terça-feira, 22 de maio de 2018

CIDADE: ACM Neto afirma que empresários 'estão querendo a greve' de rodoviários

BAHIA NOTÍCIAS
por Fernando Duarte

Foto: Divulgação/ Secom PMS

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), avaliou nesta terça-feira (22) que a ausência de proposta do sindicato patronal para evitar uma paralisação dos rodoviários da capital baiana é um indicativo que os empresários “estão querendo a greve”. “Os empresários talvez não quiseram levar uma proposta. Óbvio que com esse cenário de tensão, a greve vai acontecer. O esforço da prefeitura é que se a greve acontecer, ela não dure mais do que 24h”, afirmou ACM Neto em entrevista à TV Bahia. De acordo com o prefeito, o contrato com as concessionárias prevê uma série de penalidades em caso do descumprimento de itens da prestação de serviços. O chefe do Executivo soteropolitano, inclusive, subiu o tom ao criticar os empresários que mantiveram o clima de tensão que deve culminar com a paralisação dos rodoviários a partir da 00h desta quarta (23). “Estavam acostumadas a uma relação em que estavam acostumadas a mandar na cidade”, criticou ACM Neto.

CIDADE: Greve é iminente após negociação entre rodoviários e empresários ser suspensa

BAHIA NOTÍCIAS
por Ailma Teixeira / Fernando Duarte

Foto: Ailma Teixeira/ Bahia Notícias

A negociação entre o sindicato patronal e os rodoviários não apresentou avanços e, de acordo com a superintendente regional do Trabalho, Gerta Schultz, “os empresários estão compelindo os trabalhadores à greve”. Após o reinício da mesa de negociação para que os empresários apresentassem uma proposta, a ausência de um documento impediu o prosseguimento das conversas na manhã desta terça-feira (22). “À princípio a greve está confirmada. Eles [rodoviários] não têm proposta para levar para a assembleia. A superintendência e o MPT suspenderam a mesa por ausência de propostas”, apontou Gerta, após a interrupção da intermediação das negociações sob a coordenação do Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho. Os rodoviários de ônibus urbanos voltam a se reunir às 15h para confirmar a paralisação a partir da 00h desta quarta (23). As negociações com os profissionais das linhas intermunicipais, no entanto, permanecem ativas.

DIREITO: STF - RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

A repercussão geral foi reconhecida, em votação unânime, na análise de tema constitucional apresentado no Recurso Extraordinário 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco.


Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa. A votação unânime ocorreu na análise de tema constitucional no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, interposto pelo jornal Diário de Pernambuco S.A.. 
Na instância de origem, o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou uma ação contra o Diário de Pernambuco, pedindo indenização por danos morais em razão de conteúdo de entrevista veiculada no jornal que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta ilícita. A primeira instância julgou o pedido procedente, ao reconhecer que a publicação jornalística teria imputado a prática de ato ilícito a Ricardo Zarattini Filho.
A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Com base na interpretação dos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, o colegiado assentou a ausência do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publicação tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunicação deixou de se manifestar quanto ao conteúdo. O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra. 
Na análise da questão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial, interposto pelo ex-deputado contra a decisão do TJ-PE, julgando procedente o pedido de indenização. Para aquela Corte, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana.
Os ministros do STJ entenderam que, no desempenho da função jornalística, “as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros”. Salientaram que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que as empresas jornalísticas são responsáveis pela divulgação de matérias ofensivas, “sem exigir a prova inequívoca da má-fé da publicação”.
Dessa decisão, o jornal interpôs o recurso extraordinário dirigido ao STF. 
Manifestação
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, considerou configurada a repercussão geral na matéria constitucional. “Em jogo faz-se o direito-dever de informar", ressaltou, ao observar tratar-se de “quadro em que veículo de comunicação limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado, considerada ação de indenização por danos morais”. 
O mérito do RE será analisado pelo Plenário do STF oportunamente.
Processo relacionado: RE 1075412

DIREITO: STJ - Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento.
Para ele, a demora no atendimento contrariou lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de recolhimento de tributos.
Para a Quarta Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando haja maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, o que não foi verificado no caso.
Mero dissabor
“O tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu que os fatos descritos não possuem o condão de caracterizar a responsabilidade da instituição bancária, pois não passam de mero dissabor, e que não houve a demonstração inequívoca, por parte do recorrente, de que tais fatos o levaram a experimentar um verdadeiro abalo emocional”, disse o ministro.
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o fato de o apelante ter eventualmente permanecido em uma fila do banco por mais de uma hora aguardando atendimento, além do tempo estabelecido pela lei municipal, não passa de mero aborrecimento diário, um desgaste normal em situações dessa natureza, sobretudo em dias de grande movimento, que consiste em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas as pessoas estão suscetíveis de experimentar”.
Para o ministro Buzzi, rever a conclusão do TJMG implicaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):AREsp 357188

DIREITO: STJ - Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a fundamentação de que, em processo mais antigo relativo ao mesmo acidente, houve o reconhecimento judicial de culpa concorrente. 
Com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1973, a Quarta Turma concluiu que o filho do motorista falecido – autor do pedido de indenização mais recente – tinha a condição de terceiro no processo anterior, de forma que a coisa julgada não poderia ser estendida a ele. Por isso, a turma determinou a devolução dos autos ao TJRS para que julgue novamente a apelação.
“Não se reveste da imutabilidade da coisa julgada a premissa fática (culpa concorrente pelo acidente de trânsito) adotada, na demanda anterior, como fundamento para a condenação do espólio do de cujus (genitor do ora recorrido) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao ora recorrente, porquanto dissociada do pedido deduzido naqueles autos”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.
Na ação indenizatória que deu origem ao recurso, o filho do falecido alegou que o veículo do réu colidiu frontalmente com o carro de seu pai, causando-lhe morte instantânea. Segundo o herdeiro, o réu assumiu o risco de provocar o acidente ao dirigir em velocidade superior à permitida na via.
Limites da coisa julgada
Em primeiro grau, o magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por considerar que houve culpa exclusiva do pai do autor, que invadiu a pista em que transitava o réu.
Entretanto, em segunda instância, o TJRS reformou a sentença por considerar que, em demanda anterior, foi reconhecida a culpa concorrente, o que impediria a Justiça de discutir novamente a culpa, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Com a modificação da decisão, o TJRS fixou indenização no valor de aproximadamente R$ 31 mil.
Em análise do recurso especial do motorista, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que a coisa julgada possui limites subjetivos e objetivos. Segundo o ministro, os limites subjetivos estão expressos no artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que a sentença faz coisa julgada para as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Direito próprio do herdeiro
O ministro destacou que a primeira ação de indenização foi ajuizada pelo motorista (réu no segundo processo) contra o espólio do outro condutor, sob a alegação de culpa exclusiva do falecido pelo acidente de trânsito. Já a outra ação – objeto do presente recurso – foi movida pelo filho do falecido contra o motorista, sob a justificativa de culpa exclusiva dele.
De acordo com Salomão, como a controvérsia do último processo envolve direito próprio do herdeiro, a sua posição processual na ação anterior era de terceiro, e não de parte nos autos.
“Logo, nos termos do artigo 472 do CPC de 1973, a coisa julgada formada na ação ajuizada pelo ora recorrente não era extensível ao ora recorrido, nem para prejudicá-lo nem para beneficiá-lo”, apontou o relator.
Segundo o ministro, ainda que o herdeiro fosse reconhecido como parte da primeira demanda, as normas do artigo 469 do CPC/73 inviabilizam o entendimento de que a conclusão adotada na ação anterior o beneficia. De acordo com o texto do artigo, não fazem coisa julgada os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação de questão prejudicial decidida de forma incidental.
“Tanto em razão dos limites subjetivos quanto dos objetivos, não é possível reconhecer, na espécie, coisa julgada vinculativa da atividade jurisdicional nos presentes autos”, disse o ministro, considerando que o juízo de primeiro grau agiu corretamente quando analisou as provas do caso e, por entender que a culpa foi exclusivamente do falecido, negou a indenização pedida por seu filho.
Diante disso, a Quarta Turma decidiu devolver o processo ao TJRS para que, procedendo à valoração das provas, reaprecie a apelação para acolher ou rejeitar o pedido indenizatório.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1421034

DIREITO: TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Ato da Comissão Diretora nº 22 do Senado Federal, de 12/09/2001, e determinou que a casa legislativa promovesse a reclassificação de um funcionário, que exercia cargo de confiança de Secretario Parlamentar, indevidamente enquadrado como servidor efetivo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Leonardo Aguiar, destacou que o Secretário Parlamentar contratado no regime celetista, para emprego de confiança, não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União Federal e o Secretário Parlamentar, com pedido de liminar, objetivando a nulidade do citado ato do Senado Federal, bem como o retorno do requerido à condição de empregado celetista. O órgão ministerial também requereu a devolução ao erário das eventuais diferenças remuneratórias recebidas em decorrência da transformação do cargo. Solicitou, por fim, a condenação da União à obrigação de não mais efetuar transformações futuras.
Em primeira instância, foi decretada a extinção do feito sem julgamento do mérito. No entendimento do Juízo sentenciante, o MPF não é parte legítima para ajuizar a ação, uma vez que o tema em debate centra-se na seara do direito individual. O MPF, então, recorreu ao TRF1 solicitando a reforma da sentença ao argumento de que o ato administrativo do Senado Federal beneficiou irregularmente empregado de confiança ao efetivá-lo sem a realização de concurso público.
O órgão ministerial também defendeu sua legitimidade para ajuizar a presente ação. “Tampouco poderia quaisquer dos funcionários daquela Casa pleitear, por si, o afastamento do agente público, já que tal direito - público e difuso - não lhes assiste individualmente, mas, sim, à coletividade. Por isso delegou-se legitimidade ao Ministério Público, na qualidade de substituto processual”, suscitou.
Decisão – O relator acatou parcialmente a tese defendida pelo MPF. “Por força do art. 129, III, da Constituição Federal, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública onde se discute a legitimidade de atos de provimento derivado de servidores públicos, tendo em vista o interesse da sociedade em que o acesso e investidura em cargos públicos se deem com observância dos ditames e princípios constitucionais que regem a matéria”, explicou.
Ainda de acordo com o magistrado, “sendo o Secretário Parlamentar contratado, no regime celetista, para emprego de confiança, não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único, na forma do art. 243, da Lei nº. 8.112/90, por aplicável a norma excepcional do citado artigo, em seu parágrafo segundo, em consonância com expressa previsão do §2º, do art. 19, do ADCT”.
“Assim sendo, afasto a ilegitimidade ativa ad causam do MPF e, prosseguindo no julgamento, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Ato da Comissão Diretora e determinar ao Senado Federal que promova a reclassificação do funcionário indevidamente efetivado à condição originária de empregado de confiança como Secretário Parlamentar, sem necessidade de devolução de eventuais diferenças pecuniárias verificadas entre o salário devido a título de empregado de confiança e a remuneração que indevidamente percebeu como titular de cargo efetivo a partir da edição do Ato; e condenar a União a se abster de promover a transformação dos empregos de Secretário Parlamentar em cargos efetivos”, finalizou o relator.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0026048-40.2005.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 13/4/2018
Data da publicação: 30/04/2018

DIREITO: TRF1 - Necessária produção de prova conclusiva para desapropriação de imóvel onde é cultivada planta psicotrópica

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento aos recursos de apelação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), contra a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA que julgou improcedente a desapropriação de uma fazenda, localizada no Distrito de São Tomé, na Bahia, onde supostamente haveria o cultivo de cannabis sativa linneu (planta psicotrópica), popularmente conhecida como maconha, por não haver nos autos elementos aptos a comprovar a utilização do imóvel para o plantio ilegal.
Consta dos autos que durante operação realizada pela Polícia Federal no sertão do Estado da Bahia foram apreendidos, na referida fazenda, um revolver calibre 38 e uma espingarda calibre 28, que estavam em poder do proprietário do imóvel, desacompanhada de documentação de propriedade e porte de arma. Contando com o apoio de um helicóptero, também localizaram uma plantação de maconha contendo cerca de 6,9 mil pés, altura média de 30cm, distribuídos em três plantios, sendo cultivada dentro do perímetro de circunscrição da fazenda pelo próprio proprietário da área.
Ao recorrer, as apelantes sustentaram que o pleito não pode ser prejudicado pelo fato de não ter sido realizada diligência, cuja atribuição é exclusiva do juízo, que ao receber a inicial tem a incumbência de ordenar a citação e nomear o profissional responsável pela elaboração da perícia oficial. Argumentaram ainda que existem no processo outros subsídios como a localização da área em que fora apreendida a erva, na qual se verificou que as coordenadas registradas pelos policiais estavam dentro do perímetro da propriedade do expropriado.
Analisando o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, explicou que conforme prevê o art. 243 da Constituição, com a redação da EC nº 81/2014, "as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da Lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Mas segundo observou o magistrado, no art. 5ª da CF que alude à inviolabilidade da propriedade, mesmo na exceção prevista no texto constitucional, impõe que haja demonstração inequívoca do cultivo de plantas psicotrópicas por meio do processo devido e de acordo com as normas legais que regulam o tema. Para ele, a ação expropriatória deve seguir o procedimento estabelecido na Lei n nº 8.257/91 que dentre as diretrizes impõe a nomeação de perito, com o prazo de oito dias para entregar o laudo em cartório.
O desembargador Olindo Menezes concluiu que “não tendo sido realizada a perícia que alude o art. 7º da Lei nº 8.257/91, elemento essencial para demonstrar que a plantação ilegal estava localizada na área do imóvel, e diante do resultado não conclusivo da prova realizada em juízo para que a demonstração do suposto plantio não tivesse fundamento apenas nas coordenadas geográficas descritas pelos policiais, não é possível assegurar com segurança que o material utilizado para a elaboração do laudo confeccionado pelo perito criminal tenha sido, de fato, encontrado no imóvel do expropriado.
A decisão da Turma foi unânime acompanhando o voto do relator.
Processo nº: 2006.33.02.001111-8/BA
Data de julgamento: 26/02/2018
Data de publicação: 09/03/2018

DIREITO: TRF1 - Medidas administrativas que cerceiam atividade de empresa sem observância do contraditório constituem abuso de poder

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região determinou a restituição do saldo do empreendimento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Liderança Ltda. que havia sido estornado do sistema CEPROF/SISFLORA/SEDAM sem qualquer decisão administrativa homologatória do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na decisão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, observou que a regra para aplicação de qualquer penalidade administrativa é a de procedimento administrativo prévio, que assegure ao suposto infrator o direito de ampla defesa e contraditório.
Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente ao fundamento de carência da ação, por não estar evidenciado direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Na apelação, a empresa alega flagrante violação ao seu direito de propriedade e ao devido processo legal. Argumenta que o estorno de saldo do empreendimento “é medida que somente pode ser tomada após a confirmação do auto de infração lavrado, com a confirmação que, de fato, a empresa teria cometido irregularidade ambiental de vender madeira sem a devida autorização do órgão competente”.
Refuta veementemente a tese do Ibama de que o estorno do saldo de empreendimento é “mero corolário lógico da lavratura do auto de infração, pois o saldo do empreendimento devidamente declarado em sistema oficial do Governo de Rondônia é propriedade da empresa, de modo que sua privação somente pode ser deito depois de oportunizado o contraditório e a ampla defesa”.
O Colegiado deu razão à empresa apelante. “Orienta-se esta Turma pela configuração de abuso em medidas administrativas cerceadoras da atividade de empresa, antes de findas as apurações no respectivo processo administrativo, instaurado a partir do auto de infração, porquanto não observado o contraditório e a ampla defesa, com o oferecimento de oportunidade ao autuado para os devidos esclarecimentos acerca das inconsistências verificadas durante a fiscalização”, destacou o relator em seu voto.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0003489-16.2011.4.01.4100/RO
Data do julgamento: 23/4/2018
Data da publicação: 04/05/2018

DIREITO: TRF1 - É viável a cumulação de cargo público de professor com outro técnico ou científico desde que haja compatibilidade de horário

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu a segurança para assegurar a suspensão do pedido de alteração de carga horária do impetrante, promotor de Justiça e professor de ensino superior, de 20 para 40 horas semanais de trabalho, sem dedicação exclusiva, sob alegação de incompatibilidade de horário.
Em suas razões, a UFRR alegou que o que se discute nos autos é a incompatibilidade de horários, pois o Regimento-Geral da Universidade exige que o docente submetido a 40 horas semanais exerça as atividades de ensino, pesquisa e extensão, e, admitir que um profissional acumule dois cargos de extremo desgaste físico e mental, promotor de Justiça e professor do ensino superior, com carga horária de 40 horas semanais, é contribuir para o sucateamento da Educação Pública.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou ser perfeitamente possível a cumulação de um cargo público de professor com outro cargo público de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários. 
Ressaltou a magistrada que, no entanto, não restou demonstrada a compatibilidade de horários que possa viabilizar a concessão da segurança, de modo que a parte impetrante tenha alterada a jornada de trabalho conforme pleiteada. “O que se depreende da análise detida dos autos, é que, embora ao membro do Ministério Público seja permitida a acumulação do cargo com uma atividade de magistério e que não haja previsão de carga horária específica para promotor de Justiça, não foi comprovada que a alteração de carga horária atenda à compatibilidade de horários necessária ao deferimento do pleito”, entendeu. 
A relatora salientou, ainda, que “a exigência de compatibilidade de horários denota que não basta a permissão legal e não se trata de uma mera questão aritmética. Deve haver possibilidade fática, no sentido de que a cumulação não irá atrapalhar o bom andamento e a qualidade do serviço público. No entanto, quanto à compatibilidade de horários entre as atividades desenvolvidas pela parte impetrante, os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar o cumprimento de referido requisito”.
Concluiu a desembargadora: “afastada a natureza contratual da relação jurídica entre o servidor público estatutário e a Administração, permite-se a alteração das normas legais que regem o vínculo funcional, não constituindo direito adquirido, em favor da parte impetrante, o benefício de ampliação da jornada de trabalho até porque, nesse caso, deve ser observada a conveniência e a oportunidade em relação ao serviço público prestado”.
Processo nº: 0001655-61.2014.4.01.4200/RR
Data de julgamento: 17/08/2016
Data de publicação: 26/04/2018

DIREITO: TRF1 - Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) diante de sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de rescindir o contrato assinado com a CEF, obtendo a exclusão de seu nome como cotitular da conta conjunta com seu ex-marido.
Consta dos autos que a correntista da Caixa veio a separar-se judicialmente e dirigiu-se à agência do banco onde mantinham a conta conjunta e solicitou a exclusão de seu nome como titular da referida conta, porém foi surpreendida posteriormente com uma notificação da CEF, por meio da qual foi ameaçada de ter o nome lançado no SPC e SERASA, caso não efetuasse o pagamento de cheque sem fundo emitido pelo outro titular da conta. Sustentou ainda que não pode ser responsabilizada pelo pagamento do cheque emitido por seu ex-marido.
Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância que garantiu o direito da correntista de rescindir o contrato assinado, a Caixa recorreu ao Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, destacou que a pretensão recursal no sentido de que seja determinada a manutenção do nome do cotitular até o pagamento integral da dívida não encontra respaldo legal. 
Segundo o magistrado, “o encerramento da conta que mantinha com o cotitular, bem como a rescisão do contrato firmado, são direitos subjetivos da apelada, ainda mais quando demonstrada ao réu/apelante a quebra do vínculo jurídico com o cotitular da conta (separação judicial), não dependendo a apelante, para cobrança das dívidas remanescentes, da manutenção do contrato”.
O relator explicou ainda que a responsabilidade pelo pagamento de todas as operações anteriores ao pedido de rescisão do contrato, ainda que formalizadas pelo cotitular, não é eliminada pela rescisão do contrato de conta-corrente. “A cobrança da dívida pode ser feita pelos meios legais disponíveis, tanto assim que apelante, efetivamente inseriu o nome da apelada e de seu ex-esposo, que eram cotitulares da conta bancária ao tempo do débito, nos cadastros de restrição de crédito”, disse o juiz.
Processo nº: 2003.38.00.065363-2/MG
Data de julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 30/04/2018

segunda-feira, 21 de maio de 2018

ECONOMIA: Dólar cai 1,3%, abaixo de R$ 3,69, com maior intervenção do BC após 6 altas

OGLOBO.COM.BR
POR RENNAN SETTI

Autoridade monetária triplicou a venda de dólares para conter turbulência

Foto: Dado Ruvic/Reuters

RIO - Depois de acumular alta de 3,86% na semana passada e de engatar seis dias seguidos de valorização, o dólar comercial finalmente fechou em queda nesta segunda-feira. A divisa americana recuou 1,36%, cotada a R$ 3,688 para venda ante o real, na contramão do movimento internacional da moeda e reagindo à maior intervenção do Banco Central (BC). Foi a maior queda diária do dólar desde 14 de fevereiro. Para atenuar a turbulência no câmbio, a autoridade monetária decidiu triplicar hoje as operações de “swap cambial” — equivalente à venda de dólares no mercado futuro. Com isso, o real é a moeda que mais ganha valor frente ao dólar no mundo nesta segunda.
No mercado acionário, o Ibovespa, índice de referência da Bolsa B3, fechou em queda de 1,52%, aos 81.815 pontos. Foi a primeira vez desde fevereiro que a indicador fecha abaixo dos 82 mil pontos. Pressionou o pregão, sobretudo, a convocação, pelo presidente Michel Temer, de uma reunião ministerial para tratar da alta dos combustíveis. Com isso, as ações da Petrobras caíram mais de 2%.
O BC aumentou a oferta diária de swaps cambiais de 5 mil para 15 mil contratos diário, o que significa que um total de US$ 750 milhões será oferecido hoje na tentativa de acalmar o mercado de câmbio. Todos os contratos oferecidos ao mercado foram negociados, e o vencimento é para 2 de julho.
Por meio dos swaps, o BC oferece um contrato de venda de dólares, com uma data de específica de vencimento, mas não entrega a moeda americana. Na data de encerramento desses contratos, o investidor se compromete a pagar uma taxa de juros sobre o valor deles e recebe do BC a variação do dólar no mesmo período. Esses contratos ajudam a minimizar a volatilidade da moeda americana.
— Sem dúvida, a atuação do BC é a responsável pela queda do dólar hoje. Não só os 15 mil contratos como o fato de ele ter avisado que pode atuar em qualquer momento do dia. Isso traz imprevisibilidade para quem estiver especulando com a moeda. Infelizmente, o cenário externo não está ajudando, com a alta do dólar no restante do mundo. Então, o efeito é um pouco limitado — afirmou Paulo Petrassi, da Leme Investimentos. — Mas as pessoas devem saber que a volatilidade ainda vai continuar, até mesmo por causa da corrida eleitoral.
Em escala global, o dólar sobe 0,2% diante das dez principais moedas globais depois de secretário do Tesouro americano, Steven Mnuchin, ter dito que os EUA estavam “colocando a guerra comercial em pausa” por causa de avanços nas negociações com a China. No sábado, as duas maiores economias do mundo concordaram em abandonar as ameaças de imposição de tarifas enquanto trabalham em um acordo de comércio mais amplo. A China concordou em adotar medidas para aumentar as importações dos EUA e reduzir o déficit comercial dos EUA.
— Isso sugere que a lógica vai prevalecer no fim — disse Athanasios Vamvakidis, estrategista de câmbio do Bank of America Merrill Lynch, em entrevista à TV Bloomberg. — Essa é uma boa notícia para o dólar.
Em escala global, o dólar sobe 0,2% diante das dez principais moedas globais depois de secretário do Tesouro americano, Steven Mnuchin, ter dito que os EUA estavam “colocando a guerra comercial em pausa” por causa de avanços nas negociações com a China.
— Isso sugere que a lógica vai prevalecer no fim — disse Athanasios Vamvakidis, estrategista de câmbio do Bank of America Merrill Lynch, em entrevista à TV Bloomberg. — Essa é uma boa notícia para o dólar.
Na Bolsa, as ações da Petrobras caíram 3,35% (ON, a R$ 29,19) e 2,34% (R$ 25,05, PN), enquanto a Ultrapar recuou 5,94%, com a notícia da reunião de Temer sobre a alta dos combustíveis. A Vale, por sua vez, teve queda de 3,23% (R$ 53).
— Nos últimos trinta dias, a Bolsa ficou “de lado”, parada. Nesse período, só Petrobras e Vale seguraram o índice, graças a valorização das commodities. Eram, logo, os dois papeis que tinham mais “gordura” para realização de lucros. Hoje, esses dois pilares começaram a se rachar, com o minério de ferro caindo na China e com a mera especulação de que essa reunião ministerial de emergência possa trazer eventual intervenção na política de combustíveis da Petrobras. Esse boato, por si Só isso, gera um desconforto — explicou Raphael Figueredo, analista da Eleven Financial Research.
As ações da CCR terminaram estáveis, com o pedido de revisão do contrato da BR-163 compensando a notícia, publicada pelo jornal "Folha de S. Paulo", de que o Ministério Público de São Paulo apura se a concessionária pagou R$ 5 milhões em caixa dois à campanha de Geraldo Alckmin (PSDB) em 2010.
A JBS subiu 1,27%, a R$ 9,57, depois de ter tido sua nota de crédito elevada de B3 para B1 pela agência de classificação de risco Moody's.
A Cesp subiu 3,77%, a R$ 16,50, após a concessionária de energia ter conseguido derrubar liminar que suspendia a renovação da concessão da hidrelétrica Porto Primavera. A operação é considerada importante para a privatização da Cesp que o governo paulista quer promover este ano.

ECONOMIA: O que o Planalto quer fazer para baixar o preço dos combustíveis

POR LAURO JARDIM - OGLOBO.COM.BR

Domingos Peixoto | Agência O Globo

A reunião para decidir o preço dos combustíveis, marcada para às 18 horas, no Palácio do do Planalto, vai reunir Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha, Eduardo Guardia, Moreira Franco e Esteves Colnago, do Planejamento. Outro convidado será a política eleitoral. 
O ponto é: o Planalto avalia que a arrecadação de impostos aumentou e é a hora de compensar esse crescimento com alguma redução de imposto para baratear o valor dos combustíveis.
A ideia ajudaria também a não zerar de vez a aprovação do governo Temer nesta temporada pré-eleitoral.
Guardia é contra essa solução. E vai tentar resistir.
Não está em questão mudar a política de preços da Petrobras, o que seria desastroso para uma empresa que começa a recuperar seu fôlego financeiro e o seu bom conceito junto aos investidores.

MUNDO: Eleição de Maduro na Venezuela sofre rejeição internacional

OGLOBO.COM.BR
POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Governos estrangeiros não reconhecem resultado; poucos aliados celebram vitória do presidente

Apoiadores do presidente venezuelano Nicolás Maduro comemoram reeleição - CARLOS GARCIA RAWLINS / REUTERS

CARACAS - O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, foi alvo de novas repreensões internacionais após o órgão eleitoral anunciar sua reeleição na noite de domingo em uma votação denunciada como uma fraude que solidifica a crise político-econômica no país. Aos 55 anos, o sucessor de Hugo Chávez obteve sua vitória "contra o imperialismo", mas seus principais opositores não reconheceram o resultado e o pleito teve a sua menor taxa de comparecimento às urnas (46%) desde a chegada do chavismo ao poder, em 1999. Logo nas primeiras horas após a divulgação do resultado, pelo menos quatro países não reconheceram o resultado, e blocos regionais realizavam consultas para estudar posições conjuntas.
Considerando a votação uma "farsa", os Estados Unidos não reconheceram as eleições que dão um novo mandato de seis anos a Maduro e ameaçam impor mais sanções ao país, sobretudo contra o setor petroleiro, já em profunda crise devido a forte queda da produção, falta de profissionais e deterioração da infraestrutura.
"A farsa eleitoral não muda nada", escreveu o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, no Twitter. O senador republicano Marco Rubio, forte crítico de Maduro, clamou pelo isolamento do presidente venezuelano e disse que apoia "todas as opções políticas" para que o país retome o caminho da democracia.
Num duro comunicado, o Grupo de Lima — integrado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru e Santa Lúcia — não reconheceu o pleito e concordou que membros do bloco reduzam o nível diplomático de suas relações com a Venezuela, além de coordenar ações para evitar que organizações financeiras concedam empréstimos ao país, exceto em casos de ajuda humanitária.
Em sua crítica, o presidente chileno, Sebastián Piñera, foi contundente sobre o resultado:
— A eleição na Venezuela não cumpre os padrões mínimos da verdadeira democracia — criticou. — Como a maioria das nações democráticas, o Chile não reconhece essas eleições.
Seu posicionamento foi seguido pelo Panamá e Costa Rica, que disseram logo após o resultado que também não reconheceriam a reeleição.
ESPANHA VAI CONSULTAR UE
Ao longo do processo eleitoral, a União Europeia e países latino-americanos alertaram reiteradamente sobre o avanço de condições injustas entre os candidatos. A Espanha, que passou por um recente impasse diplomático com a Venezuela, que contou a expulsão mútua de embaixadores, informou que vai tomar "as medidas oportunas junto ao bloco europeu e que seguirá trabalhando para aliviar o sofrimentos dos venezuelanos". O presidente do governo espanhol, Mariano Rajoy, disse que não foram respeitados padrões democráticos.
"No processo eleitoral da Venezuela, não se respeitaram os padrões democráticos mínimos. A Espanha estudará junto aos parceiros europeus as medidas oporturnas e continuará trabalhando para amenizar o sofrimento dos venezuelanos", disse Rajoy no Twitter.
Por outro lado, Cuba e El Salvador, países aliados da Venezuela, principalmente devido aos laços comerciais no setor energético, enviaram cumprimentos ao presidente reeleito. O presidente boliviano Evo Morales se manifestou no Twitter a favor da eleição venezuelana, lançando uma crítica aos Estados Unidos:
"O povo venezuelano soberano triunfou novamente sobre o golpismo e intervencionismo do império norte-americano. Os povos livres jamais nos submeteremos. Felicidades ao irmão Nicolás Maduro e ao valioso povo da Venezuela", disse Morales.
COMEMORAÇÃO DE APOIADORES
Milhares de apoiadores de Maduro, muitos com boinas vermelhas, se abraçavam e dançavam do lado de fora do Palácio Miraflores, sede do governo de Maduro, sob confetes nas cores amarela, azul e vermelha, da bandeira nacional.
— A revolução veio para ficar — disse Maduro, eufórico, à multidão, prometendo priorizar a recuperação econômica após cinco anos de recessão no país com 30 milhões de habitantes.
Os apoiadores do presidente entoavam "Vamos, Maduro!" na festa que passou da meia-noite no centro de Caracas.
— Não devemos ceder a nenhum império ou ir correndo ao Fundo Monetário Internacional, como a Argentina. A oposição deve nos deixar em paz para governar — disse a chavista Ingrid Sequera, aos 51 anos, usando uma camiseta com um desenho dos olhos de Chávez.
VANTAGENS E DESAFIOS DE MADURO
A principal aliança de oposição a Maduro decidiu boicotar a eleição após dois de seus mais importantes líderes serem banidos do pleito. Autoridades do governo proibiram a coalizão e vários de seus partidos de concorrem, e o quadro eleitoral foi dominado por chavistas.
O governo socialista usou amplos recursos estatais durante a campanha e pressionou funcionários públicos a votar. O resultado oficial indicou que Maduro recebeu 5,8 milhões de votos contra 1,8 milhão para o principal concorrente, Henri Falcón, ex-governador que furou o boicote da oposição para disputar a Presidência.
De acordo com o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), o comparecimento às urnas foi de 46%, bem menos do que os 80% registrados na eleição de 2013.
Falcón não reconheceu o resultado, pedindo uma nova eleição e reclamando dos quase 13 mil de centros pró-governo, chamados de "pontos vermelhos", perto das seções eleitorais pelo país.
Foi exigido dos venezuelanos mais pobres apresentar a "carteira da pátrias" nos pontos chavistas após votar na esperança de receber uma "recompensa" de Maduro. O documento é emitido pelo governo e necessário para obter benefícios estatais, como caixas de comida e transferências de dinheiro.
O presidente reeleito agora enfrenta a tarefa colossal de reverter a economia em falência, sem oferecer nenhuma reforma específica das políticas estatais que já perduram há duas décadas. O bolívar venezuelano recuou 99% ao longo do ano passado, e a inflação atual está em torno de 14.000%, segundo a Assembleia Nacional.
Além disso, os vários credores da Venezuela estão considerando acelerar processos por dívidas não quitadas, enquanto a petroleira ConocoPhillips está tomando a ação agressiva de confiscar bens da petroleira estatal PDVSA.
ÚLTIMAS DE MUNDO

DIREITO: STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram realizadas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis.
“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Previsão legal
A ministra destacou que a averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis.
Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”. 
“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão de primeira instância.
O  número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: STJ - Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau examine o conteúdo do acordo celebrado entre as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil.
Segundo o processo, o primeiro acordo, homologado judicialmente e com trânsito em julgado, definiu que após a separação os imóveis do casal seriam colocados à venda no prazo de seis meses e cada um ficaria com 50% dos valores apurados. Após 13 meses sem vender nenhum dos bens, o casal requereu a homologação de novo acordo, pelo qual caberia um imóvel para a mulher e os demais para o homem.
Privilégio da forma
O pedido foi rejeitado nas instâncias ordinárias. O tribunal de segundo grau entendeu ser inviável a homologação do acordo, já que versava sobre coisa julgada, e por isso os interessados deveriam ajuizar ação anulatória.
Para a ministra relatora do recurso especial, Nancy Andrighi, a interpretação das instâncias de origem não privilegia a celeridade que deve reger as relações entre jurisdicionado e jurisdição.
“Simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo, negando-lhes o acordo modificativo sobre transação havida naqueles próprios autos pouco mais de um ano antes, traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo”, justificou a relatora.
Na contramão
No entendimento da ministra, o acórdão recorrido está na contramão dos esforços de desjudicialização dos conflitos, materializando uma “injustificável” invasão do Poder Judiciário na esfera privada das pessoas.
Nancy Andrighi disse que a desjudicialização dos conflitos deve ser “francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos”.
Ela lembrou que desde 2007 as partes podem dissolver consensualmente o matrimônio por escritura pública e independentemente de homologação judicial (Lei 11.441/07), o que só não foi feito pelo casal à época em razão de suas filhas serem menores, circunstância que não mais se verifica.
“A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada”, resumiu Nancy Andrighi.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

DIREITO: STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual.
O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual. No entanto, a Quarta Turma entendeu que as multas contra o consumidor por eventual atraso no pagamento são, na verdade, cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, e não pela empresa de varejo, o que afasta a ideia de desequilíbrio contratual nas vendas pela internet.
“A multa, acaso existente, diz respeito ao contrato entre o consumidor e a financeira, em nada aproveitando ou prejudicando a vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida, seja nas compras à vista, seja nas parceladas com o uso do cartão de crédito”, apontou no voto vencedor a ministra Isabel Gallotti.
O recurso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo sob o fundamento de que, nos contratos de adesão, a Kalunga estabelecia penalidades aos consumidores por eventual atraso no pagamento, mas não fixava multa para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de demora na devolução do dinheiro quando o consumidor exercesse o direito de arrependimento.
A ação civil pública foi julgada improcedente em primeiro grau, mas o TJSP reformou a sentença por entender que, como a empresa estaria impondo ao consumidor o pagamento de multa moratória, seria necessária a imposição da mesma penalidade à empresa, em face do princípio do equilíbrio contratual.
Contratos distintos
Ao examinar o recurso da Kalunga, a ministra Isabel Gallotti observou que o acórdão paulista analisou especificamente as hipóteses de pagamento por meio de cartão de crédito das diversas bandeiras admitidas pela fornecedora. Mesmo considerando que a multa moratória não é cobrada pela empresa, explicou a ministra, o TJSP entendeu que o simples fato de permitir a compra por meio de cartão autorizaria a imposição de cláusula penal à Kalunga.
Todavia, a ministra esclareceu que o contrato de cartão de crédito não está diretamente ligado ao pacto de compra e venda. Segundo ela, o consumidor pode escolher entre vários cartões, de bandeiras diferentes, e dispõe de diversos outros meios de liquidação (boleto bancário, por exemplo), e, portanto, não depende de determinado tipo de pagamento para efetuar compras no site da empresa.
“No pacto entre o consumidor e a operadora de cartão, não se pode cogitar de desequilíbrio contratual, uma vez que a cobrança de encargos moratórios é contrapartida contratual e legalmente prevista diante da mora do consumidor, que obteve o crédito de forma fácil e desembaraçada, sem prestar garantia adicional alguma além da promessa de pagar no prazo acertado”, afirmou a ministra. 
Pressupostos
No voto acompanhado pela maioria do colegiado, Gallotti também lembrou que a legislação não prevê penalidade para o consumidor que demora a devolver mercadoria nos casos de arrependimento, tampouco estipula ao fornecedor multas por atraso na entrega de produtos ou demora na restituição de valor pago pelo consumidor que posteriormente desiste da compra.
Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, a ministra destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente, celebrada no pacto; e que haja quebra do equilíbrio contratual. Para a magistrada, nenhum dos dois requisitos foi demonstrado no caso analisado.“Necessário ressaltar que o consumidor não está desamparado, e sempre pode recorrer ao Poder Judiciário quando, no caso concreto, o atraso na entrega da mercadoria, ou na restituição do preço da compra cancelada, for injustificado e ultrapassar os limites da razoabilidade”, concluiu a ministra ao acolher o recurso da empresa.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1412993

DIREITO: TRF1 - Tempo de serviço não é requisito único para promoção de militar Cabo a Sargento


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um servidor público militar contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento por ter sido preterido à promoção a 3ª Sargento do Exército Brasileiro.
Em suas razões de apelação alegou que as promoções a Sargento do Quadro Especial do Exército Brasileiro não necessitam de vagas para serem efetuadas, uma vez que a legislação sobre o tema não impõe esta condição, sendo certo que somente foi promovido em período muito posterior ao lapso de 15 anos de exercício efetivo.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, expôs que os requisitos para a promoção no Quadro Especial de Terceiros Sargentos do Exército Brasileiro constam no Decreto nº 86.289/81, dentre os quais consta a comprovação do tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício na graduação de Cabo.
Ressaltou o magistrado que, ademais, faz-se necessária a verificação da existência do número de vagas disponíveis, as quais são definidas pelo Comandante do Exército. Assim, o preenchimento do requisito temporal exigido não gera direito à promoção automática à graduação hierárquica superior, mas apenas expectativa de direito, porquanto necessário que o militar esteja incluído em Quadro de Acesso dentro do número de vagas disponibilizadas para promoção pelo critério de antiguidade. 
Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0001703-18.2007.4.01.3601/MT
Data de julgamento: 11/04/2018
Data de publicação: 30/04/2018

DIREITO: TRF1 - Condições degradantes, jornadas exaustivas e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo


No Maranhão, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra três homens acusados de submeterem trabalhadores rurais a condições análogas a de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho, após tê-los aliciado no Estado do Pará para trabalharem na zona rural do Município de Carutapera/MA, além do endividamento pela aquisição de instrumentos de trabalho e mercadorias de primeira necessidade.
Consta da denúncia que uma equipe de Auditores Fiscais do Trabalho, juntamente com representantes da Polícia Federal, em atenção a representação encaminhada pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia/MA (CDVDH) e visando reprimir a prática de trabalho escravo no Estado do Maranhão, empreendeu fiscalização na Fazenda Vitória, situada na zona rural do Município de Carutapera, onde foi constatada pela equipe a presença de 41 trabalhadores, todos em condições degradantes. Os empregados aliciados foram transportados, primeiramente, para a cidade de Paragominas, no Estado do Pará, em ônibus coletivo de linha, obrigados a pagar suas passagens e diárias de hotel, cujos valores foram anotados pelos aliciadores para posterior cobrança.
Ainda segundo o relatório dos auditores fiscais, os alojamentos destinados aos trabalhadores consistiam em grosseiras construções de madeira sem proteção lateral, piso de chão batido, com cobertura de lona plástica preta e palha de babaçu, sem instalações sanitárias nem energia elétrica, em precárias condições de higiene e segurança e até água fornecida a eles para beber era retirada de um córrego.
Recebida a denuncia do MPF o Juízo Federal da 2ª Vara da SJMA, declinou da competência para o Tribunal Regional Federal a 1ª Região (TRF1) em razão do foro privilegiado conferido a um dos réus pela posse no cargo de Deputado Estadual. O relator do processo, que foi apreciado pela 2ª Seção, desembargador federal Ney Bello, explicou inicialmente que em 28 de junho de 1930, em Genebra, na 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, foi editada a Convenção número 29, que traz, em seu artigo primeiro, o compromisso que todos os países signatários da Organização, e que ratificaram a aludida Convenção, devem trabalhar para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo. 
Para o magistrado, “não somente o trabalho forçado é reprovável, como também não é aceita a imposição de jornada exaustiva, que esgota física e mentalmente o trabalhador por não haver o descanso necessário entre as jornadas. Da mesma forma, condições degradantes e desumanas de trabalho, que ofendem o mínimo exigido e necessário à vida digna, passaram a ser conduta expressamente reprovada e combatida no cenário internacional. Entre condições degradantes podem-se citar aquelas em que há falta de condições mínimas para o trabalho, para a moradia, higiene e alimentação.”, considerou.
Segundo o desembargador federal “o que se observa do cenário brasileiro é que, muito comum na zona rural, os empregadores impõem aos empregados a compra de cesta básica de alimentação dentro do próprio estabelecimento, por preços superiores àqueles utilizados no mercado, de modo que o empregado se torne refém de sua dívida e trabalhe somente para quitá-la. Com o passar do tempo, com o crescimento da dívida pelo baixo salário e alto preço dos produtos dos quais necessita, fica impossibilitado de exercer seu direito de ir e vir.”
Asseverou o relator que a expressão “condição análoga à de escravo” não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa.
Feitas as considerações, o relator Ney Bello destacou que no caso em questão, a materialidade delitiva ficou comprovada nos autos diante dos autos de infração lavrados pelos fiscais do trabalho, que apontam as seguintes condutas infracionais atribuídas ao réu que possuía foro privilegiado: deixar de realizar exames médicos admissionais; deixar de fornecer água potável em condições higiênicas; deixar de fornecer materiais para primeiros socorros; deixar de fornecer gratuitamente equipamento de trabalho; deixar de fornecer alojamento em condições sanitárias adequadas; deixar de garantir conforto e higiene por ocasião das refeições; manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho; manter trabalhador sem registro do contrato de trabalho; deixar de efetuar pagamento mensal dos salários.
Para o relator, a participação do réu nos fatos não ficou suficientemente esclarecida; as provas corroboraram a tese de defesa sustentada por ele de que ato tempo dos fatos estava afastado do comando da fazenda, por exercer o cargo de Prefeito do Município de Paragominas/PA. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva aos delitos praticados pelo outro réu em face do disposto no art. 115 do CP, que prevê a redução dos prazos prescricionais pela metade.
Processo nº: 0008810-71.2015.4.01.0000/MA
Data de julgamento: 24/01/2018
Data de publicação: 30/01/2018

DIREITO: TRF1 - Falta de depósito na conta do trabalhador vinculada ao FGTS não é óbice para que MTE realize homologações rescisórias

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de Barbacena (MG) se abstenha de apresentar recusa, fora das hipóteses previstas em lei ou atos normativos, à homologação de futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente ação. A decisão confirma sentença do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei (MG) no mesmo sentido.
Na apelação, a União federal sustentou que, por determinação legal, as homologações das rescisões trabalhistas dependem de depósito na conta do trabalhador vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alegou também violação aos princípios da legalidade e da moralidade.
Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, não há razão alguma para o MTE não realizar as homologações rescisórias de empregados da empresa autora, “tendo em vista que inexiste óbice legal à homologação sem o respectivo depósito perante o FGTS, na medida em que a eficácia liberatória da quitação das verbas rescisórias se refere tão somente às parcelas discriminadas no termo rescisório, sendo que os valores fundiários pendentes podem ser ressalvados, para fins de futura cobrança”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0009567-74.2016.4.01.3801/MG
Data do julgamento: 6/12/2017
Data da publicação: 29/01/2018

DIREITO: TRF1 - Base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra pode recair sobre a folha de salários


Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente o pedido da autora, Aliança Agrícola do Cerrado S/A, para eximir-se do pagamento de contribuição previdenciária ao Incra na “folha salário” após a edição da citada emenda.
Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que o § 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação. Quanto aos demais incisos não se verifica a finalidade de estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais gerais, mas, apenas, a de definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade.
Ainda de acordo com a magistrada, o referido dispositivo é expresso ao determinar que ditas contribuições poderão ter alíquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro, o que não significa que terão apenas essas fontes de receitas. “Assim, muito embora não conste na alínea “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constituição 33/2001”, pontuou.
A relatora finalizou seu voto ressaltando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no RE 396.266 e na ADIN 2.556, ambos julgados após a edição da EC nº 33/01, que são constitucionais a contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição criada pela LC nº 110/2001, qualificada como contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas. “Isso posto, nego provimento à apelação”, encerrou.
Processo nº: 0016108-31.2017.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 24/4/2018
Data da publicação: 04/05/2018
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