quarta-feira, 23 de maio de 2018

DIREITO: STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais

Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.


Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) a 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no artigo 350, do Código Eleitoral. Os ministros determinaram, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em razão da impossibilidade de comparecer às sessões (artigo 55, inciso III, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 968, realizado nesta terça-feira (22). Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores são relacionados a despesas de R$ 168 mil pagas pela empresa Eucatex à empresa Artzac Comunicação Visual para a confecção de material de campanha. Por falta de provas, o colegiado absolveu o corréu Sérgio Stefanelli Gomes, um dos administradores financeiros da campanha de Maluf (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).
MPF
Representando o Ministério Público Federal (MPF), o subprocurador geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco reiterou o pedido de condenação do parlamentar. “Existe evidência significativa de que a Eucatex, empresa controlada pela família do réu, pagou despesa eleitoral e ele omitiu essas despesas na sua declaração de prestação de contas para o Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou, ao acrescentar que há provas testemunhais que confirmam a realidade do pagamento.
Defesa
A defesa de Paulo Maluf argumentou que não haveria qualquer prova de que as notas fiscais elencadas na denúncia, emitidas pela Artzac em favor da Eucatex, referem-se a materiais de campanha eleitoral. Alegou, também, que as notas fiscais seriam apócrifas e manuscritas e que o candidato desconhecia a omissão, pois não cuidava de questões relacionadas à prestação de contas. Assim, pediu a improcedência da denúncia contra Paulo Maluf e, alternativamente, solicitou a aplicação da pena de prisão domiciliar em caso de condenação devido ao estado de saúde de seu cliente, que afirma ser “extremamente delicado”.
Materialidade
Para o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, uma vez que a Artzac enviou à justiça eleitoral notas fiscais referentes a serviços prestados à campanha eleitoral de Paulo Maluf e omitidas por ele na prestação de contas. O ministro salientou que as provas dos autos conduzem à conclusão de que a Artzac foi contratada em agosto e setembro de 2010 para fornecer mais de 10 mil placas adesivadas para a campanha eleitoral de Paulo Maluf, pagas pela empresa Eucatex, administrada pelo parlamentar.
O ministro observou que, embora a empresa Artzac também prestasse serviços à Eucatex, “a diferença quantitativa do que era prestado e do que foi prestado para a campanha eleitoral é amazônica”, havendo valores completamente divergentes entre os serviços usuais e os serviços específicos para as eleições. Na análise das notas fiscais de venda realizadas pela Artzac para a Eucatex, o ministro verificou a existência de um padrão de solicitação de poucas unidades e com valores pequenos, ao passo que as notas fiscais enviadas pela própria Artzac à justiça eleitoral apresentam padrão absolutamente diverso com quantidade e valores muito superiores, alcançando mais de R$ 72 mil em uma única venda. O ministro destacou o fato de as vendas terem ocorrido nos meses imediatamente anteriores à campanha.
Autoria
Em relação à alegação da defesa de que o candidato ignorava a omissão, o relator observou que a ausência de assinatura do candidato na prestação de contas ou assinatura por procuração pelo tesoureiro da campanha não é elemento suficiente para afastar sua participação na omissão dos dados, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas. “Do contrário, todos os candidatos passariam a conferir uma procuração ao tesoureiro no intuito de se livrarem de responsabilização criminal”, destacou.
Para Fux, a alegação de desconhecimento e falta de dolo do crime de falsidade não prospera, tendo em vista que os recursos omitidos têm como origem a empresa controlada pelo réu. Conforme o ministro, a omissão incidiu sobre 21% do total do gasto da campanha, “revelando montante expressivo que não se pode admitir desconhecimento”. “É possível afirmar que o réu sabia que a empresa Artzac havia prestado serviço para a sua campanha e omitiu o fato na prestação de contas”, concluiu.
O ministro propôs a pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto com prisão domiciliar, e 20 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. Em relação a Sergio Stefanelli Gomes, o relator considerou que ele apenas elaborava planilhas de acordo com os documentos que recebia, não havendo qualquer indício de que o acusado teria notícia do gasto realizado pela empresa Eucatex em benefício da campanha do candidato. Por isso, ao considerar a manifestação do MPF, votou no sentido de absolvê-lo.
A ministra Rosa Weber, revisora da ação penal, e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator.
Processo relacionado: AP 968

DIREITO: STF - Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Na retomada do julgamento da ação penal contra o parlamentar, ministros Edson Fachin e Celso de Mello votam pela condenação. Julgamento prossegue na próxima sessão da Segunda Turma.


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada na próxima terça-feira (29).
O julgamento teve início na sessão da última terça-feira (15), quando o ministro leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus.
Questões preliminares
Antes do voto de mérito do relator, os ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, seis questões preliminares suscitadas pela defesa de Nelson Meurer que diziam respeito a eventuais atos de cerceamento de defesa cometidos ao longo da condução do processo, relativos à concessão de prazos diferenciados para defesa e acusação para apresentação das alegações finais, à substituição e à oitiva de novas testemunhas, à produção de prova pericial destinada a aferir a valorização de imóvel localizado no Município de Francisco Beltrão (PR), à necessidade de julgamento conjunto da ação penal com as acusações formuladas nos Inquéritos (NQ) 3989 e 3980, em função de alegada identidade dos fatos narrados nas respectivas investigações, e à suposta violação ao devido processo legal com a quebra da paridade de armas decorrente do acolhimento da contradita do Ministério Público Federal (MPF) à testemunha João Alberto Pizzolatti Jr., ouvido na qualidade de informante.
Acusação
Como consequência das investigações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, o MPF denunciou Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), teria recebido vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de dar continuidade ao cartel de empreiteiras formado no órgão.
Voto do relator
O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para atender aos anseios do corruptor. De acordo com o relator, atuação ilegítima é ato de ofício apto a tipificar o crime de corrupção passiva.
Um ponto comum da acusação é que os valores ilícitos percebidos por Meurer seriam contraprestação a seu apoio político, em razão da atividade parlamentar exercida, para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. De acordo com o ministro, a atividade parlamentar não mais se resume à apreciação de atos legislativos, mas abrange a participação ativa nas decisões de governo – o que levou à expressão “presidencialismo de coalizão”. Assim, dizer que não cabe ao parlamentar indicar nomes é uma afirmativa desconectada da realidade. Contudo, ao receber dinheiro como contraprestação a apoio político, o parlamentar estará, segundo Fachin, “mercadejando” uma de suas principais funções, que é a de fiscalizar os atos da administração pública. “Não se trata de querer criminalizar a atividade político-partidária, mas sim de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam esse limite do exercício legítimo da representação popular”, frisou.
Distribuição de cargos
Em seu voto, o relator considerou que o conjunto probatório demonstrou que, na distribuição de cargos, o PP detinha o poder de indicação do nome que ocuparia a Diretoria de Abastecimento e que, ao contrário do que tentou fazer crer a defesa, Nelson Meurer exercia suas prerrogativas com protagonismo, principalmente após a morte do líder anterior da bancada, o deputado José Janene. Nesse sentido, o relator citou depoimento de testemunha que confirmou a proeminência de seu papel na condução dos assuntos partidários.
Sendo certo que competia ao PP a indicação do nome para a diretoria, o relator constatou que a sustentação política dada por Nelson Meurer em favor da manutenção de Paulo Roberto Costa pode ser caracterizada como ato de ofício exercido pelo denunciado. Para o relator, as provas demonstram que, em parte dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal, houve atuação desviada do deputado no exercício da atividade parlamentar.
Corrupção passiva
Para Fachin, provas robustas demonstram o recebimento periódico de vantagens indevidas, para o qual Nelson Meurer chegou a contar, em algumas vezes, com o auxílio de seus filhos. De acordo com o ministro, os valores eram oriundos da caixa de propinas do PP, que, por sua vez, era abastecida por contratos espúrios firmados entre a Petrobras – por meio da diretoria de abastecimento – e as empreiteiras cartelizadas. Essas vantagens eram disponibilizadas a Nelson Meurer por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef.
Fachin assinalou que existem nos autos depoimentos “uníssonos, coesos e firmes” de colaboradores premiados e testemunhas que confirmam essa conclusão. Citou, ainda, outros elementos de provas (informações telefônicas, sobre viagens, estadas em hotéis e dados bancários obtidos a partir da quebra – autorizada judicialmente – do sigilo de Meurer) que comprovam pagamentos ao deputado federal feitos por Carlos Habib Chater, no Posto da Torre, em Brasília, e pelo advogado Antonio Carlos Brasil Fioravanti Pieruccini nas cidades de Francisco Beltrão e Curitiba (PR), nestes casos feitos por meio de Nelson Meurer Júnior e Cristiano Meurer.
A contabilidade mantida por Chater - encontrada pela autoridade policial durante diligência - aponta pagamentos que bateram com dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário do parlamentar, citou como exemplo o ministro, que entendeu não restarem dúvidas de que Nelson Meurer recebeu vantagens indevidas em pelo menos 30 oportunidades, sendo que em cinco dessas vezes contou com o auxílio dos filhos.
Doação eleitoral
A denúncia aponta ainda que a doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão em 2010 seria também vantagem indevida, para garantir seu apoio à permanência de Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin afastou, inicialmente, a alegação de que uma doação eleitoral, uma vez declarada à Justiça Eleitoral, não seria meio apto a configurar o delito de corrupção passiva. Para o relator, a doação deve espelhar a livre manifestação da vontade do doador. “Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de a doação ser registrada e chancelada pela Justiça não afasta incidência do tipo penal”, explicou.
No caso da doação da Queiroz Galvão para a campanha eleitoral de 2010, o ministro disse ter ficado provado que se tratou de um negócio jurídico simulado para encobrir verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter o cartel de empreiteiras no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
Lavagem de dinheiro
Quanto à acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro, o relator disse que o depósito fracionado do dinheiro recebido via Posto da Torre em valores que não alertam as autoridades monetárias é uma forma de ocultar a origem das quantias recebidas. O ministro também considerou que as informações prestadas em declarações de ajuste anual de Imposto de Renda pelo parlamentar eram uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas. Segundo Fachin, as informações constantes das declarações de renda e da Receita Federal, quando comparadas com dados obtidos a partir da quebra de seu sigilo, revelam uma movimentação muito superior aos rendimentos recebidos pelo parlamentar de fontes declaradas entre 2010 e 2014.
O relator julgou procedente em parte a denúncia para condenar Nelson Meurer como incurso nas sanções do artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal (corrupção passiva) por 31 vezes, bem como nas sanções do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) por oito vezes. Fachin votou, ainda, pela condenação por corrupção passiva de Nelson Meurer Júnior, por cinco vezes, e de Cristiano Augusto Meurer, por uma vez.
Juízo de absolvição
Quanto às demais imputações referentes a atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões de Alberto Youssef, o relator votou pela absolvição do parlamentar. Para Fachin, nesses dois pontos, o MPF não produziu provas suficientes da atuação indevida de Nelson Meurer. Por fim, o relator também votou para absolver o parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro relativo aos demais valores recebidos em espécie.
Revisor
O ministro Celso de Mello, revisor da AP 996, seguiu integralmente o relator pelo acolhimento parcial da denúncia no sentido da condenação de Nelson Meurer pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de seus filhos por corrupção passiva, nos termos propostos pelo ministro Fachin. O decano do STF lembrou que o caso em julgamento corresponde apenas a uma fração das ações apuradas no âmbito da Operação Lava-Jato. O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, "um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão".
Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público. O ministro reputou particularmente grave "o atrevimento e a gravíssima ofensa à legislação penal" consistente no uso do próprio aparelho estatal para, por meio da Justiça Eleitoral e de fraude no procedimento de prestação de contas, tentar atribuir aparência de legitimidade a doações oriundas de recursos financeiros "manchados na origem pela nota da delituosidade".
Processo relacionado: AP 996

DIREITO: STJ - Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um oficial de Justiça que recebia dinheiro de um escritório de advocacia em razão do cumprimento de mandados expedidos em ações que patrocinava.
De acordo com o processo, o escritório gratificava oficiais de Justiça com o objetivo de obter preferência e dar agilidade no cumprimento de mandados judiciais relativos aos feitos de seu interesse. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou por improbidade administrativa o oficial de Justiça, o escritório e os advogados que efetuaram os pagamentos.
No STJ, os acusados alegaram ausência do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo, pois, segundo eles, não foi demonstrada a conduta dolosa do agente público, e a condenação teria sido fundamentada apenas na culpa.
Entendimento alinhado
De acordo com o ministro Benedito Gonçalves, que proferiu o voto vencedor, “a configuração de ato de improbidade administrativa na conduta de oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que receberam vantagens de escritórios de advocacia para cumprimento de diligências há muito é debatida no âmbito do STJ”.
Ele afirmou que era entendimento da Primeira Turma não reconhecer o ato de improbidade com base na ausência de dolo, mas disse que o colegiado alinhou seu posicionamento ao da Segunda Turma do tribunal para aceitar a hipótese de improbidade ante a existência, pelo menos, de dolo genérico.
O ministro citou precedente da Segunda Turma, segundo o qual “o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria –, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas”.
Na decisão, foi mantido o entendimento do tribunal de origem de que ficou demonstrado o enriquecimento indevido do oficial de Justiça, bem como a conduta do escritório e dos advogados que, segundo o TJRS, “instala e estimula a corrupção no âmbito do Poder Judiciário”.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1411864

DIREITO: STJ vai definir se é possível regulamentar visitas a animal de estimação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.
Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.
O processo trata de um casal que adquiriu uma cadela yorkshire em 2004, quando convivia em união estável. Após o término da relação, em 2011, o animal ficou inicialmente com o homem. Tempos depois, a cadela passou a viver permanentemente com a mulher, que impediu visitas, o que causou ao ex-companheiro “intensa angústia”.
Na ação de regulamentação de visitas ajuizada por ele, a sentença considerou que o animal não poderia integrar relações familiares equivalentes àquelas existentes entre pais e filhos, “sob pena de subversão dos princípios jurídicos inerentes à hipótese”. Concluiu que a cadela é objeto de direito, não sendo possível se falar em visitação.
Extensão aos animais
A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu pela possibilidade de aplicação analógica do instituto da guarda de menores aos animais.
No STJ, o ministro Salomão advertiu que este tema é cada vez mais recorrente e envolve questão “bastante delicada”, que diz respeito aos direitos da pessoa humana e deve ser analisada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como pelo enfoque constitucional, conforme a previsão no artigo 225 da Constituição, que fala da preservação da fauna e da flora.
O ministro mencionou que diversos ordenamentos jurídicos, como da Áustria, da Alemanha e da Suíça, já indicam expressamente que os animais não são coisas. Porém, no Brasil, a doutrina se divide em três correntes: a que pretende elevar os animais ao status de pessoa, a que entende ser melhor proteger os animais na qualidade de sujeitos de direito sem personalidade, e aquela que acha que os animais devem permanecer como objetos de direito das relações jurídicas titularizadas pelas pessoas.
De acordo com Salomão, a solução do caso deve se valer do instituto da composse, previsto no artigo 1.199 do Código Civil, como também, por analogia, do instituto da guarda de filhos, tratado nos artigos 1.583 a 1.590, “sem lhes (aos animais) estender o atributo da subjetividade ou de alguma espécie de poder familiar, ao menos até que o legislador normatize a matéria”.
Visitas possíveis
Para o ministro, é “plenamente possível” o reconhecimento do direito do ex-companheiro de visitar a cadela de estimação, tal como determinou o tribunal paulista.
O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o relator. A ministra Isabel Gallotti divergiu, e agora o julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Além dele, falta votar o desembargador convocado Lázaro Guimarães.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: TSE - Mantida inelegibilidade do ex-governador do DF Agnelo Queiroz

Plenário do TSE também manteve a multa aplicada ao político e a seu vice, Tadeu Filipelli, por conduta vedada a agente público


Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, em julgamento desta terça-feira (22), a inelegibilidade, por oito anos, do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz. Ele foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público, delitos praticados enquanto ocupava o cargo. O Plenário também manteve a imposição de multa, no valor de R$ 106.410, a Agnelo e a seu vice, Tadeu Filipelli, em virtude do reconhecimento da conduta vedada praticada por ambos.
O ex-governador do DF havia sido sentenciado em virtude da utilização de espaço institucional do governo para fazer propaganda exaltando seu mandato, o que é expressamente proibido pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).
A decisão de hoje foi tomada na análise de três embargos de declaração que foram rejeitados por unanimidade pelos ministros do TSE.
Processo relacionado:RO 172365

DIREITO: TSE - Fundo Eleitoral e tempo de rádio e TV devem reservar o mínimo de 30% para candidaturas femininas, afirma TSE

Entendimento, fixado por decisão unânime, respondeu a consulta formulada por grupo de parlamentares mulheres


O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite desta terça-feira (22), que os partidos políticos deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A Corte decidiu ainda que, na hipótese de percentual de candidaturas superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do Fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção.
A decisão, unânime, veio em resposta à consulta formulada por um grupo de 14 parlamentares, 8 senadoras e 6 deputadas federais. Elas indagaram se a parcela de financiamento destinada às campanhas femininas e o tempo de rádio e TV deveriam seguir o mínimo de 30% previsto nas chamadas cotas de gênero. O percentual corresponde à proporção mínima obrigatória de candidaturas femininas por cada partido, segundo a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
O questionamento aos ministros do TSE levou em conta o que foi estabelecido em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ADI nº 5.617/2018, a Corte Constitucional determinou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de candidatas, sem fixar percentual máximo.
A reserva de cota de gênero visa evitar que a distribuição dos recursos se dê de forma discriminatória por partido ou coligação, perpetuando uma desigualdade histórica na promoção de candidatos e candidatas. “As ações afirmativas se justificam para compensar erros históricos do passado e para promover a diversidade a partir dos objetivos do Estado Democrático de Direito preconizados pela Constituição da República de 1988”, defenderam as parlamentares.
Voto da relatora
Ao responder afirmativamente à consulta, a relatora do caso no TSE, ministra Rosa Weber, disse que a mudança do cenário de sub-representação feminina na política não se restringe apenas em observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero previstos em lei, mas sobretudo pela imposição de mecanismos que garantam efetividade a essa norma.
Em relação aos recursos empregados nas campanhas, a ministra disse que os partidos têm autonomia para distribuí-los desde que não transbordem os limites constitucionais. Ela explica que, em virtude do princípio da igualdade, não pode o partido político criar distinções na distribuição desses recursos baseadas exclusivamente no gênero.
Adotando fundamentação semelhante à utilizada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.617/2018, Rosa Weber afirmou que a única interpretação constitucional admissível ao caso é a que determina aos partidos políticos a distribuição de recursos públicos destinados às campanhas na exata proporção das candidaturas.
A ministra ressaltou que, embora a decisão do Supremo estivesse relacionada à distribuição de recursos do Fundo Partidário, a aplicação da mesma razão de decidir à consulta formulada ao TSE se torna ainda mais necessária em razão de o Fundo Eleitoral ser constituído exclusivamente com recursos públicos.
Na resposta ao questionamento das parlamentares sobre o tempo de rádio e TV, a ministra ressaltou que a inexistência de disposição normativa expressa sobre o assunto não inviabilizaria uma solução jurídica para o caso. “A carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos na Lei das Eleições à distribuição do tempo de propaganda eleitoral não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementação”, afirmou.
Ministério Público Eleitoral
Presente à sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu em parecer o entendimento de que recursos destinados à campanha devem ser distribuídos na proporção de candidaturas femininas e masculinas, respeitando-se o mínimo legal de 30% para cada gênero. Para ela, essa proporção deve valer para os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A procuradora também entende que o mesmo patamar deve ser aplicado ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.
Em sua manifestação, ela defendeu efetivação dos meios garantidores da participação feminina na política. “Numa República estabelecida por uma sociedade justa, fraterna e solidária não é possível um contingente humano equivalente à metade da população não se fazer presente de forma marcante na amostra política dos representantes de toda a sociedade nos parlamentos”.
Para Dodge, a igualdade material prevista na legislação garantiu espaços mínimos para a participação política das mulheres, mas isso não produziu mudanças efetivas na ampliação da representação feminina na política nacional.
Na opinião da procuradora, o quadro exige políticas públicas de promoção efetiva da igualdade de gênero, incluindo o financiamento específico para essa finalidade. 

DIREITO: TRF1 - Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS


A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da qual é titular, substituindo-se a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA/INPC.
Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância a apelante recorreu ao Tribunal. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a “definição da sistemática de remuneração dos saldos depositados no FGTS alcança diretamente milhões de trabalhadores titulares de contas e, indiretamente, todo o plexo de relações jurídico-financeiras resultantes das aplicações e investimentos realizados na gestão do fundo, conforme as disposições presentes na Lei nº 8.036/90. Não por outra razão, tanto o STF como o STJ afetaram o tema aqui enfeixado aos ritos e efeitos da repercussão geral e à sistemática do julgamento dos recursos especiais repetitivos”. 
A magistrada ressaltou que a utilização da TR como índice de remuneração das contas do FGTS possui amparo legal conforme estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.036/90 e diante disso, o STJ decidiu, no julgamento do REsp 161487/SC, pela impossibilidade de substituição da TR por outros índices na correção dos saldos depositados no FGTS.
Para a desembargadora federal, a “alteração na forma de remuneração das contas fundiárias compromete a um só tempo a própria higidez do FGTS e o atendimento de suas finalidades; a uma, porque os recursos emprestados foram remunerados com taxas calculadas com base nos índices legalmente previstos para a atualização das contas, de modo que a substituição destes sem o devido lastro provocaria um rombo de grandes proporções; a duas, porque o aumento da rentabilidade das contas e a obrigatoriedade legal de sua repercussão nos investimentos do FGTS inviabilizaria a tomada de recursos para a implementação de projetos de moradia popular, saneamento básico e infraestrutura”.
Ao finalizar seu voto a magistrada enfatizou que a substituição do índice de correção monetária das contas do FGTS põe em cheque a execução de políticas públicas voltadas ao atendimento de diretrizes e direitos constitucionais, tais como a redução das desigualdades sociais, dignidade da pessoa humana, moradia, saneamento básico, entre outros.
Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora.
Data de julgamento: 16/04/2018
Processo nº: 002688.79-2014-403.200/AM

DIREITO: TRF1 - Tribunal suspende eficácia de portaria que trata do deslocamento de trabalhador com utilização de motocicleta

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A 5ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, suspendeu a eficácia da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que inseriu o Anexo nº 05 na Norma Regulamentadora nº 16 que incluiu nas atividades consideradas perigosas a utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.
Em primeira instância, o pedido da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para suspensão da Portaria foi julgado improcedente ao fundamento de que “a pretensão em referência esbarraria nas disposições do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.437/92”. No TRF1, a estatal argumentou que não se aplica ao caso em apreço a vedação constante do citado dispositivo “por não se tratar de ação cautelar ou preventiva, e de que, na espécie, não teriam sido obedecidos e seguidos os critérios e etapas estabelecidos pela Portaria nº 1.127/03 do próprio MTE, que culminou, ao arrepio da Lei, com a edição da Portaria nº 1.565/2014”.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, acatou a tese defendida pela Cemar. Para ele, o MTE, na edição da Portaria nº 1.565/2014, não teria observado todos os procedimentos legais necessários. “Verifica-se que, por ocasião da edição da Portaria nº 1.565/2014, houve, em princípio, violação à observância dos prazos ali estabelecidos, bem assim, a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos relacionados à demanda que lhe fora apresentada de forma a promover ampla participação da sociedade na regulamentação de um direito assegurado aos trabalhadores em motocicletas, conforme ali previsto, a autorizar a suspensão dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda”, ponderou.
Nesse sentido, segundo o magistrado, “havendo indícios fortes de não observância de todos os procedimentos previstos no referido ato normativo, afigura-se plausível a suspensão cautelar dos seus efeitos, até o julgamento definitivo da demanda, em que se discute a legitimidade da referida norma infralegal, amparada em violação à garantia constitucional do devido processo legal”.
Processo nº: 0067966-87.2015.4.01.0000/MA
Data do julgamento: 04/04/2018
Data da publicação: 18/04/2018

DIREITO: TRF1 - Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF 1ª Região condenou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a indenizar em R$ 200 mil, a título de danos morais, posto de combustíveis indevidamente incluído no rol de postos que comercializavam gasolina adulterada. Na avaliação do relator, desembargador federal Souza Prudente, diante de mercado extremamente competitivo, o posto perdeu credibilidade perante os consumidores devendo ser indenizado pelo equívoco.
A presente ação foi proposta pelo Auto Posto Parque das Nações Ltda. contra a ANP objetivando indenização por perdas e danos, danos morais, lucro cessante e abalo de crédito em razão da divulgação, por meio da imprensa e internet, de seu nome no rol dos postos revendedores de combustíveis interditados por problemas de qualidade.
Segundo os autos, o posto foi autuado, processado e julgado administrativamente por comercializar gasolina comum com percentual de AEAC e álcool etílico hidratado fora das especificações da ANP. Em sua defesa, a parte autora sustentou que o auto de infração apresentado pela agência reguladora não se referia a ela, mas, sim, a posto de gasolina localizado na cidade de São Paulo com o mesmo nome.
Em primeira instância, a ANP foi condenada por litigância de má-fé e a providenciar a publicação, às suas expensas, nos jornais O Popular e Folha do Estado, por dois dias consecutivos, correspondentes aos mesmos dias da semana, seção e caracteres tipográficos da publicação corrigindo a informação inverídica. O pedido de indenização, no entanto, foi julgado improcedente.
O posto, então, recorreu ao TRF1 requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator destacou que restou devidamente comprovado abalo à esfera moral da vítima, uma vez que sua imagem ficou arranhada em razão da divulgação de informações falsas não apenas no sítio eletrônico da ANP, mas também em dois jornais de grande circulação.
“No que tange à demonstração do dano moral sofrido pela recorrida, não há que se falar em comprovação de prejuízo de ordem moral, uma vez que o abalo à imagem da sociedade empresária perante a sociedade de consumo é presumido”, fundamentou. “Na hipótese dos autos, considerando a perda de credibilidade por parte dos consumidores no serviço prestado pela autora, no âmbito da acirrada concorrência com os demais postos revendedores de combustíveis, além da ampla publicidade das informações inverídicas, afigura-se razoável a indenização fixada no montante de R$ 200 mil”, finalizou.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0014261-62.2006.4.01.3502/GO
Data do julgamento: 16/5/2018

terça-feira, 22 de maio de 2018

MUNDO: Venezuela expulsa principal diplomata dos EUA e critica sanções

FOLHA.COM
CARACAS

Resolução do governo Trump é 'crime contra a humanidade', diz Caracas

O ditador venezuelano, Nicolás Maduro, declarou "persona non grata" o principal diplomata dos Estados Unidos no país e deu 48 horas para Todd Robinson, encarregado de negócios da Embaixada americana em Caracas, deixar a Venezuela.

Todd Robinson, encarregado de negócios na Embaixada dos EUA em Caracas e principal diplomata americano na Venezuela - Carlos Garcia Rawlins/Reuters

Maduro acusou Robinson, que assumiu o posto em dezembro passado, de conspirar contra o governo venezuelano, mas não apresentou evidências. Desde 2010, quando terminou o mandato de Patrick Duddy, os EUA não têm um embaixador em Caracas.
A medida ocorre no mesmo dia em que o governo venezuelano classificou de "crimes contra a humanidade" as novas sanções econômicas anunciadas pela Casa Branca na segunda-feira (21) contra a Venezuela depois da contestada vitória de Maduro na eleição de domingo (20).
"Essas medidas arbitrárias e unilaterais constituem um crime contra a humanidade", disse em nota a Chancelaria venezuelana. "A Venezuela mais uma vez condena a sistemática campanha de agressão e hostilidade do regime americano para punir o povo venezuelano por exercer seu direito ao voto."
Segundo Maduro, as sanções "ofendem a dignidade nacional" e causam sofrimento ao povo.
Os EUA estão entre os países que não reconheceram a eleição presidencial marcada por uma abstenção de 54% —a mais alta em pleitos para presidente no país— e denúncias de fraude do lado chavista.
O governo Donald Trump respondeu com sanções nesta segunda-feira (21) limitando os ativos do regime venezuelano no exterior, aumentando a pressão sobre um país que enfrenta grave crise econômica, hiperinflação de 14.000% e desabastecimento de alimentos e remédios.
Segundo dados do CNE (Conselho Nacional Eleitoral), Maduro foi reeleito com 67,7% dos votos, ante 21% do oposicionista Henri Falcón, que rompeu com parte da oposição que defendeu um boicote ao pleito.
A oposição agora pede uma nova eleição em dezembro e prometeu convocar protestos em todo o país.

Opositores como Henrique Capriles, María Corina Machado, Leopoldo López, Antonio Ledezma e Freddy Guevara não disputarão a eleição presidencial porque tiveram seus direitos políticos cassados, foram para fora do país ou temem fraude que favoreça o ditador Nicolás Maduro Ueslei Marcelino - 1º.ago.2017/Reuters

O CNE, que a oposição acusa de servir ao chavismo, referendou nesta terça a vitória de Maduro. Durante o evento, o ditador venezuelano afirmou que a "Venezuela enfrenta uma guerra não convencional para tentar recolonizá-la".
Aliadas de Maduro, China e Rússia também criticaram as sanções impostas pelos EUA.
Pequim afirmou que acredita que Washington e Caracas deveriam resolver suas diferenças por meio do diálogo. Moscou declarou que não vê de forma positiva a imposição de novas sanções.
Tanto China como Rússia forneceram bilhões de dólares em crédito para a Venezuela nos últimos anos. O governo Trump tem tentado convencer os dois países a parar de financiar Caracas, sem sucesso.
REUTERS

GREVE: Greve de caminhoneiros pode deixar aeroporto de Brasília sem combustível

OGLOBO.COM.BR
POR GERALDA DOCA

Caso situação não seja normalizada, reserva pode acabar nesta terça-feira

Aviões no aeroporto de Brasília - André Coelho/Agência O Globo/24-09-2015

BRASÍLIA — O aeroporto de Brasília corre risco de enfrentar problema de falta de combustível (querosene de aviação) por causa da paralisação dos caminhoneiros, motivada pela alta no preço da gasolina. Segundo a Inframérica, que administra o aeroporto, a reserva de combustível já está sendo usada, com contingenciamento no fornecimento, e pode acabar nesta terça-feira se a situação não for normalizada. A frota de caminhões que abastece o terminal está parada no Entorno do Distrito Federal, em Luziânia.
Em nota, a Inframérica informou que já notificou às companhias aéreas que operam no aeroportos sobre a restrição de combustível no aeroporto da capital. As aeronaves devem pousar com combustível suficiente para outros destinos. A concessionária destaca ainda que está tomando medidas para garantir a segurança e minimizar os problemas para os usuários. Os passageiros devem procurar as empresas para saber informações dos voos.
"A Inframerica lamenta o transtorno que a situação pode gerar aos passageiros (...). A concessionária respeita o direito de manifestação democrática e pacífica. Contudo, o exercício de tal direito deve preservar a infraestrutura aeroportuária e não se sobrepor aos valores fundamentais, como o direito de ir e vir dos passageiros, bem como o inegociável direito à segurança das operações aeroportuárias".

GREVE: Greve de caminhoneiros já afeta linha de produção de GM e Ford

FOLHA.COM
Raquel LandimNatália Portinari
SÃO PAULO

Distribuição de veículos prontos enfrenta dificuldades, diz General Motors

A greve dos caminhoneiros, que protestam contra o aumento do preço do óleo diesel, começou a prejudicar a logística do setor automotivo, interrompendo a produção e dificultando a chegada dos carros nas concessionárias e nos portos para exportação.
Segundo apurou a reportagem, quatro fábricas já estão paradas: Gravataí (RS) e São Caetano do Sul (SP), da General Motors, Camaçari (BA), da Ford, e Taubaté (SP), também da Ford. Nas três primeiras, faltam peças para a produção dos veículos, enquanto a unidade de Taubaté (SP) parou porque produz motores e transmissões para Camaçari.
Segundo uma fonte do setor, outra fábrica que pode parar ainda nesta terça-feira (22) ou no máximo na quarta-feira (23), se a greve persistir, é a linha de veículos da Volkswagen também em Taubaté (SP).
“Se a situação não se resolver até o fim desta semana, teremos um problema setorial grave”, disse Antonio Megale, presidente da Anfavea, associação que reúne as montadoras de veículos. Uma trepidação no setor automotivo, que representa 4% do PIB e mais de 20% da indústria, pode ter impacto na retomada da economia brasileira.
Nesta terça-feira (22), os caminhoneiros voltaram a bloquear as rodovias de todo o país pelo segundo dia, com manifestações espalhadas por 23 Estados, contra os preços da gasolina e do óleo diesel, que vem subindo com vigor após a mudança na política da Petrobras.
Caminhoneiros na avenida Escola Politécnica se preparam para sair em protesto pela Marginais, Pinheiros e Tietê, em São Paulo (SP) Zanone Fraissat/Folhapress

A estatal, que sofreu pesados prejuízos com o controle de preços no governo Dilma, passou a repassar diariamente as variações do petróleo no mercado externo para os preços internos desde o início da gestão Temer. A situação, no entanto, se agravou recentemente, por conta da guinada do petróleo nas bolsas internacionais.
A greve dos caminhoneiros provocou uma queda de braço no governo entre o presidente da Petrobras, Pedro Parente, que não aceita ingerência política na estatal, e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que resiste a reduzir impostos para compensar a alta do petróleo. Cerca de 50% do preços dos combustíveis são impostos.
O setor automotivo é um dos mais sensíveis à greve dos caminhoneiros, porque é dependente do transporte por caminhão —seja para receber as peças que abastecem as fábricas ou para levar os carros até as concessionárias e até os portos onde são exportados. Na Bahia, onde a greve começou na sexta-feira, as peças importadas pela Ford não estão conseguindo chegar na fábrica por conta da falta de caminhões ou até por piquetes dos grevistas. Cerca de 1,7 mil carros que deveriam ter sido exportados também não chegaram no porto.
Outro problema grave para o setor é a entrega dos veículos prontos nas concessionárias. Com a greve, os carros estão sendo embarcados nos caminhões cegonhas, mas permanecem no pátio das transportadoras em todo o país, correndo o risco de serem danificados. As concessionárias possuem um estoque um pouco maior de carros, mas pode começar a faltar veículos nas lojas se a greve se estender por mais de uma semana, informam pessoas que conhecem a logística do setor.
Procurada, a GM confirmou que está com problemas, mas não deu detalhes, e a Ford preferiu não se manifestar.
“A GM informa que o movimento dos caminhoneiros está impactando o fluxo logístico em suas fábricas no Brasil, com reflexo nas exportações. Com a falta de componentes, as linhas de produção começam a ser

LAVA-JATO: Comitê da ONU rejeita recursos da defesa contra prisão de Lula

OGLOBO.COM.BR
POR JULIA COPLE / MARTA SZPACENKOPF

Pedido solicitava que governo brasileiro impedisse a prisão do petista até o fim dos processos jurídicos

Mesmo preso, Lula é o único candidato citado com frequência pelos adversários - Edilson Dantas / Agência O Globo

RIO — O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, decidiu negar o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o governo brasileiro impedisse a prisão do petista até o exaurimento de todos os recursos jurídicos. A decisão não diz respeito ao mérito do caso, logo não está encerrado. O comitê apenas rejeitou uma interferência urgente, em caráter liminar, antes da análise definitiva da questão.
A defesa do ex-presidente entrou com um primeiro pedido nas Nações Unidas em julho de 2016. Em nota, os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, confirmaram a negativa da liminar em favor do petista, mas ressaltaram que o órgão "alertou as autoridades brasileiras de que é incompatível com as obrigações assumidas pelo Brasil no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos qualquer ato de obstrução “que impeça ou frustre a análise pelo Comitê [da ONU] de um comunicado alegando violação ao Tratado, ou que afirme que a expressão dos entendimentos do Comité é frívola e fútil".
O comitê decidiu negar as medidas provisórias relativas ao pedido — o que significaria uma solicitação por parte das Nações Unidas para que o Estado interrompesse de imediato uma situação até que o comitê de direitos humanos examisse a fundo a queixa reportada. Tal análise aprofundada pode levar meses ou até anos, o que torna imprescindível que o órgão se posicione em caráter provisório se analisar que há risco de dano irreparável.
"Esta decisão significa que, com base nas informações anteriores, o Comité não pode concluir que o queixoso está em risco de sofrer um dano irreparável neste momento. A decisão do Comitê negando este pedido de medidas provisórias não implica que tenha tomado qualquer decisão a fundo quanto o caso. O comitê também não decidiu se a queixa é admissível", explica o comitê sobre a negação de medidas provisórias.
DEFESA CELEBRA INVESTIGAÇÃO FORMAL DA ONU
Caso entenda que há novas preocupações sobre a existência de risco de dano irreparável ao ex-presidente, a defesa tem direito de entrar com novo pedido no comitê. Esta nova solicitação será examinada sem que a rejeição da última interferisse na análise.
Na nota, a defesa de Lula diz que recebeu "com satisfação" a informação de que o órgão internacional está formalmente investigando as violações contra garantias fundamentais do ex-presidente. O comitê ainda vai analisar, segundo os advogados, a possibilidade de participar "sem restrições infundadas" o direito de votar e ser eleito nas eleições, conforme o aditamento apresentado pela defesa ao processo em 6 de abril deste ano.
Lula está preso desde 7 de abril, depois que o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato em primeira instância, determinou a prisão do petista, cuja condenação fora avalizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
"Na peça protocolada em julho de 2016, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz e pelos procuradores da Operação Lava-Jato de Curitiba contra Lula, seus familiares e advogados", diz a nota dos advogados, que citam a condução coercitiva de Lula, a divulgação das ligações interceptadas com a ex-presidente Dilma Rousseff e "diversas medidas cautelares autorizadas injustificamente" como exemplos de violações aos direitos do petista.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu analisar a admissibilidade e o mérito da queixa conjuntamente. Segundo o comunicado do órgão das Nações Unidas, o Brasil foi solicitado a enviar suas observações sobre o caso no prazo de seis meses. Essas informações serão enviadas ao autor da queixa — no caso, a defesa do ex-presidente, que terá quatro meses para comentá-las. Uma vez concluídos os posicionamentos das partes, o comitê vai analisar o caso e tomar uma decisão.

POLÍTICA: Michel Temer confirma a pré-candidatura de Henrique Meirelles para a Presidência

JB.COM.BR

O presidente Michel Temer oficializou nesta terça-feira (22), o nome de seu ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles como pré-candidato à Presidência da República. O anúncio foi feito durante cerimonia de lançamento do documento Encontro com o Futuro, que é base para o plano do governo do MDB. Com isso, Temer também confirma que não tentará a reeleição.
"Sete meses ainda é muito tempo. É um terço do nosso governo. E, se formos olhar tudo o que fizemos em dois anos, veremos que há muito por fazer em sete meses", disse Temer ao justificar a decisão de se dedicar somente à Presidência. 
"Chamamos você, Meirelles, para ser presidente do Brasil. Que você seja o único candidato de centro a continuar o que começamos", completou.                                            
"Há muito por fazer em sete meses", disse Temer ao justificar a decisão de se dedicar somente à Presidência

MENSALÃO: Desembargadores rejeitam recurso e determinam prisão de Azeredo no mensalão tucano

OGLOBO.COM.BR
POR FÁBIO CORRÊA, ESPECIAL PARA O GLOBO

Ex-governador foi condenado a 20 anos e um mês de prisão por peculato e lavagem

Eduardo Azeredo, acusado no mensalão mineiro - O Globo / Ailton de Freitas/Arquivo

BELO HORIZONTE - Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram nesta terça-feira os embargos declaratórios, último recurso na 2ª instância, e decidiram decretar a prisão imediata do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB). O ex-governador foi condenado, no mês passado, a 20 anos e um mês de prisão por peculato e lavagem dinheiro, no esquema que ficou conhecido como mensalão tucano.
Em seguida, os desembargadores analisaram o pedido do advogado de Azeredo, Castellar Guimarães, para que o tribunal aguardasse a publicação do acórdão da decisão desta terça para determinar a prisão. O advogado argumentou que Azeredo ainda poderia apresentar novos embargos de declaração. O pedido foi rejeitado, por quatro votos a um.
Segundo o advogado, o mandado de prisão deve ser expedido nas próximas horas pelo TJMG e encaminhado à primeira instância, que definirá as condições e o local da prisão. Ele informou que Azeredo deve se entregar, mas que aguarda ainda o julgamento de um habeas corpus no STJ.
— O habeas corpus deve ser apreciado nas próximas horas pelo ministro Jorge Mussi. Mas, de toda forma, a defesa vai tratar com a juíza de primeiro grau quais as condições estabelecidas — declarou a defesa.
Sobre o pedido da defesa, o revisor Alexandre de Carvalho chegou a defender a tese de que a prisão só fosse expedida da próxima semana, com os embargos sobre embargos podendo ser julgados até semana que vem monocraticamente pelo relator Julio César Lorens.
Mas o presidente da sessão foi contrário:
— O próximo recurso é extraordinário. Quem vai julgar é o STJ e o STF. Entendo, sim, que a prestação juridicial da segunda instância está exaurida — declarou ele, que foi acompanhado por outros três desembargadores.
Ex-senador, deputado federal e governador do Estado, Eduardo Azeredo foi condenado por desvios de cerca de R$ 3,5 milhões de estatais mineiras para caixa 2 da campanha à reeleição ao estado em 1998.
Todos os quatro desembargadores votaram pela rejeição dos embargos, seguindo o relator Julio César Lorens, que reafirmou que a prisão deve ser efetuada de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Votaram contra o recurso da defesa Pedro Vergara, Adilson Lamounier, Alexandre de Carvalho (revisor), Fernando Caldeira Brant (substituto).
No último dia 24, a 5ª Câmara Criminal negou recurso apresentado pela defesa contra a condenação em primeira instância. Dos cinco desembargadores, dois votaram pela absolvição do ex-governador. Os desembargadores também mantiveram a decisão de só autorizar a prisão de Azeredo após se esgotarem os recursos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
A defesa do ex-governador nega o envolvimento dele nos crimes.
Segundo o procurador de Justiça, nos embargos declaratórios, em vez de pedir esclarecimentos sobre a decisão dos desembargadores, a defesa tentou fazer com que todo o conjunto de provas dos autos fosse reavaliado para absolver o acusado. Este tipo de recurso não é capaz de mudar a condenação. Ainda cabem recursos em tribunais superiores.
Azeredo foi condenado em primeira instância em dezembro de 2015, no processo do mensalão tucano, a 20 anos e 10 meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. No julgamento de segunda instância, a pena foi alterada para 20 anos e 1 mês de prisão.
De acordo com a denúncia, o mensalão tucano teria desviado recursos para a campanha eleitoral de Azeredo, que concorria à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. O esquema envolveria a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e desviado ao menos R$ 3,5 milhões por meio de supostos patrocínios a três eventos esportivos: o Iron Biker, o Supercross e o Enduro da Independência. Todos os réus negam envolvimento nos crimes.

ECONOMIA: Governo diz na reunião que não vai interferir na Petrobras

POR MÍRIAM LEITÃO
OGLOBO.COM.BR

Protesto de caminhoneiros no Rio | Fabiano Rocha

Os ministros Moreira Franco e Eduardo Guardia começaram a reunião com o presidente da Petrobras Pedro Parente afirmando que não havia, e nunca houve, intenção de pedir à empresa a mudança no sistema de formação de preços.
Isso tornou a reunião mais leve. Os ministros disseram que o governo não pode se omitir quando há um problema deste tamanho, com caminhoneiros em greve. E o resto da reunião de duas horas foi usado para detalhar todo o setor e ver onde o governo pode agir, que não seja retornando à política anterior de controle de preços.

ECONOMIA: Em meio à greve de caminhoneiros, Petrobras anuncia redução de preço de gasolina e diesel

OGLOBO.COM.BR
POR O GLOBO

Empresa divulgou novos preços que valem a partir desta quarta-feira

Posto de combustível na Avenida Radial Oeste, Tijuca. Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo

RIO - Em meio à greve dos caminhoneiros, a Petrobras anunciou nesta terça-feira redução dos preços de gasolina e diesel. A mudança nas refinarias será de R$ 2,0867 o litro de gasolina para R$ 2,0433 e de R$ 2,3716 o litro para R$ 2,3351 o litro do diesel. Os novos preços passam a valer nesta quarta-feira. Nesta segunda-feira, a empresa tinha anunciado aumento dos preços de combustíveis.
É a primeira queda no preço do diesel desde 12 de maio, após seis altas seguidas no preço. No caso da gasolina, o anúncio marca o primeiro recuo no preço desde o dia 3 de maio, após 12 reajustes seguidos para cima.
Como uma demonstração de insatisfação contra as constantes altas dos combustíveis, principalmente do óleo diesel, caminhoneiros têm feito manifestações em todas as regiões do país desde segunda-feira, e bloquearam algumas rodovias.

CIDADE: Prefeitura anuncia remanejamento de 500 veículos para Salvador nesta quarta

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Divulgação

Por conta da eminente greve dos rodoviários, que deve ser deflagrada na tarde desta terça-feira (22), a prefeitura de Salvador anunciou no Bahia Meio Dia que irá remanejar 500 veículos para a cidade, para auxiliar no transporte. A Justiça determinou que ao menos 30% da frota rode a partir desta quarta-feira (22), com majoração para 50% nos horários de pico (veja aqui). Micro-ônibus do Sistema de Transporte Complementar e outros veículos devem ser aportados para a capital.

CIDADE: Para atender ordem judicial, sindicato defende colocar parte da frota com catraca livre na rua

BAHIA NOTÍCIAS
por Ailma Teixeira / Júlia Vigné

Foto: Divulgação

Após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinar que o Sindicato dos Rodoviários mantenha 50% dos ônibus rodando em Salvador durante a greve (veja aqui), a categoria decidiu rodar com "catraca livre", ou seja, sem cobrar passagens dos cidadãos. "Se tiver liminar nesse sentido, nós defendemos que os ônibus rodem gratuitamente, sem cobrador para a população", afirmou o presidente do Sindicato, Hélio Ferreira. Uma assembleia da categoria será realizada nesta terça-feira (22) para decidir todos os detalhes da greve, que deve ser deflagrada na reunião.
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