DIREITO: TRF1 - Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento

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A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do estabelecimento” para reformar parcialmente a sentença, da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, tão somente para afastar a condenação da parte embargante em honorários advocatícios.

Consta dos autos que a ora recorrente foi autuada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF/BA) por não manter, durante o horário de funcionamento de seu estabelecimento, uma drogaria, profissional legalmente habilitado, conforme dispõe a legislação em vigor. Inconformada com a punição, a embargante procurou a Justiça Federal a fim de desconstituir o auto de infração, pedido este negado em primeira instância. 

Em suas alegações recursais a apelante sustenta que o Conselho Regional de Farmácia não tem competência para fiscalizar drogarias. Acrescenta que, no caso em apreço, estão ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente os elementos legalmente exigidos para a inscrição em dívida ativa. Requereu, com tais argumentos, a reforma da sentença, bem como a exoneração do pagamento de honorários advocatícios.

Ao analisar a questão, os integrantes da 7ª Turma do TRF1 acataram parcialmente o pedido da parte apelante. Em seu voto, o relator, desembargador federal José Amílcar Machado, destacou que “a (convenientemente) alegada ‘ausência momentânea’ não afasta a autuação/multa, ante a previsão explícita do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973, que assim dita: “A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, cuja presença será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, podendo-se, para suas eventuais impossibilidades, manter técnico responsável substituto, para os casos de ausência do titular”.

O magistrado ponderou, entretanto, que “diante da ausência de impugnação, deve ser afastada a condenação da parte embargante em honorários advocatícios”.

Processo nº: 0000730-48.2011.4.01.3302/BA

Data do julgamento: 13/10/2015

Data de publicação: 29/10/2015

POLÍTICA: Aliados já admitem início de processo de cassação contra Cunha

OGLOBO.COM.BR

POR CHICO DE GOIS

Sem apoio irrestrito de DEM e PSDB, deputado deve enfrentar ação de colegas

O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara - André Coelho / Agência O Globo

BRASÍLIA - Enquanto estimula o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não descuida de seu próprio futuro. Ele já foi avisado por aliados que no Conselho de Ética dificilmente escapará da admissibilidade do processo que pode lhe cassar o mandato. Com obstrução e pedidos de vista, Cunha e seus aliados vem conseguindo adiar a votação da cassação no Conselho de Ética, mas nesta segunda-feira, o órgão volta a se reunir e pode votar o relatório de Fausto Pinato (PRB-SP), que aponta indícios suficientes para a ampliação da investigação contra o peemedebista.

O cálculo do presidente da Câmara e de oposicionistas que voltaram a lhe dar chance de respirar depois que ele encaminhou a abertura do processo de impeachment leva em consideração o tempo: no conselho, já lhe disseram interlocutores do DEM e do PSDB, será impossível reverter os votos de Betinho Gomes (PSDB-PE) e de Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). O DEM também garantiu que seu representante, Paulo Azi (BA), vai se posicionar pela admissibilidade.

No entanto, calculam aliados de Cunha, a chance de sobrevivência estaria no próprio plenário. Por essas avaliações, uma vez aprovado o impeachment, os ânimos seriam outros, o que facilitaria a defesa de Cunha. Mas ninguém assume a estratégia claramente.

— No Conselho de Ética, a votação será pela admissibilidade. Mas não posso adiantar um processo que tem outras etapas pela frente. As denúncias contra ele são fortes, mas é preciso ver sua defesa — afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Marchezan Júnior afirma que nem ele nem Betinho facilitarão a vida de Cunha no conselho, mas observa que o impeachment pode mudar o cenário mais adiante.

— O caminho de Dilma e de Cunha está muito difícil. Há provas documentais contra ele. Posso falar por mim e pelo Betinho que o nosso critério será técnico — garantiu o tucano. — Esse nível de negociação (de livrar o presidente da Câmara da cassação em plenário) talvez até aconteça. Não é descartável. Mas, pelo que temos hoje, não condená-lo seria difícil. Ainda há espaço, porém, para ele provar mais adiante que as acusações são falsas.

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IMPEACHMENT: 'Dilma nunca confiou em mim', diz vice-presidente Temer a aliados

FOLHA.COM

VALDO CRUZ

GUSTAVO URIBE

DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira - 24.nov.2015/Folhapress 

A presidente Dilma Rousseff e o vice Michel Temer em cerimônia em Brasília

"Ela nunca confiou em mim." Foi essa a reação, em conversa com amigos neste domingo (6), do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) às declarações da presidente Dilma Rousseff de que espera "integral confiança" do peemedebista durante a tramitação do processo de impeachment contra ela.

Desde a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar o pedido de afastamento da petista, Temer evitou dar declarações públicas em defesa de Dilma, o que gerou reclamações do governo federal e até desentendimentos entre os dois lados.

No sábado (5), em viagem a Pernambuco, a presidente afirmou: "Espero integral confiança do Michel Temer e tenho certeza que ele a dará. Conheço o Temer como político, como pessoa e como grande constitucionalista".

O comentário foi visto pela equipe do vice-presidente como mais uma cobrança pública de apoio do peemedebista e, principalmente, de condenação aos argumentos jurídicos do processo de impeachment usados pelos partidos de oposição. Na semana passada, ministros petistas trabalharam para constranger o vice a se solidarizar publicamente com a petista.

A desconfiança do peemedebista, de que o governo federal busca constrangê-lo a se engajar na defesa da presidente, é confirmada nas reclamações de bastidores de assessores presidenciais.

No domingo, esses assessores faziam a seguinte avaliação: Temer, como jurista, sabe que juridicamente o pedido de impeachment é insustentável. Ele poderia condená-lo, mas não o faz porque está de olho no lugar da presidente.

O Planalto enxerga pelo menos um lado positivo na postura de Temer e do PMDB. A de que eles, ao "irem com muita sede ao pote", podem gerar uma rede de solidariedade à presidente por parte de outros partidos e até de setores da sociedade. Isso, segundo um assessor, será explorado pelo governo na estratégia de defesa de Dilma.

UNIFICAÇÃO

Na conversa com interlocutores, Temer disse que não cabe a ele fazer oposição à presidente nem liderar movimentos para tirá-la do Palácio do Planalto, mas não demonstrou nenhuma disposição em responder a seus apelos. "Por que agora ela quer minha confiança?", indagou o vice.

Para aliados, Temer não pode nem virar advogado de defesa nem de condenação da presidente, tem de seguir defendendo uma saída que leve à unificação do país.

Em suas conversas neste domingo (7), o vice-presidente afirmou que a presidente deveria assumir esse papel de pacificação nacional, fazer gestos nesse sentido, no que os dois estariam de acordo, mas até aqui ela tem preferido partir para o confronto.

O peemedebista voltou a ser aconselhado a atuar como observador e de voltar a submergir, como fez em setembro depois de afirmar que seria difícil a presidente petista concluir o mandato se seguisse com popularidade tão baixa. O vice está preocupado com as repercussões de seu posicionamento, que estariam passando a imagem de que ele estaria "conspirando".

Um interlocutor diz que Temer não pode impedir que amigos defensores do afastamento da petista façam suas articulações, mas ele pessoalmente não pode, nem vai comandar nenhuma operação neste sentido.

Temer, nesta segunda-feira (7), não participará da reunião de coordenação política com a presidente. Estará em São Paulo, onde vai se encontrar novamente com o governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), em um evento do Grupo Lide.

Os dois já estiveram juntos no sábado (5), na casa de um amigo comum. Nos bastidores, líderes tucanos admitem que não poderão "se furtar" a apoiar um eventual governo Temer, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada do cargo.

Na noite deste domingo (6), Temer se reuniu com integrantes do PC do B em São Paulo.

ECONOMIA: Após quatro quedas seguidas, dólar fecha em alta e vale R$ 3,759

Do UOL, em São Paulo

iStock

O dólar comercial interrompeu uma sequência de quatro quedas e fechou esta segunda-feira (7) com alta de 0,53%, valendo R$ 3,759 na venda. 

Na sexta-feira, a moeda norte-americana havia caído 0,26%, acumulando quedade 2,21% na semana. No mês, o dólar acumula desvalorização de 3,28%. No ano, no entanto, já subiu 41,38%. 

Crise política no Brasil

Investidores continuavam de olho na crise política e econômica no Brasil. 

Ainda hoje, deve ser formada e ratificada em sessão do plenário a comissão especial de 65 deputados federais que vai analisar o pedido de abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

A ação ainda deve tramitar por diversas etapas antes de resultar em uma votação final que decida o futuro da presidente.

Alguns operadores do mercado de câmbio consultados pela agência de notícias Reuters afirmaram que eventual mudança no governo poderia facilitar o reequilíbrio da economia brasileira no médio prazo.

Outros, no entanto, ressaltaram que a incerteza política pode paralisar o ajuste fiscal e até levar o país a perder o selo de bom pagador internacional por outras agências de classificação de risco, além da Standard & Poor's.

Atuações do BC

Pela manhã, o BC deu continuidade à rolagem dos contratos de swap cambial (equivalentes à venda futura de dólares) que vencem em janeiro. Ao todo, o BC já rolou o correspondente a US$ 2,736 bilhões, ou cerca de 25% do lote total, equivalente a US$ 10,694 bilhões.

Os leilões de rolagem servem para adiar os vencimentos de contratos que foram vendidos no passado.

Juros nos EUA

O mercado também estava de olho na última reunião deste ano do Fed (Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos), que acontece na próxima semana.

A expectativa dos investidores é de que a taxa de juros seja elevada na próxima reunião e continue a trajetória de alta gradual em 2016.

Juros mais altos nos EUA poderiam atrair para lá recursos atualmente investidos em países onde as taxas são mais altas, como é o caso do Brasil.

(Com Reuters)

IMPEACHMENT: ‘Não tenho por que desconfiar dele um milímetro’, diz Dilma sobre Temer

OGLOBO.COMBR

POR CATARINA ALENCASTRO E WASHINGTON LUIZ

Ela defendeu o vice e sugeriu que recesso seja cancelado para julgar impeachment

A presidente Dilma Rousseff, durante entrevista depois de reunião com juristas, no Palácio do Planalto - Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em entrevista coletiva no início da tarde desta segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff manifestou preferência de que não haja recesso no Congresso Nacional para acelerar o julgamento do pedido do processo de impeachment. Ela fez questão de ressaltar sua confiança no vice-presidente Michel Temer. Numa ação articulada, o governo lançou uma ofensiva para conter o avanço do grupo ligado a Temer, que estaria trabalhando para assumir a Presidência em caso de impedimento da petista. Pouco antes, ela recebeu um manifesto assinado por 30 juristas contrários ao impeachment.

- Confio e sempre confiei. Prefiro ter a posição que sempre tive: ele sempre foi extremamente correto comigo e tem sido assim. Não tem por que desconfiar dele um milímetro - disse Dilma na entrevista.

A presidente afirmou que ou ela ou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ou o da Câmara, Eduardo Cunha, farão a convocação para que os parlamentares suspendam o recesso. Ela defende que a crise política agravada com o pedido de impeachment iniciado por Cunha na semana passada seja encerrada o mais rapidamente possível.

- Eu acredito que numa situação de crise como essa política e econômica pela qual o país passa, acho que seria importante que o Congresso fosse convocado. Não podemos nos dar o direito de parar o pais até o dia 2 de fevereiro. Não é correto o país ficar em compasso de espera - disse Dilma.

DEBANDADA DO PMDB

Perguntada sobre a saída do governo do ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, e se isso poderia desencadear um desembarque em massa do PMDB, Dilma não quis responder. Deu uma réplica em tom de brincadeira:

- Nessa casquinha de banana eu não caio, não.

A presidente chegou bem-humorada e sorrindo à entrevista. Ela relatou que recebeu pareceres de cerca de 30 juristas que contestam a argumentação jurídica do pedido de impeachment. Segundo ela, os juristas ponderam, entre outras coisas, que as contas deste ano sequer foram encerradas. Elas também não foram julgadas ainda pelo Congresso. A presidente destacou que o Brasil penou para conquistar a democracia e lembrou que pessoas morreram nessa luta. Ela própria foi militante durante a ditadura militar.

- O Brasil conquistou de forma bastante disputada, lutada e com grande sacrifício de pessoas, inclusive mortes, a democracia. Temos instituições sólidas, temos a vantagem de sermos capazes de conviver democraticamente. Daí a importância da preservação da legalidade - disse.

Depois da entrevista da presidente, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apresentou o grupo de juristas com os quais se reuniu e que são contra o processo de impeachment nas bases em que foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cardozo disse que o processo é um equívoco com o qual “não podemos concordar”.

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DIREITO: MPF quer barrar posse de brancos que se declararam negros em concurso do Itamaraty

ESTADAO.COM.BR

LUÍSA MARTINS - O ESTADO DE S. PAULO

Cinco candidatos se inscreveram como negros e pardos para tentar ocupar as seis vagas destinadas a cotistas, de um total de 30

Itamaraty, em Brasília

BRASÍLIA - Cinco candidatos aprovados na terceira e última fase do concurso para a carreira de diplomata do Itamaraty são alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) para que não tomem posse. Os concorrentes brancos são suspeitos de se autodeclararem negros para, via cotas raciais, avançar mais facilmente na seleção.

O MPF apresentou a ação à Justiça nesta segunda-feira, 7, após constatar que os candidatos não apresentam "cor de pele escura, própria de pretos ou pardos, e nem mesmo traços faciais/cabelos característicos de pessoas negras". A análise foi feita a partir de fotografias obtidas diretamente de bancos de dados oficiais e também de redes sociais, por meio dos e-mails fornecidos pelos próprios concorrentes no momento da inscrição.

Além do impedimento da posse, a medida pede que a Justiça obrigue o Itamaraty a tomar providências para garantir a regularidade das nomeações. Os cinco candidatos se inscreveram como negros e pardos para tentar ocupar as seis vagas destinadas a cotistas, de um total de 30.

Na ampla concorrência, a seleção é duas vezes mais competitiva. Esta é a primeira vez em que a política de cotas é adotada em todas as fases do concurso, devido à lei - sancionada em 2014 - que prevê 20% das vagas federais a candidatos autodeclarados negros ou pardos. A ação resulta de um inquérito civil instaurado em agosto, depois que o MPF foi informado, por meio de duas representações, de que existia participação fraudulenta de brancos no sistema de cotas.

Os procuradores Ana Carolina Alves Araújo Roman, Felipe Fritz Braga e Luciana Loureiro Oliveira, que assinam o documento, tentaram resolver a situação extrajudicialmente, recomendando ao Itamaraty, ainda na primeira fase do certame, que fosse instituído um comitê de verificação das autodeclarações - algo que não estava previsto em edital.

"No entanto, o órgão alegou ser impossível realizar a avaliação das declarações e prosseguiu com as etapas do concurso", informou o MPF, que decidiu, então, apresentar a ação à Justiça. "A conduta omissiva do Itamaraty representa grave risco aos direitos dos candidatos negros que serão excluídos com a homologação do concurso", justificam os procuradores. Procurado, o Ministério das Relações Exteriores ainda não se manifestou.

Urgência. Conforme comunicado divulgado sexta-feira pela organização do concurso, a lista final de aprovados deve ser divulgada ainda nesta segunda - é quando começa a correr o prazo de validade do concurso, apenas de 30 dias. O MPF pede que a ação seja analisada com urgência, tendo em vista que o certame expira "em pouco tempo" e que a convocação dos aprovados é feita tão logo o resultado final é publicado.

"A demora pode excluir de forma permanente e irreversível os candidatos negros preteridos pela nomeação (...), ceifando de modo definitivo o direito desses ao ingresso legítimo na carreira de diplomata", dizem os procuradores. Para eles, as características físicas dos suspeitos de fraudar o sistema torna improvável que, "considerado o comportamento habitual da sociedade brasileira", sejam "alvos de preconceito e discriminação raciais em razão da cor da pele que ostentam".

O comitê de verificação dos traços fisionômicos foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, quando um julgamento ratificou juridicamente a política de cotas na Universidade de Brasília (UnB) e determinou que, em caso de declaração falsa, o candidato deve ser desclassificado.

Para o MPF, caso não sejam tomadas providências em relação ao concurso, haverá um "duplo descumprimento", tanto pelos candidatos quanto pelo Estado, dos "objetivos fundamentais previstos na Constituição, como o de construção de uma sociedade solidária; de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos sem preconceito de raças".

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IMPEACHMENT: Lula pede trégua a movimentos sociais e compara país a trem fora dos trilhos

FOLHA.COM

CATIA SEABRA, DE SÃO PAULO

Em discurso a representantes dos movimentos sociais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou, nesta segunda-feira (7), o país a um trem fora dos trilhos. Foi uma maneira de pedir uma trégua aos movimentos sociais que, hoje, exigem mudanças na política econômica.

Ao ouvir críticas à condução da política econômica, ele disse que o Brasil " vive um momento difícil".

"É como se estivéssemos num trem descarrilhado. Agora, não temos que ficar brigando pelo vagão que a gente vai. A gente precisa colocar o trem outra vez nos trilhos. Quando estiver nos trilhos, a gente pode brigar se vai de primeira ou segunda classe", discursou.

Lula pediu ainda que os movimentos sociais fiquem de "olho no Congresso". Ele lembrou o movimento pelas Diretas Já durante a ditadura militar, que tomou as ruas, mas foi rejeitado pelo Congresso Nacional.

Na reunião, o ex-presidente pediu que a base social do governo tenha cuidado com a data para organização de suas manifestações –seu medo é que seja marcada num dia sem público.

"Por favor, não marquem no dia 24 ou no dia 31 [de dezembro]", disse.

CUT

A CUT já tem um ato marcado contra o impeachment da presidente Dilma para esta terça-feira (8). Eles vão protestar contra o que chamam de "tentativa de golpe" em frente à igreja da Candelária, centro do Rio. O ato seguirá até a Cinelândia.

Em nota, a CUT repudiou a "atitude chantagista e antidemocrática" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e disse que a sociedade "não vai aceitar passivamente esta tentativa declarada de golpe de Estado".

O MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) vai apostar no mote "Fora Cunha" a fim de atrair participantes para seus futuros protestos.

O próximo deles deve ser realizado na semana seguinte ao do MBL (Movimento Brasil Livre) e do Vem Pra Rua, como contraponto –ambos, contrários ao governo Dilma, têm atos previstos para domingo (13).

A avaliação dos sem-teto, segundo Guilherme Boulos, um dos coordenadores do grupo, é que Dilma faz um governo "indefensável", devido ao ajuste fiscal; mas a ascensão do vice, Michel Temer (PMDB), seria ainda pior para os trabalhadores.

IMPEACHMENT: Grupo do PMDB contrário a Dilma articula chapa alternativa para comissão

OGLOBO.COM.BR

POR EVANDRO ÉBOLI , JÚNIA GAMA E LETICIA FERNANDES

Partidos anunciam integrantes da comissão do impeachment

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani - Ailton de Freitas/05-08-2015 / Arquivo O Globo

BRASÍLIA — Os partidos anunciam na tarde desta segunda-feira os deputados indicados para comissão especial responsável por emitir um parecer sobre o pedido de impeachment. O prazo para fecharem os nomes termina às 18h. O colegiado deverá ser oficialmente instalado hoje.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer adiar para o início da tarde de amanhã, terça-feira, a formação da comissão especial que irá analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O adiamento fará com que a instalação da comissão ocorra perto do horário previsto para que a sessão do Conselho de Ética finalmente vote o relatório pela admissibilidade do processo de cassação do mandato de Cunha, marcada para 14h. Caso consiga consenso entre os partidos, a decisão será anunciada em breve, após a reunião do colégio de líderes que ocorre na tarde desta segunda-feira.

PMDB

O grupo dentro do PMDB que é contrário à presidente Dilma Rousseff está articulando a construção de uma chapa alternativa para disputar as vagas a que o partido tem direito dentro da comissão do impeachment. A ideia é evitar que os nomes indicados pelo partido sejam todos alinhados com o Planalto. Isso poderia provocar uma reviravolta na contagem de apoios do Palácio do Planalto.

No PMDB, as escolhas - para a irritação de aliados de Cunha - cabem ao líder Leonardo Picciani (RJ), próximo do Palácio do Planalto. Segundo o deputado Washington Reis (RJ), as escolhas de Picciani serão em peso a favor de Dilma. Ele disse que, além de Picciani, já foram escolhidos para integrar a comissão o deputado José Priante (PA) e o próprio Reis. E que ambos votarão contra o impeachment, seguindo o líder.

— Apoiamos o presidente Eduardo Cunha, no partido isso é unânime. Mas não é porque ele é contra a Dilma que a gente vai ser também. No campo das ideias é tiro, porrada e bomba — disse Reis ao GLOBO.

— O Picciani está cumprindo o seu papel como aliado do governo. Ele fez essa coalizão com o governo e a tendência é ficar ao lado dele. Se o Lucio (Vieira Lima), que perdeu por um voto, tivesse virado líder, ia montar da forma oposta. É do jogo — afirmou o deputado.

Eduardo Cunha teria dito a aliados que, caso Picciani faça escolhas muito pró-governo, haveria uma crise "sem precedentes" no PMDB.

Segundo disse um peemedebista ao GLOBO, no partido, os deputados Sérgio Souza e João Arruda, ambos do Paraná, também farão parte da comissão.

PT

O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), informou os oito petistas que vão participar da comissão especial do impeachment. Além do próprio Sibá e do líder do governo na Casa, José Gumarães (CE), também ocuparão assentos os deputados Wadih Damous (RJ), Henrique Fontana (RS), José Mentor (SP), Arlindo Chinaglia (SP) - adversário de Eduardo Cunha na eleição para a presidência da Câmara -, Paulo Teixeira (SP) e Vicente Cândido (SP). O PT terá o maior número de representantes na comissão ao lado do PMDB, que também terá oito integrantes

PSB

A bancada do PSB está reunida e já anunciou três dos quatro titulares. Estão definidos o líder do partido na Câmara, Fernando Coelho Filho (PE), Danilo Forte (CE) e Tadeu Alencar (PE). A decisão está sendo no voto. A quarta vaga está sendo disputada por três parlamentares: Luiza Erundina (SP), João Fernando Coutinho (PE) e Bebeto (BA).

Fernando Coelho disse que, na bancada, prevalece a posição favorável ao partido votar pelo afastamento de Dilma. Dos 34 deputados, em torno de 20 teriam essa opinião. Mas a decisão se dará na próxima quarta-feira, quando a Executiva do partido se reúne, em Brasília.

PR

O PR definiu seus quatro titulares e quatro suplentes. Os titulares são: o líder Maurício Quintella Lessa (AL), Aelton Freitas (MG), Márcio Alvino (SP) e Lúcio Vale (PA). Os suplentes serão: Miguel Lombardi (SP), Altineu Cortes (RJ), João Carlos Bacelar (BA) e Wellington Roberto (PB).

PSC

O PSC, partido com uma bancada de 14 deputados, irá defender o impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão. O líder do partido, André Moura (PSC-SE), um dos mais próximos aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), indicará os deputados Eduardo Bolsonaro (RJ) e Pastor Marco Feliciano (SP) para o colegiado. Como suplentes ficarão os deputados Irmão Lázaro (BA) e Delegado Macos Reategui (AP).

— Esses deputados todos têm voto declarado contra Dilma. Essa composição deixa bem claro como o partido vai se comportar em relação ao impeachment — pontua André Moura.

O líder do partido disse que comunicou a decisão à Executiva do partido e que recebeu o sinal verde por parte do presidente do PSC, Pastor Everaldo.

— Aprovamos uma decisão conjunta — afirma Moura.

LISTA PARCIAL DA COMISSÃO DO IMPEACHMENT

FAVORÁVEIS:

PSC (2 TITULARES) 

Titulares: Eduardo Bolsonaro (RJ) e Marco Feliciano (SP)

Suplentes: Irmão Lázaro (BA) e Delegado Marcos Reategui (AP)

SOLIDARIEDADE (2 TITULARES) 

Titulares: Arthur Maia (BA) e Paulinho da Força (SP)

Suplentes: Genecias Noronha (CE) e Fernando Francischini (PR)

PPS (1 TITULAR) 

Titulares: Alexandre Manente (SP)

PSDB (6 TITULARES) 

Titulares:Carlos Sampaio (SP)

CONTRÁRIOS:

PDT (2 TITULARES) 

Titulares:Afonso Motta (RS) e Dagoberto (MS)

PT (8 TITULARES) 

Titulares:José Guimarães (CE), Sibá Machado (AC), Wadih Damous (RJ)

Henrique Fontana (RS), Arlindo Chinaglia (SP), Paulo Teixeira (SP), José Mentor (SP) e Vicente Cândido (SP)

Suplentes: Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Carlos Zarattini, (SP)Leo de Britto (AC), Maria do Rosário (RS), Paulo Pimenta (RS), Pepe Vargas (RS)Valmir Assunção (BA)

PR (4 TITULARES) 

Titulares: Maurício Quintella Lessa (AL), Aelton Freitas (MG), Márcio Alvino (SP)e Lúcio Vale (PA)

Suplentes: Miguel Lombardi (SP), Altineu Cortes (RJ), João Carlos Bacelar (BA)Wellington Roberto (PB)

PSOL (1 TITULAR) 

Titular: Ivan Valente (SP)

Suplente: Chico Alencar (RJ)

INDEFINIDOS:

PMDB ( 8 titulares ) 

Leonardo Picciani (RJ), Washington Reis (RJ), José Priante (PA), Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR), Sérgio Souza (PR)

PRB (2 TITULARES)

Titulares:Vinicius Carvalho (SP) e Jhonatan de Jesus (RR)

Suplentes:Cleber Verde (MA) e Ronaldo Martins (CE)

PMB (1 TITULAR)

Titular:Valtenir Pereira (MT)

Suplente: Major Olimpio (SP)

PV (1 TITULAR)

Titular: Sarney Filho (MA)

Suplente: Evair de Melo (ES)

PSB (4 TITULARES) * Partido define a posição na 4ª feira 

Titulares: Fernando Coelho Filho (PE), Danilo Forte (CE), Tadeu Alencar (PE) e Bebeto (BA)

PCdoB (1 TITULAR)

Titular: Jandira Feghalli (RJ) e Orlando Silva (SP)

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IMPEACHMENT: Comissão do impeachment já tem 44 nomes

UOL

CONGRESSO EM FOCO

POR LUMA POLETTI

PT confirma seus 16 titulares e suplentes no colegiado que vai analisar pedido de impeachment da presidente. PR indica oito nomes. Veja a lista atualizada

Ag. Câmara

Câmara vai instalar comissão com representantes de todos os partidosO líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), anunciou quais serão os representantes do partido na comissão que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma. Com isso, chega a 36 o número de deputados indicados até o momento para o colegiado.

Além de Sibá e do líder do governo, José Guimarães (CE), também serão titulares os petistas Arlindo Chinaglia (SP), Henrique Fontana (RS), Wadih Damous (RJ), Vicente Cândido (SP), José Mentor (SP) e Paulo Teixeira (SP).

Como suplentes foram indicados Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Carlos Zaratini (SP), Léo de Brito (AC), Maria do Rosário (RS), Pepe Vargas (RS), Paulo Pimenta (RS) e Valmir Assunção (BA).

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prorrogou das 14h para as 18h o prazo para que as bancadas indiquem seus representantes na comissão especial. O colegiado terá 65 titulares e igual número de suplentes. As cadeiras serão distribuídas proporcionalmente ao tamanho de cada bancada.

O PT e o PMDB são as legendas com maior número de vagas na comissão: oito titulares e oito suplentes cada. Os peemedebista só indicaram cinco nomes até agora. Estão confirmados Leonardo Picciani (RJ), Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR), José Priante Junior (PA) e Washington Reis (RJ).

Logo após a confirmação das indicações, os deputados vão se reunir em sessão extraordinária para eleger o relator e o presidente da comissão.

Veja quais nomes já foram confirmados pelas lideranças e quantas vagas cada partido terá:

PT - Número de vagas: 8. Nomes confirmados: José Guimarães (CE), Sibá Machado (AC)

PMDB - Número de vagas: 8. Nomes confirmados: Leonardo Picciani (RJ), Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR), José Priante Junior (PA) e Washington Reis (RJ)

PSDB – Número de vagas: 6. Nomes confirmados: Carlos Sampaio (SP) e Bruno Araújo (CE)

SD - Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Arthur Maia (BA) e Paulo Pereira da Silva (SP)

PRB - Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Jhonatan de Jesus (RR) e Vinicius Carvalho (SP)

PDT - Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Afonso Motta (RS) e Dagoberto Nogueira Filho (MS)

PPS - Número de vagas: 1. Nome confirmado: Alex Manete (SP)

PV - Número de vagas: 1. Nome confirmado: Sarney Filho (MA)

PSOL - Número de vagas: 1. Nome confirmado: Ivan Valente (SP)

PMN - Número de vagas: 1. Nome confirmado: Antônio Jacome (RN)

PCdoB – Número de vagas: 1. Nome confirmado: Jandira Feghali (RJ)

PR – Número de vagas: 4

PP – Número de vagas: 4. – Nome confirmado: Aelton Freitas (MG), Maurício Quintella Lessa (AL), Márcio Alvino (SP), Lúcio Valle (PA); suplentes: Miguel Lombardi (SP), Altineu Côrtes (RJ), João Carlos Bacellar (BA), Wellington Roberto (PB)

PSB - Número de vagas: 4.

PSD - Número de vagas: 4.

PTB – Número de vagas: 3

DEM – Número de vagas: 2

PSC – Número de vagas: 2

Pros – Número de vagas: 2

PHS – Número de vagas: 1

PTN – Número de vagas: 1

PEN – Número de vagas: 1

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ARTIGO: Amor não é obrigatório, mas abandono afetivo de criança gera dano moral

CONJUR

Por Danilo Montemurro

Cuidar da prole é uma obrigação constitucional e, para alguns julgados, o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil. A jurisprudência vem entendendo ser devida a indenização por danos morais por tratar-se de ato ilícito (abandono afetivo) capaz de gerar prejuízo moral ou material e toda ilicitude que cause danos (material ou moral) deve ser indenizado.

Parte da doutrina, talvez a minoritária, entende incabível a pretensão de prejuízos por abandono afetivo pela impossibilidade de considerar ilícito o desafeto por alguém, ainda que este alguém seja o próprio filho. Como dizia a máxima: Ninguém pode ser punido pelo desamor!

Em outras palavras, sustenta parte da doutrina não ser razoável que por lei ou contrato se comine, sob pena de ilícito civil, amar alguém. O amor, próprio do ser humano, é gratuito e incondicional, não pode ser comprado ou alugado, menos ainda imposto.

Mas não é a falta de amor que gera dano, não é o desamor, por si só, o ato ilícito praticado capaz de gerar o dano moral, mas sim a negativa em desferir amparo, assistência moral e psíquica, é desatender as necessidades em prejuízo da formação de uma criança, é, em muitos casos, desfazer os vínculos de afetividade já estabelecidos, é, por derradeiro, o descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar.

A ordem constitucional define o cuidado como valor jurídico pertinente ao dever de criar, educar e acompanhar, assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado, decorrente do poder familiar, quando ignorado desdobra-se em ato ilícito.

Não é qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização. Deve estar presente a negativa injustificada dos deveres do poder familiar, haverá de ocorrer o distanciamento na convivência familiar; a omissão ou ação deve comprometer seriamente o desenvolvimento e formação psíquica, afetiva e moral; deve-lhe causar dor, submetê-lo ao vexame, causar-lhe sofrimento, humilhação, angústia.

Como efeito, pelo viés prático, revela-se extremamente dificultoso a valoração dos fatos possíveis de serem alegados e provas passíveis serem produzidas num processo que se pretenda indenização por abandono afetivo.

Outrossim, considerando que o pano de fundo para a fundamentação deste tipo de ação seja o descumprimento do art. 227, da Constituição Federal (como decidido no REsp 1.159.242/SP), o Autor da ação ou vítima do abandono deve ser, necessariamente, uma criança, adolescente ou jovem e jamais um adulto. Ou seja, um adulto jamais terá pertinência ou legitimidade para propor uma ação desta natureza, salvo se alegar fato ocorrido enquanto ainda adolescente, ressalvados os prazos prescricionais.

Ainda, a obrigação que sustenta a tese é da família e não do pai ou da mãe biológicos isoladamente. Família no contexto sócio-afetivo da palavra, incluindo pais adotivos ou padrastos e madrastas, ou avós e tios, ou aqueles que mantém o convívio com a criança.

Vale ainda comentar que os mesmos fatos que constroem a causa de pedir de eventual ação indenizatória por abandono afetivo, são os mesmos fatos que implicam na perda do poder familiar, nos termos do art. 1.638, II, do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente, a qual, se decretada, não absolve o réu da ação indenizatória.

Conclui-se que há, indiscutivelmente, necessidade de uma tutela por parte do Estado em relação aos direitos de personalidade da criança e adolescente, destacando-se a dignidade da pessoa humana, com imposições de consequências, inclusive de ordem patrimonial, para quem adotar comportamento negligente que importe em prejuízo para o desenvolvimento moral, intelectual e psicológico de nossas crianças, contudo, com a cautela de prestigiar as consequências de ordem pedagógicas, sem que haja a monetização de todo e qualquer fato social que possa ser apontada como abandono afetivo, sob pena de criarmos uma forma de lucro injustificável sem que haja a solução do problema.

Danilo Montemurro é sócio do Berthe e Montemurro Advogados Associados, especialista em Direito de Família e Sucessões, pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de SP e mestrando pela Faculdade Autônoma de Direito.

DIREITO: Falta de boa-fé objetiva anula multa prevista em contrato, diz TJ-RS

CONJUR

Por Jomar Martins

A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando o princípio da boa-fé, principalmente se uma das partes contratantes for pessoa idosa, que recebe proteção especial do estado. O fundamento levou a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar multa de R$ 1 milhão aplicada a um homem de 83 anos por descumprimento de contrato.

Fundador de uma rede de lojas no interior gaúcho, doente e cansado das brigas societárias, o autor aceitou a proposta de renunciar a direitos nos processos judiciais ajuizados contra a atual administração do grupo e de reduzir substancialmente sua participação no capital social da empresa, para encerrar os litígios.

Como a obrigação de se retirar dos processos — fixada no prazo de 30 dias — foi cumprida com 13 dias de atraso, a outra parte acionou a cláusula que prevê multa de R$ 1 milhão por descumprimento contratual. O autor, então, ajuizou embargos à execução, contestando a exigibilidade da multa.

No primeiro grau, o juiz José Francisco Dias da Costa Lyra, da Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo, extinguiu a execução, por entender que, mesmo com atraso, a obrigação foi cumprida. A seu ver, não seria razoável impor multa num valor tão alto pelo descumprimento de algo que não trouxe nenhum prejuízo material ou moral à parte adversa.

‘‘Não se objetiva, com tal conclusão, retirar o poder de discricionariedade das partes entabularem o que bem entenderem, desde que seus pactos não firam normas de razoabilidade e proporcionalidade, corolário lógico de todo o arcabouço legislativo brasileiro’’, afirmou na sentença.

Fundamentos de sobra

O desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da apelação da rede lojista, ainda agregou quatro novos argumentos para justificar a inaplicabilidade da multa contratual. Primeiro, citou o artigo 413 do Código Civil — a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

‘‘A obrigação não foi cumprida apenas em parte, mas por completo, hipótese em que o princípio da equidade, no meu sentir, estaria a impor a redução integral da multa’’, escreveu no acórdão. Em seguida, citou a questão do idoso que, segundo o artigo 230 da Constituição, goza de proteção especial por parte da família, da sociedade e do estado.

Como terceiro fundamento, o desembargador indicou a função social do contrato, em que o caso concreto não justifica a aplicação do ditado latinopacta sunt servanda — o contrato é lei entre as partes.

‘‘Aqui, numa visão social, tenho que o contrato não era fim em si mesmo, mas tinha por objetivo resolver um conflito familiar que já se arrastava. E cumpriu sua função. Seja, as altíssimas cláusulas penais acessórias instituídas, ao que interpreto, não tinham objetivo outro senão conduzir ao desfecho daquilo que era o objeto do contrato: a transferência das derradeiras cotas sociais do pai para o filho. E este objetivo foi atingido. Exigir o cumprimento da cláusula penal, no caso, soa a revanchismo. E o Poder Judiciário não pode se prestar para este papel triste e indigno’’.

Argumentou ainda que a cláusula penal foi instituída ‘‘com absoluta ausência de boa-fé’’, ferindo o artigo 422 do Código Civil, que obriga os contratantes — na conclusão do contrato e na execução — a obedecer aos princípios da probidade e da boa-fé.

‘‘A boa-fé objetiva estabelece um padrão objetivo de conduta a ser seguido pelos contratantes. Insere nos contratos um componente ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo, leal, verdadeiro, dos contratantes, repelindo a utilização de estratagemas, a reserva mental e a presença de desproporção iníqua na avença, consideradas quaisquer fases do negócio’’, complementou.

Barcellos considerou ser natural que o autor preferisse aguardar o cumprimento do acordo por parte do filho para só então cumprir a sua parte. ‘‘Afinal, quem teve suas cotas reduzidas do percentual de 91,217% para 18,736% do capital da empresa que criara, mercê de alterações contratuais, de forma não convencional e não consensual, tinha razões suficientes para invocar, em sua defesa a exceptio non adimpleti contractus[exceção de contrato não cumprido].’’ O acórdão foi lavrado na sessão do dia 25 de novembro.

Clique aqui para ler a sentença.

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DIREITO: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos

CONJUR

A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou a liberação de mercadoria importada por falta de pagamento de tributo.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação. Para ele, é “arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”.

O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação — o que, entretanto, não era o caso do processo. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0053926-61.2010.4.01.3400/DF

DIREITO: STJ - Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal.

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que em decisões anteriores o STJ entendeu que o pagamento era necessário, mas defendeu uma visão mais sensível do tribunal em relação ao tema. Para o ministro, não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a Justiça gratuita.

“Percebe-se, logo de início, a completa falta de boa lógica a amparar a exigência. Se o jurisdicionado (cidadão que participa do processo) vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com as despesas do processo, não há lógica em se exigir que ele primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a corte decidir se realmente ele precisa ou não do benefício. Não faz sentido”, disse o ministro.

Petição avulsa

Os ministros também decidiram que a pessoa que busca os serviços da justiça gratuita poderá fazer o pedido ao entrar com recurso no STJ, e não de forma avulsa e em outro momento, como determina o artigo 6º da Lei 1.060/50. A Corte Especial aplicou um princípio que possui o objetivo de dar velocidade ao trabalho da Justiça.

“É recomendável dispensar-se o excesso de formalismo, dando maior efetividade às normas e princípios constitucionais e processuais”, disse Raul Araújo.

Se a pessoa tiver negado, em definitivo, o pedido para ter acesso à Justiça gratuita, ela terá que fazer os devidos pagamentos no prazo estabelecido. Caso isso não ocorra, o processo não será analisado nem julgado pelos ministros.

DIREITO: TRF1 - Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

Crédito: Imagem da web

A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da ora recorrente, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras (BA). No entendimento do Colegiado, “a supressão do capital de giro poderá impedir o regular desenvolvimento das atividades da apelante”.

Em suas alegações recursais, a empresa, proprietária de um posto de combustíveis, sustentou que após ter sido citada compareceu dentro do prazo para indicar bem a ser penhorado e, assim, prosseguir o processo executivo. Sustentou a recorrente que a penhora do faturamento deve ser utilizada de forma razoável e proporcional, “a fim de que não cause instabilidade ao devedor e não obste a atividade empresarial”. Por fim, defendeu que, caso a penhora sobre 10% do seu faturamento fosse mantida, “poderia inviabilizar os pagamentos de salários de empregados e fornecedores, até ao capital de giro”.

A Turma deu razão ao apelante. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que “o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, configura expectativa de receita ainda não realizada, somente passível de penhora em situação excepcional, quando não encontrado outro bem penhorável”.

A magistrada citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do REsp 903.658/SP, definiu que “a penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em circunstâncias excepcionais, quando presentes os seguintes requisitos: não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; nomeação de administrador; não comparecimento da atividade empresarial”.

A relatora salientou na decisão que, no caso em apreço, não foram esgotadas as diligências acerca da localização de bens da empresa apelante, inclusive, dos oferecidos à penhora. 

Sendo assim, a Turma deu provimento à apelação por entender “incabível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica agravada”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0006776-94.2013.4.01.0000/BA

Data do julgamento: 18/9/2015 

Data de publicação: 29/10/2015

CASO PETROBRAS: PF fecha o cerco contra advogado em apuração sobre vazamento de delação

ESTADAO.COM.BR

POR JULIA AFFONSO, RICARDO BRANDT E FAUSTO MACEDO

Defensor de operador de propinas do PMDB Fernando Baiano é o principal suspeito de ter entregue termos sigilosos do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró que estava com líder do PT no Senado, preso por tentar obstruir a Lava Jato

Advogado que atuou para ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, à esq., e o lobista Fernando Baiano é suspeito de vazamento . Fotos: Estadão e AGB

O inquérito da Polícia Federal aberto para investigar quem vazou para o líder do governo no Senado, Decídio do Amaral (PT-MS) e para o banqueiro André Esteves cópia da delação premiada do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró fecha o cerco em torno do advogado Sérgio Riera. Investigadores encontraram elementos de que o criminalista teria recebido da advogada Alessi Brandão, que defende Cerveró, cópia do termo sigiloso.

Riera chegou a atuar como defesa de Cerveró e foi o responsável pelo acordo de delação do operador de propinas ligado ao PMDB Fernando Soares, o Fernando Baiano.

Um inquérito foi aberto pela PF, em Curitiba, na semana passada, para apurar o suposto vazamento do documento sigiloso. Alessi é a defensora da família Cerveró e ajudou o filho a entregar para o Ministério Público a gravação que levou à prisão o banqueiro e o senador. Os dois advogados, Riera e Alessi, foram citados como supostas fontes do vazamento na conversa de mais de uma hora e meia, gravada pelo filho de Cerveró, no dia 4 de novembro, em um hotel de luxo em Brasília.

Na escuta ambiental feita pelo filho de Cerveró são citados outros dois nomes como suspeitos de serem fonte de vazamento, o do policial federal Newton Ishii, responsável pela Custódia da PF em Curitiba, e o doleiro Alberto Youssef, que está preso desde 2014 no local.

A PF analisou os dados e chegou a indícios que levam a suspeitar que o advogado, por meio da defesa da própria família de Cerveró, possa ter fornecido as cópias da delação. Um e-mail enviado por Bernardo Cerveró para a advogada Alessi Brandão foi entregue à PF. Nele, o teor afasta a responsabilidade do agente federal no caso.

Escuta. “O que foi vazado a gente acha que pode ter sido vazado ali de dentro, Youssef na cela com ele, uma coisa assim”, diz Bernardo, em um dos trechos da reunião, diante dos questionamentos de Delcídio e do advogado sobre notícias da delação de Cerveró veiculadas na imprensa.

“O que eu tenho é o original porque a Alessi me passou e passou pra vocês”, complementa o advogado Edson Ribeiro, que defendia Cerveró desde o início da Lava Jato e foi preso nesta sexta-feira, 27. Alessi Brandão é outra advogada do ex-diretor, que participou do acordo de delação com a Procuradoria Geral da República.

Na gravação entregue por Bernardo à PGR, o advogado Edson Ribeiro e o filho de Cerveró citam nomes de possíveis fontes de vazamento de delação que estaria em poder de Esteves e Delcídio.

“Só pode ter saído do escritório da Alessi, Polícia Federal ou Sérgio Riera. Saber da Alessi se ela passou pro Sérgio alguma coisa com (algo) atrás escrito”, afirmou Ribeiro, em outro momento da conversa.

COM A PALAVRA, AS DEFESAS

O criminalista Sérgio Riera não foi localizado nesta sexta-feira para comentar o caso. Na semana passada, ele negou qualquer irregularidade e afirmou que teve apenas contato profissional com o ex-diretor Nestor Cerveró.

A criminalista Alessi Brandão afirmou que não pode comentar o caso.

Delcídio diz à PF que Dilma o consultou em 2003 sobre nomeação de Cerveró na Petrobrás

Ouça o plano de Delcídio do Amaral para barrar a Lava Jato

Ministro da Justiça falou sobre possível decisão favorável a Odebrecht, diz Delcídio

‘Japonês’ da Lava Jato vira marchinha de carnaval

NEGÓCIOS: Bovespa cai 2,23% no dia e 1,12% na semana; Petrobras tomba quase 7%

Do UOL, em São Paulo

Após subir 3,29% na véspera, o Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, fechou esta sexta-feira (4) com queda de 2,23%, a 45.360,76 pontos. Um dos motivos para a forte queda da Bolsa hoje é se ajustar, após ter subido tanto ontem.

Com isso, a Bolsa encerra a semana com baixa de 1,12%. No mês, a Bovespa acumula alta de 0,53%; no ano, perdas de 9,29%.

A baixa de hoje também foi influenciada pelo desempenho negativo das ações da Petrobras, da mineradora Vale e dos bancos, que possuem grande peso sobre o Ibovespa.

As ações ordinárias da Petrobras (PETR3), com direito a voto em assembleia, tombaram 6,84%, a R$ 9,13, e as preferenciais da Petrobras (PETR4), que dão prioridade na distribuição de dividendos, caíram 5,76%, a R$ 7,52. As perdas da estatal foram puxadas pela queda do preço do petróleo no mercado internacional.

As ações ordinárias da Vale (VALE3) recuaram 4,04%, a R$ 12,35, e as preferenciais (VALE5) perderam 2,73%,a R$ 9,99.

Bancos caem

Os bancos brasileiros também registraram perdas no dia. As ações do Banco do Brasil (BBAS3) se desvalorizaram 2,70%, a R$ 17,32. O Itaú Unibanco (ITUB4) teve baixa de 2,22%, a R$ 28,18, e o Bradesco (BBDC4) recuou 1,37%, a R$ 21,59.

BTG Pactual perde 3,86%

As units (conjunto de ações) do BTG Pactual voltaram a cair, após registrar aprimeira alta em seis dias na véspera. Na sessão de hoje, os papéis da empresa (BBTG11) perderam 3,86%, a R$ 19,42.

Desde a prisão do então presidente e controlador do banco de investimentos, André Esteves, no dia 25 de novembro, os papéis da empresa acumulam queda de 37,13% (de R$ 30,89, no fechamento do dia 24 de novembro, para R$ 19,42 hoje).

Dólar cai pelo quarto dia, a R$ 3,739

No mercado de câmbio, após começar o dia em alta, o dólar comercial inverteu o movimento e fechou em queda pelo quarto dia seguido. Na sessão de hoje, amoeda norte-americana caiu 0,26%, a R$ 3,739 na venda. Esse é o menor valor de fechamento desde 24 de novembro, quando o dólar encerrou o dia valendo R$ 3,704.

Com isso, o dólar fecha a semana com baixa de 2,21%. Na véspera, o dólar havia caído 2,26%. No mês, a moeda acumula desvalorização de 3,80%. No ano, no entanto, já subiu 40,63%. 

Bolsas internacionais

As principais Bolsas da Europa fecharam em alta.

Alemanha: +1,93%;

Itália: +1,62%;

Portugal: +1,56%;

França: +1,30%;

Espanha: +1,17%;

Inglaterra: +0,47%

No sentido oposto, as principais Bolsas da Ásia e do Pacífico terminaram o dia em queda.

Japão: -2,18%;

China: -1,66%;

Austrália: -1,46%;

Coreia do Sul: -0,99%;

Taiwan: -0,68%;

Cingapura: -0,17%

(Com Reuters)