GESTÃO: Chuvas e atrasos nos aeroportos interrompem folga da ministra da Casa Civil

Do ESTADÃO.COM.BR

Rosana de Cassia, da Agência Estado
A ministra da Casa Civil, Gleise Hoffmann, interrompeu as férias que se estenderiam até domingo, 8, para acompanhar a situação das chuvas em Minas Gerais e os atrasos dos voos nos aeroportos do País. Ela retoma as atividades na tarde desta terça-feira, 3. Às 15h30 Gleise despacha com o secretário-executivo, Beto Vasconcelos e em seguida receberá, em encontros separados, o ministro interino da Integração Nacional, Sérgio Castro, e os diretores da Infraero, Geraldo Moreira Neves (Comercial) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Cláudio Passos Simão (Aeronavegabilidade).
Segundo a assessoria da ministra, ela propôs à presidente Dilma Rousseff, em férias na Base Naval de Aratu, na Bahia, retornar ao trabalho para acompanhar os problemas deste início de ano. O retorno de Gleise coincide com a entrada em férias do marido, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Em razão dos estragos provocados pelas enchentes e tempestades em Minas Gerais, a presidente Dilma ofereceu ajuda humanitária e financeira ao governador mineiro, Antonio Anastasia (PSDB). O Estado tem atualmente 52 cidades em estado de emergência e 9.365 pessoas desalojadas.

SAÚDE: Michel Temer passa por cirurgia em SP para retirar vesícula

Do ESTADAO.COM.BR

Rosana de Cássia, da Agência Estado
O vice-presidente da República, Michel Temer, passa por uma cirurgia na manhã desta terça-feira, 3, para retirada da vesícula. Temer está internado no Hospital Oswaldo Cruz, em São Paulo.
Segundo a assessoria de impresa do vice-presidente, em exames de rotina, em dezembro, foram identificadas pedras na vesícula e a cirurgia já estava mercada para a primeira terça-feira do ano. Temer deve permanecer em repouso por três a quatro dias.

DIREITO: Juízes do Rio abrem suas contas em apoio a ação do CNJ

Da CONJUR

Cinco juízes do Rio de Janeiro decidiram abrir seus sigilos bancário, fiscal e telefônico em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre movimentação financeira dos magistrados. "Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ", disse João Batista Damasceno, juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (RJ). As informações são do Estadão.com.br.
Além de Damasceno, o juiz Marcos Peixoto e os desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini também abriram mão do sigilo. O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, que não acompanhará os juízes, disse que respeita as decisões individuais, mas acha suficiente a prestação de contas que faz anualmente à Receita Federal na declaração de Imposto de Renda.
O juiz João Batista Damasceno acredita que há um grande exagero na reação dos magistrados à decisão da corregedora do CNJ de investigar movimentações financeiras dos juízes. "As pessoas estão se manifestando contra a quebra de sigilo como se estivéssemos vivendo um movimento de caça às bruxas. É uma reação desproporcional. O fato é muito simples. O Coaf identificou movimentação atípica. É só justificar e acabou", diz.
Caso paulistaAo asumir a presidência do Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (2/1), o desembargador Ivan Sartori disse que também abriria mão de seu sigilo fiscal em nome da transparência, mas fez ressalvas à atuação do CNJ. "Abro tudo, não tenho o que temer. Minha vida é um livro aberto. O que não pode é alguém invadir o sigilo fiscal de outro sem ordem judicial", afirmou o desembargador.
Na ocasião, Sartori prometeu investigar o pagamento indevido de benefícios aos magistrados paulistas. "Vou chamar um a um. Esse procedimento (de investigação) vai andar", garantiu. Ele lembrou que os pagamentos de benefícios são verbas devidas aos magistrados, recebidos geralmente de forma parcelada.
Dados sigilososNa origem de toda a polêmica sobre o sigilo fiscal dos magistrados está a iniciativa da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no início de dezembro, de investigar a existência de pagamentos ilegais e a evolução patrimonial anormal de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. As suspeitas de irregularidades foram levantadas a partir de levantamentos da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.
Uma equipe composta por auditores do Tribunal de Contas da União e do Coaf está averiguando se um grupo de 17 desembargadores recebeu verbas do tribunal que não foram pagas aos demais magistrados. O CNJ quer saber quem são os responsáveis pelos pagamentos e seus motivos. Além disso, a equipe vai verificar a evolução patrimonial de juízes para saber se há compatibilidade dos bens declarados com os seus rendimentos.
A corregedoria do CNJ intensificou, nos últimos meses, uma apuração sobre os bens dos juízes, por meio de parcerias com os órgãos de fiscalização. O patrimônio de 62 magistrados de todo o país está na mira do CNJ sob acusação de venda de sentenças e enriquecimento ilícito.
A iniciativa do CNJ provocou uma intensa reação de associações de classe da magistratura que recorreram à Justiça pedindo que sejam definidos os limites dos poderes do Conselho e contestando sua competência para quebrar o sigilo financeiro dos juízes.

DIREITO: Reclamações aumentam no CNMP, mas não punições

Da CONJUR

Por Marcos de Vasconcellos
Em 2011, a Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou 4.286 procedimentos administrativos e disciplinares, 40% a mais do que o número registrado em 2010 (3.060) e quase quatro vezes o total de processos em 2009 (1.133). No último ano, porém, apenas 78 procedimentos terminaram com a aplicação de penalidade. Em 2010, foram 75 e, em 2009, foram 52.
O aumento insignificante de punições, se comparado ao crescimento do número de ações é, para o corregedor nacional, Jeferson Luiz Pereira Coelho, fruto de acusações vazias. “Hoje, muitas denúncias vêm sem qualquer fundamento”, diz. Denúncias estas que, em sua maioria (cerca de 80%), são feitas por membros do próprio Ministério Público. Apenas 20% são reclamações de cidadãos. O CNMP, afirma Coelho, “tem investigado todas as denúncias que chegam a ele”.
O corregedor diz não ver disparidade entre o aumento do número de procedimentos e o do número de penas aplicadas. Como tanto a aplicação de pena como o arquivamento de processo devem ser feitos pelo Plenário do CNMP, ele diz ver nisso um exemplo de que o direito à defesa foi respeitado. Não são contabilizados, porém, de quantas dessas decisões se recorre por ano.
Além da falta de contagem de recursos, outra grande dificuldade no acompanhamento das denúncias e investigações são as leis orgânicas dos Ministérios Públicos dos estados e da União. Com nomenclaturas e regras diferentes para os procedimentos, a falta de unidade atrapalha o CNMP, que acompanha o trabalho das corregedorias locais por meio de relatórios enviados.
“O processo disciplinar deve seguir a lei orgânica de cada estado. Não que estejamos impedidos de ter atuação. O CNMP tem liberdade para atuar na corregedoria ao considerar omissão, inércia ou investigação insuficiente, mas é difícil acompanhar os diferentes processos”, diz Coelho.
A dificuldade que surge com a falta da uniformização é visível até mesmo no relatório de atividades do Conselho. No levantamento, o Ministério Público do Maranhão, por exemplo, apresenta três procedimentos encerrados com aplicação de penalidade na fase investigatória, quando não seria possível punir. Isso se dá pelas diferentes nomenclaturas adotadas para cada fase do processo, que foram “aproximadas para que se pudesse fazer o relatório”.
Inclusive regras essenciais para os processos mudam de estado para estado. A representação por inércia, por exemplo, quando um membro do MP deixa de praticar atos processuais em um prazo determinado para que o processo tenha duração razoável, em certos estados prescreve em um ano, em outros, prescreve em dois.
O regimento interno está sendo discutido para que o conselho “possa acompanhar mais de perto as corregedorias estaduais e do MPU”, afirma o corregedor nacional. Atualmente, porém, a maior ocupação do CNMP é investigar as denúncias feitas ao órgão (menor parte delas). Coelho garante que presença física do corregedor geral inspecionando corregedorias in loco será a prioridade do conselho a partir de março.
Leia aqui o Relatório de Atividades 2011 do CNMP.
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

MUNDO: Irã ensaia bloqueio do Estreito de Ormuz e testa mais mísseis

Foto: Isna / AP

De O FILTRO

Nos últimos dias, enquanto o mundo celebrava o início de 2012, o governo do Irã dava demonstrações de sua determinação em manter ativo seu programa nuclear, desafiando a comunidade internacional, que condena a iniciativa por temor de que o programa tenha fins bélicos. No sábado, durante os exercícios navais que realiza há uma semana, o Irã testou mísseis de alcance médio. No domingo, anunciou a fabricação, pela primeira vez dentro do Irã, das primeiras barras de combustível nuclear obtidas a partir de urânio enriquecido. E, nesta segunda-feira, confirmou o teste de mísseis de longo alcance, capazes de atingir Israel, como conta a Reuters:
“Testamos com sucesso os mísseis de longo alcance costa-mar e terra-terra, chamados Qader (capaz) and Nour (Luz) hoje”, disse o número dois no comando da Marinha, Mahmoud Mousavi, à TV estatal do Irã.
Tão grave quanto o teste dos mísseis foi o ensaio que o Irã fez nesta segunda-feira de um bloqueio do Estreito de Ormuz. O estreito é uma rota estratégica no Golfo Pérsico, por onde passam 40% da produção mundial de petróleo. Em dezembro, o Irã ameaçou fechar a passagem caso sofresse novas sanções econômicas por conta de seu programa nuclear, uma ameaça prontamente respondida pelo governo dos Estados Unidos, que classificou o bloqueio de “intolerável”.
Segundo a Associated Press, a ameaça iraniana foi renovada nesta segunda, após a realização dos exercícios navais.
“O Estreito de Ormuz está completamente sob nosso controle”, disse o chefe da Marinha do Irã, almirante Habibollah Sayyari, após o teste de segunda-feira. “Não permitiremos que nenhum inimigo ameace nossos interesses”. (…) “Conduzimos o teste… para que todos saibam que o poder de defesa e dissuasão do Irã em mar aberto e no Estreito de Ormuz têm como objetivo defender nossas fronteitas, recursos e nossa nação”, disse Sayyari. (José Antonio Lima)

TECNOLOGIA; Sonda russa desgovernada deve cair na Terra na próxima semana

O Globo
Até 30 pedaços da Phobos-Grunt, que ia para lua de Marte, devem sobreviver à re-entrada
RIO - A sonda russa Phobos- Grunt deve cair na Terra no fim da próxima semana, prevê a Agência Espacial Europeia (ESA). A nave está desgovernada em órbita desde que uma falha após o lançamento no início de novembro impediu que seguisse viagem para estudar uma das luas de Marte.
Segundo a Roscosmos, a agência espacial da Rússia, entre 20 e 30 pedaços da Phobos-Grunt deverão sobreviver à re-entrada na atmosfera, num total de 200 quilos das mais de 13 toneladas de massa da sonda. Entre as peças com maior possibilidade de atingir a superfície do planeta está a cápsula de retorno que deveria trazer amostras da superfície da lua marciana Phobos e foi desenhada para resistir a uma queda.
Estações de rastreamento ao redor do mundo estão monitorando o decaimento da órbita da nave e a medida em que o momento da re-entrada se aproxima os especialistas poderão melhorar a previsão de quando ela vai cair. De acordo com Heiner Klinkrad, chefe do escritório para lixo espacial da ESA, isso deve ocorrer em 14 de janeiro.
Já prever onde os pedaços da sonda atingirão a superfície é mais difícil. A Phobos-Grunt está orbitando a Terra tão rápido que completa uma volta a cada 90 minutos, então mesmo uma pequena incerteza quanto a sua trajetória de re-entrada pode significar um diferença de centenas de quilômetros em terra.
- De modo geral, saberemos em que continente os pedaços cairão, mas quanto a identificar o país teremos problemas – reconheceu Klinkrad.

TEMPO: Sobe para 52 total de cidades em emergência em MG

Do ESTADAO.COM.BR
SOLANGE SPIGLIATTI - Agência Estado
As chuvas que castigam o Estado de Minas Gerais já deixaram 52 cidades em situação de emergência desde outubro, de acordo com o último boletim da Defesa Civil. Ontem, mais cinco cidades (Itabirito, Brumadinho, Congonhas, Raul Soares e Guiricema) decretaram situação de emergência por conta das chuvas.
O município de Itabirito sofreu com inundações causadas pelo transbordamento do Rio Itabirito, atingindo a área central e os bairros São Geraldo e Lourdes. A cidade de Brumadinho também está na mesma situação. O transbordamento do Rio Paraopeba atingiu várias localidades do município.
Em Raul Soares, o transbordamento dos rios Santana e Matipó e do córrego de Ubá, que cortam o município, bem como o grande volume de precipitações ocorridas nos últimos dias, deixou estragos e prejuízos na cidade. Em Congonhas, a chuva contribuiu para elevação dos níveis dos rios Maranhão e Santo Antônio, que transbordaram e ocasionaram inundações em grande parte do município.
A última cidade a decretar situação de emergência é Guiricema, por conta da elevação do nível do Rio Bagres, que transbordou atingindo as áreas urbana e rural, deixando residências e estradas rurais danificadas e prejudicando o tráfego de pessoas e veículos.
Balanço
No total, 108 municípios foram atingidos pelas tempestades durante o período, afetando 2,1 milhões de pessoas. Destas, 9.365 pessoas estão desalojadas e outras 404 estão desabrigadas. Por conta das chuvas, quatro pessoas morreram desde outubro.
Outras duas vítimas fatais, ainda não confirmadas, podem elevar o número de mortes no Estado. Segundo a Defesa Civil estadual, um soterramento atingiu a rodoviária de Ouro Preto, que desabou, na madrugada de hoje. Dois táxis também foram atingidos, assim como os motoristas, que ainda não foram socorridos, de acordo com a Defesa Civil.

MUNDO: Viúva de governador argentino admitiu ter matado marido, diz Justiça

O Globo
Com agências internacionais

Para autoridades, declaração da mulher dada após o disparo vale como confissão
BUENOS AIRES – Susana Freydoz, viúva do governador argentino do estado de Río Negro, Carlos Soria, admitiu ter assassinado o marido com um tiro no rosto no último domingo, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal da Argentina, Víctor Sodero Nievas. Em entrevista coletiva dada na noite de segunda-feira, Nievas contou que, logo após realizar o disparo, Susana teria dito a seguranças e familiares que “não queria matá-lo”. Tal declaração está sendo usada como a confissão do crime.
Nievas disse ainda que Susana estava em estado de choque emocional, mas que o disparo não foi um acidente. O caso deve ser encerrado nesta terça-feira, já que, além da confissão, outras provas apontam Susana como única suspeita do crime, como a pólvora encontrada nas mãos da viúva e o fato de o casal se encontrar sozinho no mesmo quarto no momento do disparo.
Segundo a imprensa local, a viúva ainda estaria sob “observação médica permanente”. O médico que analisou Susana depois do incidente ficou com medo de que a mulher se suicidasse e decidiu colocar uma assistente psiquiátrica tomar conta dela. Ela estaria fortemente medicada, disse o juiz responsável pelo caso, Juan Pablo Chirinos, nesta manhã.
Soria foi morto horas depois de comemorar a virada do ano com sua família em uma chácara no interior do país. A arma do crime foi achada em sua casa: um revólver calibre 38 que pertencia ao governador desde os tempos em que foi o chefe da inteligência da Argentina.
A causa do crime ainda não foi esclarecida, mas os jornais locais comentam rumores de que Susana teria descoberto um caso extraconjugal do marido.
A presidente Cristina Kirchner ficou sabendo da tragédia no domingo, quando descansava em El Calafate, na Patagônia. Segundo informações da imprensa local, a presidente ficou muito abalada e pediu ao senador Miguel Pichetto, chefe da bancada kirchnerista, que o governo dê todo o respaldo ao vice-governador, Alberto Weretilnek, que nesta segunda assumiu o comando do governo provincial.

ECONOMIA: Premier britânico promete punir os excessos dos mercados

De O GLOBO.COM.BR

O Globo
Com agências internacionais

Líderes devem analisar acordo acertado por todos os membros do bloco, exceto o Reino Unido
BERLIM, LONDRES, PARIS e MADRI - No primeiro dia útil do ano, o premier britânico, David Cameron, disse em uma mensagem de ano novo, que adotará duras ações contra os excessos do mercado financeiro, num esforço que, admitiu, exigirá coragem. Cameron, no entanto, não especificou que medidas seriam essas. O premier britânico disse ainda estar preocupado com a situação do mercado de trabalho e admitiu que será difícil superar o problema do desemprego, mas “sei que conseguiremos”.
— Enquanto uns poucos do topo conseguem recompensas que parecem nada ter a ver com os riscos que assumem ou com os seus esforços, muitos outros estão presos a benefícios, sem esperança ou responsabilidade — disse ele. — Portanto, vamos agir contra os excessos na City (o centro financeiro de Londres) assim como estamos reformando o sistema de bem-estar social para amparar as famílias.
Já o presidente francês, Nicolas Sarkozy, vai se encontrar com a chanceler alemã, Angela Merkel, em Berlim no dia 9 de janeiro para iniciar negociações sobre novas regras que visam impor disciplina orçamentária à União Europeia (UE).
Os dois líderes devem detalhar um plano acertado em dezembro em Bruxelas por todos os membros da UE, exceto o Reino Unido, sobre um novo tratado que prevê uma integração fiscal mais próxima, à medida em que a Europa luta para conter sua crise de dívida soberana.
O gabinete do presidente francês anunciou a reunião, mas não deu mais detalhes sobre o assunto.
Ministros de Finanças dos 27 Estados-membros da UE irão se encontrar em 23 de janeiro, antes que seus líderes se reúnam em cúpula uma semana depois. Eles estarão sob pressão intensa para encontrar uma solução definitiva para a crise, que ameaça a sobrevivência da moeda única. O euro acaba de completar dez anos desde que entrou em circulação.
O primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, que ainda batalha para conquistar confiança para a economia italiana, também se encontrará com os líderes de França e Alemanha neste mês, assim como o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron.
Todos os líderes da UE, exceto Cameron, concordaram em realizar uma cúpula de emergência em 9 de dezembro sobre um novo tratado para impor regras mais duras de disciplina orçamentária, incluindo sanções automáticas para países que desrespeitarem limites de endividamento.
Somando-se à pressão já existente, agências de classificação de risco estão investigando países do bloco monetário de 17 Estados-membros para possíveis reduções nas notas de suas dívidas soberanas. Tais cortes elevariam imediatamente os custos de tomada de empréstimos governamentais e pesariam sobre os esforços para por ordem nas contas públicas.
No momento, crescem as exigências para que o Banco Central Europeu tome medidas mais definitivas para frear a crise ao elevar as compras de títulos de governos. A medida iria além dos limites atuais de seu mandato e chegou a ter forte apoio da França, mas enfrentou oposição da Alemanha.

ECONOMIA: Desemprego sobe na Espanha e cai na Alemanha em dezembro

De O GLOBO.COM.BR
Quase um terço dos desempregados na zona do euro são espanhois
MADRI e BERLIM — A Espanha registrou ligeiro aumento da taxa de desemprego em dezembro, com a tradicionalmente agitada temporada de festas de final de ano fracassando em ofuscar a queda da economia. Apesar da alta, a confiança do consumidor mostrou leve melhora. O número de pessoas registradas no Ministério do Trabalho como desempregadas subiu 0,04% em dezembro ante o mês anterior, totalizando 4,42 milhões de pessoas sem trabalho, mostraram dados oficiais nesta terça-feira.
Em 2011, o desemprego registrado cresceu 7,9%, o equivalente a mais 322.286 pessoas sem ocupação. Quase um terço dos desempregados na zona do euro são espanhois, e pouco menos da metade dos jovens do país não consegue emprego.
"O número do desemprego em dezembro não sugere nenhuma melhora no curto prazo. Não estou esperando dados muito bons nos próximos meses", afirmou o economista Jose Luiz Martinez, do Citigroup.
Mas a confiança do consumidor subiu para 71,0 pontos em dezembro, contra 70,5 pontos um mês antes. As expectativas para o futuro da economia, no entanto, caíram levemente.
Alemanha
Já a taxa de desemprego na Alemanha caiu mais que o esperado em dezembro, atingindo o menor nível desde a unificação do país, duas décadas atrás, mostraram dados oficiais nesta terça-feira. Foram 22 mil de desempregados a menos no mês de dezembro, informou o Escritório Federal de Trabalho, enquanto a taxa de desemprego ajustada recuou a 6,8%, ante 6,9% em novembro.
A mediana das previsões de economistas em pesquisa da Reuters apontava uma queda de dez mil no desemprego, com a taxa permanecendo estável em 6,9%.
"A história de sucesso do mercado de trabalho continua, apesar da crise de dívida", afirmou Andreas Rees, do Unicredit. "As companhias estão com fortes registros de encomendas, mesmo com a desaceleração recente nos novos negócios. Essa é uma boa notícia para o consumo privado”.
Embora o desemprego tenha crescido a níveis alarmantes em muitos Estados europeus devido a medidas de austeridade e à recessão, ele caiu consistentemente na Alemanha, maior economia da Europa, no ano passado.
O Escritório de Trabalho informou que o número de desempregados foi, em média, de 2,976 milhões em 2011, menor nível em 20 anos, enquanto a taxa média de desemprego ficou em 7,1%.
No entanto, a tendência no mercado de trabalho mostra atraso em relação ao crescimento, e a perspectiva para a economia alemã está piorando.
O agravamento da crise de dívida da zona do euro a a desaceleração global devem golpear as exportações e a confiança do investidor e do consumidor. A economiã alemã provavelmente cresceu cerca de 3% em 2011, e o avanço da atividade deve desacelerar para uma faixa entre 0,5% e 1,0% neste ano. Joerg Zeuner, do VP Bank, disse esperar que "a situação no mercado de trabalho se deteriore um pouco nos próximos meses, ao menos temporariamente".

DIREITO: CNDT

Do MIGALHAS

A lei 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, entra em vigor amanhã. A partir de então, a CNDT será documento obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações. Entretanto, há receio de que os Tribunais pátrios não estejam totalmente preparados para emitir o documento, tendo em vista que há ainda muitos lançamentos indevidos de empresas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Tanto isso é fato que o TRT da 4ª região, diante de "informações recebidas apontando graves e preocupantes inconsistências em relação aos dados", baixou provimento determinando que "os atos relativos a pagamentos, regularização de inconsistências e reexame do lançamento são medidas urgentes e deverão ser apreciadas de imediato, inclusive durante o recesso judicial (clique aqui)". Com esse quadro de azáfama, e se porventura o TST não prorrogar um pouco mais a entrada em vigor da exigência, fica o alerta para que os empresários, por meio dos causídicos migalheiros, atentem-se para as disposições da novel norma. (Clique aqui)

ECONOMIA: G-7 e Bric têm US$ 7,6 trilhões em dívidas que vencem em 2012

De O GLOBO.COM.BR

Itália tem US$ 367 bilhões em títulos públicos para pagar neste ano
RIO — Governantes das principais economias do mundo têm mais de US$ 7,6 trilhões em dívidas com vencimento neste ano, e a maioria deles sofre com o crescimento do custo de pegar dinheiro emprestado no mercado de títulos públicos.
Em primeiro lugar, está o Japão com US$ 3 trilhões em dívidas, seguido pelos Estados Unidos, com US$ 2,8 trilhões em dívidas que vencem neste ano, segundo levantamento da Bloomberg com dados atualizados até o início deste ano. O levantamento considera os países do G-7 (França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido, Estados Unidos e Canadá) e do Bric (Brasil, Rússia, Índia e China).
No início do ano passado, os países do G-7 e do Bric tinham US$ 7,4 trilhões em dívidas.
Investidores podem exigir maior retorno para comprar títulos públicos de países que enfrentam endividamento crescente enquanto a economia global desacelera. O Fundo Monetário Internacional (FMI) rebaixou para 4% sua estimativa para o crescimento econômico do mundo, ante 4,5% esperados anteriormente. Essa piora na perspectiva foi causada pelo agravamento da crise de dívida europeia, pela dificuldade dos EUA de reduzir o déficit público superior a US$ 1 trilhão e pelo resfriamento do mercado imobiliário da China.
“Em vez de o início do ano ser um problema, é o meio do ano que vai virar um problema. Essa é a época em que a desaceleração vai ter seu maior impacto na economia global”, disse Stuart Thomson, gestor do fundo Ignis Asset de Glasgow, Escócia, à agência Bloomberg News.
A Itália vendeu € 7 bilhões (US$ 9,1 bilhões) de títulos de dívida pública no dia 29 de dezembro do ano passado, menos do que o esperado € 8,5 bilhões). Com a economia patinando na quarta recessão desde 2001, o primeiro-ministro italiano Mario Monti precisa refinanciar US$ 428 bilhões de títulos públicos com vencimento em 2012, com US$ 70 bilhões em pagamento de juros.
Depois da Itália, a França tem a maior quantidade de títulos de dívida pública com vencimento neste ano (US$ 367 bilhões), seguida por Alemanha (US$ 285 bilhões). Canadá tem US$ 221 bilhões em dívidas com vencimento neste ano, enquanto o Brasil tem US$ 169 bilhões, Reino Unido tem US$ 165 bilhões, China tem US$ 121 bilhões e Índia tem US$ 57 bilhões. Rússia tem o menor montante em dívidas com vencimento neste ano (US$ 13 bilhões).

DIREITO: STJ - Existência de recurso próprio não impede que questão seja enfrentada em habeas corpus

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás analise um pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás (BEG), Ayres Neto Campos Ferreira. Condenado por crimes financeiros contra a instituição, ele quer ser colocado em prisão domiciliar enquanto estiver em tratamento médico.
Inicialmente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal estadual, mas o pedido não foi conhecido. O TJGO considerou que o habeas corpus não era o meio adequado para contestar a decisão que unificou penas e fixou regime fechado para o seu cumprimento. Para o TJGO, trata-se de matéria afeta ao juízo da execução pela natureza do seu procedimento. O Tribunal ainda levou em conta que está pendente de julgamento o agravo em execução contra a decisão que negou a prisão domiciliar ao condenado.
A defesa impetrou, então, habeas corpus no STJ. Pargendler esclareceu que “a existência de recurso próprio não impede que a questão articulada neste seja enfrentada em habeas corpus” - desde, evidentemente, que o tema seja de direito, e não de fato, circunstância que só pode ser aferida pelo TJGO.
De acordo com o MPF, pelo menos 17 ações tramitam contra o ex-presidente do BEG. O condenado Aires Neto foi presidente do BEG entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, quando teria realizado diversos empréstimos irregulares, que somaram juntos quase dois milhões de reais.

DIREITO: STJ - É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador de um imóvel, por suposto descumprimento de acordo pelo vendedor.
“Sendo possível ao magistrado a discricionariedade quanto à aplicação da astreinte, com maior razão poderá fazê-lo quando provocado pelas partes, ainda que em sede de exceção de pré-executividade”, afirmou o ministro Massami Uyeda.
O relator ainda lembrou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material. Ele esclareceu que é facultado ao magistrado impor a multa, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que se tornar desnecessária.
Inconformado com o alto valor da astreinte, o vendedor do imóvel havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), discutindo também a execução provisória da sentença, já que estava pendente de julgamento apelação interposta por terceiros. Por sua vez, o TJMT excluiu a multa, por considerar seu valor abusivo e por não constar dos autos da execução a prova da mora do executado.
“Se a multa fixada como astreinte pelo juízo singular é absurdamente exagerada e corresponde a um verdadeiro prêmio de loteria, o tribunal deve expurgar a penalidade, notadamente porque o processo é instrumento ético de garantias constitucionais, não podendo ser utilizado para o alcance de abusos ou para promover o enriquecimento ilícito”, disse a decisão do TJMT.
A exceção de pré-executividade é um meio disponível à defesa do executado, cabível nas hipóteses de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, e nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Já a astreinte só tem cabimento quando houver deliberado descumprimento de ordem judicial.

DIREITO: STJ - Negado pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida

O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão da decisão que fixou em três salários mínimos os alimentos que irão auxiliar na sobrevivência da vítima e de sua família, e no pagamento da medicação que se fizer necessária.
Pargendler considerou que o desembolso da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau não representa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Apenas nesses casos, o artigo 4º da Lei 8.437/92 autorizaria a suspensão da decisão.
O episódio que deu origem ao processo aconteceu na rodoviária de Ilhéus (BA). O homem foi atingido por balas perdidas durante tiroteio de criminosos com a polícia. O estado da Bahia defendeu que seria proibida a concessão de liminar que importe no pagamento de valores pela fazenda pública antes do trânsito em julgado de condenação.
No caso, alega que houve o arbitramento da pensão mensal, por tempo indeterminado, num processo que ainda está em fase de instrução. Ainda não haveria prova contundente de que “os disparos que atingiram a vítima foram desferidos por agentes públicos no exercício da função”. Segundo o estado, também não estaria provado que o homem permanece incapacitado para o trabalho.

DIREITO: TSE - Programas sociais e publicidade institucional sofrem restrições em 2012

Desde o dia 1º de janeiro, a Administração Pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a proibição de atuação da administração nesses casos consta da Resolução 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições municipais de 2012.

Pelo dispositivo, a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios aos cidadãos em ano eleitoral só é permitida excepcionalmente em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

Também a partir deste domingo, estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

Publicidade institucional

A legislação eleitoral para as Eleições 2012 proíbe a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votação, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral. Entretanto, mesmo antes desta data, a Administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta. Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.
Veja a Resolução 23.370 do TSE

DIREITO: STJ - Município baiano deve substituir trabalhadores temporários por aprovados em concurso público

O município de Paulo Afonso deve rescindir contratos temporários de trabalhadores que ocupam cargos para os quais há candidatos aprovados em concurso público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança feito pelo município.
A contratação pela prefeitura de Paulo Afonso tanto de trabalhadores temporários quanto de servidores aprovados em concurso está sendo questionada judicialmente. Em 2010, o então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu determinação do tribunal baiano de imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso em substituição aos trabalhadores temporários que exercem funções de cargos previstos na seleção.
Cesar Rocha suspendeu a nomeação dos concursados, a pedido do município, porque havia indícios de fraude no certame, como privilégios e suspeição de magistrados, que envolveria diversos candidatos. O ministro considerou que as nomeações deveriam permanecer suspensas até a conclusão das investigações.
Posteriormente, o Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra o município de Paulo Afonso, alegando irregularidade na contratação de pessoal em regime temporário. Por isso, pediu a imediata rescisão desses contratos e a nomeação dos aprovados em concurso. O pedido foi deferido em liminar pela justiça baiana.
Novo recurso
O município ingressou com nova suspensão de segurança no STJ, pedindo a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo ministro Cesar Rocha para suspender a liminar concedida na ação civil pública.
O ministro Ari Pargendler ressaltou que, de acordo com o artigo 4º da Lei 8.437/92, liminares de objeto idêntico podem ser suspensas em uma única decisão. Nesses casos, o presidente do tribunal pode estender os efeitos da suspensão a liminares posteriores, mediante simples aditamento do pedido original.
Contudo, Pargendler avaliou que não se trata de objetos idênticos, pois a ação civil pública questiona a regularidade das contratações temporárias. O concurso público contestado ofereceu 1.864 vagas, mas o município contratou em regime temporário, sem processo seletivo, 2.138 pessoas para exercer exatamente as mesmas funções previstas no edital do certame.
Para o presidente do STJ, o perigo de demora se concretiza nas contratações temporárias em número superior às vagas oferecidas no edital do concurso, onerando ainda mais os cofres públicos e a coletividade. Por essa razão, ele negou o novo pedido do município, de forma que fica mantida a liminar que determinou a rescisão dos contratatos temporários e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso.

DIREITO: STJ - Negado recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar pedido de suspensão de segurança que trate, ao mesmo tempo, de matéria constitucional e infraconstitucional. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, não conheceu do pedido feito pelo município de Santo André (SP), para suspender liminar em mandado de segurança que determina o pagamento de próteses a um paciente com artrite reumatóide, no valor de R$ 200 mil.
Pargendler esclareceu que a competência da presidência para examinar pedidos de suspensão tem nexo de subordinação com a competência do próprio STJ. Isto é, o fundamento do pedido de suspensão deve envolver questão federal de natureza infraconstitucional. Na hipótese, o ministro identificou fundamento constitucional (artigos 6º, 196 e 198 da CF).
O embate jurídico teve início quando o paciente, morador de Santo André, impetrou mandado de segurança para ter garantido o direito a tratamento de saúde. Ele apresentou relatórios médicos sobre o estado de saúde do paciente, que orientavam para a imediata adoção dos tratamentos buscados (cirúrgico, medicamentoso e internação domiciliar).
A juíza de primeiro grau concedeu liminar para que, no prazo de 10 dias, o município realizasse cirurgia para colocação de duas próteses e, no prazo de três dias, a contar da apresentação de cada receita, fossem fornecidos os medicamentos prescritos. Determinou, também, a manutenção do programa de internação domiciliar. Em caso de descumprimento, o município fica obrigado ao pagamento de multa diária de R$ 500.
O município recorreu da decisão, primeiro ao Tribunal de Justiça de São Paulo; posteriormente, ao STJ. Alega que a liminar traz risco de lesão à ordem, economia e saúde públicas. Diz que o pagamento das próteses, que somariam R$ 200 mil, ultrapassa as possibilidades orçamentárias do município. Afirma que, caso cumpra a ordem judicial, terá de deixar de aplicar recursos em áreas fundamentais dos serviços de saúde pública destinados ao atendimento de milhares de pessoas.

DIREITO: TSE - Pesquisas eleitorais devem ser registradas a partir do dia 1º de janeiro

A partir deste domingo, dia 1º de janeiro, as empresas ou entidades que realizarem pesquisa de intenção de voto relativa às eleições municipais de 2012 devem fazer o registro da pesquisa no mínimo cinco dias antes de sua divulgação, no juízo eleitoral competente para o registro dos candidatos.
A determinação faz parte da Resolução 23.364/2011, do TSE, que trata do assunto. Para as eleições municipais de 2012, a Justiça Eleitoral aperfeiçoou o sistema informatizado de registro das pesquisas e a sua divulgação. Qualquer pessoa poderá consultar, na internet, os dados sobre os registros.
Um link de acesso ao Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais estará disponível a partir deste domingo nos sítios dos Tribunais Eleitorais e contará com manual eletrônico com orientações às entidades sobre como proceder.
Registro de pesquisa
De acordo com a resolução do TSE, no momento do registro da pesquisa a empresa ou entidade deverá informar quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho, metodologia e período de realização da pesquisa, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado, intervalo de confiança e margem de erro.
Deverá informar ainda o questionário completo aplicado ou a ser aplicado, sistema de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, a indicação do município abrangido pela pesquisa, nome do estatístico responsável pela pesquisa, ente outros itens. Na hipótese de a pesquisa abranger mais de um município, os registros precisam ser individualizados. As entidades e empresas deverão informar, no ato do registro, o valor de mercado das pesquisas que realizarão por iniciativa própria.
O Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais permitirá que as empresas ou entidades responsáveis pela pesquisa alterem dados do registro previamente, antes de sua efetivação. Após o registro ser efetivado, será emitido recibo eletrônico. O sistema possibilitará ainda a alteração de dados após a sua efetivação, porém antes de encerrado o prazo de cinco dias para a divulgação dos resultados da pesquisa.
Até 24 horas contadas da divulgação do respectivo resultado, o registro da pesquisa eleitoral deverá ser complementado com os dados relativos aos municípios e bairros abrangidos pela pesquisa. Na falta de delimitação do bairro, será identificada a área em que a pesquisa se deu.
A partir do dia 5 de julho de 2012, último dia para o registro de candidatos às eleições municipais, o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas feitas mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
As informações e os dados da pesquisa registrados no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias nos sítios dos Tribunais Eleitorais.
Impugnação de pesquisa
Pela resolução, o Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações são partes legítimas para impugnar o registro e/ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juiz eleitoral competente.
A petição inicial precisa ser instruída, sob pena de indeferimento, com cópia integral do registro da pesquisa disponível no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral.
Divulgação dos resultados
Conforme a resolução do TSE, serão obrigatoriamente informados na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, o período de realização da coleta de dados, a margem de erro, o número de entrevistas, o nome da entidade ou empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou, e o número de registro da pesquisa.
Os responsáveis pela divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações previstas na resolução ficarão sujeitos à multa que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Há outras penalidades e multas estabelecidas na resolução, no tocante à divulgação de pesquisa fraudulenta, entre outros ilícitos.
A pesquisa feita em data anterior ao dia das eleições poderá ser divulgada a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de cinco para o registro.
A resolução estabelece ainda que a divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das eleições, a chamada pesquisa de boca-de-urna, somente poderá ocorrer após o fim da votação no respectivo Estado.
Para a divulgação dos resultados de pesquisas no horário eleitoral gratuito, deverão ser informados, com clareza, o período em que ela ocorreu e a margem de erro. Não é obrigatória menção aos candidatos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a equívoco quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.
O veículo de comunicação social que publicar pesquisa não registrada deverá arcar com as consequências dessa publicação, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa.
Enquetes e sondagens
Pela resolução do TSE, não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens. Neste caso, na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), mas sim mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra. Ou seja, é o levantamento feito através de participação espontânea dos eleitores, sem a utilização de métodos científicos de coleta de dados.
A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem esses esclarecimentos implica divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a Justiça Eleitoral a aplicar sanções previstas na resolução.

DIREITO: Só é hediondo o crime explicitamente descrito em lei

Da CONJUR

Por Pedro Canário
O crime de associação para o tráfico de drogas não pode ser considerado hediondo. Isso porque o sistema jurídico brasileiro, nesse assunto, obedece ao princípio taxativo. Ou seja: só podem ser considerados hediondos os crimes explicitamente citados e descritos na Lei 8.072/1990: homicídio, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia qualificada por morte e adulteração de medicamento. O entendimento, unânime, é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.