COMENTÁRIO: Lotação incompleta

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Três dezenas de réus nem de longe preenchem por completo a berlinda em que o Supremo Tribunal Federal vai reservando cadeira cativa para os mestres dessa obra chamada mensalão.

As coisas estão ruins para o PT e para o governo, mas não vão ficando nada boas para o Congresso, para os partidos em geral e - por que não dizer? - tampouco ficam melhores para o eleitorado que se mantém indiferente ao peso da ética na melhoria das práticas políticas.

O STF abre uma caixa-preta. Quiseram as circunstâncias que acontecesse na vez do PT.

Paciência. Ninguém mandou o partido exorbitar no exercício do pragmatismo também conhecido pelo nome de "governabilidade".

Quando a Corte mostra que um partido financiou diversas legendas em troca de apoio para seu governo, demonstra também que havia no Parlamento muita gente disposta a vender a mercadoria.

Disponível também para chancelar a prática como absolutamente natural. Afinal, há réus agora condenados que foram absolvidos em processos de quebra de decoro parlamentar.

Como ficam esses parlamentares diante do atestado de que aquelas absolvições foram vantagens indevidas?

Talvez um pouco pior, mas não muito, que o eleitorado que emprestou seu voto à renovação de mandatos maculados por ilegalidades já conhecidas na época da eleição.

Não deixa de ser uma maneira de o representante tornar indevidamente vantajosa para o representado a escolha do atalho da malfeitoria.

Em suma, não dá para condenar o PT sem reconhecer que há muitas outras culpas registradas nesse cartório.

Nos conformes. Quem acompanha há muitos anos o cotidiano do Supremo e tem familiaridade com os procedimentos, atesta que não há nada de suspeito no ritmo da indicação de Teori Zavascki. Nessa ótica, incomuns foram os casos mais recentes de demora na escolha dos substitutos de ministros que se aposentam.

Já houve ministros sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça e no mesmo dia aprovados pelo plenário do Senado. O que pode ocorrer de novo.

Em tese, Zavascki poderia tomar posse ainda nesta semana. Se seu nome fosse aprovado no Congresso até amanhã, a presidente assinaria o ato a tempo de sair na quinta-feira no Diário Oficial e ele assumiria na sexta. Improvável, entretanto, tal sangria desatada.

A data da posse é combinada entre o novo ministro e o presidente do STF. Não há solenidades nem discursos.

Sobre a participação dele no julgamento do mensalão, a aposta de observadores experientes é a de que não participe, pois para julgar natural seria pedir vista do processo.

Quer dizer, Teori Zavascki surpreenderá se tomar a decisão de provocar a suspensão de um jogo que já caminha da metade para o fim. Mais: contrariará a avaliação predominante sobre sua trajetória na vida jurídica, segundo a qual não se prestaria a esse papel.

Inversão de valor. A pormenorizada apresentação dos votos de cada um dos ministros do STF - em especial por vezes exaustivas manifestações do relator e do revisor - atendem às exigências dos que cobram para o mensalão um julgamento "técnico".

São os mesmos que acusam o tribunal de estar sendo "político". Inconformados com o fato de os oito ministros indicados no governo do PT não terem sido políticos o bastante para atender às conveniências do partido.

Alta ansiedade. Familiares de Cristiano Paz, sócio de Marcos Valério e como ele já condenado por vários crimes, pressionam para que fale o que sabe.

Andam compartilhando com amigos em Minas o temor e a revolta diante da possibilidade de os políticos beneficiários do esquema saírem livres ou receberem penas muito mais brandas que as imputadas ao chamado núcleo operacional.

ECONOMIA: Bovespa cai, e dólar opera quase estável nesta terça

Do UOL

A Bovespa operava em queda nesta terça-feira (25). Por volta das 12h30, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) tinha perdas de 1,42%, a 61.032,53 pontos. Acompanhe em tempo real o gráfico de cotações da Bolsa. O dólar comercial estava praticamente estável, com leve queda de 0,06%, cotado a R$ 2,025 na venda (confira a cotação atualizada). O euro tinha alta de 0,13%, cotado a R$ 2,625. Veja ainda no UOL a cotação das ações e fechamentos anteriores da Bolsa.

COMENTÁRIO: Infelizmente, Dilma não é do mesmo time das baianas Marília Muricy e Eliana Calmon

Do POLÍTICA LIVRE

Por Raul Monteiro

Foto: Beto Barata/Agência Estado

A baiana Maríia Muricy

A professora Marília Muricy é do mesmo time de outra baiana ilustre e campeã, Eliana Calmon. Militantes do Direito, as duas pertencem a uma estirpe de mulheres decentes, de fibra, inteligentes, cultas e que, incumbidas de missões importantes, demonstram sempre grande espírito público, revelando-se intransigentes na defesa de valores caros à república e à democracia.

No cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça, Eliana deu uma inesquecível aula à Bahia e ao Brasil de como se deve proceder e lutar pela ética nas importantes instituições jurídicas do país. As consequências de sua postura, não custa especular, repercutem hoje com certeza até o julgamento do mensalão. Em posição de menos visibilidade, não foi outro o desempenho público de Marília no âmbito da Comissão de Ética da Presidência da República.

Num de seus pareceres mais comentados, detonou a figura estranha do então ministro do Trabalho Carlos Lupi, submetido a acusações de desvios de recursos no Ministério via ONGs, que acabou se demitindo em benefício do país. Mas a presidente Dilma Rousseff parece não ter gostado muito da postura independente de Marília.

E, na oportunidade que tinha para reconduzí-la e a outro integrante da comissão reputadamente sério, ratificando a correção do trabalho que ambos foram nomeados para exercer, preferiu não fazê-lo.

Felizmente, tanto Marília quanto o colega foram defendidos por um homem cuja decisão apenas reforça sua dimensão de grandeza, o ex-ministro Sepúlveda Pertence, que, em protesto, renunciou ao cargo de presidente da Comissão de Ética da Presidência, deixando a nu que o que se pretende para aquela instância não se coaduna com princípios de seriedade e responsabilidade no trato da coisa pública que deveria resguardar.

Marília foi secretária de Justiça do governador Jaques Wagner, a quem se atribui a sugestão do seu nome para a Comissão de Ética. Na secretaria, foi sucedida por Nelson Pelegrino, hoje candidato do PT a prefeito de Salvador. Mas, pelo nível da vinculação de ambos com a presidente Dilma Rousseff, não se deve naturalmente esperar que se pronunciem sobre o caso, muito menos com a indignação demonstrada por Sepúlveda Pertence.

Entretanto, fatos como esse são importantes porque atuam como divisores de água. Separam o joio do trigo. Mostram, por exemplo, como é injusta a imagem de que a presidente do Brasil gosta de uma faxina ética. Ou sabe separar o Estado do seu governo. Mostram, na verdade, que o time de Dilma é outro, onde não jogam mulheres que ficarão para a história baianas como Marília e Eliana.

COMENTÁRIO: O DIABO TE COME

Por SAMUEL CELESTINO - BAHIA NOTÍCIAS / A TARDE

Não vejo como uma tentativa de golpe à democracia  para atingir (!!!) um ex-presidente despido de poder a não ser da sua decantada mística que pode começar a desmoronar se o PT, como parece, não tiver os êxitos esperados pelo partido nessas eleições municipais. Não vejo como materializar-se um golpe se o mensalão foi investigado pela Polícia Federal no governo Lula, de igual modo no governo anterior  denunciado pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, e se oito dos dez ministros que no momento compõem o colegiado foram nomeados na era Luis Inácio da Silva e Dilma Rousseff. O que na verdade existe é uma inusitada pressa para a nomeação do novo ministro que ocupará a vaga de Cesar Peluso, Teori Zavascki, de excelente conceito nos meios jurídicos.

Andam, no entanto a falar que o futuro ministro pode ter seu nome aprovado em tempo recorde a partir da convocação  para aprovar o Código Florestal. Renan Calheiros estaria engendrando engatar no Código Florestal a aprovação do nome do novo ministro aproveitando os senadores presentes. O Senado anda no momento às moscas em razão das eleições, assim como acontece com as casas legislativas do País. Se o fato acontecer Teori quebra um recorde de rapidez,  por haver interesse, para compor o STF com 11º. Ministro.   

Há, de certo modo, uma grande esperança de que a justiça no Brasil mude a partir do julgamento do mensalão. O PT, porém, não quer que haja condenação de quem cometeu crime desviando dinheiro público -o mensalão – se os réus forem integrantes, como são, da sua legenda. Se assim for, o que o partido está se esforçando é para manter prisão apenas para pobres e negros, como se diz ao longo do tempo, e não para bacanas de colarinho branco. O PT não aceita condenação para seu trio de ouro, José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares. Os outros políticos integrantes de legendas aliadas, ou aliadas no crime, que se lixem.

Aconteceu na sexta feira da semana que passou a divulgação de um documento, inspirado por Lula, falando em golpe à democracia, com o apoio de partidos aliados, que levou o presidente do PMDB, senador Raup, a assinar, na medida em que o presidente do PT, Rui Falcão, entregou-lhe o documento já com as assinaturas dois demais presidentes de legendas aliadas. Assinou e correu para o vice-presidente, Michel Temer para se explicar, desde que as lideranças maiores do PMDB não gostaram do acontecido. Entenderam que, no mínimo, o documento fosse debatido e analisado, e não imposto. Raup não teve pulso para pedir tempo. Mas assim foi feito e a nota foi liberada, numa tentativa de amedrontar o que não mais se amedronta: um País que passou a ter conhecimento do significado do que seja democracia.

Curioso é que o governo petista silenciou quando o presidente Fernando Lugo, do Paraguai, foi apeado do poder pelo Congresso e, em 24 horas, o Supremo de lá manteve o afastamento. Houve dúvida em relação ao caso, o que não há aqui, mas, mesmo assim, o Itamaraty, por ordem do governo, foi a Assunção, com o ministro chanceler Patriota à frente e de lá voltou sem nada dizer. Há sete anos rola o caso do mensalão. Há dois meses e meio o Supremo Tribunal Federal, com um trabalho belíssimo e extenuante, julga e condena réus, provando que houve desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, além de peculato. Supõe-se, desconfia-se, que o governo projeta um golpe de João Sem Braço enviando para lá um ministro que não conhece o processo, que nunca o leu e pode paralisar o julgamento pedindo vistas a ele.

Este é o assunto que percorre os gabinetes brasilienses e que amedronta a democracia com o golpe que, no caso, seria patrocinado pelo poder, que a legenda acha que é de Lula e sempre foi, mesmo quando perdeu as três eleições. Misturaram, no documento que soltaram, Getúlio Vargas e Jango. Fecho está análise com uma mensagem que recebi de Eduardo Sarno, provavelmente um dos últimos clandestinos brasileiros. Sarno participou da luta armada, conseguiu permanecer vivo e até 1982 ficou em Belém do Pará. No retorno, aqui, resolveu participar da política partidária, ingressou no PT, mas desligou-se da legenda por discordar dos seus métodos. E de Lula. Enviou-me  em e-mail neste domingo, o que pensa sobre o que ocorre. Divulgo um trecho::

“...Você pode, e às vezes deve, se aliar com o diabo para lutar contra o capeta. Mas, ai vai uma avaliação de forças. Se você é fraco e perde junto com o diabo, o capeta te come. Se você é fraco e ganha junto com ele, o diabo te come. Aqui, a esquerda era forte, conseguiu eleger Lula em uma eleição histórica. E ele, de graça, foi lamber o rabo do diabo e do capeta...

Daí porque o PT, da esperança que de início emanava, tornou-se um partido igual aos demais. Ou pior do que eles: farinha do mesmo saco.

POLÍTICA: Escorregão ?

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Não surpreende, ao contrário do que se está dizendo, a renúncia do ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, da presidência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Pertence, como se diz lá em MG, sua terra de origem, é "uma pessoa de opinião". E, embora comungue posições políticas com a presidente Dilma, Pertence andava incomodado com as constantes informações plantadas oficiosamente na imprensa, de que ela não tinha gostado de algumas decisões da Comissão, de investigar e pedir explicações a auxiliares dela. As trocas recentes de conselheiros foram apenas as gotas d'água. Não bate com o discurso de transparência do governo.

POLÍTICA: Mensalão: a hora dos políticos

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Doutrinadores repisam em volumosos livros que a verdade dos autos é aquela possível e não a real. Isso porque quase sempre não é possível enquadrar todos os fatos de um crime no necessário e garantista meio formal de se alcançar a Justiça, o processo. Dos autos do mensalão o que se vê não são volumosas "verdades", mas conceitualmente apenas uma : existia um vasto esquema financeiro com financiadores de um lado e financiados de outro. A causa e o efeito também são evidentes : imensos e atuantes bolsos políticos foram recheados com dinheiro "sujo". O objetivo deste esquema foi qual mesmo ? Diz o MP que para fundear outro esquema, o político. Ora, provou-se que o financiamento existia e era imoral e ilegal. Agora, examina-se se o esquema político existia e como funcionava. Daí, basta colocar a espada da Justiça sob os agentes do esquema criminoso. Ao que tudo indica isso acaba por acontecer e, provavelmente, sobre boa parcela dos "líderes políticos" dos partidos aliados do primeiro mandato do presidente Lula. Com a possibilidade concreta de que os culpados sejam levados para detrás das grades, uma consequência que se vê diariamente nos fóruns do país, sobretudo no caso de acusados pobres. Do lado político, conforma-se um discurso de que há uma "conspiração" em torno do julgamento e para além dos autos. Lula e o PT neste último item é que tem de provar se isso é a verdade real. Até agora, não conseguiram e é isto que protege o STF que felizmente sabe disso e tem agido bem. 

POLÍTICA: Mensalão : Barbosa e Dilma

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

O ministro Joaquim Barbosa pode até ter um tom mais aguçado na leitura de seus votos e certo peso na pena na hora de sentenciar. Todavia, a motivação de seus votos é exemplar, calcada nos autos e no famoso (e pouco praticado) silogismo aristotélico. Sempre podem caber reflexões jurídicas na boa prática forense, sobretudo em temas complexos. Citar a doutrina e repisar a jurisprudência nada mais são do que explorar os percursos das fontes de Direito. Barbosa, nesta labuta do chamado mensalão, tem sido mais direto com construções diretas sobre um montante considerável de provas. A citação do depoimento da ex-ministra das Minas e Energia e atual presidente da República no voto de Barbosa foi extraída dos autos e nada conspira para a distorção da forma e congruência do voto do ministro. A nota da presidente após o voto, esse sim, destoa da boa prática republicana da separação dos poderes. De Locke a Montesquieu. De Paris a Washington. Uma conclusão pode ser extraída : Dilma tem um estilo chamado "direto". No caso, direto para o público interno do PT e seu ex-chefe quando era uma comportada ministra. 

MUNDO: Dilma abre 67ª Assembleia Geral da ONU

O GLOBO
COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Presidente brasileira volta a atacar países desenvolvidos por política monetária expansiva

Dilma se encontrou com secretário-geral Ban Ki-moon antes de sessãoSTAN HONDA / AFP

NOVA YORK - A presidente Dilma Rousseff abriu nesta terça-feira a 67ª sessão da Assembleia Geral da ONU em Nova York. A reunião, com representantes de 193 países, deve ser pautada pela crise na Síria e a Primavera Árabe.

Dilma, que fala neste momento, passou a segunda-feira ensaiando seu discurso. Assim como em 2011, a presidente abriu o discurso falando da questão da mulher e voltou a atacar países desenvolvidos pelo que chamou de política monetária expansiva. O início do discurso foi todo pautado pela crise econômica internacional e o ataque duro a medidas de austeridade e a políticas fiscais ortodoxas.

- Política monetária não pode ser a única resposta para a crise. Países desenvolvidos continuam com política monetária expansiva, o que agrava ainda mais o quadro recessivo global. As economias dos países emergentes não podem ser taxadas injustamente de protecionistas - disse Dilma.

O Brasil abre tradicionalmente as sessões da Assembleia Geral, desde a criação da ONU, em 1945. Dilma Rousseff foi a primeira mulher fazer o discurso de abertura da assembleia, no ano passado. Na época, a presidente defendeu a criação do Estado palestino - um dos temas centrais da sessão em 2011 - e exaltou o papel da mulher na política internacional.

Antes do discurso, Dilma se encontrou com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. Não há outras reuniões agendas para esta terça-feira. Na segunda-feira, a presidente brasileira, que chegou a Nova York no domingo, se reuniu com o presidente da Comissão Europeia, o português José Manuel Durão Barroso. Os dois conversaram sobre a crise econômica na zona do euro.

Ban: tempo de distúrbio, transição e transformação

Na abertura da sessão, Ban falou de um “tempo de distúrbios, transição e transformação”. O secretário-geral da ONU fez um alarme para a comunidade internacional e disse que o povo hoje quer progresso e uma solução imediata, “uma esperança concreta de futuro”, afirmou o diplomata sul-coreano.

- Pessoas querem empregos e uma vida decente, mas o que ganham é a negação de seus sonhos e inspirações - disse Ban. - É nosso dever responder suas frustrações.

Sobre a Síria, Ban disse que a crise - que ele chamou de “calamidade” - é cada vez pior e não está mais limitada apenas a Damasco. O secretário-geral da ONU pediu que a comunidade internacional e o Conselho de Segurança apoie o enviado especial Lakhdar Brahimi.

- Brutais abusos de direitos humanos estão sendo cometidos, principalmente pelo governo, mas também por grupos da oposição. Eles devem ser punidos. É nosso dever colocar um fim na impunidade a crimes internacionais - disse Ban.

O discurso de Dilma será seguido pelo do presidente americano, Barack Obama, que deve alertar o Irã para as consequências de levar a cabo seu programa nuclear. A Assembleia Geral deste ano também deve ser dominada pelos protestos recentes no mundo islâmico contra o filme amador anti-Islã “Inocência dos muçulmanos”.

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ECONOMIA: Europa e EUA levam Bovespa a abrir em baixa

Do ESTADAO.COM.BR
FABRÍCIO DE CASTRO - Agencia Estado

SÃO PAULO - A cautela toma conta dos mercados de ações na Europa e nos Estados Unidos nesta terça-feira, com os investidores à espera dos desdobramentos da crise na zona do euro e de dados da economia norte-americana. Os números de confiança de consumidores e empresas, divulgados mais cedo em alguns países europeus, não chegaram a empolgar nem vieram ruins, o que mantém o mercado à espera de um resolução para os problemas da Espanha, da Grécia e da Itália. Os principais índices da Europa e os futuros de Nova York registram leves ganhos, enquanto a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) recua na abertura, após os ganhos de segunda-feira. 

Às 10h13, o Ibovespa caía 0,32%, aos 61.714 pontos. Em Nova York, o S&P futuro subia 0,23% e o Nasdaq futuro tinha alta de 0,41%. Na Europa, com os principais índices à vista operando, Paris estava estável, Frankfurt subia 0,02%, Londres subia 0,13% e Madri tinha alta de 0,40%.

"Nossa Bolsa, como subiu ontem, deve abrir o dia no negativo, mas ficar de olho no exterior para se ajustar ao longo do dia", comentou há pouco o estrategista Pedro Galdi, da SLW. "(O presidente do Banco Central Europeu) Mario Draghi também fala pela manhã, o que pode voltar a pressionar a Espanha", citou. Draghi concede entrevista coletiva pela manhã, após reunião com a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, e também discursa durante evento em Berlim.

Mais cedo, os números divulgados em alguns dos principais países europeus não surpreenderam e ficaram próximos da estabilidade. O índice de confiança do consumidor alemão manteve-se estável em 5,9 pontos em outubro ante setembro. O dado, que traduz uma expectativa e refere-se sempre ao mês seguinte da pesquisa, ficou dentro da previsão de economistas. Na França, o índice de sentimento das empresas ficou em 90 em setembro, resultado idêntico ao de agosto. Analistas esperavam 89. Já na Itália a confiança do consumidor teve ligeiro aumento em setembro, para 86,2, ante 86,1 em agosto e a expectativa de estabilidade.

Se estes dados não chamam a atenção, a periferia da zona do euro segue na berlinda. A principal expectativa gira em torno do resgate da Espanha, que se mostra reticente em formalizar um pedido de ajuda. Nesta terça-feira o Tesouro espanhol vendeu em leilão de títulos um montante pouco abaixo do pretendido, mas os yields (retornos ao investidor) foram superiores ao verificado anteriormente. A Itália vendeu o volume máximo de seus bônus indexados à inflação. Já a Grécia, conforme reportagem de um jornal alemão, precisará de mais tempo para colocar suas finanças em ordem.

Na agenda externa, os investidores vão observar principalmente os dados do setor de moradias nos Estados Unidos. Há pouco, a Case-Shiller informou que os preços dos imóveis em 20 cidades subiram 1,2% em julho. Em 10 cidades, a alta foi de 0,6%. Às 11 horas, a FHFA anuncia seu índice de preços de moradias no mesmo mês. "Os indicadores nos Estados Unidos são importantes e podem ajudar a Bovespa", comentou Galdi.

Conforme relatório enviado nesta terça-feira a clientes pela Um Investimentos, "o Ibovespa segue testando a região de resistência nos 62.000 pontos". "Dando continuidade ao avanço e rompendo a região dos 62.000, tem próximo ponto nos 63.900 pontos e, após este, antigos topos nos 66.380 pontos." Do lado da baixa, o primeiro suporte passa nos 59.500 pontos.

GREVE: Banqueiros e grevistas vão tentar entrar em acordo nesta terça-feira

De OGLOBO.COM.BR
AGUINALDO NOVO

Paralisação já dura 8 dias e fechou 9.386 agências e centros administrativos no país

SÃO PAULO — Representantes da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) voltam a se reunir nesta terça-feira para tentar um acordo para encerrar a greve da categoria, que entrou ontem em seu sétimo dia com o fechamento de 9.386 agências e centros administrativos no país.

A reunião acontecerá em um hotel na região da Avenida Paulista, em São Paulo. Os bancários pedem reajuste de 10,25%, sendo 5% de aumento real (acima da inflação). Também querem piso de R$ 2.416,38 e maior participação nos lucros e resultados. A primeira oferta apresentada pelos bancos foi de reajuste de 6%, o equivalente a um ganho real de 0,58%.

Para o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, a reabertura da negociação teria sido resultado da “força da greve”.

— Esperamos que os bancos apresentem uma proposta que contemple as expectativas dos bancários — disse ele.

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ECONOMIA: Com críticas à guerra cambial, Dilma faz discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU

Do UOL, em Brasília 

Roberto Stuckert Filho/Presidência

Dilma desembarca em Nova York no último domingo para discursar na Assembleia Geral da ONU 

A presidente Dilma Rousseff irá fazer nesta terça-feira (25) o tradicional discurso de abertura da 67ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York, que reúne líderes dos principais países do mundo. 

Entre os temas abordados, ela fará críticas ao “tsunami monetário”, numa referência à falta de controle da guerra cambial, prejudicial às exportações dos emergentes. No seu discurso no ano passado na mesma ocasião, Dilma já havia feito críticas ao câmbio e ao protecionismo dos países industrializados. A abertura da sessão está prevista para as 10h (horário de Brasília). 

Outro ponto que será alvo de críticas será a expansão do crédito nos Estados Unidos, na Comunidade Europeia e no Japão, com a injeção de recursos na economia pelos respectivos bancos centrais, o que impacta no comércio com os países emergentes. 

Dilma também defenderá a busca da paz para os conflitos por meio do diálogo, sem intervenção militar, e o empenho dos países para o reequilíbrio econômico no cenário internacional. 

No seu discurso, a presidente deverá fazer ainda um balanço dos avanços obtidos na Conferência das Nações para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, em junho, no Rio de Janeiro. Dilma abordará também a necessidade de garantir apoio às vítimas de situações de crise, como é o caso da população síria, e defenderá o reconhecimento da Palestina como Estado autônomo. 

Antes do início da assembleia, ela se encontra com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e diplomatas da organização. Segundo assessores, por enquanto, não há audiências previstas dela com o presidente americano, Barack Obama, nem com a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, principal negociadora da União Europeia com os países que mais sofrem os impactos da crise econômica. 

A reforma do Conselho de Segurança da ONU é tema recorrente nos discursos dos governantes brasileiros na Assembleia Geral.

Há tempos o Brasil pleiteia uma vaga entre os cinco membros permanentes (Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia e China). Estes países têm poder de veto no conselho, responsável por definir medidas e sanções nas principais questões globais.

Em seu discurso em 2011, a presidente Dilma Rousseff já havia abordado a crise econômica e defendeu o fim da guerra fiscal e monetária e do protecionismo.

Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocupado com as eleições presidenciais, não foi à assembleia, onde foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. Ele fez um balanço da gestão petista e falou sobre o desejo do país de integrar o Conselho de Segurança.

Em 2009, Lula havia pedido maior comprometimento da ONU em questões como o crescimento da África e expressado a necessidade de reformar o conselho. 

A relação entre Brasil e Estados Unidos ficou tensa nos últimos dias após o governo brasileiro ter elevado as tarifas de importação de cem produtos para proteger a indústria nacional, medida duramente criticada pelos americanos. 

O Brasil se defendeu dizendo que a decisão está de acordo com normas da OMC (Organização Mundial do Comércio). 

A presidente chegou aos EUA no domingo (23), acompanhada da filha, Paula, e dos ministros Antonio Patriota (Relações Exteriores), Aloizio Mercadante (Educação), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Helena Chagas (Comunicação Social). 

Nesta segunda-feira (24), Dilma se reuniu com o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso. 

Retorno 

No seu retorno a Brasília, Dilma irá receber na quinta-feira (27) o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, no Palácio do Planalto. A conversa deve girar em torno dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. 

O Brasil quer aproveitar as experiências da Olimpíada londrina, considerada exemplo de transparência e inclusão social. Também deve ser discutida a ampliação de projetos referentes ao Programa Ciência sem Fronteiras. 

No dia seguinte, Dilma receberia o presidente do Egito, Mouhamed Morsi, mas a visita foi cancelada. (Com Agência Brasil)

 Dilma retoma críticas a países ricos, mas evita citar 'tsunami monetário' 

 Na ONU, Dilma defende reforma e diz que Brasil está pronto para integrar Conselho de Segurança 

 Dilma critica "tsunami monetário" de países desenvolvidos 

DIREITO: Possível prisão de deputados após julgamento é polêmica

De OGLOBO.COM.BR

CHICO OTAVIO

Especialistas divergem sobre se parlamentares podem ir para a cadeia antes do fim de seus mandatos

BRASÍLIA - A inédita condenação de deputados federais a penas de prisão, como sinaliza o mensalão, poderá provocar um conflito entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Dois artigos da Constituição (53 e 55) preveem que deputados e senadores não poderão ser presos enquanto estiverem cumprindo o mandato, exceto em flagrante delito, e só perderão o cargo por decisão da maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Mas a redação dos artigos não é clara sobre se a imunidade alcança apenas a prisão cautelar ou é válida também para a prisão penal transitada em julgado. Dos três réus parlamentares, João Paulo Cunha, do PT-SP, já foi condenado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ainda estão sendo julgados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). As penas, porém, só serão conhecidas depois do julgamento.

Um dos ministros do Supremo, preocupado com a questão, está convencido de que os parlamentares podem ir para a cadeia sem a necessidade da chancela do Congresso.

Dois professores de Direito Penal deram a dimensão do problema. No entendimento do desembargador fluminense José Muiños Piñeiro, se os três ou pelo menos um dos deputados acusados for condenado definitivamente pelo STF a uma pena superior a quatro anos, só cumprirá a pena ao término do seu mandato, a não ser que renuncie ou a Câmara decida, antes, pela perda do mandato e isso após assegurada ampla defesa.

Mas o procurador da República gaúcho Douglas Fischer sustenta que o efeito da eventual condenação definitiva implica o imediato cumprimento da pena e também na suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação, sem necessidade de decisão do Congresso:

— A decisão judicial tem autonomia. A suspensão dos direitos é apenas consequência. E não podemos pegar essa consequência e dizer que, enquanto ela não for resolvida, não poderemos executar o principal. Não tem lógica. Mesmo que se concorde com a suspensão, isso não implica impedir o cumprimento da prisão penal.

Piñeiro pensa diferente:

— A imunidade parlamentar está vinculada ao mandato, e, enquanto este não se findar, seja pelo natural término ou por exclusiva decisão da Casa Legislativa, a imunidade formal relativa à prisão, provisória ou definitiva, permanece.

Situação inédita gera dúvidas

Fischer e Piñeiro concordam num ponto: é debate inédito, provocado por uma situação igualmente inédita na História dos dois Poderes. A Constituição, no Artigo 53, diz que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Acrescenta, no parágrafo segundo, que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.

O Artigo 55 aumenta a polêmica ao determinar que só perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Neste caso, a perda do mandato será decidida pela Câmara ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso, assegurada ampla defesa (parágrafo segundo).

Para Piñeiro, não se pode desconhecer que mesmo havendo condenação criminal em sentença transitada em julgado, o parlamentar somente perderá o mandato se a Casa Legislativa o quiser.

POLÍTICA: Oposição ameaça barrar nome de ministro do STF

Da FOLHA.COM

GABRIELA GUERREIRO / 

ANDREZA MATAIS

DE BRASÍLIA

A oposição vai condicionar a aprovação do nome de Teori Zavascki para uma vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) hoje, em uma comissão do Senado, a um compromisso de que ele não participe do julgamento do mensalão, em curso.

O magistrado será sabatinado hoje pelos senadores que integram a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Fabio Pozzebom - 13.fev.2007/Divulgação/ABr

Teori Zavascki, indicado por Dilma para vaga no STF

Após passar pela CCJ, seu nome vai à aprovação no plenário da Casa, o que pode ocorrer hoje ou amanhã.

Se Teori disser que pretende entrar no julgamento do mensalão, porém, a estratégia da oposição será tentar obstruir os trabalhos na CCJ do Senado, mesmo em minoria, prolongando os discursos de forma que não haja tempo para que a votação ocorra hoje ou amanhã.

No caso de obstrução da oposição, a sabatina do novo ministro ocorreria apenas após o dia 7, primeiro turno das eleições municipais.

A agilidade na indicação de Teori pela presidente Dilma Rousseff, que o escolheu 11 dias após a vaga ser aberta, levou a oposição a suspeitar que a entrada dele no Supremo tumultuaria o julgamento do mensalão.

Teori Zavascki, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 2003, faz suspense sobre se participará ou não do julgamento do mensalão - o ministro tem afirmado que não conhece o processo.

Ele pode dizer que não irá participar, pode dizer que se sente apto a votar nas questões que restam ou até pedir vista do processo no Supremo. Existem processos parados há mais de dois anos nos gabinetes de ministros.

SOB PRESSÃO

"A coisa está muito corrida. Não se vai tirar o pai da forca. Mas não creio que ele se prestaria a essa chicana [de pedir vista do processo]", disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

"Na sabatina ele vai ter que dizer se vai participar do mensalão ou não", afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A Folha apurou no Supremo que Teori pode decidir participar do julgamento até mesmo na fase da definição das penas.

"O Senado deveria adiar a aprovação do nome para depois do julgamento da ação 470 [do mensalão]. Os senadores sempre balançam a cabeça positivamente, não sabatinam para valer", observou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Procurado pela Folha, por meio de seu gabinete do STJ, o ministro não respondeu aos questionamentos encaminhados. Nas últimas semanas, Teori procurou senadores para pedir orientação sobre a sabatina, mas não deu pistas sobre como se posicionará em relação ao julgamento do mensalão.

Além de ministro do STJ, Teori também é ministro substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Nessa função, em 2011 ele votou a favor da concessão de registro ao PSD do prefeito paulistano Gilberto Kassab.

Revisor do mensalão condena Valdemar Costa Neto e mais dois do PL

Oposição vai tentar adiar votação sobre novo ministro no Senado

Políticos do PT entram na mira do STF

DIREITO: TJ-SP modifica atestado de óbito de Vladimir Herzog

De OGLOBO.COM.BR

GUSTAVO URIBE

A pedido da Comissão da Verdade, Justiça de São Paulo reconhece morte de jornalista por tortura no DOI-CODI

SÃO PAULO. O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou ontem a retificação do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, morto nos porões da ditadura militar em outubro de 1975. Com a decisão, o motivo da morte do jornalista será modificado de "asfixia mecânica" para “morte que decorreu de lesões e maus-tratos sofridos na dependência do II Exército de São Paulo (DOI-CODI)”.

O magistrado atendeu a pedido feito, no final do mês passado, pela Comissão da Verdade, por solicitação da família do jornalista. Em sua decisão, o juiz destacou que a Comissão da Verdade conta com respaldo legal para praticar atos compatíveis com suas atribuições, dentre os quais “a reconstrução da história”.

- À luz do julgado na ação declaratória, que passou pelo crivo da Segunda Instância, por meio do reconhecimento da não comprovação do imputado suicídio, fato alegado com base em laudo pericial que se revelou incorreto, impõe-se a ordenação da retificação pretendida no assento de óbito de Vladimir Herzog - ressaltou.

A recomendação de modificar o atestado de óbito foi decidida pela Comissão da Verdade, de forma unânime, no dia 27 de agosto. A versão dos militares era a de que o ex-diretor de jornalismo da TV Cultura havia cometido suicídio nos porões do DOI-CODI. O jornalista compareceu em 24 de outubro de 1975 para depor no II Exército de São Paulo. No dia seguinte, foi apresentado como morto por enforcamento, morte que, segundo os militares, teria sido cometida com o seu próprio cinto.

A viúva do jornalista, Clarice Herzog, também requereu à Comissão da Verdade a reabertura da investigação sobre a morte de Vladimir Herzog. Em sentença judicial de 27 de outubro de 1978, o juiz federal Márcio José de Moraes determinou, com base no Código de Processo Penal, a retomada das investigações sobre o caso, em ação judicial na qual Clarice Herzog responsabilizava o estado pela prisão e homicídio.

A família do jornalista pediu o cumprimento da ordem judicial, ignorada na época, por meio da Comissão da Verdade. Ivo Herzog, filho do jornalista, alega que o governo da época não contestou a decisão do juiz , proferida antes da promulgação da Lei da Anistia, em 1979.

DIREITO: Conselheiros não reconduzidos são ‘valores excepcionais’ diz Sepúlveda

De OGLOBO.COM.BR

CHICO DE GOIS

‘Lamentei. A recondução para o segundo mandato tem sido a tradição na comissão’

Sepúlveda Pertence dá entrevista ao GLOBOAGÊNCIA O GLOBO / ANDRÉ COELHO

BRASÍLIA - Sepúlveda Pertence, que deixou nesta segunda-feira a presidência da Comissão de Ética da Presidência, disse ao GLOBO que foi avisado há alguns meses, por um auxiliar da presidente Dilma Rousseff, que ela não reconduziria os conselheiros Marília Muricy e Fábio Coutinho a mais um mandato de três anos. Esperou até ontem para anunciar sua decisão de se retirar da presidência do órgão para não parecer que se opunha aos três novos conselheiros escolhidos por Dilma. Mesmo evitando comentários sobre os motivos da presidente, lamentou o fato, lembrando que é uma tradição o segundo mandato dos conselheiros, e declarou que ouviu murmúrios de que a não recondução de seus dois apadrinhados ocorreu por conta da atuação deles na comissão. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sepúlveda disse que nunca recebeu, direta ou indiretamente, qualquer tipo de pressão ou cobrança sobre procedimentos relativos a autoridades do governo. Afirma que a comissão agiu com liberdade e classifica como “gratificante” o trabalho de tentar impor um “padrão ético” à administração pública.

O que houve, ministro?

Nada de excepcional. Houve, entre o final do ano passado e meados deste ano, uma série de vagas para reposição na Comissão de Ética. Três delas definitivas de conselheiros que já haviam cumprido dois mandatos, o máximo permitido. E duas vagas correspondentes à professora Marília Muricy, e o advogado e escritor Fábio Coutinho. A presidente resolveu não reconduzir esses dois últimos. E a recondução para o segundo mandato tem sido a tradição na comissão, exceto em casos pessoais. Lamentei a não recondução porque se trata não apenas de duas pessoas que aceitaram participar da comissão por indicação minha, como são dois valores excepcionais, seja do ponto de vista moral, seja da perspectiva intelectual.

A presidente chegou a conversar com o senhor sobre isso?

Não, não tive contato com ela. Tive um contato apenas para saber que a presidente não ia reconduzir os dois.

Quando o senhor soube que eles não seriam reconduzidos?

Há alguns meses, antes da nomeação dos três novos conselheiros. Só retardei minha renúncia para dar posse aos três e não parecer que minha atitude tem algo a ver com restrições aos nomeados. Pelo contrário.

O senhor acredita que a não recondução se deu por conta da ação deles na comissão?

Bem, havia murmúrios. Eu não tenho elementos para confirmar.

Quem informou o senhor sobre a decisão?

Eu preferia não dizer. Foi uma auxiliar da presidente. Não me deu razões pelas quais ela não reconduziria os dois.

Como avalia o trabalho da comissão?

É um cargo sem remuneração nem mordomias e, afora a boa convivência, é mais de tensões e preocupações do que de gratificações e alegrias. Não obstante, é uma função gratificante porque colabora para esse trabalho de impor certos padrões éticos à rotina da administração federal.

No período em que presidiu a comissão, houve intermediários da presidente para tentar amenizar a ação do colegiado em relação a integrantes do governo?

Não, nunca recebi, direta ou indiretamente, do governo atual, como do anterior, nenhuma insinuação, nenhuma pergunta, indagação sobre casos pendentes. A comissão teve absoluta liberdade para decidir.

A não recondução levantou suspeitas de que a presidente não gostou da atuação deles no caso de dois ministros...

Ouço falar que teria havido, no caso do ministro Lupi, um retardamento involuntário na comunicação à Presidência. Mas não seria atribuído à relatora, e sim ao presidente, que era eu. No caso do ministro Fernando Pimentel, o caso ainda está em andamento. Pediu-se novos esclarecimentos, alargando-lhe a possibilidade de defesa.

O senhor comunicou anteriormente à Presidência que iria deixar a comissão?

Não. Hoje foi a primeira reunião ordinária que se pôde fazer (nos últimos meses). Não quis efetivar a renúncia antes de empossá-los porque nada tenho contra os indicados.

GERAL: Funcionários que roubaram dados dos Jogos de Londres agiram por conta própria, alega comitê

De OGLOBO.COM.BR

FÁBIO VASCONCELLOS / COLABOROU DEMÉTRIO WEBER

Organizadores da Rio 2016 afirmam que não sabiam do furto

A festa de encerramento das Olimpíadas na capital inglesa: os funcionários do Comitê Rio 2016 que copiaram documentos foram demitidosDAVID J. PHILLIP/12-8-2012 / AP

RIO - Os dez funcionários do Comitê Rio 2016 que fizeram uma cópia ilegal de arquivos confidenciais dos organizadores dos Jogos Olímpicos de Londres agiram por conta própria. A informação foi divulgada na segunda-feira pela equipe do Rio ao ser procurada pelo GLOBO para esclarecer as dúvidas que ainda pairam sobre o caso. Os documentos, segundo a equipe, já foram devolvidos e destruídos.

O furto dos documentos, como classificou a imprensa inglesa, chegou ao conhecimento do Comitê Rio 2016 no dia 1º deste mês, após o início dos Jogos Paraolímpicos de Londres. Na terça-feira passada, após localizar as cópias e identificar os envolvidos no caso, o comitê demitiu os funcionários. Em nota enviada ao GLOBO, o comitê explicou que os funcionários faziam parte da equipe de 200 pessoas, que permaneceu por três meses em Londres trabalhando com os ingleses na preparação dos Jogos. Eles tinham acesso aos documentos do Comitê Londres 2012, mas haviam assinado um contrato que proibia fazer cópias sem autorização. Segundo a nota, que não divulgou os nomes dos envolvidos, os chefes dos funcionários não tinham conhecimento da atitude do grupo.

De acordo com a Rio 2016, ao serem localizados, os funcionários afirmaram que não tinham intenção de prejudicar os dois grupos organizadores.

Eles “não precisavam ter copiado esses arquivos sem autorização. Bastava solicitá-los ao Comitê Londres 2012, que vinha compartilhando informações de maneira colaborativa”, diz a nota do Comitê Rio 2016, ressaltando que repudia o comportamento do grupo envolvido no caso.

O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, disse na segunda-feira lamentar o envolvimento da equipe na cópia ilegal e elogiou a atuação do Comitê Rio 2016. O ministro afirmou que o governo do Reino Unido já aprovou a formação de um grupo de trabalho que vai atuar em parceria com a equipe de brasileiros, repassando sua experiência na organização dos Jogos de 2012:

— Trata-se de incidente lamentável, envolvendo duas entidades privadas, os comitês organizadores dos Jogos de Londres 2012 e Rio 2016. O Comitê Rio 2016 agiu corretamente ao apurar o incidente, junto com o Comitê de Londres, e punir os autores. O comportamento dessas pessoas foi inaceitável e não expressa a atitude de confiança e harmonia que tem marcado a cooperação dos dois países na preparação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos sob sua responsabilidade.

O furto dos documentos veio à tona na noite da quinta-feira passada, quando o blog do jornalista Juca Kfouri divulgou o caso. Na sexta, o jornal britânico “The Daily Telegraph” trouxe uma reportagem sobre o episódio. No mesmo dia, O GLOBO encaminhou uma série de perguntas ao Comitê Rio 2016, que se limitou a divulgar uma nota, na qual confirmava o furto.

Os organizadores foram procurados novamente ontem, mas não responderam qual era o conteúdo dos arquivos que foram copiados, os nomes dos envolvidos no episódio e por que eles fizeram a cópia. O Comitê de Londres não confirma se existia dados sobre segurança nos documentos copiados.

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DIREITO: STF - Revisor encerra análise de imputações aos réus ligados ao PP e ao antigo PL

O ministro-revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, proferiu na sessão plenária desta segunda-feira (24) seu voto quanto às imputações feitas no item VI da denúncia aos réus ligados ao Partido Progressista (PP) e ao antigo PL (atual PR – Partido da República). Entre aos réus ligados ao PP, ele analisou as condutas imputadas a Pedro Corrêa, Pedro Henry, João Cláudio Genu e aos sócios da corretora Bonus Banval, Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg.

O ministro votou pela absolvição do então assessor do PP João Cláudio Genu pelo crime de lavagem de dinheiro, e por sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e quadrilha. Quanto aos sócios da Bonus Banval, o revisor votou pela condenação do réu Enivaldo Quadrado pelos crimes de lavagem e quadrilha, e pela absolvição do réu Breno Fischberg quanto a esses dois crimes.

Na sessão plenária anterior, o ministro já havia votado pela condenação de Pedro Corrêa quanto ao crime de corrupção passiva e por sua absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro, bem como pela absolvição do réu Pedro Henry por todos os crimes. Nesta segunda-feira, o ministro votou ainda pela condenação de Pedro Corrêa em relação ao crime de quadrilha.

Entre as imputações feitas aos réus ligados ao PL (atual PR), o ministro Lewandowski votou pela condenação dos réus Valdemar Costa Neto e Jacinto Lamas pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Quanto ao réu Carlos Alberto Rodrigues (conhecido como Bispo Rodrigues à época dos fatos), o ministro votou pela condenação quanto ao crime de corrupção passiva e pela absolvição do crime de lavagem de dinheiro.

Em relação ao réu Antônio Lamas, o revisor votou por sua absolvição dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, por entender que não existem provas de que o acusado tenha praticado tais delitos, nos termos do incido V do artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP).

DIREITO: STJ - Prescrição das ações de indenização por abandono afetivo começa a correr com a maioridade do interessado

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade. 

No caso, o filho buscava compensação por danos morais decorrentes de abandono afetivo e humilhações que teriam ocorrido quando ainda era menor de idade. Sustentou que sempre buscou o afeto e reconhecimento de seu genitor, “que se trata de um pai que, covardemente, durante todos esses anos, negligenciou a educação, profissionalização e desenvolvimento pessoal, emocional, social e cultural de seu filho”. Afirmou também, que, desde o nascimento, ele sabia ser seu pai, todavia, somente após 50 anos reconheceu a paternidade. 

O juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca (RJ), em decisão interlocutória, rejeitou a arguição de prescrição suscitada pelo pai. Inconformada, a defesa do genitor recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 

Reconhecimento tardio

No STJ, o autor da ação argumentou que o genitor tem outros dois filhos aos quais dedicou cuidados integrais, “não só no sentido emocional, mas também financeiramente”, proporcionando-lhes “formação de excelência”. 

Sustentou ainda que, enquanto conviveu com o pai, sofreu desprezo, discriminação e humilhações repetidas, o que lhe teria causado dor psíquica e prejuízo à formação da personalidade, decorrentes da falta de afeto, cuidado e proteção. Alegou também que só houve o reconhecimento da paternidade em 2007, por isso não se poderia falar em decurso do prazo prescricional. 

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retroativo alcançar os efeitos passados das situações de direito. 

Maioridade aos 21

Segundo Salomão, o artigo 392, III, do Código Civil de 1916 dispunha que o pátrio poder extinguia-se com a maioridade do filho, que, na vigência daquele código, ocorria aos 21 anos completos. “Nessa linha, como o autor nasceu no ano de 1957, fica nítido que o prazo prescricional fluiu a contar do ano de 1978, ainda na vigência do Código Civil de 1916, sendo inequívoco que o pleito exordial cuida de direito subjetivo, dentro do que o código revogado estabelecia como direito pessoal”, afirmou. 

O relator ressaltou ainda que não é possível a invocação de prazo prescricional previsto no Código Civil em vigor. Isso porque, como o artigo 177 do CC/16 estabelecia que as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em 20 anos, e como o filho ajuizou a ação buscando compensação por alegados danos morais apenas em outubro de 2008, quando contava 51 anos de idade, fica nítido que operou a prescrição, ainda na vigência do código de 1916.

DIREITO: STJ - Adoção conjunta pode ser deferida para irmãos, desde que constituam núcleo familiar estável

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que atendem ao objetivo essencial da lei, que é a inserção do adotado em família estável. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso especial interposto pela União, que pretendia anular a adoção de uma criança feita por uma mulher, juntamente com seu irmão (já falecido). 

Em princípio, a ação foi extinta pelo magistrado de primeira instância. A União apelou contra essa decisão ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o qual, apesar de não concordar com o magistrado quanto à inviabilidade da ação anulatória, julgou-a, no mérito, improcedente. Em seu entendimento, a adoção póstuma intentada por irmãos é possível.

O TJRS constatou que houve inequívoca manifestação de vontade do irmão (enquanto vivo) em adotar e que essa vontade apenas deixou de ser concretizada formalmente. Além disso, verificou nas provas do processo que havia fortes vínculos entre o adotado e o falecido, “dignos de uma paternidade socioafetiva”. 

Adoção póstuma

No recurso especial, a União afirmou que a adoção póstuma (ajuizada por uma pessoa em nome de outra, que já morreu) só pode ser deferida na hipótese prevista no artigo 42, parágrafo 6º, do ECA. 

Além disso, alegou violação do artigo 42, parágrafo 2º, do ECA, segundo o qual, “para a adoção póstuma, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”. 

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o artigo 42, parágrafo 6º, da Lei 8.069 (ECA), possibilita que a adoção póstuma seja requerida caso o adotante tenha morrido no curso do procedimento de adoção e seja comprovado que este manifestou em vida seu desejo de adotar, de forma inequívoca. 

Para as adoções post mortem se aplicam, como comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar, “as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”. 

Manifestação inequívoca

De acordo com a ministra Andrighi, a inequívoca manifestação de vontade é condição indispensável para a concessão da adoção póstuma, “figurando o procedimento judicial de adoção apenas como a concretização formal do desejo de adotar, já consolidado e exteriorizado pelo adotante”. 

Ela explicou que, no caso relatado, a adoção se confunde com o reconhecimento de filiação socioafetiva preexistente, que foi construída pelo adotante falecido desde quando o adotado tinha quatro anos de idade. 

Nancy Andrighi entendeu que a ausência de pedido judicial de adoção, anterior à morte do adotante, “não impede o reconhecimento, no plano substancial, do desejo de adotar, mas apenas remete para uma perquirição quanto à efetiva intenção do possível adotante em relação ao adotado”. 

Quanto à alegação de violação do artigo 42, parágrafo 2º, do ECA, a ministra afirmou que, ao buscar o melhor interesse do adotado, a lei restringiu a adoção conjunta aos que, casados civilmente ou que mantenham união estável, comprovem estabilidade na família. Para ela, o motivo é razoável, mas ainda assim não justifica as restrições fixadas. 

“A exigência legal restritiva, quando em manifesto descompasso com o fim perseguido pelo próprio texto de lei, é teleologicamente órfã, fato que ofende o senso comum e reclama atuação do intérprete para flexibilizá-la e adequá-la às transformações sociais que dão vulto ao anacronismo do texto de lei”, disse. 

Núcleo familiar

Segundo a relatora, o que define um núcleo familiar estável são os elementos subjetivos, extraídos da existência de laços afetivos, de interesses comuns, do compartilhamento de ideias e ideais, da solidariedade psicológica, social e financeira, entre outros fatores. Isso não depende do estado civil dos adotantes. 

“O conceito de núcleo familiar estável não pode ficar restrito às fórmulas clássicas de família, mas pode, e deve, ser ampliado para abarcar a noção plena de família, apreendida nas suas bases sociológicas”, afirmou Andrighi. 

Ao analisar o caso, a ministra entendeu que o objetivo expresso no texto legal – colocação do adotando em família estável – foi cumprido, porque os irmãos, até a morte de um deles, moravam sob o mesmo teto e viviam como família, tanto entre si, como em relação ao adotado. 

“Naquele grupo familiar o adotado deparou-se com relações de afeto, construiu seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidades físicas e emocionais, em suma, encontrou naqueles que o adotaram a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social de que hoje faz parte”, declarou. 

A Turma, em decisão unânime, acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao recurso especial da União.

DIREITO: TSE - Presos provisórios e menores infratores votarão em 22 Estados

Assista à matéria em vídeo

Nas eleições municipais do próximo dia 7 de outubro, presos provisórios e menores infratores poderão votar na maioria dos Estados brasileiros. O direito, que está fundamentado na Constituição Federal, é reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Nacional de Justiça e viabilizado por convênios entre governos estaduais e a Justiça Eleitoral.

As pessoas presas provisoriamente ainda respondem ao processo e, por não haver condenação definitiva, podem exercer o direito constitucional de escolher seus governantes. A Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, exige o trânsito em julgado da condenação - ou seja, o término do trâmite do processo, sem possibilidade de recurso - para a suspensão dos direitos políticos.

Os menores infratores detidos em centros de reabilitação também têm direito ao voto no Brasil. Os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, estão em idade de votar e têm o título de eleitor podem exercer o direito ao voto, como é o caso dos internos maiores de 16 e menores de 18.

Para que os menores infratores e os presos provisórios possam ir às urnas, é necessária uma estrutura diferenciada. As providências envolvem questões de segurança, de transferência do título desses eleitores, a formação de mesas eleitorais em presídios e em entidades de internação de adolescentes, além da convocação de mesários preparados para esse tipo de atendimento. Esses mesários são, preferencialmente, indicados pelos juízes eleitorais que escolhe pessoas dos departamentos penitenciários, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria pública, que já estejam vinculados ao atendimento dessas necessidades.

Em 2009, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editaram uma Portaria Conjunta para viabilizar esse direito e, em 2010, o TSE publicou a Resolução 23.219, que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.

Nessas eleições municipais de 2012, apenas os estados do Pará, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio de Janeiro não vão instalar seções em unidades prisionais. Nos outros 22 estados brasileiros, os 14.671 presos provisórios e menores internos aptos a votar poderão eleger prefeitos e vereadores. São Paulo, Amazonas e Bahia têm os maiores números desses eleitores. No total, serão 207 locais de votação em presídios e centros socioeducativos de todo o país.

A votação de detentos é organizada por Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em parceria com Secretarias Estaduais de Segurança Pública por meio de assinatura de convênios.