DIREITO: TRF1 - CEF deve depositar valores de FGTS repassados por município empregador

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deposite valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionária que foram repassados pelo município de Catu/BA à instituição bancária. A decisão resulta da análise de apelação interposta pela CEF contra sentença que a condenou à recomposição do saldo da conta vinculada da beneficiária ao FGTS dos valores que deveriam ter sido depositados em sua conta do FGTS no período entre 01/03/1987 e 06/01/1994.

O juízo de primeiro grau atendeu ao pedido da autora e incluiu na condenação da CEF a determinação de esta efetuar os depósitos também com expurgos inflacionários e correção monetária.

A instituição bancária, por sua vez, apelou ao TRF1, alegando que não foi apurado o débito do município de Catu junto ao FGTS nem realizado acordo para quitação da dívida. No entanto, afirma que atuou no papel de recebedora dos valores que o município entendia que devia ao FGTS. A apelante sustentou, ainda, que o fato de o município ter assinado termo de confissão de dívida não quer dizer que tenha feito os depósitos de todos os períodos para todos os seus empregados e que, embora realizado em seu nome, enquanto gestora do Fundo, não compete à instituição bancária a apuração e fiscalização dos débitos, mas sim ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social. A CEF também alegou a inexistência de saldo ou conta vinculada da referida funcionária à época dos planos econômicos que geraram os expurgos inflacionários.

Relatora do processo na 6.ª Turma, a juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath esclareceu que, considerando orientação firmada pela própria Turma, não se pode exigir da CEF o pagamento dos expurgos inflacionários na recomposição das contas de FGTS, pois o acordo celebrado com o município de Catu não inclui esses valores.

Quanto aos repasses referentes à conta do FGTS, a magistrada entendeu que a funcionária tem direito àqueles repasses referentes ao vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Catu/BA no período de 01/03/1987 a 31/11/1992, data alcançada pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre a CEF e o município. “Comprovado nos autos que a autora foi empregada da municipalidade, com opção pelo regime do FGTS, no período de tempo abrangido pelo Temo de Confissão e Consolidação de Dívida, tem direito de ver integrados à sua conta vinculada os valores em virtude dele recebidos pela agente operadora do fundo”, finalizou.

A votação foi unânime.

Processo n.º 0001622-26.2012.4.01.3300

DIREITO: TRF1 - Ferrovia Norte-Sul: Turma determina desbloqueio de bens de investigados

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio de bens de onze pessoas investigadas por superfaturamento no contrato das obras da Ferrovia Norte-Sul, administradas pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. O caso foi ajuizado em abril deste ano, e o processo tramita na 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins, que determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos valores em contas bancárias até o limite de R$ 36, 5 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, pediu o bloqueio dos bens como forma de garantir a retenção de valores supostamente obtidos por meio de “pactuação” de preços e de “subcontratações ilegais” na licitação vencida pela Construtora Norberto Odebrecht – contratada para realizar as “obras de infraestrutura e superestrutura (...) e obras de arte especiais da ferrovia”. Todos os réus foram indiciados por improbidade administrativa.

Ao determinar a indisponibilidade dos bens, o juiz de primeira instância baseou-se no artigo 7.º da Lei 8.429/92, que prevê a aplicação da medida cautelar para os casos em que o ato de improbidade “causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito”. No recurso apresentado ao TRF, contudo, os denunciados pediram a reconsideração do ato, argumentando que as irregularidades não foram comprovadas e que o juiz não individualizou a conduta de cada um deles. Além disso, afirmaram que “são meros empregados” da construtora e que, por não terem o poder de decisão, não deveriam figurar como réus no processo.

Ao analisar o caso, o relator deu razão aos apelantes. No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck apontou a falta dos dois elementos indispensáveis, segundo o Código de Processo Civil, para a concessão de medida cautelar: o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e o indício da existência do direito (fumus boni iuris). “Entendo que seria necessária a indicação fundamentada na decisão atacada dos fundados indícios da prática de atos de improbidade, por agravante, como exige o egrégio STJ para fins de caracterização da ‘fumaça de improbidade’”, completou o relator.

Na visão do magistrado, são insuficientes os indícios de irregularidades apontados pelo juiz de primeira instância, baseados em alguns documentos, entre eles um acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que relata a “ocorrência de superfaturamento no Contrato 22/2006, firmado com a Odebrecht, para a execução das obras em trecho da Ferrovia Norte-Sul”.

“Não foram indicados quais fatos ou conclusões constantes destes documentos que conduziram o juiz à conclusão de que havia indícios de improbidade suficientes à decretação de indisponibilidade, o que, inelutavelmente, afeta o direito de ampla defesa dos requeridos”, concluiu Alexandre Buck.

Diante disso, o relator determinou o desbloqueio de todos os bens dos réus, amparado pelos artigos 5.º, incisos LIV e LV, e 98, inciso IX da Constituição Federal. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 3.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0025415-63.2013.4.01.0000

SOBERANIA: Explicação dos EUA para espionagem foi insatisfatória, diz ministro

Da  FOLHA.COM

FERNANDA ODILLA, DE BRASÍLIA

Um dia depois da visita secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) afirmou, nesta quarta-feira (14), que o governo brasileiro permanece insatisfeito com as explicações prestadas até agora pelos norte-americanos sobre as denúncias de espionagem.

"Não estamos satisfeitos com os esclarecimentos prestados. Levaremos o caso aos órgãos internacionais, provavelmente à ONU [Organização das Nações Unidas]. É um problema mundial que extrapola a mera discussão bilateral", afirmou Paulo Bernardo.

O ministro participa de audiência na Câmara para debater as denúncias de interceptação de dados brasileiros pelos norte-americanos por meio de redes sociais, e-mails e programas de busca.

Na terça (13), Kerry esteve coma presidente Dilma Rousseff e com o ministro Antonio Patriota (Relações Exteriores). Ele defendeu a espionagem global feita por seu país, inclusive no território brasileiro. Sem citar o termo "espionagem", Kerry disse que a iniciativa visa a garantir a segurança de cidadãos de todo o mundo, bem como brasileiros.

As revelações de espionagem no Brasil foram feitas com base em informações do ex-técnico da CIA Edward Snowden, que recebeu asilo temporário da Rússia.

Os EUA, segundo o ministro, alegam que monitoram apenas metadados, informações como telefone de origem, destino, hora e duração da chamada. Mas admitiram que, se necessário for, podem aprofundar a pesquisa.

"Ora, se você pode aprofundar, você tem dados que não são só os metadados.A contradição ficou evidente logo de cara", afirmou Paulo Bernardo.

MAIS PRAZO

Na tentativa de se defender, o ministro diz que o novo satélite de comunicações do Brasil, ainda em fase de seleção do fornecedor, terá diferentes mecanismos de segurança e defesa.

O Brasil também apura se empresas nacionais compartilharam com os EUA. Segundo Paulo Bernardo, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fez um pedido "alentado" de informações às teles com o objetivo de identificar vulnerabilidade das redes. "As empresas pediram adiamento do prazo diante do numero de informação", explicou.

JUSTIÇA: Militares acusados pela morte de comunista faltam à audiência

Do ESTADAO.COM.BR

Wilson Tosta - O Estado de S. Paulo

Presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio afirmou que convocará novo depoimento

Rio - Três dos quatro militares da reserva convocados para depor nesta quarta-feira, 14, em sessão conjunta das Comissões Nacional e Estadual da Verdade não vão comparecer à audiência pública. A reunião, no plenário da Assembleia Legislativa do Rio, foi marcada para apurar a morte, sob tortura, do dirigente do Partido Comunista Brasileiros Revolucionário (PCBR) Mário Alves, em 17 de janeiro de 1970, no quartel da Polícia do Exército, na Rua Barão de Mesquita, na Tijuca, zona norte do Rio.

Apontados por grupos de direitos humanos como responsáveis pelo assassinato, Dulene Garcez, Luiz Mário Correia Lima e Roberto Duque Estrada enviaram, por meio de um advogado, petição argumentando que já respondem pelos fatos investigados no Ministério Público Federal e na Justiça Federal. O presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, porém, afirmou que as comissões são independentes e o fato de haver outros processos ou inquéritos aos quais os acusados respondem não os isenta de comparecer à audiência pública. "Já rejeitamos e estamos reiterando as convocações. Há outros esclarecimentos a serem feitos. Vamos marcar novo depoimento e pedir a condução coercitiva dos depoentes", disse Damous.

O quarto convocado para o depoimento, o coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Valter da Costa Jacarandá, compareceu à audiência. Também prestarão depoimento, como testemunhas, sete ex-presos políticos.

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 Militares perseguidos pela ditadura falam à CNV 

COMENTÁRIO: Hora da caça

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

A presidente Dilma Rousseff está buscando fazer a sua parte: chama os líderes dos partidos aliados no Congresso e tenta convencê-los a votar de acordo com os interesses do governo ou pelo menos adiar o exame de questões delicadas para o Planalto: Orçamento impositivo, vetos presidenciais, destinação dos royalties do petróleo, entre outros itens da pauta, digamos, "do contra".

Deputados e senadores, no entanto, não estão demonstrando muita disposição para avalizar acertos. Em outras palavras: a insatisfação das bancadas está fora do alcance do controle dos líderes. Ainda que negociem uma trégua com a presidente, eles correm sério risco de não entregar a mercadoria prometida.

A desconfiança é a tônica das conversas entre parlamentares. Estão observando o resultado das reuniões com a presidente: se os líderes amaciarem com o governo, a interpretação será a de que levaram alguma vantagem que não será estendida às bancadas. Nesse caso, o sentimento de rebeldia hoje direcionado à presidente e sua equipe de aconselhamento político pode se estender ao ambiente do Parlamento.

Qual a escolha dos líderes: ficam com "ela" ou com os "seus"? Se estivéssemos na primeira metade do governo, a primeira opção seria a mais provável, até porque a necessidade dessa escolha não estava posta.

Hoje dificilmente deixarão de optar pela segunda hipótese, a fim de não serem publicamente desautorizados e, na prática, destituídos da função. A atmosfera de desobediência resulta da demora da presidente em entrar em campo, apesar de todos os sinais de que haveria o momento do basta.

Chamado também de "a hora da caça", podendo ser traduzido como uma necessidade coletiva de impor derrotas políticas a Dilma.

As motivações são diversas: fadiga de material de dez anos de governo petista, ansiedade eleitoral decorrente da antecipação do processo, retaliação por promessas não cumpridas, sentido de sobrevivência diante do projeto de hegemonia do PT, reação ao tratamento dado aos aliados tidos e havidos como subalternos no lugar de aliados ou simplesmente vingança contra Dilma, que pesou a mão na soberba.

Agora, não convence ninguém de que nessa altura da vida vá mudar sua personalidade e virar um docinho de coco.

Soma zero. O PT quer fazer CPI para apurar a formação de cartel em licitações nos governos tucanos de São Paulo. O PSDB quer fazer CPI para apurar denúncias de desvio de dinheiro na Petrobrás para financiar campanhas eleitorais.

Na guerra, a primeira vítima é a verdade, sabe-se disso. Nessa batalha também será. Já aconteceu outras vezes: tucanos puxam de um lado, petistas esticam de outro e ambos os movimentos se anulam.

Resultado: não será no ambiente do Parlamento que sairá qualquer esclarecimento, esvaziando ainda mais uma de suas funções, que é a de fiscalizar.

Trem fantasma. O projeto do trem-bala, que já havia subido, agora caiu do telhado. O novo adiamento do leilão para concessão à iniciativa privada sem data prevista para acontecer é uma maneira de o governo sair à francesa. Sem trocadilhos com o consórcio liderado pela Alstom, única interessada em participar.

Dois motivos foram alegados: falta de concorrência na licitação e o inconveniente político de se executar um projeto de R$ 38 bilhões para fazer a ligação entre São Paulo e Rio de Janeiro, enquanto a deficiência grassa nos transportes urbanos.

Ora, se o projeto é considerado pelo próprio governo eleitoralmente maléfico, é porque não seria objetivamente benéfico às necessidades cotidianas do eleitorado.

COMENTÁRIO: O discurso de cada um

Por MERVAL PEREIRA - OGLOBO.COM.BR

Do blog do MERVAL PEREIRA

Sem praticamente abrir a boca, a ex-senadora Marina Silva sobe sem parar nas pesquisas de opinião. Abrindo mais a boca do que o costume, e viajando sem parar, a presidente Dilma recupera alguns pontos de sua popularidade, investindo mais do que nunca em propaganda oficial.

Abrindo pouco a boca em público, mas trabalhando muito nos bastidores, o governador de Pernambuco Eduardo Campos mantém uma atitude dúbia em relação à sua candidatura a presidente em 2014, aguardando que os cenários fiquem menos nebulosos.

O senador Aécio Neves trabalha em silêncio, aprofundando suas características mineiras, fazendo acordos de bastidores que hoje parecem improváveis, mas mais adiante poderão ser viabilizados pelas trapaças da política.

Falando muito, e negociando bastante, o ex-governador José Serra tenta manter-se na disputa, avaliando que as mutações do cenário eleitoral podem levar um dia, quem sabe, a que a maioria do eleitorado se decida por escolher “quem sabe fazer acontecer. Nesse momento, ele se considera o homem certo, e pretende estar no lugar certo.

Precisa decidir primeiro se esse lugar é o PSDB ou se pode ser outra sigla que o acolha e ao seu projeto de disputar pela terceira vez a presidência da República. Por enquanto, o eleitorado que não quer que Dilma se reeleja continua majoritário, e procura um nome novo para substituí-la.

O fato de Marina continuar subindo como conseqüência da onda dos protestos mostra que há uma parcela silenciosa do eleitorado que vê nela a alternativa de uma maneira diferente de fazer política. Mesmo que as grandes manifestações espontâneas tenham refluído, o sentimento de insatisfação continua latente.

Depois da ressaca de junho, as ruas foram ocupadas por grupos políticos organizados, manipulados por partidos tomados de susto com a espontaneidade das multidões, que mostraram sua indignação sem lideranças e rejeitando bandeiras partidárias. As reivindicações de saúde e educação “padrão FIFA”, numa fina ironia, ou de combate à corrupção, continuam valendo, e são elas que levarão à escolha do futuro presidente.

Não adianta grupos ligados ao PT como o Fora do Eixo e seus derivados, e o Movimento pelo Passe Livre tentarem dominar as ruas partidarizando os protestos, por que não dominarão as mentes da classe média, que saiu das ruas devido à violência dos “Black blocs” e outros grupos de ativistas violentos, mas continua querendo mudanças.

Marina Silva pode ter dificuldades para ser o escoadouro dessa insatisfação se não colocar de pé sua Rede de Sustentabilidade. Qualquer partido político gostaria de tê-la como candidata, mas aí terá que fazer acordos com os tais políticos tradicionais, o que retirará, pelo menos em parte, sua legitimidade.

O PSDB espera se transformar em abrigo natural desse eleitorado descontente e sem partido, por sua estrutura partidária mais forte e pelos acordos que estão sendo costurados por baixo do pano. Aécio Neves faz política à moda antiga para ter condições logísticas de levar sua mensagem de renovação na política mais longe.

Seu mote de choque de gestão – que é também o do ex-governador Eduardo Campos – tornou-se subitamente uma resposta adequada aos anseios das ruas. Caberá a ele provar durante a campanha, com as experiências em Minas e outros estados governados pelos tucanos, que a boa gestão é condição prévia para serviços de boa qualidade.

Subitamente a multidão nas ruas passou a exigir qualificação dos serviços públicos oferecidos pelos governos, e a boa gestão pública passou a ser um ativo valorizado pelos eleitores. Resta saber se o PSDB conseguirá representar esse papel, que é também o que pretende desempenhar na campanha presidencial o governador Eduardo Campos, se é que será mesmo candidato.

As denúncias de corrupção nas obras do metrô de São Paulo sem dúvida dificultarão essa tarefa. A presidente Dilma terá que descontar muitos prejuízos para se colocar novamente como boa gestora, depois de quatro anos sem crescimento econômico e derrapadas de diversos calibres na gestão da coisa pública, sendo o trem-bala a mais exemplar, embora menos prejudicial pois cada atraso da concorrência evita gastos desnecessários.

O problema de Marina será quando ela tiver que abrir a boca para dar suas receitas de boa gestão pública. Pode ser que aí comece a perder eleitores.

COMENTÁRIO: Inflação como solução

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo

A baixa criação de empregos no mercado americano, de apenas 120 mil vagas em março, como o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos revelou sexta-feira, voltou a disparar sinais de alerta em todo o mundo.

O mercado de trabalho americano se recupera lentamente demais e, diante dessa séria fragilidade, os homens de negócios são os primeiros a pisar nos freios: se o emprego segue frágil, o consumo dificilmente terá condições de avançar satisfatoriamente, o que reduz também investimentos.

No final de semana que passou, o Prêmio Nobel de Economia de 2005, Paul Krugman, articulista do New York Times, sugeriu que o Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) esquecesse temporariamente suas determinação de combater a inflação e se pusesse mais aplicadamente a se concentrar na criação de empregos. Desse modo, afirma Krugman, a inflação tem tudo para intervir mais como solução do que como novo problema.

Até agora, a principal ameaça do Fed não era bem a inflação, mas, ao contrário, a deflação - ou seja, persistente queda de preços na economia. Esse fenômeno teria dois graves efeitos: o primeiro deles, a queda da arrecadação, que agravaria o rombo fiscal do Tesouro americano, à medida que os impostos são cobrados sobre os preços; e a segunda consequência seria aumentar o endividamento não só do Tesouro, mas também do consumidor americano médio, porque o devedor teria de obter mais dólares (com seu trabalho ou seus negócios) para pagar seu passivo.

São o baixo risco de inflação e o ritmo muito vagaroso da evolução dos negócios que levaram o Fed a avisar que, até o fim de 2014, ninguém deve esperar por aumento dos juros básicos (Fed funds), que hoje beiram o zero por cento ao ano.

A proposta de Krugman de produzir mais inflação (para ajudar a corroer as dívidas, elevar o consumo e prover mais empregos) exigiria ainda mais emissões de moeda, um dos turbinadores de tsunamis monetários de que vem se queixando a presidente Dilma.

O problema é que não é certo que o despejo de mais recursos na economia americana ajudaria a expandir o crédito e o consumo. O Fed já esticou seu passivo para US$ 2,9 trilhões, mas a criação de vagas nos Estados Unidos segue insatisfatória. Mais moeda na economia não está reestimulando o crédito. Talvez se limite a impedir que a recessão se aprofunde.

O desemprego é alto na Europa (média de 10,8% na área do euro, em fevereiro) e nos Estados Unidos (8,2%, em março). E provavelmente não se retrairá, como esperam as autoridades, por duas razões. Porque o empresário entendeu que precisa baixar custos para sobreviver e recorre a investimentos em tecnologia de informação, providência altamente poupadora de mão de obra. E, também, porque uma das principais razões da atual crise financeira é a rápida redistribuição do trabalho no mundo. O forte crescimento do emprego na China e em grande parte da Ásia tem como contrapartida o fechamento inexorável de vagas nos países avançados. E esse processo parece irreversível.

ECONOMIA: Bovespa opera em alta, e dólar avança nesta quarta

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa passou a operar em alta nesta quarta-feira (14). Por volta das 11h25, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) subia 0,75%, aos 50.979,1 pontos.

BOLSA E DÓLAR

O dólar comercial ganhava 0,16%, para R$ 2,314 na venda.

O euro operava quase estável, com leve alta de 0,02%, a R$ 3,07 na venda.

Bolsas Internacionais

As ações japonesas fecharam em alta, mas a maioria das ações asiáticas tiveram baixa depois que dados de vendas dos Estados Unidos reforçaram as expectativas de que o Federal Reserve, banco central norte-americano, reduzirá seu estímulo em breve.

O índice japonês Nikkei subiu 1,32%. A Bolsa de Hong Kong ficou fechada nesta quarta-feira devido ao tufão Utor. 

As Bolsas em Seul e Cingapura fecharam com alta de 0,57% e 0,14%, respectivamente. Xangai perdeu 0,29%, Taiwan recuou 0,44%, e Sydney fechou praticamente estável, com leve queda de 0,01%.

(Com Reuters)

GESTÃO: Empresas do cartel receberam R$ 401 mi de estatais da União

Da FOLHA.COM

Cinco empresas de fornecimento investigadas por cartel no setor de ferrovias em São Paulo e Distrito Federal receberam desde 2003 ao menos R$ 401 milhões (valores atualizados) de estatais ferroviárias do governo federal.

Alstom e CAF têm mais R$ 425 milhões a receber por contratos recentes com as estatais CBTU e Trensurb.

A CBTU opera em Minas, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, e a Trensurb, no Rio Grande do Sul. Além dos contratos nas duas estatais, a União repassou R$ 2 bilhões aos Metrôs de Fortaleza e Salvador.

Dessas empresas, a maior recebedora federal é a espanhola CAF: desde 2009 já ganhou R$ 160 milhões e tem R$ 225 milhões a receber, a maior parte para fornecer trens ao metrô de Recife. A Alstom recebe desde 2005 da União: já ganhou R$ 106 milhões e tem mais R$ 200 milhões a receber de um contrato em Porto Alegre. A Siemens recebeu R$ 85 milhões.

Bombardier e Balfour Beuty são as outras empresas que receberam das estatais federais.

SÃO PAULO

O cartel envolvendo o fornecimento de equipamentos para metrôs e trens veio à tona em julho, quando a Folha revelou que a multinacional alemã Siemens delatou um esquema do qual fazia parte às autoridades antitruste.

O caso vem sendo investigado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) com base em "diários" que a Siemens forneceu. Lá estão registradas as negociações da empresa com representantes do Estado, indicando que o governo paulista teve conhecimento e avalizou a formação de um cartel para a licitação da linha 5 do Metrô de São Paulo. Os casos relatados vão de 1998 a 2008. Na denúncia, a Siemens aponta que as empresas Alstom (França), Bombardier (Canadá), Mitsui (Japão) e CAF (Espanha) eram as que operavam em cartel no país.

O governo de São Paulo, depois de ter acesso, por ordem judicial, aos documentos relativos a apuração, declarou que irá processar a multinacional alemã. Mesmo assim, todos os contratos serão mantidos.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin criticou repetidas vezes a necessidade de ir à Justiça para ganhar acesso aos arquivos que estão sendo investigados. O suposto esquema de corrupção teria envolvido as últimas três gestões do governo de São Paulo --Mário Covas, José Serra e o próprio Alckmin--, todas do PSDB.

Em entrevista coletiva nesta terça, Alckmin disse que as irregularidades não se restringem ao Estado paulista: "Quero também recomendar a meus colegas governadores e ao governo federal, porque não houve cartel só aqui em São Paulo, uma investigação rigorosa em contratos de transporte e energia, para que nenhum ente federativo seja lesado por conluio entre empresas."

A Siemens afirmou que "coopera integralmente com as autoridades, manifestando-se oportunamente quando requerido e se permitido pelos órgãos competentes". Reiterou também que, em 2007, estabeleceu um sistema para "detectar, remediar e prevenir práticas ilícitas que porventura tenham sido executadas, estimuladas ou toleradas por colaboradores e chefias da Siemens em qualquer lugar do mundo".

Custo de obra triplicou com grupo investigado por cartel

POLÍTICA: PT pretende usar ato sobre escândalo do cartel para desgastar Alckmin

Do ESTADAO.COM.BR

Breno Pires e Ricardo Chapola - O Estado de S. Paulo

Ato marcado para as 15h desta quarta-feira, 14, no centro de São Paulo, tem adesão de 21 entidades e algumas admitem que vão entoar gritos contra o governador do Estado

O ato contra desvios de recursos e suspeitas de envolvimento de agentes públicos em licitações do Metrô e da CPTM, marcado para a tarde de hoje no Vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo, será usado pelo PT para tentar desgastar politicamente o governador Geraldo Alckmin (PSDB). O Sindicato dos Metroviários, que lidera a organização do ato, admite que vai usar o coro “Fora, Alckmin” nas ruas.

Evelson de Freitas/AE

Governador de Sâo Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira, 13, que irá processar a Siemens

“O governo Alckmin do PSDB recebeu propina de grandes empresas para que elas vencessem licitações com preços superfaturados”, destaca panfleto divulgado para convocar a manifestação, que conta com a assinatura de 21 entidades. Mais de 7,3 mil pessoas confirmaram presença no ato no Facebook até as 21h de ontem.

A militância petista tem sido chamada para as ruas desde a última sexta-feira, quando o presidente nacional do PT, Rui Falcão, batizou o episódio de “trensalão” ou “propinoduto”. “Chega de tucanos em São Paulo”, disse. Ontem, dirigentes do PT estadual e municipal fizeram uma reunião na Assembleia com centrais sindicais para acertar o tom do discurso hoje nos protestos.

“Definimos que vamos cobrar CPI para apurar o episódio de corrupção envolvendo o PSDB em São Paulo. Não dá para ficar sem apuração”, afirmou Juliana Cardoso, vereadora e presidente municipal do PT. “A CUT não está pedindo impeachment do governador. O que queremos é apuração dos fatos. Há indícios, denúncias, e a CUT vai pressionar os deputados para abrir uma CPI e aprofundar a investigação”, reforçou o presidente da CUT paulista, Adi dos Santos.

O presidente do Sindicato dos Metroviários, Altino de Melo Prazeres, disse que o PT também poderá ser alvo do protesto. “Tanto o mensalão como o que a gente chama de propinoduto em São Paulo, os dois tem que ser combatidos. Então com certeza vai ter menção, sim, ao ‘Fora, Alckmin’, ao mensalão, e a toda corrupção que está colocada em São Paulo e no Brasil”, afirmou.

MPL. Protagonistas dos protestos de junho, o Movimento Passe Livre (MPL) não quer se associar a um protesto contra o PSDB. “Nossa causa é contra a forma como o transporte é ferido para dar lucro para o empresário”, explica a componente do movimento Nina Capello.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que promete levar mais de 2 mil pessoas ao ato, quer denunciar “desvio de recurso público e falta de investimento em serviços públicos decentes”, diz Guilherme Boulos, membro da coordenação do MTST. “Mas o tom da manifestação não é o tom petista, não é o tom eleitoral. O PT também pode ser cobrado.”

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 Alckmin diz que vai processar Siemens, mas mantém contratos com empresa 

 Procuradoria suspeita de ação do cartel de trens em licitações federais 

 PT chama caso Siemens de 'trensalão'; FHC reage 

POLÍTICA: Senado amplia para US$ 1,2 mil limite de gasto isento no free shop

Do ESTADAO.COM.BR

Débora Álvares, da Agência Estado

Atualmente, compras até US$ 500 são isentas de tributos; proposta segue para a Câmara

BRASÍLIA - Os senadores ampliaram nesta terça-feira o limite para vendas isentas de tributos para quem entra no País. Hoje estipulado em US$ 500, o valor isento de compra em free shop pode passar para US$ 1,2 mil. A proposta - que passou nesta terça pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e também já foi aprovada pela de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - segue agora direto para a Câmara, caso não haja recursos para levá-la à votação no plenário.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com direito a momentos de descontração dos senadores, que fizeram brincadeiras sobre as viagens em família. "Vou votar favoravelmente. Mas, se olhar o que acontece comigo quando eu chego de viagem.... Minha esposa compra o tempo inteiro lá fora e, quando chega, ainda vai ao free shop em São Paulo. Se fosse por isso, eu ia votar contra.", afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT).

Para valer como lei, os deputados precisam agora concordar com o texto da forma como saiu do Senado, e manter a redação do projeto. De acordo com o autor da proposta, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), além de diminuir a carga tributária brasileira, a proposta incentiva a entrada de turistas no Brasil. O relator da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu o novo limite. "Esse valor é o mesmo há 30 anos. Até pelos eventos que o Brasil vai receber, Copa do Mundo e Olimpíadas, é necessário atualizar essa quantia", afirmou.

Monteiro também alegou que a aprovação do projeto aumentaria a atratividade dos free shops no País. "Além disso, entendemos que a elevação do teto atual representa um fomento legítimo à atividade das lojas francas, cuja atratividade vem sendo progressivamente diminuída com o aperto decorrente da falta de atualização", ressaltou Monteiro no relatório apresentado na CAE. O projeto não modifica, no entanto, as regras para compras realizadas no exterior, que continuam seguindo normas específicas definidas pela Receita Federal.

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POLÍTICA: CCJ do Senado aprova por unanimidade perda do mandato de parlamentar

Do UOL

Camila Campanerut 

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a proposta para perda do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública. A matéria vai agora para o plenário do Senado.

O texto do relator Eduardo Braga (PMDB-AM) acatou mudança defendida por vários senadores para que a decisão pela perda de mandato possa ocorrer por voto aberto, na Câmara ou no Senado. Essa previsão existe em proposta de emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos senadores.

O projeto aprovado, que ficou conhecido como "PEC dos mensaleiros", substituiu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos, e modifica o artigo 55 da Constituição Federal.

Em seu relatório, Braga, que é líder do governo no Senado, modificou o texto original e deu espaço para que a perda de mandato não seja mais automática, como propunha a primeira versão.

Agora, se a perda de mandato constar na sentença do Supremo Tribunal Federal, ela será feita imediatamente após comunicação ao Congresso. Mas caso o Judiciário não especifique isso na sentença, a perda de mandato continuará a ser decidida pela Câmara ou pelo Senado "por voto secreto e maioria absoluta".

O texto original previa a perda automática para o parlamentar condenado (sem mais possibilidade de recursos) por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública, e o STF não precisaria especificar a perda de mandato na sentença.

Na versão aprovada, em caso de improbidade, a perda deverá ocorrer "apenas quando o Judiciário estabelecer a pena de perda de função".

MUNDO: Irmandade Muçulmana fala em 250 mortos após ofensiva policial no Egito; governo confirma 95

Do UOL, em São Paulo

O governo interino do Egito afirma que 95 pessoas morreram e outras 874 ficaram feridas durante confrontos entre islamitas e forças de segurança nesta quarta-feira (14). Os conflitos começaram após a operação policial realizada no Cairo para desmantelar os acampamentos dos seguidores do presidente deposto Mohammed Mursi, que pedem sua volta ao poder.

Jornalistas e manifestantes islamitas, no entanto, afirmam que o número de vítimas é muito maior. A Irmandade Muçulmana, grupo ao qual Mursi é filiado, chegou a afirmar que a ofensiva deixou ao menos 250 mortos.

Um repórter da Al Jazeera afirma ter contado 94 corpos em um necrotério. Outro jornalista, da AFP, diz ter visto 124 corpos em apenas um local. Os manifestantes, por outro lado, relatam até 2.200 mortos e mais de 10 mil feridos.

Entre os mortos, está um cinegrafista da Sky News, informou o canal britânico. A filha de 17 anos de um dos principais líderes da Irmandade Muçulmana também morreu, anunciou o grupo.

A situação fez com que o governo decretasse estado de emergência por um mês. O anúncio foi feito na TV estatal, e o estado de emergência começa às 16h locais (11h em Brasília). A presidência pediu ao Exército que ajude o Ministério do Interior a reforçar a segurança no país.

AÇÃO CONTRA ACAMPAMENTOS TEM ATÉ RETROESCAVADEIRAS

No Cairo, os confrontos aconteceram em dois acampamentos erguidos desde a deposição do presidente, no dia 3 de julho.

Um deles, na praça Al Nahda, próxima à Universidade do Cairo, foi rapidamente esvaziado e o local já está sob controle total da polícia, segundo as autoridades egípcias informaram às agências de notícias.

Na outra ocupação, montada em frente à mesquita Rabia al Adawiya, no nordeste da cidade, ainda há confronto --segundo a agência de notícias Efe, houve intenso tiroteio no local. Rajadas de metralhadora foram ouvidas, e escavadeiras avançaram sobre as áreas dos acampamentos.

"Isso é sórdido, eles estão destruindo nossas barracas. Nós não podemos respirar e muitas pessoas estão no hospital", disse Ahmed Murad à BBC.

As forças de segurança também dispararam bombas de gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes, e testemunhas relatam dezenas de corpos em um hospital de campo.

Imagens de TV ao vivo mostraram médicos usando máscaras de gás e óculos de natação enquanto tentavam tratar os feridos, ainda segundo a BBC.

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A operação aconteceu após o fracasso de esforços internacionais para mediar um fim a um período de seis semanas de impasse político entre partidários de Mursi e o governo instalado pelo Exército, que tomou posse após a deposição do presidente.

Em entrevista à BBC na segunda-feira (12), o ministro das Relações Exteriores, Nabil Fahmy, disse que os acampamentos não poderiam ficar nas ruas por tempo indeterminado e prometeu diálogo.

"Se as forças policiais tomarem suas medidas, farão isso de acordo com a lei, com mandado judicial e de acordo com as normas básicas pelas quais essas coisas são feitas", disse na ocasião.

Nenhum sinal de Mursi

Mursi, o primeiro presidente democraticamente eleito do Egito depois de a saída de Hosni Mubarak --que governou o país por três décadas--, foi deposto pelo Exército após protestos em massa contra seu governo.

Desde 3 de julho, ele está detido em local secreto, sem que qualquer foto ou declaração dele tenha sido divulgada.

A eleição presidencial do ano passado ocorreu após os fortes protestos populares que haviam ajudado a derrubar, no começo de 2011, o regime de Mubarak.

POLÍTICA: Câmara aprova PEC do Orçamento impositivo

Do ESTADAO.COM.BR

Daiene Cardoso e Ricardo Della Coletta - O Estado de S. Paulo

Aprovado por 378 votos favoráreis, projeto seguirá para apreciação dos senadores; governo Dilma queria alterações no texto, que ainda podem ser feitas no Senado

BRASÍLIA - O plenário Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a executar 1% das receitas correntes líquidas das emendas individuais dos parlamentares, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Bandeira de campanha de Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) à presidência da Casa, a PEC foi aprovada por 378 votos favoráveis. O projeto agora seguirá para apreciação dos senadores.

Durante o dia, o governo condicionou o apoio à proposta se pelo menos 50% das emendas fossem destinadas ao investimento e ao custeio da área da Saúde. No entanto, os deputados concluíram que seria possível destinar até um terço das emendas para o setor. No final do dia, os líderes concluíram que não poderiam fazer alterações no texto aprovado na Comissão Especial e dar espaço para um futuro questionamento judicial. Para um plenário cheio, Alves ressaltou que não havia omissão da Casa para com a Saúde, mas uma "preocupação regimental".

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) chegou a dizer que o governo não tem interesse em judicializar o assunto se metade das emendas forem realmente destinadas à Saúde. Segundo Ideli, os senadores já sinalizaram que vão encampar os 50% das emendas para o setor. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já anunciou hoje que a bancada pretende apoiar a alteração que deve ser feita no Senado.

Na votação, os deputados aprovaram um destaque do PMDB que suprimiu do texto o trecho que obrigava a liberação das emendas que estivessem dentro do Anexo de Metas de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

"É o maior ganho que essa Casa teve nos últimos 19 anos que aqui estou", disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que classificou o projeto de "alforria do Poder Legislativo " em relação ao governo.

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MUNDO: Egito declara estado de emergência após massacre no Cairo

De OGLOBO.COM.BR

COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Governo admite 95 mortos, mas Irmandade Muçulmana fala em centenas

Jornalista britânico conta pelo menos 73 corpos em dois necrotérios improvisados na capital

Cinegrafista da SkyNews e jornalista do ‘Gulf News’ estão entre os mortos

Forças de segurança realizam operação para dispersar manifestantes em acampamento no Cairo - STR / AFP

CAIRO - O Egito declarou estado de emergência em todo o país durante um mês a partir desta quarta-feira. O anúncio, transmitido pela TV estatal, vem após uma violenta operação da polícia contra acampamentos de partidários do ex-presidente Mohamed Mursi no Cairo, que deixou um número indefinido de mortos. Enquanto a Irmandade Muçulmana denuncia centenas de vítimas, o governo admite 95 mortos e 526 feridos. Um jornalista do “Independent” contou ao menos 73 corpos em dois necrotérios improvisados na capital. Um cinegrafista da emissora SkyNews e um repórter do “Gulf News”, com sede em Dubai, estão entre os mortos. A filha de um dos líderes do movimento islamista foi assassinada junto ao marido, segundo a al-Jazeera. Em reação à violência no Cairo, manifestantes pró-Mursi marcham em várias outras cidades do país.

Nas primeiras horas da manhã, milhares de simpatizantes do ex-presidente islâmico, reunidos há seis semanas nas praças Rabaa al-Adawia e al-Nahda, no Cairo, acordaram com uma megaoperação do Exército. Helicópteros da polícia sobrevoavam as áreas, enquanto escavadeiras retiravam as tendas dos manifestantes.

Por meio de potentes alto-falantes, a polícia avisou aos acampados em al-Nahda que eles tinham a última chance de abandonar o local. Ao contrário das outras vezes, o governo, finalmente, cumpriu a ameaça. Nenhuma barricada foi capaz de deter a ação policial. Uma fumaça foi vista subindo acima dos acampamentos e testemunhas relataram que a polícia disparou gás lacrimogêneo até contra crianças.

- Eles estão destruindo nossas tendas. Não podemos respirar lá dentro e muitas pessoas estão no hospital - disse Murad Ahmed no limite do acampamento, onde guardas da Irmandade Muçulmana colocaram sacos de areia na expectativa de uma batida policial.

Alastair Beach, do jornal britânico “Independent”, postou fotos no Instagram que mostram dezenas de mortos em dois necrotérios da capital, enquanto imagens de agências internacionais exibem corpos carbonizados na praça al-Nahda. Pelo Twitter, o porta-voz da Irmandade Muçulmana Gehad al Haddad estimou 600 mortos e denunciou a brutalidade das forças de segurança.

“A polícia incendiou uma tenda sem se preocupar se havia gente dentro”, escreveu Haddad no microblog, acrescentando que vários manifestantes haviam sido detidos.

A rede SkyNews confirmou a morte de seu cinegrafista Mick Deane, que trabalhava na TV há 15 anos. Ele foi atingido por um tiro e não resistiu ao ferimento. Em nota, a TV descreveu o funcionário como um brilhante jornalista e fonte de inspiração e mentor de vários funcionários na empresa.

O “Gulf News”, um jornal estatal, com sede nos Emirados Árabes Unidos, informou em seu site que a jornalista Habiba Ahmed Abd Elaziz, de 26 anos, foi morta a tiros perto da mesquita Rabaah al-Adawiya. O jornal disse que ela estava de férias e não estava trabalhando na cobertura dos protestos.

Outra vítima do massacre teria sido a filha de Khairat al-Shater, um dos principais líderes da Irmandade Muçulmana. De acordo com as emissoras al-Jazeera e al-Arabya, Asmaa el-Beltagy, de 17 anos, foi assassinada junto ao marido, que acampava com ela em Rabaa al-Adawia. A jovem teria sido baleada nas costas e no peito, segundo relatos de seu irmão.

Em Fayoum, a 130 quilômetros do Cairo, pelo menos nove pessoas foram mortas após combates entre manifestantes e forças de segurança. De acordo com a agência Reuters, partidários de Mursi teriam atacado dois postos policiais na cidade. Em outros municípios, segundo a agência estatal, três igrejas foram queimadas por ação de simpatizantes do ex-presidente. Em Alexandria, Assiut e Minya também há relatos de confrontos. Centenas de pessoas se reuniram do lado de fora do gabinete do governador em Aswan, no sul do país.

As ruas próximas aos acampamentos no Cairo foram bloqueadas e os serviços de trem que ligam a capital egípcia ao resto do país foram suspensos em meio a temores de que manifestantes islâmicos recebessem reforço na capital. Segundo a emissora al-Jazeera, o Banco Central do Egito ordenou o fechamento de todos os bancos ao meio-dia (hora local).

Mais cedo, a agência de notícias estatal afirmara que as forças de segurança tinham começado a implementação de um plano para dispersar os manifestantes - que exigem a restituição do presidente deposto. A remoção à força pela polícia certamente aprofundará a turbulência política do Egito, e foi condenada energicamente pela comunidade internacional.

Mais de 300 pessoas já morreram na violência política desde que o Exército derrubou Mursi em 3 de julho, incluindo dezenas de seus partidários mortos pelas forças de segurança em dois incidentes anteriores.

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DIREITO: STF começa a julgar recursos do mensalão

Do ESTADAO.COM.BR

Ministros analisam a partir de hoje os embargos de declaração, por meio dos quais advogados tentam reduzir as penas dos 25 condenados no caso

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal começa hoje a julgar os recursos dos 25 condenados no julgamento do mensalão, concluído em dezembro passado.

Os ministros primeiro vão analisar os chamados embargos de declaração, por meio dos quais os advogados tentam reduzir penas de seus clientes. Depois, será a vez dos embargos infringentes, pelos quais cabe um novo julgamento quando a condenação foi definida numa votação apertada (com pelo menos quatro votos pela absolvição). Há 11 casos assim no mensalão.

O presidente do tribunal e relator do processo, Joaquim Barbosa, pretendia começar o embate justamente sobre a polêmica possibilidade de novo julgamento por meio dos chamados embargos infringentes. A legislação atual não prevê esse tipo de recurso, mas o regimento interno do Supremo, sim. Uma decisão favorável aos réus num eventual novo julgamento pode beneficiar os condenados por formação de quadrilha ou lavagem de dinheiro. Nesse grupo está o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, apontado como o chefe da quadrilha que operou o esquema.

A programação feita por Barbosa, que inicialmente previa a análise dos embargos infringentes, foi alterada em razão da ausência do ministro Teori Zavascki. Na segunda-feira, a mulher do ministro morreu e por isso ele não participará das sessões nesta semana. O desfalque levará o tribunal a iniciar essa segunda fase por pontos com menor potencial de tensão. Por meio dos embargos de declaração, os réus contestam contradições no acórdão ou obscuridades ou omissões na decisão do Supremo.

'Protelatórios'. No total, o tribunal terá de julgar 26 embargos de declaração, inclusive o recurso do dono da empresa Natimar, Carlos Quaglia, cujo processo foi encaminhado para a primeira instância. Alguns ministros, como Gilmar Mendes, adiantam que os recursos movidos pelos advogados são protelatórios. "Tem muitas questões que já foram objeto de discussão, inclusive aqueles pontos polêmicos que foram suscitados. Com toda elegância, pode-se dizer que são, nesse sentido, sem nenhum desapreço, protelatórios", afirmou o ministro.

A posição de Gilmar Mendes, se tiver o apoio da maioria do tribunal, pode antecipar a prisão dos réus. Em ações penais julgadas recentemente, o STF não esperou o julgamento de todos os recursos possíveis para determinar prisões. No caso do senador Natan Donadon (RO), a Corte considerou que os segundos embargos de declaração tinham a intenção de protelar o cumprimento da pena.

Outros ministros afirmam que os embargos obrigarão a Corte a rever algumas teses, o que geraria impacto nas penas impostas aos condenados.

Um integrante do Supremo que votou pela condenação da maioria dos réus disse reservadamente que, por ser um julgamento em instância única, o tribunal pode alargar os efeitos dos embargos, inclusive alterando penas. Assim, por meio dos embargos de declaração e com a chegada dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, a Corte poderia reverter o resultado do mensalão em dois pontos específicos. Com a nova composição, o tribunal restringiria a configuração de formação de quadrilha, o que beneficiaria os réus condenados por esse crime, e garantiria ao Congresso a última palavra sobre a perda de mandato dos parlamentares condenados.

DIREITO: STJ - Medidas alternativas substituem prisão de vereadores na Baixada Fluminense

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido de liminar em habeas corpus em favor dos vereadores Iran Moreno de Oliveira e Alexandre Duarte de Carvalho, da cidade de Guapimirim, na Baixa Fluminense, para afastar a prisão preventiva decretada contra ambos. Em lugar da prisão, o ministro aplicou medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). 

Mesmo deixando a prisão, os dois permanecerão afastados de suas funções na Câmara Municipal – medida determinada inicialmente pela Justiça do Rio de Janeiro e mantida na decisão do ministro Mussi. 

Segundo o ministro, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; a proibição de ausentar-se da cidade quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; o recolhimento domiciliar no período noturno e a suspensão do exercício da função pública são suficientes para, a princípio, garantir a instrução criminal. 

“Com a alteração do artigo 319 do CPP pela Lei 12.403/11, fica clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas, o que não ocorre no caso”, afirmou Mussi. 

Intocáveis 

Alexandre Carvalho foi preso em julho último, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Guapimirim, vereador Iran Moreno de Oliveira. Os dois vereadores foram citados em inquérito da Operação Intocáveis, realizada pela Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais e pela Secretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, em setembro do ano passado. 

Na época, além de outros vereadores, foi preso o prefeito da cidade, Renato Costa Mello Junior. Eles são acusados de desviar, ao longo de quatro anos, mais de R$ 1 milhão por mês de recursos públicos da prefeitura. 

Constrangimento ilegal

A defesa de Iran Moreno alegou a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que seria desnecessária a decretação da prisão do vereador, uma vez que ele não teria descumprido medida cautelar anteriormente determinada (afastamento do cargo). 

Argumentou também que, antes de sua posse, já havia pedido esclarecimentos sobre eventual extensão dos efeitos da decisão que o afastava de suas funções da legislatura passada (2009-2012) para a atual (2013-2016), porém não teria obtido resposta. 

Por último, a defesa sustentou que não houve nenhum impedimento à sua candidatura, tendo sido regularmente diplomado e empossado para exercer seu mandado popular. De acordo com a defesa, bastaria a Justiça do Rio de Janeiro ter mantido a medida cautelar de afastamento anteriormente aplicada, sem a necessidade de decretar a prisão antes do julgamento. 

Observou ainda que o vereador está afastado do cargo há 11 meses, sem que sequer tenha sido recebida a denúncia. No habeas corpus, pediu a revogação da prisão preventiva, com liminar para que o vereador pudesse aguardar em liberdade até a decisão final. 

Sem fato novo 

A defesa de Alexandre Carvalho também alegou constrangimento ilegal, argumentando que não foi apresentado nenhum fato novo que justificasse seu afastamento do cargo de vereador na presente legislatura (2013-2016) e a decretação de sua prisão preventiva. 

Sustentou ainda que o seu afastamento da função pública foi uma medida mais gravosa do que a prevista na Lei da Ficha Limpa, que exigiria anterior condenação para o impedimento de candidatura. 

Tanto no pedido principal do habeas corpus quanto na liminar, a defesa de Alexandre Carvalho requereu a revogação da prisão preventiva e o seu retorno ao cargo. 

Na decisão que concedeu as liminares, o ministro Jorge Mussi proibiu os dois vereadores de deixar o país e determinou que entreguem imediatamente seus passaportes. O mérito dos habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ.

DIREITO: STJ - Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra construtora e cooperativa habitacional responsáveis por obra superfaturada. As empresas terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente. 

O caso envolveu a construção de moradias em um conjunto habitacional do Paraná. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a Sociedade Construtora Taji Marral Ltda. (depois substituída pela massa falida), a Cooperativa Habitacional dos Assalariados do Paraná (Cohalar) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para reparar os prejuízos causados aos mutuários-adquirentes. 

De acordo com o MPF, foram utilizados na obra materiais de qualidade inferior às especificações da construção. Além disso, teria havido sobrevalorização de materiais e de custos com mão de obra. 

Decisão parcial 

Diante das provas de enriquecimento ilícito, o MPF pediu na ação que a CEF fosse condenada a reduzir o valor do saldo devedor dos mutuários, bem como a compensar os valores pagos a mais; pediu também que a construtora e a cooperativa, além de assumir a obrigação de reparar defeitos apontados na obra, fossem condenadas a repor ao FGTS o valor referente ao percentual superfaturado. 

A sentença, que foi confirmada em segunda instância, julgou procedente a redução do saldo devedor dos mutuários e as reparações na obra, mas negou o ressarcimento ao FGTS, por falta de nexo de causalidade direta. Para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a responsável pelo desfalque no FGTS seria a CEF, que autorizou a liberação dos recursos. 

No STJ, o Ministério Público insistiu no pedido de responsabilização da construtora e da cooperativa para a recomposição dos valores desviados do FGTS. Sustentou que ambas foram as reais beneficiadas pelo superfaturamento, já que o valor disponibilizado pela CEF foi integralmente recebido por elas. 

Nexo inegável 

Ao analisar o recurso, o ministro Sidnei Beneti, relator, entendeu ser inegável a existência de nexo de causalidade entre a atuação da cooperativa e da construtora e o dano ao patrimônio público (FGTS), por isso, cada uma das sociedades envolvidas deverá responder civilmente pela reparação do dano, na medida de sua respectiva culpa. 

Segundo o ministro, a CEF já foi condenada a arcar com a redução dos valores perante os adquirentes dos imóveis, portanto a construtora e a cooperativa “estão a embolsar o valor do FGTS que foi repassado a maior indevidamente”. 

“Para que se evite o enriquecimento indevido dessas entidades, devem elas ressarcir ao FGTS os valores não despendidos com a construção das unidades habitacionais. Nem se há de falar em compensação do valor devido a título de ressarcimento com aquele que será desembolsado para reparação dos vícios de construção, porque esta última obrigação já decorre naturalmente do próprio negócio”, disse Sidnei Beneti. 

“Considerando que a determinação do grau de causalidade da conduta de cada uma das rés demanda produção e análise de provas ainda não existentes no processo, bem assim, que não foi pormenorizado pedido condenatório em relação à CEF no que tange à recomposição dos valores do FGTS, a melhor solução para o caso é a proclamação da responsabilidade e o envio à liquidação por artigos.”, determinou o relator.

DIREITO: TRF1 - GOL deve reservar duas poltronas por aeronave para portadores de deficiência comprovadamente carentes

A 5.ª Turma determinou que a GOL Transportes Aéreos S/A assegure aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional. A companhia aérea também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União Federal e contra a empresa GOL requerendo a concessão de tutela antecipada para que seja assegurado aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito em todos os voos realizados pela companhia dentro do território nacional.

O Juízo da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia negou o pedido do MPF sob o fundamento de ausência de regulamentação da Lei 8.899/94, no tocante ao transporte aéreo, e de que a concessão da medida postulada implicaria em desequilíbrio do contrato de concessão firmado pela União e pela empresa aérea concessionária do serviço.

O MPF, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região destacando que seu pedido “limita-se a ordenar-se a fiel observância do quanto restou estabelecido no art. 1º da Lei 8.894/94”. Sustenta, ainda, que eventual desequilíbrio financeiro do contrato de concessão em referência “haveria de ser resolvido em outras instâncias, não se podendo admitir que sirva de suporte para negar-se o exercício do direito legalmente assegurado aos portadores de deficiência”.

A União sustenta em sua defesa a inadequação da via eleita, ao argumento de que a presente ação estaria sendo utilizada “como substitutiva de ação direta de inconstitucionalidade por omissão do poder público”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, não concordou com o argumento, trazido pela União, de inadequação da via eleita. “Diferentemente do que sustenta a União Federal, por intermédio da presente ação busca-se o efetivo cumprimento de disposição legal, devidamente regulamentada, em que se assegurou aos portadores de deficiência física, comprovadamente carentes, o direito ao livre acesso gratuito aos serviços de transporte interestadual”, ponderou.

Ainda de acordo com o magistrado, o art. 1º da Lei 8.894/94 e o art. 1º do Decreto 3.691/2000 “em momento nenhum fazem qualquer ressalva quanto aos serviços de transportes interestaduais, na sua modalidade aérea, afigurando-se desinfluente a circunstância de que a Portaria Interministerial 03/2001 tenha disciplinado, apenas, a forma em que se operaria a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária”.

O desembargador Souza Prudente ainda destacou em seu voto que todas as demais companhias aéreas que operam no aeroporto de Uberlândia (MG) estão cumprindo as determinações da legislação mediante a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, “não se podendo admitir que apenas a empresa promovida – GOL Transportes Aéreos S/A – permita-se ao seu descumprimento”.

Por fim, o relator salientou que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TRF da 1.ª Região é no sentido de que “eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa concessionária do serviço de transporte interestadual de passageiro deverá ser submetido ao exame da Administração, não servindo de óbice à concessão do benefício em referência, sob pena de inviabilizar-se um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no sentido de se construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

A decisão foi unânime.

0003120-16.2006.4.01.3803

ECONOMIA: CVM avalia 'manobra cambial' em balanço da Petrobras e Braskem

Do UOL

Maria Carolina Abe

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um processo para analisar uma "manobra cambial" feita no balanço de empresas com ações na Bolsa de Valores -entre elas, Petrobras e Braskem.

A chamada contabilidade de hedge (ou hedge accounting, em inglês) foi usada por essas companhias para reduzir o impacto da alta do dólar em seus resultados no segundo trimestre. A Vale e a produtora agrícola Vanguarda Agro já anunciaram que vão fazer o mesmo.

Pelo site da CVM, é possível consultar que o processo contra a Braskem foi aberto no dia 29 de julho -antes mesmo do anúncio do desempenho da empresa no segundo trimestre, no dia 8 de agosto, quando divulgou prejuízo líquido de R$ 128 milhões.

No caso da Petrobras, o processo foi iniciado nesta segunda-feira (12), três dias após a estatal divulgar lucro líquido de R$ 6,2 bilhões no segundo trimestre.

Procurada pela reportagem do UOL, a CVM informa que não "comenta casos específicos". Porém, confirma que "a Superintendência de Relações com Empresas informa que está analisando o referido tema contábil para um conjunto de companhias".

A contabilidade de hedge é legal e autorizada no Brasil desde 2009. Até então, apenas instituições financeiras podiam usar este instrumento.

Especialistas em contabilidade afirmam, no entanto, que a metodologia é complexa, e a empresa deve comprovar que a "manobra" é segura. Alguns questionam se o investidor pessoa física, e até mesmo alguns institucionais, conseguirão avaliar a mudança. Outro problema pode ser a quebra de uniformidade das demonstrações financeiras ao longo do tempo.

(Com Reuters)