DIREITO: STF cria grupo de trabalho para acelerar Lava-Jato

OGLOBO.COM.BR

POR CAROLINA BRÍGIDO

Juízes e assessores podem ser convocados; Fachin envia inquéritos à PGR para início de investigações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia - Divulgação/Wilson Center/10-4-2017

BRASÍLIA — A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira a criação de um “grupo de assessoria especializada” para reforçar a equipe do gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato. A intenção é dar celeridade e prioridade aos processos da Lava-Jato — que já somam 113 inquéritos e cinco ações penais no tribunal. Os integrantes do grupo ainda não estão definidos, mas devem ser incluídos juízes e assessores do tribunal especializados em processos penais.

A decisão foi tomada em conjunto. Cármen e Fachin se reuniram na manhã desta segunda por mais de duas horas para acertar como o tribunal cuidaria da tramitação dos processos, a fim de evitar investigações muito longas, com o risco de crimes prescreverem antes mesmo do julgamento. Conforme antecipou O GLOBO na edição desta segunda-feira, a criação de uma força-tarefa era cogitada por integrantes do STF preocupados com o volume de trabalho que chegou à corte depois da delação premiada da Odebrecht.

A criação do grupo de trabalho estava sendo discutida entre Cármen e Fachin antes mesmo da abertura dos inquéritos, no início da semana passada. No feriado, os dois viajaram, e nesta segunda, depois do impacto da divulgação dos vídeos dos depoimentos, a ideia foi concretizada.

Ao chegar de viagem, Fachin deu o primeiro andamento aos 76 novos inquéritos abertos no STF com a delação da Odebrecht. Enviou todos de volta para a Procuradoria-Geral da República, que deverá agora informar quais diligências precisam ser realizadas para iniciar as investigações. Entre as diligências, podem estar incluídas quebras de sigilos fiscais, telefônicos e bancários, depoimentos ou perícias em documentos apresentados pelos delatores. A decisão mostra que o relator da Lava-Jato quer dar celeridade à tramitação dos casos.

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MUNDO: Minoria curda teme consequências de plebiscito na Turquia

FOLHA.COM

DIOGO BERCITO

ENVIADO ESPECIAL A ISTAMBUL

A campanha do "não", derrotada no plebiscito deste domingo (16), teve especial apelo na região sudeste da Turquia, que concentra a população curda.

Essa minoria étnica vive um longo embate com o governo central, exigindo maior autonomia. Seu cessar-fogo com as autoridades turcas foi rompido em julho de 2015 e, desde então, milícias curdas reivindicaram uma série de atentados.

Lefteris Pitarakis - 07.jun.2016/Associated Press 

Selahattin Demirtas (à esq.) e Figen Yuksekdag, codiretores do partido pró-curdo HDP

Um dos sinais mais claros da crescente repressão no país é o desmonte da sigla HDP (Partido Democrático dos Povos), criada em 2012 com a proposta de representar as minorias do país, em especial os curdos.

O HDP convenceu os jovens e a classe média e se tornou a terceira força política do país. Dezenas de membros de sua liderança, porém, estão presos. Selahattin Demirtas, codiretor do partido, foi detido em novembro.

Ele afirmou em uma entrevista recente à revista "Foreign Policy", feita na prisão, que os curdos rejeitariam no plebiscito "as políticas do governo e a suspensão dos direitos democráticos".

Foi o que ocorreu em áreas como Tunceli, onde o "não" recebeu 80% dos votos, e Sirnak, 71%.

"Os curdos votaram pelo seu futuro", disse à Folha Levent Piskin, ativista e advogado de Demirtas. "Nossa atitude, é claro, foi de escolher o 'não'. E tivemos um sério impacto no resultado."

O HDP participou do monitoramento da contagem de votos e foi um dos partidos de oposição que contestaram parte das cédulas eleitorais. A atitude pode agravar ainda mais a sua situação.

"A pressão aos membros do HDP está diretamente relacionada a este referendo e seu conteúdo", afirma Piskin. "O governo é nacionalista, islâmico e conservador."

A tensão entre o Estado e a população curda foi especialmente marcada no domingo em Diyarbakir, no sudeste, onde três pessoas morreram em um tiroteio durante o voto em uma escola. Mais de 67% da população dessa área votou "não".

MUNDO: Pence adverte Coreia do Norte que ‘era de paciência estratégia acabou’

OGLOBO.COM.BR

POR AFP

Vice-presidente americano afirma que ‘todas as opções estão sobre a mesa’

Vice-presidente americano, Mike Pence, visita o posto de observação na zona desmilitarizada (DMZ), perto da aldeia fronteiriça de Panmunjom, que separa as duas Coreias - Lee Jin-man / AP

SEUL — O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, recomendou nesta segunda-feira que a Coreia do Norte não coloque à prova a determinação do presidente Donald Trump frente aos programas balísticos e nucleares de Pyongyang e advertiu que “todas as opções estão sobre a mesa”. Apesar das pressões internacionais, a Coreia do Norte tentou no domingo sem êxito lançar um novo míssil e teme-se que o país esteja se preparando para realizar um sexto teste nuclear.

— Washington quer alcançar a desnuclearização do Norte por meios pacíficos, mediante negociações, mas todas as opções estão sobre a mesa e seguimos ao lado do povo da Coreia do Sul — disse Pence em uma entrevista coletiva em Seul, depois de visitar a tensa fronteira que separa o Norte e o Sul da Coreia, alertando ainda que a “era de paciência estratégica” do país com Pyongyang acabou.

O vice citou o bombardeio americano contra uma base aérea do regime sírio e o lançamento de uma superbomba contra extremistas no Afeganistão, ressaltando que, nas duas últimas semanas, “o mundo foi testemunha da força e da determinação de nosso novo presidente durante as operações”.

— A Coreia do Norte faria melhor em não colocar à prova sua determinação, ou a potência das forças armadas dos Estados Unidos nesta região — advertiu Pence junto ao primeiro-ministro e presidente sul-coreano em funções, Hwang Kyo-Ahn.

Trump, que na quinta-feira prometeu que o “problema norte-coreano seria tratado”, ordenou o envio à península coreana do porta-aviões Carl Vinson, escoltado por três navios lança-mísseis. Trump advertiu que não permitirá que a Coreia do Norte desenvolva mísseis balísticos intercontinentais capazes de transportar ogivas nucleares até o oeste dos Estados Unidos.

O número dois do regime norte-coreano respondeu no sábado que seu país estava pronto para “responder a uma guerra total com uma guerra total e a qualquer ataque nuclear com um ataque nuclear a nossa maneira”.

A Coreia do Norte afirma que precisa destas armas, inclusive nucleares, para se proteger da crescente ameaça de invasão por parte das forças americanas.

Mike Pence chegou no domingo à Coreia do Sul e viajou nesta segunda-feira à fronteira entre as duas Coreias. Os Estados Unidos, que mobilizaram 28.500 soldados na Coreia do Sul, “aniquilarão qualquer ataque e imporão uma resposta esmagadora e eficaz ante qualquer utilização de armas convencionais ou nucleares”, declarou o vice-presidente, convocando a comunidade internacional a pressionar a Coreia do Norte.

— É animador ver a China se comprometer neste sentido — disse Pence. — Mas os Estados Unidos estão preocupados pelas represálias econômicas da China contra a Coreia do Sul depois que ela tomou medidas apropriadas para se defender.

Trata-se de uma referência às medidas adotadas por Pequim em resposta ao escudo antimísseis americano THAAD na Coreia do Sul. A China, irritada pela instalação tão perto de seu território de um dispositivo americano, que considera uma ameaça contra seus interesses, fechou dezenas de lojas sul-coreanas no país. Para Seul, são medidas de represália contra a mobilização do THAAD.

Trata-se da primeira visita de Pence à Coreia do Sul, uma etapa de uma viagem pela região Ásia-Pacífico que inclui paradas em Japão, Indonésia e Austrália.

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LAVA-JATO: Pagamentos continuaram após Lava Jato, diz Emílio Odebrecht

FOLHA.COM

BELA MEGALE

CAMILA MATTOSO

DE BRASÍLIA

A Odebrecht informou na sua delação premiada que só pôs fim aos pagamentos de propina e caixa dois feitos pela empresa mais de um ano após o início da Operação Lava Jato. O patriarca da empreiteira, Emílio Odebrecht, contou ao Ministério Público Federal que deu ordens para acabar com repasses ilícitos somente após a prisão do filho Marcelo, então presidente do grupo, em junho de 2015.

Com a detenção do filho, Emílio voltou ao comando do grupo. A determinação, segundo ele, foi de paralisar inclusive pagamentos atrasados.

Ele mencionou um episódio envolvendo o marqueteiro Duda Mendonça como exemplo a funcionários sobre as novas diretrizes a serem seguidas na empreiteira. "Os compromissos que existiam estavam mortos", disse.

Quando Marcelo foi preso, a Lava Jato estava em curso havia um ano e três meses –a primeira fase foi deflagrada em março de 2014.

"Quando eu, logo uma semana depois [da prisão de Marcelo Odebrecht], oficializava a entrada no Newton [de Souza] como presidente substituindo o Marcelo e ao mesmo tempo definia uma série de regras dentro da organização foi que daí para frente terminou o caixa dois, zerava, os compromissos que existiam morreram, [a ordem era] desfazer tudo, não existe mais", afirmou Emílio.

Até então, estava acertado que a Odebrecht pagaria uma dívida de três campanhas a Duda, entre elas a da campanha de Paulo Skaf (PMDB) ao governo de SP em 2014.

Após semanas de cobranças e tentativas frustradas de acordo, chegou-se a ao entendimento de que a empreiteira compraria de Duda um terreno no sul da Bahia por um preço maior do que o real, de forma a quitar as dívidas. "Seria uma superfaturamento do terreno", afirmou Emílio.

A Odebrecht chegou a pagar algumas parcelas por meio de uma operação simulada em que usou uma antiga parceira, a DAG Engenheira, a mesma que foi chamada a fazer repasses ao Instituto Lula.

Com a decisão de pôr fim ao pagamento de propinas, Emílio pediu, então, para desfazer o combinado, mas o terreno ainda estava em nome de Duda -ou seja, na versão do empresário, o marqueteiro ficou com parte dos recursos e a propriedade do terreno.

"Mandei desmanchar o negócio, preferi que [Duda] ficasse nos devendo do que a gente pra ele. Ele que ficou me devendo. Tenho um crédito com Duda, que não está registrado", disse. "O meu papel foi o de ser cobrado por Duda. Podia ser R$ 1 ou ser R$ 100. Eu não tinha mais dinheiro de caixa dois", ressaltou.

O patriarca disse ainda que ficou "tranquilo" do "ponto de vista moral", pois havia feito algum pagamento ao publicitário e ainda devolveu o terreno, mostrando que havia "honrado o compromisso".

Duda procurou o Ministério Público para fazer delação, mas sua proposta foi rejeitada, e ele acabou firmando acordo com a Polícia Federal.

Na gravação em que relata o episódio, Emílio dá a entender que foi provocado a detalhar o fato posteriormente à tentativa de colaboração do marqueteiro. Isso irritou os advogados de Duda, que creem que os procuradores usaram na delação da Odebrecht informações cedidas por eles na tentativa de acordo.

CONTINUIDADE

Mesmo após a prisão de Marcelo Odebrecht e das novas determinações de Emílio, alguns pagamentos continuaram, conforme delação de Fernando Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental.

Ele contou que acertou, com Marcelo, repasses de propina a Ademir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras. As negociações foram feitas em maio de 2015: R$ 3 milhões em três parcelas. O acerto aconteceu um mês antes de Marcelo ser preso no escopo da operação.

"Esses pagamentos foram realizados, um deles inclusive dois dias antes da prisão de Marcelo, e como a gente já tinha instruído o departamento e também os operadores financeiros, esses pagamentos foram feitos depois da prisão, porque uma vez que estavam instruídos a fazer, não teve como reverter", declarou.

OUTRO LADO

A defesa de Duda Mendonça não se manifestou. Aldemir Bendine tem declarado que nunca pediu ou recebeu propina nem autorizou que qualquer pessoa negociasse pagamentos ilegais em seu nome.

Disse ainda que, durante suas gestões no Banco do Brasil e na Petrobras, jamais atuou ou prometeu atuar, para favorecer interesses da Odebrecht ou de qualquer outra empresa.

CRONOLOGIA

Odebrecht e Lava Jato

Mar. 2014

1ª fase da Lava Jato

>Setor de propina continua a funcionar

Nov. 2014

7ª fase da Lava Jato

>Prisão de empreiteiros e ex-diretores da Petrobras

>Setor transferido para a República Dominicana

>Diminuição dos repasses, mas ainda há pagamentos negociados na eleição

Mai. 2015

>Ainda se negocia propina, como R$ 3 mi a Aldemir Bendine, então presidente da Petrobras

Jun. 2015

14ª fase da Lava Jato

>Herdeiro Marcelo Odebrecht é preso

>Emílio Odebrecht ordena suspensão de propina e caixa dois

Jul. e ago. 2015

>Funcionários da área de propina são transferidos ou se desligam da empresa

>Últimos pagamentos

Fev. e mar. 2016

23ª e 26ª fases da Lava Jato

>PF descobre setor de propinas e prende ex-funcionários da área

>Odebrecht começa a negociar a sua delação

Zanone Fraissat - 22.fev.2016t/Folhapress 

Sede da construtora Odebrecht, em São Paulo

LAVA-JATO: Temer deve ser julgado por Moro após mandato

JB.COM.BR

Jornal do Brasil

O presidente Michel Temer deverá ser investigado em pelo menos dois inquéritos na Operação Lava Jato ao terminar o mandato em dezembro de 2018. Um dos casos deve ser de responsabilidade do juiz Sergio Moro, em Curitiba, e o outro deve ser julgado pela Justiça Federal em São Paulo.

De acordo com informações do jornal Valor Econômico, será necessário apenas um pedido do Ministério Público à Justiça para incluir o nome do presidente nas investigações.

De acordo com investigadores ouvidos pelo jornal, Temer teria papel fundamental no arrecadamento de recursos ilícitos pelo PMDB. Temer ainda não responde por inquérito na Lava Jato pois, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), ele não pode ser investigado por fatos anteriores ao seu mandato. Porém, a PGR ressaltou que se trata de uma “imunidade temporária”, que acaba no fim do mandato do presidente.                            

Temer deve ser investigado em dois inquéritos após o mandato

A investigação contra Temer usa trechos da delação de Márcio Faria da Silva, ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial. No depoimento ele afirmou que Temer teria comandado uma reunião, em 2010, na qual se acertou o pagamento de propina de R$ 40 milhões ao PMDB. O valor seria o de 5% de um contrato da Odebrecht com a Petrobras.

Após a revelação das informações dessa delação, Temer divulgou uma nota na qual afirmou que “jamais tratou de valores” com Márcio Faria.

LAVA-JATO: Lava-Jato: Investigados no STF podem ter penas de até 22 anos

OGLOBO.COM.BR

POR THIAGO HERDY / JOÃO SORIMA NETO

Acusações de corrupção e lavagem de dinheiro atingem 67 políticos com foro

O Supremo Tribunal Federal - STF / Divulgação

SÃO PAULO — Dos 98 investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da colaboração premiada da Odebrecht, 67 (68,4%) são acusados de cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas, somadas, podem chegar a até 22 anos de prisão. Os 31 restantes são acusados de crimes de falsidade ideológica eleitoral — deixar de informar à Justiça sobre uma doação recebida, prática conhecida como caixa dois —, cuja pena máxima é de 5 anos de prisão.

A distinção feita nos pedidos de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) faz com que os acusados se dividam em dois grandes grupos, a partir dos quais é possível apontar o horizonte à vista para os próximos anos.

A indicação dos indícios de crime nas petições não significa limite de investigação: ao longo do processo, nomes que estão de um lado da lista poderão passar ao outro, e vice-versa. O levantamento do GLOBO não inclui os mais de 200 casos encaminhados a outros foros e tribunais em função da ausência de prerrogativa de foro privilegiado. Nesses inquéritos, caberá aos ministérios públicos estaduais e federal decidir se apresentarão ou não pedidos de investigação à Justiça.

O MAIOR TEMOR ENTRE OS POLÍTICOS

Argumento presente em boa parte dos depoimentos da Odebrecht, o pagamento a políticos em troca de bom relacionamento, antes ou depois de campanhas eleitorais, dificulta a missão de diferenciar corrupção de caixa dois, tanto por parte dos procuradores da Lava-Jato quanto pelos próprios executivos da empresa.

Mesmo casos classificados pelo MPF na categoria de corrupção trazem indícios de caixa dois, como o pagamento a marqueteiros da campanha presidencial de 2014. Há registro de pagamentos ilegais a Paulo Vasconcelos, no caso de Aécio Neves (PSDB), e a João Santana, no caso de Dilma Rousseff (PT).

— Caixa dois era três quartos (do total arrecadado), eu estimo. Não existe ninguém eleito no Brasil sem caixa dois. O cara pode até dizer que não sabia, mas recebeu dinheiro do partido que era caixa dois . Era um circulo vicioso que se criou — disse Marcelo Odebrecht em depoimento.

O temor de ser processado por corrupção, que prevê penas de até 12 anos, e lavagem de dinheiro, com previsão de 10 anos, é o maior entre políticos e pessoas ligadas a eles que são investigadas nos inquéritos. Não apenas pela pena mais rígida, mas também pelos maiores prejuízos à imagem pública dos acusados, tendo em vista as eleições de 2018.

Mesmo previsto pelo Código Eleitoral e, por isso, normalmente julgado em instâncias como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de caixa dois envolvendo os denunciados da Odebrecht é julgado pelo STF por haver conexão com delitos de corrupção, o que se configura no caso das delações, no entendimento do advogado criminalista André Azevedo:

— Os crimes de caixa dois e corrupção têm uma conexão e estão na mesma investigação, são frutos de uma mesma delação. Portanto, não faz sentido que depoimentos sejam colhidos em fóruns diferentes, como o STF e o TSE — sustenta.

NOVO ENTENDIMENTO PARA CAIXA DOIS

Azevedo lembra que, apesar de o STF julgar mais de cem mil casos por ano, “o que é um absurdo”, é provável que seja criada uma força-tarefa no âmbito do tribunal, assim como aconteceu no julgamento da Ação Penal 470 (referente ao caso do Mensalão), para evitar que os crimes prescrevam. O crime de corrupção prescreve depois de 20 anos para quem é funcionário público e em 16 anos para o restante dos réus; a lavagem de dinheiro prescreve após 10 anos; o crime de caixa dois, em 12 anos.

— Não acredito que o STF deixe esses crimes prescreverem, até pelo clamor que a Operação Lava-Jato produz — acredita Azevedo.

O uso de caixa dois, ao menos no caso de quem tem foro privilegiado, até hoje não representou grande ameaça ao político. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de amostra de um quinto das ações penais dos últimos 10 anos, casos envolvendo caixa dois respondiam por apenas 0,5% do total. De 2011 até 2016, nenhum político foi condenado por falsidade ideológica eleitoral no STF.

O advogado Conrado de Almeida Prado observa que não existe impedimento para que o STF decida adotar mais de um relator nos processos da Lava-Jato com o intuito de dar mais celeridade ao julgamento, tanto no caso das ações mais recentes como no das antigas.

— Isso depende do trâmite interno. Existe um prazo especial quando há prisão e o julgamento precisa ser mais rápido — afirma.

Henrique Neves, ministro do TSE, lembra ter ocorrido uma modificação recente no entendimento sobre o crime de caixa dois, mencionado no artigo 350 do Código Eleitoral. Até 2012, o tribunal considerava a caracterização desse crime apenas quando havia fraude na transferência de eleitores de seus domicílios para votar em outra cidade.

— Ou seja, alguém prestava uma declaração de que morava numa cidade para ser transferido como eleitor, e aquilo era falso. O crime era dar declaração falsa apenas antes da eleição. Nessa virada de jurisprudência, em 2012, passou-se a se entender que a prestação de contas também faz parte do processo eleitoral e pode ser enquadrada no artigo 350 — afirma.

(Colaborou Sérgio Roxo)

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LAVA-JATO: Marcelo Odebrecht mandou recado ao governo Dilma: 'Ela cai, eu caio'

JB.COM.BR

Jornal do Brasil

Marcelo Odebrecht teria pressionado a então presidente Dilma Rousseff, entre novembro e dezembro de 2014, a reagir para tentar proteger o governo e a empreiteira. O executivo entregou um documento ao MPF, que contém uma recado dele à presidente eleita, que teria sido passado pelo governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. "Ela cai, eu caio", diz a anotação. 

De acordo com relato do delator João Carlos Nogueira, ex-diretor de Crédito à Exportação da Odebrecht, Marcelo teria ido a Belo Horizonte no dia 17 de dezembro de 2014, para se reunir com o então governador eleito, levando documentos que provariam repasses em caixa dois da empresa à campanha da chapa Dilma-Temer à presidência. As informações são do jornal Valor Econômico.

"Sempre alertei a presidenta e as pessoas que eu procurei, mesmo sem tomar consciência do tamanho da exposição. Eu sabia da dimensão do nosso caixa dois. Eu sabia que tinha ido muito caixa dois para o João Santana", disse Marcelo na delação.                                   

"Sempre alertei a presidenta e as pessoas que eu procurei, mesmo sem tomar consciência do tamanho da exposição", disse Marcelo

Já Nogueira contou que Marcelo teria pedido para Pimentel conversar com Dilma. "Mostrar que tinha documentos que implicavam o governo federal na crise, para catalisar uma atitude do governo, que não tinha acontecido."

A intenção da Odebrecht com este movimento seria fazer com que o governo desse apoio à iniciativa da Engevix para tirar os processos da Justiça Federal de Curitiba e levá-los ao Supremo. 

"Essa contestação de competência talvez pudesse, não melar [Operação a Lava-Jato], ninguém tinha essa esperança, mas seria menos traumático. Era um controle de danos", contou Nogueira.

PREVIDÊNCIA: Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria

OGLOBO.COM.BR

POR GERALDA DOCA

No caso do INSS, homens e mulheres terão que cumprir piso de 65 anos em 2038

- Márcia Foletto

BRASÍLIA - O texto final da reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria (até fechar nos 65 anos), para os trabalhadores do setor privado (regime geral-INSS) e servidores públicos. No caso do INSS, homens e mulheres terão que atingir idade mínima de 65 anos num prazo de 20 anos (em 2038). Já no setor público, os homens deverão cumprir esse requisito antes, em 2028.

Com a aprovação da reforma neste ano, as idades mínimas exigidas começarão a aumentar a partir de 2020. No caso do INSS, o piso de 50 anos (mulheres) e 55 (homens) subirá um ano a cada dois anos para eles, e um ano e seis meses a cada dois anos para elas.

Já no serviço público, onde já existe uma idade mínima para aposentadoria, que é de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), a progressão será de um ano a cada dois anos para os dois. Neste caso, os homens atingirão os 65 anos mais cedo, em 2028.

As mulheres do setor privado (INSS), que hoje podem se aposentar aos 60 anos de idade, também seguirão essa mesma tabelinha. Para os homens, nada muda nessa modalidade, porque atualmente eles só podem requerer o benefício aos 65 anos.

Policiais federais e civis e professores também terão uma tabela de progressão para a idade mínima diferenciada, porque o governo cedeu à pressão dessas categorias e vai permitir que eles se aposentem mais cedo, aos 60 anos. Como hoje esses profissionais não têm idade mínima para requerer o benefício, serão criados pisos também para eles. Os detalhes serão fechados ainda nesta segunda-feira entre o governo e o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

A diversidade de tabelas é um complicador a mais na mudança das regras da aposentadoria – um assunto árido por natureza. Mas elas serão necessárias, porque as normas atuais já são distintas entre os trabalhadores. Além disso, o governo recuou da decisão de adotar uma linha de corte única por idade – que era de 50 anos (homem) e de 45 anos (mulher) - para enquadrar os trabalhadores nas novas regras.

Além de ter que observar a idade mínima que valerá a cada ano, os trabalhadores terão que pagar um pedágio para se aposentar (ficar mais tempo na ativa). Esse pedágio será de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para requerer o beneficio pelas regras atuais. Na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido é 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres); na aposentadoria por idade, de 15 anos para homens e mulheres.

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LAVA-JATO: Delação aponta fraudes em 4 obras em São Paulo e envolve Serra e Kassab

FOLHA.COM

MARIO CESAR CARVALHO, DE SÃO PAULO

O ex-prefeito Fernando Haddad (PT) costumava dizer que o túnel que Gilberto Kassab (PSD) planejava construir em 2009 na avenida Roberto Marinho, uma obra de R$ 2,3 bilhões, era "um shopping center da corrupção".

"Shopping" no sentido de que havia ali de tudo: suspeita de superfaturamento, cartel, pagamentos antecipados e alteração no projeto para favorecer empreiteiras.

A delação da Odebrecht aponta que em pelo menos um ponto Haddad tinha razão. A obra foi direcionada para a empreiteira, segundo o ex-diretor da Odebrecht Carlos Armando Paschoal: esse tipo de obra era uma especialidade da construtora.

Fotomontagem 

O senador José Serra (esq.) e o ministro Gilberto Kassab, ambos investigados na Lava Jato

Outras grandes obras, sobre as quais havia suspeitas de corrupção, aparecem na delação da empreiteira, como a linha 2-verde do Metrô, o Rodoanel e a Arena Corinthians. Nas quatro obras, os pagamentos ilícitos da Odebrecht somam R$ 32 milhões. O maior deles, de R$ 17,9 milhões, foi pago na obra do Metrô.

Na linha 2-verde do Metrô, um contrato de 1991 foi usado para retomar a obra em 2006, contrariando a lei que determina que um contrato público vale por cinco anos.

A Odebrecht diz que conseguiu reativar o negócio pagando R$ 10 milhões ao então presidente do Metrô, Luiz Carlos Frayse David, e R$ 3 milhões para dois diretores da companhia, Sérgio Brasil e Décio Tambeli.

Editoria de Arte/Folhapress 

A obra ficou ficou R$ 37,7 milhões mais cara na retomada. Um suposto representante dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Carlos Ferreira, levou R$ 275 mil, segundo os delatores, para que o órgão não apontasse problemas. José Serra (PSDB) recebeu R$ 4,6 milhões nesse contrato, segundo o delator Fábio Gandolfo.

No trecho sul do Rodoanel, Benedicto Júnior, ex-presidente da construtora, disse que houve divisão de obras entre 12 empreiteiras, o que pode caracterizar fraude à licitação e cartel. Então governador, Serra, recebeu R$ 14,2 milhões, dos quais R$ 3 milhões teriam sido pagos à campanha de Kassab à Prefeitura de São Paulo em 2008. Serra e Kassab negam qualquer irregularidade.

Editoria de Arte/Folhapress 

Houve propina no Rodoanel até quando o preço da obra foi reduzido, segundo a delação da Odebrecht. O autor do pedido foi um diretor do Dersa, Paulo Vieira Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele pediu 0,75% do valor dos contratos de R$ 3,6 bilhões, o que equivale a cerca de R$ 27 milhões.

A Odebrecht diz ter depositado a parte dela, de R$ 2,2 milhões, na conta na Suíça de um lobista ligado ao PSDB, José Amaro Pinto Ramos. Outros R$ 4 milhões foram pagos na conta desse mesmo lobista, a favor de Serra, segundo Pedro Novis, ex-presidente da empreiteira.

O túnel da avenida Roberto Marinho mostra como a Odebrecht não fazia distinção entre caixa dois e propina, um crime mais grave. Antes de a obra começar, Paulo Preto a citou ao pedir R$ 2 milhões de propina à Odebrecht.

Editoria de Arte/Folhapress 

Carlos Alexandre Paschoal diz que a empresa não aceitou a antecipação porque já havia dado R$ 3,4 milhões para a campanha de Kassab em 2008, via caixa dois. O caixa dois em campanha podia servir para compensar propina.

Um secretário de Kassab, no entanto, ganhou R$ 200 mil antes de a obra começar.

A construção da Arena Corinthians, obra de R$ 1,2 bilhão, foi financiada por métodos heterodoxos, disse Marcelo Odebrecht. O BNDES acertou financiamento de R$ 400 milhões em jantar na casa de Marcelo com Luciano Coutinho, presidente do banco.

Em depoimento, Marcelo afirma que fazer o estádio para a abertura da Copa de 2014 não fazia sentido. "É um absurdo. Você faz o estádio para um dia e depois tem de desmontar um bocado de coisas."

Editoria de Arte/Folhapress 

Por esse motivo, segundo Marcelo, a obra estimada em R$ 400 milhões saltou para mais de R$ 1 bilhão.

Delatores disseram que o deputados Andrés Sanchez (PT-SP) e Vicente Cândido (PT-SP) receberam R$ 3 milhões e R$ 50 mil para o caixa dois de suas campanhas.

No caso de Cândido, os delatores especificaram que a doação foi feita em 2010 para que ele ajudasse no financiamento.

OUTRO LADO

O senador José Serra (PSDB-SP) e os ministros Gilberto Kassab (PSD) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) dizem que não cometeram ilicitude e que as acusações dos delatores são infundadas.

Em nota, Serra diz que sua carreira "sempre foi pautada pela lisura, ética e transparência". E que o inquérito no Supremo Tribunal Federal demonstrará que as acusações são "fantasiosas e infundadas". O senador diz que em 2004 era candidato a prefeito de São Paulo, sem relação com obras "nem federal, nem estadual e nem municipal".

Kassab diz confiar na Justiça e que as informações prestadas por colaboradores, "não são provas e devem ser analisadas com isenção". Afirma que as doações para suas campanhas foram legais e as decisões que tomou em cargos que ocupou foram técnicas e de interesse público.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos diz que o "Metrô tem rígidos controles sobre seus contratos": "Houve alterações necessárias no projeto original da linha 2, como mudança de traçado e realocação de estações, por conta do alto custo das desapropriações, além de mudanças de métodos construtivos, impacto ao meio ambiente e de preservação do patrimônio arqueológico, histórico e cultural nos canteiros".

Aloysio Nunes diz que há desinformação sobre as acusações da Odebrecht a seu respeito. Para ele, a leitura atenta dos depoimentos, conjugada com a reconstrução de uma "linha do tempo" desde a licitação do Rodoanel até os repasses que delatores dizem ter feito a sua campanha, "basta para derrubar por terra as falsas imputações".

O Tribunal de Contas do Estado afirma que vai "prestar todas as informações que se fizerem necessárias". O órgão diz que vai levantar a situação de todos os processos citados nas delações e tornará público um relatório com as informações.

A Folha não conseguiu localizar os advogados dos demais citados por delatores.

POLÍTICA: Temer diz a rádio que não vai demitir ministros com base em delações

FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

Pedro Ladeira - 11.abr.2017/Folhapress 

O presidente Michel Temer, abraçado pelo deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS)

Em entrevista à rádio Jovem Pan na manhã desta segunda (17), o presidente Michel Temer (PMDB) afirmou que não irá pedir o afastamento de ministros com base nas delações de executivos da Odebrecht, tornadas públicas na semana passada.

"Não vou demitir ou exonerar simplesmente porque alguém falou de outro. Quando houver provas robustas, pela hipótese da denúncia, daí começo a tomar providências", disse.

A fala reitera o critério de "linha de corte" anunciado por Temer em entrevista a jornalistas. No início do ano, o peemedebista afirmou que só iria pedir o afastamento temporário de um ministro em caso de denúncia e só iria demiti-lo caso se tornasse réu.

"É preciso indagar a respeito do que A falou de B. Depois, o Ministério Público pede inquérito judicial, como está sendo pedido. Depois é que virá, eventualmente, a denúncia. Se vier, a simples denúncia não significa culpabilidade, mas que há fortíssimos elementos de que aquela delação é correta."

Sobre o andamento dos processos, o presidente comentou que prevê que as denúncias sejam formalizadas ainda neste ano, a despeito do grande volume de pedidos de inquéritos feitos ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República.

Citou a petição da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Supremo, noticiada pela coluna "Painel" desta segunda. A entidade pede que o tribunal agilize o trâmite dos processos da Lava Jato, convocando juízes auxiliares.

"O Supremo vai agilizar, o MP vai agilizar com essas provocações", disse Temer.

'DESAGRADÁVEL'

Temer voltou a negar que tenha cometido irregularidades — como o fez em entrevista à TV Band, no sábado (15) — e disse que o efeito das delações é "desagradável porque se trata de uma mentira".

Também tentou minimizar o impacto político da divulgação das colaborações da Odebrecht com a Lava Jato.

"Devo dizer que não pode prejudicar a governabilidade. A tendência é dizer que o governo vai parar, mas o governo não pode parar", afirmou. "Digo que não vamos parar. Ainda ontem fizemos uma reunião, exata e precisamente para que não se altere a governabilidade", afirmou.

Questionado se estaria participando de um pacto com outros caciques, como Lula (PT) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em prol da sobrevivência política de seus grupos, após o impacto da Lava Jato, o presidente disse que "não tem conversa nessa direção".

Citou a nota de FHC, que também negou a articulação em rede social no domingo (16).

Comentou que a aproximação com os ex-presidentes se deu quando ele e FHC visitaram Lula em janeiro no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, para prestar solidariedade ao petista em razão da morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia.

"Nessa ocasião, ele [Lula] disse: 'Olha, precisamos conversar sobre reforma política."

Temer afirmou que, sobre a reforma, "quem sabe" trabalharia com o tucano e o petista, "mas apenas sobre esse tópico".

"Não participo e jamais fui perguntado se gostaria de fazer [um acordão]."

INVESTIGAÇÃO

O ministro Edson Fachin determinou a abertura de inquérito contra oito ministros do governo Michel Temer (PMDB), 24 senadores e 39 deputados federais. Serão abertas 76 investigações pedidas pela Procuradoria-Geral da República após as delações da Odebrecht.

Entre os citados estão os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB). Dois dos principais aliados de Temer, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secreraria-Geral), também estão na lista, que abrange ainda os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros, do PMDB, e Aécio Neves (PSDB).

No total a relação tem 98 nomes e inclui três governadores e um ministro do Tribunal de Contas da União. Algumas suspeitas da Procuradoria são corrupção, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, fraude e cartel. Fachin remeteu 201 outros casos a tribunais de instâncias inferiores envolvendo citados sem foro no Supremo –entre os mencionados estão os ex-presidentes Lula, Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso.

Os inquéritos iniciam longo trâmite. Investigarão o teor das delações, que precisarão de provas adicionais para tornar-se efetivas. Ainda há as fases de denúncia e do processo, com ampla defesa, antes do julgamento.

SEGURANÇA: Caixas eletrônicos são arrombados em agência na Av. ACM em Salvador

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Reprodução / Google Street View

Dois caixas eletrônicas de uma agência do Banco Santander na Avenida ACM foram arrombados neste domingo (16). O crime aconteceu por volta das 18h30 e a ocorrência foi avisada à Polícia Militar pelo gerente do banco e pelo supervisor de segurança privada do estabelecimento. Não há informações sobre a quantia e os objetos levados. De acordo com o G1 Bahia, o Santander se posicionou por meio de nota, dizendo que houve "furto" na agência e que colabora com as investigações.

DIREITO: STF - Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, alegando que ele não está sendo mantido em sala de Estado-Maior. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 141400.

De acordo com os autos, o advogado foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, porque, segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em duas oportunidades, ele teria atuado como intermediador de solicitação de vantagem indevida por policiais civis, para que esses não autuassem em flagrante delito membros de organização criminosa investigada em operação policial. Ele teria ainda efetuado negociação espúria para a restituição indevida de carga roubada e legitimamente apreendida na Polícia Civil de Uberaba (MG).

A defesa do advogado, juntamente com a 13ª Subseção da OAB/MG, ingressou com pedido de prisão domiciliar, indeferido pelo magistrado de primeira instância. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, ambos negados. O HC impetrado no STF sustenta que a decisão do STJ representaria constrangimento ilegal, pois o Presídio de Uberlândia não possui sala de Estado-Maior. Alega ainda que, por estar em cômodo distante, mais de 50 metros de onde ficam os agentes carcerários, caso haja alguma intercorrência, o advogado ficaria desassistido.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou que, embora conste dos autos documentação comprovando que o advogado não está preso em sala de Estado-Maior, há também informações detalhadas, fornecidas pelo diretor-geral do presídio, descrevendo o local, inclusive por meio de fotografias. O ministro salientou que a comprovação de que o local é separado dos demais presos e de que as instalações são condignas, levou o STJ a negar o pedido. 

Ao indeferir o pedido de liminar, o relator ressaltou que, em exame inicial, a decisão do STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF que, em diversos precedentes, posicionou-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295, inciso V, do Código de Processo Penal, não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127, na qual se reconheceu a validade do dispositivo do Estatuto da OAB que assegura aos advogados o direito de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior.

Processos relacionados

HC 141400

DIREITO: STJ - Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de provas periciais, documentais e testemunhais na ação penal contra ele em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba, que analisa os processos relacionados à Operação Lava Jato.

Os pedidos de prova foram feitos na ação proposta pelo Ministério Público Federal que apura supostos crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais.

Com as provas, a defesa pretendia esclarecer, entre outros fatos, se houve desvio de recursos da Petrobras em contratos firmados com a empreiteira OAS e, acaso comprovados os desvios, alegava poder demonstrar que tais valores não foram destinados ao ex-presidente.

Também houve requerimento de perícia no Condomínio Solaris, no Guarujá, para verificação de eventuais benfeitorias realizadas pela empreiteira como pagamento de vantagem indevida, além de pedido para que o Congresso Nacional informasse a situação de todos os projetos apresentados pela Presidência da República entre os anos de 2003 e 2010, para verificação de eventual formação de organização criminosa composta pela base aliada do ex-presidente.

Cerceamento de defesa

Segundo a defesa, os pedidos foram indeferidos pelo juiz federal Sérgio Moro, o que configuraria cerceamento de defesa. Também houve negativa dos pedidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que indeferiu liminar em habeas corpus.

Contra a decisão liminar do TRF4, por meio de novo habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa buscava a anulação de todas as decisões proferidas desde o recebimento da denúncia contra o ex-presidente.

O ministro Fischer lembrou inicialmente que o acusado tem o direito de requerer a produção das provas que entender pertinentes para o exercício de sua defesa. Entretanto, conforme o artigo 400, parágrafo 1º, do Código Penal, o magistrado pode indeferir os pedidos de provas que forem considerados irrelevantes, impertinentes ou protelatórios.

Desvios

Em relação ao pedido de perícia sobre os supostos desvios da Petrobras destinados ao ex-presidente, o ministro Fischer disse que a denúncia apresentada pelo MPF não fez ligação entre os contratos investigados e os valores suspostamente recebidos diretamente por Lula, pois apontou um “caixa geral de propina”, o que impede eventual constituição de prova por meio de perícia.

No tocante ao requerimento de perícia no Condomínio Solaris, o ministro lembrou que o juiz de primeiro grau entendeu que a apuração seria desnecessária e inadequada, pois os fatos demandariam prova documental e oral, e não pericial.

O ministro Fischer também entendeu correto o indeferimento do pedido de encaminhamento do status dos projetos de lei apresentados durante o governo Lula, já que os dados são públicos e podem ser acessados diretamente pela defesa. 

“Enfim, não se evidencia manifesta ilegalidade na decisão liminar proferida no HC perante o Tribunal Regional Federal a justificar o conhecimento do presente habeas corpus, já que o caso ainda está pendente de julgamento do TRF”, concluiu o ministro Fischer ao indeferir o pedido.A decisão levou em conta a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, salvo em situações de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ admitir o processamento de habeas corpus contra decisão de instância anterior que apenas negou a liminar, quando ainda não houve na origem o julgamento de mérito do habeas corpus ali impetrado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 390433

DIREITO: TSE - Aije 194358: oitivas de Mônica Moura, André e João Santana foram remarcadas para 24 de abril

Os depoimentos das testemunhas André Luis Reis Santana, Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana foram transferidos para o dia 24 de abril, às 9h, no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Os depoentes informaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impossibilidade de comparecimento à audiência anteriormente marcada para o dia 17 de abril, em razão de audiências anteriormente agendadas em Curitiba/PR.

A realização de novas oitivas antes de dar continuidade à análise de mérito da ação foi decidida pelo Plenário do TSE, em julgamento ocorrido no dia 4 de abril.

A Corte tomou a decisão ao examinar duas questões de ordem na abertura do julgamento conjunto das ações (Aijes 194358 e 154781, Aime 761 e RP 846) que pedem a cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff-Michel Temer, reeleita em 2014. Após as oitivas será dado prazo de cinco dias para as alegações finais das partes.

Confira aqui as informações gerais sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 194358.

DIREITO: TSE - Partidos políticos devem enviar lista atualizada de filiados até 17 de abril

Termina no dia 17 de abril o prazo para os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviarem a relação atualizada de seus filiados. Todos os anos, de acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), as legendas têm até a segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano para fazer a atualização. A lei determina que as listas devem ser enviadas aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, com a relação dos nomes de todos os seus filiados. Alem disso, devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos.

Um dos requisitos para o registro de candidatura a cargos eletivos é a prova de filiação partidária. Para concorrer, o candidato deverá estar filiado à legenda pela qual pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito.

Filiaweb

As informações são enviadas eletronicamente por meio do sistema Filiaweb, aplicativo que permite a interação on-line com o Sistema de Filiação Partidária. Após receber a relação dos filiados, o TSE inicia o procedimento de identificação das duplicidades de filiação partidária, isto é, destaca as pessoas que figuram no sistema como ligadas a mais de uma legenda.

A legislação eleitoral determina que, se a relação de filiados não for enviada pelos partidos até o prazo fixado no provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, a filiação constante na última relação remetida à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada.

Filiados

A última listagem entregue à Justiça Eleitoral, em outubro do ano passado, está disponível no sistema Filiaweb e contabiliza 16.623.411 eleitores filiados a partidos políticos.

Segundo a última relação, a legenda com o maior número de filiados é o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com 2.401.556 (14,44%) inscritos. O Partido dos Trabalhadores (PT) ocupa a segunda posição, com 1.586.521 (9,54%) filiados. Já as agremiações que têm o menor número de inscritos são o Partido da Causa Operária (PCO) com 2.937 (0,018%) e o Partido Novo (NOVO), com 8.822 (0,053%) filiados.

DIREITO: TRF1 - Concessão de diárias a servidores é dever da administração

Crédito: Ascom/TRF1

A União apelou, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra sentença da 14ª Vara Federal da Bahia, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diárias a servidores em viagem a serviço, sem a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Consta na apelação que o Departamento de Polícia Federal (DPF) assumiu todos os custos relativos à alimentação e hospedagem dos servidores destacados para compor a equipe de segurança de um evento ocorrido em 2008, na Costa do Sauípe/BA.

Em suas razões a União sustenta que o pagamento de diária ou de parte dela em casos tais configura enriquecimento sem causa do servidor, vez que “não foram acostados aos autos notas fiscais, recibos ou outros documentos que sinalizem a realização de despesas efetuadas com alimentação complementar, além do que, a alimentação dos servidores do executivo federal é subsidiada, ainda, por meio do auxílio-alimentação, recebido pelo servidor, mensalmente, por dia de trabalho”.

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação. No voto, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressalta que as diárias se destinam a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana e sua conceituação é, inclusive, a fixada pelo art. 2º, do Decreto nº 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

Em seu entendimento, a magistrada observou que “a interpretação dos dispositivos retrocitados leva à conclusão de que, quando houver deslocamento da sede do serviço pelo servidor e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana não custeada pela Administração, é dever desta a concessão das diárias, sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem causa”.

Dessa forma, quando uma das despesas previstas para serem indenizadas pelas diárias não ocorrer (hospedagem, alimentação ou locomoção urbana), ou quando a União custear parte delas, deve-se pagar meia diária ao servidor, a teor do que dispõem os artigos 58, § 1º da Lei 8.112/90 e 2º, § º, I, "c" do Decreto 5992/2006, concluiu a relatora.

Processo nº 0018064-38.2010.4.01.3300/BA

Data de julgamento: 08/03/2017

Data da publicação: 22/03/2017

DIREITO: TRF1 - Tribunal desconstitui sentença quanto a contrabandista de peixes ornamentais

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) da sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente a ação penal contra um empresário acusado de contrabando ao transportar peixes provenientes da coleta e pesca proibida e declarou extinta a punibilidade.

Segundo a denúncia, foram apreendidas no Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, 125 caixas para embarque no Rio de Janeiro e destino final em Miami, nos Estados Unidos, com cerca de 15.000 peixes ornamentais. De acordo com informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o conteúdo das caixas não correspondia à documentação apresentada e os animais nas embalagens eram de exportação proibida.

Em suas razões, o Ministério Público afirmou que, “o fato de haver alteração normativa da norma complementadora dos tipos penais em branco em comento não afasta a ofensa já perpetrada ao bem jurídico" e que há nos autos provas de autoria e de materialidade dos crimes narrados na denúncia.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Delibelli, entendeu que, na questão, o denunciado foi preso ao tentar exportar peixes ornamentais para os Estados Unidos, cujas pesca e coleta eram proibidas por não constarem das Portarias do Ibama 062-N/1992 e IN 203/2008. Entretanto, em 3/01/2012, foi editada a Instrução Normativa Interministerial (INI) permitindo a captura, o transporte e a comercialização dos exemplares (peixes) apreendidos de que trata a denúncia.

A relatora destacou que a hipótese não permite o acolhimento da tese de atipicidade da conduta alegada na medida em que a conduta praticada encontra-se no Código Penal, considerando que nada do evento estavam em vigor as instruções normativas que não permitiam a captura, o transporte e a comercialização das espécies apreendidas.

A magistrada afirmou que a simples “alteração dos tipos/exemplares de peixes promovida pela IN 001, de 3/1/2012 não enseja a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica de modo a tornar atípico o comportamento do réu, incidindo, na espécie, a regra da ultra-atividade, segundo o brocardo do tempus regit actum”.

Segundo a relatora, “é se de acrescentar que o dispositivo legal anterior incide sobre os fatos praticados durante a sua vigência, tendo em vista que a variação da norma complementar somente gera a abolitio criminis quando trouxer real modificação da figura abstrata, objeto da proteção legal, e não nos casos em que ocorre mera inovação referente às espécies de peixes, permanecendo hígida a essência da lei que regula a permissão/proibição de pesca/apanha/coleta de peixes ornamentais, destinada à preservação das espécies da fauna durante a sua vigência”.

Concluiu a magistrada que, “narrando a denúncia fatos que se amoldam ao tipo penal de contrabando com destino aéreo para o exterior e de pesca ilegal, não há falar em retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, com a consequente extinção da punibilidade, conforme as razões e fundamentos acima explicitados”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para desconstituir a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo.

Processo nº: 2005.32.00.002842-0/AM

Data de julgamento: 22/03/2017

Data de publicação: 07/04/2017

DIREITO: TRF1 - Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio

O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia assegurou a uma estudante o direito de se matricular no Curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal daquele estado.

A aluna, autora da ação, assistida por seu genitor, não havia concluído o ensino médio quando conquistou a vaga na universidade, que vedou sua matrícula no curso pretendido, sob o fundamento de que esta não teria apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Após o ingresso da Remessa Oficial - situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público – no TRF1, a 5ª Turma negou provimento ao instituto, acompanhando o relator, desembargador federal Souza Prudente.

Em seu voto, o magistrado sustentou que não se afigura razoável o indeferimento da referida matrícula pela ausência de comprovação, naquele momento, da conclusão do ensino médio por ausência unicamente do componente etário. “Na hipótese, portanto, deve-se valorizar o mérito da estudante, que, antes de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apta a ingressar no ensino superior, conforme acentuado na sentença em apreço. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual da aluna que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso superior pretendido”.

O relator chamou a atenção para o fato de que a estudante submeteu-se a curso supletivo e logrou êxito nos referidos exames, obtendo o certificado de conclusão do Ensino Médio no ano de 2015, e realizou a matrícula para o curso de Medicina Veterinária para o segundo semestre daquele ano de posse de todos os documentos exigidos, tendo atendido, todos os requisitos objetivos necessários. “Até mesmo porque, decorridos mais de um ano e meio da referida matrícula, é de se reconhecer a aplicação à espécie da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição” afirmou o desembargador.

Com essas considerações, o TRF1 manteve a sentença monocrática em todos os seus termos.

Processo nº 0006731-16.2015.4.01.3300/BA

Data de julgamento: 22/02/2017

Data da publicação: 06/03/2017