segunda-feira, 12 de maio de 2014

COMENTÁRIO: Pega na mentira

Por Mary Zaidan - Blog do NOBLAT

Hábito ou vício, há tempos a mentira é classificada como doença – mitomania ou pseudolalia, o transtorno da mentira. Não são raros os políticos que sofrem desse mal ou que são treinados sob a regência desses distúrbios. Quando têm charme, empatia e graça – caso do ex Lula –, as mentiras ditas podem virar troça, piada e até verdades, se repetidas com insistência. Para quem não tem essa ginga é difícil esticar as pernas da mentira. Dilma Rousseff enquadra-se aqui. Mente, mas não convence.
Lula é aquele que um dia diz que seus companheiros queridos traíram a ele e à nação no escândalo do Mensalão. No outro, escorraça os mesmos companheiros, agora presos – “não são de minha confiança”. Lança e relança Dilma à reeleição e incentiva o “volta Lula” em frases travessas, que, amanhã ou depois, vai usar a seu favor para ser ou não candidato. Segue à risca, certamente sem saber, o dito shakespeariano: “o diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém”.
Instruída para agir como seu mestre, Dilma se atrapalha. Não por pudores quanto a mentir, mas por pura falta de jeito.
Além de falsear um doutorado que não concluiu, já chegou a dizer que, quando criança, ia ao Mineirão, com o pai, para ver o Galo jogar. Tão tonta que nem se tocou: o estádio foi inaugurado em 1965, dois anos após a morte de seu pai. Na época, a criança Dilma tinha 18 anos. Prova que a síndrome da mentira também pega desajeitados no ofício.
Dilma mente e continuará mentindo. Na terça-feira, alardeou o orgulho que tem dos investimentos que fez em saneamento, criticando os que a antecederam – não há quatro ou oito, mas há 15 anos. Tão longe da verdade quanto os jogos de futebol a que assistiu no Mineirão imaginário.
Os avanços em saneamento nessa década foram significativamente inferiores. Quem diz isso é o IBGE. Itamar Franco e FHC estenderam a coleta de esgoto em 20%; Lula e Dilma em 15,6%. Na água encanada os números são ainda mais acachapantes: o PT expandiu a rede em 5,5%, menos da metade dos 11,3% de Itamar-FHC.
O ludibrio também tem alicerçado os palanques. Na sexta-feira, Dilma lançou a obra do metrô de Curitiba. Pela terceira vez. Já tinha feito algo semelhante em 2013, com o repeteco do metrô de Porto Alegre. No mesmo ano reeditou, na cerimônia de 21 de Abril em Ouro Preto, o PAC das cidades históricas, uma tentativa de perturbar o adversário Aécio Neves. O tal PAC por duas vezes anunciado continua empacado. Há menos de um mês, reinaugurou uma adutora, inacabada, em Serra Talhada, Pernambuco, terra do ex-aliado e agora concorrente Eduardo Campos.
As pernas da mentira já foram mais musculosas e não são tão elásticas. Estão esgarçadas e, hora dessas, arrebentam.
Mary Zaidan é jornalista. Trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas. Atualmente trabalha na agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa'. Escreve aqui aos domingos. Twitter: @maryzaidan, e-mail: maryzaidan@me.com

HUMOR (NEGRO)

Do blog do NOBLAT
A CHARGE DO AMARILDO

MEIO-AMBIENTE: Se voltar a chover a média, Cantareira levará 5 anos para se recuperar

Do UOL, em São Paulo
Fabiana Maranhão

Sebastião Moreira/Efe - 6.mai.2014
Represa Jaguarí, que integra Sistema Cantareira, armazena cada vez menos água
Se voltar a chover a média, o Sistema Cantareira, principal fonte de abastecimento da região metropolitana de São Paulo, levará cinco anos para atingir 70% de sua capacidade de armazenamento de água, nível considerado bom. A estimativa é de um estudo técnico feito pelo Consórcio Intermunicipal PCJ, das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, segundo o coordenador de projetos do consórcio, Guilherme Valarini.
Ainda segundo o estudo, para atingir o índice de 50%, seria preciso chover mais em dois meses do que no ano passado inteiro. "É algo muito improvável. Poderia ocorrer, mas em um caso super extremo", afirma Valarini, que diz que com esse percentual "daria para atravessar o período de estiagem, de inverno, com tranquilidade".
Reservatórios de água na Grande SP
Confira entre quais reservatórios se divide o abastecimento de água na Grande São Paulo Raio-x dos sistemas
Nesta segunda-feira (12), o nível do Cantareira estava em 8,8%, o mais baixo da história do sistema, que existe desde 1973. No mesmo dia do ano passado, o índice era de 61,5%.
Situação "preocupante", "crítica" e "alarmante"
Especialistas ouvidos pela reportagem do UOL usaram os adjetivos "preocupante", "crítica" e "alarmante" para definir a atual situação do abastecimento de água da Grande São Paulo.
"Menos de 10% é alarmante, pois seguimos em período de estiagem, com poucas chuvas até outubro. E se em outubro e novembro não chover o esperado?", questiona Marcelo Pompêo, professor do departamento de ecologia da USP (Universidade de São Paulo).
Maria Aparecida Marin Morales, especialista em toxicologia ambiental do campus Rio Claro da Unesp (Universidade Estadual Paulista), reforça o alerta do pesquisador. Ela classifica a situação como "crítica".
"[O momento] preocupa ainda mais porque estamos sem previsão de chuvas que possam repor essa quantidade de água. Chuvas em grande volume estão previstas apenas para depois de setembro. Até lá, o que for cair não vai recuperar o sistema", avalia.
A pesquisadora defende a implantação do racionamento "mais para não piorar a situação porque não vai resolver o problema. Temos de reduzir o consumo para não zerar [o sistema] ".
Dejanira Franceschi de Angelis, professora do Departamento de Bioquímica e Microbiologia do campus Rio Claro da Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho) , avalia o momento como "preocupante" e insiste na necessidade de economizar água.
"A quantidade de água que está entrando não é suficiente para cobrir os gastos. Temos de arranjar formas de gastar menos. Mas gastar menos não é só fechar a torneira; é sujar menos roupa, sujar menos o meio ambiente, porque tudo isso implica em uso de água", detalha.
Falta de chuvas afeta abastecimento de água em São Paulo
30.abr.2014 - Responsável pelo abastecimento de metade de toda a Grande São Paulo, o sistema Cantareira registrou nesta quarta-feira (30) novo recorde negativo de capacidade. De acordo com dados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o nível dos reservatórios caiu de 10,9% para 10,7%. Na mesma data do ano passado, o Cantareira contava com 62,8% de sua capacidade total - Luis Moura/Estadão Conteúdo
Diante da crise no abastecimento de água, o governo de São Paulo tem concedido desconto aos consumidores que economizam água e pretende, já a partir deste mês, cobrar multa de quem desperdiçar.
E para compensar o baixo nível do sistema, na próxima quinta-feira (15) a Sabesp pretende começar a retirar água do volume morto, que fica no fundo das represas, abaixo do nível de captação das comportas.
A previsão da companhia é extrair 200 bilhões de litros de água dos 400 bilhões de reserva, elevando em 18,5% o nível do sistema.
Pesquisadores entrevistados pelo UOL alertam que o tratamento inadequado do volume morto pode trazer riscos à saúde. Eles chamam a atenção também para os danos ambientais que o uso dessa água pode trazer para o meio ambiente.
A Sabesp alega que a escassez de água é devido à falta de chuvas e ao calor recorde que faz a água evaporar e eleva o consumo de água.

ECONOMIA: Crise do Cantareira faz indústria reduzir consumo de água e ameaça produção

Do ESTADAO.COM.BR
Cleide Silva - O Estado de S. Paulo

Para enfrentar a emergência, fábricas pretendem contratar caminhões-pipa para resfriar equipamentos; para empresas como a GM, custo torna alternativa inviável
A escassez de água e a possibilidade de racionamento, ainda que negada pelo governo de São Paulo, mobiliza os setores da indústria e da agricultura das regiões abastecidas direta ou indiretamente pelo Sistema Cantareira. A maioria das empresas ampliou medidas para economizar água e espera que a situação melhore em breve. Mas muitas estudam alternativas, como recorrer a caminhões-pipa. O problema já fez uma multinacional parar a produção por duas semanas.
Nilton Fukuda/Estadão
Nível mais baixo no Cantareira já afeta indústrias
A fabricante de motores Cummins, instalada em Guarulhos, na Grande São Paulo, fez acordo com uma empresa para, em caso de emergência, recorrer a caminhões-pipa que buscarão água em outras regiões. "O impacto que vemos é o financeiro, pois as alternativas sempre geram custos adicionais não planejados", diz Eric Leister, supervisor de engenharia da fábrica.
A Cummins calcula em R$ 12,55 o valor de cada m³ dessa água alternativa, o que geraria um custo de R$ 63 mil mensais. Ela usa em média 5 mil m³ de água por mês, a maior parte para refrigerar equipamentos e máquinas. "Sem isso não temos como operar", informa Leister.
Nas últimas semanas, a Cummins observou dias de desabastecimento e redução na pressão da água entregue. O grupo tem um reservatório abastecido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e, para evitar desperdícios, instalou torneiras com regulagens de pressão e controla as lavagens na fábrica.
O presidente da General Motors América do Sul, Jaime Ardila, diz que a empresa tem adotado medidas adicionais para economizar água, além das normais, que incluem tratamento e reaproveitamento. "Não é possível ter um plano B, como fizemos quando houve racionamento de energia", afirma o executivo. No caso da energia, lembra ele, é possível usar geradores, mas "com a água é diferente, não tem como gerar mais".
A opção dos caminhões-pipa, diz Ardila, é inviável por causa do custo. A fábrica em São Caetano do Sul, no ABC paulista, usa em média 80 mil a 100 mil m³ de água por ano. "Por enquanto temos recebido confirmação das autoridades que não há previsão de racionamento."
A Rhodia, multinacional do setor químico, parou a produção por duas semanas na fábrica de Paulínia em fevereiro, quando a vazão do Rio Atibaia, que recebe as águas excedentes do Sistema Cantareira, chegou a menos de 4 m³ por segundo.
"Paramos a produção da unidade de intermediários e poliamida, produtos integrantes da cadeia do nylon, porque não era possível captar o volume de água necessário para resfriar as torres de destilação", diz Carlos Silveira, diretor da unidade.
"Não tínhamos registros de escassez desse porte nos 72 anos de existência do complexo industrial." Segundo Silveira, a Rhodia faz uso racional dos recursos naturais, mas "o que ocorreu foi um fenômeno além do alcance das medidas preventivas". A Rhodia reclama ações mais amplas do Estado para aumentar a vazão./ COLABORARAM LAURA DE PAULA SILVA e LEDA SAMARA, ESPECIAIS PARA O ESTADO

COMENTÁRIO: Dilma e seu labirinto

Por Ricardo Noblat -Blog do NOBLAT

Governo e oposição celebram desde a última sexta-feira os resultados da mais recente pesquisa Datafolha sobre intenção de votos para presidente da República.
O governo, porque Dilma perdeu apenas um ponto percentual. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos. A oposição, porque Aécio Neves (PSDB) cresceu quatro pontos, e Eduardo Campos (PSB), um.
A eleição deverá ser decidida no segundo turno.
O mais importante numa pesquisa eleitoral não é isoladamente o índice de intenção de votos de cada candidato ou aspirante a candidato.
O confronto dos índices ocupa o espaço nobre do noticiário, anima a discussão entre eleitores politizados e serve de alerta para os habituais financiadores de campanha.
Candidato na frente recebe mais doações em dinheiro do que candidato emperrado ou em queda. Compreensível...
Foto: Ueslei Marcelino / Reuters
O que de fato vale, porém, são as eventuais tendências que uma pesquisa eleitoral – ou que um conjunto delas - seja capaz de detectar.
A ser assim, está acesa a luz amarela na sala de comando da candidatura à reeleição de Dilma. De fevereiro para cá, os principais institutos de pesquisa registraram variáveis que apontam na direção de uma possível derrota dela, impensável até o final do ano passado.
A eleição de outubro próximo se dará sob o signo da mudança, segundo o Datafolha, o Sensus e o Ibope.
Das 2.844 pessoas ouvidas pelo Datafolha em 174 municípios, 74% responderam que o futuro presidente deve governar diferente no todo ou em parte da maneira como o país vem sendo governado nos últimos quatro anos. Parece haver um sentimento generalizado de que basta! De que agora, chega! De mudança, já!
Quem reúne mais condições para operar a mudança?
Lula, disparado, com 38% das preferências. Em segundo lugar, Aécio com 19%, seguido por Dilma com 15% e Eduardo com 10%. Dilma perdeu o segundo lugar nos últimos 30 dias.
Eduardo é o mais desconhecido dos candidatos. É também aquele com maior potencial de crescimento, conforme a pesquisa Datafolha. Foi o que mais subiu entre jovens.
Terceira variável perversa para Dilma: o desejo do eleitorado do PT de trocá-la por Lula. O índice é acachapante: 75% dos eleitores que se identificam com o PT querem Lula como candidato. O índice é de quase 60% quando se leva em conta a opinião de todos os eleitores.
O que seria mais cômodo para os candidatos dos partidos da base do governo? Concorrerem puxados por Lula ou por Dilma? Compreensível outra vez.
Em 2002, perto do fim do segundo governo Fernando Henrique Cardoso, 74% dos eleitores cobravam mudanças. Os candidatos a presidente se ofereciam como a melhor opção para mudar – entre eles, Lula, Ciro Gomes e Garotinho.
Até José Serra, ex-ministro da Saúde de FH, só falava em mudanças. Quase não passou para o segundo turno. Pouco importava o que dissesse – era o candidato da continuidade. E ponto final.
Dilma é a continuidade. Sem essa de que pode encarnar a mudança. Seu maior desafio é reescrever a crônica de um desastre esboçado. Como?
Vai que a maioria dos brasileiros desiste de exigir mudanças (improvável). Ou que Aécio e Eduardo não convençam no papel de agentes de mudanças (a conferir). Ou que a propaganda eleitoral no rádio e na televisão empurre Dilma para o alto.
Um marketing bem feito ajuda. Mas não faz milagre.
Talvez ela acabe cedendo a vaga de candidata a Lula. Forçada, não o fará. Espontaneamente? O PT reza para que sim. Seus aliados também rezam.

SAÚDE: Consumo de álcool no Brasil é superior à média mundial, diz OMS

Do ESTADAO.COMBR
Jamil Chade, correspondente em Genebra - O Estado de S. Paulo

Levantamento divulgado nesta segunda aponta ainda que consumo no País deve voltar a crescer após queda registrada entre 2003 e 2010
GENEBRA - O abuso no consumo de álcool no Brasil supera a média mundial e apresenta taxas superiores a dezenas de países. Os dados são da Organização Mundial da Saúde que, em um informe publicado nesta segunda-feira, 12, alerta que 3,3 milhões de mortes no mundo em 2012 foram causados pelo uso excessivo do álcool, 5,9% de todas as mortes. Segundo a entidade, não apenas a bebida pode gerar dependência, mas também poderia levar ao desenvolvimento de outras 200 doenças. 
Entre os 194 países avaliados, a OMS chegou a conclusão de que o consumo médio mundial para pessoas acima de 15 anos é de 6,2 litros por ano. No caso do Brasil, os dados apontam que o consumo médio é de 8,7 litros por pessoa por ano. Esse volume caiu entre 2003 e 2010. Há dez anos, a taxa era de 9,8 litros por pessoa. 
Mas as projeções até 2025 mostram que o consumo voltará a aumentar, ultrapassando a marca de 10,1 litros por ano por pessoa. Em 1985, o consumo não chegava a 4 litros por pessoa por ano. 
No caso brasileiro, a diferença entre o consumo masculino e feminino é profundo. Entre os homens, a taxa chega a mais de 13 litros por ano. Para as mulheres, ela é de apenas 4 litros. 60% do consumo é de cerveja. Apenas 4% do consumo é representado pelo vinho. 
Mas o que mais preocupa a OMS são os casos de abusos no consumo. No mundo, a média é de 7,5% da população que experimentou em algum ponto do ano um caso de um consumo excessivo de álcool. No Brasil, porém, a taxa é de 12,5%. Num ranking de números de anos perdidos de vida saudável, Brasil está entre os líderes. 
Em todo o mundo, a Europa é a região onde os índices de consumo são os mais elevados per capta, com diversos países apresentando taxas acima de 10 litros por ano.

POLÍTICA: Com vice indefinido, Aécio Neves se reaproxima de José Serra

Da FOLHA.COM
DANIELA LIMA, DE SÃO PAULO

Em meio às especulações sobre a indicação para a vaga de vice em sua chapa na campanha presidencial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi ao encontro do ex-governador José Serra, na última quinta-feira (8), em São Paulo.
A reunião aconteceu em local reservado. Foi a primeira vez que estiveram a sós para conversar desde o ano passado. Segundo disseram a interlocutores, fizeram um diagnóstico das alianças do partido nos Estados.
O assunto da composição da chapa presidencial teria sido tratado lateralmente, sem que chegassem a uma conclusão sobre o tema.
Antes do encontro com Aécio, Serra disse a aliados temer que as especulações acabassem por colocá-lo como alguém que esteja pleiteando a vaga. "Ele ouve o que temos a dizer sobre o assunto com calma, mas fala pouquíssimo, mesmo quando provocado", resume um de seus homens de confiança no PSDB.
Aécio, por sua vez, tem consultado líderes de partidos aliados sobre o assunto. Segundo relato de pessoas com quem ele conversou, o mineiro sempre deixa claro que não tem posição fechada sobre o assunto e aborda o nome de Serra atribuindo à imprensa sua entrada na lista de possíveis vices.
Em conversa com Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, uma das siglas que fechou apoio ao seu nome, por exemplo, Aécio pediu uma avaliação sobre o impacto de uma possível aliança com Serra.
Outro político consultado foi o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que irá compor o palanque de Aécio na Bahia. Procurado, ele confirmou ter tratado do tema, mas não quis expor suas considerações publicamente.
Nasceu de aliados de Serra a teoria de que o ex-governador seria um bom nome para a vice. Circula ainda no partido a versão de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso seria a favor. Em entrevista à GloboNews, exibida na madrugada de ontem, FHC evitou se comprometer com o assunto. "Não sei se ele [Serra] quer nem se o Aécio vai topar. Não sei. Esse tema não chegou às minhas mãos", disse FHC.
Entre os tucanos, o único consenso é de que o tema acabou por contribuir para que o clima entre Aécio e Serra venha se tornando menos tempestuoso. Os dois disputaram por anos o protagonismo político dentro do PSDB.
Em 2013, Aécio reuniu as forças mais significativas da sigla em torno de seu nome e consolidou sua candidatura à Presidência quase como unanimidade dentro do partido. Serra, que inicialmente se colocou na disputa e chegou a negociar deixar o PSDB pelo PPS para ser candidato, acabou ficando no partido, mas guardou distância da pré-campanha de Aécio.
Desde que as especulações sobre a composição de uma chapa puro-sangue com o mineiro começaram a aparecer, Serra se reaproximou. Esteve em jantar oferecido ao senador pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e prestigiou uma feira de agronegócio na qual cruzou com Aécio durante um almoço. Mesmo com a reaproximação, a possibilidade de um acerto entre os dois ainda é considerada remota no PSDB.
A lista de possíveis vices de Aécio inclui representantes de outros três partidos. No PSDB, além de Serra, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) era tido como principal nome. Na última semana, no entanto, ele se envolveu em uma briga com um blogueiro do PT e foi criticado por seu temperamento. A deputada Mara Gabrilli (SP) também é a outra cotada no PSDB. Aécio deve anunciar seu vice até 14 de junho, data da convenção do PSDB. 
Editoria de Arte/Folhapress 

CIDADE: Defesa Civil determina interrupção de escavação do metrô em Ipanema

De OGLOBO.COM.BR
RUBEN BERTA

Trabalhos terão de permanecer paralisados até que causa de surgimento de crateras seja esclarecida
Consórcio também terá que apresentar novas medidas de segurança
Obras interrompidas. Funcionários da Defesa Civil municipal inspecionam local onde surgiram crateras em Ipanema O Globo / Marcia Foletto
RIO - Em reunião com representantes do Consórcio da Linha 4 e técnicos da prefeitura, no fim da tarde deste domingo, o subsecretário municipal de Defesa Civil Márcio Motta decidiu determinar a interrupção das obras de escavação do metrô em Ipanema até que seja identificada a causa do problema que levou a abertura de crateras na Rua Barão da Torre. Outra exigência da Defesa Civil é a apresentação de medidas de segurança para a continuidade dos trabalhos. No encontro, Motta questionou o fato de a prefeitura ter sido acionada primeiramente por moradores da região afetada, quando, pelo plano de emergência, deveria ter sido o próprio consórcio a informar sobre a ocorrência.
A medida foi adiantada no perfil da Defesa Civil no Twitter, na noite deste domingo, quando uma mulher perguntou se era normal a cratera que se abriu na calçada de sua rua e obteve a seguinte resposta: “Não há nada de normal, tanto que determinamos a interrupção das escavações até que sejam apresentadas as causas e garantias para o prosseguimento das obras”.
Mais cedo, a Defesa Civil havia divulgado uma nota à imprensa informando que as vistorias realizadas nos edifícios 132, 135, 137 e 138, da Rua Barão da Torre, que ficam ao lado das obras do metrô e tiveram duas crateras abertas na calçada de madrugada, não tinham indícios de risco estrutural.
O gerente de produção do Consórcio da Linha 4, Aloísio Coutinho Júnior, reforçou no início da tarde deste domingo que não há risco de desabamento dos prédios da Rua Barão da Torre. Segundo o representante do consórcio, equipes já conseguiram estancar a movimentação do solo e trabalham na limpeza e no monitoramento do local.
De acordo com Aloísio, a causa da movimentação de terra que provocou o afundamento do piso está sendo estudada e eventuais prejuízos dos moradores serão pagos. O engenheiro informou, ainda, que as concessionárias de serviços públicos foram acionadas assim que foi detectada a movimentação do solo. Ele garantiu que a situação está sob controle. No entanto, a empresa ofereceu quartos em hotéis para quem não se sentir seguro.
Especialistas não descartam novos problemas
Especialistas alertam para a possibilidade de haver novos afundamentos em Ipanema. E ressaltam que estudos mais aprofundados devem ser realizados nas obras da Linha 4 Sul para avaliar os riscos a prédios.
Para o engenheiro civil Roberto Lozinsky, especialista em construções, o afundamento de vias pode ser consequência de mudanças no solo, provocadas ou não por obras. Ele acredita, no entanto, que o consórcio responsável pela Linha 4 Sul esteja fazendo um monitoramento intenso.
— Se há um fluxo de água subterrâneo intenso, num dado momento, as paredes cedem. Pensando que o solo é arenoso e é uma obra (Linha 4) de grande porte, a abertura de uma cratera pode ocorrer, assim como as rachaduras podem ser consequência de movimentação no solo — disse Lozinsky.
Moacyr Duarte, especialista em análise de acidentes e planejamento de emergência e pesquisador da Coppe/UFRJ, também explica que o rompimento do solo em Ipanema pode ter sido causado tanto pelo impacto de obras, como, por exemplo, por um cano estourado:
— Por algum motivo, o suporte do solo saiu e ficou oco. Isso pode ter relação com as obras do metrô ou não. O importante, agora, é descobrir o que aconteceu e verificar, o mais rapidamente possível, as calçadas ao redor da obra, para ver se estão ocas também.
Já para o arquiteto Canagé Vilhena, o problema em Ipanema revela que há falhas na fiscalização, tanto por quem realiza a obra, quanto por quem monitora o processo:
— Esse acidente poderia ter sido evitado com mais fiscalização. É preciso dar segurança a moradores, pedestres e trabalhadores.

POLÍTICA: Fundo Partidário pagou escritórios que defendem condenados do PT e do PR

Do ESTADAO.COM.BR
Fabio Fabrini e Erich Decat - O Estado de S. Paulo

Diretórios nacionais das legendas contrataram em 2012 e em 2013 bancas que representam, na esfera privada, sentenciados no julgamento do mensalão e réus por corrupção
BRASÍLIA - Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações Porto Seguro e Sanguessuga, da Polícia Federal.
Andre Dusek/Estadão
Condenado, ex-deputado Valdemar Costa Neto está preso desde dezembro
Documentos das prestações de contas dos dois partidos em 2012 e 2013, apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostram repasses de até R$ 40 mil mensais para os escritórios, que atuam para clientes como ex-presidente do PT José Genoino e a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha.
A Lei dos Partidos Políticos, que disciplina a aplicação dos recursos, não prevê a cobertura de gastos de natureza privada.
Os três escritórios remunerados pelo PT com recursos de origem pública no período analisado afirmam que receberam pagamentos por serviços prestados exclusivamente ao partido. Sobre os serviços privados, dois disseram trabalhar de graça e um "a preços módicos" para os envolvidos nos processos.
No processo do PR, referente ao exercício de 2013, o Estado localizou três notas fiscais de R$ 42 mil cada, do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa - que defendeu o ex-presidente nacional da sigla Valdemar Costa Neto e o ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues, o Bispo Rodrigues, no julgamento do mensalão.
Consultado, o partido admitiu que o dinheiro do Fundo Partidário foi usado para bancar as defesas de Valdemar e Bispo Rodrigues. Os dois estão presos em Brasília após serem condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento do mensalão teve início em 2 de agosto de 2012 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano no Supremo Tribunal Federal. Por causa dos recursos (embargos) apresentados pelas defesas, as sentenças finais só foram declaradas em março deste ano.
O PR afirma que contratou a banca para cuidar dos processos criminais de seus parlamentares e dos integrantes da Executiva Nacional. O pacote também inclui as defesas de filiados acusados de envolvimento com a Máfia dos Sanguessugas - esquema descoberto em 2006, que desviava recursos federais para a compra de ambulâncias.
Repasses para pagar honorários foram feitos por meio de cheques da presidência do partido, descontados da conta usada para movimentar a verba do Fundo Partidário.
Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, há no caso uma "impropriedade manifesta", pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho "pessoal" (mais informações nesta página).
‘Cortesia’. O PT pagou em 2012 e 2013 ao menos R$ 485 mil ao escritório Fregni - Lopes da Cruz por honorários de ações cíveis, conforme 15 notas fiscais apresentadas ao TSE. Em Brasília, a equipe de advogados defende o ex-presidente do partido José Genoino em processos no quais ele é acusado de improbidade administrativa. As ações movidas pelo Ministério Público são um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão.
Na esfera criminal, Genoino foi condenado por corrupção ativa no julgamento no Supremo. Ali, foi representado por outra banca. No dia 30 passado, ele foi levado para a prisão, em Brasília, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.
A advogada Gabriela Fregni nega que repasses do partido cubram a defesa de Genoino. Ela afirma que o escritório tem uma relação antiga com o petista, que anos atrás pagou "honorários módicos" por trabalhos da equipe. Hoje, explica, não há contrato regulamentando outros pagamentos, tampouco débitos pendentes. "Quando essas ações (de improbidade) iniciaram, a gente passou a cuidar disso por uma cortesia que a gente tinha com ele", afirmou.
Em 2013, o diretório nacional petista pagou ainda R$ 75 mil ao escritório de Márcio Luiz Silva, advogado de Brasília que atuou nas defesas dos ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha, absolvidos pelo STF das acusações de lavagem de dinheiro no julgamento do mensalão.
O advogado disse que trabalhou para os dois políticos de graça. "Fiz isso em caráter de amizade, não teve cobrança", sustenta. Embora mantenha procuração nos autos do processo, Silva afirma que, na prática, atuou apenas até as alegações iniciais do julgamento, passando o bastão para criminalistas depois.
Em junho de 2013, ele firmou com o PT contrato de R$ 180 mil, valor a ser pago em 12 parcelas de R$ 15 mil. O documento prevê serviços de assessoria e consultoria nas áreas de "direito eleitoral, constitucional e político-institucional". "Faço representação institucional do partido no TSE", afirmou.
Luiz Bueno de Aguiar, advogado próximo de petistas influentes, atuou para a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha logo após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto Seguro. Aguiar recebeu ao menos R$ 809 mil da legenda nos últimos dois anos de recursos originários do Fundo Partidário. Ele afirma que tem contrato antigo para cuidar de causas cíveis do PT.
O inquérito da Porto Seguro apontou participação da ex-funcionária num esquema de venda de "facilidades" na administração pública. Rose foi denunciada pelo Ministério Público Federal e responde a ação penal por formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva. Conforme o TSE, ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo é filiada ao PT desde 1989.
Questionado, Aguiar disse que atuou para Rose num primeiro momento, acompanhando-a em audiências na PF, também a custo zero. "Há emergências que você atende, a clientes antigos, que não cobra."

EDUCAÇÃO: Inscrição para o Enem 2014 já está aberta; MEC adiantou horário

Do UOL*, em São Paulo

Reprodução/www.enem.inep.gov.br
Tela inicial para inscrição no Enem 2014
As inscrições para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2014 já podem ser realizadas no site do exame. Programada para 10h desta segunda-feira (12), de acordo com o MEC (Ministério da Educação), a reportagem do UOL conseguiu acesso ao sistema às 9h24 e realizou a inscrição em 5 minutos.
A inscrição será realizada exclusivamente pela internet, no site http://sistemasenem2.inep.gov.br/inscricaoEnem. O sistema ficará aberto até as 23h59 do dia 23 de maio. 
A taxa de inscrição será de R$ 35. O prazo final para o pagamento do boleto será no dia 28 de maio.
O participante concluinte do ensino médio no ano de 2014, matriculado em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública, será automaticamente isento do pagamento da taxa. Também será possível solicitar isenção do pagamento mediante declaração de carência no momento da inscrição.
As provas do Enem serão aplicadas nos dias 8 e 9 de novembro, após as eleições, conforme o UOL já havia adiantado. Neste ano, há previsão de uso de detectores de metais nos locais de prova. O Enem 2014 será aplicado em 1.699 municípios do país.
A previsão é que 8,2 milhões de pessoas se inscrevam, um crescimento de 13,8% em relação aos 7,2 milhões do ano passado. 
No dia 8 de novembro (sábado), serão aplicadas as provas de ciências humanas e ciências da natureza. No dia 9 (domingo), serão os exames de linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e redação. Nos dois dias, as provas começam às 13h (horário de Brasília), com abertura dos portões às 12h.
Enem 2014
Início das inscrições 12 de maio a partir das 10h
Fim das inscrições Até as 23h59 de 23 de maio
Prazo para pagamento da taxa de inscrição 28 de maio
Provas 8 e 9 de novembro
Estudantes que precisem de atendimento especializado ou específico --como deficientes visuais, auditivos, sabatistas e lactantes-- deverão declarar a necessidade no ato da inscrição. 
Candidatos sabatistas poderão fazer a prova do primeiro dia em horário especial, o exame será aplicado às 19h. No entanto, os estudantes devem comparecer aos locais de prova no mesmo horário dos demais participantes.
Dicas para estudar para o Enem
O que é o Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio foi criado em 1998 com o objetivo de diagnosticar a qualidade do ensino médio no país. Em 2009, o exame ganhou uma nova função: selecionar ingressantes nos cursos superiores de faculdades e universidades federais por meio do Sisu (Sistema de Seleção Unificada).
Também pode ser utilizado para concorrer a vagas em instituições privadas de ensino superior, por meio do Prouni (Programa Universidade para Todos) ou para obter financiamento pelo Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
Candidatos interessados em cursos técnicos também poderão usar a nota para concorrer a vagas pelo Sisutec (Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica).
Uma boa avaliação no Enem é também requisito para obter bolsa no Programa Ciência sem Fronteiras. O exame é usado ainda para certificação do ensino médio de estudantes maiores de 18 anos que não têm o documento.
É uma prova aplicada anualmente pelo MEC, por meio do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). O exame é composto de 180 questões mais uma redação - ele é realizado em dois dias de prova, no segundo semestre.
*Com informações da Agência Brasil

POLÍTICA: PPS e mais 4 nanicos apoiam a chapa de Souto e Geddel

Do POLÍTICA LIVRE

A chapa majoritária da oposição que reúne o DEM, PMDB e PSDB ganhou o apoio do PPS e da Frente Partidária Jorge Aleluia, composta por mais quatro partidos. Os pré-candidatos Paulo Souto, ao governo, e Geddel Vieira Lima, ao Senado, foram oficializados da adesão ao projeto oposicionista pelo presidente do PPS, Joceval Rodrigues, durante o evento em Itabuna, que reuniu mais de duas mil pessoas no ginásio de esportes do Colégio Ação Fraternal, no sábado. Lideranças da região, como os ex-prefeitos Ubaldo Dantas, Fernando Gomes e Capitão Azevedo, os deputados estaduais Coronel Santana e Augusto Viana, além de Maria Alice e Renato Costa, manifestaram entusiasmo e o compromisso de arregaçar as mangas pela vitória de Paulo Souto e Geddel. Depois de saudar as mães pelo seu dia, Paulo Souto disse que a confiança da multidão de itabunenses presentes ao evento aumentava a responsabilidade da chapa oposicionista de atender o anseio da Bahia por mudança. “Ninguém suporta mais este governo que deu as costas aos baianos. Entendemos o aviso das manifestações de 2013 e vamos trabalhar para oferecer serviços públicos dignos e de boa qualidade”. Geddel lembrou as promessas não cumpridas pelo governo petista em Itabuna, como a construção da barragem do Rio Colônia e a duplicação da pista Ilhéus/Itabuna. “Em toda a Bahia, tem sido assim: promessas não cumpridas que aparecem na televisão como realizadas. É o governo mentiroso da tevê diante da realidade que a gente vê. O governo de ACM Neto em Salvador é uma prova de que fazemos diferente. Vamos devolver aos baianos a fé e a esperança no futuro”. Afirmando que a Bahia não aguenta mais tanta enganação, o presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia, destacou que a eleição do prefeito ACM Neto em Salvador provou isso. “Em nossa capital, há hoje um governo decente que trabalha e faz. A esperança está de volta. Queremos que a Bahia siga este caminho”. O prefeito ACM Neto revelou que, ao decidir se candidatar em 2012, acreditou ser possível derrotar o PT com o apoio do povo.

DIREITO: Parecer do Ministério Público da Bahia diz que reajuste do IPTU é inconstitucional

Do METRO1
Por Matheus Morais

Foto: Ilustrativa
Um parecer emitido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirma que o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é inconstitucional. Segundo o autor do relatório, o promotor Paulo Modesto, não há possibilidade de prever ou calcular a tributação. "É ainda uma manifestação preliminar, pois foi solicitado que o Ministério Público opinasse quanto ao pedido de liminar. Mas o MP já adiantou seu entendimento nessa matéria e opinou pela liminar, pela suspensão da cobrança", comentou o jurista, durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado. Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA) ingressou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no começo do ano, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU de Salvador.

DIREITO: Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3

Da CONJUR

Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador e, portanto, a empresa não pode afirmar que dificuldades financeiras são motivos de força maior para deixar de pagar verbas trabalhistas. Foi com esse entendimento que a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3aRegião (MG) manteve condenação de uma usina açucareira para fazer o acerto rescisório de seu ex-funcionário.
Condenada em 1a instância, a empresa recorreu sustentando que o atraso no acerto decorreu de motivos de força maior. Para tanto, apontou a crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com um grupo empresarial. Mas o relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, negou provimento nesse aspecto. Ele citou o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado.
No voto, foi citada jurisprudência no mesmo sentido, desconsiderando problemas administrativos e contábeis como força maior. Segundo a decisão, o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão. "É imperioso concluir que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade", escreveu o relator, decidindo por manter os fundamentos da sentença que rejeitou a tese da empresa.
O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque não foi contestado o direito ao recebimento de parcelas rescisórias, já que a empresa apenas apresentou justificativas para a falta de pagamento. Além disso, o pagamento foi feito em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador.
Ele também deu razão à ao empregado para conceder a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 273 da CLT. Isto porque a usina admitiu o direito do trabalhador ao pagamento das verbas rescisórias, o que caracteriza a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação também foi considerado presente pelo magistrado, dada a natureza alimentar das verbas postuladas pelo empregado.
Força maior
O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador. Já o artigo 502, inciso II, prevê que, no caso da ocorrência de motivo de força maior que determine a extinção do estabelecimento onde trabalhe empregado não estável, ele pode receber uma indenização correspondente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. O recurso é invocado por muitos empregadores quando se veem em dificuldades financeiras para conseguir a diminuição dos encargos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

DIREITO: Prova emprestada provoca "incertezas e presunções", diz juiz

Da CONJUR

O uso de informações de outro processo, pertencentes a contexto fático diverso daquele da ação penal sub judice, foi considerado pelo juiz Alessandro Rafael Bertollo, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), “esforço argumentativo” do Ministério Público Federal, que “leva a decisão judicial para um caminho de incertezas e presunções, o que não há de se admitir num Estado Democrático de Direito”.
Com essa fundamentação, o juiz federal absolveu uma doméstica acusada de transportar, para uma facção criminosa, cerca de dois quilos de cocaína. A droga é procedente do Paraguai e o MPF denunciou mais quatro homens supostamente envolvidos na logística de sua introdução no país e distribuição na cidade portuária paranaense. Um dos corréus foi condenado a dez anos, três meses e 27 dias de reclusão.
Os demais ainda não foram sentenciados porque houve o desmembramento do processo em relação a eles. Entre esses réus está o ex-companheiro da doméstica, com quem ela viveu por 15 anos, e o líder do bando. Segundo o MPF, o cabeça determinou a remessa da cocaína para o Brasil enquanto cumpria pena por tráfico no Paraguai. Recentemente ele foi extraditado e levado ao Presídio Federal de Mossoró (RN).
Boa parte do grupo, incluindo a ré e o seu ex-companheiro, responderam a processo por tráfico na 5ª Vara Federal de Londrina (PR). Nessa ação penal, escutas telefônicas feitas com autorização judicial revelaram a ligação da mulher no transporte de grande quantidade de cocaína. Porém, tais diálogos interceptados foram novamente usados pelo MPF para vincular a doméstica à droga apreendida em Paranaguá.
O advogado João Manoel Armoa postulou a absolvição da doméstica, sustentando que “ela já fora condenada com base nas interceptações telefônicas que não guardam relação com os fatos tratados na segunda ação”. Em juízo, um agente da Polícia Federal que prendeu em flagrante a doméstica no episódio de Londrina afirmou não haver provas contra ela na segunda transação de cocaína.
“A imputação dos fatos à ré, sem desrespeito ao ilustre procurador da República (autor da denúncia), é confusa, não linear e tampouco se corrobora pelos depoimentos prestados em sede policial e em juízo”, destacou o juiz. Segundo ele, os antecedentes da acusada e o fato dela ter vivido com “personagem fundamental na engrenagem da aquisição da droga no exterior”, por si só, não permitem vinculá-la ao crime posterior.
Eduardo Velozo Fuccia é jornalista.

DIREITO: STF - Promoção de militar anistiado restringe-se a carreira a que pertencia na ativa, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam quando estavam na ativa. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, que teve repercussão geral reconhecida.
Na instância de origem, um segundo-sargento da Marinha que foi expulso do corpo de Fuzileiros Navais em 1964, com base no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, foi anistiado em 1979 e transferido para a reserva, promovido ao posto de capitão tenente.
Ele recorreu à Justiça por entender que se não tivesse a carreira interrompida por motivação política, poderia ter chegado ao posto de capitão de mar e guerra (da carreira de oficial), por meio de concurso.
O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pleito do militar, por entender que promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Assim, disse o STJ, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.
No recurso apresentado ao STF, o autor argumenta que seriam direito dos anistiados as promoções da carreira interrompida, independentemente dos requisitos funcionais. E que, por conta disso, não poderia sofrer qualquer restrição quanto à almejada promoção ao posto de capitão de mar e guerra.
Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual da Corte, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, posicionou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, e foi seguido por unanimidade. No mérito, refirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que as promoções de anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Com esse argumento, o ministro conheceu do agravo para negar seguimento ao RE, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio.
Mérito
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
Processos relacionados

DIREITO: STJ - Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários mínimos.
A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A tese será aplicada a todos os processos no STJ que tratam do mesmo tema e serve de orientação para todo Judiciário em primeiro e segundo grau.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ tem precedentes antagônicos quanto à equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas. Seu voto seguiu recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) “de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, dada sua natureza alimentar, devem ser equiparados a crédito trabalhista para efeito de habilitação na falência”.
A decisão foi por maioria de votos. Os ministros que ficaram vencidos entendem que o advogado autônomo, que pode trabalhar para outros clientes, não deveria ser equiparado ao funcionário da empresa falida.
Limite
Salomão ressaltou ainda que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento dos honorários, da mesma forma que ocorre com os credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo artigo 83, inciso I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. O dispositivo limita o pagamento a 150 salários mínimos por credor.
“Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros”, afirmou o relator.
Massa falida
No mesmo julgamento, também foi fixada a tese de que “são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos artigos 84 e 149 da Lei 11.101/05”.
Salomão apontou que os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida são tratados na Súmula 219 do STJ: “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.”
O relator ressaltou que os credores da falida não se confundem com os credores da massa falida. Ou seja, as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com precedência, inclusive, em relação aos créditos trabalhistas, com exceção do que dispõe o artigo 151 da Lei de Falência.
Questão de ordem
Antes da retomada do julgamento, com a apresentação do voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o relator levantou questão de ordem para que a Corte Especial julgasse pedido da União para ingressar como amicus curiae no processo.
O pedido foi negado por unanimidade de votos. Os ministros consideraram que o julgamento já havia começado, com diversos votos já proferidos, e que o ingresso da União nessa fase seria inócuo.
“Neste momento processual, não cabe mais sustentação oral, nem apresentação de manifestação escrita, e, segundo assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento”, explicou o ministro Salomão.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1152218

DIREITO: STJ - Em retratação, STJ aplica definição de índice de correção do balanço de 1989 (Plano Verão)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, assegurou o direito de uma empresa a utilizar o índice de IPC de 42,72% em janeiro de 1989 e o reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989 como indexadores da correção monetária das demonstrações financeiras do balanço relativo ao ano-base de 1989. 
A mudança tem reflexo na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). O relator do recurso especial foi o ministro Mauro Campbell Marques.
A argumentação das empresas que recorreram à Justiça quanto ao indexador era que, quando da transição entre a OTN e o BTN, houve um significativo expurgo da parcela real de correção monetária apurada para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, utilizada para a fixação do valor da OTN empregada para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e conversão em BTN. Em consequência, houve aumento do valor do tributo (IRPJ e CSSL) cobrado das empresas.
Repercussão geral
O STF reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/89. Essas normas veiculavam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989, para efeito da apuração do IRPJ e CSSL, no âmbito do Plano Verão. O entendimento do STF foi adotado sob repercussão geral (RE 242.689).
Assim, ao julgar o recurso especial na Segunda Turma, o ministro Campbell aplicou o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Por conta do julgamento do STF, ele considerou retirados do mundo jurídico os dispositivos declarados inconstitucionais, e concluiu que se fazia necessária a revisão da jurisprudência do STJ.
Na hipótese dos autos, o ministro entendeu que a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. O magistrado ponderou que “até 15 de janeiro de 1989, a OTN já era fixada com base no IPC, e somente no próprio mês de janeiro, por disposição específica da Lei 7.799 (artigo 30, declarado inconstitucional), seu valor foi determinado de forma diferente (NCz$ 6,92). Também a BTN criada passou a ser fixada pelo IPC”, disse.
Sendo assim, o ministro relator concluiu que deverá ser aplicado o IPC para o período, como índice de correção monetária, conforme o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.283/86; o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei 2.284/86; e o artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 7.777/89. Os índices aplicáveis a título de IPC são 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989, já estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Esta notícia se refere ao processo: REsp 1115895

DIREITO: TSE - Justiça Eleitoral registra aumento do número de eleitores em 2014

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, divulgou hoje (9), durante entrevista coletiva, o primeiro balanço parcial do recadastramento de eleitores, encerrado no último dia 7 de maio. Foi registrado um aumento de mais de 6 milhões de inscritos que estarão aptos a votar nas eleições de outubro deste ano. O número do eleitorado nacional saltou de 135.804.433 eleitores em 2010, para 141.824.607 em 2014, um incremento de 4,43%.
Outro número expressivo, destacado pelo presidente do TSE, é o de solicitações para votar em seções especiais, por eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Esse dado saltou de 148.102 eleitores em 2010, para 1.047.263 eleitores em 2014, ou seja, um incremento de 607,12%.
Os procedimentos que devem ser adotados para atender da melhor forma esse público especial estão previstos na Resolução TSE nº 21.008, aprovada em 2002. O texto determina que os locais de votação para os deficientes tenham fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Transferência de domicílio
O número de pedidos de transferência do título eleitoral, nos casos em que o eleitor mudou de endereço para outro município, estado ou país, diminuiu 47,32% em 2014, se comparado aos números registrados em 2010. Foram solicitadas 1.130.315 transferências este ano, contra 2.138.031 em 2010.
“Verificou-se uma fixação maior do eleitor na localidade e, talvez, isso se deva a resistência a movimentos políticos, movimentos de pré-candidatos, visando transferência de títulos. A diminuição, penso que foi salutar”, disse o ministro Marco Aurélio.
Biometria supera meta para 2014
O recadastramento biométrico no país, que teve início em 2008, superou a meta do Tribunal Superior Eleitoral para este ano. No total, fizeram a revisão biométrica, atendendo ao apelo da Justiça Eleitoral, 23.381.756 eleitores, ou seja, 6,28% acima da meta de 22 milhões de eleitores que havia sido estipulada para as Eleições 2014. Em 2010, 1.136.140 eleitores foram identificados pelas impressões digitais. 
O presidente do TSE afirmou que a Justiça Eleitoral avançou muito quando o voto pela urna eletrônica começou a ser utilizado no país. “A urna eletrônica é segura. Tanto que de 1996 para cá, quando fizemos as primeiras eleições informatizadas, não tivemos uma única impugnação minimamente séria. A problemática que surge diz respeito à identificação do eleitor e estamos tentando resolver essa questão com a biometria”, disse o ministro ao lembrar o recente episódio em que Henrique Pizzolato, condenado na AP 470 (Mensalão), conseguiu votar em uma urna, sem identificador biométrico, com o título de eleitor do irmão falecido na década de 1970.
Ele destacou que a biometria é uma tecnologia que confere ainda mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação, tornando praticamente inviável a tentativa de fraudar a identificação do votante. Acoplado à urna eletrônica, o leitor biométrico confirma a identidade de cada pessoa por meio de impressões digitais únicas, armazenadas em um banco de dados da Justiça Eleitoral.
Esse é o primeiro balanço parcial do recadastramento eleitoral encerrado em 7 de maio de 2014. Os dados finais deverão ser divulgados a partir do dia 21 de julho.

DIREITO: TRF1 - Servidora que renunciou a parcelas remuneratórias não tem direito ao pagamento da VPNI

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A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por servidora da Imprensa Nacional que pretendia receber o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Na ação, de relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, a requerente alega que o recebimento da vantagem é devido em razão de sua opção pela Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), o que teria ocasionado a redução de sua remuneração.
A apelante defende a aplicação do artigo 38 da Lei n.º 11.090/2005, que determina que, “na hipótese de redução de remuneração de servidor ativo decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada [...]”.
O pedido não foi atendido pelo relator que, em sua decisão, ressaltou que o artigo 9.º da Medida Provisória 224/2004 estabeleceu que “não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração”. Por essa razão, esclareceu o magistrado que “não se há de cogitar em redução salarial como decorrência da supressão das vantagens em comento, notadamente quando se verifica, como no caso dos autos, que uma delas decorre de decisão judicial não transitada em julgado”.
Ainda segundo o desembargador Cândido Moraes, a servidora da Imprensa Nacional, autora do presente recurso, só faria jus à VPNI se viesse a ser constatada a redução nos seus vencimentos, o que não ocorreu. “Se o servidor opta por trocar a incerteza da remuneração que lhe era paga em determinada condição, pela convicção quanto à regularidade da paga no regime para o qual quis migrar, não pode escolher pela manutenção da parcela que julgar ser mais vantajosa de ambos os sistemas, que passariam a ostentar uma conjugação não prevista em lei”, ponderou.
Por fim, o magistrado destacou que o recurso “não merece prosperar”, já que a servidora não demonstrou a redução em seus vencimentos provenientes da opção pela GEPDIN. A decisão foi unânime.
Processo n.º 79068520054013400

DIREITO: TRF1 - Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio

imagem da web
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser retirado termo de declaração constante do processo em que o acusado não teve assegurado o direito ao seu silêncio. Tal procedimento, segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, é uma evidente ilegalidade e uma ofensa à dignidade da pessoa humana.
O denunciado foi interrogado por policiais militares que o submeteram a constrangimento disfarçado sob a forma de um “compromisso” de dizer a verdade, ignorando por completo o dever de informar ao paciente da possibilidade de manter-se em silêncio. O interrogado requereu, então, ao juiz processante, a retirada do inquérito dos autos, por considerá-lo ilegal, mas o pedido foi indeferido. O acusado impetrou habeas corpus no TRF.
Em seu voto, a relatora afirmou que foi desrespeitada premissa de importância fundamental contida no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal, de que o preso deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, e de ser-lhe garantida a assistência familiar e de advogado.
A desembargadora Neuza Alves concluiu seu pensamento nestes termos: ”No caso dos autos, não bastasse a autoridade policial ter confrontado a determinação constitucional acima referida, o que em princípio já seria bastante para macular a prova produzida, ela potencializou a nulidade levada a efeito ao registrar que o interrogado havia se comprometido a falar a verdade sobre os fatos ocorridos, procedimento que em si mesmo transportou implícita coação”.
Processo n.º 0015211-23.2014.4.01.0000/AM
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