornal britânico "Financial Times" afirma que o banco norte-americano Merrill Lynch havia alertado o governo dos Estados Unidos sobre os problemas contábeis de seu rival Lehman Brothers meses antes que ele pedisse concordata em 2008.
(Com informações da Reuters )

ECONOMIA: Governo promove maior corte da era Lula

De O FILTRO

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou ontem que serão bloqueados R$ 21,805 bilhões do orçamento de 2010. O ministro afirmou que o maior corte feito durante os anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é necessário para adequar as despesas com a previsão de arrecadação de impostos prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), muito acima das novas projeções de receita feitas pelo governo. Segundo reportagem do Estadão, o objetivo é mostrar compromisso, mesmo em um ano eleitoral, com o cumprimento da meta de superávit primário equivalente a 3,3% do PIB neste ano.

MUNDO: Estados Unidos fazem lobby a favor de exportação a Cuba

De O FILTRO

Por causa da perda de mercado nos últimos meses, deputados e senadores americanos ligados ao agronegócio se mostraram a favor na última semana pela aprovação de propostas de lei para facilitar a exportação de alimentos para Cuba e liberar viagens de americanos para a ilha. Segundo reportagem da Folha, parlamentares afirmaram que as restrições no comércio de alimentos com Cuba não atingiram seus objetivos de pressão política e “entregaram um mercado de exportações no nosso quintal nas mãos de brasileiros, europeus e outros”. A pressão é pela aprovação da Lei de Reforma das Restrições de Viagens e Fortalecimento das Exportações, apresentada no mês passado no Congresso americano.

GERAL: Desbloqueio de celular será gratuito

De O FILTRO

A partir de agora o desbloqueio de aparelho celular não terá multa ou custo. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aprovou ontem por unanimidade a medida. Segundo o jornal O Globo, a decisão beneficiará cerca de 176 milhões de usuários da telefonia celular no país. A expectativa é que a medida acirre ainda mais o mercado de telefonia móvel.

DIREITO: TJ/MG assegura criação de pássaros em cativeiro

Do MIGALHAS
Até que ponto a criação de pássaros em cativeiro configura crime ambiental? "A preservação do meio ambiente e a aplicação de penalidades, até pouco tempo irrelevantes, têm sentido mais educativo e devem atender às condições e motivação do infrator. Comprovado que os animais recebem cuidados adequados e que foram recolhidos para tratamento de doenças e ferimentos, não se justifica qualquer penalidade".
Esse foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MG, ao negar provimento ao recurso do Ministério Público contra professor de História Natural da UFMG que mantinha 128 pássaros em cativeiro.
O relator do processo, desembargador Ernane Fidélis, considerou que, muito embora não se deva desprezar a preocupação dos órgãos próprios de defesa do meio ambiente, as formas repressivas devem ser utilizadas sem excesso de penalidade. No caso julgado, o desembargador confessa não entender e considera excessivo o cálculo realizado por um técnico ambientalista, de multa no valor de R$120 mil a ser aplicada como dano ambiental.
O desembargador assegura que, conforme as provas colhidas, a finalidade do cativeiro é mais de proteção aos animais tanto que o próprio órgão responsável nomeou o acusado depositário dos mesmos.
O desembargador Edílson Fernandes manifestou-se favorável ao voto do relator, justificando que, no caso em análise, as provas confirmaram que o criador dos pássaros não teve a intenção de degradar o meio ambiente. Ao amparar aqueles animais, capturados por terceiros, com auxílio de duas veterinárias prestava uma contribuição ao ambiente ecologicamente preservado, que é o único propósito da norma constitucional.
O desembargador Maurício Barros também acompanhou o voto do relator.
Processo : 1.0024.04.531015-8/002

DIREITO: Acusados de matar Celso Daniel conseguem HC

Do CONJUR
Por Fabiana Schiavon

O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, concedeu Habeas Corpus aos acusados de assassinar o ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, em 2002, nesta quarta-feira (17/3). O pedido já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça. José Edison da Silva, Elcyd Olifeira Brito e Marcos Roberto Bispo dos Santos estavam presos há 8 anos sem julgamento, desde a época em que ocorreu o crime. Sergio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser mandante do crime, também foi preso preventivamente, mas está em liberdade desde 2004, por decisão do STJ.
Na ação, os advogados de defesa Sidney Luiz da Cruz e Paulo Jacob Sassya El Amm pediram que os réus aguardassem o julgamento em liberdade, por conta do excesso de prazo da prisão provisória. Segundo os advogados, a Justiça precisa ouvir o corréu Sergio Gomes da Silva, antes de decidir sobre o caso. “Ou seja, não há demora por responsabilidade da defesa dos ora pacientes, não podendo ser a eles atribuída a excessiva demora.”
Os pedidos nos tribunais superiores contestam decisão da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também negou o pedido de liberdade. Segundo Cruz, o STJ negou o pedido em decisão liminar. Os advogados questionaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça no STF, que levou 11 meses para apreciá-la. A defesa decidiu encaminhar um pedido de urgência de apreciação do processo ao ministro Marco Aurélio. No meio tempo, o STJ julgou o mérito reiterando a negativa, mas o ministro do Supremo decidiu conceder a liberdade.
Em parecer favorável à liberdade dos três homens presos em 2002, o Ministério Público Federal os aponta como executantes do crime, junto com José Erivan Aleixo da Silva e outras pessoas não identificadas. O MP também cita Sergio Gomes da Silva como mandante do crime, cometido com a intenção de ocultar a “prática de crimes contra a administração pública de Santo André e também contra particulares que concorriam com suas atividades empresariais”. No entanto, concordaram com a alegação de excesso de prazo.
O ex-prefeito Celso Daniel (PT-SP) foi sequestrado em 18 de janeiro de 2002 e levado para um cativeiro em Juquitiba, à beira da Rodovia Régis Birttencourt (BR 116), na saída de São Paulo para Curitiba. Conforme relatório do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), o ex-prefeito foi sequestrado por engano e, quando a quadrilha percebeu o fato, seu chefe ordenou a soltura dele. Entretanto, outro integrante entendeu de forma errada a ordem e determinou a um menor, membro do grupo, que matasse Celso Daniel.
Clique aqui para ler a petição e aqui para ler o parecer do Ministério Público Federal.
HC 98.885

DIREITO: TSE confunde

Do blog do NOBLAT

Deu em O Globo
De Merval Pereira:

Passadas apenas 24 horas da divulgação de uma cartilha especialmente permissiva do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, sobre a participação de autoridades na campanha presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veio confundir mais ainda as coisas com duas decisões distintas sobre o tema.
O ministro Joelson Dias multou o presidente Lula por ter feito campanha antecipada da candidatura oficial da ministra Dilma Rousseff à sua sucessão, numa inauguração no Rio.
No mesmo dia, o plenário do TSE rejeitou outro pedido da oposição, desta vez relativo a uma inauguração em Minas.
A votação a favor do governo foi apertada — 4 a 3 —, o que mostra que o Tribunal está tendo dificuldades para traçar uma linha entre o permitido e o proibido nas campanhas eleitorais, especialmente quando se trata de um presidente com a popularidade de Lula, que não se contém diante de limitações legais, cujo alcance luta para ampliar, e está disposto a tudo para eleger sua sucessora.
O valor da multa, R$ 5 mil, é irrisório, mas o que simboliza pode ser fundamental para recolocar uma perspectiva republicana à campanha deste ano, que está se desenrolando dentro critérios absolutamente inadequados ao objetivo declarado da legislação eleitoral de equilibrar as condições da disputa, impedindo que o peso da máquina pública favoreça um dos contendores.
Leia a íntegra do artigo em TSE confunde

SEGURANÇA: Assaltantes invadem pousada e roubam hóspedes em Patamares

Da Redação CORREIO

Quatro assaltantes renderam funcionários e invadiram a Pousada Terraço, no início da Avenida Pinto de Aguiar, em Patamares, na manhã de quinta-feira (18). Os criminosos aproveitaram o momento em que o faxineiro colocava o lixo na calçada e entraram na pousada.
Lá dentro, dois deles, armados com pistolas, renderam uma funcionária da recepção, enquanto os outros saqueavam um casal de hóspedes: uma baiana e um turista do Arizona, Estados Unidos. Dele, os criminosos levaram R$ 120, um notebook, uma máquina fotográfica e celulares. Dos três funcionários da pousada foram levados objetos pessoais.
Pouco tempo antes do assalto, um grupo de hóspedes deixou a pousada para ir à praia. Outra hóspede que sofre com problemas de locomoção dormia na hora do assalto, mas o quarto dela não chegou a ser arrombado.
Após recolher os objetos de valor, os assaltantes fugiram num Fiat Palio preto. O carro é de uma seguradora e substituia o Gol usado para aluguel, mais um serviço da pousada. O caso está sendo investigado pela 9ª Delegacia, Boca do Rio. Não há pistas dos criminosos.

POLÍTICA: Manifesto contra Borges circula na cidade

Do BAHIA NOTÍCIAS

Os problemas internos no PT têm se intensificado cada vez mais com a indefinição da aliança do governador Jaques Wagner com o senador César Borges. Os contrários à composição, sobretudo os defensores da candidatura de Waldir Pires à Câmara Alta do Congresso Nacional, têm pressionado o chefe do Executivo baiano para que o partido não seja preterido da disputa. O clima entre as alas petistas é de tensionamento e iminente racha. Os mais exaltados são os da corrente Articulação de Esquerda (AE), que tem no secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Valmir Assunção, pré-candidato a deputado federal, o seu grande líder. Além da insatisfação com a possibilidade de coligação com os republicanos, eles estariam inconformados com a indicação para que o parlamentar estadual Yulo Oiticica, que desertou recentemente do bloco, assuma o posto de titular da Sedes. Um novo protesto à união PT-PR passa a circular nas ruas e este, ao contrário dos muros pichados supostamente pelo PMDB para afetar a legenda (ver nota), é avaliado por integrantes da sigla como possivelmente originado em seu seio. Não há confirmação, contudo, de que o manifesto tenha saído realmente da AE, mas o fato é que panfletos reacionários com a mensagem “César bateu nos estudantes e quer derrubar Waldir. Não a César Borges. Senador é Waldir” começaram a ser distribuídos.

DIREITO: Lula pode ser réu do Mensalão

Do BAHIA NOTÍCIAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ter o seu nome como réu no processo do mensalão. A iniciativa é do ministro do Superior Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que levará ao plenário da Corte uma questão de ordem em que pede a inclusão de Lula nas investigações. O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) já havia pedido a inserção do chefe do Executivo nacional, por co-participação no esquema de propina. O líder petista deve reconhecer pelo primeira vez que ouviu em 2005, o alerta sobre a existência do fato.