quinta-feira, 14 de junho de 2012

DIREITO: STF - Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.
A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.
A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.
O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Voto-vista
Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses “inconfessáveis” que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores.
Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados. 
Divergência
O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.
O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. “Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes”, concluiu Celso de Mello.

DIREITO: TRF 1 - Caso Cachoeira: juiz determina soltura de José Olímpio de Queiroga Neto


O juiz Tourinho Neto, do TRF da 1.ª Região, determinou a soltura de um dos réus no processo que investiga o suposto esquema de jogos de azar em diversas unidades da federação, incluindo Goiás e o Distrito Federal. O Habeas Corpus foi concedido nesta quarta-feira, dia 13 de junho, a José Olímpio de Queiroga Neto, conhecido por “Careca”.
O réu foi apontado, no decreto de prisão, como responsável pela “exploração direta de casas de jogos na região do Entorno do Distrito Federal”. Entretanto, a defesa argumentou que sua soltura não representaria a continuidade da prática criminosa. Alegou que o irmão de José Olimpo, Raimundo Washington de Sousa Queiroga, também preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, foi libertado há mais de 60 dias e não há notícias de que “tenha feito mal uso da liberdade”.
O fato, segundo a defesa, deve-se à demonstração de que a quadrilha já teria sido desarticulada. Além disso, os advogados afirmaram que todas as máquinas caça-níqueis foram apreendidas e que a família de José Olimpo não tem condições financeiras para comprar novos equipamentos.
Ao analisar o caso, o juiz Tourinho Neto aceitou os argumentos. Reforçou, no voto, que o suposto grupo foi desfeito com a prisão de Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido por “Carlinhos Cachoeira”. Também destacou que os servidores públicos denunciados foram afastados dos cargos e que as casas de jogos de azar encontram-se fechadas.
“Não há mais a potencialidade, dita no decreto de prisão preventiva, que traga perturbação à ordem pública”, afirmou o magistrado.
À soltura, contudo, Tourinho Neto impôs três condições: o réu deverá comparecer, mensalmente, ao juízo da 11.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, não poderá manter contato com outros denunciados no processo e não poderá ausentar-se da cidade onde mora sem autorização judicial.
Com a decisão, José Olímpio de Queiroga Neto deve deixar, imediatamente, o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso na Ala da Polícia Federal.
HC 0033932-91.2012.4.01.0000

DIREITO: TRF 1 - Acusado é absolvido por fragilidade de provas


“Um decreto condenatório deve alicerçar-se em provas induvidosas”. Foi com essa afirmação que o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, convocado à 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, na qualidade de revisor, manifestou seu voto após analisar apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), voto esse que foi acompanhado pelos demais integrantes da turma, de forma a negar provimento ao apelo.
A sentença proferida inicialmente pelo juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado de provocar incêndio em mata e desmatar floresta nativa.
Ao analisar a denúncia apresentada pelo MPF, o juiz constatou que o desmatamento efetuado pelo acusado foi um fato pontual, apenas com o fim de promover sua subsistência e de sua família, sem destinação comercial. Destacou ainda a confissão do réu e o relato de testemunhas, cujo teor sinaliza os fins não comerciais da conduta do réu.
Dessa forma, o magistrado caracterizou a situação como “estado de necessidade”, conforme estabelece o art. 23, inciso I, e art. 24, ambos do Código Penal. Também foi levado em conta “que, apesar de laudo comprovar a existência de queimada no entorno de propriedade do acusado, os peritos não identificaram se o incêndio efetivamente atingiu área cujas extensões fossem cobertas de árvores e de grandes formações vegetais, ou se, ao contrário, atingiu área desprovida de tais vegetações em razão de anterior desmatamento. Ademais, os elementos constantes dos autos (depoimento do réu e testemunhas, relatório de fiscalização), não demonstram de modo inequívoco o local exato do incêndio”.
Por sua vez, o desembargador federal Tourinho Neto, que atuou no caso como relator, ao concluir seu voto, também considerou a condição de “fragilidade das provas apresentadas pela acusação” para manter a absolvição do acusado e negar provimento ao pedido do Ministério Público.
Processo n.º 00027810220104013000

DIREITO: TRF 1 - Declaração de insuficiência de recursos garante justiça gratuita


Em apelação dirigida a este Tribunal, um comerciante de leite teve reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita.  A decisão da 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região garantiu a ele a isenção do pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.
De acordo com a 1.ª Seção, para obter o benefício, a parte deve afirmar, logo na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo, e demonstrar renda líquida de até dez salários mínimos. No caso, apesar de o apelante ter apresentado a declaração de hipossuficiência, o juiz de primeiro grau não atendeu ao seu pedido por entender que tinha renda superior à estabelecida.
O relator, desembargador federal Reinaldo Fonseca, julgou, baseado no art. 4.º da Lei 1.060/50, que a simples afirmação de insuficiência de recursos autorizaria a concessão da justiça gratuita. O recorrente afirmou não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo de sustento.
A Turma entendeu que notas fiscais constantes dos autos demonstram que o comerciante, de fato, não tem capacidade financeira de arcar com os custos da ação. Além disso, a Turma chegou à conclusão de que a renda auferida com comercialização de leite não ultrapassa a soma de dez salários mínimos.
Baseada nas provas apresentadas, a 7.ª Turma decidiu dar provimento à apelação.
00017496520114013601/MT

quarta-feira, 13 de junho de 2012

ECONOMIA: Bovespa e dólar operam em alta nesta quarta-feira; siga gráficos


Do UOL

A Bolsa paulista começou o dia em queda, mas inverteu a tendência e passou a subir nesta quarta-feira (13). 
Por volta das 13h30,  o  Ibovespa  (principal índice da Bovespa)  tinha  valorização  de  0,16%, aos  55.136,93  pontos   (siga  no  UOL Economia  gráfico  da  Bovespa   com  atualização constante). Veja ainda no UOL a cotação das ações e fechamentos anteriores da Bolsa.

A cotação do dólar comercial tinha alta de 0,14%, a R$ 2,068 na venda. O euro registrava valorização de 0,52%, a R$ 2,603. 
Bolsas internacionais
As ações europeias fecharam em baixa nesta quarta-feira, com uma sessão com baixo volume e instável com relatórios macroeconômicos e corporativos dando novas evidências de que a crise europeia cobra seu preço ao crescimento global.
"Ainda estamos em um cenário em que as tendências macroeconômicas estão piorando e pensamos que o fluxo de notícias mais recentes das empresas está se tornando preocupante também", avaliou o estrategista do JPMorgan Emanuel Cau.
As ações asiáticas subiram em um pregão instável, em meio às crescentes preocupações de um contágio do setor bancário espanhol após os rendimentos dos títulos do país atingirem uma máxima recorde.
"Eu nem estou pensando em alta no momento. É mais o caso de mudar...de ações mais arriscadas para títulos mais defensivos", afirmou o corretor da Karara Capital, Phillip Weinberg, em Melbourne.
A média de ações Nikkei, do Japão, subiu 0,6%, ajudada pelo ganho de 1% de Wall Street durante a noite.
(Com informações de Reuters e Valor)
COTAÇÕES AGORA

COMENTÁRIO: Só Perilo não viu


Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

O governador Marconi Perillo começou comandando o show na CPMI mais famosa do Brasil.
Senhor do tempo na apresentação inicial feita em tempo quatro vezes maior que os 20 minutos regulamentares, deu explicações em princípio convincentes sobre a venda da casa onde foi preso Carlos Cachoeira, aproveitou para propagandear seus feitos em Goiás e ainda reivindicar a autoria de dois dos mais celebrados programas sociais do governo petista: o ProUni e o Bolsa-Família.
Contou para isso com a colaboração da linha de interrogatório escolhida pelo relator, feita no intuito de cumprir o rito de defesa e levar o governador a se pronunciar sobre tópicos polêmicos já conhecidos e a respeito dos quais Perillo chegou bem preparado para responder.
Em uma hora e meia de questionamento, o deputado Odair Cunha deixou passar oportunidades de preencher lacunas sobre as relações dele com Cachoeira.
Tampouco deu ouvidos às reiteradas referências do governador ao envolvimento de pessoas, partidos e governos com pagamento de propinas, com a construtora Delta, com o senador Demóstenes Torres e com o acusado de comandar a organização criminosa alvo da comissão de inquérito.
Fruto de um pacto não escrito nem explícito de não agressão entre PT e PSDB, com participação coadjuvante do PMDB?
As citações elogiosas de Perillo ao governo, aos ministros, à presidente Dilma Rousseff e a maneira como se esquivou de abordar o aviso dado a Lula sobre a existência do mensalão poderiam reforçar essa percepção.
Mas acertos são de difícil sustentação, como demonstrado pela reação do PSDB quando o relator referiu-se ao governador como "investigado" e perguntou se ele abria mão de seus sigilos fiscal, bancário e telefônico.
Além disso, as investigações dependem mais do cruzamento de informações substantivas - obtidas, por exemplo, da quebra de sigilos - que do conteúdo dos depoimentos.
Nestes, às vezes importa observar mais o que o depoente busca ocultar e menos o que se preparou para contar.
Na participação do governador Marconi Perillo chamou atenção o modo como procurou mostrar-se absolutamente alheio às atividades ilegais de Carlos Cachoeira.
Soou artificial ao dizer que desconhecia as andanças de Cachoeira pelas margens da lei e que não acompanhou a participação dele como um dos personagens principais da CPI dos Bingos - da qual resultou um pedido de indiciamento criminal - por falta de tempo para "ver televisão". Pueril, não suscitasse desconfiança tamanha alienação.

DIREITO: TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB


Da CONJUR


Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais ações conduzidas pela Polícia Federal durante a Operação Teníase.
A operação, deflagrada em novembro de 2010, teve como objetivo a desarticulação de uma suposta quadrilha formada para obter benefícios previdenciários irregulares no Rio de Janeiro. Foram executados 24 mandados de prisão e, na relação de endereços onde buscas e apreensões foram feitas, estavam os de sete advogados.
A OAB-RJ apelou contra decisão de primeiro grau que negou a ilegalidade da operação, alegada em Mandado de Segurança. A entidade se baseou no parágrafo 6º e no artigo 7º da Lei 8.906/1994, que trata da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. “Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade (...) expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB”, diz o dispositivo.
Segundo o advogado da Ordem, Renato Neves Tonini, embora a seccional tenha sido alertada sobre as diligências, que seriam deflagradas às 7h, o aviso não ocorreu com a devida antecedência. “O delegado entendeu que nós teríamos condições, às 5h da manhã, de reunir sete advogados”, disse. “Conseguimos reunir três.”
O relator do caso no TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, acatou a apelação, defendendo a inviolabilidade dos escritórios. “O interesse público envolvido na persecução criminal está acima do interesse privado do advogado e de seus clientes? Em tese, eu responderia que não, porque o interesse público é maior”, disse. Isso porque, para o desembargador, o "interesse público maior" inclui a proteção aos escritórios. “Eu pergunto de novo: não existe interesse público em manter a inviolabilidade do advogado e de seus clientes? Isso não é interesse público?”.
O desembargador Ivan Athié seguiu o voto do relator. “Se persistir esse estado de coisas, senhor presidente (...), amanhã entrarão na sua casa, no gabinete do doutor procurador, no nosso gabinete, na casa do advogado, na casa da mulher, da namorada do advogado, para buscar aquela prova, porque precisam achar uma prova de que ele fez — como se diz hoje — aquele malfeito.”
No entanto, para o desembargador Abel Gomes, vencido na votação, a comunicação foi feita partindo do pressuposto de que há uma estrutura de plantão. “Abuso de poder no ato praticado pelo delegado? Com a máxima vênia, não vejo abuso”, afirmou. “Acho que nos deparamos com uma situação excepcional, o delegado também não tinha como imaginar, como saber com que estrutura a Ordem dos Advogados dispõe para em um eventual plantão atender.”
Com a decisão do TRF, foi anulado despacho da 4ª Vara Federal Criminal, que havia recusado Mandado de Segurança. As diligências de busca e apreensão em quatro dos sete escritórios de advocacia — aqueles em que não houve representante da OAB no momento da ação — foram consideradas ilegais. “Houve um vício na reunião dessa documentação, a lei não foi respeitada e, portanto, o que foi apreendido ou o que for consequência disso não poderá ser levado em consideração”, explicou Tonini.
Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ que responde pelo caso, defendeu a atitude da entidade: “A gente não visa a defesa dos advogados, mas o cumprimento da lei”.
Em nota, a Advocacia-Geral da União afirmou não ter sido intimada da decisão, e que só após receber a comunicação da Justiça avaliará se entrará com recurso.
Apelação Criminal 9.537.
Ricardo Zeef Berezin é repórter da revista Consultor Jurídico.

COMENTÁRIO: A festa das importações


Por Rolf Kuntz - O Estado de S.Paulo

Exportações empacadas, importações em alta, demissões na indústria e consumo bem maior que no ano passado: esses dados são oficiais, mas o governo parece ignorá-los e por isso insiste num diagnóstico falho e numa terapia errada para os problemas de crescimento da economia brasileira. A política federal continua dando prioridade ao consumo, como se a retração dos consumidores fosse o grande entrave à expansão do Produto Interno Bruto (PIB), agora estimada em 2,5% pelos analistas do setor financeiro e de consultorias e em 2,9% pelos economistas do Banco Mundial (Bird). Os dados apontam claramente problemas do lado da oferta, prejudicada por uma porção de ineficiências e custos absurdos. Ministros admitem esses problemas, ocasionalmente, e a presidente Dilma Rousseff, de vez em quando, menciona alguns componentes do custo Brasil, mas sem jamais formular uma estratégia coerente e suficientemente audaciosa para aumentar o potencial de crescimento do País.

Em março, o volume de vendas do comércio varejista foi 0,2% maior que o do mês anterior e 12,5% superior ao de um ano antes. No primeiro trimestre, o varejo vendeu 10,3% mais que no mesmo período de 2011. A expansão acumulada em 12 meses foi de 7,5%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a mesma fonte, o emprego industrial diminuiu 0,3% de março para abril. A comparação com abril do ano passado mostrou um recuo de 1,4%, sétimo resultado negativo nesse tipo de avaliação. Se o governo desse mais atenção ao descompasso entre a evolução do consumo e a do emprego industrial, talvez se dispusesse a rever seu diagnóstico. Mas esses dados parecem causar pouco efeito em Brasília. Curiosamente, a combinação desses números com os do comércio exterior também parece despertar pouco interesse entre os formuladores da política econômica. Mas o resultado dessa combinação parece bastante claro para justificar uma revisão da estratégia de crescimento seguida até agora.
Do início de janeiro até a segunda semana de junho, o Brasil exportou mercadorias no valor de US$ 102,9 bilhões e gastou US$ 96,9 bilhões com produtos importados. A receita comercial foi 0,4% menor que a de igual período de 2011, pela média dos dias úteis. Pelo mesmo critério, a despesa foi 5,3% maior e o superávit, 42,8% menor. Até o fim de maio a evolução havia sido um pouco menos ruim, com exportações 1,5% maiores que as de um ano antes e importações 4,4% superiores às dos primeiros cinco meses de 2011. Mas, no essencial, o cenário era o mesmo, com vendas externas estagnadas e compras em clara expansão.
Esse descompasso ajuda a entender o contraste entre a evolução do consumo no mercado interno e o desempenho da indústria. Os brasileiros continuam comprando e, segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Associação Comercial de São Paulo, os consumidores se mostram mais confiantes do que em maio do ano passado. Para 51% dos entrevistados, a situação financeira atual é boa e para 59% deve melhorar. Um ano antes, essas avaliações haviam sido apresentadas por 47% e 51% das pessoas ouvidas pelos pesquisadores.
O otimismo dos entrevistados, dirão alguns, pode refletir um erro de avaliação. Talvez, mas eles continuam comprando e mostram disposição de ir novamente às lojas nos próximos meses, até porque a situação geral do emprego ainda é boa. Houve ganhos de renda nos últimos anos e há crédito suficiente. A indústria brasileira, no entanto, desfruta limitadamente dessa festa, enquanto os produtores estrangeiros ocupam fatias crescentes do mercado. Isso já foi mostrado em pesquisa da Confederação Nacional da Indústria sobre a participação crescente dos importados no consumo interno: 22%, nos quatro trimestres encerrados em março deste ano, recorde da série iniciada em 1996. O levantamento incluiu tanto produtos finais quanto insumos processados no Brasil.
A presidente Dilma Rousseff insiste em cuidar do crescimento da indústria com medidas protecionistas, políticas de preferência a componentes nacionais e pressões para redução de juros. Já fala menos sobre a valorização cambial, um de seus temas prediletos, por muito tempo, nos eventos internacionais.
Mas o governo faz muito pouco para cuidar dos custos e das ineficiências mais importantes, limitando-se à política de pequenos remendos. A presidente já deixou clara a disposição de promover apenas mudanças limitadas no sistema tributário. Uma reforma séria e penosamente negociada com os governadores continua fora da agenda. Também fora da pauta permanece um esforço mais sério para eliminar o atraso nos investimentos em infraestrutura. É mais fácil discursar e inflar os números com os financiamentos habitacionais.
* JORNALISTA 

MEIO AMBIENTE: Poço da Petrobras no Golfo do México sofre vazamento



De OGLOBO.COM.BR

Mais de 5 mil litros de fluido hidráulico vazaram no domingo
RIO — A Petrobras informou nesta quarta-feira ocorreu, por volta das 12h30m de domingo, um vazamento de fluido hidráulico em um poço que opera no campo de Chinook, localizado no Golfo do México, Estados Unidos. De acordo com a Guarda Costeira americana, vazaram 1,7 mil litros de tolueno (um solvente) e 3,7 mil litros de inibidor asfáltico.

Segundo a companhia, o vazamento aconteceu a 2.700 metros de profundidade e foi detectado em uma vistoria no sistema submarino. A Petrobras sustenta, em nota, que “o fluido foi diluído sem causar danos às pessoas ou ao meio ambiente” e que foi aberta uma sindicância interna para apurar as causas do vazamento.
Nesta quarta-feira, o conselho de administração da Petrobras fará uma reunião para analisar a proposta de investimentos que a direção da companhia pretende realizar no seu Plano de Negócios para os próximos quatro anos.
Em 2010, ocorreu no Golfo do México o maior vazamento de petróleo da história. Onze pessoas morreram e 4,9 milhões de barris de petróleo atingiram o mar em um acidente num poço da BP operado pela Transocean.

EMPREGO: Brasil tem 3,4 milhões de menores trabalhando, aponta OIT


De OGLOBO.COM.BR

Número mostra queda de 13% em relação a 2000, mas em algumas regiões trabalho infantil cresceu

Cicera, 30, e seu filho George, 16, trabalharam juntos em lixão, mas com a ajuda do Bolsa Família conseguiu tirar o menor da atividade
Foto: Hans von Manteuffel / Agência O Globo
Cicera, 30, e seu filho George, 16, trabalharam juntos em lixão, mas com a ajuda do Bolsa Família conseguiu tirar o menor da atividade Hans von Manteuffel / Agência O Globo
BRASÍLIA e RECIFE — O número de menores de 10 a 17 anos trabalhando no país caiu de 3,9 milhões em 2000 para 3,4 milhões em 2010, segundo dados do Censo divulgados na terça-feira pelo IBGE e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Apesar da queda, o Brasil ainda está distante da meta de erradicação do trabalho infantil assumida perante a OIT para até 2020. Em estados como Roraima, Amapá, Amazonas e Distrito Federal, o número de crianças exploradas cresceu bastante no período. Na faixa etária de até 15 anos, onde o trabalho é ilegal, o número de crianças trabalhando é de 1,6 milhão.
É crescente o número de trabalhadores entre 10 e 13 anos, passou de 700 mil em 2000 para 710 mil em 2010, segundo a OIT. As regiões que mais empregam essas crianças são Norte e Centro-Oeste, mas também o Sudeste viu esse contingente de trabalhadores crescer 15% no período, com maior alta em São Paulo e Rio de Janeiro. O Rio tem 138 mil menores trabalhando, sendo que mais de 24 mil têm até 13 anos.
"Isso é preocupante, já que essa faixa etária corresponde aos anos anteriores à conclusão do ensino fundamental e seu impacto sobre a aprendizagem, conclusão ou abandono escolar ou não ingresso no ensino médio é imediato”, afirmou na terça por meio de nota o Fundo Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
No caminho inverso das outras regiões e até mesmo do seu histórico de trabalho infantil, a Região Nordeste foi a única que viu a ocupação de crianças de 10 a 13 anos diminuir. Foram menos 48 mil crianças trabalhando.
Mãe de cinco crianças, de 7 a 16 anos, Cícera do Nascimento recorria à ajuda do filho George, de 16 anos, para catar material reciclável no lixão na periferia do Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. O lixão foi extinto, e ela conseguiu emprego como gari na Prefeitura, mas ainda precisa do Bolsa Família. Nenhum filho trabalha. George agora só estuda.
— Eu sei que a criança não tem obrigação de trabalhar, mas eu precisava ajudar a minha mãe. Felizmente agora posso estudar com tranquilidade — afirmou o adolescente.
Segundo Renato Mendes, coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da OIT, houve avanços na década, mas há forte preocupação com alguns estados e com problemas como a seca no Nordeste:
— A criança que tem que buscar água em caminhão-pipa para a família durante essa seca exerce uma forma de trabalho.
Para Isa Maria Oliveira, coordenadora do FNPETI, o Brasil precisa rever as regras de transferência de renda para evitar o trabalho infantil. O ideal seria o benefício estar ligado à frequência e ao resultado escolar.
— A criança que é explorada é uma candidata a ser, quando adulta, um trabalhador em situação precária ou desempregado.

ECONOMIA: Preocupados com eleição, gregos sacam dinheiro e estocam comida


DE OGLOBO.COM.BR

Reuters

Eles temem que resultado pode levar à saída do país da zona do euro e o retorno da dracma

Mulher caminha entre uma loja fechada e cartazes eleitorais em rua de Atenas nesta quarta-feira
Foto: LOUISA GOULIAMAKI / AFP
Mulher caminha entre uma loja fechada e cartazes eleitorais em rua de Atenas nesta quarta-feira LOUISA GOULIAMAKI / AFP
ATENAS — Os gregos estão sacando dinheiro e estocando alimentos antes da eleição no país neste domingo, que muitos temem que resulte na saída forçada da Grécia da zona do euro.
Representantes do setor bancário afirmaram que até 800 milhões de euros (US$ 1 bilhão) estão deixando os principais bancos do país diariamente. Enquanto isso, varejistas informaram que parte desse dinheiro está sendo usada para compra de massas e produtos enlatados, diante dos temores de retorno ao dracma causados por rumores de que um líder radical de esquerda pode vencer a eleição.
As últimas pesquisas de opinião mostraram o partido conservador Nova Democracia, que apoia o pacote de resgate da Grécia de 130 bilhões de euros (US$ 160 bilhões) que está mantendo o país solvente, em disputa apertada com o partido de esquerda Syriza, que quer cancelar o acordo de resgate.
Com a proximidade do pleito, pesquisas de opinião estão suspensas, o que tem criado um vácuo de informação enquanto representantes de partidos têm vazado “pesquisas secretas” contraditórias.
Ambos os partidos têm afirmado que querem manter a Grécia na zona do euro, mas o Syriza tem prometido cancelar o acordo de resgate assinado em março que impôs algumas das mais duras medidas de austeridade vistas na Europa em décadas.
A União Europeia (UE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) alertaram que a Grécia, que tem dinheiro apenas para algumas semanas, precisa cumprir as condições do acordo de resgate sob o risco de ver os recursos serem cancelados.

SEGURANÇA: Federais são presos no Paraguai por invasão de território


DO UOL

CGN
Neo Gonçalves | CGN c/ Rádio Cultura Foz

Eles estavam em perseguição a dois suspeitos de terem cometido um assalto na Ponte da Amizade...
Dois policiais federais foram presos ontem (12) durante uma ação no lado paraguaio da Ponte da Amizade. Segundo autoridades paraguaias, eles foram detidos por suposta invasão ao território vizinho sem a devida autorização.
Conforme o delegado da Polícia Federal, Fábio Simões, houve um assalto na ponte e a vítima solicitou apoio da PF na ocorrência. Os agentes iniciaram as diligências para identificar os autores e ao serem abordados, os suspeitos teriam entrado em luta corporal com os policiais. Um dos nossos policiais efetuou um disparo contra um dos assaltantes.
“Ele correu em direção ao Paraguai, numa zona fronteiriça vindo a cair no lado paraguaio. Nossos policiais o mantiveram no local afim de prestar socorro quando chegou a Marinha Paraguaia. As autoridades paraguaias acharam por bem autuar os policiais e eles ficarão essa noite até que o juiz analise o caso", informou o delegado.
Os agentes foram encaminhados à Promotoria Pública que vai instaurar procedimento para averiguar a conduta dos policiais e se processados, podendo responder pelos crimes de lesão corporal e violação de soberania.
Contatos diplomáticos estão acontecendo no sentido de liberar os policiais.

MUNDO: Sobe para 65 número de mortos em atentados no Iraque


Do ESTADAO.COM.BR

AE - Agência Estado

11 veículos carregados com explosivos foram detonados em diferentes pontos do país

BAGDÁ - Uma série de explosões de carros-bomba, cujo alvo eram peregrinos xiitas, foi registrada nesta quarta-feira, 13, em várias cidades do Iraque, matando pelo menos 65 pessoas e deixando mais de 200 feridas. Trata-se de um dos piores ataques desde a saída das tropas norte-americanas do país.
Série de explosões matou ao menos 65 pessoas - Mohammed Jalil/Efe
Mohammed Jalil/Efe
Série de explosões matou ao menos 65 pessoas

A violência é um lembrete sobre as tensões políticas que podem levar a uma nova rodada de conflitos sectários, que anos atrás deixaram o Iraque à beira de uma guerra civil. Nenhum grupo assumiu a responsabilidade pelos ataques, mas eles apresentam características de ações realizadas por insurgentes sunitas que atacam xiitas.
As explosões desta quarta-feira representam o terceiro ataque nesta semana contra participantes da peregrinação anual durante a qual centenas de milhares de xiitas seguem para Bagdá para celebrar o imã Moussa al-Kadhim, morto no século 8, e que está enterrado num templo no bairro de Kazimiyah, norte da capital.
A maioria das 16 explosões registradas no país teve como alvo peregrinos xiitas, mas dois foram contra escritório de partidos políticos ligados à minoria curda.
As autoridades já haviam intensificado a segurança antes do início da peregrinação, com o bloqueio das principais áreas sunitas de Azamiyah, onde fica a mesquita de dois domos onde o imã teria sido enterrado.
O nível de violência caiu dramaticamente no Iraque desde que atingiu o ápice, entre 2006 e 2007, quando ataques de insurgentes sunitas, retaliados por xiitas tiveram início após a invasão que derrubou Saddam Hussein.
Mas as divisões políticas se aprofundaram, paralisando o país desde que os norte-americanos retiraram suas tropas, em meados de dezembro.
O primeiro-ministro xiita Nouri al-Maliki é acusado de monopolizar o poder e as tensões aumentaram depois que o vice-presidente Tariq al-Hashemi - o sunita que ocupava o mais alto cargo no governo - foi acusado de comandar esquadrões da morte. O governo iniciou seu julgamento à revelia, já que Al-Hashemi está fora do país, o que deu início a suposições de que as acusações são parte de uma vingança do governo, liderado por xiitas.
O porta-voz do comando militar de Bagdá, coronel Dhia al-Wakeel, disse que os ataques tiveram como objetivo provocar a retomada da violência sectária, "mas os iraquianos têm plena ciência da agenda terrorista e não cairão num conflito sectário".
As informações são da Associated Press.

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GESTÃO: Contratos da empresa Delta já em andamento vão passar por 'pente fino'


Do ESTADAO.COM.BR

Lu Aiko Otta e Rosana de Cássia

Empresa foi declarada inidônea pela CGU e está proibida de assinar novos contratos com governo

Brasília, 13 - Os contratos em andamento da empresa Delta passarão por um "pente fino", sendo analisados caso a caso. Se as obras estiverem atrasadas ou paralisadas, por exemplo, os serviços também poderão ser suspensos, a critério do administrador público. Porém, se elas estiverem bem encaminhadas, a opção será por seguir com o serviço, para não prejudicar o andamento dos investimentos.
A construtora Delta está, desde hoje, proibida de assinar novos contratos com o governo federal. Ela foi declarada inidônea por ato da Controladoria-Geral da União (CGU) publicada hoje no Diário Oficial da União, e a principal consequência é a impossibilidade de iniciar novas prestações de serviços ao governo federal.
De acordo com as conclusões da CGU, ficou plenamente demonstrado que houve "prática de atos ilícitos materializados no pagamento de diversas vantagens e benefícios indevidos, caracterizados como propinas, atentando contra a necessária idoneidade da referida empresa para contratações públicas". A Delta é investigada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a atuação do contraventor Carlinhos Cachoeira.
De acordo com levantamento feito em abril pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Delta tem 99 contratos ativos em serviços de construção e manutenção, no valor total de R$ 2,6 bilhões. Outros 19 estavam paralisados, somando R$ 350 milhões.
Na semana passada, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, comentou que a Delta vinha cumprindo regularmente seus contratos com o DNIT, não havendo razão para suspendê-los. O DNIT faz um monitoramento constante do andamento das obras. A maior parte dos contratos ativos da Delta com o DNIT vence em dezembro.
Por outro lado, o governo havia parado de assinar contratos novos com a empresa desde o final de abril, quando a CGU iniciou o processo que poderia culminar com a declaração de inidoneidade - como, de fato, ocorreu. Desde então, houve licitações em que a Delta saiu vencedora, mas mesmo assim não foi contratada.
O ministro informou também, na ocasião, que o governo tem "plano B e plano C" para o caso de a Delta paralisar ou atrasar as obras sob sua responsabilidade. Havendo problemas, a ordem é iniciar imediatamente uma nova licitação. Dessa forma, serão minimizados os atrasos. A alternativa clássica é chamar o segundo ou terceiro colocado no processo licitatório, mas esses nem sempre têm interesse em assumir a obra, pois o valor do contrato fica defasado.
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POLÍTICA: Agnelo Queiroz presta depoimento à CPI do Cachoeira



De OGLOBO.COM.BR
Jailton de Carvalho / Chico de Gois


Governador do DF diz que é vítima de perseguição política
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), disse, durante depoimento para a CPI do Cachoeira, na manhã desta quarta-feira, que está sendo vítima de uma conspiração dos seus adversários para desgastar a sua imagem. Ele ressaltou também que não contratou nenhuma pessoa indicada pelo contraventor Carlinhos Cachoeira ou pela Delta Construções - que, ontem, foi considerada inidônea pela Controladoria Geral da União (CGU).
- A organização aqui investigada tramou a minha derrubada. Um governo legitimamente eleito pelo povo do Distrito Federal. E não agiu só. Valeu-se das falsas acusações plantadas no noticiário, valeu-se de vozes com acesso às tribunas políticas deste país. (...) Não há no documento (da operação Monte Carlo) a indicação de um único fato que eu tenha praticado em favor de Carlos Cachoeira e da empresa Delta – afirmou.
- Sei que não é usual uma testemunha fazer o que peço. Mas ofereço dar a CPI todos os meus sigilos. Ouvi alguns dias atras de um homem do povo, o velho Adágio, segundo o qual quem não deve não teme – disse o governador, sendo fortemente aplaudido pela tropa de choque presente na comissão.
Sobre o contrato com a Delta para limpeza pública no DF , o governador ressaltou que esse contrato foi firmado antes de sua gestão, e mediante decisão liminar, determinada pela Justiça. Ele afirmou que 26 dias após tomar posse pediu auditoria nos serviços da limpeza. No último dia 6, o governo do DF notificou a empresa sobre o rompimento deste contrato.
- A empresa (Delta) foi desclassificada, e as outras empresas foram qualificadas, e assinaram contrato com a SLU ( Secretaria de Limpeza Urbana) . Veio a decisão judicial, que desqualificou o contrato. No lugar da Qualix e da Valor Ambiental, a SLU assinou contrato com a Delta. O preço baixo da Delta, de certo, tinha motivo para existir. Se os serviços fossem feitos ante um governo amigo, que permitisse ao lucro não ter fiscalização, permitia ter os preços baixos. Mas o governo eleito pelo povo do Distrito Federal não era amigo – disse Agnelo.
Agnelo afirma ainda que, em janeiro deste ano, iniciou a pesagem dos caminhões de lixo recolhido pela Delta, o que levou a uma redução de R$ 1 milhão nos pagamentos à empresa.
- As medidas adotadas pelo meu governo economizaram R$ 1 milhão, que deixou de ser repassado para essa empresa. Dinheiro publico que estava sendo repassado para essa empresa porque não tinha fiscalização nem controle.
Segundo o governador, as informações divulgadas na imprensa sobre casas de jogos fora dos limites do DF são “infundadas”.
- A história que hoje trago é a de um governo que vem sendo perseguido pelo crime organizado , de maneira orquestrada. É a historia de um governante que resiste e trabalha para construir a história do DF.
Protesto nos corredores
Nos corredores, alunos de universidade federais em greve protestavam cantando:
- Ô Agnelo, que papelão, tem para Cachoeira mas não tem para Educação!
De outro lado, a claque do governador presente hoje no Congresso, respondia:
- Deixa de mentira. Deixa o homem trabalhar!
E os alunos, voltam a responder:
- Deixam o homem roubar!
Vários secretários do DF estão presentes para assistir o depoimento e também deputados distritais da base.
O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) preparou uma bateria de perguntas para fazer ao governador do DF, Agnelo Queiroz. O deputado vai questionar o governador sobre supostas irregularidades que ele teria cometido na Anvisa e no Ministério do Esporte. Francischini também vai entregar um vídeo em que o soldado João Dias, o pivô do escândalo das ONGs no Ministério dos Esporte , diz que o dinheiro que se espalhou no gabinete no Palácio do Buriti teria origem no jogo do bicho.
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POLÍTICA: PSB deve romper aliança com PT e lançar candidato em Recife


De OGLOBO.COM.BR

Com petistas divididos, Eduardo Campos ainda terá conversa decisiva com Lula

Humberto Costa, candidato imposto pela Executiva Nacional do PT em Recife, e Lula: crise continua Instituto Lula / Ricardo Stuckert
RECIFE e SÃO PAULO - Descrente de que o PT conseguirá se unir em torno de uma candidatura a prefeito de Recife, o governador de Pernambuco e presidente do PSB, Eduardo Campos, está prestes a lançar um nome de seu partido para disputar a eleição, acabando com a coligação entre petistas e socialistas na capital pernambucana. Na próxima sexta-feira, Campos terá um encontro decisivo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo, para tentar solucionar o impasse. Em seu Twitter, o jornalista Ricardo Noblat informou que Campos convenceu Lula de que é preciso conversar mais para se tentar obter uma solução. Sem a unidade petista, acredita Campos, será inviável manter a Frente Popular que elegeu o atual prefeito, João da Costa (PT).

Campos foi eleito com o apoio de 16 legendas, inclusive o PT, que integra o seu governo. Nos últimos quatro anos, recebeu a adesão de mais três partidos, o PV, o PTL e o PSD. Até esta terça-feira, Campos trabalhava com quatro opções dentro do PSB: Danilo Cabral (ex-secretário de Educação e de Cidades), Sileno Guedes (Articulação Social e Regional), Tadeu Alencar (Casa Civil) e Geraldo Júlio (Desenvolvimento Econômico). Dos quatro, só os dois primeiros têm experiência nas urnas. O primeiro foi vereador e é deputado federal. O segundo foi vereador, é amigo de Campos desde os tempos de universidade e está no governo do PSB desde a última gestão do ex-governador Miguel Arraes, avô de Campos.
O governador acredita que não há como unir a Frente Popular se não houver unidade interna no PT:
— Os partidos da Frente tiveram o zelo de não entrar no debate interno do PT. Agora é hora de ouvi-los. O debate (dentro do PT) se arrastou além do tempo previsto, chegou a prazos legais e não se imaginava que ia chegar até aí — disse Campos.
Em São Paulo, PSB vai apoiar Haddad

Em São Paulo, o PSB bateu o martelo nesta terça-feira e vai apoiar a candidatura do ex-ministro Fernando Haddad, do PT, à prefeitura de São Paulo. Eduardo Campos anunciará a aliança na sexta-feira, ao lado de Lula. O PSB deverá indicar o nome para vice. Ex-prefeita de São Paulo (1989-1992) e fundadora do PT, a deputada Luiza Erundina (PSB) foi convidada pela cúpula socialista, mas ainda não se decidiu.
A aliança com o PSB é a primeira fechada por Haddad e pode somar mais de um minuto ao tempo de TV no horário eleitoral. O PT espera receber ainda o apoio do PCdoB, que tem cerca de 30 segundos. Assim, Haddad poderá ficar com mais de seis minutos no horário eleitoral.
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DIREITO: STF - Partidos ajuízam ADI sobre divisão do tempo de propaganda eleitoral


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4795) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) busca afastar qualquer interpretação da Lei das Eleições que leve partidos que não elegeram representantes na Câmara dos Deputados, incluindo partidos recém-criados, a participarem do rateio proporcional de dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A ação, com pedido de medida cautelar, foi proposta por DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB e será analisada pelo ministro Dias Toffoli. Os partidos pedem que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II, parágrafo 2º, artigo 47 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). A ADI alega que alguns partidos políticos criados após as últimas eleições vêm suscitando uma interpretação que poderia favorecê-los a entrar no rateio do tempo de propaganda, levando em consideração a chamada “portabilidade” dos votos obtidos pelos deputados eleitos por seus partidos de origem, antes de migrarem para a nova legenda.
De acordo com a ação, as legendas recém-criadas apontam que o argumento para tal interpretação é o de que “se é legítima a criação de novos partidos políticos, igualmente legítima seria a repartição do tempo de rádio e TV, tomando-se como base o número de deputados federais que, embora eleitos pelos partidos de origem, migraram para a nova legenda após o deferimento do seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
Proporcionalidade
Contudo, na avaliação dos sete partidos políticos que ajuízam a ADI no Supremo, a tese da portabilidade de votos fere o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo artigo 45 da Constituição Federal. Argumentam ainda violação aos princípios constitucionais da isonomia, da soberania popular e da anterioridade eleitoral, ao afirmar que essa interpretação alteraria o quadro da divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita a menos de um ano da eleição, ao argumentar que os partidos já organizam suas convenções para a escolha de seus candidatos nas eleições municipais 2012. 
Para ressaltar o vínculo político-partidário no momento da eleição, as agremiações citam na ação o julgamento em que o STF decidiu que a vaga aberta em decorrência da morte do deputado federal Clodovil Hernandez (MS 27938) caberia ao partido pelo qual foi eleito (PTC), e não para o qual ele migrou, por justa causa, após a eleição (PR).
Assim, os sete partidos políticos pedem a concessão de medida cautelar para afastar “qualquer interpretação que venha a garantir a partidos políticos que não tenha efetivamente elegido representantes na Câmara dos Deputados o direito de integrar o rateio dos dois terços do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, a que alude o inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97)”. No mérito, as legendas pedem a confirmação da cautelar.
Processos relacionados
ADI 4795

DIREITO: TSE - PPS é multado e perde programa nacional em bloco no primeiro semestre de 2012



O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta terça-feira (12), por maioria, impor ao Partido Popular Socialista (PPS) a perda do seu programa partidário nacional em bloco no primeiro semestre deste ano e a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada no julgamento de duas representações contra o partido e o então candidato à presidência da República José Serra (PSDB) por propaganda eleitoral antecipada.

As duas representações – uma assinada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e outra pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) – acusaram o PPS de ter feito propaganda antecipada da candidatura de José Serra em programa veiculado em horário gratuito de rádio e televisão, em cadeia nacional, no dia 10 de junho de 2010. De acordo com a Lei das Eleições (Lei 9504/1997), a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
Os pedidos afirmam que o programa do PPS desvirtuou a finalidade da propaganda eleitoral, que é fixada pelo artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), por veicular mensagem de conteúdo eleitoral. Salientam que, no programa,  José Serra apresentou propostas para o desenvolvimento do país, nas áreas de emprego, segurança pública e educação. Para o MPE, tais propostas, "oriundas de notório pré-candidato ao pleito presidencial, configuram razões para o eleitor nele votar", o que se traduz em propaganda eleitoral irregular. 
O artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos só permite à propaganda partidária difundir os programas da legenda, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários, entre outros assuntos. 
Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, isentou José Serra da multa aplicada ao partido. Disse que o fato de o PPS ter integrado a coligação que apoiou a candidatura de José Serra à presidência da República “não seria o suficiente para comprovar o prévio conhecimento de José Serra sobre o teor da publicidade veiculada, de responsabilidade do partido”.


Além disso, afirmou a relatora, o programa do PPS não contou, em nenhum momento, com a participação do então pré-candidato. “O partido veiculou imagens de encontro realizado pelos partidos coligados com a presença de José Serra”, salientou.
Ficaram vencidos os ministros Gilson Dipp, que julgou a ação improcedente, e o ministro Marco Aurélio, para quem a representação deveria ser inteiramente procedente, estendendo a multa a José Serra.
Processos relacionados: Rp 137921 e Rp 156714

DIREITO: TSE - Deputado estadual pelo Amapá é cassado por compra de votos


O deputado estadual pelo Amapá Ocivaldo Serique Gato (PTB) teve o mandato cassado nesta terça-feira (12) por compra de votos na eleição de 2010. Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram o mandato de Ocivaldo Gato e aplicaram multa de R$ 25 mil ao candidato eleito por pagar inscrições em concurso público e contas de água e luz de eleitores em troca de votos.
Por 5 votos a 2, os ministros entenderam que as contas de água e luz, de IPTU e os boletos de inscrição em concurso público de eleitores - algumas pagas - demonstram que Ocivaldo Gato ofereceu benefícios a eleitores em troca de votos, o que é proibido pela Lei das Eleições (Lei 9504/97). As contas dos eleitores foram encontradas numa apreensão feita por agentes da Polícia Federal no carro do candidato em 18 de agosto de 2010. Na apreensão também foi achada uma pistola Taurus, dinheiro em moedas de um real, jogos de camisas de futebol, bolas, dois títulos de eleitor e lista de supostos números de títulos de eleitores.
Relator do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que solicitou a cassação de Ocivaldo, o ministro Gilson Dipp entendeu que não há no processo “provas robustas e cabais” que mostrem a participação ou o consentimento do candidato em uma conduta de compra de votos. Segundo o ministro, a prova do processo “não é suficiente para comprovar a prática de corrupção eleitoral”.  Apenas o ministro Henrique Neves votou com o relator.
O ministro Arnaldo Versiani (foto) discordou do voto do relator por considerar que as contas de água, luz, IPTU e boletos de inscrição em concurso em nome de eleitores, encontradas no carro de Ocivaldo em agosto de 2010, mostram que o candidato estava envolvido ou tinha conhecimento da conduta de compra de votos em sua campanha.
Acompanharam o voto do ministro Versiani, os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Nancy Andrighi e a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Em sua primeira participação como ministra substituta no Tribunal, a ministra Rosa Weber votou seguindo o entendimento de Versiani.
“O artigo 41-A [da Lei das Eleições, que proíbe a compra de votos], assim como bem destacado pelo ministro Marco Aurélio, merece uma interpretação que justifique todo esse esforço nacional para que se preserve o exercício da cidadania nos períodos, em especial nos eleitorais”, disse a ministra.
EM/RR
Processo relacIonado: RO 151012

DIREITO: TRF 1 - IPHAN é responsável pela restauração de imóvel tombado e ameaçado de deterioração


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão que determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) promover obras de conservação de imóvel histórico em São Luís /MA.
O relator, desembargador federal João Batista Moreira, sustentou, com base no art. 216 da Constituição Federal e no art. 19 do Decreto-Lei 25/1937, que o proprietário é o responsável pela conservação do imóvel tombado e deve mantê-lo dentro de suas características culturais. Entretanto, caso não disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação, indispensáveis à manutenção, deve levar a questão ao conhecimento do IPHAN, a fim de que as providências sejam tomadas, e as obras, executadas.
A omissão do proprietário quanto à necessidade de reparação do imóvel tombado acarretará aplicação de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido ao patrimônio.
Conforme enfatizou o relator, quando houver situações graves e urgentes, o poder público tem o dever constitucional de tomar providências relativas à conservação do bem tombado, independentemente da responsabilidade do proprietário do imóvel.
Por fim, a Turma reformou a decisão para excluir a União da lide, acolhendo entendimento já manifestado por esta Corte, segundo o qual o fato de a norma determinar que o IPHAN use recursos da União não muda a responsabilidade legal pela reparação do bem, apenas aponta onde a autarquia irá buscar a fonte de recursos orçamentários. (AC 1998.37.00.001867-0/MA, Rel. Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, 5.ª Turma, DJ de 27/07/2007). AC 0000888-88.2002.4.01.3700
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