segunda-feira, 26 de novembro de 2012

MUNDO: Ataque sírio atinge área de lazer e mata dez crianças

De OGLOBO.COM.BR

Ativistas responsabilizam forças do governo, que teriam usado uma bomba de fragmentação
Menina vítima de ataque sírio contra área de lazer no subúrbio de Damasco - YOUTUBE

AMÃ E BEIRUTE - Um ataque aéreo de forças do governo sírio atingiu uma área de lazer no subúrbio de Deir al-Asafir, em Damasco, matando ao menos dez crianças que brincavam no local, de acordo com relatos de ativistas. Vídeos divulgados no YouTube mostram moradores tentando socorrer os jovens, corpos de crianças pelo chão e mães desesperadas buscando em vão reanimar seus filhos.
De acordo com ativistas, a investida foi realizada por um caça MiG que lançou uma bomba de fragmentação - artefato que lança diversos projéteis aumentando sua área de alcance. O subúrbio de Deir al-Asafir, a 12 quilômetros do centro da capital, é controlado por forças rebeldes e palco de constantes conflitos com forças do governo. Segundo militantes, as crianças teriam saído para brincar depois de oposicionistas terem aertado uma trégua com o Exército sírio.
- Nenhuma das vítimas tinha mais de 15 anos - disse Abu Kassem, morador do povoado. - Não havia combatentes em Deir al-Asafir quando eles realizaram o atentado. Os grupos armados estavam fora daqui. Esse foi um ataque indiscriminado.
O bombardeio atingiu diretamente a área onde elas brincavam. Nos vídeos divulgados por ativistas, corpos de duas meninas são encontrados no meio da rua e outras duas crianças mortas são colocadas no banco de trás de um veículo estacionado nas proximidades. Outras crianças feridas foram levadas imediatamente para receber atendimento médico.
O Observatório Sírio para Direitos Humanos, com sede no Reino Unido, e o Conselho do Comando Revolucionário também denunciaram o ataque. As autoridades sírias não comentaram o ocorrido, mas os meios de comunicação estatais anunciaram a realização de uma operação de "limpeza de terroristas" na região.
No início do mês, a agência da ONU para Assuntos Políticos denunciou para o Conselho de Segurança que o Exército sírio estaria usando bombas de fragmentação contra rebeldes e civis no país. Essas bombas estão proibidas por um tratado das Nações Unidas firmado em 2010. No entanto, Síria, Israel, Rússia e os Estados Unidos não assinaram o pacto.
- Recolhemos 70 destes artefatos - contou um homem no local do ataque.
Rebeldes tomam base militar nos arredores de Damasco
Rebeldes sírios capturaram no domingo uma base de helicópteros na periferia da capital, no que um ativista classificou como um golpe ao moral do regime, por ser perto da sede do poder do presidente Bashar al-Assad.
- Os insurgentes tomaram no domingo o controle da base Marj al-Sultan, nos arredores de Damasco - disse Rami Abdul-Rahman, diretor do Observatório Sírio para os Direitos Humanos.
Ele informou que pelo menos 15 rebeldes e oito soldados foram mortos nos combates, que começaram no sábado. Aparentemente, os rebeldes procuram atacar bases aéreas para destruir suas aeronaves, a fim de evitar que o regime as use em futuros ataques contra as forças de oposição no país.
Os insurgentes não têm formas de se proteger de ataques de helicópteros e aviões de guerra contra suas posições. Nas últimas semanas, eles atacaram bases aéreas em várias partes da Síria, principalmente nas regiões do norte de Idlib e Aleppo.
No ataque de domingo, os rebeldes usaram granadas para destruir dois helicópteros e um tanque foi capturado, informou o ativista Abdul-Rahman al-Shami à agência AP.
- Este é um duro golpe para o moral do regime, como aconteceu perto do centro da capital - disse Abdul-Rahman. - A base fica a cerca de 15 quilômetros de Damasco.
Al-Shami acrescentou que os rebeldes já deixaram a base, de onde tiraram estoques de munição. A guerra civil síria começou com um protesto pacífico em março 2011 contra o regime de Assad, inspirado por outras revoltas no mundo árabe. As manifestações se transformaram um violento confronto que já matou mais de 40 mil pessoas, segundo ativistas.

POLÍTICA: Grupo que fraudava pareceres técnicos fez 1,1 mil ligações para PR

Do ESTADAO.COM.BR
Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo 

Investigação identifica 1.169 telefonemas feitos entre 2010 e 2011 em locais onde atuavam indiciados na Porto Seguro para número do partido, do deputado Valdemar da Costa Neto 
A Polícia Federal identificou 1.169 telefonemas de um dos redutos da organização criminosa que fraudava pareces técnicos para um telefone do Partido da República (PR), no período entre 15 de junho de 2010 e 4 de abril de 2011. A PF também interceptou contatos diretos entre o diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira - apontado como chefe da quadrilha - e o deputado Valdemar da Costa Neto, secretário-geral do PR, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva no julgamento do mensalão. 
Dida Sampaio/Estadão - 09.11.2011 
Costa Neto diz que é amigo de Paulo Vieira 
Os telefonemas partiram de um número cadastrado em nome de um restaurante da Alameda Joaquim Eugênio de Lima, em São Paulo, que tem como sócio o empresário Marcelo Rodrigues Vieira, irmão de Paulo. Os dois e um terceiro irmão, Rubens, diretor de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), são alvos da Operação Porto Seguro. 
Em um organograma sobre os grampos a PF cita o Nippon Japanese Restaurantes-Yatai e o PR. O restaurante seria usado como base do grupo para corromper servidores públicos em troca de laudos forjados que atendiam interesses empresariais. 
A PF apurou que numa mesa do Yatai o auditor do TCU Cyonil da Cunha Borges de Farias Junior recebeu R$ 100 mil para fazer um parecer "sob encomenda"- depois, ele se arrependeu, devolveu o dinheiro e denunciou o caso. 
Foram interceptados 10 mil e-mails entre integrantes do esquema. A PF pegou ainda escutas nas quais Costa Neto é citado. Isso levou a procuradora da República Suzana Fairbanks a requerer à Justiça Federal, em junho, a separação desses diálogos dos autos da Operação Porto Seguro "para posterior encaminhamento a quem possua atribuição funcional para tal". 
Suzana reforça sua preocupação em destacar as menções a detentores de prerrogativa de foro e menciona cinco situações que justificam a medida, quatro delas apontando nominalmente Costa Neto. Áudios de 24 e 28 de maio pegaram conversas da secretária do deputado com o escritório do empresário Carlos César Floriano, que atua na área portuária e sexta-feira foi indiciado pela PF. O criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor de Floriano, esclareceu que o empresário não foi preso, mas conduzido para depor. "Floriano não tem participação alguma em atos ilícitos", disse Toron. 
A procuradora assinala telefonemas entre Paulo Vieira e Costa Neto. A 28 de maio Vieira pede "a indicação de um vereador de Santos para assinatura de representação junto ao TCU, sendo-lhe indicado Odair Gonzalez". É citado áudio de 5 de junho "entre Tereza, secretária do ministro Pedro Britto (ex-ministro dos Portos) e Daniele, secretária de Floriano, quanto a pedido de patrocínio de evento a ocorrer no setor portuário em 2013". 
Por meio da assessoria do PR, Costa Neto informou que "é amigo e mantém relações próximas com Paulo Vieira há muitos anos". Alega é um parlamentar muito bem votado em Cruzeiro (SP) e Paulo é dono de uma faculdade da cidade. "São relações normais, absolutamente cordeais, amistosas, mas destituídas de qualquer envolvimento institucional ou que se refira a gestão pública." / COLABOROU LUÍSA MELO, ESPECIAL PARA O ESTADO

MEIO AMBIENTE: Começa a cúpula mundial da mudança climática em Doha

Do ESTADAO.COM.BR
Efe 

Representantes de mais de 190 países voltam a discutir metas de redução de GEE 
DOHA - A Cúpula das Nações Unidas sobre Mudança Climática começou hoje em Doha, no Catar, com a participação de cerca de 17 mil pessoas e com o objetivo de avaliar os progressos dos diferentes países na redução da emissão dos gases do efeito estufa (GEE). 
Efe 
Países têm até o dia 7 para avançar nas negociações por um acordo climático 
A conferência, que acontece até o dia 7 de dezembro, foi inaugurada pela presidente da cúpula anterior e ministra de Relações Exteriores sul-africana, Maite Nkoana-Mashabane, no Centro Nacional de Convenções da capital do Catar. 
Maite passou o bastão para o diretor da Autoridade Administrativa de Controle e Transparência do Catar, Abdullah bin Hamad al Attiyah, que assumiu o cargo de presidente da 18ª Conferência das Partes da ONU sobre Mudança Climática (COP18/CMP8). 
Em seu discurso, a ministra sul-africana insistiu na necessidade de "caminhar com a perspectiva de 2020 e conseguir fundos para lutar contra a mudança climática". Insistiu que Doha oferece uma oportunidade única para "fazer história" e abrir um novo capítulo para 2020. 
Por sua vez, Attiyah assinalou que a cúpula do Catar representa um desafio adicional, já que marca o final do primeiro período de compromisso do Protocolo de Kioto. E se mostrou "disposto a seguir escutando o que for necessário para enfrentar o desafio comum da humanidade e fazer o possível para assegurar um futuro melhor" para a geração atual e para as vindouras. 
Attiyah acrescentou que esta conferência é "uma oportunidade de ouro" e apostou na transparência, na participação e no fortalecimento do papel das partes como princípios básicos para a negociação. 
Antes de continuar com os discursos dos delegados dos 194 países participantes, interveio, além disso, a secretária-geral da Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudança Climática, Christiana Figueres. 
Figueres destacou que esta reunião servirá para marcar o final do primeiro período de compromisso de Koto, o que, acrescentou, chama para uma "urgente resposta contra a mudança climática". Na sua opinião, a cúpula de Doha "apresenta o desafio único de olhar em direção ao presente e ao futuro". 
Esta e a primeira cúpula sobre mudança climática realizado no Oriente Médio e a maior que acontece na história do Catar. 

CONCURSO: Principais concursos públicos somam 16.510 vagas com remuneração de até R$ 21,7 mil


Do UOL, em São Paulo

Nesta segunda-feira (26), os 20 principais concursos públicos oferecem 16.510 vagas em várias regiões do país. Existem oportunidades em diversos cargos destinados a candidatos de todos os níveis escolares. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 21.766, dependendo da função desejada.

Confira os 20 principais concursos:

ÓrgãoVagasEscolaridadeSalárioInscrição 
Dnit1.200Todos os níveis R$ 2.507 a R$ 7.815Até 30/11Edital
Polícia Civil (SP)244Nível superiorR$2.7583/12 a 11/1Edital
Cobra Tecnologia4.807*Níveis médio e superiorR$ 1.235 a R$ 3.213Até 4/12Edital
Guarda Municipal (RJ)2.000Nível médioR$ 1.411Até 28/11Edital
Inpi (RJ)242Níveis médio e superiorR$ 1.678 a R$ 6.557Até 14/12Edital
Ibama (DF e RJ)108Nível superiorR$ 5.441Até 26/11Edital
Polícia Civil (GO)753Nível superiorR$ 2.971 a R$ 9.205Até 18/12Edital
Campo Grande (MS)100Nível fundamentalR$ 642Até 10/12Edital
Belém (PA)113Todos os níveisR$ 622 a R$ 1.492Até 7/1Edital
Caetés (PE)414Todos os níveisR$ 622 a R$ 1.088Até 21/12Edital
Ubatuba (SP)373Todos os níveisR$ 692 a R$ 6.586Até 11/12Edital
Governo Paraíba3.180Níveis médio e técnicoR$ 720Até 26/11Edital
Iguatu (CE)914Todos os níveisR$ 622 a R$ 5.700Até 30/11Edital
Poços de Caldas (MG)236Todos os níveisR$ 635 a R$ 8.708Até 5/12Edital
PM (GO)1.180Nível superiorR$ 2.971 a R$ 6.503Até 28/11Edital
TRF (RJ e ES)58Nível superiorR$ 21.766Até 26/11Edital
Detran (PB)110Níveis médio e superiorR$ 978 a R$ 1.957Até 9/12Edital
São Sebastião (SP)151Nível superiorR$ 2.051 a R$ 4.103Até 29/11Edital
PM (MG)95Nível superiorR$ 3.358 a R$ 6.8905/12 a 27/12Edital
Miravânia (MG)232Todos os níveisR$ 622 a R$ 7.000Até 9/12Edital

*Cadastro de reserva

GESTÃO: Dilma nomeou investigado 11 dias antes de ação da PF


Da FOLHA.COM
ANDREZA MATAIS / MATHEUS LEITÃO, DE BRASÍLIA

Onze dias antes de ser indiciado pela Polícia Federal (PF) na Operação Porto Seguro, o servidor público José Weber Holanda Alves, membro do alto escalão da AGU (Advocacia-Geral da União), foi nomeado para o conselho deliberativo do recém-criado fundo que irá gerir a aposentadoria complementar dos funcionários públicos.
O decreto, do dia 12 de novembro, é assinado pela presidente Dilma Rousseff.
A Operação Porto Seguro, comandada pela PF, aponta o envolvimento de Weber com o esquema de venda de pareceres técnicos para favorecer interesses privados.
Segundo a investigação, ele pode ter recebido uma viagem de cruzeiro para ajudar o ex-senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) a regularizar sua situação numa ilha em São Paulo. Como a ilha é um bem da União, cabe à AGU emitir parecer sobre o assunto.
Procurado, Weber não foi encontrado pela reportagem para comentar.
No sábado, o governo anunciou sua exoneração do cargo de confiança na AGU. A decisão foi tomada um dia após a PF fazer busca e apreensão em seu gabinete.
O posto no conselho do fundo não foi primeira nomeação do gênero na carreira de Weber. Em 2010, ele foi nomeado para o conselho fiscal da Empresa Brasileira de Legado Esportivo, a Brasil 2016, estatal esportiva criada naquele ano pelo governo Lula para gerenciar os projetos federais dos Jogos Olímpicos Rio 2016, com orçamento inicial de R$ 10 milhões.
A Folha apurou que a indicação de Weber para a Brasil 2016 partiu do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que já o tinha como braço direito na AGU.
A estatal foi extinta no ano seguinte à sua criação sem chegar a se estruturar. O próprio governo concluiu que já havia órgãos demais para organizar os jogos.
A parte burocrática da empresa, porém, funcionou em 2010 e 2011. Weber assinou relatórios fiscais aprovando gastos, demonstrações contábeis e financeiras.
Na AGU, Weber era advogado-geral-adjunto e trabalhava, até sexta-feira passada, numa sala contígua a do chefe. Uma porta dá acesso direto à sala de Adams.
A assessoria de imprensa da AGU confirmou que as salas são interligadas, mas disse que "ela não foi construída com esse objetivo": "No planejamento era uma sala de reunião, mas passamos a usar uma maior e ele acabou alocado para essa sala ao lado".
Editoria de arte/folhapress
CARREIRA
Servidor concursado, Weber ascendeu na AGU pelas mãos de Adams, que tentou por duas vezes nomeá-lo para um cargo de confiança. Na primeira vez, a indicação foi vetada pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Ao assumir a Casa Civil para que Dilma disputasse a presidência, Erenice Guerra autorizou a nomeação de Weber para o cargo de confiança da AGU, a pedido de Adams.
Colaboraram GABRIELA GUERREIRO e JÚLIA BORBA, de Brasília

ECONOMIA: Aposentados e pensionistas recebem segunda parcela do 13º a partir de hoje

Do ESTADAO.COM.BR
Economia & Negócios 

Valores serão creditados até 7 de dezembro para 25,8 milhões de pessoas 
Nesta segunda-feira começa o depósito da segunda parcela do décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. O valor será transferido juntamente com o pagamento da folha de novembro. 
Os primeiros depósitos, feitos nesta segunda-feira, serão para os beneficiários que recebem até um salário mínimo e possuem inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com final 1, desconsiderando-se o dígito. 
Para quem recebe mais de um salário mínimo e tem cartão com final 1 e 6 (exceto dígito), os depósitos começam na próxima semana, dia 3 de dezembro. O calendário de pagamentos segue até o dia 7 de dezembro. 
Vale lembrar que a segunda parcela do décimo terceiro vem com desconto de Imposto de Renda (IR). 
Para consultar o valor do benefício, o aposentado ou pensionista do INSS deve consultar o site da Previdência (http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/hiscre/index.html). 
Por lei, não tem direito ao 13º salário quem recebe os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família. 
Economia 
A Previdência Social vai pagar 25,8 milhões de benefícios. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ressaltou a importância econômica do repasse, que vai injetar R$ 11,7 bilhões na economia. 
O Estado onde haverá mais impacto econômico com a entrada da segunda parcela do décimo terceiro será São Paulo, com R$ 3,3 bilhões pagos a mais de 6 milhões de pessoas. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, com cerca de R$ 1,2 bilhão. O Estado com menos injeção de recursos será Roraima, com R$ 8,7 milhões. Hoje, 82,1% dos idosos brasileiros estão inscritos na Previdência. 
Com informações da Agência Brasil e do Portal Brasil.

ECONOMIA: OGX, de Eike Batista, tem o maior prejuízo do país; Petrobras lidera ganhos

Do UOL, em São Paulo

A empresa de petróleo do bilionário Eike Batista, OGX, registrou as maiores perdas do país no 3º trimestre, segundo levantamento da consultoria Economatica divulgado nesta segunda-feira (26). A empresa teve prejuízo de R$ 343,3 milhões no período.
O prejuízo da OGX (OGXP3) cresceu mais de 13 vezes em relação ao mesmo período de 2011. A empresa está em fase inicial de produção de petróleo. 
As empresas do bilionário Eike Batista acumulam neste ano um prejuízo 64% maior do que no mesmo período do ano passado, chegando a R$ 1,67 bilhão. De janeiro a setembro de 2011, as empresas de Eike com ações na Bolsa tiveram perdas de R$ 1,02 bilhão.
O grupo EBX, que controla as empresas de Eike, afirma que está em fase de investimento, da ordem de US$ 15,7 bilhões em dois anos.
Gol tem 2º pior resultado
A empresa aérea Gol teve o segundo pior resultado no 3º trimestre, com perdas de R$ 309 milhões. Entre os priores resultados aparecem ainda: Celpa (- R$ 233 milhões), Amil (- R$ 224 milhões) e Fibria (- R$ 215 milhões).
Petrobras lidera entre os maiores ganhos
Ainda segundo a Economatica, a empresa mais lucrativa do país foi a Petrobras, com ganhos de R$ 5,56 bilhões. O setor de Petróleo e Gás foi o segundo mais lucrativo da Bolsa, ficando atrás apenas dos bancos (que ganharam R$ 11 bi).
O banco Itaú teve o segundo maior resultado entre as empresas brasileira com ações na Bolsa de Valores, com lucro de R$ 3,4 bi no 3º trimestre.
A mineradora Vale registrou o terceiro melhor resultado do país, com ganhos de R$ 2,9 bilhões.

SEGURANÇA: Polícia Federal prende 33 em operação contra venda de dados sigilosos

Do ESTADAO.COM.BR
Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo 

Entre os indiciados está o presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero 
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 26, a operação Durkheim para desarticular duas organizações criminosas, uma especializada na venda de informações sigilosas e outra voltada à prática de crimes contra o sistema financeiro. A PF informou que prendeu 33 investigados, entre eles o presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo del Nero, já liberado. Foram cumpridos ainda 87 mandados de busca e apreensão nos Estados de São Paulo, Goiás, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro. Também houve prisões e buscas no Distrito Federal. 
Marco Polo del Nero foi conduzido à sede da PF em São Paulo para depor nesta manhã e foi liberado em seguida. Ao Estado, o dirigente, proprietário de um escritório de advocacia, disse estar "absolutamente tranquilo" sobre o assunto. "É um assunto particular. Posso garantir que não tem relação com o futebol nem com meu escritório", afirmou Del Nero, também advogado criminalista. 
O inquérito teve inicio em setembro de 2009, com a investigação do suicídio de um policial federal na cidade de Campinas que apontou a possível utilização de informações sigilosas, obtidas em operações policiais, para extorquir políticos suspeitos de envolvimento em fraudes em licitações. 
Durante a investigação, a PF identificou duas organizações criminosas atuando em paralelo e de modo independente. As duas tinham como elo um investigado, que atuava para os dois grupos criminosos. 
A PF aponta evidências de uma "grande rede de espionagem ilegal, composta por vendedores de informações sigilosas que se apresentam como detetives particulares". Os clientes desses arapongas, segundo a polícia, são, entre outros, advogados. 
A quadrilha fornecia dados pessoais, inclusive bancários, para interessados nessas informações. De acordo com a PF, entre as vítimas, "há políticos, desembargadores, uma emissora de TV e um banco". A PF apurou ainda que parte da quadrilha fazia remessas de valores ao exterior por meio de atividade de câmbio sem autorização do Banco Central. 
Cerca de 400 policiais federais participam da operação, que inclui 34 mandados de condução coercitiva - quando o investigado é levado à PF para depor, caso de Del Nero. 
Os investigados serão indiciados pelos crimes de divulgação de segredo, corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funciona, interceptação telefônica clandestina, quebra de sigilo bancário, formação de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. 
A operação foi "batizada de Durkheim, intelectual francês, um dos pais fundadores da sociologia, que escreveu o livro O Suicídio, em alusão aos fatos que deram início à operação", informou a PF.

DIREITO; STF - Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Autor do ARE, o Banco do Brasil questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário no qual a instituição financeira contesta acórdão daquela corte que não conheceu de um recurso de revista. O TST entendeu que “a pretensão refere-se a depósitos do FGTS e, não, meras diferenças nos recolhimentos efetuados no FGTS”. Dessa forma, a decisão contestada pelo Banco do Brasil estaria em consonância com a jurisprudência daquela corte, conforme prevê a Súmula 362 [do TST], “no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão às contribuições do FGTS, que inclusive serviu de fundamento ao acórdão regional”.
O Banco do Brasil sustentou a existência da repercussão geral. No mérito, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alega que houve violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da CF.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, verificou que o assunto versado nos autos corresponde à questão tratada no Recurso Extraordinário 522897. Este RE teve julgamento iniciado pelo Plenário da Corte no dia 4 de agosto de 2011, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista. O ministro Gilmar Mendes, também relator deste caso, disse que naquela ocasião votou pela declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc [a partir da data da decisão] dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90.
“Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, tendo em vista que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes, ao analisar o presente recurso [ARE 709212]. Ele manifestou-se pela existência de repercussão geral na matéria e foi seguido pela maioria dos ministros em votação no Plenário Virtual da Corte.

DIREITO: STJ - Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). 
Para preservar um direito seu, garantido em contrato de financiamento habitacional, a Caixa Econômica ajuizou ação cautelar de protesto contra uma cliente, pretendendo interromper o prazo prescricional para cobrança de parcelas devidas. 
Em primeira instância, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, em razão da ausência da cópia do contrato hipotecário – documento essencial para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. 
A CEF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou provimento à apelação. Em seu entendimento, “embora a natureza do protesto interruptivo da prescrição não exija fato material probante, ao menos, relação jurídica deve ser demonstrada”. 
Conservação de direitos
No recurso especial, a CEF alegou violação do artigo 867 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. 
Argumentou que a prova da relação jurídica existente entre as partes é desnecessária, pois, segundo ela, a medida cautelar de protesto constitui ato jurídico unilateral de comunicação, de cunho administrativo. Afirmou que o objetivo do protesto é apenas cientificar o devedor da intenção do credor de cobrar a dívida. 
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o protesto é um ato de jurisdição voluntária. Apesar disso, ela explicou que o juiz tem o poder de denegar a medida se não estiverem presentes os pressupostos legais. “Nessa hipótese, poderá o interessado renovar o pedido se, mais tarde, esses pressupostos se verificarem”, afirmou. 
Legítimo interesse 
A relatora explicou também que, entre os pressupostos legais, deve estar presente, além do interesse processual, o legítimo interesse – condição indispensável mesmo no âmbito da jurisdição voluntária. 
Segundo a ministra Nancy Andrighi, na medida cautelar de protesto, o interesse decorre, quase sempre, da necessidade ou utilidade da medida. “Assim, devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demostra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial”, afirmou. 
Ela mencionou que, após o magistrado de primeiro grau verificar que a cópia do contrato hipotecário não constava na ação, a CEF foi intimada para emendar a petição inicial, com a juntada do documento. Entretanto, permaneceu inerte. Por essa razão, o TRF4 entendeu que a instituição financeira deixou de demonstrar seu legítimo interesse no ajuizamento da ação. 
“Assim, tendo em vista que não houve suficiente demonstração de elementos de prova acerca da relação jurídica apta a justificar a medida pleiteada, não é possível vislumbrar quaisquer vícios no acórdão atacado, tampouco violação do artigo 867 do CPC”, concluiu a ministra Nancy Andrighi. 

DIREITO: STJ - Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou nula a cobrança de tarifas ou taxas feita por uma instituição bancária. 
O TJRS entendeu que a prática violaria os artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao transferir para o cliente custos próprios da atividade bancária. No entendimento da Seção, a cobrança é legal, desde que pactuada em contrato, o que possibilita que o consumidor esteja plenamente informado sobre sua existência. 
A decisão atinge todos os tipos de concessão de crédito bancário ou financeiro e envolve taxas com diferentes denominações, como taxas para abertura de cadastro (TAC), emissão de carnês (TEC) ou análise de crédito. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, é possível a revisão pelo Judiciário, a pedido do consumidor, se comprovado que a cobrança é exagerada, em confronto com os parâmetros de mercado, ou causa desequilíbrio na relação contratual. 
Transparência 
A decisão na Seção ocorreu por maioria, prevalecendo o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. A ministra entendeu que a prática não viola o CDC, desde que seja explicitado o valor dos custos administrativos nos contratos de conta-corrente, financiamento e outros. 
Se esses custos estiverem mencionados de forma expressa e discriminada no contrato, ao invés de serem embutidos na taxa de juros, isso possibilitará que o consumidor os conheça e tenha melhores condições de negociar. Embutir todos os custos administrativos do financiamento na taxa de juros, segundo a ministra Gallotti, não atende aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. 
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino proferiu voto em sentido diverso. Para ele, seja qual for o nome que se dê à tarifa em questão, o fato é que se destina a cobrar custos administrativos do banco. Esse entendimento foi seguido pela ministra Nancy Andrighi. 
É imprescindível, segundo o ministro, que o banco faça uma pesquisa para verificar a capacidade financeira do cliente, com o objetivo de reduzir o risco de inadimplência. A pesquisa, no caso, não poderia ser entendida como serviço autônomo prestado ao consumidor, de modo a justificar a cobrança da tarifa. 
Regulamentação
A jurisprudência do STJ é no sentido de que as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), entre outras, quando efetivamente contratadas pelo consumidor, são legítimas, cabendo ao Poder Judiciário revisar o contrato nos casos em que for comprovado abuso na cobrança. 
O Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo voto da relatora, editou diversas regulamentações sobre a remuneração pelos serviços bancários, entre elas as Resoluções 2.303/96, 2.747/00, 2.878/01, 2.892/01, 3.518/07 e 3.919/10. O entendimento do STJ é coerente com todas elas. 
No recurso julgado pela Segunda Seção, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo. 

DIREITO: STJ -Editora deve pagar R$ 240 mil à atriz Carolina Ferraz por dano moral

O Grupo de Comunicação Três S/A, editora da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial. A empresa foi processada pela atriz por promover campanha publicitária de lançamento da revista anunciando o fim de seu casamento, com a utilização de sua imagem sem autorização. 
O pagamento foi determinado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu, em parte, ao pedido da atriz. Ela interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia reformado a sentença para excluir o dano moral. 
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Esse é o exato teor da Súmula 403 do STJ. Mesmo em se tratando de pessoa pública, o uso não autorizado de imagem com fins comerciais impõe o dever de compensar danos morais. 
A própria decisão do tribunal estadual, segundo observou a relatora, concluiu que houve exposição da imagem da atriz em âmbito nacional, sem prévia autorização, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pela editora e veiculada na revista IstoÉ e em outdoors espalhados pelo país. 
Valor 
A relatora afirmou que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Ela manteve o montante de R$ 240 mil reais fixados em primeiro grau. Levou em conta que a vítima é “notória atriz de teatro e televisão” e que sua imagem foi utilizada indevidamente em todo o território nacional. Considerou ainda a finalidade lucrativa da exibição e o grande porte econômico da empresa. 
A Turma negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC). Concedida em primeiro grau, no percentual de 10% sobre o valor da causa, a indenização foi afastada pelo TJSP. 
Outro lado
A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Sequer houve embargos de declaração para que o tribunal estadual se manifestasse sobre o tema. 
Dessa forma, por falta de prequestionamento, o pedido da editora foi negado. Todos os ministros da Terceira Turma seguiram o voto da relatora. 

DIREITO: STJ - Admitidas reclamações sobre prescrição na restituição de valores gastos em eletrificação rural

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais três reclamações relativas à prescrição para restituição de valores gastos na construção de rede de eletrificação rural, por constatar divergência entre decisões proferidas por turma recursal e o entendimento adotado pela Corte. 
Segundo a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul), a Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul considerou que o prazo de prescrição para a restituição dos valores despendidos pelos usuários na construção de rede de energia elétrica em propriedade rural seria de 20 anos (reduzidos para dez anos no Código Civil de 2002). 
Segundo relata a empresa, a turma recursal entendeu que, por se tratar de questão de direito pessoal, o prazo de prescrição seria de dez anos, e portanto não houve o transcurso desse lapso, uma vez que o contrato foi firmado em outubro de 1997 e a ação ajuizada em 6 de agosto de 2010. 
Repetitivo
Insatisfeita, a Enersul apresentou as Reclamações 9.444, 9.973 e 9.959 no STJ, alegando que as decisões do colegiado acabaram por divergir do entendimento consagrado no Recurso Especial 1.063.661, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). 
Nesse julgamento, o STJ afirmou que a pretensão de cobrança prescreve em 20 anos na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos na vigência do Código Civil de 2002. Diante disso, a empresa requereu a suspensão das decisões da turma recursal. 
Ao analisar o recurso, a ministra Isabel Gallotti observou inicialmente que a Corte Especial do STJ admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, com o objetivo de adequar as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados estaduais às súmulas ou jurisprudência dominante no Tribunal. 
Requisitos 
A magistrada destacou ainda que, conforme decidido pela Segunda Seção do STJ, a jurisprudência a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos. Por isso, não se admite a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Os casos analisados atendem a essas exigências. 
A ministra constatou que de fato há divergência a ser dirimida, uma vez que, nas decisões da turma recursal, ficou entendido que a prescrição seguiria o prazo geral de dez anos, na forma do artigo 205 do CC/02. Entretanto, observou ela, de acordo com a regra do artigo 206 do CC/02, o prazo deve ser de cinco anos, como decidido no julgamento do repetitivo. 
Diante disso, admitiu o processamento das reclamações e determinou que o colegiado preste informações. As reclamações serão julgadas pela Segunda Seção. 
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