segunda-feira, 8 de junho de 2015

ECONOMIA: Dólar cai 1,29%, maior queda em mais de 3 semanas, e fecha a R$ 3,11

Do UOL, em São Paulo

O dólar comercial fechou em queda de 1,29% nesta segunda-feira (8), cotado a R$ 3,11 na venda. 
É a maior queda percentual diária desde 14 de maio, quando o dólar havia caído 1,51%. É também o menor valor de fechamento desde do dia 25 do mês passado, quando a moeda encerrou a sessão valendo R$ 3,098. 
Na sexta-feira (5), o dólar havia subido 0,51%, mas acumulou desvalorização de 1,15% na semana passada.
Cenário internacional
A queda do dólar refletiu o quadro de maior tranquilidade no exterior.
Mais cedo, a agência de notícias Bloomberg News citou uma autoridade francesa dizendo que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, teria dito aos países do G7 que o dólar forte seria um problema. A Casa Branca negou a declaração.
"Apesar da negativa, o impacto sobre o mercado de câmbio persiste, porque a recuperação da economia dos EUA é o tema mais importante na agenda dos investidores", disse o estrategista de câmbio para a América Latina do Scotiabank, Eduardo Suarez, à agência de notícias Reuters.
O fortalecimento do dólar tende a encarecer produtos norte-americanos para seus parceiros comerciais, atrapalhando a retomada da maior economia do mundo. Esse tema ganha ainda mais relevância em um momento em que o Fed (Federal Reserve, banco central norte-americano) avalia os indicadores econômicos para decidir quando deve começar a elevar os juros no país.
Juros mais altos lá preocupam investidores brasileiros, pois poderia atrair para os EUA recursos atualmente investidos aqui.
Cenário nacional
No Brasil, investidores aguardam a divulgação, na quinta-feira, da ata da última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária). Na última reunião, o Banco central elevou a Selic (taxa básica de juros) a 13,75% ao ano.
"Quanto mais sobem os juros, mais atrativo fica o país para estrangeiro e parece que a Selic não vai parar de subir tão cedo", disse o superintendente de câmbio da corretora Tov, Reginaldo Siaca, à Reuters.
Contribuíam também para o alívio do câmbio no mercado interno declarações da presidente Dilma Rousseff em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" defendendo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, poucos dias antes do Congresso do PT, que promete reservar pesadas críticas ao ministro. 
Atuação do BC no câmbio
No Brasil, o BC vendeu a oferta total de até 7.000 swaps cambiais (contratos equivalentes à venda futura de dólares) em leilão para rolar parte dos contratos que vencem em julho. 
Os leilões de rolagem servem para adiar os vencimentos de contratos que foram vendidos no passado.
(Com Reuters)

ECONOMIA: Indicador da OCDE sugere enfraquecimento da economia no Brasil

ESTADAO.COM.BR
SERGIO CALDAS - O ESTADO DE S. PAULO

Pesquisa também aponta piora no cenário econômico de China, EUA e Canadá; já França e Itália deram novos sinais de melhora
Os indicadores antecedentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontaram para um enfraquecimento econômico no Brasil, na China, nos Estados Unidos e no Canadá. Por outro lado, há novos sinais de melhora na França e na Itália, sugerindo que a zona do euro continua na trajetória de recuperação, e também na Rússia.
No caso do Brasil, o dado recuou para 99,0 em abril, de 99,1 em março, sinalizando "perda de ímpeto no crescimento", enquanto na Rússia o resultado avançou para 99,6, de 99,3, sugerindo uma "mudança positiva do ímpeto de crescimento", de acordo com pesquisa mensal da OCDE. Na China, a leitura declinou para 97,5, de 97,7, com "amenização" da expansão.
Já nos EUA, houve queda do índice, de 99,7 em março para 99,5 em abril, indicando que a economia norte-americana poderá não ter uma recuperação significativa em relação à queda anual de 0,7% verificada no primeiro trimestre. O resultado do Canadá, por sua vez, cedeu de 99,5 para 99,3.
O índice de indicadores antecedentes dos 34 integrantes da OCDE ficou estável em abril, em 100,1, assim como o da zona do euro, que permaneceu em 100,7. Novos ganhos foram registrados, no entanto, na França, de 100,7 para 100,8, e na Itália, de 100,9 para 101,0.
Uma leitura de 100,0 sinaliza crescimento de uma economia em sua taxa de tendência ou na média das últimas décadas, embora a taxa de tendência varie entre os países. As economias em desenvolvimento normalmente possuem taxas mais elevadas do que as economias desenvolvidas. 
Com informações da Dow Jones Newswires

NEGÓCIOS: Produção de veículos no Brasil cai 19,1%, diz Anfavea

OGLOBO.COM.BR
POR ANA PAULA MACHADO

Segundo associação, de janeiro a maio o número de veículos fabricados foi de 1,092 milhão; vendas também tiveram queda
Pátio cheio de veículos no Rio de Janeiro - Dado Galdieri/20-5-2015 / Bloomberg News

SÃO PAULO - O setor automotivo continua em queda no Brasil. A produção de veículos de janeiro a maio foi de 1,092 milhão, um recuo de 19,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Em maio, as montadoras instaladas no país produziram 210,1 mil unidades, queda de 25,3% em relação ao mesmo mês em 2014. Os dados foram divulgados na manhã desta segunda-feira pela Anfavea, a associação dos fabricantes de veículos do país.
Já as vendas caíram 20,9% do acumulado do ano, passando de 1,399 milhão de unidades para 1,106 milhão de unidades. No mês passado, foram licenciados 212,7 mil veículos, um declínio de 27,5%, em relação a maio do ano passado.
A Anfavea previu queda de 17,8% na produção de veículos no Brasil em 2015, piorando expectativa anterior divulgada em abril de queda de 10%.
Para as vendas de carros, comerciais leves, caminhões e ônibus, a indústria prevê agora baixa de 20,6% em 2015, frente a uma projeção anterior de queda de 13,2%.
— As vendas de maio foram bastante piores do que esperávamos — disse o presidente da entidade, Luiz Moan.
Frente a abril, a produção de veículos no Brasil caiu 3,4%. As vendas recuaram 3% na mesma base de comparação, para 212,7 mil veículos.

CONCURSO: Concursos têm 15,3 mil vagas; TJ-DF tem vaga para juiz e paga R$ 24 mil

Do UOL, em São Paulo

Os concursos públicos oferecem 15.322 vagas em várias regiões do país. Existem oportunidades em diversos cargos, destinadas a candidatos de todos os níveis escolares. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 28.947,54, dependendo da função desejada.
Na próxima quarta-feira (10), terminam as inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. São 23 vagas para juiz substituto, com salário de R$ 23.997,19. 
Os candidatos devem ser formados em direito e ter pelo menos três anos de atividade na área, contados a partir do momento em que conseguiram o diploma.
As inscrições podem ser feitas no site http://zip.net/bfrmJL (URL encurtada) e custam R$ 239. Mais informações podem ser vistas na página http://zip.net/bsrjsq. A primeira etapa, que será uma prova objetiva, está prevista para 19 de julho. 
Para ver a lista completa de concursos disponíveis nesta semana, com todas as opções, acesse o endereço http://zip.net/bkqyRC.
Principais concursos públicos
> Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - Vagas: 2 / Escolaridade: nível superior / Salário: R$ 28.947,54 / Inscrição: até 26/6 / Edital: http://zip.net/bvrjt4
> Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) - Vagas: 3 / Escolaridade: nível superior / Salário: R$ 27.500,17 / Inscrição: até 30/6 / Edital: http://zip.net/byrjLy
> Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Vagas: 23 / Escolaridade: nível superior / Salário: R$ 23.997,19 / Inscrição: até 10/6 / Edital: http://zip.net/bsrjsq
> Barretos (SP) - Vagas: 505 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 834,90 a R$ 14.515,04 / Inscrição: até 25/6 / Edital: http://zip.net/bbrlr9
> Materlândia (MG) - Vagas: 74 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 13.030,50 / Inscrição: até 15/7 / Edital: http://zip.net/bjq5Tz
> Fundação Saúde do Município de Uberlândia (MG) - Vagas: 2.750 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 1.014 a R$ 11.652 / Inscrição: até 6/7 /Edital: http://zip.net/bkrgg5
> Paranatinga (MT) - Vagas: 235 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 11.441,67 / Inscrição: até 12/6 / Edital: http://zip.net/bsrlGr
> Capitão Enéas (MG) - Vagas: 330 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 10 mil / Inscrição: 8/7 / Edital: http://zip.net/btrlXx
> São Francisco (MG) - Vagas: 254 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 790 a R$ 9.900 / Inscrição: 8/7 / Edital: http://zip.net/bqrmfV
> Astolfo Dutra (MG) - Vagas: 219 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 9.500 / Inscrição: até 13/7 a 13/8 / Edital: http://zip.net/blrkSq
> Petrobras - Vagas: 158 / Escolaridade: nível superior / Salário: R$ 8.866,74 / Inscrição: até 18/6 / Edital: http://zip.net/bxrmlf
> Instituto Federal do Paraná - Vagas: 145 / Escolaridade: níveis superior, pós-graduado, mestrado e doutorado / Salário: R$ 1.966,67 a R$ 8.344,64 / Inscrição: até 11/6 / Edital: http://zip.net/bdrgxh
> Universidade Estadual de Minas Gerais - Vagas: 519 / Escolaridade: nível superior / Salário: R$ 1.496,63 a R$ 7.672,45 / Inscrição: 15/6 a 3/7 / Edital: http://zip.net/brqx57
> Cascavel (PR) - Vagas: 329 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 762 a R$ 7.088 / Inscrição: 19/6 / Edital: http://zip.net/bsrlGt
> Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - Vagas: 489 / Escolaridade: níveis médio e superior / Salário: R$ 1.510,37 a R$ 6.053,01 / Inscrição: até 7/6 / Edital: http://zip.net/btq96V
> Ministério Público do Estado da Paraíba - Vagas: 105 / Escolaridade: níveis médio e superior / Salário: R$ 3.341,29 a R$ 4.940,25 / Inscrição: até 3/6 / Edital: http://zip.net/byq98c
> Picos (PI) - Vagas: 570 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$4.300 / Inscrição: até 12/6 / Edital: http://zip.net/bhrgjK
> Saquarema (RJ) - Vagas: 947 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 880,01 a R$ 3.771,49 / Inscrição até 28/6 / Edital: http://zip.net/byrnmP
> Mombaça (CE) - Vagas: 495 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 3.500 / Inscrição: até 25/6 / Edital: http://zip.net/bbrlsl
> Escola de Sargento das Armas - Vagas: 1.410 / Escolaridade: níveis médio e técnico / Salário: R$ 880 a R$ 3.459,84 / Inscrição: até 6/7 / Edital: http://zip.net/bdrgw5
> Curvelo (MG) - Vagas: 596 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 3.335,66 / Inscrição: até 12/6 / Edital: http://zip.net/bfqWVT
> Polícia Militar (MG) - Vagas: 1.410 / Escolaridade: nível médio / Salário: R$ 3.049,05 / Inscrição: até 18/6 / Edital: http://zip.net/bpqZtl
> Barro Alto (GO) - Vagas: 380 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 2.800 / Inscrição: até 21/6 / Edital: http://zip.net/bfrmJn
> Maurilândia (GO) - Vagas: 370 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 788 a R$ 2.500 / Inscrição: até 14/6 / Edital: http://zip.net/bdrdb7
> Ibirité (MG) - Vagas: 482 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ 741,00 a R$ 2.432,00 / Inscrição: até 30/6 / Edital: http://zip.net/bjqxJB
> Araruama (RJ) - Vagas: 1.727 / Escolaridade: todos os níveis / Salário: R$ R$ 788 a R$ 1.536 / Inscrição: até 30/6 / Edital: http://zip.net/bdrdb2
> Belo Horizonte - Vagas: 300 / Escolaridade: nível médio / Salário: R$ 1.682,92 / Inscrição: 22/6 a 28/7 / Edital: http://zip.net/bwrfN0
> São João da Ponte (MG) - Vagas: 265 / Escolaridade: níveis médio e superior / Salário: R$ 788 a R$ 1.500 / Inscrição: 8/7 / Edital: http://zip.net/bgrlfc
> Marinha - Vagas: 230 / Escolaridade: nível fundamental / Salário: R$ 840 / Inscrição: até 15/6 / Edital: http://zip.net/bjrf44

ECONOMIA: Dólar cai quase 1%, perto de R$ 3,12, e Bovespa opera quase estável

O dólar comercial caía e o Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, operava quase estável nesta segunda-feira (8). Por volta das 11h40, o dólar recuava 0,91%, a R$ 3,122 na venda, e a Bolsa tinha leve alta de 0,05%, a 52.999,97 pontos. Mais tarde, o Banco Central dá continuidade à rolagem dos contratos de swap cambial tradicional (equivalentes à venda futura de dólares) que vencem em julho. (Com Reuters)

COMENTÁRIO: Solução seria terceirizar o Brasil às empreiteiras

Por Josias de Souza - UOL.COM.BR


No dia 13 de agosto de 2013, Dilma Rousseff sancionou a Lei Anticorrupção. Trombeteou-se na época a versão segundo a qual haveria uma onda de probidade no país. Isso porque, nos casos de assalto aos cofres públicos, a nova lei permitiria a punição também das empresas corruptoras, não apenas dos seus executivos. O cerco da Lava Jato às empreiteiras silenciou as trombetas. Entoa-se agora um coro de inspiração ecológica: “antes das baleias, salvem as empreiteiras.”
O governo negocia acordos de leniência que livrem as empreiteiras da proibição de firmar novos contratos com o Estado. E um grupo de deputados trama modificar a lei para impedir que empresas corruptas sejam declaradas inidôneas e excluídas dos negócios estatais. Alega-se que as empresas são grandes e importantes demais para quebrar. Se é assim, haveria uma forma mais eficaz de resolver o problema: em vez de ser comprado pelas empreiteiras, o governo seria administrado por elas, mediante terceirização.
Um governo do cartel das empreiteiras substituiria o governo constitucional com muitas vantagens. Todos as obras públicas seriam, naturalmente, tocadas pelo cartel. O que eliminaria as licitações e a roubalheira que elas ensejam. Congressistas e servidores públicos passariam a receber salários do cartel. Além de não poder mais se vender, teriam de bater ponto.
Não haveria riscos à democracia. A cada quatro anos, o povo seria chamado a eleger uma das empreiteiras do cartel para assumir o comando do país. Camargo Corrêa, Odebrecht, Engevix, OAS, Galvão Engenharia, UTC, Toyo Setal… A abundância de alternativas propiciaria uma sensação de alternância no poder. Com uma vantagem: ninguém poderia acusar as empreiteiras de receber dinheiro delas mesmas para fazer um caixa dois de campanha.

CASO PETROBRAS: Discretas, quatro juízas reforçam força-tarefa da Lava Jato em Curitiba

Do UOL, em Curitiba
Lucas Gabriel Marins

Divulgação e Reprodução/Facebook
Gisele Lemke (à esq.) e Giovanna Mayer são duas das juízas da força-tarefa da Lava Jato

A força-tarefa da operação Lava Jato ganhou novas personagens no mês passado. Paralelamente às ações penais, comandadas pelo juiz federal Sérgio Moro, quatro juízas residentes em Curitiba, no Paraná, atuam na esfera cível. No direito, a esfera cível diz respeito à reparação do dano causado, geralmente feita por meio de pagamento de indenizações. Já na área penal, sob a guarda de Moro, o réu geralmente ''paga'' com a privação de sua liberdade.
A juíza Gisele Lemke, titular da 2 ª Vara Federal de Curitiba (PR), foi a primeira a entrar em cena.
Gisele abriu, no final de maio, ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, o empresário Gerson de Mello Almada, da Engevix Engenharia, e outros três executivos supostamente envolvidos no esquema. A ação de improbidade corresponde ao desdobramento cível dos crimes investigados na Lava Jato.
Filha de juristas e professora de direito tributário, Gisele é vista como durona por seus funcionários -- mesma fama atribuída a Sérgio Moro. Tanto que é ela quem o substitui na 13 ª Vara em períodos de férias. Em sala de aula, é "compenetrada'', segundo o advogado Heroldes Bahr Neto, que foi seu aluno no Ibej (Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos) no final da década de 1990. ''Ela era comprometida e a qualidade da aula era acima da média. Não era uma carrasca, como vemos na graduação, mas, sim, ponderada'', conta.
O ''quarteto'' da área civil também conta com as juízas Giovanna Mayer, Ana Carolina Morozowski e Anne Karina Stipp Amador Costa. Cada uma ficou responsável por uma ou duas das cinco ações por improbidade propostas pelo Ministério Público Federal em fevereiro. O valor pedido pelo órgão é de R$ 4,47 bilhões por causa de desvios na Petrobras.
Giovanna, por exemplo, da 5 ª Vara Federal de Curitiba, tem em mãos a ação relacionada ao pagamento de propina feito pela construtora Camargo Corrêa e pela Sanko ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O caso mais ''polêmico'' de Giovanna foi ter suspendido a proibição da movimentação de soja transgênica no porto de Paranaguá, imposto pelo governo do Paraná em 2003.
Como a maioria dos juízes, elas são discretas e não gostam de aparecer.
No entanto, Anne Karina Stipp Amador Costa, que pegou a ação em que a Galvão Engenharia é citada, foi personagem, em 2010, de uma reportagem da revista "IstoÉ" sobre uma de suas decisões. Anne utilizou valores dos depósitos das penas pecuniárias da Vara Criminal de Curitiba para quitar a dívida que o engenheiro mecânico Adolfo Guidi tinha com a Caixa Econômica Federal. Na época, ele contraiu despesas porque havia deixado de pagar as prestações de sua casa e largara o trabalho para cuidar do filho, que sofre de uma doença rara e sem cura.
Mãe de três filhos, ela também esteve em outro grande caso de corrupção em 2005. Foi ela quem recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra um grupo de pessoas acusadas de participar de fraudes no pagamento de títulos da dívida da Petrobras e Eletrobras. O caso ficou conhecido como ''Big Brother''. 
A última integrante do grupo, Ana Carolina Morozowski, ficou responsável pela ação que cita a empresa Mendes Júnior. Ela ganhou os 'holofotes' em 2003, quando reconheceu a união estável entre o inglês David Ian Harrad e o brasileiro Toni Reis, que tinham um relacionamento de mais de 10 anos. ''Essa mulher foi uma desbravadora do direito e da dignidade humana'', conta Reis, ativista dos direitos humanos. 
As juízas trabalham em salas da Justiça Federal, no bairro Ahú, em Curitiba. Procuradas pela reportagem do UOL, não quiseram dar entrevistas.

PRIVATIZAÇÃO: Governo turbina pacote de concessões e investimento deve chegar a R$ 190 bi

FOLHA.COM
DIMMI AMORA
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff e alguns de seus ministros decidiram neste domingo (7) turbinar o pacote de concessões com mais obras. A proposta discutida eleva o valor total de investimentos para cerca de R$ 190 bilhões.
Ainda havia, no entanto, dúvidas sobre a lista definitiva de projetos da segunda fase do programa de investimento e logística, cujo anúncio está previsto para terça-feira (9). Na sexta-feira (5), o governo trabalhava com a previsão de um valor de R$ 130 bilhões em obras.
Até a data do anúncio, ainda podem haver alterações. Para técnicos, é essencial que o número divulgado seja factível, pois o governo será cobrado caso muitas das obras não saiam do papel, como ocorreu com a primeira fase do programa.
Editoria de Arte/Folhapress 
Lançado em 2012, o PIL (Programa de Investimento em Logística) prometia quase 200 concessões e investimentos superiores a R$ 200 bilhões. O plano só funcionou completamente no setor aeroportuário. Em rodovias, teve que ser reduzido para sair. Nas ferrovias e portos públicos, nada foi concedido.
No mercado, o novo plano é tratado como uma lista de intenções, já que poucas obras têm prontos os estudos e autorizações necessários para serem repassadas à iniciativa privada, mesmo sendo, em muitos casos, ainda remanescentes do plano anterior de 2012.
O volume de investimentos programado é alavancado principalmente por obras em rodovias. Na conta, há recursos que serão investidos por atuais concessionários de rodovias em obras que não estavam previstas em seus contratos, o que vai aumentar seu tempo de concessão.
Também estarão na lista parte dos 29 terminais portuários em Santos (SP) e Belém (PA), que já têm autorização para serem concedidos imediatamente, assim como uma ferrovia entre Goiás e Mato Grosso. O restante precisa de estudos e avaliações que só deverão estar concluídos a partir de 2016.
A tarefa do governo para fazer deslanchar o segundo plano é avaliada como mais complexa do que no primeiro programa. As concessões nos setores que deram certo em 2012 agora enfrentam mais dificuldades para sair. E os problemas na economia influem no ânimo de parte dos investidores. Os melhores aeroportos e rodovias já foram repassados ao setor privado. Agora, o que resta pode não ser tão atrativo ou se tornar caro demais.
FLEXIBILIZAÇÃO
Por isso, haverá flexibilização das regras de investimento. E, em alguns casos, pode ser necessário até mesmo que o governo ponha dinheiro público para tornar viável a concessão, no formato PPP (Parceira Público Privada).
No caso de ferrovias e portos, o governo tinha a intenção de quebrar monopólios privados com as concessões. A ideia era limitar preços dos serviços prestados pelos vencedores e repassar os ganhos para o setor produtivo, que usa essas estruturas.
O plano foi boicotado e, por isso, nada saiu. Agora, sem caixa, o governo já pensa em repassar alguns terminais e ferrovias com monopólio e, com isso, conseguir melhorar a viabilidade do projeto e, se possível, conseguir um pouco de arrecadação.

ESCORCHA: Custo de energia vai subir com novos leilões previstos pelo governo

OGLOBOCOM.BR
POR BRUNO ROSA / RAMONA ORDOÑEZ

Para atrair investidores, governo deve aceitar tarifa de produção maior. Analistas já preveem reflexo na conta de luz
Linhas elétricas. Entre leilões previstos até dezembro, quatro serão na área de transmissão, mas isso não significa preço menor - Custódio Coimbra/22-6-2009

RIO - Apesar de o governo prever a realização de oito leilões para ampliar a oferta de geração e transmissão de energia elétrica até dezembro, o consumidor vai continuar arcando com preços altos na conta de luz nos próximos anos. Segundo analistas, para atrair investidores para esses projetos, o governo vem aumentando o preço máximo das tarifas que podem ser cobradas pelos empreendedores pelos seus serviços. Na disputa, vence quem oferecer o menor valor a partir da tarifa-teto fixada pelo governo. Como resultado, o preço médio das tarifas de geração, que vem aumentando desde 2012, tende a subir ainda mais.
Ao todo, o governo prevê quatro leilões de geração de energia e outros quatro para ampliar o sistema de transmissão. Os certames poderão gerar investimentos de até R$ 109 bilhões. Porém, especialistas acreditam que a crise econômica que afetou o caixa das empresas, o dólar alto e a redução dos financiamentos por parte do BNDES tornarão mais difícil o sucesso das rodadas.
Segundo a consultoria Safira, o preço médio da venda de energia nos leilões de A-5 (quando a energia só entra no sistema em cinco anos) por megawatt/hora aumentou à medida que a crise energética se agravou, com a falta de chuvas: subiu de R$ 91,25, em dezembro de 2012, para R$ 259,19, em abril deste ano.
— Essa alta reflete a percepção de um risco maior, já que os investidores passam por um cenário de crise mundial, o que acaba reduzindo o número de interessados. Com isso, o deságio acaba sendo menor, pois há menos concorrência. Há ainda o dólar alto, que encarece os projetos. O desafio para atrair investidores é a precificação do leilão, que tem de ser maior por conta ainda dos riscos regulatórios. A médio prazo, a tendência é de preços mais elevados — diz Fábio Cuberos, da Safira.
Edmar de Almeida, do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, acredita que, apesar das dificuldades da economia brasileira, os leilões vão atrair investidores, mas a um preço muito alto para o consumidor:
— Não tenho dúvidas quanto ao sucesso dos leilões, mas os preços da energia estão subindo muito.
Há ainda atrasos no cronograma, o principal deles é no complexo do Rio Tapajós, no Pará. A primeira usina, São Luiz de Tapajós, que estava prevista para ir a leilão no fim do ano passado, foi adiada para o fim deste ano. Com capacidade de 8 mil megawatts, é o maior projeto planejado para os próximos cinco anos. Para efeitos de comparação, Belo Monte terá 11 mil megawatts de capacidade. O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, já admite novo adiamento no leilão, citando uma polêmica se o projeto atingiria ou não terras indígenas. Analistas acreditam que Tapajós será postergado também devido à redução dos investimentos da Eletrobrás e à crise nas empreiteiras desencadeada pela operação Lava-Jato.
Entre outros leilões de geração previstos para este ano, três são os chamados “reserva” — cujo objetivo é gerar energia a curto prazo. Mas a expectativa do mercado é com o leilão A-3, que prevê gerar energia a partir de 2018 e investimentos, segundo o governo, de R$ 74 bilhões com base nos 521 projetos cadastrados. O preço-teto ainda não foi divulgado.
Thais Prandini, diretora da Thymos, destaca que o desafio principal para o sucesso dos leilões é a questão do financiamento. Segundo ela, o BNDES, que até o ano passado financiava até 70% do projeto, reduziu para até 50% neste ano:
— Como vai se financiar esses empreendimentos? O custo será mais alto, até porque as linhas do BNDES são atrativas. E isso vai se refletir na tarifa. Assim, para atrair mais investimentos, há uma expectativa que o valor da energia continue aumentando. O caixa das empresas está curto.
O governo se mostra otimista. Tolmasquim, da EPE, afirmou que, independentemente das dificuldades econômicas, os projetos têm receita garantida ao longo de todo o período de concessão (de 30 anos):
— Não tenho dúvida que vai ser sucesso (os leilões), dado o interesse grande dos empreendedores e da oferta maior de projetos do que a demanda.
Para Tolmasquim, as regras dos contratos para os projetos de geração foram ajustados à nova realidade, como a redução do financiamento do BNDES, o câmbio, o peso da importação de equipamentos, entre outros fatores, para torná-los atraentes:
— O Brasil vai voltar a crescer e tem que ter energia para isso. Esses leilões são principalmente para aumentar a oferta de energia a partir de 2018.
Apesar de governo e analistas citarem a redução do patamar de financiamento do BNDES, o banco disse que “para os leilões, as regras são definidas caso a caso”. Otimista, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, diz que há investidores com apetite, como os chineses. Em relação aos quatro leilões de transmissão, eles prevê investimentos de R$ 35 bilhões com as quatro linhas. A maior será de 2.500 quilômetros do chamado bipolo para transportar a energia da usina hidrelétrica de Belo Monte, em construção no Rio Xingu, no Pará.
— O setor elétrico não pode esperar a demanda crescer para correr atrás de obras. Precisa planejar a longo prazo. Mas é um desafio para a Aneel realizar os leilões, pode não ter investidores no nível necessário — admite.
Rufino cita dificuldades a serem superadas, como as questões socioambientais. Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que “investimentos em infraestrutura como esses são de longo prazo, e o peso de fatores conjunturais nas decisões é relativizado”.
Mas Thais, da Thymos, diz que o governo terá de elevar a tarifa para a geração e a receita anual permitida para a transmissão como forma de atrair as empresas.
— Chegar a esse volume de investimento é um desafio com as regras de hoje. Se não tiver mudança, com a elevação dos preços, podemos ter lotes vazios.

EDUCAÇÃO: Inscrições para o Sisu começam nesta segunda-feira

ESTADAO.COM.BR
O ESTADO DE S. PAULO

Estudante pode concorrer a cerca de 55,7 mil vagas em 72 instituições em todo o País; prazo termina nesta quarta-feira

SÃO PAULO - As inscrições para a edição de segundo semestre do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam nesta segunda-feira, 8. A plataforma digital do Ministério da Educação (MEC) reúne cerca de 55,7 mil vagas em 72 instituições públicas de ensino superior. O cadastro deve ser feito na página eletrônica do Sisu. 
Há cadeiras disponíveis em todos os Estados, com exceção do Amazonas e de Mato Grosso. O prazo para cadastro é até às 23h59 de quarta-feira, 10. A consulta de vagas também pode ser feita na página eletrônica do sistema ou por um aplicativo do MEC. 
Para concorrer às vagas, o candidato precisa ter feito a edição de 2014 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Também não pode ter zerado a redação do exame.
Os estudantes poderão se candidatar ao processo seletivo do Sisu em até duas opções de vaga
Na hora da inscrição, o estudante deve escolher, por ordem de preferência, até duas opções entre as vagas ofertadas pelas instituições participantes do Sisu. Também deve definir se pretende concorrer às vagas de ampla concorrência ou àquelas reservadas, como determina a Lei de Cotas.
Durante o período de inscrição, uma vez por dia, o Sisu calcula a nota de corte, que é a menor nota para ficar entre os potencialmente selecionados para cada carreira, com base no número de vagas disponíveis e no total de inscritos naquele curso, por modalidade de concorrência. A nota é só uma referência: não se trata de garantia de que o aluno será selecionado. Até o final do período de inscrição, é possível mudar a opção de curso.
O resultado será divulgado no dia 15 de junho em uma única chamada, e a matrícula deve ser feita na instituição de ensino nos dias 19, 22 e 23 de junho. Quem não conseguiu uma vaga na chamada regular pode participar da lista de espera se inscrevendo na página do Sisu, na internet, entre 15 e 26 de junho.

ECONOMIA: Real lidera movimento global de desvalorização do dólar, que vale R$ 3,11; Bolsa tem leve alta

OGLOBO.COM.BR
POR RENNAN SETTI

Moeda americana perde força com suposta declaração de Obama; investidores reagem a programa de concessão
 
- Susana Gonzalez / Bloomberg

RIO - O dólar comercial opera em queda contra o real nesta segunda-feira, registrando desvalorização de 1,11%, cotado a R$ 3,114 para compra e a R$ 3,116 para venda. O movimento de baixa da moeda americana é global, com ela perdendo força frente a 14 das 16 principais moedas do mundo. O índice Dollar Spot, que mede o desempenho da divisa frente a uma cesta de dez moedas, recua 0,41%. Mas o real é a moeda com maior valorização frente ao dólar hoje diante das 16 principais divisas, com investidores se antecipando ao lançamento do programa de concessão de projetos de infraestrutura que deve ser anunciado amanhã pelo governo, iniciativa vista com bons olhos pelo mercado.
— O câmbio local acompanha hoje o movimento externo, que está devolvendo a valorização de sexta provocada pela divulgação do payroll nos EUA. É uma realização de lucros pelos investidores, no meu ponto de vista, exagerada. Mas, como a atuação do Banco Central sobre o câmbio se restringe à rolagem de contratos de swap (operação equivalente à venda de dólares no mercado futuro), o real sempre acaba tendo um comportamento mais brusco — afirmou Ítalo Abucater, gerente de câmbio da corretora Icap do Brasil.
Já o Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), opera em leve alta de 0,22%, aos 53.088 pontos. Isso apesar do mau humor nos mercados emergentes com queda acima do previsto das importações chinesas, que faz cair as ações da Vale e do setor de siderurgia.
PRESIDENTE DOS EUA DERIA DITO QUE DÓLAR FORTE É PROBLEMA
Depois de uma sexta-feira em alta no mundo todo devido a um relatório de emprego melhor que o previsto nos EUA, o dólar perde valor hoje influenciado por uma suposta declaração de Barack Obama. Uma autoridade francesa disse hoje a jornalistas na Alemanha, onde acontece reunião do G-7, que o presidente americano afirmou durante o encontro das nações mais poderosas do mundo que o dólar forte representa um problema. Um membro do governo americano, porém, negou as declarações.
Na sexta-feira, o dólar comercial chegou a bater R$ 3,188, após o indicador de emprego dos EUA (payroll) de maio ter mostrado que a maior economia do mundo segue ganhando fôlego. Foram criadas 280 mil novas vagas de trabalho, enquanto a expectativa era de abertura de 226 mil postos. O dado sinaliza que o Federal Reserve (Fed), o banco central americano, pode subir os juros num prazo mais curto, enxugando a liquidez dos pregões mundiais.
MINERAÇÃO E SIDERURGIA EM BAIXA COM CHINA
Entre as ações, a principal influência do dia é o dado sobre a balança comercial chinesa. As importações do país asiático caíram 18,1% em maio, enquanto os analistas esperavam queda de 9,6% O tombo foi maior que o de abril, quando haviam caído 16,2%. Com isso o índice de referência das ações emergentes, o MSCI, registra sua 11ª baixa seguida, a mais longa sequência de quedas desde 1990.
No mercado acionário brasileiro, as ações da Vale, que depende do mercado chinês para vender seu minério de ferro, têm baixa de 1,31% (ON) e 1,36% (PN). Entre as siderúrgicas, a CSN tem baixa de 1,13%, a Gerdau cai 1,38% e a Usiminas, 1,62%.
A Petrobras abriu em baixa mais agora sobe 0,81% (ordinárias, com direito a voto) e 0,79% (preferencial, sem voto).

ECONOMIA: Economistas elevam previsão de inflação neste ano pela oitava vez seguida

OGLOBO.COM.BR
POR REUTERS

Mas os analistas mantiveram estimativa para os juros básicos em 14%
SÃO PAULO - Economistas de instituições financeiras mantiveram a expectativa para a Selic no fim deste ano após o Banco Central elevar a taxa de juros a 13,75% na semana passada. Ao mesmo tempo, pioraram a perspectiva para a inflação pela oitava semana seguida: agora os analistas preveem que o IPCA acumule 8,46% ao fim deste ano, contra 8,39% estimados na semana anterior.
A pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira mostrou que os especialistas deixaram inalterada a projeção de que a Selic encerrará 2015 a 14% ao ano.
Já para o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), os economistas pioraram a previsão pela terceira semana: de contração de 1,27% para 1,3%.
Na quarta-feira passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve o ritmo de aperto monetário e elevou a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 13,75% ao ano, levando a Selic ao mesmo patamar de dezembro de 2008.

ECONOMIA: Receita libera consulta ao 1º lote de restituições do IR 2015; confira

Do UOL, em São Paulo


Di Vasca
A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (8) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2015 (ano-base 2014). Foi liberada, ainda, a consulta a lotes residuais de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
O lote inclui restituições de 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. 
O dinheiro das restituições será depositado no próximo dia 15 (segunda-feira) na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.
Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal (URL encurtada: http://zip.net/bxnlrp) ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Lotes de 2015 serão pagos até dezembro
O pagamento das restituições de 2015 será feito em sete lotes. O último será pago em dezembro. 
1º lote: 15/06/2015
2º lote: 15/07/2015
3º lote: 17/08/2015
4º lote: 15/09/2015
5º lote: 15/10/2015
6º lote: 16/11/2015
7º lote: 15/12/2015
A distribuição vai ser feita dando prioridade para pessoas com mais de 60 anos. Em seguida, a restituição será paga seguindo o critério de ordem de entrega.
Para receber as restituições por este calendário, o contribuinte não pode ter caído na malha fina, ou seja, a declaração deve estar regular. Porém, o fato de não receber a restituição agora não significa necessariamente ter ficado retido na malha fina. Mas existe essa possibilidade. A Receita tem um sistema para verificar se a declaração está com algum problema e oferece oportunidade de corrigi-lo.

DIRETO: STF - ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, com pedido de medida cautelar, contra atos do Poder Público que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes.
A ação questiona as Recomendações Conjuntas 01/2014-SP e 01/2014-MT, bem como o Ato GP 19/2013 e o Provimento GP/CR 07/2014, todos atos normativos do Poder Público que, segundo a ABERT, atribuíram indevidamente nova competência à Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça comum estadual. Trata-se da competência para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico”.
De acordo com a ABERT, o artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, não dá prerrogativa à Justiça do Trabalho para conhecer pedidos de autorização de crianças e adolescentes em representações artísticas.
A associação destaca que o tema sempre foi processado e analisado pela Justiça comum, na maioria dos casos pelas varas especializadas, em harmonia com o artigo 227 da Constituição Federal, que trata dos interesses da juventude.
“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza trabalhista, mas eminentemente civil, ligada à proteção integral da criança e adolescente. No âmbito da Justiça comum, os magistrados estaduais têm amplas condições de realizar uma avaliação holística da situação do menor, voltado para a sua proteção integral”, ressalta a associação.
Na ADI 5326, a ABERT pede a concessão de medida cautelar, pois considera que “há uma grave situação de insegurança jurídica no que diz respeito à concessão de alvarás para a participação de menores em representações artísticas”.
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello.

DIREITO: STJ - Falta de credenciamento do mestrado impõe a faculdade obrigação de indenizar aluna

Uma aluna de mestrado receberá indenização de danos materiais e morais porque a faculdade não obteve o credenciamento do curso no Ministério da Educação (MEC). Como o curso não atingiu os requisitos mínimos do MEC, a instituição de ensino, ré na ação, foi impedida de conferir grau de mestre à estudante.
No processo, a faculdade conseguiu provar que havia informado à aluna que o curso ainda estava em fase de credenciamento. Ainda assim, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela responsabilidade civil da instituição.
Condição pessoal
O julgamento no STJ centrou-se na existência ou não de responsabilidade civil da entidade educacional que, apesar de haver cumprido o dever de informação, não obteve êxito no credenciamento.
Condenada em primeira instância, a faculdade afirmou, na apelação, que a então aluna teria assumido o risco de frequentar um curso não credenciado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu a instituição levando em conta, sobretudo, a condição pessoal da autora da ação, que não teria “total e inocente desconhecimento do que se passava com o curso”, por ser professora de graduação no próprio centro de ensino, tendo sido, inclusive, formada por ele.
Divergência
A aluna recorreu ao STJ. Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão, relator original do recurso, entendeu que os serviços prestados foram inadequados à obtenção do título de mestre. Por isso, votou para restabelecer a condenação, dando parcial provimento ao recurso especial para condenar a faculdade à restituição integral das mensalidades pagas, além do pagamento de indenização por dano moral, que arbitrou em R$ 25 mil. Essa posição foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi.
A ministra Isabel Gallotti disse que “a aluna teve ampla ciência do caráter experimental do curso, decidindo, por livre vontade, frequentá-lo”. Ela votou pela não responsabilização da faculdade, no que foi seguida pelo ministro Raul Araújo.
Voto médio
No julgamento do caso, prevaleceu o voto médio apresentado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ao manifestar sua posição, o ministro Antonio Carlos lembrou que, segundo os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação do dano causado pelo serviço prestado, ainda que não haja culpa.
Ele considerou “inaplicável ao caso o entendimento de que as partes ajustaram contratação de risco”. Para o ministro, quando o serviço foi contratado, a autora “não consentia com a possibilidade de o curso não vir a ser credenciado, como também não admite tal hipótese qualquer cidadão que se matricule para estudos em nível superior”.No entanto, Antonio Carlos votou pela redução da condenação. A restituição das parcelas pagas ficou em 50% e os danos morais foram arbitrados em R$ 10 mil, porque ele entendeu que, a despeito da finalização imperfeita, os serviços contratados foram efetivamente prestados à consumidora, que deles pode extrair alguma utilidade, inclusive para eventual aproveitamento, em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas.

DIREITO: STJ - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca.
Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF), o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, por ser incompatível com oanimus domini (ânimo de dono), em regra, não ampara o pedido de usucapião.
O imóvel, adquirido inicialmente mediante financiamento e hipotecado em favor do Banco Meridional – que cedeu o crédito à CEF –, foi transferido por contrato de gaveta. Posteriormente, a CEF adjudicou judicialmente o imóvel. Os compradores chegaram a ajuizar ação contra a CEF na tentativa de renegociar o débito do financiamento habitacional.
Finalidade social
Na ação de usucapião, eles alegaram que, a partir da adjudicação do bem, ocorrida havia mais de uma década, caberia à CEF tomar as providências para requerê-lo, mas não o fez, vindo a se configurar a posse sem contestação pelo prazo previsto em lei.
O tribunal de origem negou o direito de usucapião, fundamentando sua posição na posse precária, no caráter público do SFH e na finalidade social do mútuo habitacional, que possibilita a aquisição de moradia a baixo custo pela população.
Para a corte local, “admitir que ocupantes de imóveis financiados por programas habitacionais governamentais possam adquirir esses bens por usucapião prejudica toda a coletividade que depende do retorno dos recursos mutuados ao sistema”. O tribunal também não reconheceu ter havido a posse pacífica.
Condição subjetiva
De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, a usucapião extraordinária exige a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes do artigo 1.238 do Código Civil – especialmente o animus domini, que é a condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, exteriorizada por atos de verdadeiro dono.
No caso dos autos, o ministro entendeu que a posse não foi exercida com animus domini, pois houve um contrato de gaveta para cessão dos direitos e obrigações do contrato de financiamento. Ficou claro, segundo ele, que os cessionários sabiam que o imóvel havia sido financiado e era hipotecado, “ou seja, havia a ciência do potencial direito dominial de outrem”.
“O artigo 1.238 do CC exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (‘possuir como seu’), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os recorrentes tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição”, afirmou o relator.
De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, reconhecer o direito à usucapião nessas situações seria premiar o inadimplemento contratual com a aquisição do bem.
Leia o voto do relator.

DIREITO: STJ - Montadora pagará reparação a vítima por falha de airbag em acidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida indenização por danos morais em razão de falha no acionamento dos quatro airbagsde veículo que colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do carro foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O acidente aconteceu em Rio do Sul (SC).
A vítima recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que dispensou a fabricante do veículo da obrigação de indenizar danos morais, por entender que as lesões foram leves e não deixaram sequelas.
Para a vítima, a decisão do tribunal de origem violou o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
O artigo deixa claro que “o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.
Decisão destoante
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o TJSC reconheceu a falha doairbag mas afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que a vítima não se machucou gravemente.
Segundo Sanseverino, a conclusão da segunda instância destoa do entendimento do STJ. Em recente julgado (REsp 768.503), a Terceira Turma reconheceu o cabimento de indenização por danos morais na hipótese de falha de airbagem acidente de trânsito, quando constatado que o impacto seria suficiente para acionar o dispositivo.
O ministro afirmou que há julgados no sentido da não ocorrência de danos morais. Porém, esses recursos não tratam da hipótese de falha do airbag em acidente. Foi o que aconteceu no REsp 1.329.189, que tratou do acionamento indevido do airbag durante o curso regular do veículo, do qual não resultou nenhum abalo físico para o motorista.
Sanseverino afirmou que o nexo de causalidade é evidente, apesar do entendimento em sentido contrário do TJSC, pois a vítima sofreu lesões na face, decorrente do impacto da cabeça com o painel e o para-brisa, justamente o tipo de impacto que o airbag se propõe a evitar, o que permite concluir pela caracterização do dano moral indenizável.
Leia o voto do relator.

DIREITO: STJ - Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Referências
A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.
Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.
Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.
Súmulas Anotadas
Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio delinks.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.Para acessar apágina, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo linkEnunciados.

DIREITO: TRF1 - Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia

Crédito: Imagem da web
O juiz federal Evaldo Fernandes rejeitou os agravos de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas operadoras de telefonia móvel Telefônica do Brasil S.A. e Claro S.A contra liminares concedidas pelo Juízo de primeiro grau determinando que as empresas se abstenham de interromper o serviço de acesso à internet móvel quando a franquia contratada for atingida, devendo apenas reduzir a velocidade, sem qualquer acréscimo nos preços contratados. As decisões valem para todos os contratos celebrados pelos consumidores do Estado de Minas Gerais antes da vigência da Resolução 632/2014.
As agravantes sustentam que as decisões em questão foram proferidas de forma precipitada, alterando uma política de prestação de serviços em vigor há mais de seis meses. Ponderam que decisões idênticas foram recentemente suspensas pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Sergipe, do Acre, do Rio de Janeiro e do Maranhão ao fundamento de que não se mostra lícito impedir, por meio de liminar, a revogação de uma condição promocional que garantia provisoriamente o acesso gratuito à internet após a franquia.
Argumentam também, as recorrentes, que jamais, no presente ou no passado, ofereceram produtos ou fizeram qualquer tipo de propaganda a respeito de venda de planos com acesso ilimitado à internet. “A contratação da internet sempre foi vinculada à franquia certa de dados; após seu encerramento, a prestação contratada já foi cumprida, e determinar sua continuidade corresponde a determinar o fornecimento gratuito de serviços, como já destacado pela Anatel em sua manifestação em 1º grau”, defendem.
Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou as alegações trazidas pelas agravantes ao fundamento de que as presentes demandas não se limitam ao conceito técnico de suspensão ou interrupção de serviços. “A ré-agravante alega com veemência que jamais ofertou serviço gratuito de internet. Tudo não passou de uma promoção. No entanto, não há como se negar o impacto que uma promoção como essa causa nas relações com o usuário”, ponderou.
O magistrado ainda ressalta que a confusão aumenta quando dito que o exaurimento dos créditos não implica, tecnicamente, suspensão, mas redução de velocidade. “Teria o usuário condições de discernir sobre o serviço que estava sendo prestado: o gratuito ou a internet com velocidade reduzida? Aqui, a perplexidade mais se revela, porquanto é do senso comum dizer que a velocidade contratada nunca é a efetivamente ofertada”, disse.
Com base nesses fundamentos, o juiz federal Evaldo Fernandes finalizou seu entendimento destacando que, “neste exame preliminar, resta evidente que o consumidor sofre dano de corrente da falta de informação, seja à conta da operadora, seja à conta da Anatel. Isso basta à manutenção da tutela de urgência havida na decisão recorrida”.
AG 0027422-57.2015.4.01.0000
Data da decisão: 5/6/2015

DIREITO: TRF1 - União deve indenizar em R$ 180 mil família de servidor que caiu do 4º andar

Crédito: Imagem da web
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a União Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 180 mil, a título de danos morais, à família de um servidor público falecido, vítima de acidente de trabalho. Ele caiu do quarto andar quando realizava reparos no edifício-sede da Procuradoria da República de Mato Grosso em dia não útil e sem os devidos equipamentos de segurança. A decisão reformou parcialmente sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que havia fixado em R$ 26 mil o valor da indenização.
A autora da ação, esposa do falecido servidor, recorreu da sentença objetivando majorar o valor da indenização para o patamar não inferior a 500 salários mínimos. A União também recorreu sustentando, dentre outros argumentos, não ter ficado demonstrada sua responsabilidade pelo evento danoso que resultou na morte do servidor público.
“Não exsurge dos autos qualquer elemento fático a caracterizar o pressuposto do nexo de causalidade, uma vez que o ex-cônjuge da parte Autora não se encontrara em serviço no momento da incorrência do infortúnio tido por motivação da aplicação do expediente da responsabilidade civil do Estado”, alegou. Afirmou, ainda, o ente público, culpa exclusiva da vítima, “eis que caso tivesse exigido o fornecimento de equipamentos de segurança ao regular desempenho de seu trabalho, certamente lhe teriam sido oferecidos pela Administração Pública”.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho, destacou que a União foi omissa em permitir acesso ao prédio para a realização dos reparos. “A administração de espaços e prédios públicos não pode conviver com improvisos, tampouco informalidade, muito menos transigir com a segurança própria, de terceiros, dos servidores e do acervo patrimonial sob sua responsabilidade. Se não houve a ordem para a realização dos serviços em dia não útil e em local diverso (ação), faltou com o dever de cuidado (omissão), ao permitir acesso a prédio público e à realização de reparos”, afirmou.
Ainda de acordo com o magistrado, a União se equivoca ao afirmar que a Administração teria providenciado os equipamentos de segurança se o servidor os tivesse solicitado. “O administrador público age por dever de ofício e submissão à lei, não lhe socorrendo escusas para descumprir expresso mandamento legal, sobretudo, quando destinado à proteção de servidores públicos na prestação de serviços que lhe são demandados”, disse.
Nexo de causalidade
Por essa razão, no entendimento do relator, ficou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da União e a morte do servidor. “Demonstrados o acidente (evento danoso), os danos morais decorrentes do óbito de pessoa próxima (prejuízo) e que os serviços eram realizados em dia não útil, fora do expediente de trabalho e sem a devida segurança em prédio da Procuradoria de República em Mato Grosso em função das atividades funcionais (nexo de causalidade), inegavelmente restam evidenciados os elementos à responsabilização objetiva estatal, donde advém o dever de indenizar”.
O magistrado finalizou o voto citando orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: “ao se fixar o valor da indenização por danos morais é ‘recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso’ (REsp n. 243.093/RJ, T4, DJ 18/09/2000)”. Assim, aumentou o valor da indenização a ser pago pela União de R$ 26 mil para R$ 180 mil.
Processo nº 0009387-60.2008.4.01.3600/MT
Data do julgamento: 13/5/2015
Data de publicação: 22/5/2015
Template Rounders modificado por ::Power By Tony Miranda - Pesmarketing - [71] 9978 5050::
| 2010 |