"A cobiça do poder é o vício destruidor dos partidos."
Rui Barbosa
terça-feira, 5 de junho de 2012
DIREITO: Ipespe será obrigado a divulgar dados de pesquisa
Da CONJUR
O presidente da seccional fluminense da OAB, Wadih Damous, conseguiu, na
Justiça estadual de Pernambuco, uma liminar que obriga o
Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), com sede no
estado, a revelar quem encomendou pesquisa divulgada recentemente sobre a aprovação
dos presidentes das seccionais e as intenções
de voto para as próximas eleições da entidade. A decisão também exige a
divulgação dos dados e métodos de pesquisa exigidos pela Resolução 23.364 do
Tribunal Superior Eleitoral. Caso não cumpra a decisão, o Ipespe está sujeito a
multa diária de R$ 10 mil.
Segundo a decisão, assinada pela juíza Kathya Gomes Veloso, da 6ª Vara Cível
de Recife (PE), a pesquisa de intenção de votos “tem inegável influência na
formação da opinião pública”. Tal opinião, diz a juíza, se afina no decorrer do
ano eleitoral e, por isso, há urgência no pedido.
A petição inicial, assinada
tanto por Damous quanto por Felipe Santa Cruz, pré-candidato da situação à
presidência da OAB do Rio de Janeiro, cita a inserção de nomes de pessoas que
não concorrerão ao pleito nas pesquisas estimuladas — quando os nomes dos
candidatos são apresentados ao eleitor —, conforme noticiado
pela revista Consultor Jurídico, citada na ação.
Além da inclusão do nome do advogado Fernando Fragoso na pesquisa, que
declaradamente não participará do pleito, a inicial diz que, ao colocar Damous
como candidato, como se fosse concorrer com Santa Cruz, a pesquisa “tem o condão
de causar grave distorção em relação a seu potencial eleitoral”.
“Embora as pesquisas sejam instrumentos que contribuem com o processo
democrático, não há dúvida de que o levantamento feito pelo réu
[Ipespe] contraria a atual legislação eleitoral que, como se sabe, é
aplicada subsidiariamente às eleições da OAB”, diz o documento.
A Resolução 23.364 do TSE, que se aplica às eleições da OAB, diz que, a
partir de 1º de janeiro de 2012, as entidades e empresas que realizarem pesquisa
de opinião pública relativas às eleições ou candidatos são obrigadas, a cada
pesquisa, registrar em Juízo Eleitoral as seguintes informações, cinco dias
antes de divulgar os resultados: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos
recursos despendidos no trabalho; metodologia dos recursos despendidos no
trabalho; plano amostral de entrevistados; questionário completo; e quem pagou
pela pesquisa, entre outras informações.
O pedido de Damous e Santa Cruz afirma que a “divulgação da pesquisa
eleitoral com dados errados e em desacordo com as determinações da legislação
vigente — e que, claramente, tem o intuito de manipular os resultados das
eleições na OAB — certamente irá gerar danos irreparáveis ao processo eleitoral,
uma vez que poderá influenciar milhares de advogados na escolha de seu
candidato”.
Segundo o presidente da OAB fluminense, a decisão judicial vai servir para
que os dados apresentados na tal pesquisa “sejam confirmados ou não”. De
qualquer maneira, diz Damous, a juíza entendeu, como os autores da ação, que há
“fortíssimos indícios de distorção nos dados apresentados, já que foram
[publicados] em absoluto descumprimento ao que manda a Lei
Eleitoral”.
O presidente diz que diversos presidentes de seccionais manifestaram
desconforto e indignação com a inusitada pesquisa. “Espero que agora, após o
cumprimento da decisão, a normalidade no âmbito da OAB seja restabelecida”,
pontua.
Representantes do Ipespe não foram localizados pela ConJur
até o fechamento dessa reportagem.
Marcos
de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.
POLÍTICA:A crise é latente. E permanente
Do POLÍTICA & ECONOMIA
A ação de bombeiros poderosos abafou a crise
instalada com a revelação do encontro "secreto" entre o ex-presidente Lula e o
ministro do Supremo, Gilmar Mendes, sob os auspícios, a vigilância e,
inicialmente, os aplausos do ex-ministro Nelson Jobim. Jogou para a catacumba
sem que o deprimente - e indecente para todos os seus personagens - episódio
ficasse devidamente esclarecido. Não elimina, porém, o mal estar vigente nas
relações entre os três poderes da República, especialmente entre o mundo
político representado pelo Legislativo e o Executivo, de um lado e o Judiciário.
Há uma tensão latente, insatisfações e queixas mútuas. Sem conciliadores à
vista, num momento de descuido alguma coisa pode explodir. Por pouco não foi
agora, na trêfega ação Lula-Gilmar-Jobim.
ECONOMIA: PIB : Riscos e oportunidades
Do POLITICA & ECONOMIA NA REAL
Não foi totalmente inesperado, mas teve uma dose
relevante de surpresa a divulgação do crescimento de apenas 0,2% no primeiro
trimestre deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado. Neste ritmo, o
PIB anual cresceria ao redor de 2%. Deixemos de lado o resultado
(excepcionalmente ruim) do setor agrícola. O crescimento da indústria foi de
1,7% e do setor de serviços foi 1,3%. Ambos continuam com desempenho mensal
muito fraco - o crescimento da indústria foi levemente negativo em abril
(-0,2%). A análise dos segmentos da indústria e de serviços indica que o país
tende à estagnação de vez que o consumo das famílias está positivo, mas está
caindo em função da estabilização do mercado laboral e, principalmente, em
função do endividamento pessoal. Ou seja, enquanto a indústria patina, o
resultado do PIB flutuará em função do consumo. A agricultura permanece como a
"incógnita" da equação.
PIB : Riscos e oportunidades (II)
O resultado do PIB no primeiro trimestre deste ano
indica que não há espaço para o governo repetir a estratégia de 2008/09 para que
o PIB do país cresça. O estímulo ao investimento e seus correspondentes reflexos
sobre a competitividade brasileira são aspectos necessários, muito embora não
suficientes para que o PIB retorne ao patamar de pelo menos 5% de crescimento. O
estímulo ao investimento privado dependerá, do lado do empresário, da taxa de
juros, mas especialmente da desoneração fiscal. Do lado do mercado é preciso
alimentar o consumo doméstico. No que tange ao investimento público a coisa é
mais complicada : há um "nó" que mistura problemas de regulação, eficiência de
execução e problemas de litígio intra e extra no Estado.
PIB : Riscos e oportunidades (III)
Pelas razões acima relacionadas a questão do
crescimento se tornou mais complexa que em 2008. Além disso, o contexto
internacional indica um quadro de piora e não de melhora. Estes são os riscos. A
oportunidade consiste em aproveitar a atual conjuntura e organizar o governo
para exercer o seu papel de estimulador do crescimento. Não há no âmbito do
governo "centros de planejamento e execução" de políticas públicas voltadas para
o investimento. O próprio ministério do Desenvolvimento carece de mais poder
para propor políticas. Ademais, o PAC necessita de uma gestão mais ativa, seja
na fiscalização, seja na concepção e na implementação de investimentos públicos.
O Brasil não pode confirmar a percepção de que o seu crescimento é débil e
insustentável. É preciso reverter este quadro. Com paciência e gradualismo,
porque não será uma tarefa fácil.
Investimentos : alguns dados
Para ficar num eufemismo, o governo continua
demonstrando um extraordinário déficit de execução. Até abril, os gastos do PAC
foram inferiores aos realizados no mesmo período em 2010 e 2011. Obras
prioritárias como a transposição do rio São Francisco e a Ferrovia Norte Sul
estão com seus cronogramas totalmente estourados - em anos, não simplesmente em
dias ou meses. O DNIT acaba de confessar que 30 mil quilômetros de estradas dos
poucos mais de 50 mil sob sua responsabilidade estão sem contratos de manutenção
- e a maioria em frangalhos. Mais uma vez foi adiada a assinatura dos contratos
de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.
O
PIB e o capital político do governo
O PIB é conceito incompreensível para a imensa
maioria da população brasileira, uma abstração que não entra no seu estômago nem
no seu bolso, assim como outros conceitos tais como superávit primário, metas de
inflação... O que interessa, popularmente, é a conta final, o que vai para sua
algibeira para pagar suas contas. Portanto, na frigideira de tantas discussões
sobre o que se quer saber é o seguinte : qual o efeito de tudo isso no emprego e
na renda do brasileiro ? É possível manter os dois em alta, com o horizonte que
se tem pela frente ? O capital político a presidente Dilma é este : a paz social
que isto proporciona.
CONCURSO: STJ divulga resultado final das provas do concurso para analista e técnico judiciário
Já está disponível o resultado final das provas
objetivas e o resultado provisório da prova discursiva para os candidatos aos
cargos de analista do Superior Tribunal de Justiça, bem como a convocação para a
prova prática para os candidatos ao cargo de técnico judiciário na especialidade
de telecomunicações e eletricidade. As provas foram aplicadas no dia 6 de maio.
Os candidatos poderão ter acesso à prova discursiva e aos espelhos de
avaliação, além de interpor recurso contra o resultado provisório na prova
discursiva, a partir das 9h do dia 4 de junho até as 18h do dia 5 de junho de
2012, observado o horário oficial de Brasília, no site do Cespe, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição
de Recurso.
Para ter acesso à lista completa dos aprovados, clique
aqui.
O concurso público terá validade de
dois anos, mas esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período.
DIREITO: STJ - Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de
honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados
numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato
da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). No entanto, a Seção decidiu que o pedido de retenção de verba nos autos
da execução trabalhista para o pagamento desses honorários contratuais deve ser
decidido pela Justiça do Trabalho.
O entendimento foi da maioria dos
ministros da Seção, que seguiram o voto do relator, ministro Raul Araújo. Ele
asseverou que, no caso, os advogados do sindicato, contemplados na ação
trabalhista com honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação),
haviam firmado contratos de honorários com os próprios trabalhadores.
O
ministro destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de firmar na Justiça
estadual a competência para o processamento e julgamento de ação de cobrança de
honorários ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente.
Liminar
Pelo contrato, os dois advogados
dividiriam a remuneração de cada um em 20% e 7% sobre os créditos reconhecidos a
cada trabalhador na ação trabalhista. Ante a recusa do juiz do Trabalho de reter
esses valores contratuais, os advogados ajuizaram a ação de cobrança na Justiça
estadual e obtiveram liminar para a retenção dos percentuais acordados.
Informado da liminar por ofício do juiz de direito, o juiz trabalhista
suscitou o conflito de competência perante o STJ. Alegou que, por se tratar de
pedido de retenção de honorários, ainda que contratuais, o litígio era
decorrente de decisão da Justiça do Trabalho. Sendo assim, qualquer posição
deveria ser sopesada nesse contexto.
Ao decidir pela divisão das
competências, o ministro Raul Araújo também cassou a liminar da Justiça estadual
que retinha os valores nos autos da execução trabalhista. Esta posição foi
seguida pelos ministros Massami Uyeda, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi.
O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto
divergente, para que a competência fosse atribuída à Justiça do Trabalho, uma
vez que a posição defendida pelo relator, a seu ver, poderia gerar decisões
conflitantes. Salomão foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Villas Bôas Cueva.
DIREITO: TSE - Indeferido pedido do PRP para transmissão de propaganda partidária em 2012
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu o
pedido de transmissão de propaganda partidária do Partido Republicano
Progressista (PRP) para o primeiro semestre de 2012. O ministro entendeu que, no
caso, o partido não atendeu a dispositivo da Resolução nº 20034/97 do TSE que
estabelece que os partidos devem encaminhar o pedido de formação de cadeia de
rádio e televisão para divulgação da propaganda partidária até o dia 1º de
dezembro do ano anterior ao da transmissão.
Na decisão, o ministro Henrique Neves salientou que, originalmente, o pedido
do PRP foi protocolado no dia 16 de março deste ano, quando já ultrapassado o
limite estabelecido pela Resolução que também dispõe que os pedidos encaminhados
após o prazo previsto não serão conhecidos.
O ministro explicou, na decisão, que o PRP alegou, na petição enviada este
ano ao Tribunal, que teria enviado, por meio de fax, o pedido de transmissão de
sua propaganda partidária em 13 de junho de 2011, ou seja, no ano anterior,
antes da data limite estabelecida pela Resolução.
No entanto, o PRP, ao enviar sua solicitação, a transmitiu para o aparelho de
fac-símile do protocolo administrativo, ao invés de encaminhá-lo ao protocolo
judiciário como determina a Portaria nº 271/2011 do TSE. Segundo o ministro, a
entrega de petição no protocolo errado acarreta a intempestividade do pedido, de
acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assim, diz a decisão, “na linha da jurisprudência, não há como emprestar
validade à transmissão realizada pelo partido político para o protocolo
administrativo deste Tribunal, quando deveria ter encaminhado o seu pedido ao
protocolo judiciário, como, aliás, o fez em relação às diversas matérias
administrativas ao longo do ano de 2011”.
Acrescentou que a utilização do sistema de transmissão por fac-símile é de
inteira responsabilidade do remetente, a quem cabe verificar o recebimento do
documento enviado e acompanhar o seu andamento de modo a se certificar de que a
finalidade a qual ele se propõe seja atingida.
BB/LF
Processo relacionado: PP
40865.
DIREITO: TRF 1 - Estudante aprovada em vestibular não precisa apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio no ato da matrícula
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A 5.ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela Fundação
Universidade Federal de Rondônia (UNIR) contra sentença de primeiro grau que
concedeu mandado de segurança a uma estudante para assegurar sua matrícula do
curso de Ciências Contábeis, para o qual fora aprovada no segundo vestibular de
2009.
A estudante entrou com mandado de
segurança da Justiça Federal para garantir sua matrícula no curso
independentemente da apresentação, no ato da matrícula, do certificado de
conclusão do Ensino Médio, haja vista ter concluído este no Japão. Alegava que o
referido documento comprobatório só chegaria ao Brasil quando já expirado o
prazo para a efetivação da matrícula.
No recurso apresentado ao TRF da
1.ª Região, a Unir sustenta que “a todos que se candidatam a ingressar na
Universidade é exigida a comprovação documental do preenchimento dos requisitos
antes da efetivação da matrícula”. Na avaliação da Universidade, a sentença
proferida em favor da estudante “representa afronta aos primados que regem a
Administração Pública, pois, o que dela decorre, é a prevalência do interesse
particular em detrimento de toda a coletividade”.
Ao julgar o recurso, a relatora,
desembargadora federal Selene Maria de Almeida, destacou que a Lei 9.340/96
exige a conclusão do Ensino Médio como requisito para o ingresso no ensino
superior, entretanto, no caso em questão, “a jurisprudência desta Corte firmou
entendimento de que é possível a postergação na apresentação de tal documento,
evitando, assim, prejuízo irreparável ao estudante que demonstrou conhecimento
para ser aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior”.
Com esses fundamentos, a Turma
negou provimento à apelação formulada pela Universidade. “Constato que os
argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar
a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto, a meu ver, a parte
agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado”, afirma a desembargadora
Selene Maria de Almeida em seu voto, acompanhado pelos demais julgadores.
Processo n.º
0001329-49.2010.4.01.4101/RO
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DIREITO: TRF 1 - Presidente empossa novos dirigentes da Justiça Federal da Bahia
A
Justiça Federal da Bahia festejou, na última sexta-feira, dia primeiro de junho,
a posse dos novos dirigentes da seccional, os juízes federais Ávio Mozar José
Ferraz de Novaes e César Cintra Jatahy Fonseca, na direção e vice-direção do
foro, respectivamente. Os nomes dos magistrados foram indicados pelo Conselho de
Administração do Tribunal para o biênio 2012-2014, em sessão ocorrida no dia 17
de maio.
A solenidade de oficialização da posse, que ocorreu no
auditório da seccional, foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional
Federal da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, e contou com a
presença da corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, além da de
magistrados, autoridades, servidores da seccional baiana, convidados e
familiares dos empossados.
A
despedida da juíza federal Cynthia de Araújo Lopes das funções de diretor do
foro foi marcada por homenagens promovidas pela seccional à magistrada.
Inicialmente, um vídeo produzido pela Seção de Comunicação Social (Secos)
apresentou magistrados e servidores da JFBA declamando “Os Estatutos do Homem”,
de Thiago de Mello. A magistrada recebeu, ainda, quadro do artista plástico
André Luth e placa de homenagem ofertados pelos oficiais de justiça e pelo
Núcleo Judiciário da SJBA.
“Foi um
dos períodos mais intensos e ricos da minha vida”, disse a juíza na abertura de
seu discurso. E complementou: “Tudo o que vivi, ao longo desses dois anos
transformaram-se, diriam os alemães, em ‘Fleisch umd Blut’, em carne e
sangue do meu ser”. Cynthia Lopes fez um balanço do trabalho realizado durante
os dois anos em que esteve à frente da administração da seccional, e ressaltou
os expressivos números alcançados pelos mutirões de conciliação efetivados pela
seção judiciária, a exemplo dos quatro mutirões do SFH, que envolveram mais de
44 milhões de reais em valores negociados. O discurso foi marcado, ainda,
pelos agradecimentos da magistrada à ministra Eliana Calmon, pelo apoio prestado
ao projeto e por ser uma “verdadeira entusiasta da conciliação”. Ao finalizar
sua fala, a juíza federal declarou: “Tenho a sensação de haver cumprido a missão
que me foi confiada, mas não sinto vontade de chorar porque entendo haver
realizado um trabalho de construção diária de uma administração sólida e
eficiente, dando continuidade ao valioso esforço de todos que me
antecederam”.
A
cerimônia prosseguiu com o ato solene de posse dos juízes federais Ávio Mozar
Novaes e César Cintra Fonseca, que, após prestarem o compromisso, assinaram,
juntamente com o presidente Mário César Ribeiro, os respectivos termos de
posse.
Os
magistrados também foram homenageados pelos servidores da Casa, com canções
apresentadas pelo grupo Salve, Salve Simpatia.
Visivelmente
emocionado, o novo diretor do foro da SJBA, juiz federal Ávio Mozar, prometeu
trabalhar incansavelmente em prol da sociedade baiana. O magistrado agradeceu
especialmente ao presidente do Tribunal e à corregedora nacional de justiça a
presença à solenidade. Citou, ainda, o fato de a ministra tê-lo convidado para
assumir inúmeras funções relevantes no panorama do Judiciário brasileiro.
Ainda
em seu pronunciamento, Ávio Mozar declarou ser uma honra suceder a juíza Cynthia
Lopes na Direção do Foro, pois, com, sua inteligência e devoção ao trabalho, ela
realizou feitos que muito facilitarão a atuação dos dois novos dirigentes. Ao
final de seu discurso, o novo diretor do foro registrou uma saudação especial, a
distância, à desembargadora Selene Almeida: “Querida amiga de longuíssima data e
excelência de magistrada”.
Ao
iniciar seu discurso, o presidente Mário César Ribeiro parabenizou a juíza
federal Cynthia Lopes pelos excelentes resultados obtidos na administração,
ressaltando ser a magistrada “uma pessoa alegre e conciliadora”.
O
presidente registrou que o fato de ele estar no evento expressava o desejo de
aproximar cada vez mais o TRF das seções judiciárias. “Uma das metas que fixei,
ao assumir o honroso cargo de presidente do tribunal regional de maior
abrangência nacional, foi a de buscar uma integração efetiva do Tribunal com as
seções e subseções judiciárias”. E complementou: “entendo que nossas
dificuldades possam ser melhor equacionadas e resolvidas se atuarmos mais
próximos, somando experiências e resolvendo, em conjunto, os percalços do dia a
dia.”
Nesse
contexto, Mário César Ribeiro ressaltou, ainda, a importância da motivação e
capacitação do corpo funcional. “Tenho convicção de que investindo nas pessoas e
buscando motivá-las é que faremos o Poder Judiciário avançar”. O presidente
falou, também, da importância de uma gestão integrada, da melhoria das
instalações físicas e dos recursos tecnológicos para que seja atingido um nível
desejável de eficiência da prestação jurisdicional nos órgãos que compõem a
Primeira Região.
Ao
encerrar a solenidade, o presidente do Tribunal falou aos juízes empossados que
não faltará apoio da atual direção do TRF “para que alcancemos o desiderato de
oferecer uma justiça efetiva ao cidadão, com o trabalho de pessoas empenhadas,
valorizadas e felizes”, declarou o desembargador federal.
Mesa
de honra – Compuseram a mesa de honra da solenidade de posse dos dirigentes
da Justiça Federal da Bahia, além do presidente do Tribunal, desembargador
federal Mário César Ribeiro, e da corregedora nacional de justiça, ministra
Eliana Calmon, a então diretora do foro, juíza federal Cynthia de Araújo Lopes,
os representantes das presidências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA),
desembargador Augusto de Lima Bispo, e do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª
Região (TRT/5.ª), vice-corregedor Luiz Tadeu Leite Vieira, a desembargadora
Maria Adna Aguiar, também do TRT da 5.ª Região, os juízes federais empossados,
Ávio Mozar Novaes e César Cintra Fonseca, o procurador-chefe do Ministério
Público Federal da Bahia, Wilson Rocha Neto, o procurador-geral de justiça do
estado da Bahia, em exercício, Saul Quadros, e o superintendente da Polícia
Federal /BA, César Augusto Toselli.
Presenças
– Também estiveram presentes à cerimônia, entre outras autoridades, o
desembargador federal aposentado do TRF da 1.ª Região, Antônio Ezequiel da
Silva, os juízes federais em auxílio à Presidência, Marcos Augusto de Sousa e
Carlos Augusto Pires Brandão, a juíza federal convocada para o TRF, Kátia
Balbino, a diretora do foro da Seção Judiciária do DF, Daniele Maranhão Costa,
juízes federais da seccional da Bahia, e o secretário-geral da Presidência,
Paulo Cardoso de Oliveira.
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segunda-feira, 4 de junho de 2012
POLÍTICA: Grande ausente no lançamento da campanha de Haddad, senadora Marta Suplicy vai à Parada Gay, domingo
Do ESTADAO.COM.BR
Por ROLDÃO ARRUDA
“Um impedimento de caráter privado” foi o motivo da ausência da senadora
Marta Suplicy (PT-SP) no evento de lançamento da campanha de seu colega de
partido, Fernando Haddad, à Prefeitura de São Paulo, no sábado, dia 2. A
informação é da assessoria de imprensa da parlamentar e ex-prefeita, que
divulgou uma nota sobre o assunto nesta segunda-feira, 4.
Ainda segunda a assessoria, apesar das críticas que recebeu dos colegas de
partido pelo não comparecimento, Marta não pretende falar sobre a campanha
eleitoral em São Paulo nos próximos dias. As atenções dela estão voltadas agora
para a Parada do Orgulho Gay, que deve acontecer em São Paulo no domingo,
10.
Todos os anos, os organizadores do evento programam uma entrevista coletiva,
às 10 horas da manhã, pouco antes do início da marcha, na Avenida Paulista. A
senadora deve comparecer, para falar sobre questões relacionadas aos direitos e
à cidadania des lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais.
Marta é uma histórica defensora dos direitos civis do grupo LGBT e foi autora
de um projeto pioneiro, no Congresso, sobre parceria entre pessoas dos mesmo
sexo. Quase todos os anos vai à parada. Adota o mesmo estilo de políticos
dos países europeus mais desenvolvidos do ponto de vista de direitos humanos,
como a Suécia e a Noruega, onde até os partidos moderados e conservadores enviam
representantes a eventos como este.
A senadora e ex-prefeita era a favorita nas pesquisas sobre intenção de voto
para a prefeitura. Sua pré-candidatura foi atropelada, porém, pelo ex-presidente
Lula, que impôs ao PT de São Paulo o nome do ex-ministro Haddad. Preterida, até
agora ela não se engajou efetivamente na campanha.
GREVE: Ceará tem greve de 8 mil trabalhadores da construção
Do ESTADAO.COM.BR
Solange Spigliatti, da Agência Estado
Obras de mobilidade urbana e saneamento em Fortaleza e interior do Ceará estão paralisadas
Os cerca de oito mil trabalhadores da construção pesada entraram em greve na
manhã desta segunda-feira, paralisando grande parte das obras de mobilidade
urbana e saneamento em Fortaleza e interior do Ceará, segundo o Sindicato dos
Trabalhadores nas indústrias da construção das Estradas, pavimentação e obras de
Terraplenagem em geral no estado do Ceará (Sintepav-CE).
De acordo com o
sindicato, os motivos para a paralisação são o não cumprimento da data base, em
abril, e o impasse nas negociações. Segundo o presidente do SINTEPAV-CE,
Raimundo Gomes, "os trabalhadores cruzaram os braços e foram para a casa,
paralisando boa parte das obras", completa.
Na região metropolitana de
Fortaleza, 600 trabalhadores do Metrofor (metrô) que já estão em greve há mais
de uma semana, recebem o apoio de outros 400 trabalhadores do Centro de
Tratamento de Esgoto da PB Construções. Nas obras de Saneamento que estão no
entorno do estádio Castelão serão 350 trabalhadores, nas obras da BR-222
administrada pelas empresas Delta, Canter e Getel, 1.600 homens irão paralisar
os trabalhos.
Na região do Cariri por volta de 1.600 trabalhadores
paralisarão as obras da transposição do Rio São Francisco em Mauriti. Na
administração da empresa Coral, que contam com 300 trabalhadores serão
paralisadas três rodovias. Mais 100 homens paralisarão três barragens e por
último na obra da BR-116, na cidade de Icó, pela empresa da Delta cerca de 80
trabalhadores que fazem a restauração da BR também entrarão em greve.
A
categoria reivindica 25% de reajuste, R$ 300 em cesta básica, plano de saúde
para o trabalhador e seus dependentes, participação nos lucros de 440 horas;
organização no local de trabalho de um para cada 200 trabalhadores; folga de
campo a cada 60 dias aos trabalhadores que moram fora do estado - seguindo uma
tabela específica; respeito a Data Base, entre outros benefícios.
Assembleia
Uma assembleia com os trabalhadores
está marcada para a próxima quarta-feira, 6, segundo o presidente do sindicato.
"Vamos nos reunir para discutir a proposta do sindicato patronal, que deve ser
entregue até a quarta. Se caso isso não ocorrer, continuamos em greve e uma nova
assembleia deve ser marcada para a próxima segunda-feira", explica.
CONCURSOS: Principais concursos públicos somam 14.109 vagas com remuneração de até R$ 12,6 mil
Do UOL, em São Paulo
Nesta segunda (4), os principais concursos públicos com inscrições abertas
oferecem 14.109 vagas em 15
seleções. As oportunidades estão distribuídas em diversos cargos
destinados a candidatos de todos os níveis escolares. As remunerações iniciais
podem chegar a R$ 12.685, dependendo da função desejada.
Confira os 15 principais concursos:
| Órgão | Vagas | Escolaridade | Salário | Inscrição | |
| Inpe | 62 | Níveis médio e superior | R$ 1.331 a R$ 12.685 | 5/7 a 9/8 | Edital |
| MCTI | 510 | Níveis médio e superior | R$ 2.705 a R$ 9.157 | 26/6 a 16/7 | Edital |
| TCE (RJ) | 100 | Níveis médio e superior | R$ 6.322 a R$ 9.031 | Até 8/6 | Edital |
| PM (DF) | 290 | Nível superior | R$ 7.947 | Até 22/6 | Edital |
| Defensoria (PR) | 197 | Nível superior | R$ 10.684 | 4 a 27/6 | Edital |
| Aeronáutica | 180 | Nível fundamental | --- | Até 15/6 | Edital |
| Serra Negra (SP) | 120 | Níveis fundamental e superior | R$ 652 a R$ 2.506 | Até 8/6 | Edital |
| S.B. do Campo (SP) | 1.115 | Nível fundamental | R$ 750 | Até 6/6 | Edital |
| Secad (TO) | 6.352 | Todos os níveis | R$ 762 a R$ 4.483 | Até 4/6 | Edital |
| Cisrun (MG) | 570 | Todos os níveis | R$ 1.852 a R$ 4.250 | 18/7 a 17/8 | Edital |
| Bayeux (PB) | 1.124 | Todos os níveis | R$ 622 a R$ 5.000 | Até 8/6 | Edital |
| Granja (CE) | 816 | Todos os níveis | R$ 557 a R$ 2.800 | Até 15/6 | Edital |
| Ibimirim (PE) | 411 | Todos os níveis | R$ 622 a R$ 3.270 | Até 28/6 | Edital |
| Prefeitura (RJ) | 100 | Nível médio e superior | R$ 1.092 | Até 9/7 | Edital |
| Porto Seguro (BA) | 2.162 | Todos os níveis | R$ 622 a R$ 3.422 | Até 6/6 | Edital |
DIREITO: STF - Improbidade administrativa: Lei 8.429 completa 20 anos
Promulgada no dia 2 de junho de 1992, a Lei 8.429, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do
princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de
vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao
punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. “A Lei de
Improbidade Administrativa é revolucionária porque modifica para melhor a nossa
cultura”, afirma. “Com ela, estamos combatendo com muito mais eficácia os
desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do Poder Público”.
Foi justamente essa motivação que norteou a sua proposição: dotar o
ordenamento jurídico de um instrumento eficaz de combate à corrupção. Na
exposição de motivos do Projeto de Lei 1.446/1991, encaminhado pelo Poder
Executivo ao Congresso Nacional, o então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho,
assinalava que “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País
é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção no trato com os dinheiros
públicos”. O objetivo do projeto de lei era criar mecanismos de repressão que,
para ser legítimo, “depende de procedimento legal adequado”, sem “suprimir as
garantias constitucionais pertinentes, caracterizadoras do Estado de
Direito”.
Defesa de princípios
A Lei de Improbidade Administrativa regulamenta o artigo 37 da Constituição
da República, que ordena os princípios básicos da Administração Pública
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e prevê
expressamente a imposição de sanções para atos de improbidade. O texto legal
especifica tais atos em três categorias principais: enriquecimento ilícito,
prejuízo ao Erário e atentado contra os princípios da Administração Pública. As
penas fixadas incluem a perda de bens acrescidos indevidamente ao patrimônio, o
ressarcimento integral do dano ao Erário, a perda da função pública, a suspensão
dos direitos políticos e o pagamento de multa.
Nos vinte anos de vigência, a Lei 8.429 resultou, segundo levantamento do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até março deste ano, em 4.893 condenações nos
Tribunais de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais. Sua
aplicação, porém, ainda é motivo de diversas discussões no âmbito do Poder
Judiciário, tanto por meio de recursos às condenações impostas quanto por
questionamentos diretos sobre o teor e a constitucionalidade da lei. Muitas
delas desembocam ou têm origem no Supremo Tribunal Federal.
Foro por prerrogativa de função
O tema mais recorrente nos recursos contra condenações por improbidade que
chegam ao STF diz respeito ao foro competente para julgar tais casos. É que a
Lei 10.628/2002 alterou o artigo 84 do Código de Processo Penal para estabelecer
o chamado foro por prerrogativa de função de autoridades e ex-autoridades,
inclusive em processos relativos a atos de improbidade administrativa.
Na prática, a lei retirava a competência do juízo de primeiro grau para
julgar prefeitos, governadores e ministros de Estado, que passariam a ser
processados por improbidade nos Tribunais de Justiça, no Superior Tribunal de
Justiça e no próprio STF, respectivamente – da mesma forma que ocorre em
processos criminais. A prerrogativa era garantida inclusive quando a denúncia
fosse feita mesmo com o agente político não estando mais no exercício do
cargo.
Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2797 e 2860), o Plenário
do STF julgou inconstitucional a Lei 10.628/2002. O entendimento foi o mesmo que
levou a Corte, em agosto de 1999, a cancelar a Súmula 394, que preservava a
competência especial após a cessação do exercício: a de que a ampliação da regra
do chamado “foro privilegiado” não foi contemplada pela Constituição de 1988. No
caso específico das autoridades processadas por improbidade, o fundamento foi o
de que a legislação infraconstitucional não poderia ampliar a competência dos
Tribunais Superiores fixada na Constituição.
O julgamento das duas ADIs ocorreu em 15 de setembro de 2005. Em maio de
2012, ao examinar embargos de declaração opostos pelo procurador-geral da
República, o Plenário acolheu a proposta de modulação de efeitos da declaração
de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 para que a decisão de
inconstitucionalidade tenha eficácia desde aquela data.
Com base na decisão na ADI 2797, o STF passou a devolver às instâncias
ordinárias os processos que tinham como parte ex-ocupantes de cargos públicos
que pretendiam ser processados em foros especiais.
DIREITO: STF - Delta pede suspensão da quebra de sigilo determinada pela CPMI
A Delta Construções S.A propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de
Segurança (MS) 31388 para solicitar a suspensão da quebra dos seus sigilos
bancário, fiscal e telefônico determinados pela Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo. Com pedido de liminar, a
ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Os advogados da empresa alegam que a decisão de quebra de sigilo proferida
pela CPMI carece de fundamentação quanto à pertinência temática do que
investiga, limitação temporal da ordem e quanto à necessidade absoluta da
medida. Sobre a pertinência temática, a construtora alega que as informações
contidas na instauração, nos requerimentos e no plano de trabalho da CPMI, que
apontaram para a investigação referem-se tão somente de fatos relativos à Delta
região Centro-Oeste, tendo sido, contudo, determinada a quebra do sigilo
bancário, fiscal e telefônico da empresa em todo o território nacional.
Os advogados também questionam a falta de fundamentação para a quebra do
sigilo no período de 1º de janeiro de 2002 até o dia 31 de março deste ano.
Argumentam que os requerimentos emitidos pela CPMI apontam a construtora como “a
maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos” ou que o
ex-diretor da Delta Centro-Oeste seria suspeito de “arrecadação ilegal para
custeio de campanhas eleitorais de 2010”, o que não fundamentaria a quebra do
sigilo por um período tão longo.
A necessidade absoluta da quebra do sigilo, de acordo com os advogados,
careceria de fundamentação, porque não ficou demonstrado que o resultado da
apuração não possa advir de nenhum outro meio ou fonte lícitos. “O afastamento
do sigilo não está justificado como uma medida indispensável para investigação
de um fato concreto“, argumentam os advogados.
No mandado de segurança, os advogados solicitam liminarmente a suspensão da
ordem de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da Delta emitida pela
CMPI, e requer a comunicação imediata da decisão ao Banco Central, à Receita
Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No mérito, pedem a
declaração de nulidade do decreto de quebra dos sigilos.
DIREITO: STF - Limites da autonomia universitária em face do Código de DIREITO:Defesa do Consumidor é tema de repercussão geral
A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços
educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC)? A questão
teve a repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) e
a decisão dos ministros no processo escolhido como paradigma – o Recurso
Extraordinário (RE) 641005 – deverá ser aplicada a todas as ações judiciais
semelhantes que estiverem em tramitação em todas as instâncias do Poder
Judiciário.
O relator do RE é o ministro Luiz Fux. Segundo ele, “o tema constitucional
versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e
jurídico, pois alcança uma quantidade significativa de instituições
universitárias de direito privado e discentes de todo o país, podendo ensejar
relevante impacto na prestação do serviço de educação”.
O processo em questão envolve uma instituição privada de ensino superior e a
Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão (Aspac), de Pernambuco, e nele
discute-se se o pagamento de mensalidade pode ser efetuado de forma proporcional
à quantidade de disciplinas cursadas pelos alunos. Para o Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco (TJ-PE), o contrato de prestação de serviços educacionais
está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve haver
equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação paga.
O acórdão do TJ-PE, contra o qual a instituição de ensino recorreu ao STF,
afirma que “não pode prevalecer cláusula contratual abusiva que garanta a
desproporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço oferecido, com o
consequente enriquecimento ilícito, em patente afronta ao Código de Defesa do
Consumidor”. Para o TJ-PE, o regime pedagógico adotado pela universidade não
pode se sobrepor à lei, mas sim adequar-se aos preceitos por ela
estabelecidos.
No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisão do TJ-PE
viola os artigos 5º, inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a
ampla defesa), 207, caput (que trata da autonomia universitária), e 209
(que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal.
Sustenta que os cursos que oferece seguem projeto pedagógico no qual as
disciplinas curriculares são distribuídas em séries anuais ou semestrais, sendo
inviável o fracionamento de disciplinas e, por inferência, a decomposição da
mensalidade.
DIREITO:STJ - Ex-prefeito que contratou mais de 200 sem concurso não poderá exercer cargo público por cinco anos
Um ex-prefeito de município acreano que nomeou
irregularmente 212 pessoas para a prefeitura de Senador Guiomard não poderá
exercer nenhum cargo ou função pública por cinco anos. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reviu a pena privativa de liberdade imposta ao político,
reconhecendo a prescrição. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro
Jorge Mussi, a Quinta Turma manteve a pena de inabilitação para o exercício de
cargo, eletivo ou de nomeação. O prazo conta do trânsito em julgado da decisão.
Francisco Batista de Souza, em 2003, enquanto chefe do Executivo local,
nomeou os servidores para o quadro da prefeitura de Senador Guiomard sem a
realização de concurso, violando a Constituição e os princípios da administração
pública.
O ex-prefeito foi processado por crime de responsabilidade,
cuja pena pode ir de três meses a três anos de detenção. Em primeira instância,
ele foi condenado a um ano e um mês. A sentença também determinou o impedimento
para o exercício de cargo ou função pública. Ao julgar o apelo, o Tribunal de
Justiça do Acre (TJAC) manteve a pena.
Para justificar o aumento da
pena, que não ficou no mínimo legal, o TJAC considerou dois aspectos
supostamente desfavoráveis ao réu: a culpabilidade e a conduta social,
qualificada como censurável. Para o tribunal, é incontestável a culpa do
prefeito, pois ele é imputável, tinha consciência da ilicitude e do caráter
censurável de seu ato, uma vez que sua função exigia comportamento diferenciado
e exemplar e, por isso, merecia punição.
Circunstâncias
desfavoráveis
Insatisfeita, a defesa recorreu, argumentando que
a culpabilidade não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena. A
consciência de que a ação era condenável se enquadraria como elemento próprio do
crime. Por meio de habeas corpus, pediu ao STJ a redução da pena.
O
ministro Jorge Mussi, relator do caso, entendeu que os fatores de culpabilidade
considerados pelo TJAC no momento da dosimetria não são fundamentos adequados
para a elevação da pena. “A culpabilidade aferida pelo magistrado [de primeiro
grau] foi aquela em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime,
em sua concepção tripartida –, e não a do sentido lato, isto é, a reprovação
social que o crime e seu autor merecem pela conduta criminosa praticada”,
afirmou o ministro.
A defesa do ex-prefeito alegou também a existência
de constrangimento ilegal, por entender que a decisão do TJAC foi influenciada
pelo fato de que o ex-prefeito possui três ações penais ainda em andamento. O
ministro acolheu os argumentos e enfatizou a jurisprudência segundo a qual
“inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do
trânsito em julgado, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não
podem ser considerados maus antecedentes, má conduta social ou personalidade
desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade”.
Prescrição
Assim, observando
que não existia nenhuma circunstância judicial que fosse desfavorável ao réu, a
Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, reformar a condenação e aplicar a
sanção no mínimo legal de três meses de detenção. Com a redução, constatou-se a
extinção da punibilidade, pela prescrição. Entre a data do recebimento da
denúncia (31 de agosto de 2005) e o dia da publicação da sentença (25 de junho
de 2008) transcorreram mais de dois anos, prazo exigido para o reconhecimento da
prescrição.
A Turma, entretanto, manteve a inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. O
ministro relator ainda assinalou que esta pena não é atingida pela prescrição,
porque é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. O lapso
prescricional desta é de 12 anos, período que não transcorreu.
DIREITO: STJ - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista
A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra
ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios
contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça
do Trabalho.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais contra a instituição.
A ex-servidora entrou com
ação sustentando que o descumprimento de normas trabalhistas pela Fundação
Hospitalar acarretou-lhe perdas e danos, entre os quais os honorários
contratuais de advogado, montante corrigido que alcança R$ 7.505,99.
Em
seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a causa
de pedir e o pedido revelam que a competência não é da Justiça comum, mas sim da
Justiça do Trabalho.
Pá de cal
Ele disse que a
promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou o âmbito de atuação da
Justiça especializada, colocou uma “pá de cal” nos questionamentos acerca das
ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes, ainda que
indiretamente, da relação trabalhista.
“Mostra-se de todo conveniente
que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização
constitucionalmente conferida, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento
de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face de
ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras
peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo de trabalho”, afirmou Salomão.
Assim, o ministro reconheceu a incompetência da Justiça comum para
julgar a causa e declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados no
processo, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do
Trabalho.
DIREITO: STJ - Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto
de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa
estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são
especiais em relação à lei que trata do Imposto de Renda.
O caso diz
respeito a convenções firmadas pelo Brasil com Alemanha e Canadá. A decisão
contraria a pretensão da fazenda de cobrar, na fonte, a título de imposto sobre
rendimento, 25% do pagamento feito pela empresa nacional à estrangeira. Os
serviços dizem respeito a contratos de prestação de assistência técnica e de
serviços técnicos sem transferência de tecnologia.
Segundo a fazenda, o
montante não poderia ser classificado como lucro da empresa estrangeira, já que
esse lucro só seria conhecido ao final do exercício. O pagamento não
constituiria lucro, mas apenas envio de receita. A convenção excluiria apenas a
incidência da tributação sobre lucros. Além disso, a lei nacional deveria se
sobrepor às convenções, anteriores à Constituição.
Lucro
operacional
O ministro Castro Meira, porém, apontou que o
conceito de lucro apresentado pela fazenda nacional não corresponde ao previsto
nas convenções. Conforme o relator, o termo “lucro da empresa estrangeira”
contido nas duas convenções não se refere ao "lucro real", mas ao “lucro
operacional”.
“A tese é engenhosa, mas não convence”, afirmou o
ministro. “É regra de hermenêutica que devem ser rechaçadas as interpretações
que levem ao absurdo, como é o caso da interpretação aqui defendida pela fazenda
nacional”, completou.
“Do contrário, não haveria materialidade possível
sobre a qual incidir o dispositivo, porque todo e qualquer pagamento ou
remuneração remetido ao estrangeiro está – e estará sempre – sujeito a adições e
subtrações ao longo do exercício financeiro”, esclareceu.
“A tributação
do rendimento somente no estado de destino permite que lá sejam realizados os
ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita
a retenção antecipada – e portanto, definitiva – do tributo na fonte pagadora,
como pretende a fazenda nacional, serão inviáveis os referidos ajustes,
afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no
final do exercício financeiro”, afirmou Castro Meira.
Revogação
funcional
Quanto ao alegado conflito entre a lei tributária
interna e as convenções internacionais, o ministro apontou que ele deve ser
resolvido segundo o critério de especialidade da norma. Não se trataria,
portanto, de revogação própria da lei pela convenção.
“A norma interna
perde a sua aplicabilidade naquele caso específico, mas não perde a sua
existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma
revogação funcional”, afirmou o relator.
“A prevalência dos tratados
internacionais tributários decorre não do fato de serem normas internacionais, e
muito menos de qualquer relação hierárquica, mas de serem especiais em relação
às normas internas”, completou.
Globalização
O
ministro apontou ainda que a bitributação vincula-se à soberania nacional e pode
ser exercida pelos estados nacionais. Porém, constitui “patologia tributária”,
combatida por meio de acordos bi ou multilaterais, por meio dos quais as partes
transacionam a não incidência de certos tributos em certas condições.
“Ocorre que, na prática, quando os rendimentos são disponibilizados e
devem ser submetidos à tributação, o fisco quase sempre adota uma interpretação
literal e restritiva das normas convencionais, o que culmina com a não aplicação
do acordo. É justamente o caso dos autos”, asseverou.
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