POLÍTICA: Temer pede apoio do Congresso e diz que aprovação da meta é 'primeiro teste'

FOLHA.COM

MARINA DIAS

GUSTAVO URIBE

DE BRASÍLIA

Renato Costa/Folhapress

O presidente interino, Michel Temer, admitiu nesta terça-feira (24) que a votação da nova meta fiscal no Congresso será "o primeiro teste" de seu governo e pediu que os parlamentares "se esforcem" para aprovar a medida que, segundo o peemedebista, vai "ajudar a tirar o país da crise".

"No dia de hoje temos uma votação de uma matéria importante para o governo, que é a ampliação da meta [fiscal]. Esse será o primeiro teste. De um lado, do governo, do outro lado, do Legislativo, para revelar ao brasileiro que estamos trabalhando", disse Temer. "Eu preciso dos senhores", completou o presidente interino, justificando que a nova meta dará um "clima de tranquilidade" ao país.

Nesta segunda (23), Temer levou pessoalmente ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a revisão da meta fiscal. Sua equipe econômica calculou um deficit de R$ 170,5 bilhões, rombo muito maior do que os R$ 96,7 bilhões apresentados pelo governo Dilma Rousseff.

Em discurso de abertura da reunião com os líderes da base aliada, Temer tentou dividir a responsabilidade de estabilizar a economia entre o Executivo e o Legislativo e disse que todos estão "governando juntos" em uma espécie de "semi-parlamentarismo".

"Leio e ouço a afirmação que estou instituindo uma espécie de semi-parlamentarismo. Isso me envaidece, significa que estamos reinstitucionalizando o país", declarou.

Segundo o peemedebista, que refutou mais uma vez a tese de "golpismo" com o impeachment de Dilma, é importante respeitar o "período de interinidade", mas isso não significa "que o país deve parar".

"Quero refutar aqueles que, a todo instante, dizem que houve uma ruptura na Constituição, porque as instituições estão funcionando", disse. "Protestos devem ser feitos pela via legal e democrática, desde que haja uma certa ordem na contestação", completou.

OPOSIÇÃO

Temer criticou ainda a oposição que, segundo ele, quer "tumultuar os trabalhos" e impedir a votação da nova meta no Congresso. De acordo com o presidente interino, são parlamentares que, durante o governo Dilma, chegaram inclusive a propor a modificação da meta fiscal, mas "hoje anunciam que vão tentar tumultuar".

"As oposições, na democracia, existem para ajudar a governar. Temos dois momentos: um político-eleitoral e um político-administrativo. Neste, todos devem trabalhar, sem exceção, pelo bem comum", afirmou Temer.

POLÍTICA: Exoneração de Romero Jucá do Ministério do Planejamento é publicada no Diário Oficial

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

A exoneração de Romero Jucá (PMDB-RR) do cargo de ministro do Planejamento foi publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU). O afastamento acontece um dia depois da divulgação de áudios de uma conversa entre o peemedebista e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado no qual eles estariam discutindo uma obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Ainda nesta segunda-feira (23) Jucá anunciou que deixaria a pasta para aguardar um posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) sobre as conversas. "Eu sou presidente nacional do PMDB, sou um dos construtores deste novo governo e não quero de forma nenhuma deixar que qualquer manipulação mal intencionada possa prejudicar o governo. Enquanto o Ministério Público não se manifestar, eu aguardo fora do mistério o posicionamento. Se ele se manifestar dizendo que não há crime, que é o que eu acho, caberá ao presidente Michel Temer me reconvidar", declarou.

POLÍTICA: Temer decidiu tirar ministro para evitar sangria no governo

OGLOBO.COM.BR

POR JÚNIA GAMA, SIMONE IGLESIAS E CATARINA ALENCASTRO

Caso criou constrangimento para presidente, que foi alvo de protesto

Temer deixa o Congresso. Em reunião no Planalto, presidente decidiu o afastamento de Jucá - Jorge William

BRASÍLIA — A saída de Romero Jucá do Ministério do Planejamento foi decidida pelo presidente interino Michel Temer após a avaliação de que o governo não suportaria sangrar nos próximos dias ao ter um ministro exposto por gravações que complicam sua situação na operação Lava-Jato. Ao mesmo tempo, Temer buscou uma solução que não constrangesse Jucá e muito menos o Senado, Casa que será responsável pelo julgamento do impeachment de Dilma Rousseff e pela aprovação de medidas econômicas emergenciais, como a alteração da meta fiscal.

Segundo relatos, a princípio, Jucá resistiu em deixar o cargo. Avaliou que poderia explicar de forma convincente o conteúdo da conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Mas, em reunião com Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) pouco antes da chegada do grupo ao Senado, no meio da tarde de segunda-feira, Jucá foi convencido de que sua permanência iria fragilizar o governo em um momento em que a gestão peemedebista ainda está longe de ter estabilidade.

Na entrada do Senado, Jucá chegou minutos após Temer, o que não evitou que o presidente interino fosse alvo de manifestações e de gritos de “golpista”.

Para não melindrar Jucá, Temer sugeriu que o próprio ministro anunciasse seu afastamento do cargo. A solução da “licença” foi formulada por Jucá. Na prática, como não existe a possibilidade legal de um ministro se licenciar do cargo para retomar o mandato de senador, Jucá foi exonerado do posto. Mas o discurso de que se trata de uma “licença” tinha o objetivo de amenizar o impacto político da decisão e de deixar simbolicamente a porta aberta para ele voltar ao cargo caso seja inocentado.

No Planalto, no entanto, a avaliação é que Jucá não terá condições de retornar ao ministério, mas o assunto deverá ser tratado com extremo cuidado, pois o senador já afirmou a Temer e aos ministros palacianos que deseja voltar depois que sejam dados os esclarecimentos cabíveis ao Ministério Público.

— É muito difícil ele conseguir voltar. O Ministério Público teria que dar um atestado de inocência a ele, e isso é muito difícil de acontecer — explicou um assessor de Temer.

Após deixar o Congresso no fim da tarde, Jucá voltou ao Palácio do Planalto para uma nova conversa com Michel Temer. Somente então o presidente interino anunciou, em nota, o afastamento do ministro. Apesar de estar em busca de um nome para ocupar a pasta, que agora está sob o comando provisório de Dyogo Oliveira, o presidente interino pretende aguardar que a situação esfrie um pouco para fazer a substituição definitiva.

Temer quis conduzir a saída de forma rápida, mas sem esgarçar a relação com o Senado.

— O sentimento inicial foi de apresentar na hora a demissão, até para se diferenciar da Dilma. Mas não dá para fazer algo que vá deixar a relação com o Senado abalada, ainda mais neste momento de incertezas — disse um aliado de Temer.

O pedido de licença foi visto também como uma possibilidade de fazer sua investigação ser agilizada pelo Ministério Público Federal e de garantir tempo a Temer de encontrar um nome para a pasta. Com a mudança, Jucá deve retornar ao papel de articulador no Senado e há quem defenda, no Palácio do Planalto, que ele assuma a liderança do governo na Casa. Ironicamente, este era o papel que Temer queria, desde o começo, destinar a Jucá. Mas, por insistência do próprio senador, acabou por nomeá-lo para o Ministério do Planejamento.

— Digamos que agora será retomado o plano original, que é ter Jucá como o articulador político do governo no Congresso, e, principalmente, no Senado, que é onde mais vai ser necessário — afirmou um interlocutor de Temer.

Em meio à crise, Temer desistiu de participar de entrevista coletiva nesta terça-feira para o anúncio de medidas econômicas. Um interlocutor do presidente disse que a decisão pela saída de Jucá do Ministério do Planejamento na véspera da votação da nova meta fiscal foi “muito difícil”. A avaliação é que o governo não perde apenas um ministro, mas um dos melhores articuladores do Congresso. Este interlocutor comentou que, com a saída de Jucá, o Planalto perde todo o contexto das negociações em andamento com o Congresso sobre Orçamento o ajuste fiscal.

— É uma perda muito grande para Temer. Ele não perde um simples ministro, mas um negociador importante. Sua saída teve um impacto forte. Todos queriam que ele ficasse, mas a repercussão foi muito ruim.

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ESTADAO.COM.BR

TÂNIA MONTEIRO E ERICH DECAT - O ESTADO DE S.PAULO

Pereocupação é de que outros integrantes da cúpula do PMDB sejam envolvidos; Temer tem 5 ministros alvo de inquéritos no STF

BRASÍLIA - A divulgação da gravação do diálogo do ex-ministro do Planejamento, Romero Jucá, e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sobre a tentativa de barrar a Operação Lava Jato, criou a primeira grande crise interna do governo interino de Michel Temer. Junto com o áudio, veio outra preocupação com a extensão do que mais poderia existir e que outras pessoas da cúpula do PMDB, com e sem ligações fortes com o Planalto, poderiam ser atingidas com as conversas.

Interlocutores diretos de Temer afirmam que ele não tem nenhuma preocupação pessoal, mas que a mesma segurança não existe em relação a outros auxiliares. Caso haja novos problemas a solução tende a ser a mesma: afastamento imediato.

Com a saída de Jucá, Temer agora tem cinco ministros com investigações em curso no Supremo Tribunal Federal. Ele questionou todos, quando foram convidados, se teriam alguma pendência judicial. A resposta de Jucá foi absolutamente tranquilizadora, assim como dos demais, segundo interlocutores. Temer, então, avisou a cada um e repetiu isso, na primeira reunião ministerial, de que não aceitará qualquer tipo de desvio de ordem moral. Reiterou ainda que, se houvesse problemas, o titular da pasta seria afastado.

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado 

Um dos casos que preocupam, por exemplo, é o de Henrique Eduardo Alves (Turismo). A casa dele foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal em dezembro do ano passado em uma das fases da Lava Jato.

Apesar de lamentar a perda de uma peça fundamental do seu governo, considerado um hábil operador político que seria de importante neste momento de articulação para a aprovação de medidas no Congresso, Temer e seus auxiliares respiraram aliviados com a decisão de Jucá de se afastar do cargo. O ministro comunicou sua decisão a Temer assim que ele chegou ao Congresso para se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Bastidor. Na manhã de ontem, Jucá foi ao Jaburu, explicou a Temer que, se a gravação saísse integral, todos veriam que não haveria problemas. Pediu ainda que o presidente permitisse que ele se explicasse publicamente, o que foi feito em uma coletiva, no início da tarde. Mas o estrago já estava feito e o governo precisava agir rápido. Temer informou que a defesa da Operação Lava Jato é ponto de honra para ele, assim como o combate à corrupção. Jucá ponderou que, da forma como estava sendo apresentada a gravação, todos ficavam em único balaio e que ele queria mostrar que, quem deve, precisa pagar, mas quem não deve precisava se defender. O ministro salientava ainda que queria se explicar e que, depois, então, Temer decidiria. O presidente disse que iria avaliar. “Vamos esperar o decorrer do dia”, afirmou Temer a seus interlocutores, já tendo certeza de que manter um ministro sob investigação e sob tiroteio, em um momento em que seu governo precisa de mostrar força no Congresso para aprovação de medidas econômicas, seria muito prejudicial.

A avaliação era de que a permanência de Jucá no posto contaminaria o governo Temer e a sua busca por credibilidade, por causa do seu discurso de posse, quando defendeu a Lava Jato.

Caciques. A preocupação no PMDB é grande. O entendimento é de que Machado, para se livrar das acusações das quais é alvo na Lava Jato, entregou caciques do partido como o ex-presidente José Sarney e os senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Edison Lobão (PMDB-MA) e Jader Barbalho (PMDB-PA). Segundo relatos, Machado, que tem relação com o grupo há pelo menos 20 anos, chegou a tentar a realizar um encontro com Jader em São Paulo, que só não foi possível em razão de o senador, na ocasião, estar internado no Hospital Sírio Libanês. Apesar de não ter conseguido falar com Jader, integrantes da cúpula do Senado têm como certo que Renan e Sarney não escaparam das gravações.

O ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa afirmou à Justiça Federal no Paraná que recebeu R$ 500 mil de Machado – o dinheiro é suspeito de ser proveniente do esquema de corrupção.

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FOLHA.COM

BELA MEGALE

RENAN MARRA

DE SÃO PAULO

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (24) a 30ª fase da Operação Lava Jato. A ação ocorre nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e cumpre dois mandados de prisão preventiva, além de nove de condução coercitiva – sendo dois contra funcionários da Petrobras – e 28 de busca e apreensão.

O ex-ministro José Dirceu e o ex-diretor da Petrobras Renato Duque voltaram a ser citados na operação. Ambos já foram condenados pela Lava Jato.

Na semana passada, o juiz Sergio Moro condenou Dirceu a 23 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa pela participação no esquema de contratos superfaturados da construtora Engevix com a Petrobras.

Duque foi condenado em duas ações e suas penas totalizam 50 anos, 11 meses e dez dias de prisão.

Segundo o MPF (Ministério Público Federal), a fase investiga possíveis pagamentos de uma quantia superior a R$ 40 milhões em propina a partir de contratos supostamente fraudulentos da Petrobras com fornecedoras de tubos, que ocorreram entre 2009 e 2013. O valor total do contrato das fornecedoras com a estatal chega a R$ 5 bilhões.

Três grupos de empresas são investigados por terem, segundo a PF, utilizado operadores e contratos fictícios de prestação de serviços para repassar, notadamente, à Diretoria de Serviços e Engenharia e Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Também estão sendo investigados pagamentos da diretoria internacional da estatal a um executivo da empresa que atuou na aquisição de navios-sonda.

Pedro Ladeira - 4.nov.2014/Folhapress

VÍCIO

A nova fase da Lava Jato, "Operação Vício", remete, segundo a PF, "à sistemática repetida e aparentemente dependente prática de corrupção por determinados funcionários da Petrobras e agentes políticos que aparentam não atuar de outra forma senão através de atos lesivos ao Estado".

Nesta etapa são investigados, dentre outros, crimes de corrupção, de organização criminosa e da lavagem de ativos.

Cerca de 50 policiais e dez servidores da Receita Federal participam da operação.

A ação ocorre um dia após o ministro do Planejamento, Romero Jucá, pedir licença do cargo depois de a Folha divulgar gravações em que ele sugere um pacto para deter a Operação Lava Jato.

Os presos e o material apreendido devem ser levados ainda nesta terça (24) para a PF em Curitiba.

29ª FASE

Nesta segunda (23), a PF deflagrou a 29ª fase da Lava Jato, batizada de "Repescagem". Principal alvo da operação, o ex-funcionário do PP João Claudio Genu foi preso preventivamente em Brasília.

Genu foi assessor do deputado José Janene, que morreu em 2010. Ele foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal em novembro de 2012) no escândalo do mensalão do PT por ter sacado R$ 1,1 milhão das empresas do publicitário Marcos Valério. Em 2014, após recurso, Genu foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro e teve a pena reduzida.

Segundo a PF, foram encontrados elementos que indicam a participação do investigado também com o esquema de corrupção na Petrobras.

DIREITO: STF - Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado.

A decisão questionada determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia. Contra esse acórdão, o estado ajuizou, no STF, pedido de Suspensão de Liminar (SL 993), requerendo a suspensão da decisão, ao argumento de que o pagamento dos valores pecuniários, como determinado, causaria grave lesão à ordem e à economia públicas.

Para o ente federado, “o acolhimento da interpretação conferida pelo impetrante ao referido dispositivo legal implicaria afastar a aplicação do teto salarial à sua remuneração, na medida em que é o valor da própria remuneração do impetrante no mês anterior à sua aposentadoria que deve ser considerado como base de cálculo para o pagamento da indenização, por força de expressa disposição legal em vigor”.

EC 41/2003

Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado deve ser apurado com base no valor do teto remuneratório atualmente imposto, sem exceção, a todo o funcionalismo público estadual ou no valor bruto da remuneração a que fazia jus o impetrante antes do estabelecimento das limitações introduzidas pela EC 41/2003.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STF aponta no sentido de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior”.

Ao conceder a liminar, o ministro disse que a grave lesão à ordem jurídico-constitucional ficou caracterizada na utilização, como parâmetro de valor de remuneração a ser levado em conta no cálculo de verba indenizatória, de montante superior ao limite remuneratório fixado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003. Corrobora esse entendimento, segundo o ministro, informação de que o Estado de São Paulo juntou aos autos prova de despesa vultosa com o pagamento tal como fixado no acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

DIREITO: STJ - Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 26 de maio (quinta-feira), em virtude do feriado de Corpus Christi.

O início e o término de prazos processuais que coincidam com esse dia ficam automaticamente prorrogados para 27 de maio (sexta-feira), quando o tribunal retoma suas atividades.

A determinação consta da Portaria 427, de 18 de maio de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de maio.

DIREITO: STJ - Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de nome de brasileira, nacionalizada italiana, para que seu nome completo possa ser grafado de acordo com a lei estrangeira.

De acordo com a legislação italiana, os descendentes são registrados apenas com o nome paterno. Após a concessão da cidadania, então, a brasileira passou a ter documentos brasileiros e italianos com nomes diferentes.

Em razão de transtornos e dificuldades para exercer sua dupla cidadania, a brasileira moveu ação de retificação de nome para uniformizar os registros. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, votou pelo não acolhimento do pedido.

Noronha destacou a “impossibilidade da alteração do nome civil em virtude da aquisição da dupla nacionalidade, face a prevalência da lei nacional em detrimento à lei alienígena, prestigiando, assim, o princípio da imutabilidade do nome”.

Transtornos desnecessários

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou entendimento divergente apresentado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro destacou não se tratar de divergência quanto à prevalência da legislação nacional em detrimento da italiana, mas de reconhecer os transtornos causados pelas documentações distintas.

“Divirjo apenas no ponto relativo a imutabilidade do nome civil, no presente caso, por entender justo o motivo de uniformização dos registros da requerente”, disse Sanseverino. Para ele, a apresentação de documentos contendo informações destoantes, além de dificultar a realização de atos da vida civil, também gera transtornos e aborrecimentos desnecessários.

O ministro acrescentou que o nome anterior não deve ser suprimido dos assentamentos no cartório, devendo proceder-se apenas à averbação. Para o magistrado, a medida visa a garantir a segurança jurídica, preservando os negócios jurídicos que porventura tenham sido feitos anteriormente no nome da requerente que foi alterado.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1310088

ECONOMIA: Governo suspende novas vagas do Pronatec, Prouni e Fies

UOL

Em Brasília

Uma das vitrines da área social da gestão petista, programas de incentivo à educação e à profissionalização - como Pronatec, Prouni e Fies - não devem abrir novas vagas neste ano. São efeitos imediatos das medidas de contingenciamento previstas para o Ministério da Educação na gestão do presidente em exercício Michel Temer. A revisão é parte do que no novo governo se chama de "herança maldita" da administração da presidente afastada Dilma Rousseff.

Apesar de em alguns períodos da era petista ser comandada por ministros de outros partidos, o Ministério da Educação sempre foi controlado pelo PT. Dentre os titulares que estiveram à frente da área estão os petistas Tarso Genro, Aloizio Mercadante e o atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

Interlocutores do novo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), disseram ao jornal O Estado de S. Paulo que ele pretende honrar até o fim as vagas que já foram contratadas, mas a perspectiva de abrir novas inscrições é apenas para o ano que vem - com otimismo, para os últimos meses de 2016. O novo governo assumiu o compromisso de dar continuidade aos programas educativos iniciados ou fortalecidos na Era PT, mas considera que tem um desafio ao que afirma ser um dos legados deixados por seus antecessores: o orçamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) já estaria zerado para este ano, a mais de sete meses do fim.

A decisão de abrir ou não novas vagas - e, se sim, quantas - para Pronatec, Fies e Prouni depende exclusivamente de um balanço financeiro que deverá ser realizado pelo ministro. Novos gestores do MEC têm afirmado que a pasta tem "musculatura" para administrar grandes projetos, mas esse potencial estaria sendo mal aproveitado.

Um dos pilares do slogan Pátria Educadora, escolhido para o segundo mandato de Dilma, é o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em que o governo financia o estudo de alunos de baixa renda em universidades particulares, "emprestando" dinheiro que, após a formatura, é devolvido pelos beneficiados.

Em 2015, 2 milhões de estudantes estavam matriculados em instituições privadas graças ao programa, no qual foram investidos R$ 17,8 bilhões.

Um ponto, contudo, preocupa o ministro, conforme seus interlocutores: a taxa bancária anual que o MEC paga às instituições para a administração do programa, hoje na casa do R$ 1,3 bilhão. Mendonça Filho não estaria disposto a manter esse gasto para o ano que vem - e tem dito aos colegas que pretende "renegociar" o valor, com a intenção de reverter parte dele para outros programas em 2017.

Bolsas

Outra crítica que os funcionários ouvem do ministro é uma suposta "desorganização e pulverização" dos sistemas de bolsas oferecidas a estudantes socialmente vulneráveis. Mendonça, de acordo com eles, gostaria de unificar os critérios de seleção para as bolsas e, no caso do Programa Universidade Para Todos (Prouni) - menina dos olhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, intensificar o que chama de premissa da meritocracia. Ou seja: para o ministro, a contrapartida do estudante que recebe dinheiro público para estudar deve ser "apresentar resultados". Hoje, o Prouni exige apenas que o bolsista tenha aproveitamento mínimo de 75% das disciplinas cursadas no semestre.

Mais Médicos

Na área da saúde, o programa Mais Médicos, lançado por Dilma Rousseff, também deverá cada vez mais reduzir o número de médicos estrangeiros contratados. Assim que assumiu o posto de ministro da Saúde, o deputado federal Ricardo Barros (PP) já tinha uma ideia em mente: reduzir a participação de profissionais estrangeiros no Programa Mais Médicos. De olho numa aproximação com entidades de classe, Barros avisou que deverá dar prioridade para profissionais formados no Brasil.

As mudanças, no entanto, somente terão início a partir do próximo ano, depois das eleições municipais. Isso porque Barros não quer se indispor com prefeitos. Médicos estrangeiros - sobretudo cubanos - são campeões de aprovação dos administradores municipais.

Há vários motivos para isso: eles estão sempre presentes, o grau de abandono dos cargos é baixo e, principalmente, não fazem sombra no campo político aos administradores locais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

POLÍTICA: Temer é aconselhado a afastar Jucá após gravações sobre Lava Jato

FOLHA.COM

VALDO CRUZ

GUSTAVO URIBE

MARINA DIAS

DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 5.abr.16/Folhapress 

Romero Jucá (PMDB-RR), senador licenciado e ministro do Planejamento, em fala no Senado Federal

O presidente interino, Michel Temer, está sendo aconselhado por sua equipe que a melhor saída é o afastamento temporário do ministro Romero Jucá (Planejamento) do governo depois que foi divulgada gravação em que ele sugere um pacto para deter a Operação Lava Jato.

Segundo a Folha apurou, a tendência é o ministro Romero Jucá, ainda hoje, depois de dar entrevista à imprensa, pedir seu afastamento do governo para se defender. A única hipótese de ele ficar no posto é se as explicações do ministro forem capazes de afastar qualquer crise no governo, o que é considerado difícil por sua equipe.

À Folha o presidente Michel Temer disse que tomará uma decisão entre esta segunda (23) e esta terça (24), mas reafirma seu "compromisso com as investigações da Operação Lava Jato, que fez um bem ao país", acrescentando que, se "houver embaraços pela frente, eles serão retirados".

"Quero destacar a importância da Lava Jato, um movimento que surgiu das ruas e as ruas precisam ser prestigiadas", afirmou o presidente interino à reportagem.

"Se houver embaraços pela frente, estes embaraços serão retirados", acrescentou Temer. Segundo o presidente, ficou "estabelecido que ele [Jucá] vai dar as explicações" e que ele irá "avaliar hoje à noite, amanhã de manhã", o que fará. Com isto, o peemedebista quer dar espaço para seu ministro se explicar.

Com a ressaca da divulgação de áudio em que Romero Jucá fala em pacto para deter o avanço da Operação Lava Jato, o governo Michel Temer começou a avaliar desde a noite de domingo (22) os impactos de uma eventual saída do cargo do ministro do Planejamento.

A avaliação de governistas e aliados é que o episódio passa uma "péssima imagem de partida" da gestão interina e afeta discurso do presidente em exercício de que deixará a Operação Lava Jato transcorrer normalmente.

Na tentativa de solucionar a primeira crise do novo governo, o presidente interino se reuniu nesta manhã com os ministros Jucá e Eliseu Padilha (Casa Civil) e com o assessor especial Moreira Franco.

Em conversas ocorridas em março passado, e reveladas pela Folha, o ministro sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

Gravados de forma oculta, os diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. As conversas somam 1h15min e estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República).

POLÍTICA: Temer fala sobre situação de Jucá

OGLOBO.COM.BR

EXCLUSIVO - POR JORGE BASTOS MORENO

Pablo Jacob | Agência O Globo

URGENTE: Acabo de falar com o presidente Michel Temer, que me disse que vai esperar a coletiva de Jucá para poder se posicionar sobre a gravação.

--- E se as explicações não forem convicentes, o senhor vai demití-lo?

--- Acredito que ele próprio o fará.

Temer reafirmou seu compromisso com a independência da Lava-Jato, dentro dos valores que tem pela moral pública e lembrou que a queda do governo ao qual sucedeu ocorreu justamente por isso.

Informou ter conversado mais cedo com Jucá, quando este lhe informou da coletiva.

-- É preciso dar ao ministro Jucá o direito de defesa. E é o que ele pretende fazer nessa coletiva. Vamos aguardar o desdobramento disso durante o dia --- disse.

Hoje cedo, em entrevista à Rádio CBN, o ministro do Planejamento disse que não vai pedir demissão do cargo. Jucá teve áudios vazados que mostram conversas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Nas gravações, ele sugere que uma “mudança” no governo resultaria em um pacto para “estancar a sangria” atribuída à Operação Lava-Jato.

POLÍTICA: Líder do DEM na Câmara pede renúncia de Jucá

BAND.COM.BR

Da Redação com BandNews FM

Pauderney Avelino diz que senador não pode continuar no governo

O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Pauderney Avelino, pediu a renúncia do ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), que foi gravadosugerindo um pacto para barrar a Operação Lava Jato.

O democrata afirmou que o senador licenciado deveria deixar a Esplanada para se defender das acusações de que tentou paralisar a Operação Lava Jato. 

"Acho que ele poderia dar uma demonstração e sair do governo, para que ele possa se explicar. É uma situação muito complicada a manutenção dele no governo", disse Pauderney em entrevista à BandNews FM. 

Caso renuncie ao posto de ministro, o peemedebista voltaria para o Senado.

A divulgação do áudio de Jucá, que responde a quatro inquéritos por corrupção no STF, causou constrangimento em aliados do governo Michel Temer. 

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da BandNews FM, os outros ministros viam a nomeação de Jucá como um ponto fraco no governo interino – o próprio Temer tinha medo de que o ato de dar uma pasta ao senador fosse interpretado como uma tentativa de bloquear a Lava Jato.

A cúpula peemedebista, porém, tinha a esperança de “estancar a sangria” com o afastamento de Dilma Rousseff, deixando a operação focada no PT, com respingos no PMDB.

POLÍTICA: Jucá diz que não se referia à Lava Jato em trechos de conversa divulgados por jornal

ESTADAO.COM.BR

O ESTADO DE S.PAULO

Quando falou em "estancar sangria", ministro do Planejamento afirmou à rádio CBN que falava sobre a crise econômica; peemedebista voltou a afirmar que defende as investigações da Operação Lava Jato

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, negou que tentou interferir para deter as investigações da Operação Lava Jato junto ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado . Nesta segunda-feira, 23, o jornal Folha de S. Paulo divulgou uma conversa em que Jucá sugere a existência de um pacto para obstruir a operação, dizendo que é preciso "estancar sangria". "Não me referia à Lava Jato. Falava sobre a economia do país e entendia que o governo Dilma tinha se exaurido. Entendia que o governo Temer teria condição de construir outro eixo na política econômica e social para o país mudar de pauta", disse Jucá em entrevista à rádio CBN, nesta manhã.

O peemedebista confirmou que esteve com Machado, pessoalmente em sua casa e no seu gabinete, e classificou os trechos da conversa divulgada como "frases pinçadas". "Eu defendo e o Michel (Temer) também que haja aceleração da investigação para delimitar quem é culpado e quem não é culpado, quais são os crimes, quais políticos envolvidos ou não, porque hoje, ao ser mencionado alguém, parece que todo mundo tem o mesmo tipo de envolvimento, mas não é verdade. O Ministério Público, quando diz que é citado, coloca uma nuvem negra", falou Jucá.

O ministro também disse defender o trabalho do juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da operação em primeira instância, em Curitiba, mas disse que o magistrado tem atitudes "duras". Na conversa com Machado, Jucá classifica Moro como "Torre de Londres", local na Inglaterra onde ocorriam execuções e torturas. "Acho que em alguns momentos ele age com dureza, que tem criado esse tipo de pressão e às vezes envolvem pessoas que têm nada a ver e são mencionadas", falou se referindo às delações premiadas. 

Na conversa divulgada pelo jornal, Machado pede apoio para que as ações que tramitam contra ele no STF, em Brasília, não fossem enviadas para a vara do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. "Eu acho que a gente precisa articular uma ação política", disse Jucá em um dos trechos.

Segundo o ministro, que é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, ele tem todo o interesse que o Ministério Público faça as investigações de forma mais rápida possível. "Quero investigação, tenho cobrado rapidez. Não me sinto confortável em ser citado como investigado. Perpetua essa nuvem sombria sobre a classe política".

STF. Jucá também negou ter falado com ministros do STF. "Tenho conversado sobre realidade econômica do País, construir saídas para o Pais crescer. Supremo tem papel importante para julgar rapidamente as investigações"

Aécio. Na conversa, Machado fala sobre o "esquema do Aécio" citado. Jucá afirmou que o ex-dirigente da Transpetro citava a articulação que ajudou eleger o senador do PSDB como presidente da Câmara.

Defesa. De acordo com o advogado de Jucá, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a conversa entre Jucá e Machado foi "totalmente republicana". Ele alega que o peemedebista jamais teve a intenção de interferir nas investigações sobre o esquema de corrupção em contratos da Petrobrás. Segundo Kakay, "juridicamente" não há "nenhuma gravidade. Em 1h15 de conversa, aquilo é o que virou notícia? Isso não nos preocupa em nada", disse. / COLABOROU ISADORA PERÓN

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OGLOBO.COM.BR

POR RENATO ONOFRE

Mandados são cumpridos em Brasília, Pernambuco e Rio; ex-tesoureiro do PP é preso

O ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu, durante depoimento na CPI do Mensalão em 2005 - Ailton de Freitas / Agência O Globo

SÃO PAULO - A Polícia Federal deflagra na manhã desta segunda-feira a 29ª etapa da Operação Lava-Jato. Agentes cumprem mandados em Brasília, Recife e Rio de Janeiro. A nova fase, batizada de “Repescagem”, mira o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu, que teve a prisão preventiva decretada. Ainda estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.

Genu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, em 2012, mas a punição prescreveu durante a fase de recursos. As investigações da força tarefa da Lava-Jato apontam que o ex-tesoureiro recebeu propina no esquema de corrupção da Petrobras. Os mandados de prisões temporárias foram expedidos contra Lucas Amorim Alves e Humberto do Amaral Carrilho, que não foi localizado. Os presos e o material apreendido devem ser levados ainda hoje para a PF em Curitiba.

O ex-tesoureiro do PP era um dos principais assessores do ex-deputado federal José Janene, apontado nas investigações da Lava-Jato como um dos mentores do esquema. Janene foi o responsável pela indicação de Paulo Roberto Costa à diretoria de Abastecimento da Petrobras. Em delação, Costa revelou os detalhes do esquema que abasteceu campanhas políticas do PT, PMDB e PP.

No mensalão, o ex-assessor sacou a propina em espécie das contas da empresa SMP&B Comunicação Ltda., controlada pelo ex-publicitário Marcos Valério — um dos operadores daquele esquema —, para entregar a parlamentares federais do PP. Na ocasião, foi condenado no julgamento pelo Plenário do STF por corrupção e lavagem, mas houve prescrição quanto à corrupção e lavagem. Ele foi posteriormente absolvido no julgamento dos sucessivos embargos infringentes sob o argumento de atipicidade.

“Surgiram, porém, elementos probatórios que apontam a sua participação também no esquema criminoso que vitimou a Petrobras, motivo pelo qual passou a ser investigado novamente na Operação Lava-Jato, onde as investigações apontam que ele continuou recebendo repasses mensais de propinas, mesmo durante o julgamento do Mensalão e após ter sido condenado, repasses que ocorreram pelo menos até o ano de 2013”, diz nota enviada pela PF na manhã desta segunda.

GENU ERA O OPERADOR POLÍTICO DO PP

Delações na Lava-Jato apontam Genu como um dos operadores políticos no esquema. O ex-assessor do PP foi citado pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa. De acordo com os depoimento de Youssef, Genu operava uma "pequena parte" do esquema, por meio de um broker em um escritório de Niterói, no Rio de Janeiro.

Youssef afirmou também que, na divisão dos valores recebidos na Diretoria de Abastecimento, ele ficava apenas com 5% dos valores. O ex-diretor Paulo Roberto Costa ficava com 30%, 5% iam para Genu e outros 60% para o PP. Youssef afirmou que R$ 13 milhões foram entregues ao PP, a Genu e a Costa entre 2010 e 2011.

De acordo com os delatores, Genu tinha uma atuação relevante no esquema, arrecadando e distribuindo propina, e participava de reuniões sobre a engenharia criminosa antes e depois da morte do deputado. Os encontros com Youssef teriam acontecido até 2013.

O entregador de Youssef, Rafael Angulo contou em delação ter feito repasses em dinheiro para Genu no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. As entregas variavam de R$ 5 mil a R$ 200 mil. Em um dos episódios, Angulo afirmou que chegou a um dos destinos com o dinheiro grudado ao corpo e que Genu foi buscá-lo no aeroporto. De acordo com o relato, o ex-assessor estava no banco da frente do carro e Angulo sentou atrás, tirando o dinheiro discretamente e colocando em uma pasta que já estava no local.

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CASO PETROBRAS: Em diálogos gravados, Jucá fala em pacto para deter avanço da Lava Jato

FOLHA.COM

RUBENS VALENTE, DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 5.abr.16/Folhapress 

Romero Jucá (PMDB-RR), senador licenciado e ministro do Planejamento, em fala no Senado Federal

Em conversas ocorridas em março passado, o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR), sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

Gravados de forma oculta, os diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. As conversas somam 1h15min e estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República).

O advogado do ministro do Planejamento, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente "jamais pensaria em fazer qualquer interferência" na Lava Jato e que as conversas não contêm ilegalidades.

Machado passou a procurar líderes do PMDB porque temia que as apurações contra ele fossem enviadas de Brasília, onde tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), para a vara do juiz Sergio Moro, em Curitiba (PR).

Em um dos trechos, Machado disse a Jucá: "O Janot está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho. [...] Ele acha que eu sou o caixa de vocês".

Na visão de Machado, o envio do seu caso para Curitiba seria uma estratégia para que ele fizesse uma delação e incriminasse líderes do PMDB.

Machado fez uma ameaça velada e pediu que fosse montada uma "estrutura" para protegê-lo: "Aí fodeu. Aí fodeu para todo mundo. Como montar uma estrutura para evitar que eu 'desça'? Se eu 'descer'...".

Mais adiante, ele voltou a dizer: "Então eu estou preocupado com o quê? Comigo e com vocês. A gente tem que encontrar uma saída".

Machado disse que novas delações na Lava Jato não deixariam "pedra sobre pedra". Jucá concordou que o caso de Machado "não pode ficar na mão desse [Moro]".

O atual ministro afirmou que seria necessária uma resposta política para evitar que o caso caísse nas mãos de Moro. "Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria", diz Jucá, um dos articuladores do impeachment de Dilma. Machado respondeu que era necessária "uma coisa política e rápida".

"Eu acho que a gente precisa articular uma ação política", concordou Jucá, que orientou Machado a se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP).

Machado quis saber se não poderia ser feita reunião conjunta. "Não pode", disse Jucá, acrescentando que a ideia poderia ser mal interpretada.

Renata Mello/Transpetro 

Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, durante cerimônia de viagem inaugural de navio

O atual ministro concordou que o envio do processo para o juiz Moro não seria uma boa opção. "Não é um desastre porque não tem nada a ver. Mas é um desgaste, porque você, pô, vai ficar exposto de uma forma sem necessidade."

E chamou Moro de "uma 'Torre de Londres'", em referência ao castelo da Inglaterra em que ocorreram torturas e execuções entre os séculos 15 e 16. Segundo ele, os suspeitos eram enviados para lá "para o cara confessar".

Jucá acrescentou que um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional "com o Supremo, com tudo". Machado disse: "aí parava tudo". "É. Delimitava onde está, pronto", respondeu Jucá, a respeito das investigações.

O senador relatou ainda que havia mantido conversas com "ministros do Supremo", os quais não nominou. Na versão de Jucá ao aliado, eles teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato.

Jucá afirmou que tem "poucos caras ali [no STF]" ao quais não tem acesso e um deles seria o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no tribunal, a quem classificou de "um cara fechado".

Machado presidiu a Transpetro, subsidiária da Petrobras, por mais de dez anos (2003-2014), e foi indicado "pelo PMDB nacional", como admitiu em depoimento à Polícia Federal. No STF, é alvo de inquérito ao lado de Renan Calheiros.

Dois delatores relacionaram Machado a um esquema de pagamentos que teria Renan "remotamente, como destinatário" dos valores, segundo a PF. Um dos colaboradores, Paulo Roberto Costa disse que recebeu R$ 500 mil das mãos de Machado.

Jucá é alvo de um inquérito no STF derivado da Lava Jato por suposto recebimento de propina. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou em delação que o peemedebista o procurou para ajudar na campanha de seu filho, candidato a vice-governador de Roraima, e que por isso doou R$ 1,5 milhão.

O valor foi considerado contrapartida à obtenção da obra de Angra 3. Jucá diz que os repasses foram legais.

LEIA TRECHOS DOS DIÁLOGOS

Data das conversas não foi especificada

SÉRGIO MACHADO - Mas viu, Romero, então eu acho a situação gravíssima.

ROMERO JUCÁ - Eu ontem fui muito claro. [...] Eu só acho o seguinte: com Dilma não dá, com a situação que está. Não adianta esse projeto de mandar o Lula para cá ser ministro, para tocar um gabinete, isso termina por jogar no chão a expectativa da economia. Porque se o Lula entrar, ele vai falar para a CUT, para o MST, é só quem ouve ele mais, quem dá algum crédito, o resto ninguém dá mais credito a ele para porra nenhuma. Concorda comigo? O Lula vai reunir ali com os setores empresariais?

MACHADO - Agora, ele acordou a militância do PT.

JUCÁ - Sim.

MACHADO - Aquele pessoal que resistiu acordou e vai dar merda.

JUCÁ - Eu acho que...

MACHADO - Tem que ter um impeachment.

JUCÁ - Tem que ter impeachment. Não tem saída.

MACHADO - E quem segurar, segura.

JUCÁ - Foi boa a conversa mas vamos ter outras pela frente.

MACHADO - Acontece o seguinte, objetivamente falando, com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões logo após decisões de segunda instância], vai todo mundo delatar.

JUCÁ - Exatamente, e vai sobrar muito. O Marcelo e a Odebrecht vão fazer.

MACHADO - Odebrecht vai fazer.

JUCÁ - Seletiva, mas vai fazer.

MACHADO - Queiroz [Galvão] não sei se vai fazer ou não. A Camargo [Corrêa] vai fazer ou não. Eu estou muito preocupado porque eu acho que... O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.

[...]

JUCÁ - Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. [...] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.

[...]

MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. 'Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.

JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.

[...]

MACHADO - O Renan [Calheiros] é totalmente 'voador'. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.

JUCÁ - Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara, e a gente passar e resolver, chegar do outro lado da margem.

MACHADO - A situação é grave. Porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É que aquele documento que foi dado...

JUCÁ - Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura, que não tem a ver com...

MACHADO - Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.

JUCÁ - Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].

MACHADO - Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?

JUCÁ - Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.

[...]

MACHADO - O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.

JUCÁ - Todos, porra. E vão pegando e vão...

MACHADO - [Sussurrando] O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele ser presidente da Câmara? [Mudando de assunto] Amigo, eu preciso da sua inteligência.

JUCÁ - Não, veja, eu estou a disposição, você sabe disso. Veja a hora que você quer falar.

MACHADO - Porque se a gente não tiver saída... Porque não tem muito tempo.

JUCÁ - Não, o tempo é emergencial.

MACHADO - É emergencial, então preciso ter uma conversa emergencial com vocês.

JUCÁ - Vá atrás. Eu acho que a gente não pode juntar todo mundo para conversar, viu? [...] Eu acho que você deve procurar o [ex-senador do PMDB José] Sarney, deve falar com o Renan, depois que você falar com os dois, colhe as coisas todas, e aí vamos falar nós dois do que você achou e o que eles ponderaram pra gente conversar.

MACHADO - Acha que não pode ter reunião a três?

JUCÁ - Não pode. Isso de ficar juntando para combinar coisa que não tem nada a ver. Os caras já enxergam outra coisa que não é... Depois a gente conversa os três sem você.

MACHADO - Eu acho o seguinte: se não houver uma solução a curto prazo, o nosso risco é grande.

*

MACHADO - É aquilo que você diz, o Aécio não ganha porra nenhuma...

JUCÁ - Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.

MACHADO - O Aécio, rapaz... O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB...

JUCÁ - É, a gente viveu tudo.

*

JUCÁ - [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca'. Entendeu? Então... Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.

MACHADO - Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva ele para depor no caso da Lava jato]

JUCÁ - Os caras fizeram para poder inviabilizar ele de ir para um ministério. Agora vira obstrução da Justiça, não está deixando o cara, entendeu? Foi um ato violento...

MACHADO -...E burro [...] Tem que ter uma paz, um...

JUCÁ - Eu acho que tem que ter um pacto.

[...]

MACHADO - Um caminho é buscar alguém que tem ligação com o Teori [Zavascki, relator da Lava Jato], mas parece que não tem ninguém.

JUCÁ - Não tem. É um cara fechado, foi ela [Dilma] que botou, um cara... Burocrata da... Ex-ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça].

DIREITO: STF - ADI sobre afastamento de parlamentares terá rito abreviado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, em que partidos políticos pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

Fachin adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para dispensar a análise da liminar requerida pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) e levar a ação diretamente ao Plenário para julgamento de mérito. 

O ministro Edson Fachin destacou a relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica, especialmente após decisão do Plenário da Corte no julgamento da Ação Cautelar (AC) 4070, em que afastou, por unanimidade, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de suas funções parlamentares e, por consequência, da Presidência daquela Casa Legislativa.

Na ação, os partidos políticos pedem que o STF dê interpretação conforme a Constituição dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP) “para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”.

DIREITO: TSE - Novas regras eleitorais: mudanças no cálculo do tempo do horário no rádio e na TV

As mudanças introduzidas pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015) refletiram na Lei das Eleições (Lei 9504/1997), na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) e no Código Eleitoral (Lei 4737/1965). As novas regras tiram a exigência de que todo o tempo de propaganda seja distribuído exclusivamente para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e impede que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.

A reforma também reduziu o período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão, com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%).

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação. Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais (vereadores), o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

De acordo com a nova regra, os juízes eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda em rede, para o cargo de prefeito, e à propaganda em inserções, para ambos os cargos (prefeito e vereador), entre os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; e 10% distribuídos igualitariamente.

Serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, com exceção da hipótese de criação de nova legenda. Nesta situação, “prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação”. 

Conforme a legislação anterior, aplicada nas Eleições 2012, o tempo de propaganda era distribuído da seguinte forma para ambos os cargos: um terço, igualitariamente; e dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integrarem.

DIREITO: TRF1 - Tribunal decreta nulidade de ato que suspendeu oferta de vagas em edital para candidatos inscritos no curso de jornalismo

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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento a apelação da sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), manteve despacho do Ministério da Educação (MEC) que suspendeu a oferta de vagas do curso de Comunicação Social - jornalismo, em 2014, pela Universidade Federal do Pará (UFPA), para os candidatos do Sistema de Seleção Unificada (SISU) e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Consta dos autos que o MEC suspendeu o ingresso de alunos no curso de Comunicação Social – habilitação em jornalismo, da UFPA, após a publicação do edital do processo seletivo em que foram ofertadas 10 vagas e da realização das provas do Enem, o que impossibilitaria o ingresso de candidatos inscritos que não tiveram oportunidade de optarem por outro curso.

Em suas razões recursais, o MPF alega que a medida cautelar adotada pelo MEC é ilegal, além de que não seria aplicável a suspensão do processo seletivo em em seu estágio final, e requer a reforma da sentença.

Em seu voto, o desembargador federal Souza Prudente assinalou que “não se afigura razoável a determinação cautelar do MEC, no sentido de suspender o ingresso de alunos no curso de comunicação social, tendo em vista que o respectivo processo seletivo já estava em curso, assim como não fora observada o procedimento adequado.”

O magistrado ressaltou que “identificadas deficiências na prestação dos serviços educacionais, competia ao MEC tomar as providências cabíveis, amparado no poder geral de cautela da administração”. Destacou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação dispõe de uma série de procedimentos “a fim de viabilizar a adequada avaliação das instituições de ensino superior, entre elas as avaliações locais, a fim de constatar o cumprimento das exigências para o seu funcionamento e obtenção do reconhecimento de curso de graduação.”

Destacou que, para que seja renovado o reconhecimento pelo MEC, os cursos de graduação devem passar periodicamente por avaliações, e no caso de resultados insatisfatórios, deverá ser firmado termo de compromisso com a instituição de ensino superior, com vistas a buscar melhoria na prestação do serviço. 

Ponderou o relator que, apesar de a instituição ter firmado o termo de compromisso com a finalidade de superar as dificuldades apontadas pelo MEC, ainda assim subsistiu a suspensão imposta. Ressaltou que “havia medidas administrativa preliminares a serem tomadas com o intuito de preservar o nível educacional e a qualidade do ensino, mas também os interesses dos alunos da instituição, que não foram observadas pela União Federal, sendo ilegal o ato administrativo impugnado.

Assim, o Colegiado deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo nº 0000017-20.2014.4.01.3900/PA

Data de julgamento: 04/05/2016

DIREITO: TRF1 - Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009).

Em suas razões recursais, a União defendeu a legalidade do ato, uma vez que servidor teria perdido o direito de usufruir as férias, “haja vista o disposto no artigo 77 da Lei 8.112/90 e a Portaria Normativa SRH/MP 02/98”. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, nos termos do voto do relator, juiz federal Régis de Souza Araújo.

“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição. A limitação imposta pela Portaria Normativa SRH 02/1998 conflita com a Constituição Federal, impondo ao servidor o perecimento de um direito fundamental assegurado constitucionalmente”, disse o relator ao citar jurisprudência acerca do tema.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0000556-34.2010.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 2/12/2015

Data de publicação: 28/1/2016