DENÚNCIA: Portugal confirma que Felipão é alvo de investigação criminal

Do ESTADAO.COM.BR

Agência Estado

Técnico da seleção brasileira é suspeito de evasão fiscal e lavagem de dinheiro no país

LISBOA - Autoridades portuguesas anunciaram nesta quarta-feira que Luiz Felipe Scolariestá sendo alvo de uma investigação criminal em Portugal. A informação foi confirmada um dia depois de o jornal holandês Het Financieele Dagblad ter revelado documentos obtidos pelo site www.offshorealert.com, segundo os quais o Departamento de Investigação e Ação Penal de Portugal fez um pedido de assistência jurídica para os Estados Unidos para ajudar a apurar o caso envolvendo o técnico da seleção brasileira, que é suspeito de evasão fiscal e lavagem de dinheiro no país europeu.

Marcos de Paula/Estadão

Felipão garante que pagou seus impostos em Portugal

O treinador teria deixado de declarar 7,4 milhões de euros (R$ 22,4 milhões pelo câmbio atual) entre 2003 e 2008, período em que comandou a seleção portuguesa. Segundo a denúncia, ele teria usado três empresas para burlar o Fisco português. A suspeita é que o treinador utilizou a Flamboyant Sports CV, com sede na Holanda, para intermediar um contrato de imagem no valor de 200 mil euros (R$ 605 mil) com a marca de roupas esportivas Nike. Ele também teria outros contratos com a empresa inglesa Chaterella Investors Ltd (CIL) e Taliston Financial, das Ilhas Virgens Britânicas. Somente esses negócios somariam mais de 7 milhões de euros (R$ 21 milhões).

As autoridades de Portugal, porém, não especificaram qual é o tema da investigação relacionada a Felipão, respeitando as leis do sistema judicial do país, que ordenam sigilo durante o curso da apuração dos fatos. O Departamento de Investigação e Ação Penal de Portugal apenas se limitou a informar que um inquérito foi aberto para apurar o caso envolvendo o comandante da seleção brasileira.

Na última terça-feira, quando o caso estourou, Felipão divulgou nota oficial, por meio de sua assessoria, para negar que tenha cometido qualquer irregularidade fiscal. "Eu fiz todas as minhas declarações de renda corretamente. Em todos os países que trabalhei sempre declarei os meus rendimentos. Tenho absoluta convicção da correção das minhas declarações. Se há algo errado, não é comigo. Que a Justiça apure todos os fatos", disse.

Segundo o jornal holandês Het Financieele Dagblad, a Justiça de Portugal pediu a colaboração dos Estados Unidos na investigação porque os pagamentos envolvendo o técnico teriam sido feitos em contas bancárias nos nomes de Felipão e de um dos seus filhos em Miami. O objetivo seria saber quem fez os depósitos.

Caso as autoridades de Portugal decidam apresentar acusações contra Scolari com base na investigação em curso, ele teria de se defender das mesmas em um tribunal do país. Em solo português, sonegação de grandes quantias de dinheiros implicam em condenação à prisão. Pelas leis locais, evasão fiscal e lavagem de dinheiro são crimes que podem render uma pena de até 17 anos de detenção.

A investigação envolvendo o nome de Felipão acabou sendo revelada menos de um mês antes de o Brasil estrear na Copa do Mundo, contra a Croácia, em 12 de junho, no Itaquerão, em São Paulo. Este confronto irá abrir o Mundial de 2014.

SAÚDE: Governo suspende venda de 161 planos de saúde de 36 operadoras

Do UOL, em São Paulo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério da Saúde anunciaram, nesta quarta-feira (14), a suspensão da venda de 161 planos de saúde de 36 operadoras por descumprirem prazos para agendar consulta, exames e cirurgias, e por negarem cobertura. 

Entre as operadoras estão Allianz, Marítima, Unimed Paulistana e Unimed Rio. A lista com todos os planos está disponível no site da ANS. A suspensão vale a partir desta sexta-feira (16).

Ao todo, 1,7 milhão de pessoas utilizam os planos que tiveram a venda suspensa. Os atuais usuários não serão afetados.

A medida do governo impede a inclusão de novos clientes, até que os problemas sejam solucionados. A ANS recomenda, ainda, que o consumidor não contrate os planos que estejam com a venda suspensa. 

Desses 161 planos, 29 já estavam suspensos. Entre 19 de dezembro e 18 de março, a ANS recebeu 13.079 reclamações de consumidores. Desse total, 86,3% das reclamações foram resolvidas por mediação, sem necessidade de abertura de processos administrativos. 

Suspensão tem gerado discussões na Justiça

A suspensão de planos pela ANS tem gerado diversas discussões na Justiça. A Abramge e a FenaSaúde, entidades que representam as empresas, questionam os critérios usados pela agência para proibir a venda.

A Justiça Federal chegou a determinar que a ANS recalculasse as reclamações, e a agência chegou a deixar as suspensões de lado por alguma semanas.

Em setembro, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a ANS a retomar a suspensão de venda dos planos.

Planos devem cumprir prazos de agendamento

A agência passou a monitorar os planos depois da publicação de uma resolução normativa de dezembro de 2011 que fixou o tempo máximo para marcação de consultas, exames e cirurgias.

Os prazos são de 14 dias para agendar consultas médicas de especialistas, como cardiologistas; 7 dias para consultas básicas, como clínica geral; e até três dias úteis para exames de sangue, por exemplo.

O QUE DETERMINA A REGRA SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS / TIPO DE SERVIÇO / PRAZO MÁXIMO (EM DIAS ÚTEIS)

Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia) 7

Consulta nas demais especialidades 14

Consulta/sessão com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta 10

Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista 7

Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial (como exames de sangue) 3

Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial 10

Procedimentos de alta complexidade, como tomografia computadorizada e hemodiálise (a consulta pode ser feita no site da ANS) 21

Atendimento em regime de hospital (dia de internação em hospital psiquiátrico) 10

Atendimento em regime de internação eletiva (programada com antecedência) 21

Urgência e emergência Imediato

Consulta de retorno A critério do médico

Fiscalização é feita por meio de denúncias do consumidor

Para verificar o cumprimento da resolução, a ANS monitora os planos de saúde por meio das reclamações feitas nos seus canais de atendimento, como a ouvidoria e o site da agência. A cada três meses, um relatório é divulgado.

A demora no atendimento tem um peso maior no cálculo da punição que determina a suspensão da venda dos planos. Assim, a demora receberá peso dois na avaliação e a negativa de atendimento, peso um.

O beneficiário que quiser denunciar sua operadora poderá entrar em contato com a agência pelo Disque ANS (0800 701 9656), pelo site da Central de Relacionamento ou, ainda, presencialmente, em um dos doze Núcleos da ANS.

Operadoras estão sujeitas a multas

As operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a multas de R$ 80 mil ou de R$ 100 mil, para situações de urgência e emergência.

Em casos de descumprimentos constantes, segundo a ANS, as operadoras podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade dos seus produtos, e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.

NEGÓCIOS: Vendas de imóveis novos em SP caem 45,3% no 1º trimestre

Do ESTADAO.COM.BR

Circe Bonatelli, da Agência Estado

Secovi avalia que os resultados mais fracos estão relacionados com as incertezas sobre a economia

SÃO PAULO - Os negócios imobiliários na capital paulista esfriaram nos primeiros meses do ano. As vendas de imóveis residenciais novos somaram 3.755 unidades no primeiro trimestre de 2014, resultado que representa uma queda de 45,3% em relação a igual intervalo de 2013. Nesse período, os lançamentos totalizaram 3.908 unidades, redução de 26,6%, de acordo com pesquisa divulgada pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), nesta quarta-feira, 14.

No mês de março, as vendas chegaram a 1.744 unidades, queda de 57,3% em relação a março de 2013. Os lançamentos totalizaram 2.555 unidades, redução de 10,2%.

Os resultados mais fracos provavelmente estão ligados às incertezas quanto aos rumos da economia nacional, com perspectivas de queda do Produto Interno Bruto (PIB) e pressão inflacionária, na avaliação de Emilio Kallas, vice-presidente de Incorporação e Terrenos Urbanos do Secovi-SP.

Ele acrescentou que os custos com aquisição de terrenos, acrescidos das contrapartidas exigidas pela administração municipal, pressionam os preços dos imóveis para cima, mesmo considerando o aumento de renda da população nos últimos anos.

Além disso, segundo ele, os debates envolvendo a revisão do Plano Diretor Estratégico do município geram um cenário preocupante, em razão de eventuais dificuldades que poderão reduzir o ritmo da atividade imobiliária na capital e restringir seu público para uma faixa de maior poder aquisitivo.

ECONOMIA: Governo não vai socorrer geradoras de energia, diz secretário do Ministério de Minas e Energia

De OGLOBOCOM.BR

RAMONA ORDOÑEZ

Com problemas nos reservatórios das hidrelétricas, estimativa é que empresas terão custo adicional de R$ 12 bi

Distribuidoras tiveram socorro total acima de R$ 15 bi

O reservatório da Usina Marimbondo, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais - Ferdinando Ramos/Frame/Folhapress / 11/02/2014

RIO - O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura, disse nesta quarta-feira que o governo não vai socorrer as geradoras de energia, ao contrário do que aconteceu com as distribuidoras, que obtiveram aportes de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional e um empréstimo de R$ 11,2 bilhões tomado junto aos bancos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para repasse ao segmento.

Algumas geradoras já estão com gastos adicionais porque estão sendo obrigadas a recorrer à compra de energia no mercado à vista, onde o megawatt/hora está custando acima de R$ 812, para suprir o que está deixando de ser gerado pelas usinas hidrelétricas para poupar os reservatórios.

Essa energia que deixa de ser gerada pelas hidrelétricas está sendo coberta pela geração térmica, daí o custo adicional das geradoras. Cálculos preliminares realizados pela PSR Consultoria indicam que nos próximos oito meses as geradoras poderão ter um custo adicional da ordem de R$ 12 bilhões com essa exposição no mercado.

— No caso das geradoras esse é um risco hidrológico que os geradores têm que seguir. No momento que a geração hidrelétrica no seu conjunto é menor do que a garantia física dessas hidrelétricas, isso está associado ao risco hidrológico do investidor em geração hidráulica, e nesse caso a diferença entre a geração dele e o valor que ele teria que entregar pelas garantias físicas e os contratos de suprimento, essa diferença ele terá que adquirir esse lastro no mercado. Essa é a regra existente — destacou o secretário.

Ventura está no Rio, onde fez palestra no 5º Seminário Internacional de Energia Nuclear, no Rio.

ECONOMIA: Mantega diz que economia tem melhora gradual, mas recuperação será dolorosa

Do UOL, em São Paulo

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que a economia do país terá uma "melhora gradual", mas antes precisará atravessar uma "transição dolorosa". Mantega fez a declaração nesta quarta-feira (14) em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Ele foi convidado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para falar na Câmara sobre a compra polêmica da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, mas iniciou sua participação fazendo um balanço da economia, sem mencionar a empresa estatal.

"Há uma melhora gradual da nossa economia, já começando em 2013, em sintonia com a recuperação da economia mundial. Foi a maior crise do capitalismo nos últimos anos. A boa notícia é que já estamos saindo da crise", disse.

Segundo ele, no entanto, "a recuperação não é de uma hora para outra. Há uma transição dolorosa para todos os países".

Os países estão crescendo lentamente, diz o ministro. "Mesmo os EUA tiveram um crescimento modesto, de 1,9% no ano passado. Na Europa, nem se fala. A União Europeia registrou -4% em 2013. Os países emergentes também sofreram resultado dessa atrofia da economia. Um país dinâmico como China também desacelerou."

PREVIDÊNCIA: Caixa deve assumir previdência complementar de Estados e municípios

Do ESTADAO.COM.BR

João Villaverde

Com a criação do Prev-Federação, banco teria potencial para administrar previdência de 460 mil funcionários públicos que ganham acima do teto do INSS, mas há críticas sobre 'monopólio' 

BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal deve criar um grande fundo de previdência complementar para administrar as pensões dos servidores de Estados e municípios. Relatório obtido pelo Estado do grupo técnico criado na Caixa para estudar uma proposta do Ministério da Previdência é favorável à criação do fundo.

Os técnicos recomendaram a operação ao presidente da Caixa, Jorge Hereda. O universo potencial do fundo, chamado de Prev-Federação, é de 460 mil funcionários públicos de Estados e municípios que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 4,4 mil por mês.

Depois de conversar com o secretário executivo da Previdência, Carlos Gabas, o presidente da Caixa vai se reunir nos próximos dias com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. O objetivo do governo Dilma Rousseff é reduzir o explosivo déficit atuarial de R$ 1,7 trilhão, acumulado pelos regimes previdenciários dos 27 Estados e suas capitais.

O Estado apurou que a criação do Prev-Federação interessa à capital de São Paulo e também a outros cinco Estados (Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo, Rondônia e Pernambuco), que já aprovaram leis reformando os regimes próprios de aposentadoria.

Sem dispor de grande escala, isto é, de um contingente elevado de servidores próprios que justificasse a criação de um fundo de previdência complementar para cada Estado e município, esses governos entendem que o Prev-Federação pode servir como "guarda-chuva".

Ou seja, ao acumular o dinheiro de várias administrações regionais, esse grande fundo a ser operado pela Caixa pode obter rentabilidade maior. A lógica é a mesma que rege o mercado financeiro. Apenas a União, com a Funpresp, e os Estados de São Paulo e do Rio contam com fundos de previdência complementar, criados em 2013.

Equiparação. O futuro Prev-Federação seguirá as mesmas regras desses três fundos. Com o novo regime previdenciário, os servidores públicos passarão a ser equiparados a todos os outros 44 milhões de trabalhadores formais brasileiros. Quer dizer, a aposentadoria terá como limite o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Se desejar receber além do teto atual de R$ 4,4 mil por mês, o servidor no novo regime deverá aportar parte de seu salário em um fundo de pensão - o Prev-Federação, para os Estados e municípios que aderirem à ideia.

Sobre esse aporte, os governos farão uma contrapartida de até 8,5%, tal qual o Funpresp, taxa que é superior aos 7,5% do fundo de previdência do Estado de São Paulo, por exemplo. Hoje, os servidores contribuem com 11% do salário, em média, e os Estados e municípios chegam a fazer contrapartidas superiores a 20%. Haverá queda de gastos para as administrações públicas, no médio e longo prazos, além da separação total da conta previdenciária das demais despesas orçamentárias.

O novo fundo poderá aplicar no mercado, em renda fixa (títulos públicos e debêntures) e também em projetos de infraestrutura. Em 25 anos, Funpresp e o futuro Prev-Federação serão maiores do que grandes fundos de pensão atuais, como Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, e Petros, da Petrobrás, entre outros.

Resistências. Há, porém, resistências internas à criação do Prev-Federação. O Estado apurou que o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, é contrário ao projeto, por temer que a União possa arcar com ônus, caso Estados e municípios não façam sua parte, dando "calote" nos servidores.

Segundo um dos maiores especialistas em assuntos previdenciários do País, o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma reforma do regime de Estados e municípios é urgente. "A proposta é boa, porque os Estados e municípios precisam, com muita urgência, concluir a reforma da previdência do setor público. Mas a ideia de um grande fundo apenas, de um monopólio, não é boa. Quer dizer, para o banco que vai gerir certamente é. Mas o ideal seria fatiar, seria ver Bradesco, Itaú e mesmo bancos estrangeiros criando fundos semelhantes, para criar uma competição."

GLOSSÁRIO

Funpresp

Com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o governo resolveu, para o longo prazo, o problema do regime de previdência dos servidores aposentados. Desde 2013, todos os servidores incorporados à máquina com salários superiores ao teto do INSS passaram a receber um plano de adesão à Funpresp. Quando todos os 1,1 milhão de servidores federais hoje na ativa forem substituídos, a reforma previdenciária dos servidores federais estará concluída.

Reforma da previdência dos servidores

A Funpresp foi idealizada no governo Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, quando foi enviado ao Congresso o projeto de lei que alterava o regime de previdência dos servidores. A brecha para a reforma foi criada pela Emenda Constitucional (EC) 41, aprovada pelo governo Fernando Henrique Cardoso, dez anos antes. A gestão Dilma Rousseff concluiu a reforma iniciada no fim de 1996.

Déficit atuarial

Resultado da diferença entre o compromisso líquido do regime (isto é, o saldo entre os benefícios previdenciários que ele terá que arcar no futuro e a previsão de receitas que terá) e os ativos financeiros que garantem o sistema já existente. O déficit atuarial combinado de Estados e das 27 capitais atingirá R$ 1,7 trilhão em 2014.

COPA NO BRASIL: MP aponta irregularidades e pede cancelamento de Atlético-PR x Corinthians

Do UOL, em São Paulo e em Curitiba

Bruno Thadeu e Guilherme Palenzuela

O Ministério Público do Paraná pedirá o cancelamento do amistoso entre Atlético-PR x Corinthians, nesta quarta, às 19h30, caso não sejam apresentados documentos atestando a segurança da Arena da Baixada. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda da Silva Soares, o primeiro laudo enviado pelo time de Curitiba não se enquadrou aos termos do Estatuto do Torcedor.

O Atlético entregou novo laudo técnico às 10h50 desta quarta e aguarda resposta positiva das autoridades. Os documentos estão sendo apreciados pela promotora Fernanda da Silva Soares, da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

São laudos de engenharia, segurança, vigilância sanitária e prevenção e combate de incêndio.

A Arena da Baixada vai receber quatro jogos da Copa do Mundo, todos pela primeira fase da competição: Irã e Nigéria, no dia 16 de junho, Honduras x Equador, dia 20, Austrália x Espanha, dia 23, e Argélia x Rússia, dia 26.

O amistoso entre Atlético-PR x Corinthians será o principal teste do estádio antes do Mundial. O Atlético realizou em 29 de março o primeiro jogo-teste da Arena da Baixada para a Copa do Mundo. O time principal empatou por 0 a 0 com o J. Malucelli para um público de 10 mil pessoas, formado por sócios sorteados, operários da obra e convidados.

Confira nota oficial do MP

O Clube Atlético Paranaense tem até o meio-dia desta quarta-feira (14/05) para prestar esclarecimentos à 1.ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba sobre o Laudo Técnico de Engenharia da Arena da Baixada. A apresentação do documento é necessária para atestar as condições de segurança do estádio, que será palco do jogo-teste entre Atlético e Corinthians, a ser realizado também nesta quarta, a partir das 19h30, com previsão de público de 30 mil pessoas.

Segundo a promotora de Justiça Fernanda da Silva Soares, o laudo apresentado pelo Clube não se enquadra nos termos do Estatuto do Torcedor, uma vez que descumpre os requisitos estabelecidos na Portaria 124/2009, alterada pela Portaria 238/2010, ambas do Ministério do Esporte. Entre os itens que precisam ser esclarecidos está o eventual "grau de criticidade" da Arena, dado fundamental para se estabelecer, por exemplo, possível restrição de público.

Além do laudo de engenharia, segundo fixa o Estatuto do Torcedor, é necessária a apresentação dos laudos de segurança, vigilância sanitária e prevenção e combate de incêndio. O MP também cobra do Clube informações sobre o laudo de vigilância sanitária. Segundo a Promotoria, o documento entregue traz uma série de restrições, às quais devem ser sanadas até o início do jogo-teste. O laudo de segurança, emitido pela Polícia Militar, também estabelece restrição, mas somente quando à limitação de público, fixada em 30 mil espectadores, que é o esperado para o evento.

Já em relação ao Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, a Promotoria informa que este não foi entregue pelo Atlético, que anexou apenas um ofício do Corpo de Bombeiros, no qual há a manifestação de parecer favorável de liberação da edificação por 10 dias. O clube informou também que, no dia do jogo, como medida preventiva, um Grupo Operacional de Salvamento Tático do Corpo de Bombeiros, se fará presente.

Separação de torcidas – O Atlético seguiu a Recomendação Administrativa, emitida pelo MP-PR, na segunda-feira (12), e fará o jogo com separação de torcidas. A separação será feita por cerca de 200 seguranças contratados, já que o estádio não tem barreira física para essa finalidade.

"Não haverá, entretanto, obstáculos que dificultem a passagem dos torcedores para o campo, nem qualquer tipo de proteção para que atletas e árbitros não sejam atingidos", comenta a promotora. Ela acrescenta que também se verificou que, para o isolamento de entulhos resultantes das obras na Arena, serão colocados apenas funcionários da FIFA e seguranças terceirizados.

DIREITO: STF - Ministro suspende acordo sobre greve de professores municipais do Rio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os acordos realizados entre estado e município do Rio de Janeiro e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ), firmados em outubro de 2013. Foram proferidas duas decisões sobre o assunto após a realização de audiência de conciliação entre as partes, à qual não compareceram os representantes do sindicato.

“A despeito de regularmente intimado, por publicação na imprensa oficial e por telefone, o SEPE não demonstrou qualquer interesse em comparecer à audiência designada para hoje”, afirma o ministro. A circunstância aponta a ausência de intenção de resolução dos alegados descumprimentos do acordo firmado nos autos da Reclamação (RCL) 16535, ajuizada pelo SEPE no ano passado, e a falta de interesse em fazer cessar a greve, iniciada nesta segunda-feira (12).

“As obrigações contidas no acordo firmado ficam suspensas, bem como os seus efeitos, até que ocorra a cessação da greve, que se encontrava interrompida desde o final do ano passado e foi reiniciada ontem”, diz a decisão. Com isso, as partes devem arcar com as consequências legais da suspensão do acordo.

O município do Rio de Janeiro requereu a juntada de petição ao processo contendo documentos que demonstram o fiel cumprimento do acordo, e informou a ausência de notificação prévia pelo SEPE referente à greve iniciada esta semana. O mesmo fez o Estado do Rio de Janeiro, juntando esclarecimentos e informando a manutenção dos grupos de trabalho e fóruns de debate previstos no acordo.

Conciliação

Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizava o corte de pontos dos professores em greve, e convocou audiência de conciliação entre os representantes dos professores e a administração pública. Ficou acordado, pelos professores, a volta ao trabalho, e pelo poder público, a devolução dos dias cortados com reposição dos dias parados, bem como a criação de grupos de trabalho para discutir as questões administrativas pendentes.

DIREITO: STJ - Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questão, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares –, não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos”.

A decisão da Seção se deu no julgamento de um recurso da empresa Viação Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um ônibus que sofreu acidente ajuizou ação de reparação de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusão no dedo polegar, sem maiores consequências.

A ação foi ajuizada pelo passageiro apenas contra a Viplan. A Seguradora Líder DPVAT, que representa as seguradoras em relação ao seguro obrigatório, não teve participação na lide.

Em primeira instância, a Viplan foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve a sentença ao verificar que “o laudo pericial, as fotos e os relatos das vítimas demonstram que o acidente está longe de representar um mero dissabor”. Conforme o acórdão, “embora o autor não houvesse sofrido lesão física grave, sem dúvida experimentou forte dor psicológica” em razão da gravidade do acidente em que esteve envolvido.

No STJ, quanto à contestação levantada pela Viplan sobre o dever de indenizar, a ministra Andrighi disse que não seria possível rever os fatos e provas que levaram o TJDF a concluir pela obrigação, sob pena de violação da Súmula 7. Quanto ao valor arbitrado, a relatora entendeu não se tratar de quantia exorbitante capaz de justificar a intervenção do STJ.

Dedução

O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro”.

A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório “deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”. A tese é válida ainda que a indenização fixada pela Justiça se refira exclusivamente a dano moral.

Para a ministra, não se pode ignorar que “os casos de morte ou invalidez permanente acarretam à vítima (ou aos seus herdeiros), além de danos materiais, também danos psicológicos”. Tais danos, conforme já decidiu o STJ em diversos precedentes, mesmo não sendo previstos nos contratos de seguro, se não estiverem expressamente excluídos, devem ser abrangidos.

Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT. A ministra relatora afirmou que a cobertura de “danos pessoais” prevista no artigo 3º da Lei 6.194 abrange indenizações de todas as modalidades de dano (materiais, morais e estéticos), desde que relativas a morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

Caso concreto

No entanto, no caso dos autos, a ministra compreendeu que, além de a fratura no dedo do passageiro não ter acarretado nenhum tipo de invalidez, a indenização por danos morais a ele concedida não foi arbitrada em função de um eventual abalo psicológico decorrente da lesão, mas sim da gravidade do acidente em que se viu envolvido.

“Portanto, embora mantenha a convicção de que o seguro obrigatório possa, conforme o caso, indenizar danos morais, na hipótese específica dos autos os danos psicológicos suportados pelo recorrido não estão cobertos pelo DPVAT, de sorte que nenhum valor a esse título deve ser deduzido da condenação imposta à recorrente [Viplan]”, concluiu a ministra.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1365540

DIREITO: STF - Restabelecida absolvição de paraguaio acusado de descaminho na Ponte da Amizade

Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (13), sentença do juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu o paraguaio L.M.G. da acusação do crime de descaminho, aplicando o princípio da insignificância. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 121408, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

L.M.G. foi flagrado praticando o chamado “rapel” de mercadorias na Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este, no Paraguai. Esta prática, conforme esclareceu o relator, consiste em descer mercadorias pela ponte, por meio de cordas, para evitar a passagem pela alfândega, com isso escapando da sua tributação.

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela concessão do HC para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau. O relator baseou seu voto no fato de que as autoridades fazendárias brasileiras elevaram de R$ 10 mil para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal. No caso dos autos, o tributo não recolhido foi no valor de R$ 13 mil, o que viabiliza, portanto, a aplicação do princípio da insignificância.

Curso do processo

O ministro explicou que o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), entretanto, manteve-a. O MPF interpôs, então, recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe deu provimento para reformar o acórdão do TRF-4 e determinar a volta do processo à origem, para seu regular processamento. É contra essa decisão que a defesa impetrou HC no Supremo.

Em seu voto, o ministro ponderou que costuma ser “muito restrito na aplicação dessa benesse penal”, mas julgou que, na hipótese, cabia aplicar o princípio da insignificância. Vencida na votação, a ministra Cármen Lúcia observou que mantinha coerência com seu pronunciamento em casos semelhantes, contra a absolvição.

Processos relacionados

HC 121408

DIREITO: TRF1 - Mantida anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel em virtude da existência de preço vil

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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a anulação de adjudicação de contrato de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) porque ficou constatada, na sua operacionalização, a existência de preço vil. A decisão foi tomada pelo relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após a análise de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco Bonsucesso S/A.

Consta dos autos que os autores da ação, na condição de mutuários do SFH, celebraram contrato de financiamento no final da década de 90 com parcelamento em 180 meses. Na ação, os requerentes alegaram que o contrato foi objeto de execução nos termos do Decreto 70/66, repleto de ilegalidades, dentre as quais: “escolha unilateral do agente fiduciário; ausência de prova de expedição de avisos reclamando a suposta dívida; ausência de prova de notificação pessoal para a purgação da mora; ausência de prova de notificação pessoal para os leilões; alienação por preço vil; inconstitucionalidade do Decreto 70/66; e liquidez da obrigação, haja vista que foram praticados juros compostos e cobrada taxa de risco de crédito.

Na sentença, o juiz considerou que, em relação à alegada ilegalidade da execução extrajudicial do contrato, somente prospera a causa de pedir sobre a alienação por preço vil, razão pela qual deu provimento parcial à apelação para determinar a anulação da adjudicação. Inconformados, CEF e Banco Bonsucesso recorreram ao TRF da 1.ª Região a fim de modificar a sentença.

O Banco Bonsucesso sustenta, entre outros argumentos, que “não há que se falar em preço vil quando o imóvel é adjudicado, uma vez que a própria lei autoriza que o imóvel seja adjudicado pelo valor do saldo devedor, mesmo inferior ao valor de avaliação desde que o credor dê ao devedor a quitação total de seu débito, ou seja, das prestações vencidas e vincendas, o que ocorreu no presente caso”.

Já a CEF alega que, ao contrário da fundamentação da sentença, “na execução extrajudicial a diferença entre o valor de avaliação (valor fiscal) e valor da dívida não dá ensejo a se perscrutar sobre preço vil, porquanto a hipótese é de adjudicação, que, de acordo com a Lei 5.471/71, se perfaz, justamente, pelo valor da dívida”.

Decisão – Os argumentos das instituições financeiras não foram aceitos pelo relator. De acordo com o magistrado, se no processo de execução extrajudicial a Lei 5.471/71 pode ser aplicada subsidiariamente, o Código de Processo Civil (CPC) também pode. “O CPC, no ponto, prevê, expressamente, que a adjudicação é por preço não inferior ao da avaliação”, explicou.

Ainda segundo o juiz Evaldo Fernandes, a CEF deveria, na contestação, apontar, especificamente, a ilegalidade do valor, o que não fez. Nesse sentido, “o valor fiscal do imóvel, adotado em razões de decidir, não pode ter sido, de todo modo, exorbitante, especialmente quando a própria Caixa com ele aquiesceu quando da transferência de propriedade, conforme consta da averbação da adjudicação do imóvel”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0023967-43.2009.4.01.3800

DIREITO: TRF1 - Servidor falsifica documentos para simular prestação de serviços

Crédito: Imagem da web

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação de um servidor público que foi condenado em primeira instância por falsificação de declarações de freqüência na Câmara dos Deputados – para onde fora cedido – e também a assinatura do parlamentar em cujo gabinete deveria ter servido, recebendo indevidamente seus vencimentos, pagos na origem.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, reafirmou seu pensamento quanto ao acerto da sentença nestes termos: ”Não existem provas de que o requerido tenha efetivamente trabalhado na Câmara dos Deputados. Ele não foi incluído na folha de pagamento daquele órgão, não constava da relação de servidores lotados no gabinete do Deputado (...) e, portanto, jamais esteve vinculado àquela Casa Legislativa”.

A sentença condenou o réu pela prática de atos de improbidade administrativa, determinando a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos e, ainda, determinou o pagamento de multa civil.

No caso concreto, a análise das provas juntadas aos autos indica claramente a prática de ato de improbidade, tendo, inclusive, o apelante admitido sua culpa. Desse modo, não seria possível acolher as alegações de defesa do recorrente, que, não tendo tomado posse no Legislativo, teve determinado o seu retorno ao órgão de origem e não o fez, falsificando sua presença com listas de frequência forjadas e ainda assinatura do titular do gabinete para assim receber sua remuneração.

Processo n.º 49538020074013400/DF

DIREITO: Dirceu teve liberdade cerceada, dizem advogados em denúncia à OEA

Do ESTADAO.COM.BR

por Fausto Macedo e Mateus Coutinho

Defesa do ex-ministro afirma que julgamento pelo STF ‘lhe impôs profundo constrangimento’ e pede que processo do mensalão seja revisto

A defesa do ex-ministro José Dirceu encaminhou nesta terça-feira, 13, denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – colegiado da Organização dos Estados Americanos (OEA) – questionando o fato de Dirceu ter sido julgado em instância única no processo do mensalão e pedindo um novo julgamento para o ex-ministro. Com a iniciativa, já são quatro os condenados no mensalão que recorreram ao órgão internacional.

Assinado pelos criminalistas José Luís de Oliveira Lima, Rodrigo Dall’acqua e Hugo Leonardo, o documento de 36 páginas afirma que “não restou alternativa” à defesa senão recorrer à CIDH contra o fato de Dirceu ter sido julgado unicamente pelo Supremo Tribunal Federal no mensalão, desrespeitando o chamado duplo grau de jurisdição – a garantia de que qualquer pessoa condenada pode recorrer a um juiz ou tribunal superior.

“É, portanto, inconteste que o Estado brasileiro negou a José Dirceu o seu direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, previsto no artigo 8º, ‘h’, da CADH, da qual o País é signatário, razão pela qual não restou outra alternativa ao peticionário, senão bater as portas dessa E. Comissão Interamericana a fim de ver saneada a grave violação ao dispositivo consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, que lhe impôs profundo constrangimento, consubstanciado em sua condenação em instância única, que culminou no cerceamento de sua liberdade”, afirma a defesa na denúncia.

No Brasil, apenas cargos que possuem prerrogativa de foro privilegiado, como deputados federais e o presidente da República, podem ser julgados unicamente pelo Supremo, o que não era o caso de Dirceu na época do julgamento.

Defesa de ex-ministro recorre à colegiado internacional. Foto: Estadão

Mensalão mineiro. Para reforçar a tese de que o ex-ministro foi prejudicado, os advogados chegam a citar na denúncia uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, no inquérito do mensalão mineiro – escândalo envolvendo desvio de recursos para a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas, em 1998. Nela, Barbosa determinou o desmembramento da ação para que os réus que não dispusessem de prerrogativa de foro privilegiado fossem julgados em 1ª instância.

“Em decisão proferida nos autos do Inquérito nº 2280 – também de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa – o qual tratava de fatos muito similares aos abordados nessa oportunidade, determinou o desmembramento do feito, diante do ‘número excessivo de acusados, dos quais somente 1 (um) – o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal“, afirma o documento.

Para os advogados de Dirceu, a decisão no caso envolvendo políticos do PSDB “relembra os inúmeros precedentes em que o Supremo Tribunal Federal julgou apenas os cidadãos que ocupavam cargos públicos que justificassem o deslocamento de competência”.

O próprio Eduardo Azeredo, que era réu do mensalão mineiro no STF, será julgado pela 1ª instância em Minas após ter renunciado ao mandato de deputado federal.

OEA. Além de José Dirceu, os advogados de Kátia Rabello, José Roberto Salgado, e Vinícius Samarane, todos condenados no julgamento do mensalão, também recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em abril solicitando um novo julgamento.

Eles também afirmam que nenhum dos três réus possui prerrogativa de foro e que, portanto, tiveram seu direito ao duplo grau de jurisdição desrespeitado ao serem julgados pelo STF. Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane foram denunciados por gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.

A Comissão é um órgão principal e autônomo da OEA encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes e fica sediada em Washington (EUA). Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.

DIREITO: STF determina que junta médica avalie estado de saúde de Prisco

Do METRO1

Por Carolina Lemos

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (13), através do ministro Ricardo Lewandowski, que uma junta médica constituída por servidores do tribunal, avalie o estado de saúde do vereador Marco Prisco, que foi líder do movimento grevista da Polícia Militar (PM) da Bahia. A determinação atende ao pedido de Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Com a decisão, um relatório clínico sobre o vereador deverá ser elaborado em 48 horas por dois médicos do Supremo. O ministro levará em conta a conclusão para decidir se Prisco cumprirá prisão domiciliar, como foi solicitado pela defesa.

O vereador sofreu um infarto no Presídio da Papuda, no Distrito Federal (DF), na semana passada e desde então está internado em um hospital público de Brasília. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, o estado de saúde de Prisco é estável.

POLÍTICA: Dois senadores recusam indicação para CPI da Petrobras no Senado

Do UOL

Da Agência Senado*

Geraldo Magela/Agência Senado

Wilder de Morais (DEM-GO) que recusou ser membro da CPI da Petrobras

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e o senador Wilder Morais (DEM-GO) pediram a retirada de seus nomes da CPI da Petrobras do Senado. O pedido foi feito logo após o anúncio, na sessão desta terça-feira (13), dos três últimos membros da CPI pelo presidente Renan Calheiros - também foi indicado Cyro Miranda (PSDB-GO).

Lúcia Vânia e Wilder Morais disseram que não se dedicariam à CPI do Senado por acreditarem que a investigação das denúncias envolvendo a estatal será mais efetiva se feita por uma comissão mista (com senadores e deputados).

A criação de duas CPIs --uma do Senado e uma mista-- provocou um impasse entre a base do governo e a oposição. Os governistas preferem a CPI do Senado e argumentam que, se ela começar a funcionar antes, terá preferência. Já a oposição diz que só a CPI mista será capaz de realizar uma investigação mais séria e objetiva.

Ao ouvir a manifestação de Lúcia Vânia, Renan respondeu que indicaria outro nome, para substitui-la, ainda nesta terça, mas não chegou a anunciá-lo. Já Wilder Morais fez o pedido de retirada depois da saída de Renan do Plenário.

Para que a CPI comece seus trabalhos, o senador mais velho deve convocar os membros para instalar o colegiado e marcar a primeira reunião. Após o anúncio de Renan, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (PMDB-CE), solicitou ao senador João Alberto Souza (PMDB-MA), o mais velho, para que convoque para amanhã a instalação da investigação.

A base aliada ao governo já havia anunciado na semana os membros titulares da CPI. São eles: João Alberto Souza (PMDB-MA), Valdir Raupp (PMDB-RO), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Ciro Nogueira (PP-PI), José Pimentel (PT-CE), Aníbal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) e Gim Argelo (PTB-DF).

A CPI mista, quando participam deputados e senadores, aguarda a indicação dos membros para ser instalada. Renan determinou na semana passada que as lideranças partidárias apresentam seus membros no prazo máximo de cinco sessões ordinárias da Câmara. O Planalto tenta evitar a comissão mista por avaliar que uma CPI só de senadores é mais fácil de controlar.

"Apenas uma comissão que tenha senadores e deputados terá condições de abrir a caixa preta da Petrobras", defendeu o líder tucano no Senado, Aloysio Nunes (SP).

O líder do DEM na Casa, senador José Agripino (RN), também defendeu a investigação com senadores e deputados. "Meu partido não vai gastar energia nenhuma nesta CPI. Até porqueé uma questão de dias até que a mista seja instalada." 

*Com informações do UOL, em Brasília

POLÍTICA: Renan indica senadores que faltavam para CPI da Petrobrás

Do ESTADAO.COM.BR

DÉBORA ÁLVARES - Agência Estado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta terça-feira,13, os três integrantes da CPI da Petrobrás no Senado. Os nomes são da cota da oposição, que se recusou a escalar seu time, num movimento de pressão pela instalação da CPI mista para investigar a estatal com a participação dos deputados. Renan escolheu como membros os senadores de Goiás Cyro Miranda (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB) e Wilder Morais (DEM). As suplências ficaram com Jayme Campos (DEM-MT) e Vicentinho Alves (SDD-TO).

Com as indicações, o membro mais velho da CPI, senador João Alberto (PMDB-MA), pode convocar a primeira reunião, onde serão eleitos o presidente e o relator. A expectativa é que isso ocorra nesta quarta-feira. O movimento de Renan atende às demandas do Palácio do Planalto, que tem preferência pela instalação da CPI exclusiva do Senado, onde a base aliada mais fiel proporciona um clima menos adverso durante as investigações. "As bancadas que não indicaram seus integrantes são as mesmas que ingressaram na Justiça para que a investigação ocorresse. Por isso e para que não haja suposições sobre a celeridade das investigações, vejo-me obrigado a indicar os membros da CPI", disse o presidente em plenário.

Em reação à escalação feita por Renan, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), destacou a preferência da oposição pela CPI mista. "Não indiquei por estar fazendo corpo mole. Inclusive essa CPI só existiu porque nós da oposição lutamos por ela. Mas porque, tendo conseguido superar as barreiras que o governo colocou, obtivemos um número avassalador de deputados e, por essa razão, queremos que funcione efetivamente a CPI mista", destacou. O presidente do DEM, senador Agripino Maia (DEM-RN), corroborou da fala de Aloysio: "Meu partido tem decisão formada e não vai gastar energia nenhuma com a comissão do Senado". 

GESTÃO: Governo subestimou complexidade de transposição do São Francisco, diz Dilma

Do UOL, em Maceió

Carlos Madeiro

Roberto Stuckert Filho/PR

A presidente Dilma Rousseff posa para foto com trabalhadores do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em São José de Piranhas (PB)

O país subestimou a dimensão e a complexidade da obra de transposição do rio São Francisco, iniciada em 2007 e ainda incompleta. Essa foi a explicação apresentada pela presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (13), após visita às obras em municípios de Ceará e Paraíba.

Segundo o último balanço do governo, em abril, 57,8% das obras estavam concluídas. A meta é --até o fim do ano-- chegar a 75% de conclusão.

Em entrevista coletiva em Jati (CE), Dilma justificou os primeiros anúncios que previram a obra ser entregue a partir de 2010 como fruto da "inexperiência" do país em realizar uma obra desse porte.

"A gente começou bastante inexperiente, e houve uma subestimação. Em nenhum lugar do mundo em dois anos é feita uma obra dessa dimensão. Ela é bastante sofisticada, leva um tempo de maturação. Houve atraso porque se superestimou a velocidade que ela poderia ter, minimizando a complexidade", disse.

Segundo a presidente, para cada real de investimento na obra, outros três são colocados em obras complementares --o que vai garantir a socialização da água. "São as obras que chamamos de estruturantes. Ao todo são R$ 33 bilhões se você somar as principais obras, inclusos aí os R$ 8 bilhões da transposição", disse.

Obras de transposição do rio São Francisco

Trabalhadores monitoram a perfuração do túnel Cuncas 2, em Mauriti, Ceará, que irá ligar os canais que estão sendo construídos para a transposição do rio São Francisco. A vida da população de quatro Estados do Nordeste brasileiro, notadamente marcados pelas secas, deve melhorar a partir de 2015, quando as obras de transposição do rio São Francisco devem ser finalizadas. Iniciadas em 2007, com o orçamento inicial de quase R$ 4 bilhões. Os trabalhos diminuíram em 2010, por problemas de adequação do projeto-base à realidade da execução. Hoje, o orçamento da transposição está em R$ 8,2 bilhões, o dobro do previsto inicialmente, financiados pelo PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento) 1 e 2. Esse é o maior empreendimento de infraestrutura hídrica já construído no Brasil. Atualmente, a transposição está com 51% de suas obras concluídas - Leia mais - Ueslei Marcelino/Reuters

Com o projeto, Dilma disse que 1.100 km de rios que secam durante a seca no Nordeste vão se tornar perenes.

Dilma também afirmou que a fase de resistência ao destino da água já foi superada. "O tanto que se tira de água daqui é muito pequeno. Não há mais um conflito distributivo. Teve no início, pois era obra muito diferenciada, e as pessoas não estavam acostumada com isso. Mas fizemos um projeto de revitalização do rio, com R$ 2,6 bilhões de investimento, sendo R$ 2,1 bilhões esgoto e água e R$ 500 milhões em erosão", disse.

Após conversar com os empresários responsáveis pelas obras, Dilma disse que a obra deve começar a ser entregue à população ainda este ano, com previsão de conclusão total até o final de 2015. "Vamos antecipar a chegada de água às pessoas, não necessariamente com inauguração formal. A obra tem estágios. Vai ficando pronto, e nós vamos deixando para uso da população", disse Dilma.

Sem risco de apagão

A presidente ainda falou sobre a seca ao ser questionada sobre a situação dos reservatórios responsáveis pelo abastecimento de energia do país. Dilma disse que não vê risco de um "apagão", como em 2001, e citou que houve investimentos para garantir a segurança elétrica nacional.

"O setor elétrico lida com a seca. Éramos um país terminantemente de matriz hídrica, e a partir de 2001 foi virando hidrotérmica. As térmicas estão presentes para serem usadas quando tivemos falta de água. E temos hoje um momento de baixa hidrológica, mais grave que a de 2001, e não temos o mesmo problema, porque fizemos investimento em transmissão de energia", afirmou.

POLÍTICA: Conselho de Ética abrirá processo contra Luiz Argôlo na quarta-feira

Do BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Conselho de Ética da Câmara Federal se reunirá na quarta-feira (14) para abrir um processo contra o deputado Luiz Argôlo (SDD-BA), acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, que foi preso na operação Lava Jato da Polícia Federal. O colegiado foi provocado pelo PSOL, que alegou quebra de decoro parlamentar, com base em reportagens da revista Veja e do jornal Folha de S. Paulo que citam mensagens supostamente trocadas entre o doleiro e Argôlo, sobre a transferência de R$ 120 mil para a conta do chefe de gabinete do legislador baiano, Vanilton Bezerra, e o recebimento de dois caminhões de gado para a sua fazenda. Após a instauração do processo, o conselho sorteará a lista tríplice para a escolha do relator. A reunião ainda não tem local definido. O congressista já responde a outro processo na Corregedoria da Casa e deve apresentar sua defesa às acusações até a quarta (14). Depois disso, começa a correr o prazo de 45 dias para a instrução processual. Só então, o corregedor Átila Lins (PSD-AM) emite seu parecer, que pode ser pelo envio do processo ao Conselho de Ética ou pelo arquivamento do caso. A assessoria de Argôlo informou que ele só se manifestará nas instâncias próprias, quando apresentará toda a documentação necessária para se defender.

ECONOMIA: Dólar recua, perto de R$ 2,21, e Bovespa opera quase estável

Do UOL

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, operava quase estável nesta terça-feira (13). Por volta das 16h08, o índice tinha leve alta de 0,07%, a 54.088,06 pontos. No mesmo momento, o dólar comercial caía 0,17%, a R$ 2,212 na venda. Hoje o Banco Central deu continuidade àsintervenções diárias no mercado de câmbio, vendendo 4.000 contratos de swap cambial tradicional (equivalente à venda futura de dólares) com vencimento em 2 de março de 2015. Em seguida, o BC também realizou mais um leilão para rolar swaps que vencem em 2 de junho, vendendo 5.000 contratos.

POLÍTICA: Conselho de Ética notifica Vargas e abre prazo de dez dias para defesa

Do UOL, em Brasília

Fernanda Calgaro

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados notificou nesta terça-feira (13) o deputado federal licenciado André Vargas (sem partido-PR) do processo disciplinar contra ele no colegiado. Com isso, começa a correr prazo de dez dias úteis para o ex-petista apresentar a sua defesa por escrito.

A notificação acabou sendo publicada no "Diário Oficial da União" depois de cinco tentativas frustradas de contatá-lo pessoalmente e por correio em suas residências de Londrina (PR) e Brasília (DF).

O processo no Conselho de Ética pode culminar até na cassação do mandato do parlamentar. A palavra final, porém, caberá ao plenário da Câmara.

Sob intensa pressão de caciques petistas, Vargas abriu mão do posto de vice-presidente da Câmara e se desfiliou do partido após vir à tona a sua relação próxima com o doleiro preso Alberto Youssef, acusado de chefiar um esquema de lavagem de dinheiro bilionário.

Após receber a defesa de Vargas, o relator do caso, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), terá até 40 dias úteis para instruir o processo e elaborar o relatório final.

Nessa fase, entre as medidas que poderá adotar, Delgado já adiantou que quer ter acesso à investigação da PF em que Vargas é citado. É nessa etapa também que serão ouvidas as testemunhas –primeiro as da acusação e depois as apontadas pela defesa.

O relatório, com a proposta de punição, será votado no Conselho, mas poderá ser contestado por meio de um recurso na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

O relatório seguirá, então, para ser analisado pelo plenário da Câmara em votação aberta.

Vargas, que pediu licença não remunerada no início de abril, admitiu ter usado um avião emprestado pelo doleiro. Além disso, conversas entre os dois interceptadas pela Polícia Federal dão indício de que Vargas teria atuado junto ao Ministério da Saúde para beneficiar Youssef.