A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
negou recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil /Bahia (OAB/BA). A
decisão recorrida determinava que a entidade procedesse à inscrição de um agente
de transporte e trânsito da Prefeitura de Salvador no quadro de advogados da
Ordem.
Ao recorrer ao TRF da 1.ª Região, a OAB/BA sustenta que, no
exercício de suas funções, o agente de trânsito tem poder de polícia para fazer
cumprir a legislação e as normas de trânsito. Segundo a OAB/BA, o Estatuto da
Advocacia, no art. 28, VII, dispõe que a advocacia é incompatível, mesmo em
causa própria, aos “ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de
lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições
parafiscais”, norma esta que inviabilizaria a inscrição do agente de trânsito
nos quadros da Ordem.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso,
ao analisar o caso, discordou dos argumentos apresentados pela OAB/BA. Para a
magistrada, “os Agentes de Transporte e Trânsito não são fiscais de tributos,
uma vez que multa não configura tributo, e sim um ato de punição a um ato
ilícito, a uma infração administrativa. Assim, o impetrante não se enquadra na
hipótese de incompatibilidade prevista no art. 28, VII, do Estatuto da
OAB”.
A magistrada citou jurisprudência da própria Turma no
sentido de que “possuindo o impetrante documentos suficientes que comprovam a
conclusão do curso superior em direito, bem como aprovação no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil, não há qualquer incompatibilidade com o exercício da
advocacia pelo simples fato de ser Agente de Trânsito Municipal, no caso,
devendo ser efetivada sua inscrição originária nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil”.
Com tais fundamentos, a relatora negou provimento à
apelação e à remessa oficial, tida por interposta. A decisão foi
unânime.
A Corte
Especial do TRF da 1. ª Região indeferiu o pedido de analista judiciária
(executante de mandados) do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas
Gerais (Belo Horizonte), que pretendia obter dupla
aposentadoria.
A
servidora argumentou que, tendo ingressado na Justiça Federal em 1994, quando já
estava aposentada como engenheira do Ministério do Trabalho, não foi atingida
pela emenda constitucional 20/1998 e tem assegurado o direito à dupla
aposentadoria, a teor do artigo 11 da mesma emenda.
O
relator, desembargador federal Luciano Amaral, seguindo jurisprudência dos
tribunais superiores,
entendeu que o pedido da servidora não tem respaldo legal: “O STF, reiteradas
vezes, já examinou a questão, como se colhe, por exemplo, do RE nº 463.028/RS (Rel. Min Ellen
Gracie, T2, ac. un., DJ 10.03.2006, p. 56), em que consignado que a vedação à
acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, eram
vedadas desde antes da EC nº 20/98, que, preservando a situação daqueles que
retornaram ao serviço público, vedou expressamente a cumulação dos
proventos”.
O desembargador salientou ainda que a acumulação de
proventos e vencimentos somente é admitida quando se trata de cargos, funções ou
empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição e que,
portanto, não é possível cogitar-se de direito a uma segunda pensão (art. 40, §
7º).
Há convocações e convocações. Na história recente do Brasil a oposição ao
regime militar levou às ruas milhares para pedir da "anistia ampla, geral e
irrestrita" e reuniu milhões para exigir eleições "Diretas-Já".
Anos depois um presidente acuado por denúncias de corrupção foi à TV
conclamar o povo a sair "vestido de verde-amarelo" em sua defesa e o que viu nos
dias seguintes foi surgir uma mobilização de gente vestida de preto a pedir a
interrupção de seu mandato.
Qual a diferença entre as duas situações? Em essência, a natureza da
causa.
Inevitável pensar nesses dois acontecimentos quando se vê o principal réu do
processo do mensalão, o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, a conclamar
estudantes e movimentos sociais a se mobilizar contra não se sabe exatamente o
quê.
Dirceu não é específico. Pelo tom, pretende que as pessoas se mobilizem para
pressionar o Supremo Tribunal Federal a inocentá-lo: "Todos sabem que esse
julgamento é político, essa é uma batalha a ser travada nas ruas senão a gente
vai ouvir uma só voz, pedindo a condenação sem provas. É a voz do monopólio da
mídia".
Pelo texto do discurso dirigido à União da Juventude Socialista reunida em
seu 16.º congresso, José Dirceu gostaria que seus defensores ficassem
"vigilantes" para não permitir "um julgamento fora dos autos". Para garantir que
a "Justiça cumpra o seu papel" e impedir que o processo se transforme "no
julgamento de nossa geração".
Qual geração? A dele, a dos jovens estudantes ou dos dirigentes dos
movimentos sociais? Primeira dúvida.
Segunda: o que significa ficar "vigilante"? Vigiar os juízes, montar vigílias
nas praças? Terceira dúvida: de que maneira estudantes e movimentos sociais
garantem um "julgamento nos autos", dando lições de direito constitucional e
penal aos magistrados?
Quarta e última dúvida: em que momento Dirceu ouviu "a voz do monopólio da
mídia" defendendo a condenação?
Como não apontou casos específicos, cabe a pergunta genérica, pois no geral o
que se tem visto e ouvido é a defesa do julgamento ao tempo próprio. Seis anos
depois de oferecida a denúncia.
José Dirceu pode dizer o que quiser e, dentro das balizas legais, fazer o que
bem entender em sua defesa. Só não pode pretender fazê-lo sem contraditório.
Pode até mesmo acreditar que as massas tomem as ruas em prol de sua
absolvição, embora pareça inútil, pois as massas andam amorfas.
Tomem-se dois exemplos recentes, ambos estrelados pelo presidente do PT, Rui
Falcão. Primeiro ele pediu que apoiadores do partido clamassem pela instalação
de uma CPI com vista a "desmascarar os autores da farsa do mensalão". Nada,
silêncio sepulcral.
Depois, no episódio do encontro entre Lula e o ministro Gilmar Mendes no
escritório do advogado Nelson Jobim, convocou mobilização popular em defesa do
ex-presidente. Calados estavam os populares, calados ficaram.
Sem querer jogar água fria no entusiasmo de ninguém, resta uma evidência a
ser levada em conta: se já anda difícil reunir as pessoas em prol de boas
causas, muito mais difícil é lograr êxito em convocá-las a defender o
indefensável.
Em se tratando da estudantada, então, os tempos apresentam-se mais bicudos
agora que o Ministério Público investiga a União Nacional dos Estudantes e a
União Municipal dos Estudantes Secundaristas por malfeitos semelhantes aos
cometidos pelos tão criticados políticos: uso indevido de verbas públicas.
O jornal O Globo revelou que o procurador Marinus Marsico
identificou notas frias nas contas das entidades que receberam dinheiro do
governo e com parte dele compraram cerveja, vinho, cachaça, búzios, velas e
telefones celulares.
No dia seguinte, o mesmo jornal informou que nem um só tijolo da nova sede
pela qual a UNE recebeu R$ 30 milhões (de um total de R$ 44 milhões) há um ano e
meio, foi posto em pé.
De onde ficam prejudicadas as cordas vocais da moçada que José Dirceu convoca
a dar lições de legalidade aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os esforços para, mais uma vez, coordenar uma operação de resgate de bancos
na Europa, como já foi feito, aparentemente sem grande sucesso na Grécia, chegam
agora à Espanha. É um evidente upgrade, na mesma categoria de problemas. Se a
sangria não estancar - o que, à luz do caso grego, ninguém pode garantir que se
conseguirá -, as consequências serão, obviamente, mais abrangentes e
profundas.
Mesmo que a operação de resgate dos bancos espanhóis consiga evitar um
colapso, não há dúvida de que o mar na economia global está cada vez menos para
peixe. Consolidou-se um suficiente consenso de que este cenário desfavorável se
arrastará por um tempo relativamente longo. Desse quadro, resulta um movimento
bem nítido de generalizada desinflação de preços.
No caso do Brasil, a oportunidade embutida na crise é a de que seja possível
aproveitar os espaços criados pelo alívio geral nos preços para trazer os juros
básicos mais rápido aos almejados níveis internacionais. Nos últimos oito meses,
já foram cortados 4 pontos, há sinais de que os cortes continuarão e restam
poucas dúvidas de que será possível estacionar a taxa real em um máximo de
3%.
O esfriamento da economia global, ao mesmo tempo, indica que dificilmente se
devem esperar, para os próximos anos, repiques acelerados de altas na Selic.
Haveria assim tempo suficiente para completar a limpeza dos elementos que
dificultam, na economia brasileira, uma queda mais consistente dos juros.
Se for possível concordar com esse raciocínio, será possível também
compreender que é hora de mudar de hábito e começar a considerar a novidade dos
juros baixos nas análises econômicas. Isso ainda não está visível. Exemplo: no
debate do momento, há convergência em torno da ideia de que a chave do
crescimento, para o Brasil, é o investimento na ampliação e qualificação da
oferta - e não mais o exclusivo estímulo à demanda de consumo. O tema é propício
a se considerar os possíveis impactos do fato inédito dos juros baixos na
economia brasileira, mas esse novo condicionante não tem dado muito o ar da
graça.
Diagnósticos e alternativas de políticas ainda não levam devidamente em conta
as mudanças que juros baixos promoverão. No entanto, ninguém nega que, tanto
quanto colaboram para estimular a atividade econômica, juros mais baixos têm
potencial para ajudar a remover distorções na economia.
A principal delas diz respeito, justamente, ao modo como se forma a poupança
e se financia o investimento. Taxas de juros altas encarecem, numa ponta, o
financiamento da produção e, na outra, drenam recursos da aplicação em
atividades produtivas, desviando-os para o mercado financeiro. Juros baixos, por
analogia, fazem o serviço inverso: não só oferecem mais recursos para
investimentos em produção como reduzem os custos do seu financiamento.
Reduzem-se, com juros baixos, as alternativas de aplicações puramente
financeiras rentáveis e aumentam muito os espaços para o surgimento de opções
atraentes de financiamento privado de longo prazo a atividades produtivas. Não é
por coincidência que, no segmento de bancos de investimento, já se observa um
movimento mais intenso de elaboração de estudos para o lançamento de debêntures
de empresas privadas. Experientes executivos do setor dizem que estão todos à
espera de uma melhora nas perspectivas de crescimento e de um primeiro
lançamento bem-sucedido de papéis privados para que uma fila de negócios se
forme na esteira.
Há também a expectativa de inestimáveis ganhos fiscais. A dívida pública
agradece pelo alívio nos custos de carregamento das reservas cambiais e nas
despesas com as tão polêmicas operações de empréstimo do Tesouro Nacional ao
BNDES. Isso sem falar na redução dos subsídios incorridos com os empréstimos do
mesmo BNDES com base na taxa de juros de longo prazo (TJLP). São centenas de
bilhões de reais que podem ser poupados e, na sequência, mais bem usados na
indução a investimentos.
Operam no Brasil, sem nenhuma dúvida, entraves consideráveis ao deslanche dos
investimentos. Mas, num ambiente de juros baixos, parte não desprezível desses
custos tende a se dissolver, impulsionando, via ampliação e melhoria das
atividades, o lado da oferta. Se o País conseguir manter juros reais em torno de
2% ou 3% ao ano, surgirão, inevitavelmente, recursos privados dispostos a bancar
a ampliação de negócios. É assim que uma economia estável cresce de forma
sustentada.
A aprovação no Exame de Ordem é uma importante etapa vencida, mas significa
apenas o início de uma árdua caminhada. A pergunta título do texto foi
inspirada na obra de Rui Barbosa, “Formei-me em Direito, e agora?”.
Apesar de o presente texto não ter a mesma magnitude da obra do festejado Rui
Barbosa, o mesmo pode contribuir para analisar a situação atual.
Hoje há, no mundo, aproximadamente 2.100 faculdades de Direito, sendo que
1.100 faculdades estão no Brasil, ou seja, mais da metade, além de muitas salas
contarem com mais de cem alunos. Somos de fato a “República dos Bacharéis”.
Embora se confundam os conceitos de “Justiça” e “Direito”, o ensino jurídico
está muito distante da Justiça e da prática cotidiana, pois ainda focado no
judicialismo e não no Direito de forma ampla. Algumas faculdades nem têm prática
real.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil não é tão difícil como se imagina,
embora tenha uma média de 20% de aprovação, sendo a maior parte das reprovações
na primeira fase (prova de múltipla escolha). Muitos que passam no Exame da OAB
não serão bons advogados, e há casos de pessoas que poderiam ser bons advogados,
mas não passam da OAB. No entanto, é um filtro necessário para evitar
profissionais totalmente inaptos.
Infelizmente, o Exame de Ordem e os concursos jurídicos ainda sofrem da
síndrome de vestibular e fazem perguntas que demandam decoreba ao confundirem
memória com inteligência, o que não é verdadeiro.
Por outro lado, o jovem advogado (recém-formado) terá muita dificuldade para
entrar no mercado de trabalho, pois as faculdades não ensinam isto. E hoje está
muito difícil “conquistar” o cliente para manter os custos de um escritório. E
não aprendemos na faculdade de Direito a trabalhar em equipe, nem em
sociedade.
Para agravar, a OAB é comandada, naturalmente, por advogados mais antigos e
que já tem o seu mercado assegurado, logo vêm esta massa de advogados como
concorrentes, embora não diga isto publicamente.
Há quase um milhão de advogados no Brasil, a terceira maior média do mundo,
ou seja, um advogado para cada duzentos habitantes. Estima-se que os Bacharéis
em Direito (sem aprovação na OAB) sejam quase 3 milhões. A pergunta que nem OAB,
nem Ministério da Justiça, querem responder é: “Se temos excesso de advogados,
como podemos ter falta de assistência jurídica?” A resposta é que dois
setores uniram-se para criar regras de mercado, embora publicamente finjam que
estão brigando, assim controla-se o mercado, domina-se o Estado e evita que os
carentes escolham os profissionais de sua confiança, o que seria um direito
básico da ampla defesa.
Então publicam normas “éticas” sem respaldo legal, ou seja, deixam de ter
atividade apenas reguladora e passam a ter atuação normativa. Mas, ninguém ousa
questionar. Vedam uso de rádio e TV, sem respaldo legal, apesar de estar na
Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo
senão em virtude de lei”, mas como este questionamento não está nas apostilinhas
de cursos para o Exame da OAB, logo ninguém percebe isto. Hoje, em regra, apenas
decora conceitos, mas não sabe usar, nem a seu favor. É como um piloto de avião
formado por correspondência, isto é, nunca pilotou avião, mas sabe o nome de
todas as peças.
Também impõem tabela mínima de honorários obrigatórios, mas a lei 8906-94 não
contem os termos “mínimo”, nem “obrigatório”.
Porém, o mais curioso de tudo é que a Lei 8906-94 não exige o prazo de cinco
anos para se candidatar a cargos na OAB, mas esta criou esta “quarentena” por
meio de Ato administrativo e todos acham natural.
Como as normas “éticas” acabam sendo escritas e votadas pelos mais antigos e
que detém mercado de trabalho, temas como piso salarial de advogado não
interessa muito, pois os escritórios mais tradicionais teriam uma obrigação.
Ora, porque não colocam no “Código de Ética” da OAB que escritório de advocacia
que contratar advogado empregado sem pagar o piso salarial comete “infração
ética” ?
Os interesses da OAB acabam se confundindo com os dos grandes escritórios, ou
mais tradicionais, que conseguem ocupar cargos na Instituição. Tanto é que estão
preocupados com a concorrência com os escritórios estrangeiros, mas nada dizem
com a concorrência entre Defensoria e o Jovem Advogado, pois a primeira não
comprova a carência do cliente e faz publicidade, além de captação de clientela
com o apoio de notáveis da OAB, pois estes temem o crescimento dos pequenos
escritórios neste ramo de advocacia social e popular, o que revolucionaria a
visão de advocacia palaciana.
As normas éticas da OAB vedam a criação de cooperativas de advogados, pois
não prevista na Lei 8906-94. Mas, as normas éticas da OAB permitem a figura do
advogado associado, e este não existe na Lei 8906-94. Mas, como a figura do
advogado associado interessa aos escritórios mais antigos, pois não precisam
contratar como empregado, então criaram esta figura administrativamente. O
advogado associado é aquele que não é empregado, nem sócio. Contudo, a
cooperativa que é prevista no Código Civil e permitiria os jovens advogados se
organizarem, reduzirem custo e competirem com os escritórios mais estruturados,
esta é vedada alegando que é de natureza comercial, mas o fato de ter o estatuto
arquivado na Junta Comercial (de duvidosa constitucionalidade), não a transforma
em entidade comercial.
Aliás, mercancia é comércio, e comércio é lucro. Ora, lucro é cobrar R$ 25
milhões para fazer defesa criminal de bicheiro por ser advogado famoso e que
pode aparecer na TV e rádio de forma gratuita, enquanto os demais nem pagando.
Isto sim é que mercantiliza a advocacia, e não a advocacia social ou popular com
valores de honorários mais acessíveis. No entanto, usam o conceito de
“mercantilização” com outro viés.
Para agravar ainda mais, as faculdades de Direito são aterrorizadas pelas
OABs locais que impedem que os Núcleos de Prática Jurídica permitam aos alunos
atenderem pessoas carentes em áreas como Previdenciário, Trabalhista,
Empresarial, Tributário, pois entendem que é “concorrência desleal” e apenas
querem que os núcleos atendam em área de Família, pois, em regra, pouco
rentável. Logo, os alunos ficam prejudicados na prática. Seria o mesmo que o
Conselho Federal de Medicina impedir os Hospitais Universitários de atenderem em
áreas rentáveis, isto é, apenas poderiam fazer “cirurgia por unha
encravada”.
Determinada escola tentou implantar assistência jurídica trabalhista, mas foi
processada pela OAB. Outra Escola tentou fazer convênios com o município, mas
foi processada pela Defensoria. Ou seja, o discurso de justiça social e
altruísmo tem outros motivos bem diversos. E também, o Ministério da Educação
(MEC) não regulamenta efetivamente os Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), nem
mesmo tem estatísticas ou exige uma estrutura mínima. Afinal, o lobby para os
NPJs funcionarem precariamente é enorme.
No meio jurídico prevalece um aprendizado de decorar conceitos, mas sem saber
usar os mesmos. E tanta o cliente, como o mercado não precisa deste tipo de
profissional, pois querem alguém que resolva o problema deles e não que repita
conceitos.
Portanto, é preciso que os jovens advogados se organizem e busquem o seu
direito de entrar no mercado de trabalho, de se organizarem livremente e
informarem as pessoas sobre o seu trabalho. Caso contrário, teremos um número de
formados, mas sem acesso aos clientes, e milhões de pessoas sem acesso ao
advogado.
Enquanto isso, muitos escritórios de advocacia contratam advogados empregados
sem piso salarial ou apenas são associados, o que pode demorar mais de cinco
anos para conseguir repensar a sua situação de trabalho artesanal e em
escritórios sem planejamento de carreira. Ou então, muitos desistem e vão ficar
vários anos estudando para concurso público.
A Câmara de Vereadores de Santos não permitiu que o ex-prefeito da cidade e
atual deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur, o Beto Mansur (PP), se
defendesse devidamente no processo em que suas contas como prefeito foram
reprovadas. Por isso, o processo deverá voltar à Câmara para que seja garantido
o direito de defesa. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal,
Celso de Mello.
As contas da gestão de Mansur foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por
não destinarem pelo menos 25% das verbas para a educação, como é obrigatório ao
município, explica o advogado de Mansur,
Alberto Rollo. A defesa afirma que mais de 27%
dos recursos foram destinados a tal fim, mas que os vereadores não
contabilizaram segurança escolar e professores de Educação Física como verbas
para educação.
O problema analisado por Celso de Mello, porém, não tem relação direta com as
contas, mas com o processo de reprovação delas. O ministro afirma que a
Câmara Municipal de Santos transgrediu os incisos LIV e LV do artigo 5º, e do
inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal. Os incisos asseguram o
direito ao contraditório, ao chamado “due processo of law”.
Para Celso de Mello, a análise do caso evidencia que foi negado a Mansur “o
exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de
índole político-administrativa em cujo âmbito foi proferida decisão impregnada
de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica titularizada
pelo ex-prefeito municipal”.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer no processo. Afirmou que se
trata de reafirmar a jurisprudência, já firmada pelo STF, de que é indispensável
a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no procedimento de
controle parlamentar das contas do chefe do poder executivo local.
O ministro baseia-se no parecer da PGR. Afirma que ele demonstra que o
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado a anulação do
processo de análise de contas, “diverge do entendimento que o STF firmou na
matéria em exame”.
Com a decisão de Celso de Mello, o processo voltará à Câmara de Vereadores de
Santos. Segundo o advogado Alberto Rollo, Beto Mansur será convocado a se
defender e pedirá uma perícia para comprovar que gastou mais de 25% das verbas
na educação.
Outras questões
Em 2010, o Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo havia negado o pedido de registro da candidatura de Beto Mansur a
deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa, por fatos analisados em ação
popular. De acordo com a sentença, Beto Mansur se utilizou de recursos públicos
para o envio de cartas sobre as obras ou melhorias no complexo viário de Santos,
quando era prefeito, onde constava o seu nome e cargo, a fim de fazer a promoção
pessoal em ano de eleições.
O registro de sua candidatura como deputado pelo PP, porém, foi deferido pelo
ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral. Em decisão
monocrática, o ministro entendeu que o candidato não se enquadra na Lei da Ficha
Limpa, por sua condenação por abuso de poder ser referente à eleição do ano
2000, já tendo decorrido o prazo de inelegibilidade previsto na lei.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, foi incumbido por
seus pares de mediar um entendimento entre o relator da Ação Penal 470
(“mensalão”), Joaquim Barbosa, e o seu revisor, Ricardo Lewandowski. A razão é
que há divergência em torno do formato do julgamento. Barbosa anunciou que
pretende montar o roteiro da sua apresentação como fez no julgamento que
recepcionou a denúncia: examinando as acusações por delito indicado. Lewandowski
discordou. Para ele, adotar a ordem dos denunciados proposta pelo Ministério
Público implica incorporar a conveniência da acusação.
O provável é que a vontade de Barbosa prevaleça. É consensual que o colegiado
não pode impor ao relator como ele deve fazer seu trabalho. Uma forma
alternativa poderia ser o relator manifestar sua decisão a respeito de cada
imputabilidade e cada ministro, em seguida, dizer se adere ou não ao
entendimento.
Mas há uma outra possibilidade, aventada pelo ministro Cezar Peluso na fase
privada da última reunião administrativa do pleno. Ele perguntou porque não
deixar que cada ministro dê seu voto por inteiro, lendo-o do início ao fim — sem
intercalar blocos. E deixou no ar a sensação de que poderia adotar esse script.
O ministro tem um motivo legítimo para tanto. Seu último dia de trabalho na Casa
será em agosto, já que sua aposentadoria será a 3 de setembro, uma
segunda-feira.
A fórmula suscitada por Peluso tem mais efeito que a mera ordem dos
trabalhos. Ela antecipa a fase em que cada ministro decidirá a pena a ser
aplicada, em caso de condenação, como prevê o artigo 59 do Código Penal. Se
apresentar todo seu voto de uma vez, o ministro apresentaria a sua dosimetria de
uma talagada só. Pela receita do relator e do revisor, as penas só serão
examinadas ao final do julgamento.
Em sua coluna publicada nesta segunda-feira (11/6), na Folha de S.
Paulo, a jornalista Mônica Bergamo informa que se Peluso se aposentar antes
do final do julgamento, a presidente Dilma Rousseff poderia indicar um
substituto ainda em setembro. “Se isso ocorrer, advogados dos réus entendem que
as acusações e as alegações dos 38 advogados de defesa teriam que ser feitas
novamente”, escreve a colunista.
A questão é aberta e pode gerar controvérsias, avaliou um dos ministros mais
antigos da corte. O mais provável, contudo, é que, se um novo ministro for
nomeado, ele só vote caso se declare habilitado – o que descarta a hipótese de
precisar ouvir de novo o que já disseram os advogados em sessão pública.
Há também a possibilidade de Peluso não conseguir proferir seu voto em tempo
hábil e um substituto não assumir antes do final do julgamento. Neste caso,
poderia ocorrer empate em alguns casos. Como se trata de uma Ação Penal, se isso
acontecer prevalecerá o princípio do in dúbio pro réu. Ou seja, na
Duvida, o réu é absolvido. Para a condenação é necessária certeza das acusações
ou, no caso, a maioria, ainda que simples, dos votos dos ministros.
Pelo itinerário combinado na semana passada (clique aqui
para ler), o julgamento começa dia 1º de agosto com a leitura do resumo
do relatório de Joaquim Barbosa. Todos os ministros concordaram que o relatório
de Barbosa, tendo sido distribuído com antecedência às partes, não precisa ser
lido por inteiro. Em seguida é a vez do Ministério Público. Roberto Gurgel
poderá revezar-se na leitura da acusação com a subprocuradora Deborah Duprat
para a extenuante missão que deve tomar cinco horas de sessão.
O dia 2 de agosto, pela ordem, deve abrir com a defesa feita pelo advogado
José Luís de Oliveira Lima, que representa o ex-ministro José Dirceu. Como os
demais defensores, Oliveira Lima terá 1 hora para concluir seu trabalho. O
encerramento do desfile de alegações finais está previsto para o dia 14 de
agosto.
Na sessão seguinte, uma quarta-feira, os juízes passam a anunciar suas
decisões, começando pelo relator, depois o revisor, indo da mais nova integrante
da Casa, Rosa Weber até o decano Celso de Mello. O último a votar será o
presidente Ayres Britto. Pendente ainda a participação de Dias Toffoli, que
ainda não anunciou se vai se considerar impedido. Os ministros não têm prazo
para proferirem seus votos. Por isso, não é difícil fazer uma estimativa do
final do julgamento.
O governo não admite publicamente que reduzirá,
como permitido pela lei de Diretrizes Orçamentárias, a meta de superávit
primário deste ano, abatendo do total parte dos investimentos do PAC. Vai deixar
simplesmente que ocorra. Avisar antes pode aumentar as desconfianças dos agentes
econômicos externos e obrigar o BC a continuar justificando a baixa contínua da
Selic. A ordem é acelerar os investimentos públicos - e como a arrecadação não
está subindo no ritmo previsto nem as despesas correntes estão de fatos
contidas, não dá para investir num ritmo maior do que foi feito até o fim de
maio e, ao mesmo tempo, ficar com o superávit cheio de 3,1% do PIB. Até os
milagres têm limite. É uma questão de matemática.
O conservador Partido Popular ascendeu à chefia do
governo espanhol com a sua tradicional pregação pró-mercado. Encantou a maioria
do eleitorado, incluso o mais jovem, com o ideário genérico da "austeridade". A
mesma pregação da alemã Angela Merkel, a mulher sem graça que tenta incorporar o
espírito de Thatcher, a dama de ferro. Pois bem : depois de cerca de seis meses
de governo, Mariano Rajoy teve de pedir a bagatela de 100 bi de euros para que o
sistema financeiro do país não quebrasse. Ressalta-se que este pacote assiste
tão somente aos problemas financeiros e nada se destina à tragédia do desemprego
galopante de cerca de 25% da força de trabalho (mais de 50% entre os jovens até
30 anos). Ademais, esta é a segunda intervenção do sistema monetário europeu nos
bancos do país - grande parte da injeção de recursos por parte dos maiores BCs
do mundo ao final do ano passado foi parar nas mãos dos espanhóis.
Agora a Espanha - II
O ideário pretensamente liberal de Mariano Rajoy
era uma farsa, isso até os ossos de Lord Keynes já sabiam. Afinal, o tal do
"mercado" é uma ficção ideológica cada vez mais sem lugar no cotidiano. O mais
incrível é que a bolha imobiliária que causou este processo foi engendrada pelos
conservadores espanhóis, agora socorridos pelo sistema europeu. A austeridade
caberá, sobretudo, ao povo espanhol que terá de despejar suas moedas na sacola
estatal que viabiliza tudo isso. A Espanha se junta, assim, ao seleto grupo da
Europa meridional, composto por Portugal e Grécia e, do outro lado, os
desesperançados irlandeses que votaram, há dois fins de semana, na austeridade
da senhora Merkel. Ainda falta a solução da Itália, esta mais vigorosa para se
sustentar no curto prazo, mas igualmente carente de crescimento.
Agora a Espanha - III
Poderemos ter um pouco de calma nos próximos dias.
Todavia, em breve, os helênicos voltarão a votar (no próximo dia 17) e a
fragmentação política do país gerará mais tensão ao Velho Continente. É quase
certa a vitória do Syriza, contrário ao acordo, muito embora seja possível uma
coalizão (intrigante) entre o Socialista Pasok e o conservador Nea Democratia.
De todo modo, a pequena Grécia caminha para sua saída do euro. Será ao mesmo
tempo uma tragédia (sem trocadilhos) e uma esperança. Quem viver, verá. Afora
isso, pode-se afirmar que não há nenhuma possibilidade concreta de que possa se
reverter o dramático quadro social de toda a Europa. A política de austeridade
de Merkel persiste levando o Continente para a beira do precipício. Enquanto,
não se adotar um receituário expansionista do ponto de vista monetário e fiscal,
o destino da Europa está mais para a depressão econômica que a simples recessão.
Em tempos de Eurocopa, melhor torcer contra a política econômica da Alemanha.
Não apenas nos gramados.
"De tanto ver triunfar as
nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça,
de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a
desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."
Docentes e governo não se entendem e greve já completa dois meses
Foto: Erick Issa/Metropress (arquivo)
Os
professores estaduais estão reunidos na Assembleia Legislativa nesta terça-feira
(12) e elaboraram uma proposta para apresentar ao governo. Os docentes decidiram
manter a greve, que já dura dois meses.
De acordo com a diretora da APLB
Sindicato, Marilene Beltro, a categoria elaborou uma proposta e quer sentar com
o governo para negociar. "Queremos o reajuste de 22,22% ao longo do ano de 2012,
a revogação da lei 12.578, que transformou os salários em subsídios e o
pagamento dos salários atrasados", pontuou.
A lei 12.578/2012 substituiu
o regime de remuneração para o de subsídio e por estar pautada no pagamento de
parcela única, ocasionou a retirada de direitos constitucionalmente garantidos,
como o adicional por tempo de serviço.
Caso o governo aceite, os
professores vão sentar com a Secretaria de Educação e com as diretorias
regionais para elaborar um calendário de reposição das aulas.
Os docentes
querem também que o governo apresente as contas do Fundeb.
Durante a
semana, os professores vão realizar algumas atividades. Ainda nesta terça-feira
(12), os docentes farão uma passeata até a Secretaria de Educação no CAB. Na
quarta (13), estão marcadas reuniões com as regionais; na quinta (14), às 12h, a
categoria fará um ato no Iguatemi e na sexta (15), novas atividades na Praça da
Piedade.
A próxima assembleia está marcada para a próxima terça-feira
(19). Porém, se o governo quiser apresentar alguma proposta uma reunião
extraordinária será marcada.
Uma decisão de uma juíza do Distrito Federal diz que o governador Agnelo
Queiroz (PT) não conseguiu comprovar com que dinheiro comprou uma casa em
Brasília, informa reportagem de Rubens Valente, Andreza Matais e
Felipe Coutinho, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra
está disponível
para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que
edita a Folha).
Sérgio Lima -16.nov.11/Folhapress
O governador do DF, Agnelo Queiroz
Agnelo deve depor na CPI do Cachoeira amanhã. Ele será cobrado a explicar
suas relações com o grupo do empresário Carlos Augusto Ramos, preso, acusado de
corrupção.
Agnelo comprou a casa por R$ 400 mil em 2007, poucos meses após deixar o
cargo de ministro do Esporte. Com 549 m² de área construída, fica numa das
regiões mais valorizadas de Brasília, o Setor de Mansões Dom Bosco.
A compra foi revelada pela revista "Época" em 2010.
OUTRO LADO
Agnelo Queiroz (PT) disse, por meio de seu porta-voz, Ugo Braga, que foi uma
opção encaminhar à Justiça do DF apenas o registro de que entregou o seu Imposto
de Renda e não a cópia da declaração.
Ele também afirmou ter encaminhado uma auditoria contábil sobre suas
informações patrimoniais.
"A juíza não aceitou esses documentos como prova, daí a sentença", disse.
Leia a reportagem completa na Folha desta terça-feira que
já está nas bancas.
No total, são 600 vagas, com salários de até R$
13.368,68. Inscrições começam no dia 18
RIO - A Polícia Federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, três editais de
concursos públicos para um total de 600 vagas de nível superior. São 100 para o
cargo de perito criminal federal, 150 para delegado e 350 para escrivão. Nos
três casos, as inscrições poderão ser feitas do site do Cespe/UnB, escolhido
como entidade organizadora do concurso, a partir do dia 18 deste mês, até 9 de
julho. Para perito criminal federal e delegado, será cobrada taxa de R$ 150. Já
para escrivão, a taxa é de R$ 125. Para a escolha de lotação serão
disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de
fronteira. Confira abaixo os detalhes de cada cargo:
Perito - Para perito,
o salário oferecido é de R$ 13.368,68 e o candidato deve ter diploma de
conclusão de curso superior em ciências contábeis ou ciências econômicas;
engenharia (agronômica, elétrica, eletrônica, telecomunicações, computação ou de
redes de comunicação, civil e florestal ), ciências da computação, informática,
análise de sistemas, geologia, engenharia química, química industrial ou
química; biomedicina ou ciências biológicas, medicina; odontologia e farmácia. O
candidato deve ter ainda carteira nacional de habilitação de categoria, no
mínimo, B.
O perito realiza exames periciais em locais de infração penal, exames em
instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados, na prática de infrações
penais, procede pesquisas de interesse do serviço, coleta dados e informações
necessários à complementação dos exames periciais, participa da execução das
medidas de segurança orgânica e zela pelo cumprimento das mesmas, desempenha
outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da
Instituição Policial, bem como executa outras tarefas que lhe forem
atribuídas.
O concurso terá a primeira etapa, constituída de prova objetiva, prova
discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica e prova
de títulos. A segunda etapa terá curso de formação profissional.
Delegado - No caso de delegado, o salário é de R$ 13.368,68 e o candidato deve ter
nível superior em direito e carteira nacional de habilitação de categoria, no
mínimo, B.
O delegado instaura procedimentos de investigação, orientação e comando,
supervisiona e executa missões de caráter sigiloso, participa na execução de
medidas de segurança orgânica, entre outras atividades.
O concurso terá prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física,
exame médico, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. Na
segunda etapa haverá o curso de formação profissional.
Escrivão - Para as 350 vagas de escrivão, o salário oferecido é de R$ 7.514,33 e os candidatos
devem ter diploma de conclusão de curso superior em nível de graduação em
qualquer área e carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B.
O escrivão dá cumprimento às formalidades processuais, lavra termos, autos e
mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa
de procedimentos policiais de investigação, acompanha a autoridade policial,
sempre que determinado, em diligências policiais, dirige veículos policiais,
cumpre medidas de segurança orgânica, atua nos procedimentos policiais de
investigação e desempenha outras atividades de natureza policial e
administrativa, bem como executa outras tarefas que lhe forem atribuídas.
O concurso terá a primeira etapa, constituída de prova objetiva, prova
discursiva, exame de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica e prova
prática de digitação. A segunda etapa terá curso de formação profissional.
Além das provas objetivas e discursivas, os candidatos serão submetidos à
investigação social e/ou funcional, de caráter unicamente eliminatório, no
decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação. O
candidato, a critério da administração, poderá ser avaliado em exame antidrogas
no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação,
além da entrega do exame laboratorial. O candidato poderá ainda ser submetido a
avaliações médica e psicológica complementares, de caráter unicamente
eliminatório, durante o Curso de Formação Profissional.
A prova objetiva e a prova discursiva para todos os cargos terão serão
aplicadas na data provável de 19 de agosto, em todas as capitais do país. Os
locais e o horário de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão
publicados, em edital, no Diário Oficial da União e divulgados no site do
Cespe/UnB, na data provável de 9 de agosto.
Edifício em ruínas na cidade italiana de Cavezzo após terremoto de
maio
Oito novos sismos, o mais intenso deles com magnitude 4,3 na escala Richter,
foram registrados durante a madrugada desta terça-feira (12) na região de
Emilia-Romagna, no norte da Itália, que contou 26 mortos após os grandes
terremotos de 20 e 29 de maio, informou o Instituto de Geofísica do
país.
Após dias de tranquilidade, os habitantes das províncias de
Mantova, Reggio Emilia e Modena, as mais afetadas pelos movimentos telúricos das
últimas semanas, voltaram a viver uma noite de medo.
O tremor de
magnitude 4,3 aconteceu às 3h48 locais (22h38 de Brasília), a dez quilômetros de
profundidade, e não provocou danos pessoais nem materiais, segundo a proteção
civil italiana, sendo sentido em cidades como Florença e Veneza.
A
magnitude dos demais sismos oscilou entre 2,1 e 2,8 na escala Richter. Depois
dos terremotos que atingiram Emilia-Romagna em maio, 16.085 pessoas ainda seguem
dormindo fora de suas casas, nos 45 acampamentos de amparada e 64 instalações -
entre hotéis, ginásios, escolas, quartéis e vagões de trem - postos a sua
disposição.
Londres, 12 – A queda do euro tem uma pausa nesta manhã, apesar de a pressão
sobre os bônus da Espanha e da Itália atuarem como um lembrete de que os
investidores não estão seguros com os planos anunciados no fim de semana para
socorrer os bancos espanhóis.
O euro caiu durante a sessão asiática, dando sequência ao movimento de ontem,
que foi acentuado depois de a agência de classificação de risco Fitch rebaixar
os ratings dos dois maiores bancos da Espanha, Santander e BBVA. No entanto,
após a abertura da sessão na Europa, o euro se recuperou e passou a operar acima
de US$ 1,25, com operadores destacando compras da moeda pelo Oriente Médio e a
exaustão das apostas negativas.
“O foco está lentamente se voltando para a Itália”, comentou Simon Derrick,
analista do BNY Mellon, em nota a clientes. “O yield (retorno ao investidor) dos
bônus italianos de dez anos está apenas 8 pontos-base abaixo do nível em que
estava o yield dos bônus espanhóis de dez anos na quinta-feira”, acrescentou. O
yield dos bônus italianos chegou a 6,11% nesta manhã, enquanto o da Espanha
subiu para 6,63%.
A libra, por sua vez, foi afetada negativamente por dados fracos sobre a
produção industrial do Reino Unido em abril, mas se recuperou pouco tempo
depois. Já o iene japonês se enfraqueceu depois que David Lipton,
vice-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), disse que as
intervenções do Japão no mercado de câmbio são compreensíveis, o que levantou
expectativas de que o Banco do Japão (BOJ) volte a atuar para enfraquecer a
moeda.
Às 8h50 (de Brasília), o euro subia para US$ 1,2504, de US$ 1,2483 no fim da
tarde de ontem, e para 99,47 ienes, de 99,10 ienes. O dólar avançava para 79,56
ienes, de 79,43 ienes ontem, e a libra operava a US$ 1,5534, de US$ 1,5485. O
índice do dólar declinava para 82,456, de 82,627 ontem. As informações são
da Dow Jones.
Repasses à Rental Frota Distribuição e Logística foram feitos em parcelas;
empresa diz que verba foi dada por ex-vereador tucano para a compra de
carros
SÃO PAULO - O grupo comandado pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o
Carlinhos Cachoeira, repassou R$ 600 mil a uma empresa de Jayme Rincón, homem
forte do governo goiano e tesoureiro da campanha do governador Marconi Perillo
(PSDB) em 2010. Os pagamentos à Rental Frota Distribuição e Logística foram
divididos em três parcelas de R$ 200 mil e depositados em 29 de julho, 1.º e 2
de agosto de 2011.
A CPI do Cachoeira ouve nesta terça-feira, 12, Perillo, cujo
nome aparece em várias escutas telefônicas da Operação Monte Carlo da Polícia
Federal, que investiga os negócios do contraventor e suas ligações com agentes
públicos.
Embora esteja formalmente afastado da empresa desde janeiro de 2011, Rincón
detém 33% de suas cotas. Ele diz desconhecer o repasse. Já a Rental os confirma.
Sustenta, porém, que os pagamentos se referiam à venda de 28 veículos usados, no
valor de R$ 600 mil, ao braço direito de Cachoeira, o ex-vereador tucano
Wladimir Garcez. Ela nega que o valor tenha sido repassado diretamente a
Rincón.
A Rental declarou ainda que, em função de "normas internas", não pôde
fornecer à reportagem cópia do contrato, mas que ele foi "devidamente
contabilizado e arquivado na empresa".
O valor e as datas dos depósitos coincidem com um empréstimo que Cachoeira
afirmou ter feito a Rincón, hoje presidente da Agência Goiana de Transportes e
Obras Públicas (Agetop), em conversa gravada pela PF. Em 1.º de agosto, a PF
resumiu um diálogo entre o contraventor e o ex-diretor da Delta no Centro-Oeste
Cláudio Abreu: "Carlinhos diz que emprestou R$ 600 mil para Rincón. Diz que vai
pagar 100 por mês". A conversa foi revelada pelo Estado em 27 de abril.
Naquele mesmo dia, Rincón emitiu nota na qual negava ter recebido de Garcez
ou Cachoeira. "Nunca recebi um centavo do sr. Wladimir Garcez e muito menos do
sr. Cachoeira, pessoa que vi apenas duas vezes na vida."
Escutas da Monte Carlo sugerem que a operação foi coordenada por Garcez e
Cachoeira e executada por Geovani Pereira da Silva, apontado pela PF como
contador do grupo do contraventor.
Em 27 de julho, dois dias antes do primeiro depósito, a PF resumiu um diálogo
entre Garcez e Geovani referente a uma conta bancária, o CNPJ da empresa e o
valor dos repasses: "BB; AG 3388-X; C/C 6751-2; nome: Rental Frotas Distribuição
Logística Ltda. CNPJ 97.45.68110001-90. Valor: 200, 200 e 200, para não dar
aquela complicação. Geovani fala que sim, que não tem nota".
Em 1.º de agosto, dia do segundo depósito, Cachoeira fala com Geovani.
"Aquele que você fez o depósito, quanto ele depositou sexta? Aquele rapaz, e
hoje? E amanhã, fica faltando quanto?", pergunta o contraventor. "200, 200, e
amanhã finaliza", responde o contador. Cachoeira, então, pergunta: "Você
depositou em nome de quem?". Geovani responde: "Rental Frota Ltda.".
A empresa diz que firmou contrato com Garcez em 7 de junho, e que o prazo
para a quitação era de 45 dias.
Casa. À CPI Garcez disse que comprou a casa de Perillo onde
o contraventor foi preso, mas disse que a vendeu em seguida por não ter dinheiro
para pagá-la. A venda foi registrada em 13 de julho de 2011, período em que a
Rental diz que ele comprou os carros. O advogado de Garcez, Ney Teles, disse que
já "ouviu falar" da operação, mas não teria condições de confirmar dados antes
de conversar com o ex-vereador, que está preso. Teles deve se encontrar hoje com
Garcez.
Christiane Samarco e Eugênia Lopes, de O Estado de S.Paulo
Marconi Perillo (PSDB) tentará encerrar polêmica sobre a venda da casa onde
o contraventor foi preso; petistas vão insistir nas quebras de sigilo fiscal e
telefônico
BRASÍLIA - Convocado a depor na manhã desta terça-feira, 12, na CPI do
Cachoeira, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), levará à comissão
cópias dos extratos bancários de suas contas em quatro instituições financeiras,
entre janeiro e julho de 2011. Entre março e maio do mesmo ano, ele recebeu pela
venda de uma casa em Goiânia três cheques no total de R$ 1,4 milhão, assinados
por Leonardo Augusto Ramos, sobrinho do contraventor Carlos Cachoeira.
Beto Barata/AE - 24.04.2012
Marconi Perillo afirma que venda de imóvel
foi legal
Levará, também, cópias dos extratos bancários cedidos por seu ex-assessor
Lúcio Fiuza, que intermediou a venda do imóvel, para tentar mostrar que ele não
recebeu comissão pela venda.
Com os extratos e outros documentos que comprovariam o valor de mercado do
imóvel, Perillo espera encerrar a polêmica em torno do preço real da casa e os
rumores de que também teria recebido um complemento em dinheiro pela venda.
Mas não deverá escapar do pedido de quebra dos sigilos fiscal, bancário e
telefônico, defendido pela bancada do PT na CPI. "Já há indícios suficientes
para o pedido de quebra dos sigilos do governador", diz o deputado Paulo
Teixeira (PT-SP). "Marconi terá que explicar o inexplicável. Quem o acusa não é
o PT; é a Polícia Federal", diz o líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP).
Para Tatto, o governador deve explicações sobre a influência de Cachoeira na
administração estadual. Perillo também terá de esclarecer os depósitos em seu
nome, por uma empresa ligada a Cachoeira, ao coordenador de rádio de sua
campanha a governador, Luiz Carlos Bordoni, como revelou o Estado. Em reunião
ontem, os petistas decidiram cobrar explicações de Perillo, sem descambar para
ataques pessoais. "Ele será massacrado com dados; a sessão não pode virar
baixaria", diz o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA).
Para o PSDB, os petistas terão de ser cautelosos, pois cometeram o erro
político de convocar, para o dia seguinte, o governador do DF, Agnelo Queiroz
(PT).
Assim, os petistas passaram o fim de semana atrás de dados que possam
comprometer o tucano, analisando as quebras de sigilos de integrantes do esquema
Cachoeira. "Nós vamos manter o foco na organização criminosa. Não vamos
perguntar sobre contribuição de campanha. Nisso, não vamos nem entrar", diz o
deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Já os tucanos estudam o inquérito da
Operação Saint-Michel da Polícia Federal, que investigou as ligações do esquema
de Cachoeira com o governo do DF e a Delta. A expectativa é encontrar um elo
entre Agnelo e o contraventor, que até agora não há.
Médicos protestam contra a MP 568, que aumenta a carga horária dos servidores
federais sem alterar a remuneração, e pedem mais qualidade na saúde pública, no
último dia 27, no Rio; a MP será votada hoje
Médicos de hospitais federais incluindo os universitários prometem parar o
atendimento em 17 Estados e no Distrito Federal nesta terça-feira (12). Serviços
de urgência e emergência, no entanto, serão mantidos em todas as instituições,
de acordo com a Fenam (Federação Nacional dos Médicos).
A categoria protesta contra a MP (medida provisória) 568, que altera as
carreiras de profissionais de diversas áreas. No caso dos médicos, o texto prevê
que profissionais que atualmente mantêm jornada de 20 horas semanais no serviço
público tenham que cumprir 40 horas semanais pela mesma remuneração, segundo a
Fenam. A medida também contempla os aposentados, e a entidade estima que 42 mil
médicos ativos e inativos do Ministério da Saúde sejam atingidos em todo o
país.
A paralisação é organizada pelos sindicatos do DF e de São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão,
Sergipe, Piauí, Bahia, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Pará,
Acre e Amazonas.
A data escolhida para o protesto se deve à votação da MP 568 na Comissão
Mista do Congresso, marcada para esta terça-feira, às 14h. A Fenam informou que,
após o parecer do relator do caso, senador Eduardo Braga, cada sindicato
organizará uma assembleia para decidir se a paralisação será mantida por tempo
indeterminado.
Para o presidente da entidade, Cid Carvalhaes, a proposta representa um
“retrocesso em um país já tão castigado pela carência do Sistema Único de Saúde
e pela desvalorização dos profissionais de medicina”.
Irritada com as declarações do ministro Mendes Ribeiro (Agricultura)
admitindo uma possível disposição do governo em flexibilizar a medida provisória
que muda o Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff mandou suspender
qualquer negociação do projeto até o fim da Rio+20, que terá início amanhã, no
Rio de Janeiro.
Às vésperas da abertura da conferência das Nações Unidas sobre
desenvolvimento sustentável, o Planalto não quer saber de qualquer discussão de
emenda que possa comprometer a relação de Dilma com os ambientalistas e arranhar
sua imagem em relação ao meio ambiente.
O recado já foi dado aos representantes do governo na comissão instalada no
Congresso Nacional para discutir a MP 571, que recompõe os trechos vetados pela
presidente no novo código.
Ontem, o presidente da comissão, deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS),
esteve no Palácio do Planalto e tratou sobre o assunto em reuniões na Secretaria
de Relações Institucionais.
No sábado, a presidente Dilma desautorizou o ministro Mendes Ribeiro a falar
sobre as negociações do Código Florestal: "O ministro não está autorizado pela
presidente a falar sobre negociação sobre Código Florestal", afirmou o porta-voz
da Presidência, Thomas Traumann.
O líder da bancada ruralista, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse ontem
que o grupo vai insistir para que Mendes Ribeiro continue como interlocutor
junto ao Planalto nas negociações da MP.
A Folha apurou no Palácio do Planalto que a principal irritação da
presidente se deve ao fato de o governo ter passado semanas discutindo os vetos
ao projeto aprovado na Câmara e, antes que a comissão iniciasse a análise das
emendas, um ministro já estava admitindo rever o texto construído por Dilma.
Em entrevista à TV, Christine Lagarde se desculpou
por comentários sobre os gregos
PARIS — O euro precisa ser salvo “em menos de três meses”, afirmou a
diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, em
entrevista ao canal de notícias americano CNN.
— A construção da zona do euro levou tempo e é um projeto ainda em construção
— afirmou ela, que não quis fazer uma previsão sobre a permanência da Grécia no
bloco da moeda única: — Trata-se de uma decisão e uma medida políticas.