POLÍTICA: Pepe Vargas deixa Secretaria de Direitos Humanos antes de Dilma anunciar reforma

UOL

De Rio de Janeiro

AgBr

Pepe Vargas, ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos

O trabalho do petista Pepe Vargas como ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República durou menos de seis meses. Empossado em meados de abril, Vargas não irá para outra pasta na reforma ministerial que será anunciada pela presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. "Quando ela (Dilma Rousseff) anunciar a reforma, eu não permanecerei. Vou retomar meu mandato na Câmara. Mas é ela que vai anunciar a reforma", disse Vargas à reportagem.

O ministro afirmou ter sido chamado para conversar com a presidente na quinta-feira (24). Na ocasião, ficou acertado seu retorno à Câmara. No mesmo dia, também estiveram com Dilma as ministras Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres, e Nilma Lino Gomes, da Igualdade Racial. Além disso, o atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, esteve com Dilma antes da viagem a Nova York para a Assembleia Geral da ONU.

A expectativa de integrantes do governo é de que Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial sejam reunidas no novo Ministério da Cidadania, que deverá ser comandado por Rossetto.

Articulação política

A Secretaria de Direitos Humanos é o segundo ministério ocupado por Vargas em menos de um ano. Logo após a posse, a presidente Dilma Rousseff o nomeou para a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). O aumento da crise política em abril fez com que Dilma cedesse a coordenação política para o vice-presidente Michel Temer e realocasse Vargas. Na ocasião, a então ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, também petista, perdeu o posto para ele.

À época, Vargas não escondeu a irritação pela maneira como teve que deixar a SRI, já que sua substituição vazou antes do ministro ser comunicado. Dilma disse na ocasião que não estava agindo sob pressão dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), embora as reclamações sobre as dificuldades no diálogo com o Congresso fossem constantes.

Vetos

Agora, o ministro demonstra resignação ao dizer que o seu retorno ao Congresso seria um "problema a menos", já que ele era o único dos ministros petistas com mandato. Vargas deve retomar seu mandato como deputado federal pelo Rio Grande do Sul nesta terça-feira (29), quando retornarão à pauta os vetos da presidente. O mais importante é o do aumento aos servidores do Judiciário. O texto aprovado no Senado e vetado por Dilma prevê aumento entre 53% e 78,56% - concedido de acordo com a função exercida por cada servidor. "Evidente que independente do desenho da reforma os compromissos do governo com todas as essas temáticas persistem", disse Vargas.

Dilma pretende permitir que Rossetto continue cuidando dos movimentos sociais. A articulação é considerada essencial para a presidente não perder mais apoio no momento em que a oposição e dissidentes da base aliada ameaçam entrar com pedidos de impeachment na Câmara.

ECONOMIA: IGP-M acelera alta para 0,95% em setembro

ESTADAO.COM.BR

REUTERS

Índice usado para reajustar os contratos de aluguel superou as expectativas do mercado; em 12 meses, a variação acumulada é de 8,35%

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) acelerou a alta a 0,95% em setembro, contra 0,28% em agosto, pressionado basicamente pelo avanço dos preços no atacado. Pesquisa daReuters apontava expectativa de alta de 0,79%, segundo a mediana das projeções. A variação acumulada do IGP-M em 12 meses até setembro é de 8,35%. No ano de 2015, o indicador acumula alta de 6,34%.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis. 

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou nesta terça-feira que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60% do índice geral, subiu 1,30% em setembro, após alta de 0,20% no mês anterior.

No IPA, os produtos agropecuários registraram alta de 2,08% em setembro, após variação zero no mês anterior. Já os industriais aceleraram o avanço para 1,01%, contra 0,28%.

Por sua vez o Índice de Preços ao Consumidor, que tem peso de 30% no índice geral, avançou 0,32%, sobre 0,24% no mês anterior.

O destaque aqui ficou para o grupo Alimentação, com alta dos preços de 0,17% ante variação positiva de 0,01% em agosto, sendo que as frutas deixaram para trás a queda de 2,41% para subirem 0,19%.

Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou elevação de 0,22% neste mês, ante 0,80% em agosto.

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ECONOMIA: Desemprego de maio a julho fica em 8,6%, maior taxa desde 2012

OGLOBO.COM.BR

POR DAIANE COSTA

Número de desocupados cresceu 26% em um ano, segundo Pnad Contínua, do IBGE

Mulher observa ofertas de emprego no Centro de São Paulo - Patricia Monteiro / Bloomberg News/3-8-2015

RIO - A taxa de desemprego no país ficou em 8,6% no trimestre encerrado em julho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, que apresenta dados referentes a todos os estados brasileiros. É a maior taxa da série histórica iniciada em 2012 e a sétima alta seguida. No mesmo período do ano anterior a taxa ficou em 6,9%, enquanto no trimestre encerrado em abril de 2015, que serve de base de comparação, ficou em 8%.

— Como houve aumento expressivo da desocupação, não tinha como a taxa de desemprego não atingir esse percentual elevado — explicou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Renda do IBGE.

O rendimento médio recebido em todos os trabalhos (R$ 1.881) ficou estável frente ao período de fevereiro a abril (R$ 1.897). Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado (R$ 1.844), houve alta foi de 2%. A massa de rendimento real habitualmente recebida em todos os trabalhos para o trimestre encerrado em julho (R$ 167,8 bilhões) também não apresentou variação estatisticamente significativa frente ao trimestre encerrado em abril. Em relação maio-julho de 2014, houve alta de 2,3% (R$ 164,1 bilhões).

Nos três meses encerrados em julho, o país tinha 8,6 milhões de pessoas desocupadas. De fevereiro a abril, esse total era de 8 milhões, ou seja, houve alta de 7,4% ou mais 593 mil pessoas nesse contingente. Já na comparação com o período de maio a julho do ano passado, a alta no número de desocupados foi de 26,6% ou 1,8 milhão de pessoas.

Já o número de pessoas ocupadas foi de 92,2 milhões, sem variação significativa em relação ao trimestre de fevereiro a abril deste ano. Na comparação com o mesmo trimestre de 2014, o dado também ficou estável. O nível de ocupação — indicador que mede a parcela da população ocupada em relação à população em idade de trabalhar — ficou em 56,1%, menor do que os 56,3% registrados no trimestre encerrado em abril deste ano e do que os 56,8% de maio a julho de 2014.

A força de trabalho — que considera quem está trabalhando e quem está em busca de uma vaga — foi estimada em 100,807 milhões entre maio e julho, crescendo 0,6% com relação ao período de fevereiro a abril de 2015, (100,207 milhões). E foi 2,1% maior do que a força de trabalho registrada de maio a julho de 2014, quando ficou em 98,742 milhões.

DIMINUI O NÚMERO DE TRABALHADORES COM CARTEIRA

O total de empregados no setor privado com carteira assinada caiu 0,9%, o que representa menos 337 mil pessoas, frente ao período de fevereiro a abril de 2015. Na comparação com maio a julho de 2014, a redução foi mais acentuada, de 2,5% ou 927 mil pessoas. Já o número de empregadores e trabalhadores por conta própria cresceu 8,1% e 4,2%, respectivamente, frente ao trimestre de maio a julho de 2014.

A perda de quase um milhão de empregos com carteira de trabalho assinada — que garante direitos trabalhistas — na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, num mercado que não contrata, tem levado à busca de renda no mercado informal, como indica o número de pessoas trabalhando por conta própria, que ganhou 883 mil pessoas na mesma comparação. E, essas pessoas que perderam o trabalho acabam levando parentes a buscar emprego, fazendo pressão no mercado e aumentando a população desocupada, que entre maio e julho ficou em 8,6 milhões, alta de 26,6% na comparação com o mesmo trimestre de 2014.

A perda da carteira de trabalho, segundo Azeredo, leva à perda da estabilidade:

— A desocupação está aumentando em razão da busca pela estabilidade. Você tem queda no número de trabalhadores com carteira assinada. E quando esse trabalhador perde o emprego com carteira, além de ele tentar se reinserir no mercado na informalidade, ele leva mais pessoas do eixo familiar para o mercado, em busca de emprego, fazendo pressão.

Os rendimentos dos trabalhadores do setor privado com e sem carteira assinada não variaram na comparação com o período fevereiro-abril deste ano. Também não houve variação para os que trabalharam por conta própria e os empregadores. Por outra parte, o rendimento dos trabalhadores domésticos e dos empregados no setor público (entre eles estatutários e militares) caiu 1,6% e 1,8%, respectivamente. Só os empregados no setor privado com carteira assinada registraram alta em seus rendimentos, de 2,9%, na comparação com maio a julho de 2014.

O desemprego de 8,6% ficou praticamente em linha com a expectativa dos analistas, que era de uma taxa de 8,5%. De acordo com o economista-chefe do Goldman Sachs, Alberto Ramos, espera-se que o mercado de trabalho se deteriore ainda mais. O endurecimento da política monetária, a fraqueza da confiança do consumidor e do empresariado e condições financeiras mais difíceis devem levar a um aumento da taxa de desemprego em 2015 e a uma moderação no crescimento do rendimento real. O lado positivo, segundo Ramos, é que a fraqueza do trabalho pode ajudar a puxar a curva da inflação de serviços para baixo.

PME E PNAD ABRANGEM ÁREAS DIFERENTES

Pela Pesquisa Mensal do Emprego (PME), a taxa de desocupação subiu para 7,6% em agosto. O resultado foi o pior para o mês desde 2009, quando ficou em 8,1%. No acumulado de janeiro a agosto, a taxa média de desocupação, de 6,6%, foi a maior desde 2010, quando ficou em 7,2%.

A PME engloba seis regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre). Já os dados da Pnad Contínua são calculados mensalmente com informações coletadas no trimestre encerrado no mês de referência, para todos os estados brasileiros. Para as informações de julho, são considerados os dados de maio, junho e julho.

DIREITO: STF - Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho

Cabe ao Ministério Público (MP) estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 5084, pelo ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não há, no caso, lesão a bem ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal para julgar eventual ação penal, não cabendo portanto ao Ministério Público Federal (MPF) a apuração da matéria.

Na hipótese em questão, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao MP do Estado de São Paulo (MP-SP) os autos de procedimento voltado a apurar suposta prática do delito previsto no artigo 297 (parágrafo 4º) do Código Penal. O MP estadual, então, suscitou o conflito negativo de atribuição, afirmando que incumbe ao MPF conduzir a investigação.

Define-se o conflito considerada a matéria objeto do procedimento de origem, devendo ser levados em conta os fatos motivadores da atuação do Ministério Público, salientou o relator. “Quando se trata de investigar prática de possível crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (artigo 297, parágrafo 4º, do Código Penal), a atribuição, para qualquer ação, é do Ministério Público estadual, e não do Federal, pois inexiste lesão a bem ou interesse da União bastante a potencializar a atração da competência da Justiça Federal, o que direciona à competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar eventual ação penal”, explicou.

Com esse argumento, o ministro Marco Aurélio resolveu o conflito no sentido de reconhecer a atribuição do MP-SP para atuar no caso.

DIREITO:STJ - Juiz deve analisar pedido de oitiva de testemunhas em investigação sobre morte de Rubens Paiva

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve apreciar a possibilidade de ouvir testemunhas no caso que investiga o desaparecimento e morte do deputado Federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. O curso da ação penal foi suspenso em setembro de 2014 por liminar concedida pelo ministro na Reclamação (RCL) 18686, mas o Ministério Público Federal (MPF) requereu a oitiva antecipada da prova, por conta da idade avançada e delicado estado de saúde de algumas testemunhas. Na ação penal, cinco militares são acusados de envolvimento no desaparecimento do parlamentar.

Na liminar que suspendeu o trâmite do processo na primeira instância, o ministro destacou, em análise preliminar do caso, que o recebimento da denúncia contra os acusados mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que considerou constitucional a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia).

O MPF, então, apresentou petição requerendo a oitiva das testemunhas antes do julgamento de mérito da reclamação, alegando haver urgência na colheita dos depoimentos, que, segundo sustenta, podem auxiliar na apuração dos fatos descritos na denúncia, uma vez que algumas dessas testemunhas estão em idade avançada e têm problemas de saúde.

Para o relator do caso, as razões apresentadas pelo MPF levam à conclusão da efetiva necessidade de se excepcionar a suspensão da ação penal. Contudo, frisou o ministro Teori Zavascki, o exame da necessidade de produção antecipada de provas compete ao juízo processante, que deve levar em conta a urgência, a relevância e a proporcionalidade da medida.

O ministro deferiu o pedido e determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aprecie a possiblidade de produção antecipada de prova nos autos da ação penal e, caso acolhido o pleito, que realize as inquirições das testemunhas.

DIREITO: STJ - Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já tendo recebido outro em igual situação.

A Constituição Federal, ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também que os débitos de natureza alimentícia terão preferência quando o credor for pessoa com 60 anos ou mais ou portadora de doença grave.

O estado alegou que o beneficiário que já usufruiu desse direito uma vez não poderia ser atendido novamente no regime especial de pagamento, pois essa atitude geraria desigualdade com os demais credores que também têm crédito preferencial a receber.

Para o Tribunal de Justiça de Rondônia, entretanto, como não há previsão legal que determine essa restrição, não cabe ao Judiciário limitar o alcance do benefício.

Limite individual

No STJ, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu pela manutenção do acórdão do tribunal estadual. Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor”.

Segundo Herman Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100.

“Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório”, explicou o relator.

Leia o acórdão.

DIREITO: TRF1 - É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens

Crédito: pagina da web

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

No recurso, o órgão ministerial esclareceu que a sentença transitada em julgado, no feito principal, condenou o agravado ao pagamento da quantia de R$ 31.394,78 e que as diligências empreendidas para a satisfação do crédito têm sido infrutíferas. Informou também que, esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, requereu na Secretaria da Receita Federal o dossiê integrado do agravado, documento composto por todas as bases de dados da pessoa física.

O MPF sustentou que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que o agravado tem o dever legal de ressarcir o erário federal em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, na forma do art. 591 do Código de Processo Civil. E que apesar das inúmeras diligências que empreendeu não logrou êxito em localizar nenhum outro bem ou direito titulado pelo requerido, além de um veículo que já havia sido indisponibilizado por ordem do Juízo, mas que está desaparecido. 

Ressaltou ainda que a diligência de penhora por meio do Sistema BACENJUD foi infrutífera em razão da insuficiência de fundos nas contas do agravado. Por fim, sustentou a juntada aos autos da cópia do dossiê integrado do agravado possibilitará a verificação de possível ocultação de bens, destacando que o direito à inviolabilidade previsto no art. 5º, X e XII não possui caráter absoluto, nos termos dos precedentes que traz à colação.

Decisão

O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que, embora a intimidade e a vida privada sejam direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, eles não são absolutos e, portanto, não devem prevalecer diante dos interesses público e social. “Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, é cabível a quebra de sigilo constitucionalmente protegido nos casos em que devidamente comprovado pela parte interessada o esgotamento de diligências efetuadas com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do devedor”, afirmou a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, em seu voto.

Processo nº: 0008230-41.2015.4.01.0000/RR

Data do Julgamento: 1/9/2015

Data de publicação: 11/09/2015

POLÍTICA: Ao lado de Marina, Randolfe oficializa ingresso na Rede

ESTADAO.COM.BR

De Brasília

Reprodução/Twitter

Ao lado da ex-ministra Marina Silva, o senador Randolfe Rodrigues oficializou seu ingresso na Rede Sustentabilidade

Ao lado da ex-ministra Marina Silva, o senador Randolfe Rodrigues oficializou nesta segunda-feira, 28, seu ingresso na Rede Sustentabilidade, partido fundado por Marina e que obteve registro na semana passada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Randolfe anunciou ontem sua saída do PSOL.

Único senador eleito pelo partido, Randolfe destacou sua admiração pela trajetória de Marina e afirmou que sua escolha "não é um outro caminho" e sim "um novo jeito de caminhar".

"Estou fazendo um encontro de velhos companheiros que há muito tempo escolheram uma jornada para caminhar", disse. "Estou apostando muito no que virá a ser a Rede."

Randolfe disse ainda que não tem mágoa com o PSOL e reafirmou que o partido é "irrepreensível do ponto de vista ético e de prática parlamentar irretocável".

Desde o anúncio da criação a Rede Sustentabilidade, o partido já conta com pelo menos quatro adesões de políticos com mandato no Congresso Nacional. Além de Randolfe, os deputados Miro Teixeira (ex-Pros/RJ); Aliel Machado (ex-PCdoB/PR); e Alessandro Molon (ex-PT/RJ) já anunciaram sua adesão. A ex-senadora Heloísa Helena, que hoje atua como vereadora em Maceió, também deixou o PSOL e foi para a Rede. Também já aderiam ao partido os deputados distritais Chico Leite, que deixou o PT, e Luzia de Paula, de saída do PEN.

A expectativa é que o partido anuncie a adesão de mais um nome, provavelmente um deputado federal, ainda hoje.

ECONOMIA: Dólar sobe 3,37%, maior alta diária em 4 anos, e fecha valendo R$ 4,11

Do UOL, em São Paulo

O dólar comercial fechou esta segunda-feira (28) em alta de 3,37%, a R$ 4,11 na venda. É a maior alta percentual diária desde 21 de setembro de 2011, quando a moeda norte-americana tinha subido 3,75%.

Com isso, o dólar volta a ultrapassar o nível de R$ 4 e atinge o segundo maior valor desde que o Plano Real foi criado, em 1994. Fica atrás apenas da quarta-feira passada, quando atingiu R$ 4,146.

Contexto internacional

No exterior, investidores evitavam colocar dinheiro em negócios de maior risco, como em países emergentes --o caso do Brasil.

Analistas do banco Scotiabank ressaltaram, em nota a clientes, que os mercados financeiros adotavam uma "mentalidade defensiva" nesta sessão, no início de uma semana marcada por declarações de uma série de autoridades do Federal Reserve, banco central norte-americano, bem como da divulgação dos dados de mercado de trabalho dos EUA na sexta-feira.

Pesavam, ainda, preocupações com o crescimento econômico mundial, especialmente em relação à China e a economias emergentes.

Cenário nacional

No Brasil, operadores se mantinham atentos à estratégia de atuação do Banco Central e do Tesouro Nacional. Só nas três últimas sessões, o BC atuou dez vezes --incluindo leilões de swaps cambiais (equivalentes à venda futura de dólares) para rolagem--, mas nunca no mercado à vista, vendendo dólares das reservas internacionais.

No fim de semana, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo está "extremamente" preocupado com a alta do dólar por causa das empresas com dívidas na moeda norte-americana, mas afirmou que as reservas internacionais do país impedem que haja uma "disruptura" por conta do câmbio.

Operadores não descartavam, no entanto, a possibilidade de novas ondas de instabilidade no câmbio.

"De um lado, há a leitura de que a fala de Dilma coloca em sintonia o Planalto com o BC e o Tesouro Nacional... De outro, o discurso da presidente poderá abrir a possibilidade de o mercado testar o BC, uma vez que os investidores especulariam qual o ponto em que a autoridade monetária iniciaria o uso das reservas", disse o operador de uma corretora nacional, sob condição de anonimato, à agência de notícias Reuters.

Nesta sessão, o BC fez mais um leilão de rolagem dos swaps cambiais que vencem em outubro, vendendo a oferta de 9.450 contratos. O BC vendeu a oferta total nessa operação e, com isso, rolou ao todo o equivalente a US$ 8,504 bilhões, ou 90% do lote total, que corresponde a US$ 9,458 bilhões.

(Com Reuters)

POLÍTICA: Para Aécio, Dilma se entrega a aliados no Congresso

OGLOBO.COM.BR

POR LETICIA FERNANDES

Senador diz que único objetivo de presidente é se manter no poder por ‘mais uma semana’

O presidente do PSDB, Senador Aécio Neves, em reunião do partido no Rio - Domingos Peixoto / Agência O Globo

RIO - O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, disse nesta segunda-feira, em evento do partido no Rio, que a presidente Dilma Rousseff "se entrega aos aliados no Congresso Nacional" com a distribuição de cargos no contexto da reforma ministerial que o governo vem desenhando. O tucano afirmou ainda que a gestão de Dilma está cada vez mais refém da "semana seguinte", com o único objetivo de se manter no poder "por mais uma semana".

— O governo está cada vez mais refém da semana seguinte. A presidente Dilma Rousseff tem como projeto de governo apenas se manter no cargo por mais uma semana — criticou Aécio, repetindo frase do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso de que Dilma "não governa, é governada".

Para o senador, com a perda de força de Dilma para negociar com aliados, ela coloca em prática uma reforma distribuindo cargos públicos que visam apenas "angariar mais 20 ou 30 votos" na Câmara. Ele citou o caso do PMDB, que deverá abocanhar o Ministério da Saúde, pasta importante por ter o maior orçamento da Esplanada:

— Lamentavelmente, sem força mais de comandar uma agenda positiva para o país, a presidente se entrega aos seus aliados no Congresso Nacional — afirmou, acrescentando que, segundo ele, o governo vive os seus últimos suspiros e está "de cócoras para o Congresso":

— A presidente está de cócoras para o Congresso Nacional — disse ele. — A entrega do Ministério da Saúde em contrapartida de 20 ou 30 votos na Câmara dos Deputados é a demonstração clara de que a presidente não se coloca mais em condições de governar de forma adequada o país. É triste e lamentável, o governo vive os seus estertores.

Aécio Neves fez questão de se colocar, ao lado do partido, como a "antítese" de "tudo o que está aí". Ele disse também que "não cabe ao PSDB escolher a saída" para a crise que assola o mandato de Dilma, que, segundo ele, pode ser via impeachment, ou mesmo se mantendo no cargo. A posição de Aécio neste caso é mais moderada do que a adotada por alguns tucanos. Sobre as posições divergentes dentro da legenda, afirmou ser "absolutamente natural" que cada dirigente tucano aborde a questão do impeachment com mais ou menos intensidade.

Durante seu discurso no encontro do PSDB do Rio, Aécio citou frase da ex-senadora Marina Silva - criadora da Rede Sustentabilidade e sua aliada no segundo turno das eleições de 2014 — para dizer que é possível "perder ganhando", ao contrário de Dilma, que, segundo ele, "ganhou perdendo, sitiada no Palácio". Ele disse, no entanto, que não quer continuar perdendo as eleições:— Não que eu queira continuar perdendo, mas a nossa derrota, do ponto de vista político, pode ter sido um grande renascimento do PSDBAécio citou também o avô, Tancredo Neves, para incensar os pré-candidatos às eleições municipais de 2016 que porventura estivessem na plateia:— Apenas uma coisa agrega mais do que o poder, é a expectativa de poder — disse, aplaudido.

ECONOMIA: Dívida pública federal avança 3,16% em agosto e chega a R$ 2,68 trilhões

FOLHA.COM

FÁBIO MONTEIRO, DE BRASÍLIA

Alan Marques - 28.jul.2015/Folhapress

A dívida pública federal, que inclui os endividamentos interno e externo do governo, segue a trajetória de crescimento. Em agosto, ela cresceu 3,16% na comparação com julho, atingindo R$ 2,686 trilhões. Os dados são do Tesouro Nacional.

O resultado considera a soma das dívidas contraídas pelo Tesouro com a venda de títulos públicos para financiar os déficits no orçamento. Em agosto, o Tesouro registrou emissão líquida de R$ 45,44 bilhões. Houve também acréscimo de R$ 36,89 bilhões da dívida em juros.

No mês passado, o Tesouro divulgou a ampliação do limite da dívida pública federal. A previsão inicial para o teto da dívida era de R$ 2,60 trilhões. O novo teto é de R$ 2,80 trilhões.

Considerando o estoque da dívida interna, houve aumento de 3,10%, somando R$ 2,551 trilhões em agosto. Já a dívida externa cresceu 4,35%, totalizando R$ 134,32 bilhões no período.

Na análise por detentores da dívida, as instituições financeiras permanecem com a maior parte dos papéis emitidos no mercado interno, com 25,48% do total de títulos. Em seguida estão os fundos de investimento, com 20,53%. A participação de fundos de previdência chegou a 20,11%, enquanto os investidores estrangeiros detêm 19,14% dos títulos públicos negociados no mercado interno.

No fim do ano passado, os investidores estrangeiros ocupavam o terceiro lugar na divisão por detentores. Apesar da queda na participação, o tesouro não vê fluxos expressivos de saída desses investidores, mesmo com o rebaixamento da nota de crédito do país pela agência de classificação de risco Standard & Poor's.

"Nós ainda não temos dados fechados de setembro, temos apenas percepção, principalmente através da mesa de operações. Até o momento não foram observados fluxos de saída de não residentes", disse José Franco, coordenador geral de operações da dívida pública.

O retorno dos operadores da mesa, segundo ele, é de que existem diversos investidores no exterior interessados nos títulos públicos, atraídos pela taxa de juros elevada e pelo real depreciado. "Essa combinação faz com que o ponto de entrada para eles seja melhor do que eram meses atrás", afirmou.

Na composição da dívida interna, a parcela dos títulos com remuneração prefixada subiu de 42,93% para 43,26%. Já a participação de títulos indexados a índices de preços caiu de 34,72% para 33,67%. A participação de títulos remunerados por taxa flutuante passou de 21,71% para 22,40%.

Considerando o acumulado em 12 meses, o custo médio da dívida em títulos emitidos pelo Tesouro no mercado interno chegou a 13,53% ao ano, ante 13,26% em julho. No fim de 2014, o custo médio era de 11,51%.

LEILÕES

Na semana passada o Tesouro anunciou um programa diário de compra e venda de NTN-F (títulos prefixados) com vencimentos entre 2017 e 2025. Porém, as ofertas recebidas hoje levaram o Tesouro a não aceitar nenhuma das propostas.

Segundo Franco, o Tesouro não considerou as ofertas apresentadas dentro dos parâmetros do mercado secundário ou de acordo com a maneira que a formação de preços ocorre normalmente. "Houve grande dispersão de preços, e o Tesouro se propõe a recomprar os títulos, porém a um preço justo", disse.

"O programa não é uma meta do Tesouro. Se os preços não estão de acordo com aquilo que o Tesouro gostaria de pagar, é porque o mercado não está tão pressionado assim", afirmou Franco.

A princípio, o programa de leilões segue o cronograma divulgado, previsto para acabar na próxima sexta-feira (2). "A gente já observa que o mercado hoje está muito mais leve do que estava na semana passada, fruto também desse programa de recompras. Tesouro permanece com o intuito de atuar no mercado quando necessário", disse.

ECONOMIA: Para reequilibrar Orçamento, País passa por 'forte redução de despesas', afirma Dilma

ESTADAO.COM.BR

ÁLVARO CAMPOS, ALTAMIRO SILVA JUNIOR E TÂNIA MONTEIRO - O ESTADO DE S. PAULO

Para presidente, momento atual é de 'transição' e Brasil tem 'condições de superar as dificuldades e avançar na trilha do desenvolvimento'

Nova York - A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, 28, durante discurso na Assembleia-Geral da ONU, que o Brasil tem "condições de superar as dificuldades atuais e avançar na trilha do desenvolvimento", mencionando ainda que o momento atual é de "transição". "Estamos em um momento de transição para um outro ciclo de expansão profundo, sólido e duradouro."

Dilma disse que o Brasil está "reequilibrando o Orçamento e fazendo forte redução de despesas" e "até dos investimentos". "Hoje, a economia brasileira é mais forte, sólida e resiliente do que há alguns anos", afirmou, ressaltando que o processo de inclusão social não foi interrompido.

Presidente Dilma Rousseff na Assembleia-Geral da ONU em Nova York

Limite. Segundo a presidente, por seis anos o Brasil buscou barrar as consequências da crise financeira mundial, evitando que os efeitos se abatessem sobre o País. Ela citou medidas tomadas pelo governo, incluindo a redução de impostos e a tentativa de ampliação do crédito. "Esse esforço chegou a um limite tanto por razões fiscais internas como por aquelas relacionadas ao quadro externo", afirmou em seu discurso na ONU.

Em sua fala na abertura do evento, Dilma também falou de corrupção e de problemas internos do País. "O governo e a sociedade brasileira não toleram e não tolerarão a corrupção", afirmou.

Arrecadação. "A lenta recuperação da economia mundial e o fim do superciclo das commodities incidiram negativamente sobre nosso crescimento", disse Dilma. Ela afirmou ainda que a desvalorização cambial e as "pressões recessivas" produziram inflação no País e forte queda da arrecadação, levando a "restrições das contas públicas". A queda da arrecadação foi uma das justificativas oficiais para o governo reduzir as metas de superávit primário no País.

"Esperamos que o controle da inflação, a retomada do crescimento e do crédito contribuirão para uma maior expansão do consumo das famílias", disse a presidente, que retorna ao País nesta segunda-feira para retomar a reforma ministerial.

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ECONOMIA: Para reequilibrar Orçamento, País passa por 'forte redução de despesas', afirma Dilma

ESTADAO.COM.BR

ÁLVARO CAMPOS, ALTAMIRO SILVA JUNIOR E TÂNIA MONTEIRO - O ESTADO DE S. PAULO

Para presidente, momento atual é de 'transição' e Brasil tem 'condições de superar as dificuldades e avançar na trilha do desenvolvimento'

Nova York - A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, 28, durante discurso na Assembleia-Geral da ONU, que o Brasil tem "condições de superar as dificuldades atuais e avançar na trilha do desenvolvimento", mencionando ainda que o momento atual é de "transição". "Estamos em um momento de transição para um outro ciclo de expansão profundo, sólido e duradouro."

Dilma disse que o Brasil está "reequilibrando o Orçamento e fazendo forte redução de despesas" e "até dos investimentos". "Hoje, a economia brasileira é mais forte, sólida e resiliente do que há alguns anos", afirmou, ressaltando que o processo de inclusão social não foi interrompido.

Presidente Dilma Rousseff na Assembleia-Geral da ONU em Nova York

Limite. Segundo a presidente, por seis anos o Brasil buscou barrar as consequências da crise financeira mundial, evitando que os efeitos se abatessem sobre o País. Ela citou medidas tomadas pelo governo, incluindo a redução de impostos e a tentativa de ampliação do crédito. "Esse esforço chegou a um limite tanto por razões fiscais internas como por aquelas relacionadas ao quadro externo", afirmou em seu discurso na ONU.

Em sua fala na abertura do evento, Dilma também falou de corrupção e de problemas internos do País. "O governo e a sociedade brasileira não toleram e não tolerarão a corrupção", afirmou.

Arrecadação. "A lenta recuperação da economia mundial e o fim do superciclo das commodities incidiram negativamente sobre nosso crescimento", disse Dilma. Ela afirmou ainda que a desvalorização cambial e as "pressões recessivas" produziram inflação no País e forte queda da arrecadação, levando a "restrições das contas públicas". A queda da arrecadação foi uma das justificativas oficiais para o governo reduzir as metas de superávit primário no País.

"Esperamos que o controle da inflação, a retomada do crescimento e do crédito contribuirão para uma maior expansão do consumo das famílias", disse a presidente, que retorna ao País nesta segunda-feira para retomar a reforma ministerial.

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POLÍTICA: Cunha quer analisar pedidos contra Dilma esta semana

OGLOBO.COM.BR

POR MAYARA MENDES

Presidente da Câmara participou de evento na Alerj

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha - Givaldo Barbosa / Arquivo O Globo

RIO - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta segunda-feira que irá começar a despachar os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff nesta semana. Na semana passada, Cunha havia dito a integrantes da oposição que não daria prosseguimento aos pedidos. Mas, publicamente, negou ter tomado uma decisão e disse que despacharia "no tempo devido".

— Eu recebo os pedidos de processo. Cabe a mim despachar se aceita ou não aceita. Se aceitasse, teria uma comissão especial com seu rito próprio. Se não aceitar, cabe recurso. Essa semana eu já começo a despachar — disse.

Ele também abordou o ajuste fiscal do governo e voltou a dizer que acha difícil que a CPMF passe no Congresso e que o governo deve cortar despesas:

— O governo precisa ter a consciência de fazer o ajuste fiscal correto. O ajuste fiscal de verdade é o corte de despesas e não impor à sociedade mais despesas — afirmou após participar da abertura do seminário "Rede legislativa de rádio e TV Digital no interior do Brasil", na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Ao ser perguntado sobre o que achava do apetite do PMDB sobre a reforma ministerial, Cunha respondeu que estava "absolutamente sem apetite".

— Estão oferecendo peixe para quem quer comer. E não é o caso, não é uma coisa partidária. Defendo a redução de ministérios, sim. Mas mesmo aqueles que defendem a governabilidade, já que a presença do PMDB no governo não sou eu que defendo, eu defendo que o PMDB saia do governo, tem que entender que há uma redução e que não tem que se condicionar qualquer tipo de ministério a apoio.

CASO PETROBRAS: Lobista ligado ao PMDB diz ter feito repasse a conta de Cunha no exterior

FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

DE LONDRES

DO RIO

Alan Marques - 17.set.2015/Folhapress 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

O lobista João Augusto Rezende Henriques admitiu ter feito repasse de dinheiro para conta no exterior que tinha como beneficiário o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Henriques é apontado pelas investigações da Lava Jato como lobista do PMDB na diretoria Internacional da Petrobras.

Em depoimento à Polícia Federal na sexta-feira (26), Henriques disse que quando fez a transferência não sabia que a conta pertencia a Cunha, e só veio a obter tal informação após ser comunicado por autoridades da Suíça.

O conteúdo do depoimento foi divulgado pelo site do jornal "O Estado de S. Paulo" nesta segunda (28).

Segundo o advogado do lobista, José Cláudio Marques Barboza Júnior, Henriques tinha que fazer um pagamento de uma comissão para uma pessoa chamada Felipe Diniz, e este indicou que o valor deveria ser depositado em uma conta no exterior. Posteriormente, Henriques veio a saber que a conta tinha Cunha como beneficiário, segundo o advogado.

Felipe Diniz é filho do deputado federal Fernando Diniz (PMDB-MG), que morreu em 2009. Felipe teria direito a uma comissão por ter ajudado no negócio de aquisição pela Petrobras de um campo de exploração em Benin, na África.

O depoimento de Henriques já foi enviado pelo juiz Sergio Moro ao STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que Cunha possui direito a foro privilegiado por ser congressista.

A Procuradoria-Geral da Suíça informou nesta segunda que está investigando criminalmente João Henriques. O porta-voz do Ministério Público suíço disse à Folha que "procedimentos criminais" estão sendo adotados contra ele, assim como em relação ao também lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, outro nome vinculado ao PMDB na Lava Jato.

A ação contra os dois se soma às investigações já abertas contra o ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa e o lobista Julio Camargo –ambos mencionam o nome do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seus depoimentos. Segundo Camargo, Cunha teria recebido R$ 5 milhões de propina.

Questionado pela reportagem sobre a existência de investigação contra Cunha, a procuradoria da Suíça disse que não poderia comentar o assunto.

OUTRO LADO

O deputado Eduardo Cunha também se recusou a comentar qualquer assunto sobre a Operação Lava Jato.

"Lava Jato também é com meu advogado. Não vou falar", afirmou em evento na Assembleia Legislativa do Rio nesta segunda.

POLÍTICA: De cada R$ 3 recebidos por PT, PSDB e PMDB, R$ 2 são pagos por empresas

ESTADAO.COM.BR

DANIEL BRAMATTI - O ESTADO DE S. PAULO

Levantamento do ‘Estadão Dados’ mostra que, entre 2010 e 2014, os diretórios nacionais dos três maiores partidos do País receberam R$ 2 bilhões de pessoas jurídicas

Principal combustível das campanhas eleitorais no Brasil, as contribuições financeiras de empresas também são as maiores responsáveis pelo custeio das máquinas dos grandes partidos. Somados, os diretórios nacionais do PT, do PMDB e do PSDB receberam R$ 2 bilhões em doações de pessoas jurídicas entre 2010 e 2014, em valores atualizados pela inflação. Isso representa dois terços de tudo o que entrou nos cofres das três legendas naquele período de cinco anos.

Essa fonte de receitas está prestes a secar. No dia 17, o Supremo Tribunal Federal não apenas decidiu que o financiamento empresarial de campanhas é inconstitucional, mas também derrubou os artigos da Lei dos Partidos Políticos que permitem contribuições privadas às legendas.

Com essa permissão legal, os tesoureiros dos partidos vinham arrecadando recursos de empresas mesmo em anos não eleitorais. Em 2011 e 2013, por exemplo, nada menos que R$ 205 milhões foram doados às três maiores legendas do País.

As prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral mostram que os partidos usam parte dos recursos recebidos de pessoas jurídicas para custear pagamento de salários, aluguéis de imóveis, viagens de dirigentes, material de consumo e até despesas com advogados.

Mas o dinheiro que financia campanhas também transita pelas contas das legendas, e não só pelos comitês eleitorais. Nos anos em que os eleitores vão às urnas, os três maiores partidos recebem de pessoas jurídicas, em média, seis vezes mais do que em anos não eleitorais.

No ano seguinte ao de uma eleição, os recursos doados às legendas também podem servir para pagar dívidas de campanhas - o que constitui uma modalidade indireta de financiamento eleitoral, que não aparece nas prestações de contas dos candidatos.

Em 2013, por exemplo, o PT nacional enviou R$ 67,5 milhões, em valores atualizados, para centenas de diretórios municipais do partido. No ano anterior, esses diretórios haviam custeado as campanhas dos candidatos a prefeito, e muitos terminaram a tarefa endividados.

Não há como contabilizar quanto dos recursos usados pelo PT nacional para irrigar suas instâncias municipais veio de empresas, nem a identidade dos doadores. A prestação de contas indica apenas que esse dinheiro não saiu do Fundo Partidário, mas do caixa intitulado “outros recursos” - onde entram doações de empresas e pessoas físicas, contribuições de filiados e outras fontes menores.

Ou seja, uma empresa que fez uma doação ao PT em 2013 pode ter contribuído indiretamente para pagar a campanha de um candidato do partido em 2012, sem que isso aparecesse na contabilidade do candidato - trata-se de mais de uma modalidade de “doação oculta”, em que o vínculo entre financiador e financiado fica invisível. Para complicar ainda mais esse rastreamento, as prestações de contas das doações recebidas em 2013 só foram feitas em 2014 - dois anos depois da eleição municipal.

O PSDB também fez repasses a diretórios municipais em 2013, mas em volume bem menor: pouco mais de R$ 1 milhão.

Contabilidade. Para avaliar o peso das contribuições empresariais no financiamento dos partidos, o Estadão Dados analisou as prestações de contas do PT, do PMDB e do PSDB desde 2010. Foram contabilizados apenas os recursos recebidos pelos diretórios nacionais - empresas também podem doar diretamente a candidatos ou às instâncias estaduais e municipais das legendas, mas nem todas têm suas prestações de contas publicadas.

No total, os três maiores partidos arrecadaram quase R$ 3 bilhões de 2010 a 2015. Além dos R$ 2 bilhões oriundos de empresas, a segunda fonte mais importante foi o Fundo Partidário, formado por recursos públicos: R$ 743 milhões, o equivalente a 25% do total.

As doações de pessoas físicas para os três partidos somaram cerca de R$ 47 milhões - apenas 1,6% do total das receitas.

Na divisão por partidos, o PT foi o principal beneficiário das doações das empresas: recebeu R$ 967 milhões, ou 48% do total. Em segundo lugar, apesar de não ter lançado candidato a presidente em 2010 e em 2014, aparece o PMDB, com R$ 539 milhões (27%). A seguir vem o PSDB, com R$ 498 milhões (25%).

As prestações de contas do PT estão assinadas pelo ex-tesoureiro João Vaccari Neto, que está preso. Ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro - investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, no âmbito da Operação Lava Jato, indicaram que propinas de empreiteiras eram canalizadas ao partido na forma de doações oficiais.

POLÍTICA: Dilma tenta conciliar corte com o apetite do PMDB

OGLOBO.COM.BR

POR FERNANDA KRAKOVICS E ISABEL BRAGA

Para desfazer mal-estar com Temer, presidente teria que dar à legenda sete ministérios

Dilma, entre os ministros Aloizio Mercadante (esquerda) e Ricardo Berzoini, durante reunião com líderes da base aliada na Câmara, no Palácio do Planalto- Agência O Globo / Givaldo Barbosa

BRASÍLIA E NOVA YORK — A semana será decisiva para a presidente Dilma Rousseff, que chega de Nova York na noite desta segunda-feira e tem como tarefas destravar a reforma ministerial e garantir apoio no Congresso para a manutenção dos vetos ao reajuste do Judiciário e à correção das aposentadorias e pensões pelo salário-mínimo. O desafio agora é conciliar o objetivo anunciado da reforma — corte de dez ministérios — com o apetite do PMDB, que travou o anúncio da reforma, na semana passada. Para acomodar todas as correntes do partido e desfazer o mal-estar com o vice-presidente Michel Temer, Dilma teria que dar à legenda um espaço ainda maior: sete ministérios.

Pelo desenho que está sendo costurado, o espaço do PMDB do Senado seria o de manutenção de Kátia Abreu (Agricultura) e Eduardo Braga (Minas e Energia) em seus postos, e a garantia de que Helder Barbalho (Pesca), filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), será transferido para o comando de outra pasta, na hipótese provável de extinção da Pesca. No caso da Câmara, o líder da bancada, Leonardo Picciani (RJ), insiste que foi a própria presidente Dilma Rousseff quem ofereceu os dois ministérios à bancada.

No domingo, Picciani reforçou que não há qualquer veto do PMDB da Câmara a que Dilma mantenha outros companheiros do partido no Ministério. “Não é fato que a bancada exigiu dois ministérios, este foi um critério definido pela Presidência da República, e isto levei à deliberação, tendo este critério sido aprovado pela ampla maioria da bancada. Noto que a confusão que tenta se estabelecer parte de setores que desejam que a bancada federal do PMDB seja apenas massa de manobra!”, reforçou Picciani pelo Twitter.

“GOVERNO NÃO PODE ERRAR”

Dilma demonstra nos bastidores preocupação em manter o vice-presidente em seu entorno e evitar o fortalecimento da tese do impeachment. Ela tentou um acordo para preservar na reforma o ministro Eliseu Padilha, braço-direito de Temer, que hoje ocupa a Secretaria de Aviação Civil com status de ministro. As bancadas do Senado e da Câmara, no entanto, não concordam em ceder espaços já negociados com a presidente. Segundo lideranças do PMDB, Dilma teria oferecido a presidência da Infraero a Padilha, mas isso significaria, na verdade, o rebaixamento do ministro.

Segundo interlocutores do ministro Ricardo Berzoini (Comunicações), que deverá assumir a articulação política, Dilma deverá concluir a reforma até quinta-feira. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), afirma que a reforma ministerial é importante para que o governo conquiste a maioria dos votos no Legislativo:

— Essa reforma, o governo não pode errar. Porque é a chance de fidelizar nossa base nos projetos da área da economia que vão tramitar e que são importantes para sair da crise. Espero que a presidente consiga concluir esta semana.

Enquanto tenta equilibrar a necessidade de cortes nos ministérios e de acomodação dos aliados, Dilma também enfrentará votação importante de vetos no Congresso na quarta-feira. Na semana passada, o governo conseguiu manter vetos importantes e que poderiam provocar impacto grande nas contas públicas, mas a apreciação dos dois vetos mais polêmicos foi adiada: o que garante reajustes entre 53% e 78,5% aos servidores do Judiciário, com impacto estimado de R$ 36,2 bilhões em cinco anos; e o que estende a todos os aposentados e pensionistas do INSS reajustes pelo salário-mínimo, que, segundo o governo, provocaria um impacto de R$ 11 bilhões até 2019.

Nos bastidores, integrantes do PMDB sustentam que, se a reforma ministerial frustrar expectativas, criadas pela própria presidente com a promessa de ministérios, o governo pode ser derrotado.

A negociação direta entre Dilma e Picciani desagradou a Temer, que se sentiu escanteado. Um integrante da cúpula do PMDB ligado ao vice classificou a atuação do Planalto como “amadorismo político” e afirmou que Dilma desautorizou o comando do PMDB ao abrir uma negociação “no varejo”. Aliados de Temer no PMDB também questionam a operação do Planalto lembrando que Picciani apoiou a candidatura de Aécio Neves (PSDB) à Presidência, no ano passado. E citam o fato de o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos indicados de Picciani para assumir o Ministério da Saúde, ter defendido que Dilma renunciasse ao mandato em entrevista a um portal de notícias da Paraíba.

— Negociar com alguém que estava ontem com Aécio, dando a volta na direção nacional do partido, é ter base sólida? Nomear para a Saúde alguém que há 15 dias defendia a saída da presidente? — questionou um peemedebista ligado a Temer.

Embora esteja praticamente certa a extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Dilma defendeu ontem ações de seu governo na busca da igualdade de gênero. Ela não quis indicar, no entanto, se Eleonora Menicucci, que participa de sua comitiva, perderá o status de ministra.

— Eu vou pedir à minha querida imprensa brasileira, tenho pouco tempo e tenho que falar sobre isso que foi lançado — disse Dilma logo após ter terminado sua apresentação sobre as metas climáticas que anunciara em seu discurso durante a Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015: — Eu vou insistir, eu não vou responder nada a respeito das mudanças na minha reforma administrativa. (Colaboraram Geralda Doca, Henrique Gomes Batista (correspondente) e Catarina Alencastro (enviada especial))

MUNDO: Na ONU, Dilma critica barrar entrada de refugiados

Do UOL, em São Paulo

Assembleia Geral da ONU 201517

25.set.2015 - A presidente Dilma Rousseff acompanhou o discurso do papa Francisco em prévia da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) ao lado da filha Paula Rousseff de Araújo (à dir.). "Foi uma fala ótima", afirmou após deixar a sede da organização, em Nova York Leia mais Andrew Kelly/Reuters

A presidente Dilma Rousseff disse que "é um absurdo impedir o livre trânsito de pessoas" buscando refúgio em razão da crise vivida em seus países de origem, em discurso nesta segunda-feira (28), na 70ª Assembleia Geral da ONU, realizada em Nova York (EUA).

"O Brasil é um país de acolhimento, formado por refugiados", afirmou a presidente. "Recebemos os refugiados de braços abertos", disse ela, sob fortes aplausos.

Como já é tradição, o Brasil é o primeiro país a discursar no plenário, abrindo os debates da assembleia

A presidente lembrou a foto do garoto sírio encontrado afogado em uma praia da Turquia e o caso dos 71 refugiados mortos por asfixia ao tentar passar pela Áustria escondidos em um caminhão refrigerado.

"A profunda indignação provocada pela foto e a notícia sobre aos 71 mortos na Áustria deve se transformar em ações inequívocas de solidariedade", ela defendeu. 

A presidente reforçou a mensagem de solidariedade aos refugiados que enfrentam uma grave crise humanitária provocada pela guerra civil e perseguições religiosas e étnicas, principalmente no Oriente Médio e em países do norte da África.

Na semana passada, o governo do Brasil prorrogou por mais dois anos o processo de emissão simplificada de vistos a refugiados sírios. Desde setembro de 2013, o país concedeu 7.752 vistos a refugiados da guerra civil na Síria.

Ontem, a presidente já havia apresentado nos EUA metas de redução das emissões de gases de efeito estufa. O governo assumiu o compromisso de diminuir as emissões de poluentes em 37% até 2025 e em 43% até 2030, tendo como base 2005.

Nesta segunda, reforçou o pioneirismo do Brasil ao adotar essas metas.

As propostas servirão de ponto de partida para as negociações que ocorrerão no fim deste ano em Paris, na 21ª conferência global da ONU sobre o clima.

Os debates na Assembleia Geral vão até o próximo sábado (3), com pronunciamentos de quase 200 nações. 

Sem muros nem cercas

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu nesta segunda-feira, na ONU, a todos os países que assumam responsabilidades para proteger os imigrantes e refugiados e defendeu que em pleno século 21 não deveriam ser construídos "cercas ou muros".

Ban cobrou especificamente da Europa "fazer mais" e lembrou que "após a Segunda Guerra Mundial eram os seus cidadãos que buscavam ajuda do mundo".

"Devemos combater a discriminação. No século 21, não deveríamos estar construindo cercas ou muros", disse o diplomata coreano.

O chefe da ONU lembrou que Líbano, Jordânia e Turquia estão "acolhendo generosamente vários milhões de refugiados sírios e iraquianos, e os países em desenvolvimento continuam a receber grandes números de deslocados apesar de seus recursos limitados".

Ban reconheceu que os grandes movimentos de pessoas em diferentes regiões tocam em "assuntos complexos e levantam fortes paixões", mas ressaltou que todos os países devem se guiar por uns princípios comuns.

"Legislação internacional, direitos humanos, compaixão básica", enumerou o diplomata, que convocou para a próxima quarta-feira uma reunião de alto nível para abordar a crise dos refugiados. (Com agências internacionais)

DIREITO: STF - Publicada ata de julgamento que rejeitou financiamento eleitoral por empresas

Foi publicada nesta sexta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF), a ata do julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais, finalizado pelo Plenário no último dia 17. Na ocasião, foi julgado procedente pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, a fim de declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos.

Conforme consta na ata, a decisão do Plenário rejeitando as contribuições empresariais tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes. O texto também esclarece que as contribuições realizadas por pessoas físicas ficam reguladas pela legislação em vigor. Conforme o julgado, o efeito da decisão é imediato, uma vez que não foi alcançado o número mínimo de oito ministros para que fosse feita a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsto no artigo 27 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Na ADI 4650, foram considerados inconstitucionais dispositivos das Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, que disciplinam as doações para partidos e campanhas eleitorais, com base no entendimento de que as doações por empresas significam uma interferência do poder econômico nas eleições, ferindo princípios constitucionais, como a igualdade. 

A decisão foi por maioria de votos, vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

DIREITO: STJ - Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Sinproprev) terá de indenizar duas procuradoras prejudicadas por acordo firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que os sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos processuais dos membros da categoria, mas essa atuação “não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos”.

Em ação contra o INSS na Justiça Federal, o sindicato pleiteou reajuste salarial de 3,17% em favor de duas servidoras. A sentença reconheceu o direito e determinou o pagamento de valores acumulados que totalizavam R$ 117.905,11 para uma e R$ 93.429,03 para outra. Apesar do êxito na demanda, um acordo posterior entre o sindicato e o INSS, não autorizado pelas servidoras, reduziu esses valores para R$ 136,96 e R$ 8.855,00, respectivamente.

Atuação abusiva

As duas entraram com ação na Justiça do Distrito Federal para que o sindicato – cuja atuação consideraram abusiva – fosse condenado a reparar o prejuízo que sofreram.

As procuradoras obtiveram sucesso em primeiro e segundo graus. Em recurso ao STJ, o sindicato alegou que a Justiça do DF não teria competência para discutir um acordo homologado pela Justiça Federal e que a via processual escolhida, a ação de reparação proposta pelas servidoras, não serviria para discutir anulação de acordo, tema próprio de ação anulatória.

Villas Bôas Cueva afastou as alegações de incompetência do juízo e de inadequação processual, pois o que se buscou na Justiça do DF foi a reparação civil pelo abuso de direito cometido pelo sindicato, e não a eventual nulidade do acordo firmado com o INSS.

Autorização indispensável

O relator reconheceu o acerto da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segundo a qual é necessária a autorização prévia expressa dos substituídos nos atos de disposição de seu direito material, ainda mais quando o acordo representa clara redução das verbas a serem recebidas.

Em seu voto, o ministro lembrou que o substituto processual pode exercer atos inerentes à ação, como alegar, postular a admissão de provas e recorrer, mas não tem poderes para confissão, renúncia de direito, transação e reconhecimento do pedido, por exemplo. Por isso, era fundamental que o sindicato obtivesse a autorização das procuradoras para a realização do acordo.

Leia o acórdão.