DIREITO: STF - Impeachment: rejeitados pedidos de afastamento de Anastasia da relatoria da Comissão Especial

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment no Senado Federal, ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou recurso da defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, contra decisão da Comissão Especial do Impeachment que negou o afastamento do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) da relatoria do processo. Segundo o ministro, a situação não se enquadra nas hipóteses de suspeição estabelecidas na Lei 1.079/1950, que rege o processo de impedimento.

No recurso, a defesa alegava que o relator “sempre teve uma posição contrária à da presidente Dilma, questionando até mesmo o resultado da eleição por meio de pedido de auditoria nas urnas”. Argumentou também que a Lei 1.079/1950 não trata em qualquer momento do relator da Comissão Especial, de modo que a suspeição deveria ser analisada com as normas específicas do Parlamento.

De acordo com a argumentação da defesa, o Regimento Interno do Senado afasta expressamente da relatoria todo aquele que seja o autor de proposição. E, no caso, o fato de um dos autores do pedido de impeachment, Miguel Reale Júnior, ser filiado ao PSDB e a agremiação ter remunerado outra autora, Janaína Paschoal, impediria o senador Anastasia de atuar como relator.

Decisão

Ao rejeitar o recurso, o ministro Lewandowski assinalou que o artigo 36 da Lei 1.079/1950 estabelece as hipóteses de suspeição ou impedimento dos senadores no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, limitando-os aos casos de parentesco e à atuação como testemunha. “O dispositivo legal é norma perfeita, acabada e autoaplicável, que não necessita de qualquer complementação para sua incidência”, afirmou.

O ministro lembrou que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que definiu o rito do impeachment, o STF aplicou o mesmo entendimento em relação à alegada suspeição do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, afastado). “Não se pode, a pretexto de aplicação subsidiária de outras normas previstas no artigo 38 da lei, utilizar o Regimento do Senado ou o Código de Processo Civil para atrair ao processo outras hipóteses de suspeição ou impedimento que não aquelas expressamente previstas no artigo 36”.

Ainda que se admitisse a aplicação do Regimento do Senado, Lewandowski observou que a hipótese de suspeição não estaria configurada, pois o artigo 127 apenas afasta da relatoria os autores de proposições. “A denúncia é de autoria popular”, destacou. “O fato de um dos denunciantes ser filiado ao mesmo partido do relator não transmuda em acusação da agremiação política a que ele pertence”.

Também em relação a Janaína Paschoal, o fato de ter recebido dinheiro do PSDB, segundo o ministro, não justifica o afastamento de Anastasia da relatoria. “A vingar tal raciocínio, teriam de ser afastados da Comissão Especial todos os senadores do PSDB, por falta de isenção, o que não se mostra razoável”, ressaltou.

Pedido

Outro pedido com o mesmo objeto, apresentado diretamente ao ministro Lewandowski, não foi conhecido pelo ministro. Ele assinalou que, na segunda fase do processo de impeachment, o presidente do STF atua apenas como órgão recursal das decisões da Comissão Especial. “Assim, não é possível manejar a exceção de suspeição per saltum [suprimindo instâncias] sem que antes tenha existido decisão que acolha ou rejeite a exceção oposta no Senado Federal”, concluiu.

DIREITO: STJ - Caixa de Pandora, rateio de condomínio e software entre destaques de turmas

Em julgamento de recurso especial, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio. O denunciado buscava anular decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que manteve o recebimento da denúncia de ação por improbidade administrativa, na qual ele é réu.

A ação apura suposta contratação irregular de empresa de tecnologia e telecomunicações durante a gestão do ex-governador José Roberto Arruda (2007-2010). A defesa de Paulo Octávio alegou ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia, apurada no âmbito da operação Caixa de Pandora.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que o recebimento de denúncia necessita de fundamentação, mas questionou o fato de a nulidade não ter sido questionada antes nem ser objeto de ações que buscassem parar o andamento processual, como a impetração de mandado de segurança.

O colegiado, por unanimidade, entendeu não ser razoável reconhecer a nulidade da ação no atual estágio processual, que teve início em 2014, e determinou o seguimento do processo.

Condomínio

A Terceira Turma julgou um caso que envolvia critério de divisão de despesas de condomínio entre moradores de edifício residencial de sete andares no Rio Grande do Sul. Um casal, proprietário de uma cobertura, questionou a decisão da assembleia de moradores que determinou que eles pagassem valor mais alto que os demais residentes.

O pedido para rever a decisão foi negado tanto na primeira quanto na segunda instância, mas o casal recorreu ao STJ. Para o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, não há ilegalidade na decisão da assembleia de moradores.

Noronha considerou que o critério de divisão das despesas do condomínio pode ser por unidade habitacional, independentemente do tamanho ou valor, ou pela fração ideal de cada apartamento. O voto do relator negando o recurso do casal foi aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Software

Em outro julgamento, os ministros da Terceira Turma analisaram uma disputa entre uma rede de universidades que oferece cursos de educação a distância e uma empresa de software. A empresa alega que vendeu licença de uso de software e que a rede cedeu o programa aos sócios sem autorização.

A empresa argumenta ter direito ao pagamento de indenização pelo uso não autorizado do software. A defesa das universidades sustenta que o software não chegou a ser utilizado e que o programa é atualmente oferecido gratuitamente na internet. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1582034 REsp 1458404 REsp 1552589

DIREITO: STJ - Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) majorou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina.

A concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pela sinalização das obras de duplicação da via e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão responsável pela fiscalização da rodovia federal, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos danos morais e estéticos.

Após ser atingida por um carro e arremessada da moto, a motociclista sofreu uma lesão na coluna cervical, que deu causa à tetraplegia traumática. Depois de passar por cirurgia, o laudo médico apontou a necessidade de cadeira de rodas, par de botas, cama elétrica, cateterismo vesical, além do afastamento do trabalho por tempo indeterminado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou o valor de R$ 150 mil para reparação dos danos morais e estéticos. Não satisfeita, a vítima interpôs recurso especial no STJ. Considerando a situação grave e o número de condenados solidariamente, o relator, ministro Gurgel de Faria, afastou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impediria o conhecimento do recurso.

Gravidade

O relator observou que o valor da indenização não reflete a gravidade do caso, “mostrando-se insuficiente para reparar ou ao menos compensar as consequências permanentes dos danos suportados”.

Ele mencionou precedentes do STJ, como o Recurso Especial 1.349.968, no qual a Terceira Turma majorou para R$ 200 mil a indenização devida a um jovem de 20 anos que ficou paraplégico após acidente de trânsito. 

Citou também o Agravo em Recurso Especial 170.037, da Segunda Turma, que manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 400 mil de indenização a outro jovem que ficou tetraplégico após cair de árvore apodrecida.

“Nesse contexto – tetraplegia ocasionada por acidente de trânsito em rodovia mal sinalizada –, tenho que a fixação do quantum indenizatório em 450 salários mínimos se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AgRg no REsp 1501216

DIREITO: STJ - Processo de médico acusado por morte de paciente em SP será remetido ao MP

A motivação acerca das teses defensivas apresentadas na resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda.

Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso de médico denunciado por homicídio culposo em São Paulo. Ele responde penalmente porque teria agido com negligência e imperícia ao supostamente deixar de observar regra técnica da profissão.

A vítima fora submetida a uma cirurgia de intestino e, no dia seguinte, sentiu fortes dores e retornou ao hospital, tendo sido liberada após a realização de uma lavagem intestinal.

Na manhã do dia seguinte, desmaiou e retornou ao hospital, quando foi feita a segunda lavagem intestinal. O quadro da paciente se agravou. Depois de alguns dias, o mesmo médico a operou novamente e, logo depois, ela faleceu.

Suspensão

No recurso dirigido ao STJ, a defesa pediu que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para oferecimento da suspensão condicional do processo.

De acordo com o ministro Jorge Mussi, relator, a Lei 11.719/08 criou para o magistrado a possibilidade de absolver sumariamente o acusado.

Isso pode ocorrer quando o juiz verificar “hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões”.

Omissão

No caso específico, o ministro verificou que a decisão de primeiro grau fora bem fundamentada. Contudo, observou que o Ministério Público não se pronunciou sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo.

Em razão disso, a juíza de direito não apreciou o pedido formulado pela defesa de remessa dos autos ao órgão ministerial, “omissão que, a toda evidência, causa prejuízos ao réu”, observou Mussi.

Segundo o ministro, uma vez proposta e aceita a suspensão condicional do processo, e cumpridas as condições nela estabelecidas, a punibilidade será extinta ao término do período de prova.

“Cumpre, então, encaminhar os autos ao membro da acusação, a fim de que proponha ou não a benesse ao réu, especialmente porque foi acusado de praticar crime cuja pena mínima é de um ano, estando preenchido, portanto, o requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais”, determinou Mussi.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 67038

DIREITO: TSE - Edson Fachin é empossado ministro substituto do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar, a partir desta terça-feira (7), com mais um ministro-substituto: o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi empossado em cerimônia no gabinete da Presidência da Corte Eleitoral para ocupar a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que tornou-se ministra efetiva do Tribunal no último dia 24 de maio.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, saudou a integração do ministro Edson Fachin no colegiado da Casa como uma honraria à Justiça Eleitoral. “Temos certeza de que sua excelência, que já contribui de forma tão decisiva para a construção da jurisprudência no STF, irá também dar uma contribuição criativa à jurisprudência desta Corte”, disse.

Para o ministro recém-empossado, o desafio da organização das eleições municipais de outubro será uma oportunidade de contribuir para a construção da democracia brasileira. “Eu espero, nesse âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, trazer uma contribuição que se reverta naquilo que se pode oferecer de contributo à democracia, aos procedimentos que este Tribunal chama para si nos momentos em que há o maior elemento vivo da democracia, que é o processo eleitoral. Portanto, estou muito honrado e espero estar à altura do desafio que me espera nesta Corte, porque é aqui que pulsa o que de mais relevo há no exercício democrático do Brasil, especialmente no Brasil pós-1988. É uma honra e é uma missão adentrar as portas deste grande Tribunal”, declarou.

Várias autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo, demais tribunais superiores, além da advocacia, compareceram à posse. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TSE Herman Benjamin, a posse de Edson Fachin é muito animadora. “O ministro Fachin é um desses juízes juristas que têm uma formação enciclopédica, que começa no Direito Público, vai para o Direito Privado, visita o Direito Penal. Enfim, é uma mente privilegiada. Mas o mais importante é que ele é um homem de bem e do bem. Isso é extraordinário: um grande jurista que reúne essas condições humanas exemplares, que são muito importantes no momento de se fazer Justiça”, disse.

DIREITO: TSE - Negados pedidos de perda de mandato por infidelidade partidária contra deputados federais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), improcedentes os pedidos do Partido Republicano Progressista (PRP) e do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de perda dos mandatos por infidelidade partidária, respectivamente, dos deputados federais José Juscelino Filho e Bruniele Ferreira da Silva. O Plenário assinalou como tempestiva a ida dos parlamentares para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve o registro na Corte Eleitoral no dia 29 de setembro de 2015. 

Apesar da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015) ter entrado em vigor nesse mesmo dia e ter modificado artigo da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), excluindo como justa causa para a troca de partido a criação de nova legenda, os ministros destacaram liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto.

Ao rejeitar os pedidos do PRP e do PTC no TSE, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que o ministro Roberto Barroso foi categórico nos seus fundamentos na liminar dada na ADI 5398 do STF. Barroso lembrou que, na data em que a Lei nº 13.165 foi editada, em 29 de setembro de 2015, três novos partidos (Partido Novo, Rede Sustentabilidade, próximos à data, e o PMB) haviam sido registrados no TSE. De acordo com o ministro Luís Barroso, corria, portanto, o prazo de 30 dias para que esses partidos recém-criados pudessem filiar parlamentares de outras siglas.

“Parece-me evidente que a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, proferida na ADI 5398, alcança o Partido da Mulher Brasileira. E esta Corte, por força do artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal não pode tecer qualquer consideração a respeito, senão cumprir a decisão de Sua Excelência”, ressaltou o ministro Henrique Neves.

Processos relacionados: Pet 57310 e 58184

DIREITO: TRF1 - Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. A decisão reforma sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA) que o havia condenado a um ano e quatro meses de reclusão pelo citado delito.

Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) que os réus, na qualidade de pais de titular de benefício previdenciário, sacaram, no período de setembro de 2001 a fevereiro de 2007, mesmo após o falecimento do filho, o montante de R$ 20.264,07. O Juízo de primeiro grau entendeu que houve crime contra a previdência, razão pela qual condenou a parte ré.

No recurso apresentado ao TRF1, o réu alegou estado de necessidade, pois não tinha outra opção para custear o tratamento de saúde de sua esposa. O argumento foi aceito pelo Colegiado. “O fato imputado ao apelante, apesar de ser típico, analisadas as circunstâncias que o acompanham, não se revelou antijurídico, em face da existência de uma causa de excludente de antijuridicidade”, disse o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck, em seu voto.

O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal, quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente; salvamento de direito próprio do agende ou de outrem; impossibilidade de evitar por outro modo o perigo; razoável inexigibilidade do sacrifício do direito ameaçado”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0003282-05.2010.4.01.3307/BA

Data do julgamento: 12/1/2016

Data da publicação: 20/1/2016

POLÍTICA: Temer vai aguardar decisão de Teori sobre pedidos de prisão para se pronunciar

OGLOBO.COM.BR

POR SIMONE IGLESIAS E EDUARDO BARRETTO

Assunto foi tratado em reunião com ministros na manhã desta terça-feira

Michel Temer e o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha - André Coelho / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente interino Michel Temer irá esperar a decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os pedidos de prisão de quatro peemedebistas da cúpula do partido para o governo se pronunciar. O assunto foi tratado em conversa entre Temer e ministros na manhã desta terça-feira, mas a definição foi de aguardar desdobramentos.

O GLOBO revelou nesta terça-feira que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento de Temer. Renan, Sarney e Jucá foram flagrados tramando contra a Operação Lava-Jato em conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

O “Bom dia Brasil”, da TV Globo, confirmou também que houve pedido de prisão para o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas o motivo direto do pedido não seria a tentativa de atrapalhar as investigações da Lava-Jato, e, sim, por conta de que a decisão de Teori, em maio, de afastá-lo da presidência da Câmara e do mandato, não surtiu efeito e o deputado continuou interferindo no comando da Casa.

Se os pedidos forem concedidos, a avaliação de pessoas próximas ao presidente é de que abrirão uma crise sem precedentes no país com eventual afastamento do presidente de mais um Poder, desta vez Renan Calheiros, no Senado.

Em entrevista coletiva, Eliseu Padilha (Casa Civil) afirmou que só Janot poderá responder sobre os pedidos de prisão.

— Só quem pode responder é o doutor Janot. Ele que sabe por que fez, o que fez, o que ele escreveu, o que ele pediu — declarou Padilha, e disse também que não sabe "absolutamente nada" sobre as decisões do procurador-geral da República:

— Ninguém sabe. Eu não sei nada. Não sei nada. Absolutamente nada.

O ministro concedeu breve entrevista para tratar de Olimpíadas, após reunião ministerial no Palácio do Planalto. Antes de responder sobre os pedidos de prisão, Padilha declarou que o assunto da entrevista era somente Jogos Olímpicos.

— (Comento) Em outro momento, talvez. Agora, aqui, é Olimpíadas. Olimpíadas.

NEGÓCIOS: Bradesco é alvo de duas ações coletivas na Justiça americana

FOLHA.COM

ANNA VIRGINIA BALLOUSSIER, DE NOVA YORK

Karime Xavier - 6.ago.2015/Folhapress 

Presidente do Bradesco, Luiz Trabuco, foi indiciado dentro da Operação Zelotes

O banco Bradesco é alvo de duas ações coletivas protocoladas na segunda-feira (6) na Justiça americana.

Um dos documentos, assinado pelo escritório de advocacia Rosen Law Firm, representa investidores individuais que dizem ter comprado ações (ADSs, American Depositary Shares, em inglês) a "preços artificiamente inflados" entre 30 de abril de 2012 e 31 de maio de 2016.

O processo envolve três executivos do banco brasileiro: o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco; o diretor vice-presidente Alexandre da Silva Glüher; e o ex-vice-presidente Júlio de Siqueira Carvalho.

Eles são acusados de se envolverem "direta ou indiretamente" na "elaboração, produção, revisão e/ou divulgação de declarações falsas e enganosas" para encobrir atividades ilegais da instituição –que abrangem a tentativa de evitar pagar US$ 828 milhões (R$ 2,9 bilhões) em impostos.

Quando a "verdade emergiu", o preço das ações caíram, levando a perdas financeiras dos investidores, diz a ação.

O documento menciona a Operação Zelotes, que investiga a venda de sentenças do Carf (conselho administrativo de recursos fiscais),

Na terça-feira passada (31), o Ministério Público Federal no Distrito Federal recebeu relatório da Polícia Federal que indiciou Trabuco no caso.

Naquele dia, o preço dos ADSs do Bradesco caiu 5,6%, (US$ 0,37), até chegar a US$ 6,26.

Segundo o processo da Rosen Law Firm, o reclamente estima que "centenas ou milhares" foram prejudicados pelo Bradesco, embora não saiba quantificar quantos.

A ação está em nome do investidor individual William Bryan. Até 2 de agosto, outras pessoas que se julguem prejudicadas podem embarcar no processo coletivo, segundo o escritório de advocacia.

OUTRO LADO

Procurado pela Folha, o Bradesco informou, em nota, que ratifica os esclarecimentos prestados em comunicado e que "não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial".

O Bradesco informa ainda que vai contratar escritórios americanos para representar a instituição nessas questões.

DIREITO: Vazamento de pedido de prisão é 'brincadeira' com STF, diz Mendes

FOLHA.COM

MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

Raphael Ribeiro - 11.mai.2016/Folhapress 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes classificou nesta terça-feira (7) de "brincadeira" com o tribunal o vazamento dospedidos de prisão de integrantes da cúpula do PMDB por tentativa de obstrução da Lava Jato.

Segundo o ministro, essa prática é grave e os responsáveis precisam ser chamados às falas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao STF a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do deputado afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os processos tramitam no mais alto grau de sigilo, a classificação oculta que deixou de existir no tribunal, e foram protocolados há três semanas. Os casos aguardam decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato.

"Na verdade, tem ocorrido, vamos dizer claramente, e aconteceu inclusive em processo de minha relatoria. Processos ocultos, que vêm como ocultos, e que vocês já sabem, divulgam no jornal antes de chegar ao meu gabinete. Isso tem ocorrido e precisa ter cuidado, porque isso é abuso de autoridade", afirmou Mendes.

"É preciso ter muito cuidado com isso, e os responsáveis tem que ser chamados às falas. Não se pode brincar com esse tipo de coisa. 'Ah, é processo oculto, pede-se sigilo', mas divulga-se para a imprensa que tem o processo aqui ou o inquérito. Isso é algo grave, não se pode cometer esse tipo de... Isso é uma brincadeira com o Supremo. É preciso repudiar isso de maneira muito clara", completou.

Questionado se as críticas se referiam à Procuradoria-Geral da República, Mendes disse que a declaração era destinada a qualquer envolvido com esse tipo de vazamento.

"Quem estiver fazendo isto está cometendo crime", disse.

Ao chegar para o início da sessão da segunda turma do tribunal –e após a fala com jornalistas–, Gilmar se reuniu com os colegas do Supremo. Foi possível ouvir a reclamação do ministro sobre vazamento do lado de fora da sala.

Estavam presentes os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Outro ministro, ouvido sob a condição de anonimato, disse que o vazamento tem um fator de pressão sobre o STF, uma vez que os pedidos de prisão já estão no tribunal há algumas semanas.

COMPETÊNCIA

No caso de Renan e Cunha, uma eventual decisão de Teori precisaria ser discutida pelo plenário do Supremo, que é responsável por questões sobre os presidentes do Senado e da Câmara. A situação de Jucá e Sarney seria de competência da segunda turma, que trata dos casos da Lava Jato, mas a expectativa é que todos os processos sejam analisados em conjunto.

No caso de Renan, Sarney e Jucá, a base para os pedidos de prisão tem relação com as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado envolvendo os peemedebistas. As conversas sugerem uma trama para atrapalhar as investigações do esquema de corrupção da Petrobras.

No diálogo gravado por Machado, Jucá chegou a falar em um pacto que seria para barrar a Lava Jato. Doze dias após a posse dele no Ministério do Planejamento, a Folha revelou a gravação; Jucá deixou o cargo, voltando ao Senado.

Outro diálogo revelou que Renan chamou Janot de mau caráter e disse que trabalhou para evitar a recondução dele para o comando do Ministério Público, mas ficou isolado.

Em sua delação premiada, o ex-presidente da Transpetro afirmou que pagou ao menos R$ 70 milhões desviados de contratos da subsidiária da Petrobras para líderes do PMDB no Senado.

CUNHA

Já o pedido de prisão de Cunha foi divulgado pela TV Globo na manhã desta terça.

Segundo a Folha apurou, a Procuradoria avalia que a determinação de suspender o peemedebista do mandato e da Presidência da Câmara não surtiram efeito, sendo que ele continuaria tentando atrapalhar as investigações contra si na Justiça e no Conselho de Ética da Câmara, que discute sua cassação.

Há ainda relato de um integrante do conselho à Procuradoria de que estaria sendo ameaçado pelo grupo de Cunha.

O deputado foi suspenso do mandato no dia 5 de maio, por decisão unânime do Supremo. Ele já é réu na Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, além de ser alvo de uma denúncia por conta secreta na Suíça, de outros quatro procedimentos que apuram o uso do mandato para beneficiar aliados e por suposto desvios na obra do Porto Maravilha.

Um outro pedido de abertura de inquérito segue em sigilo.

Sem ligação com os desvios na Petrobras, o STF também abriu um inquérito para apurar se o peemedebista foi beneficiado por esquema de corrupção em Furnas.

POLÍTICA: Com receio de derrota do parecer, Conselho de Ética adia votação que pede cassação de Cunha

OGLOBO.COM.BR

POR ISABEL BRAGA

Colegiado voltará a discutir relatório nesta quarta-feira

BRASÍLIA — O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA) adiou para esta quarta-feira a votação do parecer que pede a cassação do mandato do presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O adiamento foi feito diante da perspectiva de derrota do parecer, já que a deputada que tem o voto considerado decisivo - Tia Eron (PRB-BA) - não compareceu à reunião desta terça-feira. A discussão foi encerrada e o relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pediu um prazo para se manifestar sobre o voto em separado que dá pena de três meses de suspensão do mandato para Cunha.

Assim que anunciou o adiamento, aliados de Cunha fizeram um pequeno protesto, mas Araújo manteve a decisão. Último a discursar, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirmou que o processo contra Cunha não termina no Conselho de Ética. Que a batalha será no plenário da Casa.

- Se a gente não tirar essa laranja podre hoje, estaremos todos contaminados. Não adianta diluir. Fica com gosto de azedo. Mas esse processo não termina aqui. O Conselho faz uma recomendação, mas quem decide é o plenário. Temos que aguardar o voto da Tia Eron, mas ouvi de tudo aqui. Quer dizer que omitir pode, roubar não pode? E quem omitiu porque roubou, pode? - provocou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O pedido de prisão do presidente afastado da Câmara, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), repercutiu na sessão do Conselho de Ética. O presidente do colegiado disse que o pedido denigre a imagem da Câmara e deve fazer com que os conselheiros reflitam sobre mais esse fato ao votar o parecer. Para Araújo, o procurador não teria feito o pedido ao STF se não tivesse base para isso.

— Não posso dizer se vai influenciar ou não o resultado. Mas sem dúvida denigre a imagem da Câmara e é algo para se refletir. os deputados terão que repensar, Janot não teria feito isso se não estivesse embasado. E Cunha, mesmo afastado, continua manobrando por aqui. O Conselho de Ética sente a cada momento os dedos do Cunha — disse Araújo.

O presidente do Conselho de ética, José Carlos Araújo - Ailton Freitas / Ailton Freitas

Opositores de Cunha sustentaram que o pedido contra o presidente afastado reforça a necessidade de aprovação do relatório de Marcos Rogério (DEM-RO) que pede a cassação do mandato de Cunha. Primeiro a defender Cunha na discussão, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) disse que apoia o presidente afastado porque ele fez "um favor" para o país ao encaminhar o pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Ele criticou o pedido de prisão dele e de outros políticos da cúpula do PMDB feito por Janot, afirmando que foi surpreendido por isso ter sido noticiado no dia em que o conselho votará o processo do presidente afastado.

— Cunha fez um grande favor para o povo brasileiro ao encaminhar o impeachment da maior estelionatária, desonesta que o país já teve, só por isso ele teria meu voto. Ele está sendo processado no Supremo, aqui não temos essas provas. Não ficou provado nem que Cunha mentiu na CPI da Petrobras — disse Bessa, acrescentando:

— Quero dizer para o país que estamos passando situação que jamais passamos. Acha que estou contra os pedidos de prisão? O prisão do Renan já teria que ter sido pedida há muito tempo, mas não nesse momento.

Segundo o deputado do PR, ele não viu nem mesmo motivos para afastar Cunha da presidência da Câmara e do mandato porque não houve a suposta intervenção nos trabalhos do conselho:

— Não vi nenhuma intervenção, mesmo porque os deputados estão conscientes de seu voto. Não havia motivo para afastar. E porque hoje? É muita coincidência.

Primeiro a falar na abertura da discussão do parecer, o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) criticou a demora na votação do processo contra Cunha, disse que o parecer de Marcos Rogério "destruiu" todos os argumentos de Cunha e de sua defesa e deixou claro que o único caminho a seguir é aprovar a perda do mandato dele. Ao finalizar sua fala, o tucano cita os pedidos de prisão.

— O pedido de prisão, aceito ou não, correto ou não, do Cunha, do ex-presidente da República José Sarney, do presidente do Senado, Renan Calheiros, tem uma simbologia muito especial para a sociedade. Dá uma ideia de oxigenação, de que as instituições estão cumprindo seu papel, de unir os que representam tudo aquilo que a sociedade rejeita na política e quer ver, como símbolo de justiça, esses personagens presos. Os eleitores desejam um Brasil mais limpo. Esse é o momento desse Conselho, de banir aquilo que a sociedade não quer. Vamos aprovar a cassação de Cunha — afirmou o deputado Nelson Marchezan Júnior.

'PEDIDOS DE PRISÃO VÊM TARDE'

Os deputados do PT Zé Geraldo (PA) e Léo de Brito (AC) também já falaram, defendendo a cassação do mandato de Cunha. Léo de Brito, que discursou após Laerte Bessa, ironizou o colega dizendo que ele estaria "transformando Cunha em um santo". O deputado Zé Geraldo disse que os pedidos de prisão vêm tarde e acusou Cunha de dar andamento ao impeachment de Dilma por vingança.

— O grande mal não é nem só as contas na suíça, mas o gesto dele de abrir o impeachment por vingança. Por vingança instalou o impeachment na Câmara. Os três parlamentares do PT aqui não topamos o acordo de livrar a pele dele. No mesmo dia ele instalou o pedido de impeachment. Hoje o procurador pede prisão dele, de Sarney, do Renan, do Jucá. Este é o governo que temos aí e que está deixando todo mundo preocupado — disse Zé Geraldo.

O vice-presidente do Conselho de Ética, deputado Sandro Alex (PSD-PR), disse que é a prisão e não cassação a pena mais dura a ser dada a Eduardo Cunha.

— A cassação não é a punição mais grave, a maior punição é a prisão, essa é a maior punição. Estamos no Conselho de Ética, em que a quebra do decoro se dá pela cassação, não há outra pena. Em processo semelhante, do André Vargas, grave também, talvez nem tão grave, como votou Cunha no plenário? Votou sim. A mentira era Vargas ter pego carona em jato do (doleiro Alberto) Youssef e foi cassado com voto do Cunha — disse o deputado.

PROVAS À DISPOSIÇÃO

Segundo Sandro Alex, todas as provas que mostram que Cunha tem contas no exterior e que recebeu vantagens indevidas estão à disposição de todos os integrantes do Conselho de Ética, incluídas no relatório de Marcos Rogério: extratos, declarações e informações repassadas por diversas instituições, incluindo o Ministério Público Suíço. E que as declarações da mulher de Cunha, Cláudia Cruz, em depoimento à força-tarefa da Lava-Jato só vêm confirmar que era ele quem abastecia essas contas.

— Quando alguém pergunta onde estão as provas contra Cunha? Elas estão sobre a mesa, informações do Ministério Público suíço que confirma a existência das contas no exterior. As provas contra o representado foram encaminhadas por essas instituições. Ficou provado, são documentos, provas robustas, extratos bancários, aqui estão eles, declarações, demonstram ter o representado recebido vantagens indevidas e deliberadamente mentido à CPI. E as declarações de sua esposa confirmam o trabalho do Marcos Rogério — afirmou, criticando ainda as manobras feitas por aliados de Cunha para tentar impedir a votação do processo:

— Assistimos as tentativas durante o processo para tentar contribuir com o representado. Estamos hoje na CCJ para combatê-las. Essa consulta, votando sim o ajuda, o não o salva. Não se pode admitir manobras como esta. Por isso a PGR já pediu seu afastamento, dado pelo STF e agora pede sua prisão.

O tucano Betinho Gomes (PSDB-PE) também defendeu a cassação de Cunha.

— Cunha deve ser julgado por ter mentido na CPI e pelo conjunto da obra. Esse caminho (contra a cassação) é um tapa na cara da sociedade brasileira. É preciso ser exemplar nesse momento. Como vamos olhar na cara das pessoas se não cumprirmos com nosso dever de cassá-lo? Vou votar a favor do parecer do deputado Marcos Rogério e fazer um apelo aos deputados para que possamos caminhar neste sentido. Vamos dar essa sinalização do Conselho. Vamos reatar a nossa relação com a sociedade brasileira, que está a exigir política digna, de respeito — afirmou o tucano Betinho Gomes (PE).

— Devemos votar pela cassação do Cunha não pelo revanchismo do que ele fez, mas pela consistência do que tem nos autos — disse o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP)

Mais cedo, o deputado Carlos Marun (PMDB-RS), aliado combativo de Cunha, disse não acreditar que houve o pedido de Rodrigo Janot. Ele também afirmou que não sente constrangimento em defender o presidente afastado, no Conselho de Ética.

O presidente do conselho abriu a reunião por volta de 9h40 e disse que, por ele, tentará discutir e votar ainda hoje o parecer. Mas se a ordem do dia no plenário começar, para dar início às votações, ele terá que interromper a reunião. Poderá suspender e reabrir ainda nesta terça-feira, mas também convocar nova sessão para amanhã. O voto decisivo deverá ser o da deputada Tia Eron (PRB-BA), que substituiu Fausto Pinato (PRB-SP), que votaria contra Cunha. Se ela repetir o voto de Pinato, o resultado deverá ser um empate em dez votos a dez contra o relatório. Com isso, Araújo desempatará a favor da cassação de Cunha.

ECONOMIA: Comissão aprova Ilan Goldfajn como presidente do BC

ESTADAO.COM.BR

AGÊNCIA ESTADO E REUTERS

Decisão foi tomada por 19 votos a 8 e será encaminhada ao plenário do Senado; em sabatina, economista destacou que manutenção da inflação em nível baixo é essencial

Indicado ao BC, Ilan Goldfajn

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, Ilan Goldfajn como presidente do Banco Central, por 19 votas a favor e 8 contra. A aprovação dependia apenas da maioria simples (metade mais um) dos membros presentes na sessão. Agora, o parecer da comissão será encaminhado ao plenário do Senado, no qual é necessária também a aprovação de maioria simples dos presentes. Concluído o processo, o nome segue para publicação. 

Durante os questionamentos dos parlamentares, Ilan afirmou que o objetivo da autoridade monetária será o de cumprir plenamente a meta de inflação, "mirando o seu ponto central" (atualmente de 4,5%), destacando que a manutenção de nível baixo e estável de inflação é condição essencial para o crescimento sustentável. O economista disse ainda que haverá "respeito ao regime de câmbio flutuante", caso assuma o BC, e também defendeu a reconstituição do tripé macroeconômico.

"Considero haver praticamente consenso de que é preciso reconstruir o quanto antes o tripé macroeconômico formado por responsabilidade fiscal, controle da inflação e regime de câmbio flutuante, que permitiu ao Brasil ascender econômica e socialmente em passado não muito distante", afirmou.

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CASO PETROBRAS: Renan diz que pedido de prisão é ‘abusivo e desproporcional’

OGLOBO.COM.BR

POR CRISTIANE JUNGBLUT

Presidente do Senado nega que tenha tentado obstruir a Justiça

Renan Calheiros, presidente do Senado - André Coelho / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira, por meio de nota, que confia na "autoridade e dignidade do Supremo" e que se mantém "sereno". Renan negou que tenha cometido atos que possam ser compreendidos como obstrução à Justiça. O GLOBO revelou nesta terça-feira que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu sua prisão, junto com o ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá.

"Por essas razões, o presidente considera tal iniciativa, com o devido respeito, desarrazoada, desproporcional e abusiva. Todas as instituições estão sujeitas ao sistema de freios e contrapesos e, portanto, ao controle de legalidade. O Senado Federal tem se comportado com a isenção que a crise exige e atento à estabilidade institucional do País", diz a nota divulgada pela assessoria.

Leia a íntegra da nota:

“Apesar de não ter tido acesso aos fundamentos que embasaram os pedidos, o presidente do Congresso Nacional reitera seu respeito à dignidade e autoridade do Supremo Tribunal Federal e a todas às instituições democráticas do País. O presidente do Senado está sereno e seguro de que a Nação pode seguir confiando nos Poderes da República.

O presidente reafirma que não praticou nenhum ato concreto que pudesse ser interpretado como suposta tentativa de obstrução à Justiça, já que nunca agiu, nem agiria, para evitar a aplicação da lei. O senador relembra que já prestou os esclarecimentos que lhe foram demandados e continua com a postura colaborativa para quaisquer novas informações.

Por essas razões, o presidente considera tal iniciativa, com o devido respeito, desarrazoada, desproporcional e abusiva. Todas as instituições estão sujeitas ao sistema de freios e contrapesos e, portanto, ao controle de legalidade. O Senado Federal tem se comportado com a isenção que a crise exige e atento à estabilidade institucional do País.

A Nação passa por um período delicado de sua história, que impõe a todos, especialmente aos homens públicos, serenidade, equilíbrio, bom-senso, responsabilidade e, sobretudo, respeito à Constituição Federal.

As instituições devem guardar seus limites. Valores absolutos e sagrados do Estado Democrático de Direito, como a independência dos poderes, as garantias individuais e coletivas, a liberdade de expressão e a presunção da inocência, conquistados tão dolorosamente, mais do que nunca, precisam ser reiterados”.

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ESTADAO.COM.BR

POR FAUSTO MACEDO E JULIA AFFONSO

Prejuízos foram identificados pelo Ministério da Transparência na construção do Complexo Esportivo de Deodoro – Norte, no Rio

Complexo Esportivo de Deodoro . Foto: Fábio Motta/Estadão

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União (CGU), calcula que podem chegar a R$ 85 milhões os desvios de recursos públicos nas obras do Complexo Esportivo Deodoro-Área Norte, no Rio.

Transparência escalou oito auditores para acompanhar nesta terça-feira, 7, a Operação Bota-Fora, em conjunto com a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, nos municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias.

A operação visa desarticular uma ação criminosa que resulta em desvio de recursos públicos nas obras do Complexo Esportivo Deodoro – Área Norte, que faz parte da infraestrutura para os Jogos Olímpicos de 2016, em execução com recursos do Ministério do Esporte. As informações foram divulgadas pelo Ministério da Transparência.

A partir de fiscalização realizada pela CGU em meados de 2015, foram detectados indícios de falsificação nos registros dos volumes de resíduos das obras de construção civil, que são transportados do local das obras e, depois, depositados em um bota-fora no município de Duque de Caxias/RJ. A CGU constatou que os volumes de resíduo foram superfaturados pelo Consórcio Complexo Deodoro, formado pelas empreiteiras Queiroz Galvão e OAS, mediante falsificação dos documentos comprobatórios e da contratação de empresa que atuaria como “laranja” para simular o transporte e a disposição do material residuário das obras. Foi apurado, também, que o consórcio construtor não pagou as despesas referentes à tarifa de disposição de resíduos da construção civil no local licenciado.

A simulação de despesa de transporte de resíduos das obras, com a falsificação de documentos públicos e a oneração de custos incidentes sobre as obras olímpicas, representa um prejuízo potencial de R$ 85 milhões aos cofres públicos.

Em março de 2016, a 3ª Vara Criminal do Rio determinou que fossem bloqueados R$ 128,5 milhões, referentes aos serviços de transporte e descarte de resíduos, que seriam pagos à empresa Queiroz Galvão.

Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão na sede administrativa do Consórcio Complexo Deodoro, responsável pela construção de arenas dos Jogos Olímpicos Rio 2016, na sede de outras empresas ligadas ao esquema e em residências dos investigados.

COM A PALAVRA, A QUEIROZ GALVÃO

O consórcio responsável pelas obras do Complexo Olímpico de Deodoro informa que já prestou os esclarecimentos necessários às autoridades competentes. O consórcio esclarece ainda que a alteração do custo de transporte de resíduos se deve ao acréscimo da quantidade de material transportado, o qual não estava previsto inicialmente no projeto básico. Tal alteração não impactou o valor total da obra estipulado em contrato.

CASO PETROBRAS: Pedido de prisão é "abusivo", afirma Renan; Jucá diz ser vítima

Do UOL, em Brasília

Leandro Prazeres

Alan Marques/Folhapress

Jucá (à esq,) e Renan foram pegos em gravações feitas por delator

Após a divulgação da informação de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-presidente da República e ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e do deputado afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as defesas dos acusados criticaram a medida.

Sarney, Renan e Jucá foram flagrados em conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que, para os investigadores, contêm indícios de conspiração para interferir na Operação Lava Jato.

Renan classificou o pedido de prisão como uma medida "desarrazoada, desproporcional e abusiva". A declaração foi feita por meio de nota publicada pela assessoria de imprensa de Renan nesta terça-feira (7). 

Em uma das gravações, Renan chama Janot de "mau caráter" e diz que trabalhou para evitar a recondução do procurador ao cargo. Em outra gravação, Renan defende a mudança na legislação sobre as delações premiadas.

Na nota, Renan diz que "que não praticou nenhum ato concreto que pudesse ser interpretado como suposta tentativa de obstrução à Justiça, já que nunca agiu, nem agiria, para evitar a aplicação da lei".

"Apesar de não ter tido acesso aos fundamentos que embasaram os pedidos, o presidente do Congresso Nacional reitera seu respeito à dignidade e autoridade do Supremo Tribunal Federal e a todas as instituições democráticas do país. O presidente do Senado está sereno e seguro de que a nação pode seguir confiando nos Poderes da República."

O advogado Eugênio Pacelli, que defende Renan, disse mais cedo que vai solicitar informações ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o pedido de prisão feito por Janot. "Não tive acesso a nada. Vou pedir acessos aos documentos. Quero saber se vivemos num Estado policial ou não", afirmou. 

Jucá diz ser vítima de gravações

Também em nota, o senador Romero Jucá se diz "vítima" das gravações feitas por Machado e classificou o pedido de prisão contra si como "absurdo".

"Considero absurdo o pedido tendo em vista que tenho manifestado reiteradas vezes pelos órgãos de imprensa e em ações do cotidiano no sentido de fortalecer a investigação da operação Lava-Jato", diz Jucá num trecho da nota.

Em outro trecho, Jucá afirma que foi vítima de Machado. "Desde que fui vítima da gravação do senhor Sérgio Machado, pedi afastamento do Ministério do Planejamento no mesmo dia e solicitei cópia da mesma à PGR para que pudesse me defender", continua a nota.

Nas gravações feitas por Machado, Jucá fala que é preciso fazer um "pacto" para "estancar a sangria causada" pela Operação Lava Jato. 

"Jamais agi para obstruir Justiça", diz Sarney

Em nota, Sarney se disse "perplexo, indignado e revoltado". Disse também jamais ter agido para obstruir a Justiça. "Sempre a prestigiei e fortaleci. Prestei serviços ao país, o maior deles, conduzir a transição para a democracia e a elaboração da Constituição da República. O Brasil conhece a minha trajetória, o meu cuidado no trato da coisa pública, a minha verdadeira devoção à Justiça, sob a égide do Supremo Tribunal Federal."José Sarney" 

O advogado de Sarney e Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criticou o pedido de prisão. "Estamos banalizando o instituto da prisão preventiva. É muito grave pedir prisão preventiva de um ex-presidente da República porque ele deu uma opinião", afirmou Kakay.

O advogado, que está em Londres, disse que irá antecipar sua volta ao Brasil para cuidar do caso.

Em uma gravação, Sarney promete ajudar Machado, mas sem a interferência de advogados. Em outro trecho, o ex-presidente demonstra preocupação com a eventual delação premiada da Odebrecht. Segundo ele, o conteúdo da delação seria equivalente a "uma metralhadora de ponto 100".

Kakay voltou a dizer que não há indícios nas gravações feitas por Machado de Jucá ou Sarney tentaram impedir os trabalhos da Operação Lava Jato.

"Nada justificaria, no meu ponto de vista, sequer uma investigação. Eles deram as opiniões deles. É um direito que eles têm. Não podemos começar a criminalizar a opinião. Prefiro acreditar que não existe o pedido [de prisão]. Mas, se houver, não acredito que o STF cometerá um ato de tal gravidade", disse o advogado.

Kakay disse que vai solicitar novamente o acesso à delação de Machado e ao pedido de prisão contra Jucá e Sarney. "Tudo o que sei sobre o assunto é o que saiu na imprensa. Já pedi acesso à delação na semana passada, mas meu pedido foi negado", disse. 

Ricardo Botelho/Brazil Photo/Estadão Conteúdo

Em gravação, Sarney promete ajudar Machado, mas sem a interferência de advogados

Janot tenta "influenciar" Conselho de Ética, diz Cunha

Cunha classificou o pedido de prisão contra ele como "absurdo" e disse que a intenção do órgão é "constranger" e "influenciar" o resultado da votação no Conselho de Ética da Câmara, onde ele enfrenta um processo que pode resultar na sua cassação.

"Não tomei ciência do conteúdo do pedido do Procurador Geral da República, por isso não posso contestar as motivações. Mas vejo com estranheza esse absurdo pedido, e divulgado no momento da votação no Conselho de Ética, visando a constranger parlamentares que defendem a minha absolvição e buscando influenciar no seu resultado", diz nota de Cunha.

A base do pedido de prisão contra Cunha seria a constatação por parte da PGR de que a suspensão de Cunha do mandato de deputado e o seu afastamento da Presidência da Câmara não impediram que ele tentasse interferir no processo que tramita contra ele no Conselho de Ética da Câmara.

O conselho iniciou nesta terça-feira o processo de votação do parecer do relator Marcos Rogério (DEM-RO) que pediu a cassação do mandato de Cunha por ele ter mentido durante seu depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras ao dizer que não possuía contas no exterior.

GESTÃO: Planalto diz que Dilma gastou, por mês, R$ 62 mil com cartão de suprimentos; Alvorada diz que informação é sigilosa

FOLHA.COM

POR PAINEL

Geladeira cheia 

Segundo dados do Planalto, Dilma gastou, de janeiro a maio, cerca de R$ 280 mil em seu cartão de suprimento para despesas com alimentação, média de R$ 62 mil mensais.

Muito pão de queijo 

De 13 a 31 de maio — os 18 primeiros dias de afastamento — o gasto bateu R$ 54 mil. O Planalto diz que o cartão foi reabastecido e Dilma já pode fazer compras para o Alvorada.

Eita 

A assessoria da petista diz que tomará medidas para apurar o vazamento de informações sigilosas “sobre a segurança” do palácio.

GESTÃO: Presidente interino suspende liberação de verbas autorizadas por Dilma

FOLHA.COM

MARINA DIAS

DE BRASÍLIA

PAULO GAMA

DO PAINEL

Pedro Ladeira -1o.jun.2016/Folhapress 

O presidente interino Michel Temer, do PMDB

O presidente interino, Michel Temer, ordenou a suspensão do empenho de cerca de R$ 400 milhões em ministérios como Cidades, Saúde, Turismo e Integração Nacional que foram reservados pelo governo de Dilma Rousseff às vésperas da votação do impeachment no Congresso.

Um dos ministros disse à Folha, em caráter reservado, que "a esmagadora maioria" dos recursos atendia a deputados e senadores que votaram em favor de Dilma.

Segundo mapeamentos dessas pastas, o Ministério das Cidades suspendeu repasses de quase R$ 300 milhões – metade disso já empenhada –, enquanto o Turismo cancelou a liberação de R$ 87,4 milhões.

No caso da Saúde, suspendeu-se o empenho de R$ 40 milhões, dos quais metade havia sido destinada somente ao Maranhão. O Estado é governado por Flávio Dino (PC do B), aliado de Dilma e um dos principais articuladores contra o impeachment.

Auxiliares de Temer relataram à Folha que os recursos foram empenhados, ou seja, tornaram-se oficialmente previstos para pagamento pela administração pública, sem base técnica e, algumas vezes, sem projetos aprovados nos municípios.

"Parte era de empenhos sem correspondência financeira. Ou seja, o governo não tinha nem como pagar", afirma o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB).

No mês que antecedeu a votação do impeachment na Câmara, o Ministério do Turismo empenhou R$ 71 milhões para obras de infraestrutura – o montante equivale ao total disponível para todo o ano. Em um só dia, o da sessão do Senado, foram reservados R$ 17 milhões para ações de marketing.

A ordem geral, chancelada por Temer, foi dada pelo ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). Segundo ele, "as medidas foram tomadas às pressas" pelo governo anterior e, por isso, "precisam ser revistas".

Questionado sobre o perfil dos deputados e senadores beneficiados pelos recursos, Geddel disse que não faria "ilações".

Ainda não há um cálculo do montante total de recursos empenhados por Dilma que foram suspensos por Temer. Cada pasta está fazendo o seu próprio levantamento e, nas próximas semanas, o governo interino pretende começar a organizar sua redistribuição.

As datas da maior parte dos empenhos coincidem com o período em que a equipe de Dilma atuou intensamente para tentar barrar o impeachment na votação no plenário da Câmara, em 17 de abril, e a aprovação do afastamento da petista, em 12 de maio pelo Senado.

No fim de março, por exemplo, o governo Dilma chegou a editar um "Diário Oficial da União" extra para apressar a liberação de verbas orçamentárias. O objetivo era ampliar os limites de desembolso mensal para oito ministérios e para operações de empréstimo.

O total de despesas para o ano não foi alterado, mas os pagamentos puderam ser feitos de forma mais rápida. 

INVESTIGAÇÃO: Gilmar Mendes autoriza abertura de investigação contra Aécio e Paes

OGLOBO.COM.BR

POR ANDRÉ DE SOUZA

Eles são suspeitos de maquiar dados do Banco Rural obtidos pela CPI dos Correios

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG) - Edilson Dantas / Agência O Globo / 28-4-2016

BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito para investigar o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e o ex-senador Clésio Andrade. O objetivo é apurar se eles atuaram para maquiar dados do Banco Rural obtidos pela CPI dos Correios, que funcionou entre 2005 e 2006 e investigou o mensalão. Aécio era governador de Minas Gerais na época, e Clésio, seu vice. Paes era deputado do PSDB e integrante da CPI.

"Essas condutas foram classificadas pelo Ministério Público como potencialmente configuradoras de crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e falsidade ideológica praticada por funcionário público, além de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro", diz trecho da decisão de Gilmar.

O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação do ex-senador Delcídio Amaral, e também se estendia ao deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). No caso dele, Gilmar negou a abertura de inquérito. Isso porque Delcídio disse apenas que Sampaio sabia do esquema, mas sem detalhar se ele participou da fraude.

"Delcídio do Amaral limitou-se a dizer que o parlamentar tinha ciência da omissão das informações financeiras. Não há narração de qualquer contribuição ativa de Carlos Sampaio para os fatos. Tampouco há uma explicitação da razão que levou Delcídio do Amaral a crer que Carlos Sampaio efetivamente tinha conhecimento dos fatos", escreveu Gilmar, afirmando ainda que Janot deverá esclarecer se pretende incluir Delcídio no rol dos investigados, uma vez que ele admitiu participação nos fatos.

Em relação a um ponto — a prestação de informações falsas pelo Banco Rural —, Gilmar entende que ele já está prescrito por já terem se passado mais de oito anos. No entanto, ressalta que "a apuração do crime é relevante, porque ele se inseriria em uma série de práticas criminosas, ainda passíveis de persecução penal".

Em nota divulgada nesta segunda-feira, Aécio disse que "renova sua absoluta convicção de que os esclarecimentos a serem prestados demonstrarão de forma definitiva a improcedência e o absurdo de mais essa citação feita ao seu nome pelo ex-senador Delcídio". Sustentou ainda que 'jamais interferiu ou influenciou nos trabalhos de qualquer CPI".

Também em nota, Eduardo Paes disse que "está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos". Ele negou que Aécio tenha solicitado "qualquer tipo de benefício nas investigações da CPI dos Correios". Paes afirmou que tem orgulho de ter sido sub-relator geral da CPI.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes - Fabiano Rocha / 17-3-2016

DELCÍDIO: PAES FOI EMISSÁRIO DE AÉCIO

Segundo Delcício, a quebra dos sigilos da instituição financeira, envolvida no escândalo do mensalão, comprometeria vários políticos tucanos, entre eles o próprio Aécio. O ex-senador disse inclusive que a operação teve participação de Paes.

Em depoimento prestado em 14 de fevereiro, quando ainda estava preso, Delcídio relatou que, durante a CPI dos Correios, houve incômodo por parte do PSDB em relação à quebra dos sigilos do Banco Rural.

Aécio Neves enviou emissários para que o prazo de entrega das quebras de sigilo fossem delongados, corn a justificativa 'entre aspas' de que não haveria tempo hábil para preparar essas respostas; que, um desses emissários foi o então secretário-geral do PSDB Eduardo Paes", diz trecho do termo de colaboração de Delcídio.

O ex-senador disse ter sido convencido, achando que o pedido era razoável, mas depois percebeu que fora enganado. "Foi com surpresa que o declarante percebeu, ao receber as respostas, que o tempo fora utilizado para maquiar os dados que recebera do Banco Rural", diz parte do termo.

Em outro trecho, o termo de colaboração anota que Delcídio "ficou sabendo que os dados eram maquiados porque isso lhe fora relatado por Eduardo Paes e o próprio Aécio Neves" e que "os dados atingiriam em cheio as pessoas de Aécio Neves e Clésio Andrade, governador e vice-governador de Minas Gerais".

Delcídio relata que se encontrou com o próprio Aécio no palácio do governo de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ocasião em que trataram do tema. O ex-senador disse que, após a reunião, Aécio cedeu o avião do governo mineiro para que ele fosse ao Rio de Janeiro.

O mensalão — um esquema de desvio de dinheiro público e compra de apoio parlamentar durante o primeiro mandato do governo Lula — teve sua origem na gestão do tucano Eduardo Azeredo como governador de Minas Gerais (1995-1998). Por isso, diz Delcídio, os dados do Banco Rural comprometeriam Aécio. Apesar de ter descoberto a fraude, Delcídio não fez nada e, segundo suas próprias palavras, "segurou a bronca". O ex-senador afirmou ainda que outros parlamentares, como o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), sabiam da maquiagem dos dados. Delcídio disse não saber se os donos do Rural tinham participado da maquiagem, mas declarou que eles sabiam que isso tinha ocorrido.

Na época em que a delação de Delcídio se tornou pública, Aécio e Eduardo Paes negaram as acusações. Já Sampaio informou que houve referência indevida ao nome dele, mas evitou desqualificar a delação de Delcídio.

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