segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

COMENTÁRIO: O menor cacife de Lula

Por José Roberto de Toledo - ESTADAO.COM.BR

A temporada de caça a ex-presidentes da República está custando caro para Lula da Silva. A rejeição ao petista aumentou seis pontos desde outubro, segundo pesquisa inédita do Ibope, divulgada com exclusividade pela coluna.
Agora, 61% dizem que não votariam de jeito nenhum em Lula para presidente. É a maior taxa de rejeição entre seis presidenciáveis testados pelo Ibope.
Nos últimos quatro meses, quando a crise econômica se aprofundou e o noticiário imobiliário sobre o ex-presidente se generalizou, o potencial de voto de Lula caiu de 41% para 33%. Hoje, só um terço dos eleitores brasileiros diz que votaria com certeza (19%) ou poderia votar (14%) no petista. O resto não respondeu ou disse não conhecê-lo o suficiente para opinar.
Sua maior perda de cacife eleitoral foi no Nordeste, onde, pela primeira vez em dez anos, o potencial de voto do ex-presidente (47%) se equivale tecnicamente à sua rejeição (48%).
Se uma onda gravitacional antecipasse 2018 para amanhã, Lula estaria condenado eleitoralmente? Depende do ponto de vista.
Pela ótica petista, Lula, mesmo sob bombardeio, mantém 19% de eleitores que “com certeza” votariam nele, o que é sempre um atalho para chegar ao segundo turno de qualquer eleição. Nenhum outro presidenciável tem um capital inicial desse tamanho.
Na perspectiva anti-petista, Lula seria praticamente “inelegível”, pois, como 61% dizem que não votariam nele de jeito nenhum, o petista não alcançaria a necessária maioria absoluta dos votos válidos para conquistar o terceiro mandato.
Há que se relativizar ambas as conclusões.
Os 19% de votos “certos” de Lula hoje eram 23% quatro meses atrás e 33% há menos de dois anos. Vê-se que “certeza” não é um conceito absoluto em política. A convicção do eleitor é tão volúvel quanto o PMDB. E como a crise econômica só faz piorar, a curva descendente de Lula pode afundar ainda mais.
Um petista poderia argumentar que, do mesmo modo, a rejeição também pode diminuir, como diminuiu em 2006. Em tese, sim, mas reverter uma tendência é sempre mais difícil. E a sangria de Lula dessa vez é muito maior do que na época do mensalão.
O melhor argumento dos lulistas é que o eleitor não rejeita apenas Lula. A rejeição aos seus potenciais adversários varia dos 42% de Marina Silva aos 52% de José Serra, com Aécio Neves (44%), Geraldo Alckmin (47%) e Ciro Gomes (45%) no meio – incluídos aí os 7% de eleitores que rejeitam todos os seis.
Toda eleição é uma comparação. E, em especial no segundo turno, uma comparação negativa: a escolha do mal menor.
Portanto, tão importante quanto quem o eleitor mais aprecia é quem ele mais rejeita. Hoje, há muito mais demonstrações públicas de ódio a Lula do que a qualquer outro presidenciável. Tais amostras representam todo o eleitorado? As pesquisas conhecidas não comparam intensidades de ódios múltiplos.
O que a pesquisa Ibope mostra é que a rejeição a Lula foi a única que cresceu desde outubro. A de Marina caiu oito pontos; a de Ciro, sete; a de Alckmin, cinco; as de Aécio e Serra oscilaram negativamente, dentro da margem de erro.
Porém, nenhum dos cinco conseguiu transformar essa menor rejeição em simpatizantes. Todos continuam com taxas de votos “certos” e “potenciais” equivalentes às que tinham em outubro: 41% (13% de “com certeza” mais 28% de “poderia votar”) para Marina, 40% (15% + 25%) para Aécio, 32% (8% + 24%) para Serra, 30% (23% + 7%) para Alckmin, e 19% (4% + 15%) para Ciro.
Onde foram parar os eleitores que deixaram de rejeitá-los? No muro. Agora, dizem que não os conhecem o suficiente para opinar.
Afinal, Lula está vivo eleitoralmente? Ele tem 13% de eleitores exclusivos, que votariam “com certeza” só nele, contra 8% de Aécio e 7% de Marina. O petista pode estar “inelegível”, mas ainda tem cacife para influir decisivamente na eleição.

CASO PETROBRAS: Pedido de prisão de Santana deixa Planalto em alerta

OGLOBO.COM.BR
POR SIMONE IGLESIAS

Última participação do marqueteiro em ação de Dilma foi pronunciamento sobre zika

A presidente Dilma Rousseff em pronunciamento sobre o vírus zika - Reprodução

BRASÍLIA — O pedido de prisão do marqueteiro João Santana deixou o Palácio do Planalto em alerta na manhã desta segunda-feira. Auxiliares presidenciais mostraram-se preocupados com a situação, dizendo que as prisões do marqueteiro e de sua mulher, Mônica Moura, poderão influenciar o julgamento das ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Dilma e, também, dar novo fôlego ao pedido de impeachment, o que já parecia assunto superado para o Planalto. Mônica é sócia de Santana na agência Pólis, que fez as duas campanhas eleitorais da presidente Dilma.
Apesar da preocupação generalizada que se abateu sobre os governistas nesta segunda-feira, há a avaliação de que não existe vínculo do dinheiro depositado pela Odebrecht em conta de Santana no exterior com a campanha à reeleição no ano passado.
— Precisa ter vínculo e, até agora, não há vínculo das contas dele com a campanha dela — avaliou um ministro ao GLOBO.
No entanto, mesmo que ainda não haja uma ligação direta entre as contas do marqueteiro e Dilma, assessores da presidente dizem que é ruim ter um nome tão vinculado a Dilma nesta situação. O alerta vermelho da Interpol, pelo fato de Santana e Mônica estarem na República Dominicana, ainda piora as coisas.
Outro auxiliar palaciano disse que a presidente está "tranquila" e que pagou legalmente ao marqueteiro por seus serviços durante a campanha do ano passado. Dos R$ 318 milhões gastos para reelegê-la, R$ 89 milhões foram pagos a Santana. Este auxiliar afirmou que "não faz sentido" receber tamanho volume de recursos legalmente e, ainda, mais dinheiro por meio de caixa 2.
A última participação de João Santana em ações do governo aconteceu no pronunciamento que Dilma fez pedindo atenção aos brasileiros sobre o vírus zika. O pronunciamento foi gravado dias antes de ir ao ar pela equipe de Santana. O texto teve o dedo do marqueteiro. Outra participação recente de Santana foi a abertura do ano Legislativo. Ele colaborou no discurso e no convencimento à presidente que seria importante ela ir ao Congresso Nacional, em um gesto de diálogo.

CASO PETROBRAS: Mulher de marqueteiro sabia que recursos eram ilícitos, diz juiz

FOLHA.COM
MARIO CESAR CARVALHO
FELIPE BÄCHTOLD
DE SÃO PAULO

Reprodução 
Assinatura de Mônica Moura, mulher de João Santana, aparece em contrato da offshore Shellbill Finance

A Polícia Federal começou a investigar o marqueteiro João Santana ao apreender um bilhete da mulher dele, a jornalista Mônica Moura, com Zwi Skornicki, apontado pela polícia como um repassador de propinas em contratos com a Petrobras. A apreensão ocorreu em fevereiro de 2015, na nona fase de Lava Jato.
Junto com o bilhete, a jornalista enviava um contrato para justificar os US$ 4,5 milhões que Skornicki pagou a Santana entre setembro de 2013 e novembro de 2014. O marqueteiro recebeu o dinheiro numa conta no Citibank de Nova York, que atuava como correspondente do banco suíço Heritage, no qual o casal teria conta.
O bilhete de Mônica aponta que ela sabia que se tratava de um negócio ilícito, segundo despacho do juiz federal Sergio Moro.
Diz ela numa passagem do bilhete: "Apaguei, por motivos óbvios, o nome da empresa. Não tenho cópia eletrônica, por segurança".
Reprodução 
Bilhete de Mônica Moura apreendido pela Polícia Federal

Segundo o juiz, o uso dessas expressões "indicam não só o dolo, mas também a consciência de ilicitude das transações, como o apontamento por Monica de que teria rasurado o nome da empresa contratante no contrato enviado como modelo e de que não guardaria cópia do contrato".
Moro diz que há "fundada suspeita" de que os repasses tenham origem em pagamentos de propina na Petrobras. "É possível, portanto, que essas transferências fossem destinadas a remunerar, com produto de acertos de propina em contratos da Petrobras, serviços de João Santana e de Monica Regina prestados ao Partido dos Trabalhadores."
A Polícia Federal, em relatório anexado aos autos, conclui que a cópia do contrato apreendido foi assinada por Mônica. Os policiais compararam a assinatura no documento em nome da Shellbill Finance com a assinatura de Mônica em sua carteira de identidade.
A PF descobriu o nome que Monica havia rasurado porque o trabalho foi "malfeito", como classifica o juiz. A empresa era a Klienfeld Services Ltd., uma velha conhecida dos investigadores da Lava Jato porque aparecera recebendo US$ 117,3 milhões de três offshores que seriam controladas pela Odebrecht e foram usadas para repasse de propina, de acordo com os investigadores da Lava Jato, o que a empresa nega com veemência.
Foi a Klienfeld quem repassou propina para ex-executivos da Petrobras, como Pedro Barusco, Renato Duque, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa.
A empresa Shellbill, que recebeu os depósitos de US$ 4,5 milhões, também foi uma novidade para a PF. Outros dois fatos vinculam a empresa ao marqueteiro: a Shellbill fez uma série de pagamentos para a filha e o genro de João Santana e foi usada também para pagar parte de um apartamento que o casal comprou em São Paulo por US$ 4 milhões, dos quais US$ 1 milhão foram pagos no exterior.
Outra empresa offshore que fez um de pagamento US$ 500 mil a João Santana, Innovation Research Engineering and Development Ltd., também já havia aparecido nas apurações da Lava Jato.
A Innovation também recebeu recursos de empresas que são controladas pela Odebrecht e repassou valores de suborno para Paulo Roberto Costa e Barusco.
Segundo Moro, ainda não dá para saber se a Klienfeld e a Innovation são controladas pela Odebrecht ou usadas pela empresa para repassar propina.
O juiz aponta ainda que anotações encontradas no aparelho celular de Marcelo Odebrecht fazem "provável referência" a João Santana. Entre outras anotações, havia frases como "liberar p/Feira pois meu pessoal não fica sabendo", "Feira (5+5)" e "40 para vaca (parte para Feira)". "Vaca", na visão da PF, seria o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.
O juiz afirma no despacho que ordenou as buscas e as prisões desta segunda-feira (22) que essas anotações "sugerem" que "os pagamentos da Odebrecht à João Santana seriam doações eleitorais sub-reptícias, realizando a empresa pagamentos nesse sentido a João Vaccari Neto e a João Santana".
Oficialmente, Santana recebeu R$ 171,6 milhões de campanhas do PT entre 2006 e 2014.
Procurada, a Odebrecht informou nesta segunda-feira (22) somente que "as equipes da polícia obtiveram todo auxílio para o cumprimento dos mandados". "A organização permanece à disposição das autoridades para colaborar, sempre que necessário", disse.
A defesa de Zwi Skornicki afirmou que irá se manifestar nos autos do processo e que a prisão é "desnecessária" porque ele sempre esteve no Brasil e à disposição de autoridades para prestar esclarecimentos.

CASO PETROBRAS: Moro diz que João Santana sabia da origem espúria dos recursos

OGLOBO.COM.BR
POR CLEIDE CARVALHO

Patrimônio de publicitário cresceu de R$ 1 milhão para R$ 78,6 milhões de 2004 a 2014

Vencedor de três eleições presidenciais com o PT, o marqueteiro João Santa teve prisão decretada em nova fase da Operação Lava-Jato - Agilberto Lima / Agência O Globo

SÃO PAULO — O patrimônio do publicitário João Santana e de sua mulher, Mônica, aumentou de R$ 1 milhão para R$ 78,6 milhões entre 2004 e 2014. Para o juiz Sérgio Moro, "é extremamente improvável que a destinação de recursos espúrios e provenientes da corrupção na Petrobras aos dois, no exterior, "esteja "desvinculada dos serviços que prestaram à aludida agremiação política". Segundo o juiz, "por mais que tenham declarado ao Fisco" os valores, o casal "tinha conhecimento da origem espúria dos recursos" e ocultou valores que recebeu no exterior "mediante expedientes notoriamente fraudulentos", como contas em nome de offshore e contratos falsos.
A prisão temporária do marqueteiro e da mulher dele foi decretada nesta segunda-feira na 23ª fase da Operação Lava-Jato, batizada de Acarajé, que pode dar força às ações contra Dilma no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A oposição pede a cassação da chapa da presidente em quatro ações no TSE por supostas irregularidades ocorridas durante a disputa em 2014. Entre as acusações está a de que a campanha foi abastecida com dinheiro desviado da Petrobras.
Em despacho, Moro afirma que Zwi Skornick e a Odebrecht pagaram ao casal pelos serviços que eles prestaram em campanhas eleitorais do PT. Os pagamentos de Skornicki somaram US$ 4,5 milhões entre 2013 e 2014. Os feitos por meio da conta usada pela Odebrecht totalizaram US$ 3 milhões entre 2012 e 2103.
A investigação do publicitário começou com a apreensão de um bilhete enviado por Mônica ao operador Zwi Skornicki e ao filho dele, Bruno. Moro observa que Mônica foi explícita ao afirmar que as duas contas indicadas para pagamento, em euro ou dólar, são suas. Para ele, não há, com base nas provas e elementos já colhidos ao longo de toda a Operação Lava-Jato, "causa lícita e razoável" que justificasse a transação bancária arquitetada.
No bilhete, Mônica cita o envio de um contrato feito com outra empresa para que o operador use como modelo e ressalta: "Apaguei, por motivos óbvios, o nome da empresa. Não tenho cópia eletrônica, por segurança". Apesar do cuidado, o nome da empresa não foi bem apagado e foi identificado pela Lava-jato como sendo a offshore Klienfeld, usada pela Odebrecht para efetuar pagamentos de propina.
A conta investigada pela Lava-Jato na Suíça, a ShellBil Finance, identificada como sendo do casal, e que recebeu dinheiro de corrupção da Petrobras, foi usada para transferências a Suria Santana, filha do publicitário que mora nos Estados Unidos. Suria recebeu em oitenta transações realizadas entre 2008 e 2015 US$ 442 mil. O marido de Suria, Matthew Pacinelli, recebeu em oito transações US$ 75 mil da mesma conta em 2009.
João Santana e Mônica são sócios da Polis Propaganda e da Santana & Associados. João Santana também é sócio administrador, com terceiros, das empresas JF Comunicação e A2CM. Mônica Santana é ainda sócia com terceiros das empresas 3º Bar e Restaurante e da Divina Comedia Artes e Entretenimentos.
Segundo levantamento da Polícia Federal, as empresas de João Santana e Mônica receberam R$ 171,5 milhões do PT entre 2006 e 2014.
O publicitário é investigado também pela Polícia Federal em São Paulo por suspeita de ter recebido pagamentos da Odebrecht em Angola para fazer campanha para o atual prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. A informação consta de relatório sobre as ligações entre o publicitário e a Odebrecht assinado pelo delegado da PF Filipe Pace.

CASO PETROBRAS: Acusações são 'infundadas' e Brasil vive clima de perseguição, diz Santana

FOLHA.COM
MARINA DIAS, DE BRASÍLIA

Roberto Stuckert - 5.nov.10/Divulgação

O marqueteiro João Santana afirmou nesta segunda-feira (22) que as acusações contra ele são "infundadas" mas que não está surpreso com o mandado de prisão temporária expedido contra ele na 23ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã desta segunda. Segundo o publicitário que comandou as campanhas presidenciais do PT desde 2006, o Brasil vive "um clima de perseguição".
Em carta endereçada ao Partido de la Liberación Dominicana, Santana pediu para ser desligado "com caráter imediato" da campanha à reeleição de Danilo Medina à Presidência da República Dominicana. Santana e sua mulher,Mônica Moura –que também teve prisão temporária decretada–, estão no país desde janeiro para cuidar da campanha de Medina, mas embarcam de volta ao Brasil ainda nesta segunda para se apresentarem à Polícia Federal.
"Me dirijo a vocês, porque, como ficaram sabendo também pelos meios de comunicação, acordei esta manhâ com a notícia de que meu nome está sendo ligado a uma suposta trama relacionada com o financiamento de campanhas políticas no Brasil", inicia o marqueteiro. "Conhecendo o clima de perseguição que se vive hoje em dia no meu país, não posso dizer que me pegou completamente de surpresa, mas ainda sim é difícil acreditar", completa.
Santana diz que sua volta ao Brasil vai lhe permitir se "defender das acusações infundadas" e que se colocou à disposição das autoridades brasileiras desde a semana passada "para esclarecer qualquer especulação".
"Facilitarei todas as informações necessárias para imprimir a verdade dos fatos, além de qualquer dúvida", diz o marqueteiro no texto.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA CARTA:
"Ao Comitê de Campanha Nacional PLD:
Me dirijo a vocês, porque, como ficaram sabendo também pelos meios de comunicação, acordei esta manhã com a notícia de que meu nome está sendo ligado a uma suposta trama relacionada com o financiamento de campanhas políticas no Brasil. Conhecendo o clima de perseguição que existe hoje no meu país, não posso dizer que me pegou completamente de surpresa, mas ainda é difícil acreditar. Dadas as circunstâncias, peço a este Comitê de Campanha, para me desligar em caráter imediato da campanha em curso na República Dominicana. Isto vai me permitir ir ao Brasil para me defender das acusações infundadas que estou sofrendo. Vale ressaltar que desde a semana passada eu me coloquei à disposição das autoridades brasileiras para esclarecer qualquer especulação e que facilitarei todas as informações necessárias para imprimir a verdade dos fatos, além de qualquer dúvida. Eu também acredito que esta é a melhor decisão para não afetar de forma alguma os interesses do PLD nesta eleição. Agradeço a confiança em meu trabalho e tenho certeza de que as próximas eleições ratificarão a vitória do presidente e candidato Danilo Medina e do PLD, para o bem do povo dominicano. Sem mais delongas, me despeço, João Santana"
OPERAÇÃO "ACARAJÉ"
A 23ª fase da Operação Lava Jato, intitulada "Acarajé", tem como alvo o publicitário João Santana, que encabeçou campanhas presidenciais petistas, e a empreiteira Odebrecht.
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal encontraram transferências de US$ 7,5 milhões (R$ 30 milhões, em valores desta segunda) de investigados da Lava Jato para a conta da offshore Shellbill Finance S.A., controlada pelo marqueteiro João Santana e pela mulher e sócia dele, Mônica Moura. A offshore, baseada no Panamá, não foi declarada às autoridades brasileiras.
Deste montante, US$ 3 milhões foram pagos ao marqueteiro por meio das contas das offshores Klienfeld e Innovation Services, que são atribuídas pelos investigadores à Odebrecht, entre 13 de abril de 2012 e 08 de março de 2013. Para a Procuradoria, "pesam indicativos de que consiste em propina oriunda da Petrobras transferida aos publicitários em benefício do PT".
Editoria de Arte/Folhapress 

CASO PETROBRAS: PF aponta ‘possível envolvimento do ex-presidente Lula em práticas criminosas’

ESTADAO.COM.BR
POR RICARDO BRANDT, ANDREZA MATAIS, MATEUS COUTINHO E FAUSTO MACEDO

Em relatório de análise, delegado da Operação Acarajé suspeita que Odebrecht 'arcou com os custos de construção do Instituto Lula e/ou de outras propriedades pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva'
A Polícia Federal aponta para ‘possível envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em práticas criminosas’. Em relatório de 44 páginas anexado ao inquérito da Operação Acarajé – 23.ª etapa da Lava Jato -, em que complementa pedido de buscas o delegado Filipe Hille Pace analisa a anotação ‘Prédio (IL)’ encontrada em celular do empresário Marcelo Odebrecht ao lado de valor superior a R$ 12 milhões.
“Em relação à anotação “Prédio (IL)” a Equipe de Análise consignou ser possível que tal rubrica faça referência ao Instituto Lula. Caso a rubrica “Prédio (IL)” refira-se ao Instituto Lula, a conclusão de maior plausibilidade seria a de que o Grupo Odebrecht arcou com os custos de construção da sede da referida entidade e/ou de outras propriedades pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva.”
CONFIRA O TRECHO DO RELATÓRIO QUE CITA O EX-PRESIDENTE

O delegado assinala que ‘é importante que seja mencionado que a investigação policial não se presta a buscar a condenação e a prisão de “A” ou “B”. O ponto inicial do trabalho investigativo é o de buscar a reprodução dos fatos. A partir disto, se tais fatos apontarem para o cometimento de crimes, é natural que a persecução penal siga seu curso, com o indiciamento pelo delegado de Polícia, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, etc. Se os fatos indicarem a inexistência de ilegalidades, é normal que a investigação venha a ser arquivada.”
“O possível envolvimento do ex-presidente da República em práticas criminosas deve ser tratado com parcimônia, o que não significa que as autoridades policiais devam deixar de exercer seu mister constitucional.”
O delegado aponta para uma planilha com anotações ‘possivelmente idealizada por Marcelo Bahia Odebrecht’. “Revelam, a partir do que foi possível apurar em esfera policial, o controle que o dirigente máximo do Grupo Odebrecht tinha sobre a destinação de recursos, à margem da lei, ao Partido dos Tranalhadores.”
O relatório faz menção, ainda, ao ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso desde abril de 2015 na Lava Jato. “Há, em anotação do celular de Marcelo Bahia Odebrecht menção a palavra “Prédio”. Na nota, a palavra está acompanhada de “Vaca”, sendo que a conclusão alcançada foi a de que seriam disponibilizados recursos a João Vaccari Neto.”
O documento pontua a composição do montante de R$ 12,42 milhões supostamente destinado à construção do Instituto Lula – três vezes o valor de R$ 1.057.000,00 (3.171.000,00), acrescidos dos valores de R$ 8.217.000,00 e 1.034.000,00.
“A composição do valor de R$ 12.422.000 faz referência a valores específicos, possivelmente devidos em razão de serviços prestados, por exemplo, cujo valor é calculado com base no preço de produtos e mão de obras. As investigações policiais conduzidas na Operação Lava Jato demonstraram que a
negociação de vantagens indevidas, quando se referiam a transferências bancárias no exterior ou disponibilização do recurso em espécie, permaneciam, geralmente, em números inteiros – tal como R$ 500.000,00, R$ 1.000.000,00, R$ 1.500.000,00. Não é crível que o agente corrompido solicitasse a disponibilização, em espécie, de valores quebrados, tal como R$ 1.057.000,00. Valores ‘quebrados’ foram identificados em duas situações: quando a vantagem indevida era calculada a partir de porcentuais – no caso dos contratos da Petrobrás – e quando a vantagem se travestia na disponibilização de serviços, bens e outras benesses passíveis de serem valoradas precisamente. Assim, caso a rubrica “Prédio (IL)” refira-se ao Instituto lula, a conclusão de maior plausibilidade seria a de que o Grupo Odebrecht arcou com os custos de construção da sede da referida entidade e/ou de outras propriedades pertencentes a Luiz Inácio Lula da Silva.”
COM A PALAVRA, O INSTITUTO LULA:
“O Instituto Lula foi fundado em 2011. Ou seja, nem existia em 2010. Ele deu continuidade ao Instituto Cidadania, e funciona, como o Instituto Cidadania funcionava, em em um sobrado adquirido em 1991. Caso a reportagem do Estado de S. Paulo, ou o delegado vissem a data de criação do IL ou a data da construção da sua sede veriam que a suposição não procede.”

GESTÃO: Após 4 meses, redução dos salários de Dilma e do vice ainda é só promessa

ESTADAO.COM.BR
CARLA ARAÚJO E ISADORA PERON - O ESTADO DE S.PAULO

Corte nos vencimentos do primeiro escalão, anunciada na mais recente reforma da Esplanada, ainda não ocorreu, assim como diminuição do total de cargos comissionados – apenas 528 dos 3 mil foram eliminados; Planejamento culpa a burocracia pelo atraso


BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff aproveitou a reforma ministerial, em outubro, para anunciar que reduziria o seu próprio salário e o de todos os ministros em 10%. Passados quatro meses, no entanto, a promessa ainda não foi cumprida e a presidente, o vice Michel Temer e os 31 ministros continuam recebendo um salário de R$ 30.934,70. Os motivos para o atraso vão desde a falta de empenho do governo em aprovar a medida até os longos trâmites que as propostas precisam atravessar no Legislativo.
Anunciada em 2 de outubro, a medida foi encaminhada ao Congresso sob a forma de uma mensagem presidencial três dias depois. Na primeira instância pela qual precisava passar, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o parecer por sua aprovação só foi apresentado pela relatora Simone Morgado (PMDB-PA) em 16 de novembro e aprovado no colegiado apenas no dia 9 de dezembro.
A mensagem presidencial transformou-se, então, em um projeto de decreto legislativo, que precisaria ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde chegou em 15 de dezembro. Na semana seguinte o Congresso entrou em recesso e o relator da CCJ só foi designado no dia 29 de janeiro. O escolhido foi o deputado Décio Lima (PT-SC) que, procurado pelo Estado, não sabia da indicação. “Eu não estou sabendo que sou o relator. Se fui designado relator, ainda não fui informado”, afirmou.
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a culpa não é do governo. “Não é culpa do governo. É mais uma das matérias que ficam na gaveta da Câmara”, disse. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o rebateu. “Quando o governo quer votar, articula, pede urgência. Se não, é porque não é urgente”, afirmou o peemedebista.
Comissionados. Dos 3 mil cargos comissionados que o governo cortaria, apenas 528 foram extintos até agora. O Planejamento diz que a medida está em curso e sendo feita de maneira gradual. Dos cargos já extintos pelo governo,16 foram na Casa Militar; 24 na Embratur; cinco na Fundação Alexandre Gusmão; 74 no Ministério da Justiça; 34 no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 216 no Ministério do Planejamento; 24 no Ministério do Turismo; 112 na Secretaria de Governo; e 23 na Suframa. Além disso, o ministério destaca que nesta semana há previsão de publicação de novos decretos, com redução de aproximadamente mais 140 cargos.
Além de não ter reduzido os salários e cortado os cargos comissionados, outras medidas prometidas pela presidente também não foram efetivadas. No mesmo evento, Dilma anunciou a criação de uma central de automóveis para unificar o atendimento aos ministérios, além de metas de gastos com água e energia, limites para uso de telefones, diárias e passagens aéreas. Segundo o Planejamento, a unificação dos carros oficiais está prevista para começar a operar em setembro de 2016. “É importante frisar que não se trata de uma central de transporte por ministério, e sim para a administração, pois atenderá as necessidades dos órgãos, de forma conjunta”, informou.
A presidente também prometeu que os gastos de custeio e contratações do Executivo seriam reduzidos em 20% e que haveria uma Comissão Permanente para a Reforma do Estado. A comissão foi instituída em outubro e a designação de sua composição foi definida em novembro. Segundo informou o Ministério do Planejamento, desde então, a pasta realiza “reuniões periódicas de diagnóstico e revisão das estruturas junto aos ministérios”.
Nem mesmo o relatório que o governo pretendia elaborar até 15 de janeiro para apresentar o resultado das medidas ficou pronto. Segundo o Planejamento, do total de 2.149 unidades administrativas de serviços gerais, apenas 676 enviaram os dados de redução de gastos. A redução informada até agora é da ordem de R$ 339 milhões.

POLÍTICA: Delcídio do Amaral ameaça entregar colegas caso seja cassado

FOLHA.COM
GABRIEL MASCARENHAS
MARINA DIAS
DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 26.mai.2015/Folhapress 
Delcídio do Amaral (PT-MS), ex-líder do governo no Senado, em sessão em 2015

Depois de passar quase três meses na prisão, o senador e ex-líder do governo Delcídio do Amaral (PT-MS) volta ao Senado nesta semana, estuda tirar uma licença de até 120 dias e já avisou a aliados que não admitirá ter o mandato cassado, um de seus maiores temores.
"Se me cassarem, levo metade do Senado comigo", afirmou a interlocutores quando ainda estava preso. A frase foi entendida como uma ameaça de que está decidido a entregar seus pares caso lhe tirem a cadeira de parlamentar.
Ao retornar ao Senado, Delcídio fará corpo a corpo com os demais colegas, argumentando que é inocente e pedindo amparo. Deve bater às portas de integrantes de partidos aliados e da oposição, com quem sempre manteve diálogo. Poucos, no entanto, devem ser os que darão apoio público ao petista.
Uma das maiores preocupações do senador é ter o mandato cassado porque, com isso, ele perderia o chamado foro privilegiado e seu caso iria para a primeira instância. Lá seria analisado pelo juiz Sérgio Moro, do Paraná, que tem sido célere em suas decisões envolvendo réus da Operação Lava Jato.
Em 1º de dezembro, dias após a prisão do senador, o Senado recebeu representação feita por dois partidos, Rede Sustentabilidade e PPS, que pedem a cassação de Delcídio sob acusação de quebra de decoro parlamentar.
O processo foi aberto no Conselho de Ética da Casa, sob relatoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Na semana passada, a defesa de Delcídio pediu a substituição do relator, alegando que o tucano não pode permanecer na relatoria do caso por falta de isenção do PSDB. O pedido ainda será analisado.
DESGASTE
Correligionários do petista veem a licença como uma alternativa para, em um primeiro momento, evitar mais desgaste ao próprio senador e ao PT, uma vez que não precisariam conviver cotidianamente com um colega em regime de prisão domiciliar.
Quando estava preso, o petista foi colocado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em uma licença especial e manteve o salário de R$ 33,7 mil e demais benefícios do cargo.
Solto, o senador tem a opção de uma licença por questões médicas ou por motivos pessoais (neste caso, ele não receberia salário). Ao final desse prazo, caso ele não retorne, o suplente é chamado para assumir o mandato.
Outro motivo de constrangimento é a presidência da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, ocupada anteriormente por Delcídio. O PT não quer vê-lo de volta ao posto.
O líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou à Folha que a substituição de Delcídio pela senadora Gleisi Hoffmann (PR) na CAE já foi, inclusive, publicada no "Diário Oficial".
Boa parte dos petistas vê a troca como ponto pacífico, por não acreditar que o colega tenha condições morais e força política para comprar briga pela permanência.
O STF decidiu prender Delcídio baseado em gravação feita por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Na conversa, um plano de fuga e uma mesada de R$ 50 mil foram propostos por Delcídio em troca de Cerveró não fazer delação premiada. O ex-diretor, no entanto, acabou assinando acordo de delação.
A VOLTA DE DELCÍDIO
O que o senador pode enfrentar 
Cassação
Delcídio promete entregar colegas caso seja cassado pelo Conselho de Ética. O processo de cassação, protocolado por Rede e PPS, tem como relator o tucano Ataídes Oliveira (TO). Sua prisão teve o apoio de 59 senadores e foi rejeitada por 13
Licença
Senador deve pedir licença de 120 dias para preparar defesa. Se alegar doença, continua recebendo salário, mas, se motivo for pessoal, perde a remuneração. Durante a prisão, recebeu salário de R$ 33,7 mil e auxílio- moradia de R$ 5,5 mil
Expulsão do PT
Antes líder do governo no Senado, Delcídio deve ser expulso do PT. O partido já havia suspendido sua filiação por 60 dias, prazo que venceu em 4 de fevereiro. Após a prisão, nota da sigla afirmou que “o PT não se julga obrigado a qualquer gesto de solidariedade”

PREVIDÊNCIA: Previdência dos estados tem rombo de R$ 2,4 trilhões

OGLOBO.COM.BR
POR GERALDA DOCA

Déficit para pagar benefícios atuais e futuros equivale a 43,9% do PIB, segundo Ipea

BRASÍLIA - O peso dos gastos com aposentadoria dos servidores nas contas públicas e a crise fiscal dos estados impõem a necessidade de incluir na reforma da Previdência — prometida pelo governo federal — os chamados regimes próprios (União, estados de municípios). Essa é a conclusão de um estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), prestes a ser publicado, que faz um diagnóstico sobre a sustentabilidade desses regimes no longo prazo. De acordo com o levantamento, o déficit atuarial (necessidade de financiamento para pagar todos os benefícios presentes e futuros) dos estados alcançou R$ 2,4 trilhões em 2014 — o equivalente a 43,9% do Produto Interno Bruto (PIB) e um custo per capita (por servidor ou pensionista) de R$ 543 mil. Somando a União, o rombo pula para R$ 3,6 trilhões ou 65,8% do PIB.
Equilibrar as contas dos estados está nos planos da equipe econômica para o ajuste fiscal. Na semana passada, o Ministério da Fazenda acordou com governadores o alongamento da dívida dos estados com a União, em troca de medidas de redução de gastos, como congelamento de salários de servidores e limites para aumentos de despesas correntes.
No caso dos regimes de Previdência, o estudo do Ipea mostra que as reformas são necessárias. Das 27 unidades da federação, 13 (incluindo os municípios) não têm recursos suficientes sequer para pagar um ano de benefícios. Nesses estados, a despesa previdenciária corrente já representa o dobro da arrecadação, de acordo com o levantamento. Estão na lista São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Goiás, Ceará, Paraíba, Distrito Federal, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Paraná.
No ano passado, o regime de aposentadoria da União fechou com déficit de R$ 40 bilhões para pagar 980 mil aposentados e pensionistas. Já no setor privado, o rombo foi de R$ 85,8 bilhões para um número maior de beneficiários: 28,3 milhões. E o conjunto dos estados, mais o Distrito Federal, registrou saldo negativo de R$ 60,9 bilhões, segundo dados oficiais..
O autor do estudo e pesquisador do Ipea, Marcelo Caetano destaca que, para pagar aposentados e pensionistas, alguns estados já vêm sacrificando a própria folha, como adiantamento de 13º salário, diluição do pagamento do salário e suspensão do pagamento da dívida com a União. O Rio é um deles.
— Isso já demonstra o grau de fragilidade — afirma Caetano.
Ele observou que o quadro tende a piorar, diante do envelhecimento da população (o universo de idosos com 65 anos subirá de 8% em 2015 para 27% em 2060). Com a mudança na demografia, haverá menos servidores na ativa para ajudar custear o pagamento de aposentados e pensionistas. A proporção atual entre ativos e inativos nos estados é de 1,5 servidor por beneficiário. Na virada da década de 2050 e 2060, essa proporção cairá para 0,65% (ou seja, não será nem de um para um).
GOVERNO QUER REGIME ÚNICO
No caso dos municípios, o resultado em 2015 foi superavitário em R$ 6,7 bilhões, mas este quadro tende a se reverter no longo prazo, aponta o estudo do Ipea. Atualmente existem 3,6 servidores municipais ativos por beneficiário. Em 2060, essa proporção cairá para 1,4. A situação das entidades está relativamente confortável porque o fluxo de pagamento com aposentadorias e pensões ainda é baixo, pois os regimes foram criados a partir da Constituição de 1988, sendo que 60% dos municípios continuam vinculados ao INSS.
Segundo Caetano, para trazer os déficits para uma trajetória sob controle, é preciso acabar com as aposentadorias especiais (mulheres, professores e militares), fixar a idade mínima (acima de 60 anos), acabar com a paridade entre ativos e inativos no caso de aumento salarial e reduzir o valor das pensões por morte para um montante equivalente a 70% do valor do beneficio. O gasto com policiais e professores, que se aposentam mais cedo, tem peso relevante nas contas de estados e municípios, que arcam com despesas com segurança e educação.
Caetano observou que as reformas realizadas até aqui foram benevolentes, com regras de transição para aliviar o peso das mudanças para quem já estava trabalhando na época — o que minimizou os efeitos das iniciativas e não assegurou sustentabilidade aos regimes de aposentadoria. As duas últimas foram realizadas em 1998, com foco no regime geral (INSS) e em 2003, no regimes dos servidores públicos. Essas mudanças ajudaram a reduzir a distância entre o regime de funcionalismo e a iniciativa privada, mas não acabaram com as distorções.

No estudo, Caetano ressalta que as principais regras para os regimes de aposentadoria dos funcionários públicos estão definidas no artigo 40 da Constituição Federal e se aplicam a qualquer ente da federação. Portanto, bastaria aprovar uma emenda constitucional, com apoio dos governadores, explica.

A intenção do governo — apresentada no Fórum da Previdência — é fazer uma reforma mais ampla: com mudanças no INSS e nos regimes próprios. A ideia é adotar no país um regime único de aposentadoria, apesar da rejeição das centrais sindicais e do próprio PT.



GASTOS NOS ESTADOS SOBEM HÁ DEZ ANOS

Um estudo do especialista e consultor da comissão de orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, mostra que a crise fiscal dos estados tem relação direta com a Previdência e foi estimulada pelo próprio governo federal. O levantamento mostra que, a partir de 2006, os gastos com pessoal dos estados entraram em trajetória ascendente. A data, afirma Rolim, coincide com a chegada do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, que baixou uma portaria permitindo que estados pudessem abater dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o déficit com os regimes de aposentadoria.

Com isso, o crescimento real acumulado dos gastos com pessoal foi de 73%, entre 2005 e 2014. Ele explicou que a LRF permite abater apenas despesas com inativos, pagas com as contribuições dos servidores e demais receitas e não déficits. E quando o limite de gastos é extrapolado (49% para o Executivo e 60% somando todos os Poderes), os entes são obrigados a tomar medidas para se enquadrar.

O ex-secretario Arno Augustin foi procurado, mas não foi localizado. Em nota, a Secretaria do Tesouro Nacional contesta e diz que “não houve flexibilização das regras relacionadas ao limite de gastos com pessoal. Houve, sim (...) a inclusão de orientações mais claras sobre esse item, com a finalidade de evitar que sejam deduzidas, para cômputo da despesa total com pessoal, as despesas custeadas com recursos repassados pelo tesouro do ente quando os regimes de previdência apresentam déficits financeiros”, diz a nota.



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CASO PETROBRAS: João Santana, marqueteiro do PT, e Odebrecht são alvo da Lava Jato

FOLHA.COM
FLÁVIO FERREIRA
BELA MEGALE
DE SÃO PAULO
JOÃO PEDRO PITOMBO
DE SALVADOR

Roberto Stuckert - 5.nov.10/Divulgação

O publicitário João Santana, que encabeçou campanhas presidenciais petistas, e a empreiteira Odebrecht são alvo da 23ª fase da Operação Lava Jato, iniciada na manhã desta segunda-feira (22), intitulada "Acarajé". A Lava Jato investiga o esquema de corrupção na Petrobras.
Há uma equipe da PF fazendo busca e apreensão no apartamento de João Santana, em um prédio no Corredor da Vitória, em bairro nobre em Salvador. Há mandado de prisão contra o marqueteiro, que foi responsável pelas campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma Rousseff (2010 e 2014). Ele está na República Dominicana, onde trabalha na reeleição do presidente Danilo Medina.
Houve buscas também na residência de Santana no condomínio Praia de Interlagos, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador.
No último dia 12, a Folha revelou que a Lava Jato investiga indícios de pagamentos da Odebrecht ao marqueteiro das campanhas presidenciais em contas no exterior.
Editoria de Arte/Folhapress 
Na semana passada, o juiz Sergio Moro negou acesso aos advogados do marqueteiro aos autos da investigação sobre remuneração recebida pela Odebrecht.
A empreiteira confirmou que seus escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia são alvo de busca e apreensão da Polícia Federal.
Os mandados são cumpridos nos Estados da Bahia (Salvador e Camaçari), Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Petrópolis e Mangaratiba) e São Paulo (São Paulo, Campinas e Poá). Cerca de 300 policiais federais cumprem 51 mandados judiciais, sendo 38 de busca e apreensão, dois de prisão preventiva, seis de prisão temporária e cinco de condução coercitiva.
O delegado Eduardo Mauat, que conduz as buscas na sede da Odebrecht em São Paulo, disse que esta nesta fase levarão mais material do que na 14ª fase, que prendeu Marcelo Odebrecht em junho.
Ele também afirmou que trouxeram computadores apreendidos em junho com arquivos criptografados para que eles fossem desbloqueados por profissionais da empresa. No sede da Odebrecht em São Paulo há 12 profissionais da PF, sendo dois peritos especialistas na área digital.
Na madrugada desta segunda (22), 16 equipes de policiais deixaram a sede da polícia federal, na lapa, em São Paulo, para cumprir mandados de busca e apreensão no Estado.
Todos os funcionários da Odebrecht foram dispensados. A polícia federal está no prédio desde as 6h da manhã. Comunicado da empresa informou que está à disposição das autoridades para colaborar com a operação em andamento.
A construtora Odebrecht é uma das investigadas na operação e seus executivos foram acusados de pagar R$ 138 milhões em propina para ser contratada em oito obras da Petrobras
Marcelo Odebrecht, herdeiro e ex-presidente da Odebrecht, foi preso em junho do ano passado e é um dos poucos empresários denunciados permanece atrás das grades.
A fase "Acarajé" é a etapa da Lava jato que pode ter maior repercussão para mandato de Dilma Rousseff, já que são investigados repasses da empreiteira Odebrecht para Santana no exterior. Há no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)processo a respeito de eventuais recebimentos de recursos ilícitos pela campanha da petista provenientes de empresas investigadas na Lava Jato.
A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Ela começou investigando uma rede de doleiros que atuavam em vários Estados e descobriu a existência de um vasto esquema de corrupção, envolvendo políticos de vários partidos e as maiores empreiteiras do país.
PAGAMENTOS
A investigação de Santana na Lava Jato tem um de seus focos em valores recebidos por Santana em 2014, quando ele fez as campanhas de Dilma, no Brasil, e de José Domingo Arias, derrotado no Panamá –país onde a Odebrecht tem forte atuação.
Logo após a publicação da reportagem, advogados do marqueteiro pediram acesso à investigação junto à 13ª Vara Federal de Curitiba.
O juiz Moro, porém, negou o acesso dos advogados aos autos da investigação alegando que a abertura dos dados ao publicitário poderia pôr em risco o rastreamento de recursos financeiros ou mesmo levar à destruição de provas.
"Foram instauradas investigações que ainda tramitam em sigilo. Medida como rastreamento financeiro demanda para sua eficácia sigilo sob risco de dissipação dos registros ou dos ativos. Como diz o ditado, dinheiro tem coração de coelho e patas de lebre", escreveu o juiz.
Na negativa, Moro escreveu que o fato de "jornais e revistas terem especulado" sobre a investigação não altera a necessidade de sigilo.
O magistrado provoca Santana: "Evidente, querendo, poderá o investigado antecipar-se à conclusão da investigação e esclarecer junto à autoridade policial seu eventual relacionamento com o grupo Odebrecht".
À DISPOSIÇÃO
Em reação ao despacho de Moro, a defesa de João Santana protocolou neste sábado (20) petição na qual informa que prestará depoimento tão logo seja convocado.
A manifestação assinada pelos criminalistas Fábio Tofic Simantob e Débora Gonçalves Perez aponta que Santana e a mulher dele, estão à disposição de Moro e de outras autoridades "para prestar todos os esclarecimentos necessários à descoberta da verdade".
Na petição, os criminalistas afirmam que depoimentos de Santana e sua mulher em caráter preliminar poderão "evitar conclusões precipitadas e prevenir danos irreparáveis que costumam se seguir a elas, mormente porque neste caso os prejuízos extrapolariam o conturbado cenário político brasileiro, pois os peticionários estão hoje incumbidos da campanha de reeleição do Presidente Danilo Medina, da República Dominicana".
A defesa aponta que nem o fato de Santana e Moura estarem trabalhando fora do Brasil "seria motivo impeditivo para o comparecimento, já que tão logo agendado o depoimento –e não havendo incompatibilidade de agenda– os peticionários se comprometem a comparecer independente de intimação pessoal, a qual poderá ser feita na pessoa do advogado subscritor".

DIREITO: STF - Tratado de extradição pode ser aplicado a delitos ocorridos antes de sua celebração

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão cautelar para fins de extradição do cidadão chinês Wanpu Jiang, investigado em seu país pela suposta participação em um golpe financeiro que lesou mais de duas centenas de pessoas. Na decisão, proferida na Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 769, o ministro rejeitou argumento apresentado pela defesa, segundo o qual o tratado de extradição entre Brasil e China, promulgado no Decreto 8.431, de 9 abril de 2015, não poderia ser aplicado a crimes praticados antes de sua vigência.
Segundo o entendimento adotado pelo decano do STF, a Corte admite a possibilidade de o tratado internacional aplicar-se a fatos criminosos ocorridos anteriormente à sua celebração. Isso porque tais convenções internacionais não tipificam crimes nem estabelecem penas. “As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em consequência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável”, destacou o ministro ao citar precedente específico na matéria.
O relator explicou, com apoio em magistério doutrinário, que a questão também é objeto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, formalmente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 7.030/2009, que condiciona a aplicação retroativa dos tratados internacionais ao comum acordo entre os Estados celebrantes. No caso em questão, destacou que o Tratado de Extradição Brasil/China prevê expressamente essa possibilidade.
Ainda segundo o ministro, mesmo que não fosse possível conferir eficácia retroativa a tratado de extradição, tal circunstância não impediria a formulação do pedido, “pois este pode apoiar-se em outro fundamento jurídico, a promessa de reciprocidade, que constitui fonte formal do direito extradicional”.
Outras alegações
O ministro também rejeitou outros argumentos apresentados pela defesa, como o fato de inexistir condenação contra o extraditando em seu país de origem, e o fato de ele ser casado com brasileira. No caso do casamento ou união estável, o STF já possui entendimento consolidado na Súmula 421, no sentido de que não se trata de obstáculo à extradição. E no caso da ausência de condenação criminal, também é admitida a extradição com base em investigação policial ou em processo judicial em curso, desde que haja ordem de prisão expedida por autoridade estrangeira competente.
“Não tem qualquer relevo jurídico o fato de inexistir, no momento, ‘sentença condenatória’ contra o extraditando, pois, como se sabe, o ordenamento positivo brasileiro e o tratado bilateral de extradição Brasil/China expressamente reconhecem a possibilidade de formulação de pedido extradicional de caráter meramente instrutório”, afirma o relator.
Outro ponto abordado pela defesa foi a alegação de que os atos praticados não cumprem o critério da dupla tipicidade – ou seja, não encontram paralelo na legislação penal brasileira. Para o ministro, os atos praticados encontram correspondência na legislação brasileira como crime contra o sistema financeiro (artigo 16 da Lei 7.492/1986) e, até mesmo, estelionato (artigo 171 do Código Penal).

DIREITO: STJ - Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que responsabilizou solidariamente a Autopista Litoral Sul por um acidente em rodovia pedagiada, decorrente de má sinalização de obras.
Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima. O acidente ocorreu em 2009, em um trecho da BR 101, próximo a Florianópolis (SC). Um veículo fez uma conversão proibida, atravessando cones que sinalizavam a obra, e chocou-se contra uma moto. A condutora da moto ficou tetraplégica em decorrência do acidente.
Sentença reformada
Ao recorrer para o TRF4, a vítima obteve sucesso, tendo a sentença sido reformada em acórdão que condenou solidariamente a concessionária responsável pelo trecho (Autopista Litoral Sul) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Além de pensão, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais, mais a aquisição de uma cadeira de rodas para a vítima.
Inconformada com a decisão, a Autopista Litoral Sul recorreu para o STJ alegando que o acidente fora causado em um trecho em obras de responsabilidade do DNIT – o que, portanto eximiria sua responsabilidade – e que não era possível estabelecer o nexo causal entre a possível falha de sinalização na rodovia e o acidente causador da lesão permanente na vítima.
Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso, o desembargador convocado Olindo Menezes, não há indícios de irregularidade no acórdão do TRF4, e não é possível reexaminar o mérito da questão. Logo, não é possível fazer novo questionamento com relação à existência ou não de nexo causal entre a má sinalização da obra e o acidente. Também não é possível discutir o valor da indenização por danos estéticos e morais.
Caso semelhante
O desembargador apontou que o STJ já examinou de forma detalhada uma situação semelhante envolvendo a responsabilidade de empresas que administram rodovias. A conclusão foi enfática ao estabelecer o vínculo de responsabilidade.
O voto destacou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RE 327.904-1/SP adotou a tese da dupla garantia, de forma a garantir ao particular a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público. O STF frisou a possibilidade quase certa de obtenção do pagamento do dano.
Com a decisão, é mantido o entendimento de que a empresa detentora da concessão para explorar rodovia é responsável solidária no caso de acidente em que foi comprovado, no decorrer do processo, que a falta de sinalização em obra provocou acidente, causando lesão permanente a pessoas. Destacou o relator que “se estabeleceu automaticamente uma relação de consumo entre a vítima do evento e a recorrente (concessionária do serviço público)”.

DIREITO: STJ - Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e manteve decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que havia livrado do júri um cidadão acusado de homicídio qualificado.
Na decisão de pronúncia (que submete o réu a julgamento pelo júri), revertida pelo Tribunal de Justiça, o único elemento de prova considerado pelo juiz foi extraído do inquérito: o depoimento de uma testemunha indireta, que ouvira uma vizinha dizer que o crime teria sido cometido pelo réu. A vizinha não confirmou a informação à polícia e depois não foi localizada para ser interrogada em juízo.
Evitar o erro
O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, disse que, embora a competência para julgar crimes dolosos contra a vida seja do tribunal do júri, a preocupação de evitar o erro judiciário levou o sistema a instituir uma fase prévia de instrução, perante o juiz e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo que só sejam submetidos a julgamento “os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria”.
Segundo ele, essa fase de instrução “funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa” – que é o conselho de jurados populares.
Risco
Em seu recurso, o Ministério Público sustentou que o artigo 155 do Código de Processo Penal, que impede o juiz de condenar com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial, não se aplicaria ao júri popular, já que este não precisa fundamentar sua decisão. No entanto, para Rogerio Schietti, o fato de os jurados não terem de explicitar os motivos de seu convencimento “incrementa o risco de condenações sem o necessário lastro em provas colhidas sob o contraditório judicial”.
“Com maior razão – até porque não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação –, a submissão do réu a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes”, disse o relator. 
Schietti destacou ainda a fragilidade do testemunho indireto, quando a pessoa depõe não sobre o que viu, mas sobre o que ouviu dizer. Embora o Brasil – diferentemente, por exemplo, dos Estados Unidos – não proíba esse tipo de depoimento, o ministro afirmou que ele deve ser tratado com extrema cautela, pois, além de pouco confiável, dificulta o exercício da defesa pelo réu, que “não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo”.
Ao concluir seu voto – seguido de forma unânime pelos demais integrantes da Sexta Turma –, Schietti lembrou que, enquanto não ocorrer a prescrição, o Ministério Público poderá oferecer outra denúncia contra o acusado, desde que surjam novas provas.
Leia a íntegra do voto do relator.

DIREITO: STJ - Exclusão de ressarcimento de valores não descaracteriza o dano ao erário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial exima o réu de restituir valores ao erário.
A discussão surgiu durante a análise de um agravo regimental interposto ao REsp 1288585. No caso, a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói contratou um escritório de advocacia sem licitação, justificando a contratação pela especialização e conhecimento notório do escritório. Essa, alegou a estatal, seria uma das condições que caracterizam inexigibilidade de licitação.
Gasto em questão
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a administração municipal e o escritório, alegando que a autarquia possuía corpo jurídico próprio. Sustentou também que o escritório não se enquadrava como de notória especialização, já que o registro do advogado responsável fora obtido 12 dias antes da assinatura do contrato.
O MP pedia a condenação dos réus com base nos artigos 10 e 12 da Lei 8429/92 (lei de improbidade administrativa). Entre outros itens, a ação pedia a devolução dos valores pagos no contrato (R$ 700 mil).
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou os réus a restituírem os valores pagos, suspendeu os direitos políticos de ambos e proibiu o advogado de contratar com o poder público por cinco anos.
Afastamento de valores
Ao recorrer para o STJ, os réus obtiveram em 2012 uma decisão favorável no sentido de terem afastada a necessidade de ressarcir os valores pagos. Segundo o tribunal, havendo a comprovação dos serviços prestados, a restituição dos valores mostrava-se indevida.
No agravo interposto pelo diretor do escritório de advocacia, o réu questiona a parte do recurso especial rejeitada pela corte. O argumento da defesa é que não seria possível manter as demais condenações exclusivamente com base no artigo 10 da Lei 8429, que cita prejuízo ao erário. Para a defesa, se não houve prejuízo ao erário, o acórdão do Tribunal de Justiça deveria ser totalmente reformado.
Ao negar o agravo, o relator do processo, o desembargador convocado Olindo Menezes, sustentou que apesar do afastamento da necessidade de restituir valores, ainda é possível caracterizar a conduta do réu como um ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
O desembargador lembrou que se houvesse um processo licitatório, o poder público poderia ter contratado os mesmos serviços por um valor menor. A ministra Regina Helena Costa reforçou o posicionamento do relator. Ela explicou que o caso analisado é um exemplo inequívoco de dano ao erário, pois mesmo com a comprovação dos serviços não é possível saber se eles foram prestados de forma satisfatória, uma vez que poderiam ser obtidos de modo mais vantajoso se a autarquia realizasse a licitação.
Por outro lado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho argumentou que a decisão do tribunal de afastar o ressarcimento de valores impede a condenação com base no artigo 10 da lei de improbidade administrativa. No entendimento do magistrado, não se trata de analisar o mérito da questão, mas apenas de respeitar a decisão anterior de afastar a devolução de valores pagos.
Por maioria, a Primeira Turma negou provimento ao agravo, mantendo a condenação por improbidade administrativa, pelo artigo 10 da lei de improbidade, mesmo sem ocorrer a devolução dos valores.

DIREITO: TSE - Congresso promulga emenda que permite troca de partidos sem perda de mandato

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (18), a Emenda Constitucional 91, que disciplina prazos para que detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) troquem de partido. A emenda altera o artigo 17 da Constituição Federal e estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária sem prejuízo ao mandato.
A chamada “janela partidária” vai permitir que os atuais deputados federais e estaduais, por exemplo, possam mudar de legenda para concorrer às eleições municipais deste ano, que vão eleger, no dia 2 de outubro, novos prefeitos e vereadores em todo o país.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recorda que, em 2008, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal federal (STF) foi de que o mandato pertence ao partido que elegeu o candidato. Segundo ele, a alteração criou um "sistema estabelecendo uma forma em que o deputado passa a ser o dono do cargo, o que o Supremo, por meio da decisão da fidelidade partidária, acabou impedindo, mas o Congresso tem competência para legislar e acabou mudando. Isso não fortalece os partidos, continua o fortalecimento dos políticos individualmente".
De acordo com a Resolução 22.610 do TSE, que trata de fidelidade partidária, os parlamentares só podem mudar de legenda, sem correr risco de perder o mandato, se houver: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal.
No entanto, segundo a nova regra, a troca partidária não será considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. Na prática, portanto, os partidos contemplados agora com filiações de novos deputados federais não vão se beneficiar com mais recursos nem adicional de tempo de rádio e televisão nos dois próximos pleitos — as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e o pleito geral de 2018 (presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais).
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