quarta-feira, 13 de junho de 2012

Agente de DIREITO: TRF 1 - Trânsito tem direito a inscrição nos quadros da OAB


A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da Ordem.
Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito nos quadros da Ordem.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos, uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da OAB”.
A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso, devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi unânime.
Processo n.º 0017604-22.2008.4.01.3300/BA
Os julgamentos do TRF/ 1.ª Região são transmitidos ao vivo em http://www.trf1.jus.br/Setorial/Ascom/Default.htm

DIREITO: TRF 1 - Denegada concessão de dupla aposentadoria a servidor público


A Corte Especial do TRF da 1. ª Região indeferiu o pedido de analista judiciária (executante de mandados) do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte), que pretendia obter dupla aposentadoria.
A servidora argumentou que, tendo ingressado na Justiça Federal em 1994, quando já estava aposentada como engenheira do Ministério do Trabalho, não foi atingida pela emenda constitucional 20/1998 e tem assegurado o direito à dupla aposentadoria, a teor do artigo 11 da mesma emenda.
O relator, desembargador federal Luciano Amaral, seguindo jurisprudência dos tribunais superiores, entendeu que o pedido da servidora não tem respaldo legal: “O STF, reiteradas vezes, já examinou a questão, como se colhe, por exemplo, do RE nº 463.028/RS (Rel. Min Ellen Gracie, T2, ac. un., DJ 10.03.2006, p. 56), em que consignado que a vedação à acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram vedadas desde antes da EC nº 20/98, que, preservando a situação daqueles que retornaram ao serviço público, vedou expressamente a cumulação dos proventos”.
O desembargador salientou ainda que a acumulação de proventos e vencimentos somente é admitida quando se trata de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição e que, portanto, não é possível cogitar-se de direito a uma segunda pensão (art. 40, § 7º).
A decisão foi unânime.
 Processo n.º 0069773-84.2011.4.01.0000/MG

terça-feira, 12 de junho de 2012

COMENTÁRIO: Toque de recolher


Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Há convocações e convocações. Na história recente do Brasil a oposição ao regime militar levou às ruas milhares para pedir da "anistia ampla, geral e irrestrita" e reuniu milhões para exigir eleições "Diretas-Já".
Anos depois um presidente acuado por denúncias de corrupção foi à TV conclamar o povo a sair "vestido de verde-amarelo" em sua defesa e o que viu nos dias seguintes foi surgir uma mobilização de gente vestida de preto a pedir a interrupção de seu mandato.
Qual a diferença entre as duas situações? Em essência, a natureza da causa.
Inevitável pensar nesses dois acontecimentos quando se vê o principal réu do processo do mensalão, o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, a conclamar estudantes e movimentos sociais a se mobilizar contra não se sabe exatamente o quê.
Dirceu não é específico. Pelo tom, pretende que as pessoas se mobilizem para pressionar o Supremo Tribunal Federal a inocentá-lo: "Todos sabem que esse julgamento é político, essa é uma batalha a ser travada nas ruas senão a gente vai ouvir uma só voz, pedindo a condenação sem provas. É a voz do monopólio da mídia".
Pelo texto do discurso dirigido à União da Juventude Socialista reunida em seu 16.º congresso, José Dirceu gostaria que seus defensores ficassem "vigilantes" para não permitir "um julgamento fora dos autos". Para garantir que a "Justiça cumpra o seu papel" e impedir que o processo se transforme "no julgamento de nossa geração".
Qual geração? A dele, a dos jovens estudantes ou dos dirigentes dos movimentos sociais? Primeira dúvida.
Segunda: o que significa ficar "vigilante"? Vigiar os juízes, montar vigílias nas praças? Terceira dúvida: de que maneira estudantes e movimentos sociais garantem um "julgamento nos autos", dando lições de direito constitucional e penal aos magistrados?
Quarta e última dúvida: em que momento Dirceu ouviu "a voz do monopólio da mídia" defendendo a condenação?
Como não apontou casos específicos, cabe a pergunta genérica, pois no geral o que se tem visto e ouvido é a defesa do julgamento ao tempo próprio. Seis anos depois de oferecida a denúncia.
José Dirceu pode dizer o que quiser e, dentro das balizas legais, fazer o que bem entender em sua defesa. Só não pode pretender fazê-lo sem contraditório.
Pode até mesmo acreditar que as massas tomem as ruas em prol de sua absolvição, embora pareça inútil, pois as massas andam amorfas.
Tomem-se dois exemplos recentes, ambos estrelados pelo presidente do PT, Rui Falcão. Primeiro ele pediu que apoiadores do partido clamassem pela instalação de uma CPI com vista a "desmascarar os autores da farsa do mensalão". Nada, silêncio sepulcral.
Depois, no episódio do encontro entre Lula e o ministro Gilmar Mendes no escritório do advogado Nelson Jobim, convocou mobilização popular em defesa do ex-presidente. Calados estavam os populares, calados ficaram.
Sem querer jogar água fria no entusiasmo de ninguém, resta uma evidência a ser levada em conta: se já anda difícil reunir as pessoas em prol de boas causas, muito mais difícil é lograr êxito em convocá-las a defender o indefensável.
Em se tratando da estudantada, então, os tempos apresentam-se mais bicudos agora que o Ministério Público investiga a União Nacional dos Estudantes e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas por malfeitos semelhantes aos cometidos pelos tão criticados políticos: uso indevido de verbas públicas.
O jornal O Globo revelou que o procurador Marinus Marsico identificou notas frias nas contas das entidades que receberam dinheiro do governo e com parte dele compraram cerveja, vinho, cachaça, búzios, velas e telefones celulares.
No dia seguinte, o mesmo jornal informou que nem um só tijolo da nova sede pela qual a UNE recebeu R$ 30 milhões (de um total de R$ 44 milhões) há um ano e meio, foi posto em pé.
De onde ficam prejudicadas as cordas vocais da moçada que José Dirceu convoca a dar lições de legalidade aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO: Mudança de hábito



  • Por José Paulo Kupfer - O Estado de S.Paulo

Os esforços para, mais uma vez, coordenar uma operação de resgate de bancos na Europa, como já foi feito, aparentemente sem grande sucesso na Grécia, chegam agora à Espanha. É um evidente upgrade, na mesma categoria de problemas. Se a sangria não estancar - o que, à luz do caso grego, ninguém pode garantir que se conseguirá -, as consequências serão, obviamente, mais abrangentes e profundas.

Mesmo que a operação de resgate dos bancos espanhóis consiga evitar um colapso, não há dúvida de que o mar na economia global está cada vez menos para peixe. Consolidou-se um suficiente consenso de que este cenário desfavorável se arrastará por um tempo relativamente longo. Desse quadro, resulta um movimento bem nítido de generalizada desinflação de preços.
No caso do Brasil, a oportunidade embutida na crise é a de que seja possível aproveitar os espaços criados pelo alívio geral nos preços para trazer os juros básicos mais rápido aos almejados níveis internacionais. Nos últimos oito meses, já foram cortados 4 pontos, há sinais de que os cortes continuarão e restam poucas dúvidas de que será possível estacionar a taxa real em um máximo de 3%.
O esfriamento da economia global, ao mesmo tempo, indica que dificilmente se devem esperar, para os próximos anos, repiques acelerados de altas na Selic. Haveria assim tempo suficiente para completar a limpeza dos elementos que dificultam, na economia brasileira, uma queda mais consistente dos juros.
Se for possível concordar com esse raciocínio, será possível também compreender que é hora de mudar de hábito e começar a considerar a novidade dos juros baixos nas análises econômicas. Isso ainda não está visível. Exemplo: no debate do momento, há convergência em torno da ideia de que a chave do crescimento, para o Brasil, é o investimento na ampliação e qualificação da oferta - e não mais o exclusivo estímulo à demanda de consumo. O tema é propício a se considerar os possíveis impactos do fato inédito dos juros baixos na economia brasileira, mas esse novo condicionante não tem dado muito o ar da graça.
Diagnósticos e alternativas de políticas ainda não levam devidamente em conta as mudanças que juros baixos promoverão. No entanto, ninguém nega que, tanto quanto colaboram para estimular a atividade econômica, juros mais baixos têm potencial para ajudar a remover distorções na economia.
A principal delas diz respeito, justamente, ao modo como se forma a poupança e se financia o investimento. Taxas de juros altas encarecem, numa ponta, o financiamento da produção e, na outra, drenam recursos da aplicação em atividades produtivas, desviando-os para o mercado financeiro. Juros baixos, por analogia, fazem o serviço inverso: não só oferecem mais recursos para investimentos em produção como reduzem os custos do seu financiamento.
Reduzem-se, com juros baixos, as alternativas de aplicações puramente financeiras rentáveis e aumentam muito os espaços para o surgimento de opções atraentes de financiamento privado de longo prazo a atividades produtivas. Não é por coincidência que, no segmento de bancos de investimento, já se observa um movimento mais intenso de elaboração de estudos para o lançamento de debêntures de empresas privadas. Experientes executivos do setor dizem que estão todos à espera de uma melhora nas perspectivas de crescimento e de um primeiro lançamento bem-sucedido de papéis privados para que uma fila de negócios se forme na esteira.
Há também a expectativa de inestimáveis ganhos fiscais. A dívida pública agradece pelo alívio nos custos de carregamento das reservas cambiais e nas despesas com as tão polêmicas operações de empréstimo do Tesouro Nacional ao BNDES. Isso sem falar na redução dos subsídios incorridos com os empréstimos do mesmo BNDES com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP). São centenas de bilhões de reais que podem ser poupados e, na sequência, mais bem usados na indução a investimentos.
Operam no Brasil, sem nenhuma dúvida, entraves consideráveis ao deslanche dos investimentos. Mas, num ambiente de juros baixos, parte não desprezível desses custos tende a se dissolver, impulsionando, via ampliação e melhoria das atividades, o lado da oferta. Se o País conseguir manter juros reais em torno de 2% ou 3% ao ano, surgirão, inevitavelmente, recursos privados dispostos a bancar a ampliação de negócios. É assim que uma economia estável cresce de forma sustentada.

ARTIGO: Passei no Exame de Ordem, e agora ?


Da CONJUR


A aprovação no Exame de Ordem é uma importante etapa vencida, mas significa apenas o início de uma árdua caminhada.  A pergunta título do texto foi inspirada na obra de Rui Barbosa, “Formei-me em Direito, e agora?”. Apesar de o presente texto não ter a mesma magnitude da obra do festejado Rui Barbosa, o mesmo pode contribuir para analisar a situação atual.
Hoje há, no mundo, aproximadamente 2.100 faculdades de Direito, sendo que 1.100 faculdades estão no Brasil, ou seja, mais da metade, além de muitas salas contarem com mais de cem alunos. Somos de fato a “República dos Bacharéis”.
Embora se confundam os conceitos de “Justiça” e “Direito”, o ensino jurídico está muito distante da Justiça e da prática cotidiana, pois ainda  focado no judicialismo e não no Direito de forma ampla. Algumas faculdades nem têm prática real.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil não é tão difícil como se imagina, embora tenha uma média de 20% de aprovação, sendo a maior parte das reprovações na primeira fase (prova de múltipla escolha). Muitos que passam no Exame da OAB não serão bons advogados, e há casos de pessoas que poderiam ser bons advogados, mas não passam da OAB. No entanto, é um filtro necessário para evitar profissionais totalmente inaptos.
Infelizmente, o Exame de Ordem e os concursos jurídicos ainda sofrem da síndrome de vestibular e fazem perguntas que demandam decoreba ao confundirem memória com inteligência, o que não é verdadeiro.
Por outro lado, o jovem advogado (recém-formado) terá muita dificuldade para entrar no mercado de trabalho, pois as faculdades não ensinam isto. E hoje está muito difícil “conquistar” o cliente para manter os custos de um escritório. E não aprendemos na faculdade de Direito a trabalhar em equipe, nem em sociedade.
Para agravar, a OAB é comandada, naturalmente, por advogados mais antigos e que já tem o seu mercado assegurado, logo vêm esta massa de advogados como concorrentes, embora não diga isto publicamente.
Há quase um milhão de advogados no Brasil, a terceira maior média do mundo, ou seja, um advogado para cada duzentos habitantes. Estima-se que os  Bacharéis em Direito (sem aprovação na OAB) sejam quase 3 milhões. A pergunta que nem OAB, nem Ministério da Justiça, querem responder é: “Se temos excesso de advogados, como podemos ter falta de assistência jurídica?” A resposta é que dois setores uniram-se para criar regras de mercado, embora publicamente finjam que estão brigando, assim controla-se o mercado, domina-se o Estado e evita que os carentes escolham os profissionais de sua confiança, o que seria um direito básico da ampla defesa.
Então publicam normas “éticas” sem respaldo legal, ou seja, deixam de ter atividade apenas reguladora e passam a ter atuação normativa. Mas, ninguém ousa questionar.  Vedam uso de rádio e TV, sem respaldo legal, apesar de estar na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, mas como este questionamento não está nas apostilinhas de cursos para o Exame da OAB, logo ninguém percebe isto. Hoje, em regra, apenas decora conceitos, mas não sabe usar, nem a seu favor. É como um piloto de avião formado por correspondência, isto é, nunca pilotou avião, mas sabe o nome de todas as peças.
Também impõem tabela mínima de honorários obrigatórios, mas a lei 8906-94 não contem os termos “mínimo”, nem “obrigatório”.
Porém, o mais curioso de tudo é que a Lei 8906-94 não exige o prazo de cinco anos para se candidatar a cargos na OAB, mas esta criou esta “quarentena” por meio de Ato administrativo e todos acham natural.
Como as normas “éticas” acabam sendo escritas e votadas pelos mais antigos e que detém mercado de trabalho, temas como piso salarial de advogado não interessa muito, pois os escritórios mais tradicionais teriam uma obrigação. Ora, porque não colocam no “Código de Ética” da OAB que  escritório de advocacia que contratar advogado empregado sem pagar o piso salarial comete “infração ética” ?
Os interesses da OAB acabam se confundindo com os dos grandes escritórios, ou mais tradicionais, que conseguem ocupar cargos na Instituição. Tanto é que estão preocupados com a concorrência com os escritórios estrangeiros, mas nada dizem com a concorrência entre Defensoria e o Jovem Advogado, pois a primeira não comprova a carência do cliente e faz publicidade, além de captação de clientela com o apoio de notáveis da OAB, pois estes temem o crescimento dos pequenos escritórios neste ramo de advocacia social e popular, o que revolucionaria a visão de advocacia palaciana.
As normas éticas da OAB vedam a criação de cooperativas de advogados, pois não prevista na Lei 8906-94. Mas, as normas éticas da OAB permitem a figura do advogado associado, e este não existe na Lei 8906-94. Mas, como a figura do advogado associado interessa aos escritórios mais antigos, pois não precisam contratar como empregado, então criaram esta figura administrativamente. O advogado associado é aquele que não é empregado, nem sócio.  Contudo, a cooperativa que é prevista no Código Civil e permitiria os jovens advogados se organizarem, reduzirem custo e competirem com os escritórios mais estruturados, esta é vedada alegando que é de natureza comercial, mas o fato de ter o estatuto arquivado na Junta Comercial (de duvidosa constitucionalidade), não a transforma em entidade comercial.
Aliás, mercancia é comércio, e comércio é lucro. Ora,  lucro é cobrar R$ 25 milhões para fazer defesa criminal de bicheiro por ser advogado famoso e que pode aparecer na TV e rádio de forma gratuita, enquanto os demais nem pagando. Isto sim é que mercantiliza a advocacia, e não a advocacia social ou popular com valores de honorários mais acessíveis. No entanto, usam o conceito de “mercantilização” com outro viés.
Para agravar ainda mais, as faculdades de Direito são aterrorizadas pelas OABs locais que impedem que os Núcleos de Prática Jurídica permitam aos alunos atenderem pessoas carentes em áreas como Previdenciário, Trabalhista, Empresarial, Tributário, pois entendem que é “concorrência desleal” e apenas querem que os núcleos atendam em área de Família, pois, em regra, pouco rentável. Logo, os alunos ficam prejudicados na prática. Seria o mesmo que o Conselho Federal de Medicina impedir os Hospitais Universitários de atenderem em áreas rentáveis, isto é, apenas poderiam fazer “cirurgia por unha encravada”.
Determinada escola tentou implantar assistência jurídica trabalhista, mas foi processada pela OAB. Outra Escola tentou fazer convênios com o município, mas foi processada pela Defensoria. Ou seja, o discurso de justiça social e altruísmo tem outros motivos bem diversos. E também, o Ministério da Educação (MEC) não regulamenta efetivamente os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), nem mesmo tem estatísticas ou exige uma estrutura mínima. Afinal, o lobby para os NPJs funcionarem precariamente é enorme.
No meio jurídico prevalece um aprendizado de decorar conceitos, mas sem saber usar os mesmos. E tanta o cliente, como o mercado não precisa deste tipo de profissional, pois querem alguém que resolva o problema deles e não que repita conceitos.
Portanto, é preciso que os jovens advogados se organizem e busquem o seu direito de entrar no mercado de trabalho, de se organizarem livremente e informarem as pessoas sobre o seu trabalho. Caso contrário, teremos um número de formados, mas sem acesso aos clientes, e milhões de pessoas sem acesso ao advogado.
Enquanto isso, muitos escritórios de advocacia contratam advogados empregados sem piso salarial ou apenas são associados, o que pode demorar mais de cinco anos para conseguir repensar a sua situação de trabalho artesanal e em escritórios sem planejamento de carreira. Ou então, muitos desistem e vão ficar vários anos estudando para concurso público.
André Luís Alves de Melo é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais.

DIREITO: Câmara deve dar direito de defesa ao analisar contas


Da CONJUR


A Câmara de Vereadores de Santos não permitiu que o ex-prefeito da cidade e atual deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur, o Beto Mansur (PP), se defendesse devidamente no processo em que suas contas como prefeito foram reprovadas. Por isso, o processo deverá voltar à Câmara para que seja garantido o direito de defesa. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.
As contas da gestão de Mansur foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por não destinarem pelo menos 25% das verbas para a educação, como é obrigatório ao município, explica o advogado de Mansur, Alberto Rollo. A defesa afirma que mais de 27% dos recursos foram destinados a tal fim, mas que os vereadores não contabilizaram segurança escolar e professores de Educação Física como verbas para educação.
O problema analisado por Celso de Mello, porém, não tem relação direta com as contas, mas com o processo de reprovação delas. O ministro afirma que a Câmara Municipal de Santos transgrediu os incisos LIV e LV do artigo 5º, e do inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal. Os incisos asseguram o direito ao contraditório, ao chamado “due processo of law”.
Para Celso de Mello, a análise do caso evidencia que foi negado a Mansur “o exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de índole político-administrativa em cujo âmbito foi proferida decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica titularizada pelo ex-prefeito municipal”.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer no processo. Afirmou que se trata de reafirmar a jurisprudência, já firmada pelo STF, de que é indispensável a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no procedimento de controle parlamentar das contas do chefe do poder executivo local.
O ministro baseia-se no parecer da PGR. Afirma que ele demonstra que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado a anulação do processo de análise de contas, “diverge do entendimento que o STF firmou na matéria em exame”.
Com a decisão de Celso de Mello, o processo voltará à Câmara de Vereadores de Santos. Segundo o advogado Alberto Rollo, Beto Mansur será convocado a se defender e pedirá uma perícia para comprovar que gastou mais de 25% das verbas na educação.

Outras questões
Em 2010, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia negado o pedido de registro da candidatura de Beto Mansur a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa, por fatos analisados em ação popular. De acordo com a sentença, Beto Mansur se utilizou de recursos públicos para o envio de cartas sobre as obras ou melhorias no complexo viário de Santos, quando era prefeito, onde constava o seu nome e cargo, a fim de fazer a promoção pessoal em ano de eleições.

O registro de sua candidatura como deputado pelo PP, porém, foi deferido pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral. Em decisão monocrática, o ministro entendeu que o candidato não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, por sua condenação por abuso de poder ser referente à eleição do ano 2000, já tendo decorrido o prazo de inelegibilidade previsto na lei.
Clique aqui para ler a decisão.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

DIREITO: STF tenta alinhar relator e revisor do mensalão


Da CONJUR

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, foi incumbido por seus pares de mediar um entendimento entre o relator da Ação Penal 470 (“mensalão”), Joaquim Barbosa, e o seu revisor, Ricardo Lewandowski. A razão é que há divergência em torno do formato do julgamento. Barbosa anunciou que pretende montar o roteiro da sua apresentação como fez no julgamento que recepcionou a denúncia: examinando as acusações por delito indicado. Lewandowski discordou. Para ele, adotar a ordem dos denunciados proposta pelo Ministério Público implica incorporar a conveniência da acusação.
O provável é que a vontade de Barbosa prevaleça. É consensual que o colegiado não pode impor ao relator como ele deve fazer seu trabalho. Uma forma alternativa poderia ser o relator manifestar sua decisão a respeito de cada imputabilidade e cada ministro, em seguida, dizer se adere ou não ao entendimento.
Mas há uma outra possibilidade, aventada pelo ministro Cezar Peluso na fase privada da última reunião administrativa do pleno. Ele perguntou porque não deixar que cada ministro dê seu voto por inteiro, lendo-o do início ao fim — sem intercalar blocos. E deixou no ar a sensação de que poderia adotar esse script. O ministro tem um motivo legítimo para tanto. Seu último dia de trabalho na Casa será em agosto, já que sua aposentadoria será a 3 de setembro, uma segunda-feira.
A fórmula suscitada por Peluso tem mais efeito que a mera ordem dos trabalhos. Ela antecipa a fase em que cada ministro decidirá a pena a ser aplicada, em caso de condenação, como prevê o artigo 59 do Código Penal. Se apresentar todo seu voto de uma vez, o ministro apresentaria a sua dosimetria de uma talagada só. Pela receita do relator e do revisor, as penas só serão examinadas ao final do julgamento.
Em sua coluna publicada nesta segunda-feira (11/6), na Folha de S. Paulo, a jornalista Mônica Bergamo informa que se Peluso se aposentar antes do final do julgamento, a presidente Dilma Rousseff poderia indicar um substituto ainda em setembro. “Se isso ocorrer, advogados dos réus entendem que as acusações e as alegações dos 38 advogados de defesa teriam que ser feitas novamente”, escreve a colunista.
A questão é aberta e pode gerar controvérsias, avaliou um dos ministros mais antigos da corte. O mais provável, contudo, é que, se um novo ministro for nomeado, ele só vote caso se declare habilitado – o que descarta a hipótese de precisar ouvir de novo o que já disseram os advogados em sessão pública.
Há também a possibilidade de Peluso não conseguir proferir seu voto em tempo hábil e um substituto não assumir antes do final do julgamento. Neste caso, poderia ocorrer empate em alguns casos. Como se trata de uma Ação Penal, se isso acontecer prevalecerá o princípio do in dúbio pro réu. Ou seja, na Duvida, o réu é absolvido. Para a condenação é necessária certeza das acusações ou, no caso, a maioria, ainda que simples, dos votos dos ministros.
Pelo itinerário combinado na semana passada (clique aqui para ler), o julgamento começa dia 1º de agosto com a leitura do resumo do relatório de Joaquim Barbosa. Todos os ministros concordaram que o relatório de Barbosa, tendo sido distribuído com antecedência às partes, não precisa ser lido por inteiro. Em seguida é a vez do Ministério Público. Roberto Gurgel poderá revezar-se na leitura da acusação com a subprocuradora Deborah Duprat para a extenuante missão que deve tomar cinco horas de sessão.
O dia 2 de agosto, pela ordem, deve abrir com a defesa feita pelo advogado José Luís de Oliveira Lima, que representa o ex-ministro José Dirceu. Como os demais defensores, Oliveira Lima terá 1 hora para concluir seu trabalho. O encerramento do desfile de alegações finais está previsto para o dia 14 de agosto.
Na sessão seguinte, uma quarta-feira, os juízes passam a anunciar suas decisões, começando pelo relator, depois o revisor, indo da mais nova integrante da Casa, Rosa Weber até o decano Celso de Mello. O último a votar será o presidente Ayres Britto. Pendente ainda a participação de Dias Toffoli, que ainda não anunciou se vai se considerar impedido. Os ministros não têm prazo para proferirem seus votos. Por isso, não é difícil fazer uma estimativa do final do julgamento.

ECONOMIA: É uma questão de matemática


Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

O governo não admite publicamente que reduzirá, como permitido pela lei de Diretrizes Orçamentárias, a meta de superávit primário deste ano, abatendo do total parte dos investimentos do PAC. Vai deixar simplesmente que ocorra. Avisar antes pode aumentar as desconfianças dos agentes econômicos externos e obrigar o BC a continuar justificando a baixa contínua da Selic. A ordem é acelerar os investimentos públicos - e como a arrecadação não está subindo no ritmo previsto nem as despesas correntes estão de fatos contidas, não dá para investir num ritmo maior do que foi feito até o fim de maio e, ao mesmo tempo, ficar com o superávit cheio de 3,1% do PIB. Até os milagres têm limite. É uma questão de matemática. 

MUNDO: Agora a Espanha


Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

O conservador Partido Popular ascendeu à chefia do governo espanhol com a sua tradicional pregação pró-mercado. Encantou a maioria do eleitorado, incluso o mais jovem, com o ideário genérico da "austeridade". A mesma pregação da alemã Angela Merkel, a mulher sem graça que tenta incorporar o espírito de Thatcher, a dama de ferro. Pois bem : depois de cerca de seis meses de governo, Mariano Rajoy teve de pedir a bagatela de 100 bi de euros para que o sistema financeiro do país não quebrasse. Ressalta-se que este pacote assiste tão somente aos problemas financeiros e nada se destina à tragédia do desemprego galopante de cerca de 25% da força de trabalho (mais de 50% entre os jovens até 30 anos). Ademais, esta é a segunda intervenção do sistema monetário europeu nos bancos do país - grande parte da injeção de recursos por parte dos maiores BCs do mundo ao final do ano passado foi parar nas mãos dos espanhóis.
Agora a Espanha - II
O ideário pretensamente liberal de Mariano Rajoy era uma farsa, isso até os ossos de Lord Keynes já sabiam. Afinal, o tal do "mercado" é uma ficção ideológica cada vez mais sem lugar no cotidiano. O mais incrível é que a bolha imobiliária que causou este processo foi engendrada pelos conservadores espanhóis, agora socorridos pelo sistema europeu. A austeridade caberá, sobretudo, ao povo espanhol que terá de despejar suas moedas na sacola estatal que viabiliza tudo isso. A Espanha se junta, assim, ao seleto grupo da Europa meridional, composto por Portugal e Grécia e, do outro lado, os desesperançados irlandeses que votaram, há dois fins de semana, na austeridade da senhora Merkel. Ainda falta a solução da Itália, esta mais vigorosa para se sustentar no curto prazo, mas igualmente carente de crescimento.
Agora a Espanha - III
Poderemos ter um pouco de calma nos próximos dias. Todavia, em breve, os helênicos voltarão a votar (no próximo dia 17) e a fragmentação política do país gerará mais tensão ao Velho Continente. É quase certa a vitória do Syriza, contrário ao acordo, muito embora seja possível uma coalizão (intrigante) entre o Socialista Pasok e o conservador Nea Democratia. De todo modo, a pequena Grécia caminha para sua saída do euro. Será ao mesmo tempo uma tragédia (sem trocadilhos) e uma esperança. Quem viver, verá. Afora isso, pode-se afirmar que não há nenhuma possibilidade concreta de que possa se reverter o dramático quadro social de toda a Europa. A política de austeridade de Merkel persiste levando o Continente para a beira do precipício. Enquanto, não se adotar um receituário expansionista do ponto de vista monetário e fiscal, o destino da Europa está mais para a depressão econômica que a simples recessão. Em tempos de Eurocopa, melhor torcer contra a política econômica da Alemanha. Não apenas nos gramados. 

FRASE DO (PARA O) DIA

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."
                                                                                                                                               Rui Barbosa

GREVE: Professores estaduais mantêm greve e elaboram proposta ao governo do estado


Do Metro1

Docentes e governo não se entendem e greve já completa dois meses

Professores estaduais mantêm greve e elaboram proposta ao governo do estado
Foto: Erick Issa/Metropress (arquivo)

Os professores estaduais estão reunidos na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (12) e elaboraram uma proposta para apresentar ao governo. Os docentes decidiram manter a greve, que já dura dois meses.
De acordo com a diretora da APLB Sindicato, Marilene Beltro, a categoria elaborou uma proposta e quer sentar com o governo para negociar. "Queremos o reajuste de 22,22% ao longo do ano de 2012, a revogação da lei 12.578, que transformou os salários em subsídios e o pagamento dos salários atrasados", pontuou.
A lei 12.578/2012 substituiu o regime de remuneração para o de subsídio e por estar pautada no pagamento de parcela única, ocasionou a retirada de direitos constitucionalmente garantidos, como o adicional por tempo de serviço.
Caso o governo aceite, os professores vão sentar com a Secretaria de Educação e com as diretorias regionais para elaborar um calendário de reposição das aulas.
Os docentes querem também que o governo apresente as contas do Fundeb.
Durante a semana, os professores vão realizar algumas atividades. Ainda nesta terça-feira (12), os docentes farão uma passeata até a Secretaria de Educação no CAB. Na quarta (13), estão marcadas reuniões com as regionais; na quinta (14), às 12h, a categoria fará um ato no Iguatemi e na sexta (15), novas atividades na Praça da Piedade.
A próxima assembleia está marcada para a próxima terça-feira (19). Porém, se o governo quiser apresentar alguma proposta uma reunião extraordinária será marcada.

POLITICA: Agnelo não prova compra de imóvel no DF, diz juíza


Da FOLHA.COM

Uma decisão de uma juíza do Distrito Federal diz que o governador Agnelo Queiroz (PT) não conseguiu comprovar com que dinheiro comprou uma casa em Brasília, informa reportagem de Rubens Valente, Andreza Matais e Felipe Coutinho, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Sérgio Lima -16.nov.11/Folhapress
O governador do DF, Agnelo Queiroz
O governador do DF, Agnelo Queiroz
Agnelo deve depor na CPI do Cachoeira amanhã. Ele será cobrado a explicar suas relações com o grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, preso, acusado de corrupção.
Agnelo comprou a casa por R$ 400 mil em 2007, poucos meses após deixar o cargo de ministro do Esporte. Com 549 m² de área construída, fica numa das regiões mais valorizadas de Brasília, o Setor de Mansões Dom Bosco.
A compra foi revelada pela revista "Época" em 2010.
OUTRO LADO
Agnelo Queiroz (PT) disse, por meio de seu porta-voz, Ugo Braga, que foi uma opção encaminhar à Justiça do DF apenas o registro de que entregou o seu Imposto de Renda e não a cópia da declaração.
Ele também afirmou ter encaminhado uma auditoria contábil sobre suas informações patrimoniais.
"A juíza não aceitou esses documentos como prova, daí a sentença", disse.
Leia a reportagem completa na Folha desta terça-feira que já está nas bancas. 

CONCURSOS: Polícia Federal abre concursos para perito, delegado e escrivão



De OGLOBO.COM.BR

No total, são 600 vagas, com salários de até R$ 13.368,68. Inscrições começam no dia 18
RIO - A Polícia Federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, três editais de concursos públicos para um total de 600 vagas de nível superior. São 100 para o cargo de perito criminal federal, 150 para delegado e 350 para escrivão. Nos três casos, as inscrições poderão ser feitas do site do Cespe/UnB, escolhido como entidade organizadora do concurso, a partir do dia 18 deste mês, até 9 de julho. Para perito criminal federal e delegado, será cobrada taxa de R$ 150. Já para escrivão, a taxa é de R$ 125. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira. Confira abaixo os detalhes de cada cargo:

Perito - Para perito, o salário oferecido é de R$ 13.368,68 e o candidato deve ter diploma de conclusão de curso superior em ciências contábeis ou ciências econômicas; engenharia (agronômica, elétrica, eletrônica, telecomunicações, computação ou de redes de comunicação, civil e florestal ), ciências da computação, informática, análise de sistemas, geologia, engenharia química, química industrial ou química; biomedicina ou ciências biológicas, medicina; odontologia e farmácia. O candidato deve ter ainda carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B.
O perito realiza exames periciais em locais de infração penal, exames em instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados, na prática de infrações penais, procede pesquisas de interesse do serviço, coleta dados e informações necessários à complementação dos exames periciais, participa da execução das medidas de segurança orgânica e zela pelo cumprimento das mesmas, desempenha outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, bem como executa outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O concurso terá a primeira etapa, constituída de prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica e prova de títulos. A segunda etapa terá curso de formação profissional.
Delegado - No caso de delegado, o salário é de R$ 13.368,68 e o candidato deve ter nível superior em direito e carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B.
O delegado instaura procedimentos de investigação, orientação e comando, supervisiona e executa missões de caráter sigiloso, participa na execução de medidas de segurança orgânica, entre outras atividades.
O concurso terá prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. Na segunda etapa haverá o curso de formação profissional.
Escrivão - Para as 350 vagas de escrivão, o salário oferecido é de R$ 7.514,33 e os candidatos devem ter diploma de conclusão de curso superior em nível de graduação em qualquer área e carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B.
O escrivão dá cumprimento às formalidades processuais, lavra termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, acompanha a autoridade policial, sempre que determinado, em diligências policiais, dirige veículos policiais, cumpre medidas de segurança orgânica, atua nos procedimentos policiais de investigação e desempenha outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executa outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O concurso terá a primeira etapa, constituída de prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica e prova prática de digitação. A segunda etapa terá curso de formação profissional.
Além das provas objetivas e discursivas, os candidatos serão submetidos à investigação social e/ou funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação. O candidato, a critério da administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, além da entrega do exame laboratorial. O candidato poderá ainda ser submetido a avaliações médica e psicológica complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.
A prova objetiva e a prova discursiva para todos os cargos terão serão aplicadas na data provável de 19 de agosto, em todas as capitais do país. Os locais e o horário de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados, em edital, no Diário Oficial da União e divulgados no site do Cespe/UnB, na data provável de 9 de agosto.

MUNDO: Região italiana de Emilia-Romagna é atingida por 8 tremores durante a noite


Do UOL

EFE Em Roma
  • Pierre Teyssot/AFP
    Edifício em ruínas na cidade italiana de Cavezzo após terremoto de maio
    Edifício em ruínas na cidade italiana de Cavezzo após terremoto de maio

Oito novos sismos, o mais intenso deles com magnitude 4,3 na escala Richter, foram registrados durante a madrugada desta terça-feira (12) na região de Emilia-Romagna, no norte da Itália, que contou 26 mortos após os grandes terremotos de 20 e 29 de maio, informou o Instituto de Geofísica do país.
Após dias de tranquilidade, os habitantes das províncias de Mantova, Reggio Emilia e Modena, as mais afetadas pelos movimentos telúricos das últimas semanas, voltaram a viver uma noite de medo.
O tremor de magnitude 4,3 aconteceu às 3h48 locais (22h38 de Brasília), a dez quilômetros de profundidade, e não provocou danos pessoais nem materiais, segundo a proteção civil italiana, sendo sentido em cidades como Florença e Veneza.
A magnitude dos demais sismos oscilou entre 2,1 e 2,8 na escala Richter. Depois dos terremotos que atingiram Emilia-Romagna em maio, 16.085 pessoas ainda seguem dormindo fora de suas casas, nos 45 acampamentos de amparada e 64 instalações - entre hotéis, ginásios, escolas, quartéis e vagões de trem - postos a sua disposição.

ECONOMIA: Euro opera acima de US$ 1,25, mas Espanha e Itália seguem como preocupação


Do ESTADAO.COM.BR

E&N TEMPO REAL
Mariana Congo
Danielle Chaves, da Agência Estado

Londres, 12 – A queda do euro tem uma pausa nesta manhã, apesar de a pressão sobre os bônus da Espanha e da Itália atuarem como um lembrete de que os investidores não estão seguros com os planos anunciados no fim de semana para socorrer os bancos espanhóis.
O euro caiu durante a sessão asiática, dando sequência ao movimento de ontem, que foi acentuado depois de a agência de classificação de risco Fitch rebaixar os ratings dos dois maiores bancos da Espanha, Santander e BBVA. No entanto, após a abertura da sessão na Europa, o euro se recuperou e passou a operar acima de US$ 1,25, com operadores destacando compras da moeda pelo Oriente Médio e a exaustão das apostas negativas.
“O foco está lentamente se voltando para a Itália”, comentou Simon Derrick, analista do BNY Mellon, em nota a clientes. “O yield (retorno ao investidor) dos bônus italianos de dez anos está apenas 8 pontos-base abaixo do nível em que estava o yield dos bônus espanhóis de dez anos na quinta-feira”, acrescentou. O yield dos bônus italianos chegou a 6,11% nesta manhã, enquanto o da Espanha subiu para 6,63%.
A libra, por sua vez, foi afetada negativamente por dados fracos sobre a produção industrial do Reino Unido em abril, mas se recuperou pouco tempo depois. Já o iene japonês se enfraqueceu depois que David Lipton, vice-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), disse que as intervenções do Japão no mercado de câmbio são compreensíveis, o que levantou expectativas de que o Banco do Japão (BOJ) volte a atuar para enfraquecer a moeda.
Às 8h50 (de Brasília), o euro subia para US$ 1,2504, de US$ 1,2483 no fim da tarde de ontem, e para 99,47 ienes, de 99,10 ienes. O dólar avançava para 79,56 ienes, de 79,43 ienes ontem, e a libra operava a US$ 1,5534, de US$ 1,5485. O índice do dólar declinava para 82,456, de 82,627 ontem. As informações são da Dow Jones.

POLÍTICA: Grupo de Cachoeira pagou R$ 600 mil a empresa de braço direito de Perillo


Do ESTADAO.COM.BR
Fernando Gallo, de O Estado de S. Paulo

Repasses à Rental Frota Distribuição e Logística foram feitos em parcelas; empresa diz que verba foi dada por ex-vereador tucano para a compra de carros

SÃO PAULO - O grupo comandado pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, repassou R$ 600 mil a uma empresa de Jayme Rincón, homem forte do governo goiano e tesoureiro da campanha do governador Marconi Perillo (PSDB) em 2010. Os pagamentos à Rental Frota Distribuição e Logística foram divididos em três parcelas de R$ 200 mil e depositados em 29 de julho, 1.º e 2 de agosto de 2011.
A CPI do Cachoeira ouve nesta terça-feira, 12, Perillo, cujo nome aparece em várias escutas telefônicas da Operação Monte Carlo da Polícia Federal, que investiga os negócios do contraventor e suas ligações com agentes públicos.

Embora esteja formalmente afastado da empresa desde janeiro de 2011, Rincón detém 33% de suas cotas. Ele diz desconhecer o repasse. Já a Rental os confirma. Sustenta, porém, que os pagamentos se referiam à venda de 28 veículos usados, no valor de R$ 600 mil, ao braço direito de Cachoeira, o ex-vereador tucano Wladimir Garcez. Ela nega que o valor tenha sido repassado diretamente a Rincón.
A Rental declarou ainda que, em função de "normas internas", não pôde fornecer à reportagem cópia do contrato, mas que ele foi "devidamente contabilizado e arquivado na empresa".
O valor e as datas dos depósitos coincidem com um empréstimo que Cachoeira afirmou ter feito a Rincón, hoje presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), em conversa gravada pela PF. Em 1.º de agosto, a PF resumiu um diálogo entre o contraventor e o ex-diretor da Delta no Centro-Oeste Cláudio Abreu: "Carlinhos diz que emprestou R$ 600 mil para Rincón. Diz que vai pagar 100 por mês". A conversa foi revelada pelo Estado em 27 de abril.
Naquele mesmo dia, Rincón emitiu nota na qual negava ter recebido de Garcez ou Cachoeira. "Nunca recebi um centavo do sr. Wladimir Garcez e muito menos do sr. Cachoeira, pessoa que vi apenas duas vezes na vida."
Escutas da Monte Carlo sugerem que a operação foi coordenada por Garcez e Cachoeira e executada por Geovani Pereira da Silva, apontado pela PF como contador do grupo do contraventor.
Em 27 de julho, dois dias antes do primeiro depósito, a PF resumiu um diálogo entre Garcez e Geovani referente a uma conta bancária, o CNPJ da empresa e o valor dos repasses: "BB; AG 3388-X; C/C 6751-2; nome: Rental Frotas Distribuição Logística Ltda. CNPJ 97.45.68110001-90. Valor: 200, 200 e 200, para não dar aquela complicação. Geovani fala que sim, que não tem nota".
Em 1.º de agosto, dia do segundo depósito, Cachoeira fala com Geovani. "Aquele que você fez o depósito, quanto ele depositou sexta? Aquele rapaz, e hoje? E amanhã, fica faltando quanto?", pergunta o contraventor. "200, 200, e amanhã finaliza", responde o contador. Cachoeira, então, pergunta: "Você depositou em nome de quem?". Geovani responde: "Rental Frota Ltda.".
A empresa diz que firmou contrato com Garcez em 7 de junho, e que o prazo para a quitação era de 45 dias.
Casa. À CPI Garcez disse que comprou a casa de Perillo onde o contraventor foi preso, mas disse que a vendeu em seguida por não ter dinheiro para pagá-la. A venda foi registrada em 13 de julho de 2011, período em que a Rental diz que ele comprou os carros. O advogado de Garcez, Ney Teles, disse que já "ouviu falar" da operação, mas não teria condições de confirmar dados antes de conversar com o ex-vereador, que está preso. Teles deve se encontrar hoje com Garcez.

POLÍTICA: Governador de Goiás diz que levará extratos à CPI do Cachoeira


Do ESTADAO.COM.BR
Christiane Samarco e Eugênia Lopes, de O Estado de S.Paulo

Marconi Perillo (PSDB) tentará encerrar polêmica sobre a venda da casa onde o contraventor foi preso; petistas vão insistir nas quebras de sigilo fiscal e telefônico

BRASÍLIA - Convocado a depor na manhã desta terça-feira, 12, na CPI do Cachoeira, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), levará à comissão cópias dos extratos bancários de suas contas em quatro instituições financeiras, entre janeiro e julho de 2011. Entre março e maio do mesmo ano, ele recebeu pela venda de uma casa em Goiânia três cheques no total de R$ 1,4 milhão, assinados por Leonardo Augusto Ramos, sobrinho do contraventor Carlos Cachoeira.
Marconi Perillo afirma que venda de imóvel foi legal - Beto Barata/AE - 24.04.2012

Beto Barata/AE - 24.04.2012
Marconi Perillo afirma que venda de imóvel foi legal

Levará, também, cópias dos extratos bancários cedidos por seu ex-assessor Lúcio Fiuza, que intermediou a venda do imóvel, para tentar mostrar que ele não recebeu comissão pela venda.
Com os extratos e outros documentos que comprovariam o valor de mercado do imóvel, Perillo espera encerrar a polêmica em torno do preço real da casa e os rumores de que também teria recebido um complemento em dinheiro pela venda.
Mas não deverá escapar do pedido de quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, defendido pela bancada do PT na CPI. "Já há indícios suficientes para o pedido de quebra dos sigilos do governador", diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). "Marconi terá que explicar o inexplicável. Quem o acusa não é o PT; é a Polícia Federal", diz o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP).
Para Tatto, o governador deve explicações sobre a influência de Cachoeira na administração estadual. Perillo também terá de esclarecer os depósitos em seu nome, por uma empresa ligada a Cachoeira, ao coordenador de rádio de sua campanha a governador, Luiz Carlos Bordoni, como revelou o Estado. Em reunião ontem, os petistas decidiram cobrar explicações de Perillo, sem descambar para ataques pessoais. "Ele será massacrado com dados; a sessão não pode virar baixaria", diz o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA).
Para o PSDB, os petistas terão de ser cautelosos, pois cometeram o erro político de convocar, para o dia seguinte, o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT).
Assim, os petistas passaram o fim de semana atrás de dados que possam comprometer o tucano, analisando as quebras de sigilos de integrantes do esquema Cachoeira. "Nós vamos manter o foco na organização criminosa. Não vamos perguntar sobre contribuição de campanha. Nisso, não vamos nem entrar", diz o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Já os tucanos estudam o inquérito da Operação Saint-Michel da Polícia Federal, que investigou as ligações do esquema de Cachoeira com o governo do DF e a Delta. A expectativa é encontrar um elo entre Agnelo e o contraventor, que até agora não há.
Veja também:

GREVE: Paralisação de médicos federais atinge 17 Estados e o DF nesta terça-feira


Do UOL

  • 27.mai.2012 - Marcelo de Jesus/UOL
    Médicos protestam contra a MP 568, que aumenta a carga horária dos servidores federais sem alterar a remuneração, e pedem mais qualidade na saúde pública, no último dia 27, no Rio; a MP será votada hoje
    Médicos protestam contra a MP 568, que aumenta a carga horária dos servidores federais sem alterar a remuneração, e pedem mais qualidade na saúde pública, no último dia 27, no Rio; a MP será votada hoje
Médicos de hospitais federais incluindo os universitários prometem parar o atendimento em 17 Estados e no Distrito Federal nesta terça-feira (12). Serviços de urgência e emergência, no entanto, serão mantidos em todas as instituições, de acordo com a Fenam (Federação Nacional dos Médicos).
A categoria protesta contra a MP (medida provisória) 568, que altera as carreiras de profissionais de diversas áreas. No caso dos médicos, o texto prevê que profissionais que atualmente mantêm jornada de 20 horas semanais no serviço público tenham que cumprir 40 horas semanais pela mesma remuneração, segundo a Fenam. A medida também contempla os aposentados, e a entidade estima que 42 mil médicos ativos e inativos do Ministério da Saúde sejam atingidos em todo o país.
A paralisação é organizada pelos sindicatos do DF e de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão, Sergipe, Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Pará, Acre e Amazonas.
A data escolhida para o protesto se deve à votação da MP 568 na Comissão Mista do Congresso, marcada para esta terça-feira, às 14h. A Fenam informou que, após o parecer do relator do caso, senador Eduardo Braga, cada sindicato organizará uma assembleia para decidir se a paralisação será mantida por tempo indeterminado.
Para o presidente da entidade, Cid Carvalhaes, a proposta representa um “retrocesso em um país já tão castigado pela carência do Sistema Único de Saúde e pela desvalorização dos profissionais de medicina”.

POLÍTICA: Presidente Dilma suspende negociação sobre Código Florestal


Da FOLHA.COM


KELLY MATOS / MÁRCIO FALCÃO, de BRASÍLIA

Irritada com as declarações do ministro Mendes Ribeiro (Agricultura) admitindo uma possível disposição do governo em flexibilizar a medida provisória que muda o Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff mandou suspender qualquer negociação do projeto até o fim da Rio+20, que terá início amanhã, no Rio de Janeiro.
Às vésperas da abertura da conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, o Planalto não quer saber de qualquer discussão de emenda que possa comprometer a relação de Dilma com os ambientalistas e arranhar sua imagem em relação ao meio ambiente.
O recado já foi dado aos representantes do governo na comissão instalada no Congresso Nacional para discutir a MP 571, que recompõe os trechos vetados pela presidente no novo código.
Ontem, o presidente da comissão, deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), esteve no Palácio do Planalto e tratou sobre o assunto em reuniões na Secretaria de Relações Institucionais.
No sábado, a presidente Dilma desautorizou o ministro Mendes Ribeiro a falar sobre as negociações do Código Florestal: "O ministro não está autorizado pela presidente a falar sobre negociação sobre Código Florestal", afirmou o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann.
O líder da bancada ruralista, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse ontem que o grupo vai insistir para que Mendes Ribeiro continue como interlocutor junto ao Planalto nas negociações da MP.
A Folha apurou no Palácio do Planalto que a principal irritação da presidente se deve ao fato de o governo ter passado semanas discutindo os vetos ao projeto aprovado na Câmara e, antes que a comissão iniciasse a análise das emendas, um ministro já estava admitindo rever o texto construído por Dilma.  

ECONOMIA: Diretora-gerente do FMI diz que o euro tem menos de 3 meses para ser salvo

De OGLOBO.COM.BR
O Globo, com agências

Em entrevista à TV, Christine Lagarde se desculpou por comentários sobre os gregos

PARIS — O euro precisa ser salvo “em menos de três meses”, afirmou a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, em entrevista ao canal de notícias americano CNN.
— A construção da zona do euro levou tempo e é um projeto ainda em construção — afirmou ela, que não quis fazer uma previsão sobre a permanência da Grécia no bloco da moeda única: — Trata-se de uma decisão e uma medida políticas.
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