MUNDO: Mais agressivo, Obama reage e ataca Romney no 2º debate presidencial dos EUA

Do UOL, em São Paulo

Shannon Stapleton/Reuters

Barack Obama e Mitt Romney se enfrentaram no segundo debate da corrida eleitoral dos EUA

Após a derrota no primeiro confronto e com sua presidência histórica em perigo, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, voltou a ficar cara a cara com o republicano Mitt Romney nesta terça-feira (16), durante o segundo debate eleitoral na Universidade Hofstra, em Hempstead, Nova York, mas com uma postura muito mais firme e agressiva.

Durante 90 minutos, Obama, usando terno escuro e gravata vermelha, e o ex-governador de Massachusetts, usando terno também escuro e gravata azul com listras, responderam a perguntas feitas por um grupo de 82 eleitores indecisos.

Ambos os candidatos percorreram o palco para falar diretamente com os respectivos autores das perguntas e às vezes se aproximaram.

Enquanto Romney manteve a estratégia do primeiro debate e voltou a criticar as políticas do atual governo, o presidente se mostrou mais combativo perante o adversário, chegou a chamá-lo ironicamente de "homem do carvão" e criticou duramente os planos de governo do republicano.

"O governador Romney diz que tem um plano de cinco pontos. Ele não tem um plano de cinco pontos. Ele tem um plano de um ponto e este é assegurar que aqueles que estão no topo entrem no jogo com regras diferentes", condenou Obama, que relacionou essa estratégia à sua filosofia no setor privado, como governador e como candidato à presidência.

Romney acusou seu rival de dirigir uma economia estagnada. "A classe média tem sido esmagada ao longo dos últimos quatro anos e os empregos têm sido muito escassos", disse o ex-governador de Massachusetts. "Em quatro anos, o presidente não fez o esforço que era necessário para trazer o emprego de volta."

Em certo momento, Romney chegou perto de Obama para perguntar se licenças e autorizações para perfurações no setor de energia em terreno federal haviam sido reduzidas durante o seu governo. Obama rejeitou a ideia de que Romney era a favor de encontrar mais fontes de energia como carvão e gás natural.

"Quando você era governador de Massachusetts, você esteve em frente a uma usina de carvão, apontou para ela e disse que essa usina mata... E agora, de repente, você é um grande campeão do carvão", disse Obama .

Romney, um ex-executivo muitas vezes acusado de não se conectar com as pessoas comuns, permaneceu na ofensiva, mas frequentemente pediu mais tempo ao moderador para responder a Obama.

Obama, diferente do primeiro debate, encontrou um gancho em cada uma de suas falas para criticar Romney, que não hesitou em contra-atacar. Não é a toa que os dois candidatos interromperam um ao outro várias vezes, acusando-se mutuamente de desonestidade, enquanto discutiam temas como criação de emprego e política energética, 11 dias depois de seu primeiro debate, no qual o desempenho do presidente foi amplamente criticado.

Um embate bastante tenso que precisou repetidamente da interferência da mediadora, a jornalista Candy Crowley, da emissora CNN, que advertiu tanto o republicano quanto o democrata.

Respondendo rápida e ferozmente aos comentários de Romney, olhando diretamente para seu oponente, o presidente defendeu seu plano de energia limpa e declarou: "o plano dele é deixar as companhias de petróleo escreverem a política energética dos Estados Unidos".

Os candidatos mais uma vez discordaram sobre economia. Os dois candidatos voltaram a se enfrentar, com Obama acusando o adversário de tentar cortar impostos exclusivamente dos ricos e Romney insistindo que seu plano de cortar impostos em 20% beneficiaria, sobretudo, a classe média.

Mitt Romney revelou também que deseja firmar mais acordos de livre comércio entre os Estados Unidos e a América Latina. "Quero agregar mais acordos de livre comércio, porque assim teremos mais comércio", afirmou Romney em referência aos negócios com a América Latina.

O republicano assinalou que o comércio entre Estados Unidos e América Latina tem crescido em 12% de maneira consistente nos últimos anos, uma cifra que aumentará com força com a assinatura de novos tratados de livre comércio. Os Estados Unidos têm atualmente acordos de livre comércio com México (Nafta), América Central, Panamá, Colômbia, Peru e Chile.

Em uma das perguntas mais constrangedoras para o republicano, uma eleitora indecisa questionou Romney de como ele poderia garantir aos norte-americanos que seria diferente de George W. Bush.

Ao mesmo tempo em que Obama emitiu um sorriso de satisfação com a questão, o adversário disse que os momentos são diferentes, assim como seu plano de cinco pontos. O presidente, em contrapartida, disse que era ultrajante o déficit deixado por Bush.

O segundo debate também reservou um espaço para debater a questão do desarmamento. Obama disse que as leis que já existem devem ser cumpridas para tirar as armas do alcance dos criminosos e proibir o acesso dos cidadãos comuns a armas de guerra. Já Romney afirmou que pretende mudar a "cultura da violência" no país e citou medidas que tomou como governador, que contou com a união das bancadas democrata e republicana. Mas o presidente acusou seu adversário de ter "mudado de lado".

Imigração

O candidato republicano acusou o presidente Barack Obama de não apresentar um projeto de reforma migratória, tal como havia prometido durante a campanha. "Quando o presidente se apresentou como candidato, disse que traria em seu primeiro ano de mandato uma legislação para reformar nosso sistema migratório, proteger a imigração legal, deter a imigração ilegal. Ele não fez isto!", afirmou Romney durante o debate.

Obama reagiu afirmando que tentou promover a reforma migratória, mas se chocou com a oposição republicana no Congresso, que classificou como os "amigos do governador Romney". O presidente afirmou ainda que o ex-governador de Massachusetts rejeitou nas primárias republicanas o "Dream Act" visando legalizar os estudantes estrangeiros ilegais, e que apoiou as duras leis contra imigrantes do Arizona, elaboradas pelo principal assessor de Romney na matéria.

Dívida pública

Romney acusou Obama de conduzir os Estados Unidos "no caminho da Grécia", em razão do crescimento da dúvida pública: "nós tivemos quatro anos consecutivos em que ele disse, enquanto disputava a presidência, que reduziria o déficit à metade, ao contrário disso, ele o dobrou".

"Nós passamos de uma dívida nacional de US$ 10 trilhões para uma dívida nacional de US$ 16 trilhões. Se o presidente for reeleito, passaremos a uma dívida nacional de quase US$ 20 trilhões. Isto nos coloca no caminho da Grécia", atacou o republicano.

Em outro momento, Obama negou que o adversário vá ser duro com a China, após Romney repetir sua promessa de campanha de ser rigoroso com Pequim quando os chineses "trapacearem", afirmando que o republicano investe em empresas que constroem equipamentos de vigilância para o gigante asiático. "Governador, você é a última pessoa a ser duro com a China".

Líbia

Em outro momento tenso do debate, o presidente acusou o adversário de transformar em questão política o ataque ao consulado americano em Benghazi, Líbia, que matou quatro funcionários americanos, entre eles o embaixador Chris Stevens, em 11 de setembro.

"Não se pode transformar a segurança nacional em questão política", criticou o presidente, condenando o adversário republicano por acusações que chamou de "insultantes", depois de Romney afirmar que Obama saiu em viagem para arrecadação de fundos no dia do ataque mortal.

Romney voltou a criticar a política externa da atual administração no Oriente Médio, ao afirmar que esta "cai aos pedaços diante dos nossos olhos", em alusão à gestão da crise na Síria e na Líbia.

Ainda em relação à Líbia, Obama disse que era "responsável" pela proteção e segurança dos quatro norte-americanos mortos no ataque. "Eu sou o presidente e eu sempre sou o responsável", disse.

As mortes do embaixador e três colegas em ataques contra o consulado em Benghazi se tornaram um ponto crítico na campanha eleitoral de 2012, com os republicanos usando o caso para acusar Obama de fracasso em sua liderança. O presidente repetiu sua promessa de caçar aqueles que estão por trás dos ataques, mas também alfinetou Romney por criticar inicialmente a reação do governo antes de que a completa dimensão dos danos e das vítimas fosse conhecida.

Debate anterior

O chefe de Estado democrata foi mal avaliado no primeiro confronto com o republicano, em 3 de outubro. Em contra partida, a campanha de Romney conquistou um impulso muito necessário há duas semanas, com seu desempenho agressivo no primeiro debate entre os dois candidatos.

Aquela performance ajudou o republicano a reverter sua desvantagem nas pesquisas eleitorais, e as sondagens recentes têm apontado empate na corrida para a Casa Branca a apenas três semanas da eleição presidencial de 6 de novembro.

O próximo debate acontece na próxima segunda-feira (22) na Universidade Lynn, situada em Boca Raton, na Flórida. (Com agências)

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TEXTOS DO NYT

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GERAL: Cresce proporção de pessoas em união consensual

Do ESTADAO.COM.BR

Luciana Nunes Leal 

Censo também aponta queda da taxa dos casados formalmente 

RIO - Uma série de mudanças no perfil da família brasileira tem sido registrada nas últimas décadas e se confirma no Censo 2010. A proporção de casais que vivem em união consensual teve grande aumento na década, enquanto o porcentual dos que são casados formalmente teve queda significativa. Os casamentos informais são crescentes inclusive na população que se diz católica, embora a Igreja reprove esse tipo de união conjugal. 

A proporção de pessoas que vivem em união consensual passou de 28,6% em 2000 para 36,4%. O porcentual de casados no civil e no religioso caiu de 49,4% para 42,9%. Praticamente não houve mudança na proporção dos que têm apenas casamento civil, que passou de 17,5% em 2000 para 17,2% em 2010. Os casados apenas no religioso caíram de 4,4% para 3,4%. 

Entre os católicos que vivem em união conjugal, 37,5% estão em união consensual. A proporção dos casados é maior: 44,7% se uniram em cerimônias civil e religiosa. Houve um aumento significativo em relação a 2000, quando 28,7% dos católicos que viviam com cônjuges tinham uniões informais e 51,8% eram casados no civil e no religioso. 

Entre os evangélicos que têm cônjuges, 26,5% vivem em união consensual. Os sem religião são os que mais abriram mão da certidão de casamento: 60% dos que têm união conjugal vivem em união consensual e apenas 18,4% são casados no civil e no religioso. A união consensual é mais frequente entre os mais jovens e de renda mais baixa.

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ECONOMIA: Hollande diz que passou o pior momento da crise na Europa

Da FOLHA.CO.

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

O presidente da França, François Hollande, disse que passou o pior momento da crise financeira na Europa, mas que é necessário união dos países da zona do euro para garantir os avanços necessários para retomar o crescimento.

Em entrevista a jornais europeus como "Le Monde" e "El País", publicada nesta quarta-feira, Hollande diz que as decisões tomadas durante a cúpula de países da zona do euro, em junho, são as chaves para a recuperação econômica.

Dentre elas, está a aprovação da compra de títulos da dívida pública pelo Banco Central Europeu (BCE), autorizada em setembro, e a autorização para financiamentos em investimentos de países mais endividados.

Para o presidente, o primeiro passo para saída da crise é solucionar a crise da Grécia, "que tem feito tantos esforços e que deve ser assegurada de permanecer na zona do euro".

"Depois, respondendo às demandas dos países que têm aplicado as reformas esperadas e que devem poder obter financiamento com taxas razoáveis. Finalmente, aplicando a união bancária", explicou.

O mandatário disse que gostaria de ter todas as soluções para a crise aplicadas até o final do ano. "Poderemos então iniciar a mudança de nossos modos de decisão e o aprofundamento de nossa união", disse.

CRESCIMENTO

Hollande defendeu as medidas de crescimento para o continente em associação com as correções orçamentárias, mas pediu uma série de medidas que incentivem a volta do investimento para diminuir a pressão sobre as economias mais afetadas.

"Estou convencido que, se não damos mais fôlego à economia europeia, as medidas de disciplina, por mais desejáveis que sejam, não poderão ser traduzidas em nada".

Como solução à recessão, propôs um aumento do consumo interno dos países em situação mais confortável, como a França e a Alemanha, para retomar a atividade produtiva nos Estados mais afetados pela crise.

"Não é possível, pelo bem de todos, impor uma prisão perpétua a alguns países que fizeram sacrifícios consideráveis se suas populações não veem, em algum momento, os resultados de seus esforços".

NOBEL

Hollande qualificou de "homenagem e pedido" o Prêmio Nobel da Paz à União Europeia, concedido na última sexta (12).

"A homenagem é para os pais fundadores da Europa, por terem sido capazes de construir a paz após uma carnificina. E o pedido é aos governantes do continente, para que sejam conscientes de que é obrigatório reagir".

O chefe de Estado francês afirmou ainda que a "união política" da UE acontecerá depois da "união orçamentária e social".

Para o presidente francês, isto será concretizado depois das eleições ao Parlamento europeu de 2014. Com isso, declara ser possível uma união no marco democrático após uma integração solidária.

DIREITO: CNJ derruba liminar e anula provas para juiz do TRF-3

Da CONJUR

Por Marcos de Vasconcellos

Cerca de 150 candidatos serão convocados para refazer, nos próximos dias 20 e 21 de outubro, as provas de sentença do XVI Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região. O Conselho Nacional de Justiça confirmou nesta terça-feira (16/10) a anulação da terceira fase do concurso, cujas provas haviam sido feitas em março deste ano. Uma liminar que suspendia o cancelamento das provas — do conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, também juiz da 3ª Região —,  foi derrubada no julgamento desta terça.

A divergência foi aberta pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, que acatou argumentação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidindo que não haveria isonomia no concurso caso as provas preparadas por uma banca examinadora fossem corrigidas por outra comissão. Além do relator do caso, conselheiro Rocha, outros três conselheiros discordaram da posição de Martins: José Lucio Munhoz, José Roberto Neves Amorim e Emmanoel Campelo.

As provas de sentença cível e criminal foram anuladas no dia 12 de setembro pelo desembargador Mairan Maia, atual presidente da banca examinadora do concurso. Segundo documento assinado por Maia, haveria “necessidade de as provas serem elaboradas e corrigidas com base nos mesmos critérios, de modo a assegurar a isonomia no tratamento dos candidatos”.

Maia assumiu a presidência depois que o desembargador Nery Junior deixou o cargo atendendo a pedidos do presidente do TRF-3, Newton de Lucca. Segundo Nery Junior, o presidente da corte informou, por meio de terceiros, que gostaria que ele se afastasse.

O pedido teria sido feito por causa da sindicância aberta contra Nery Junior no CNJ. Ele é acusado de ter favorecido um frigorífico cobrado por sonegação fiscal. Segundo a acusação, uma força-tarefa do TRF-3 na cidade de Ponta Porã (MS) — que examinou 108 processos — teria sido implantada pelo desembargador para favorecer o frigorífico. O inquérito ainda não foi julgado, mas Nery Junior está confiante quanto à não instauração de processo pelo CNJ. Ele reclama do clima no tribunal: “O CNJ ainda nem decidiu se vai abrir ou não um processo contra mim, mas, no tribunal, pediram que eu entregasse o cargo que, para qualquer desembargador, é uma honra”.

Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico haviam dito que as questões internas do tribunal não deveriam ser refletidas no concurso. Porém, para os conselheiros do CNJ, a alteração na banca justifica o cancelamento das provas.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

DIREITO: STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta (17), às 9h

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária extraordinária convocada para esta quarta-feira (17), no STF, a partir das 9h. No período da tarde, a partir das 14h, o Plenário volta a analisar a Ação Penal 470.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Inquérito (Inq 2704)

Relatora: Ministra Rosa Weber

Ministério Público Federal x Geraldo Roberto Siqueira de Souza, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e outros

Inquérito instaurado para apurar a prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral, consistente na existência de um suposto esquema de compra de votos montado na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, para favorecer o então candidato a prefeito, Geraldo Roberto Siqueira de Souza, conhecido por "Geraldo Pudim", nas eleições de outubro de 2004, mediante pagamento a eleitores. 

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia.

PGR: pelo recebimento da denúncia.

Ação Penal (AP) 516 - Embargos de declaração

Relator: Ministro Ayres Britto

José Fuscaldi Cesílio (José Tatico) e outros x Ministério Público Federal 

Embargos de declaração em face de acórdão que condenou José Tatico à pena de 7 anos de reclusão e 60 dias-multa, fixados no valor unitário de meio salário mínimo, vigente ao tempo do fato, bem como fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. O acórdão consignou, ainda, como marco interruptivo da prescrição a data da sessão de julgamento. Sustenta o embargante: 1) omissão do acórdão quanto ao pedido de extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal; 2) prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em razão de ter completado 70 anos na data da realização da sessão de julgamento, ou seja, em 27 de setembro de 2010, tendo em vista que seu nascimento teria ocorrido às 16h do dia 28 de setembro de 1940.

Em discussão: Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

PGR: pela rejeição dos embargos.

O julgamento será retomado com voto-vista so ministro Luiz Fux.

Ação Penal (AP) 396 – Embargos de Declaração

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Natan Donadon x Ministério Público do Estado de Rondônia 

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário do STF, que, em 28/10/2010, julgou procedente a ação penal. Natan Donadon questiona nos embargos a revisão do entendimento até então prevalecente neste STF sobre os efeitos da renúncia, apontando diversas omissões, contradições, erro material e questões inéditas.

Em discussão: saber se são cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes e se haveria omissão, contradição, erro material ou possibilidade de reexame da causa.

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração.

Inquérito (Inq) 2909 

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ministério Público Federal x Jader Fontenelle Barbalho

Denúncia que atribui ao indiciado a prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal, em razão de suposta utilização de redução de base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, ao declarar rendimentos como originários de atividade rural, omissão de rendimentos em declarações do IRPF e classificação de valores pagos pelo Senado Federal como rendimentos não tributáveis. O denunciado defende: falta de condição objetiva de punibilidade; nulidade do “procedimento administrativo no que diz respeito ao item dos rendimentos das atividades rurais”, por alegado cerceamento de defesa; nulidade e improcedência do ato de constituição definitiva do lançamento tributário, tendo em conta que “no caso específico, nem de longe a autoridade lançadora conseguiu apontar o efetivo dispositivo legal em que, perfeitamente, se enquadra, como tributável, a verba em comento”. 

Em discussão: Saber se a denúncia preenche os pressupostos e requisitos necessários ao seu recebimento. 

PGR: pelo recebimento da denúncia.

Inquérito (Inq) 3228

Relator: Ministro Marco Aurélio

Hiroshi Matsuayama x Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira

Queixa-crime em que se imputa ao investigado a suposta prática dos delitos de difamação e calúnia, previstos nos artigos 138 e 139, combinados com o  art. 141, inciso III, todos do Código Penal, ao fazer declarações tidas por ofensivas. Afirma o querelante que o investigado noticiou que uma de suas empresas estaria envolvida em crime de fraude à licitação ao prestar serviços antes de concluído o processo licitatório. Sustentou, ainda, a ocorrência de crime contra a honra ao divulgar que a sua empresa tem péssima fama. Em sua defesa, alega o investigado a ausência de justa causa para a instauração da ação penal privada, na medida em que os fatos noticiados já haviam sido divulgados por outros órgãos de informação. Sustenta que a publicação teve finalidade meramente informativa, bem como que transcreveu trechos retirados da internet, os quais também se referiram às supostas irregularidades ocorridas na licitação vencida pela empresa do querelante. Afirma que o fato de o querelante ter ajuizado a queixa-crime apenas contra ele significa renúncia ao direito de queixa em relação a todos os autores dos textos publicados. Por fim, assevera não ter agido com ânimo de ofender o querelante e que, em decorrência da ausência de dolo, não há justa causa para o recebimento da queixa-crime.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da queixa-crime.

PGR: pelo recebimento da queixa-crime.

Recurso Extraordinário (RE) 607607 – Repercussão Geral

Relator: Ministro Marco Aurélio 

Sulane Roselei Lenz x Estado do Rio Grande do Sul

Recurso extraordinário contra acórdão da Quarta Câmara Civil do TJ/RS que assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário instituir reajustes do valor do vale-refeição, tendo em conta a Lei nº 10.002/93 estabelecer que os reajustes pretendidos devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual. Alega ofensa ao artigo 37, caput e inciso XV, bem como que o art. 169 não se sobrepõe ao direito social à alimentação. Nessa linha sustenta, em síntese, que o vale-refeição tem caráter alimentar e sua atualização é decorrência natural e deve seguir os ditames legais, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Em contrarrazões o Estado do Rio Grande do Sul defende ausência de violação direta e frontal às normas constitucionais suscitadas, ausência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Em discussão: Saber se o Poder Judiciário pode proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao Poder Executivo a edição de decreto para tal fim. 

PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Votaram pelo conhecimento e provimento ao recurso os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Divergiram e consideraram que a matéria não deveria ser analisada pelo STF, por se tratar de questão infraconstitucional, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento foi interrompido para aguardar os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello.

DIREITO: STJ - ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal

A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequência de atraso no serviço prestado pelos Correios, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, os fatos descritos no processo foram suficientes para causar abalo moral ao profissional. “É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva (apreço por si próprio) e a objetiva (imagem social cultivada por terceiros) de um advogado, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável”, afirmou. 

Ação indenizatória

O advogado, de Florianópolis, ajuizou ação indenizatória contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), alegando ter sofrido danos morais e materiais em razão do não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa pública. 

Segundo o autor, no dia 5 de abril de 2007 (quinta-feira), ele utilizou os serviços de Sedex normal para o envio de petição ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo prazo expirava no dia 9 (segunda-feira). Entretanto, a encomenda somente foi entregue ao destinatário no dia 10 (terça-feira), às 18h42, quando já havia terminado o prazo para interposição do recurso. 

De acordo com as regras dos Correios para o tipo de serviço contratado, é assegurada entrega de encomendas entre capitais, como Florianópolis e Brasília, até as 18h do dia útil seguinte ao da postagem. 

Atraso na entrega

O juízo de primeira instância não reconheceu a ocorrência de dano indenizável, por isso julgou o pedido improcedente. A decisão foi mantida em grau de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

De acordo com o tribunal regional, “é do advogado a responsabilidade pela interposição e protocolo de recursos em tempo hábil perante os tribunais superiores; ao escolher dentre os meios disponíveis para tanto – na hipótese, a remessa postal –, assume os riscos decorrentes de possível falha no sistema”. 

No recurso especial, o advogado alegou, além dos danos materiais e morais, ofensa a dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de outras leis que tratam de reparação de danos causados por ato ilícito ou por defeito na prestação dos serviços, obrigação das empresas públicas de prestar serviços eficientes e seguros e responsabilidade da ECT na distribuição e entrega aos destinatários finais. 

Prazo legal

Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão lembrou que é entendimento pacífico no STJ que o prazo para recorrer é cumprido quando a petição chega ao tribunal dentro do prazo legal para a prática do ato, independentemente de ter sido postada nos Correios dentro do prazo recursal. 

Ele explicou que a regra aplicada atualmente quanto à responsabilidade civil pela prestação de serviços dessa natureza é o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, “que estatui o risco administrativo para o estado e pessoas jurídicas a que faz menção”. 

Além disso, ele afirmou que as empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” 

Relação de consumo

Para Salomão, há uma relação de consumo entre o advogado e a ECT, a qual foi contratada para remeter a um órgão público as petições do profissional. Nessa hipótese, “a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias revela que o serviço contratado pelo autor não foi prestado exatamente conforme o avençado”, disse. 

Apesar disso, afirmou que o advogado é responsável pelo cumprimento dos prazos processuais, não podendo usar eventuais falhas no serviço dos Correios como justificativa para a comprovação de tempestividade. 

“Porém, nada do que foi afirmado é capaz de afastar a responsabilidade da empresa fornecedora por um serviço inadequado ou ‘pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços’”, concluiu Salomão. 

Exigência legal 

Ele mencionou ainda que o consumidor não pode simplesmente absorver a falha da prestação do serviço público como algo tolerável, porque isso ofende a exigência legal segundo a qual “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. 

Salomão entendeu estarem presentes o ilícito contratual cometido pelos Correios, o dano moral suportado pelo autor e o nexo causal entre um e outro. Porém, não acolheu a alegação de danos materiais, visto que o autor não comprovou sua ocorrência e, além disso, o sucesso no processo do qual se originou a demanda não poderia ser garantido. 

MUNDO: Indulto

Do MIGALHAS LATINOAMERICA

En Perú, la familia del ex-presidente Alberto Fujimori oficializó pedido de indulto por razones humanitarias para el ex-mandatario, preso con condena de 25 años por delitos contra el Estado. El indulto es una facultad del presidente Ollanta Humala. (Presione aquí)

Abogados

El Colegio de Abogados de Lima se opone a indulto político del ex-presidente Fujimori, pues para el caso de un interno con algún tipo de enfermedad existe una legislación que debe cumplirse escrupulosamente, advirtió el subdecano Raúl Chanamé. (Presione aquí)

ECONOMIA: O estado da economia I

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Abaixo seguem notas sobre aspectos pontuais relacionados à economia no período pós-eleitoral. São aspectos importantes que devem ser observados pelos leitores. Todavia, não podemos deixar de lembrar o "pano de fundo" da economia brasileira no momento. Em primeiro lugar, a atividade econômica encontra-se estagnada com o PIB crescendo muito aquém de seu potencial. Muito embora se possa atribuir ao cenário externo este fraco desempenho, aumentam as suspeitas de que este se deve essencialmente ao conhecido problema estrutural da baixa poupança do setor estatal e de sua baixa produtividade. Além disso, o histórico descaso com a educação e a tecnologia começa a distanciar o país dos BRICs e, até mesmo, dos países latino-americanos (o Brasil, segundo dados da CEPAL, é dos que menos crescem na região e é o que menos cresce dentre os emergentes). Os investimentos públicos são tocados com notória letargia e duvidosa competência. As parcerias entre o setor privado e público carecem de segurança jurídica e eficiência entre riscos e expectativas de retorno. As exportações carecem de valor agregado - somos um país de exportações de produtos primários - e a taxa de câmbio não é competitiva.

O estado da economia II

Do ponto de vista da inflação, os resultados passados mostram uma inflação acumulada substantiva e uma inflação futura nada promissora, acima da meta projetada pelo próprio BC. Os resultados fiscais são os dados mais positivos, mas o governo ainda não sabe tirar vantagem deste equilíbrio, sobretudo pelo excessivo uso de gastos correntes em detrimento dos investimentos. A relação dívida/PIB é segura, mas não justifica excessos. O paradoxo destas constatações é que vige na economia brasileira o pleno emprego. É o que mantém a sustentação política do governo e evita uma deterioração maior das expectativas. As recentes desonerações das folhas de pagamentos de alguns setores foram boas notícias neste sentido. Todavia, reina no país uma perigosa acomodação das forças políticas em torno do atual status quo político, sem que existam transformações permanentes. Prevalece a velha cultura do "jeitinho", do "deixa prá lá", que compromete o futuro e alija as gerações. As potencialidades do Brasil são reconhecidas mundo afora, mas ainda não emergiram dentro do país, das elites e do próprio governo. Vejamos alguns dados e fatos conjunturais que elucidam esta realidade estrutural.

ECONOMIA: A economia pós-eleição I

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

O governo deixou alguns "pepinos", como diria o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, na área econômica para não perturbar a paz eleitoral dos candidatos aliados. Vai esperar mais uns dias, mais precisamente até o dia 29, pois ainda tem embates perigosos para seus planos, para começar a degluti-los. Pode ser que a sociedade tenha alguma indigestão. As cobranças já começaram. A presidente da Petrobras, Graça Foster, que logo após sua posse endossou a defesa que seu antecessor fazia de um reajuste para o preço dos combustíveis e havia emudecido suas reivindicações no calor das urnas, voltou à carga. Graça avisou que cortará alguns projetos de investimentos da empresa se não tiver como melhorar seu caixa. Mesmo sendo amiga de Dilma, a orelha de Graça está ardendo em Brasília. De um lado, a turma do Ministério da Fazenda não quer nem ouvir falar nesse assunto enquanto a inflação estiver dando alguns solavancos. De outro, parar com os investimentos é tudo que Dilma não quer ver agora, ainda mais vindo de uma empresa do governo. De quebra, põe em alerta queridos aliados do governo, como o senador José Sarney, os irmãos Cid e Ciro Gomes e o governador Sérgio Cabral. Os primeiros cortes pegariam certamente as refinarias do MA e do CE e o pólo do RJ, todos colocados uma vez "sob observação" pela presidente da Petrobras.

A economia pós-eleição II

Na mira também está o anúncio de que a meta de superávit primário de R$ 139,8 bi deste ano não será alcançada e que o governo adotará a prerrogativa da lei de diretrizes orçamentárias para abater do total os investimentos do PAC. Aguarda-se apenas a hora mais propícia para o anúncio, para não causar muito tumulto entre os agentes econômicos e minimizar as críticas que certamente virão. Quem conhece a dinâmica de comunicações oficiais, tem duas datas na cabeça - as vésperas dos feriadões de Finados (2 de novembro) e da República (15 de novembro) quando os brasileiros costumam relaxar um pouco. Quanto à mudança em si, muitos analistas acham que o Brasil não precisa mais de fazer um "primário" do tamanho que está fazendo. O problema, dizem, é que as medidas são adotadas "envergonhadamente", como alguém que não tem certeza absoluta do que está fazendo ou então está praticando alguma "arte". Também justifica se o gasto for para investimentos, não para pagar a conta da padaria. Até agora as despesas oficiais com custeio cresceram mais que as de investimento.

A economia pós-eleição III

Há outras batalhas no Congresso. Deixe-se de lado o Orçamento, cuja aprovação se faz a "toque de caixa" e depois é corrigido ao longo do ano com reprogramações orçamentárias e contingenciamentos. Todavia, não se pode esquecer a MP 579 com mudanças no setor elétrico e mais de 500 emendas que simbolizam as resistências de alguns governos estaduais e, por baixo do pano, de parte da burocracia elétrica estatal. Além disso, há a lei dos royalties do petróleo, que precisa sair logo do papel para não atrasar os leilões de novos poços prometidos para maio e novembro. Não é de responsabilidade direta do governo, mas ele precisará se meter no assunto, apesar de o STF ter dado para o Congresso o poder de mudar as regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados, um bolo de R$ 55 bi. O Congresso teve dois anos para preparar as novas regras - e pouco fez até agora. Nem um projeto acabado existe. O prazo dado pelo Supremo termina no dia 31/12.

DIREITO: Estrangeiros

Do MIGALHAS

Ontem, Migalhas trouxe a opinião do ministro Sepúlveda Pertence a respeito da atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil. Hoje, é a vez de conhecer os pareceres dos juristas Adilson Abreu Dallari, Carlos Ari Sundfeld e Celso Antônio Bandeira de Mello sobre os limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados. Clique aqui e confira. 

FRASE DO (PARA O) DIA

"A disputa regular traz o reencontro das ideias ; e d'este surge a voz da verdade."

Alberto Antonio de Moraes Carvalho

DIREITO: Defensoria não deve pagar advogado nomeado por juiz

Da CONJUR

Por Jomar Martins

Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo devem ser pagos pelo Estado e não pelo Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Foi o que decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter liminar que livrou o Fadep deste ônus. O acórdão é do dia 27 de setembro. Cabe recurso.

A questão chegou ao TJ-RS por meio de um Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública estadual. O defensor público-geral, Nilton Leonel Arnecke Maria, contestou decisão que mandou a entidade honrar os honorários devidos a advogado nomeado pelo juiz num processo-crime que tramita na Comarca de Ibirubá. Disse que ela contraria normas expressas do Tribunal de Justiça do Estado — Atos 030/2008-P/TJRS e 031/2008-P/TJRS —, que fixam as regras relativas ao pagamento de honorários advocatícios pelo Fadep.

O relator do caso, desembargador Aymoré Roques Pottes de Mello, lançou mão dos mesmos argumentos empregados na ocasião em que concedeu a liminar para ratificá-la. Ele se baseou no disposto no artigo 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal, que diz: ‘‘O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’’. Igualmente, reconheceu os Atos emitidos pela Presidência do TJ-RS.

‘‘Assim, o Fadep, cujos recursos são destinados a apoiar supletivamente os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública, não pode suportar o pagamento dos honorários devidos pelo Estado aos defensores dativos nomeados’’, concluiu a Justiça gaúcha.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

CIDADANIA: SIP dirige críticas a governos populistas

DO UOL

Roldão Arruda, de O Estado de S. Paulo

Na cerimônia de abertura oficial, tônica dos discursos foi preocupação com medidas que trazem riscos à liberdade de expressão

A preocupação com as ameaças à liberdade de imprensa no continente foi a principal tônica dos discursos da cerimônia oficial de abertura da 68.ª Assembleia-Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), na segunda-feira, 15, em São Paulo. Foram especialmente destacadas as ameaças que partem de governos populistas. Em seu pronunciamento, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinalou: "Creio que o populismo, com viés autoritário, representa hoje nas Américas a maior ameaça, não só à liberdade de imprensa, mas também à sua raiz mais ampla, que é a liberdade de expressão."

Werther Santana/AE

Júlio César Mesquita fala aos participantes

O governador disse ainda que abusos da imprensa, quando existirem, não devem ser combatidos com a supressão da liberdade. "Abusos da imprensa – e eles ocorrem – se combatem com mais liberdade, não com menos. Se combatem, quando de fato existem, com juízes de verdade, no Judiciário".

O presidente do comitê anfitrião da SIP, Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração do Grupo Estado, apontou como ameaças os assassinatos de jornalistas cometidos por narcotraficantes e também os governos populistas. "Infelizmente, hoje, em pleno século 21, voltaram a ser uma realidade, como é o caso de Venezuela, Bolívia, Equador, Nicarágua e Argentina, que diariamente atacam a imprensa independente dessas nações", afirmou.

O presidente da SIP, Milton Coleman, do jornal Washington Post, observou que, apesar dos avanços democráticos no continente, os países ainda convivem com as sombras do autoritarismo. "Governos democraticamente eleitos estão tratando de promulgar leis que solapam a liberdade de expressão", disse.

Liberdade. Convidada para a cerimônia de abertura, a presidente Dilma Rousseff (PT) comunicou no domingo, 14, à direção da SIP que não poderia comparecer. O governador Alckmin e o prefeito Gilberto Kassab (PSD) fizeram parte da mesa de abertura.

Alckmin disse não ter dúvidas de que "quanto mais liberdade cultural, artística e jornalística existir em um país, maior é o seu grau civilizatório, mas avançado seu patamar de desenvolvimento, maior o bem".

Ele criticou as propostas de controle da mídia: "Executada sob lemas grandiosos, como democratização dos meios de comunicação ou controle social da mídia, essa ameaça tem sempre a mesma receita, o poder esmagador do Estado em doses variadas de truculência". Segundo o governador, "o Estado não pode se imaginar como juiz da imprensa".

Tranquilidade. Ao final do evento, em entrevista coletiva, o prefeito Kassab disse que não vê riscos imediatos para a liberdade de imprensa no País. "Felizmente a democracia no Brasil está consolidada, não está ameaçada, diferentemente do que ocorre em outros países. Estou muito tranquilo em relação às nossas instituições, às nossas liberdades", afirmou. Ressaltou, contudo, a necessidade de fiscalização: "A manutenção da liberdade necessita de uma permanente vigilância de todos nós, cidadãos brasileiros."

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ECONOMIA: Presidente do Citigroup renuncia um dia após divulgação de balanço

Do UOL

O presidente-executivo do Citigroup, Vikram Pandit, renunciou ao cargo com efeito imediato nesta terça-feira (16), numa mudança repentina na gestão de uma das maiores instituições financeiras dos Estados Unidos um dia depois do banco apresentar resultados trimestrais fortes. O vice-presidente operacional, John Havens, também renunciou. Ele afirmou que já planejava aposentadoria para o final do ano, mas que após a renúncia de Pandit, decidiu antecipar sua saída. A saída de Pandit segue-se a uma série de problemas sofridos pelo banco neste ano. Em março, o Federal Reserve rejeitou os planos de capital do Citigroup. Pandit tinha feito analistas e investidores acreditarem que os planos de aumento de dividendos seriam aprovados. Leia mais

ECONOMIA: Bovespa sobe mais de 1%, e dólar segue praticamente estável

Do UOL

A Bovespa opera em alta nesta terça-feira (16). Por volta das 11h25, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) subia 1,18%, a 60.303,36 pontos. Acompanhe em tempo real o gráfico de cotações da Bolsa. O dólar comercial estava praticamente estável, com leve queda de 0,03%, cotado a R$ 2,035 na venda (confira a cotação atualizada). O euro tinha alta de 0,6%, cotado a R$ 2,654. Veja ainda no UOL a cotação das ações, fechamentos anteriores da Bolsa e o histórico do dólar.

ECONOMIA: Agência rebaixa nota de sete bancos da Espanha

Do UOL

A agência de classificação Standard & Poor's rebaixou nesta terça-feira (16) a nota de sete bancos espanhóis, incluindo os dois mais importantes, Santander e BBVA, uma semana depois de ter reduzido a nota da dívida soberana da Espanha. Em 10 de outubro, a Standard & Poor's rebaixou a nota da Espanha para BBB-, apenas um grau acima do nível de risco, pelos temores políticos e econômicos que pesam sobre o país, em plena crise da dívida da zona do euro. Leia mais

ECONOMIA: Bolsas da Ásia fecham em alta, com clima positivo nos EUA

Do ESTADAO.COM.BR

Ricardo Criez e Roberto Carlos dos Santos, da Agência Estado

E&N TEMPO REAL

Agência Estado

As bolsas asiáticas apresentaram números positivos nesta terça-feira. Os investidores da região foram influenciados pela alta em Wall Street e pelos bons números das vendas no varejo dos Estados Unidos, que ofuscaram a pressão por realização de lucros em alguns mercados.

Este foi o caso na Bolsa de Hong Kong, que teve ligeira elevação. O Hang Seng ganhou 0,3% e encerrou aos 21.207,07 pontos, no maior fechamento desde 3 de maio. Entre as imobiliárias, China Overseas Land avançou 2,3% e China Resources Land disparou 5,1%. Já entre os bancos chineses, Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) deslizou 1,2%.

Na China, as bolsas fecharam no campo positivo. Os investidores, porém, ficaram à espera do início da sessão de balanços do terceiro trimestre e de novos dados econômicos chineses. O Xangai Composto terminou estável, aos 2.098,81 pontos. O Shenzhen Composto ganhou 0,3%, aos 862,14 pontos. Entre as ações defensivas, Beijing Tongrentang saltou 1,7% e Wuliangye Yibin adicionou 1,1%. Baoshan Iron & Steel, contudo, recuou 2,2%.

A Bolsa de Tóquio fechou em alta acentuada nesta terça-feira. As ações da Softbank lideraram a recuperação do setor, com a confirmação de seu multibilionário plano de compra da norte-americana Sprint Nextel. Já a desvalorização do iene e o aumento do apetite pelo risco ajudaram os papéis de tecnologia.

O Nikkei subiu 123,38 pontos, ou 1,4%, e terminou aos 8.701,31 pontos, após alta de 0,5% na sessão de segunda-feira. O volume de negociações continuou fraco, com 1,55 bilhão de ações.

As informações são da Dow Jones.

ECONOMIA: 70% da alta do crédito vem do BB e da Caixa

Do ESTADAO.COM.BR

Leandro Modé, de O Estado de S. Paulo

Analistas veem risco na estratégia agressiva das instituições controladas pelo governo

SÃO PAULO - Os bancos públicos responderam por 71% do aumento do estoque de crédito no País em 2012, enquanto os privados nacionais tiveram participação de 17% e os privados estrangeiros, de 12%. Os dados, extraídos do relatório de política monetária e crédito do Banco Central (BC) de agosto, foram compilados pelo economista Roberto Luís Troster, que durante anos dirigiu a área econômica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A diferença no desempenho repete o cenário de 2008 e 2009, quando as instituições controladas pelo governo federal também expandiram os empréstimos em velocidade muito superior à dos concorrentes privados. Para muitos analistas, porém, as semelhanças param por aí. Eles argumentam que, lá atrás, a conjuntura era de crédito travado em razão da crise global. Hoje, o dinheiro circula normalmente.

O abismo entre os números é explicado pela estratégia distinta adotada pelos dois ramos da indústria financeira em 2012. Por meio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o público vem atuando conforme a orientação do governo de 1) estimular a atividade econômica com mais crédito e 2) aumentar a concorrência no setor financeiro.

Os privados, de seu lado, sofreram durante boa parte do ano com o aumento da inadimplência, que os levou a ficar mais cautelosos na concessão de empréstimos. A tendência para os calotes, aliás, é de queda neste último trimestre do ano, de acordo com especialistas.

"O problema é que os índices de eficiência das instituições públicas é pior e elas não suportam as reduções de taxas de juros (aos clientes) como as que têm sido feitas", argumenta Troster. "A conta vai chegar e será necessário mais reforços de capital. Quem pagará é o contribuinte. Há uma socialização do prejuízo."

Troster ressalva que concorda com o argumento dos dirigentes dos bancos públicos de que é possível reduzir taxas as taxas cobradas dos clientes. "Mas, para tanto, é preciso reduzir custos e não subsidiar preços baixos."

O analista de instituições financeiras da Austin Rating, Luís Miguel Santacreu, também tem uma visão crítica em relação à estratégia dos bancos públicos, ainda que menos ácida que a de Troster. "A exposição dessas instituições ao risco aumentou", afirmou.

Ele observa que, se houver um problema econômico inesperado, como o recrudescimento da crise global, os bancos públicos poderão ter problemas. "Só então saberemos se a política de crédito do BB e da Caixa hoje está sendo bem feita." Santacreu lembra que, hoje, não é possível saber. "Em um primeiro momento, os índices de inadimplência de quem expande fortemente o crédito tendem a se manter estáveis ou até melhorar."

Defesa da estratégia

Em conversa com o Estado, o vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, defende a estratégia da instituição e rebate os críticos. "Discordo veementemente da ideia de que estamos elevando o risco de nossas operações", disse. "Não alteramos em nada nossa política de concessão de crédito, embora estejamos crescendo mais do que os concorrentes."

Abreu destaca dois dados. O primeiro deles é uma medida que aponta, mês a mês, o porcentual de operações de crédito que registraram atrasos já na terceira prestação do financiamento. "Esse indicador tem mostrado estabilidade, até com uma certa melhora", afirmou. "Se percebêssemos alguma piora, certamente faríamos ajustes em nossa operação."

O segundo dado é o que mede o risco dos clientes do banco. Uma resolução do Banco Central (BC) define que um cliente do sistema financeiro nacional deve ser enquadrado conforme uma escala que começa com AA e termina com H. "No nosso caso, a participação de clientes no intervalo AA até C vem aumentando trimestre após trimestre, o que significa que a qualidade da carteira está até melhorando", garante.

De acordo com Abreu, essa melhora em meio à forte expansão do crédito é explicada por dois fatores: clientes que não tomavam empréstimos passaram a fazê-lo por causa do custo do dinheiro mais baixo; e as taxas de juros inferiores abriram espaço na renda dos clientes para mais endividamento.

O vice-presidente de finanças da Caixa, Marcio Percival, também rechaça as críticas. "Estamos crescendo com responsabilidade, com qualidade", disse. Assim como Abreu, ele destaca alguns pontos para sustentar seu argumento. Em primeiro lugar, afirma que a Caixa está crescendo sobretudo em linhas de menor risco - imobiliário e consignado. Em segundo, lembra que o banco vem crescendo nesse ritmo desde 2008. "E não tivemos alta da inadimplência", disse.

O terceiro ponto, segundo Percival, é que o banco adota modelos de avaliação de risco "extremamente conservadores" e monitora frequentemente os dados de inadimplência. Por fim, o executivo cita que o crescimento da base de clientes tem se dado nas faixas de menor risco de clientes - de AA a C, como no Banco do Brasil. "Eu convido os analistas a se debruçar com profundidade sobre os balanços da Caixa."

MUNDO: Cuba relaxa migração, mas continua bloqueio a 'cérebros' e dissidentes

Da FOLHA.COM

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS 

O governo de Cuba diminuiu nesta terça-feira as restrições aos cidadãos para viajar ao exterior, mas manterá as medidas em relação a pesquisadores, médicos, atletas e opositores, estes em maioria processados pelo regime comunista. 

A nova lei migratória, que entra em vigor em 14 de janeiro, permitirá aos cubanos que tenham seus passaportes em dia a viagem com a dispensa de autorização prévia e carta-convite. 

Os cidadãos do país também poderão ficar até dois anos fora da ilha para poder voltar sem pedir ao governo o retorno. 

No entanto, a medida não valerá para pesquisadores, médicos e atletas. Havana argumenta que manteve as restrições para evitar a fuga de cérebros e culpou os Estados Unidos por não poder avançar nessa área. 

"Enquanto existam as políticas que favorecem o roubo de cérebros, direcionadas a tirar nossos recursos humanos imprescindíveis para o desenvolvimento econômico, social e científico do país, Cuba é obrigada a manter medidas para se defender", informa o governo, através de editorial do jornal "Granma". 

O regime do ditador Raúl Castro também culpa Washington por permitir a saída ilegal de cubanos por sua política de hostilidade em relação à ilha, em referência ao embargo econômico que completa 50 anos neste ano. 

Os novos decretos atendem a pedidos de cidadãos locais, acadêmicos e artistas devido ao longo e caro processo para conseguir a autorização e o passaporte. O objetivo é normalizar a relação com os emigrantes cubanos, dos quais 80% vão aos Estados Unidos. 

As restrições migratórias foram impostas em 1961, dois anos após o início do regime comunista na ilha, comandado inicialmente por Fidel Castro. 

OPOSIÇÃO 

A medida valerá a todos que não tiverem condenações ou processos judiciais pendentes, categoria na qual aparecem a maioria dos dissidentes políticos. A diminuição dos requisitos para a imigração provocou reclamações de grupos opositores. 

A plataforma internacional Cuba Democracia chamou a reforma de armadilha e diz que a medida não garante o direito à livre circulação dos cubanos que queiram sair do país. 

"A plataforma acredita que o filtro migratório continuará, já que as autoridades cubanas determinarão quem devem ter o passaporte atualizado ou expedido". 

Eles também ressaltam que os cidadãos cubanos que moram no exterior há mais de dois anos também serão obrigados a fazer uma solicitação ao país caso queiram voltar e essa permissão pode ser negada. 

A blogueira Yoani Sánchez, que teve a saída do país negada 20 vezes nos últimos cinco anos, mostrou-se cética em relação ao relaxamento da lei migratória, mas diz que pretende tentar a saída. 

"Estou com a mala pronta para viajar. Vamos ver se consigo voo para o dia 14 de janeiro, para estrear a nova lei. Agora temos que provar na prática os verdadeiros limites e alcances dessa nova lei migratória", disse, em mensagens no microblog Twitter.

DIREITO: STF - Plenário conclui análise do item VIII da Ação Penal 470

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiram, na sessão plenária desta segunda-feira (15), a análise do item VIII da denúncia, na Ação Penal (AP) 470, no qual a Procuradoria Geral da República imputa os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas aos réus Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes, e de evasão de divisas aos réus Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane.

Veja como votou cada ministro, nesse item:

Ministro Joaquim Barbosa, relator: votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello e José Roberto Salgado pelo crime de evasão de divisas; e de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes por lavagem de dinheiro (com relação a 53 repasses feitos para a conta de titularidade de Duda num paraíso fiscal).

Votou pela absolvição de Duda Mendonça, Zilmar Fernandes, Cristiano Paz, Geiza Dias e Vinícius Samarane por evasão de divisas; e de Duda e Zilmar por lavagem de dinheiro (quanto a cinco depósitos feitos na agência do Banco Rural em São Paulo).

Ministro Ricardo Lewandowski, revisor: votou pela condenação dos réus Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Kátia Rabello e José Roberto Salgado pelo crime de evasão de divisas; pela absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes das imputações de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; e de Cristiano Paz, Geiza Dias e Vinícius Samarane por evasão de divisas.

Ministra Rosa Weber: votou pela condenação de Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Simone Vasconcelos por evasão de divisas; pela absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro; e de Geiza Dias, Kátia Rabello, Vinícius Samarane, José Roberto Salgado e Cristiano Paz por evasão de divisas.

Ministro Luiz Fux: acompanhou o ministro-relator.

Ministro Dias Toffoli: acompanhou o ministro-revisor.

Ministra Cármen Lúcia: acompanhou o ministro-revisor.

Ministro Gilmar Mendes: acompanhou o ministro-relator.

Ministro Marco Aurélio: votou pela condenação de Duda Mendonça, Zilmar Fernandes, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos, Geiza Dias, Kátia Rabello e José Roberto Salgado por evasão de divisas; pela absolvição de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes por lavagem de dinheiro, e de Cristiano Paz e Vinícius Samarane por evasão de divisas.

Ministro Celso de Mello: acompanhou o ministro-revisor.

Ministro Ayres Britto: acompanhou o ministro-revisor.