COMENTÁRIO: Roncos da reação

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Dias atrás foi noticiado que na reforma do ministério do início do ano a presidente Dilma Rousseff pretenderia fundir algumas estruturas de modo a reduzir a profusão de pastas, hoje perto de 40, maior até que a tão criticada quantidade de partidos, contidos na modesta cifra - pela comparação - de 29 legendas.
Estaria pensando, por exemplo, na junção dos ministérios encarregados de assuntos relativos a "minorias". Dilma também estaria cogitando da possibilidade de incorporar a Pesca à Agricultura, e assim por diante, numa lógica muito lógica.
Mesmo sendo ainda uma possibilidade, não uma realidade, denota disposição da presidente de reformar de verdade na reforma.
Mas eis que surge o PT para reclamar, dizendo que as pastas que estariam na mira da presidente para ser extintas representam "conquistas" dos movimentos sociais e por isso devem ser mantidas.
Alguns outros partidos têm feito declarações de apoio ao enxugamento, mas é de se ver se as sustentariam caso a redução os deixasse de fora da Esplanada.
É citado o PT porque foi quem gritou "alto lá" e também já havia se manifestado contrariamente a providências saneadoras.

Em agosto, quando ainda ganhava força a "faxina", não havia ficado muito claro que a presidente apenas reagia a denúncias da imprensa e os ministros demitidos eram quatro, os petistas se queixaram alegando que o "estilo" de Dilma acabaria provocando comparações negativas em relação ao governo Lula.
Temiam que a gestão do ex-presidente ficasse carimbada como "corrupta" (como se a eventual complacência da sucessora pudesse levar a conclusão oposta) e defendiam a necessidade de defender o "legado" de Lula, argumentando que as demissões poderiam desorganizar a base aliada no Congresso.
Houve um até - não qualquer um, o líder do governo no Senado, José Pimentel - que enxergou na atitude mais rigorosa do governo um caminho aberto para o passado: "A gente nunca pode esquecer que nos anos de chumbo esmagaram os políticos e as instituições. O presidente Getúlio (Vargas) teve de dar um tiro no peito", disse em discurso em tom dramático.
A expressão "roncos da reação" aplicava-se antigamente aos arreganhos do governo autoritário contra os anseios de retomada democrática.
Mal comparando, agora ocorre o mesmo quando resistem a mudanças aqueles cujo projeto é fazer do Estado um mero instrumento de seus interesses políticos.
Dilma Rousseff tem diante de si um dilema: ou os atende e deixa tudo como está ou se escora em sua crescente aceitação popular e usa o imenso poderio presidencial para o único objetivo que faz sentido: consertar o que vai mal para impedir que a democracia representativa no Brasil ultrapasse a fronteira do fundo do poço.

O mau combate. O deputado cassado e réu do processo do mensalão José Dirceu critica o caráter moralista dos movimentos de combate à corrupção.
Como não sugere outra forma (talvez amoral) de luta, fica a impressão de que para ele o ideal seria que o País aceitasse incorporar a corrupção à paisagem ou, quem sabe, defender a descriminalização desse tipo de "malfeito".
Na atual conjuntura em que vicejam rebeldes sem causa, não faltariam adeptos ao mau combate.
O que, aliás, já se nota nas manifestações ironicamente agressivas a respeito do baixo comparecimento aos atos de protesto anticorrupção.
Nada a acrescentar. Carlos Lupi foi chamado ontem ao Palácio do Planalto para se explicar à presidente Dilma Rousseff e convidado hoje a fazer o mesmo no Senado.
Diante do volume de denúncias, do constrangimento e até revolta de parte do PDT e das fotos comprovando a mentira sobre a viagem em companhia de dono de ONG acusada de desviar dinheiro de convênio, francamente, não há mais nada que o (ainda) ministro possa explicar.

Se há algo de que Lupi e seus antecessores nos recentes escândalos não podem reclamar é da falta de espaço para o amplíssimo exercício da defesa.

COMENTÁRIO: Agora, é evitar a recessão

Por ALBERTO TAMER - O Estado de S.Paulo
Com desaceleração mais forte, o PIB apontando para 0% e até mesmo negativo neste trimestre, o governo mudou a política econômica. Mais crédito para as empresas e pessoas físicas e nítidos sinais do BC de nova dedução dos juros para estimular ainda este ano o crescimento, que recua, e supera o clima de recessão.
Parece que está seguindo o que a coluna ousa chamar da "doutrina" Keynes: "Quando as circunstancias mudam, a gente muda também." E como mudaram! Antes, era crescimento de 7,5%, agora, 3% ou até mesmo 2,8% este ano já refletido no nível de emprego industrial.
A equipe econômica decidiu agir porque a crise na Eurozona só se agrava. E age apesar de correr o risco de maior pressão sobre os preços. A inflação preocupa, mas está dentro da meta; a prioridade declarada é voltar a crescer.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas divulgada ontem mostra que o Brasil vive o pior clima econômico desde 2009, o nível de emprego industrial em outubro São Paulo é o pior nos últimos cinco anos.
Vai se agravar nos próximos dois meses, informa a Fiesp. De janeiro a outubro, foram criadas apenas 85 mil vagas, mas a metade vai desaparecer em dezembro e janeiro com a entressafra do açúcar e do álcool.
Era preciso agir. E a equipe econômica decidiu agir; mesmo com algum atraso, pode chegar em tempo para estimular as compras de fim de ano.
Há o 13.º salário em novembro e dezembro, com mais de R$ 100 bilhões entrando nas mãos de 78 milhões de consumidores, há o novo salario mínimo no próximo ano e a própria ação do governo inspira mais confiança nas famílias.
No fundo, a equipe econômica está repetindo o que fez na crise de 2008, quando aumentou a liquidez, desonerou as indústrias e aumentou a liquidez no mercado, o que elevou o consumo em plena recessão mundial.
O alerta a Brasília para a recessão lá fora, feito na última coluna antes do anúncio das medidas do BC, felizmente está superado. Chamamos a atenção para quem estava atento e agindo. Dizíamos que, tendo em vista a reação à crise de 2008, podíamos confiar na equipe econômica mesmo porque era essencialmente a mesma.
E deu certo. Tudo está sendo feito para evitar um PIB de 0% ou negativo nos próximos meses, risco acentuados pelos últimos indicadores de atividade econômica. Está sendo feito aqui o que a Europa hesita em fazer há 3 anos.
Mas não vai funcionar. Para os economistas mais críticos, as decisões do BC e do governo não vão funcionar porque não chegaram a tempo. Duvidam também da sua eficácia. Será? Duas obervações mais atentas e realistas. Primeiro, as medidas prudenciais em 2009 provocaram uma forte retração do crédito em dezembro de 2010 assim que foram anunciadas.
Nada mais natural portanto que tenham efeito o inverso agora, diz Alexandra Ribeira, da Tendência. Ela estima que o crédito para as pessoas físicas deve aumentar 7,4% este ano e 9,5% no próximo graças às medidas "antiprudenciais" aplicadas agora.
Vem mais. A segunda observação é que as medidas atuais representam apenas um primeiro passo para outras que devem vir ainda este ano. Com o superávit primário 80% já realizado e o aumento da arrecadação neste ano, o governo pode oferecer mais desonerações fiscais com o duplo objetivo de reduzir os preços e estimular a produção, como fez na crise de 2008. Mais ainda, com a cotação das commodities agrícolas recuaram 10,7% em um mês - reduzindo a pressão sobre os preços internos.
Mas, há problemas. Há sim, e muitos. Como assinalou o colega Rolf Kuntz em seu lúcido artigo no Estado, os grandes problemas estão na oferta, na produção industrial, no emprego. A coluna está insistindo à exaustão que não há investimento das empresas, do governo. Ele não só não cresceu, mas deve ter recuado este ano.
O governo mostrou que, quando as circunstâncias mudam, ele muda também. Como a "doutrina" Keynes, quando as circunstancias mudam, ela muda também... Algo que a Europa e até mesmo os Estados Unidos não entenderam até agora.

SEGURANÇA: PF investiga fraudes em licitações públicas em 3 Estados

Do estadão.com.br
Solange Spigliatti

Operação Trucatto apura fraude na modalidade pregão eletrônico, envolvendo um grupo de empresas
SÃO PAULO - Agentes da Polícia Federal estão cumprindo nesta quinta-feira, 17, quatro mandados de prisão temporária e dez mandados de busca e apreensão, nas cidades de Juiz de Fora, em Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, contra fraude em licitações públicas. A PF ainda não divulgou o número de presos.
O Operação Trucatto apura fraude em licitações públicas, principalmente na modalidade pregão eletrônico, envolvendo um grupo de empresas, que participavam, simultaneamente, desses pregões nos diversos Estados, se valendo de vários artifícios com o objetivo de fraudar o princípio da concorrência das licitações públicas. A operação conta com o apoio de auditores da Receita Federal do Brasil.

ECONOMIA: Inflação semanal sobe em cinco das sete capitais pesquisadas, diz FGV

Do UOL

Flávia Villela, da Agência Brasil
Das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cinco registraram aumento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) na segunda semana de novembro.
O estudo divulgado mostra que a taxa de variação na segunda prévia do mês foi 0,38%, 0,04 ponto percentual acima da taxa divulgada na última apuração.
Em São Paulo, que representa quase 50% do total do índice, a inflação passou de 0,38% para 0,46% no período.
As outras cidades que apresentaram inflação mais forte no período foram Porto Alegre (de 0,58% para 0,64%), Salvador (de 0,16% para 0,17%), Belo Horizonte (de 0,48% para 0,52%) e Recife (de 0,35% para 0,46%).
Apenas duas cidades apresentaram desaceleração de preços no mesmo período: Brasília (de 0,55% para 0,35%) e Rio de Janeiro (de 0,25% para 0,22%).

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ECONOMIA: Dólar sobe com temor de difusão da crise

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Bianca Pinto Lima
O dólar comercial abriu em alta de 0,28%, a R$ 1,777, dando sequência à valorização de ontem, quando fechou em alta de 0,40%, a R$ 1,772. Hoje, nos minutos seguintes à abertura dos negócios, às 10h16, o dólar mantinha os ganhos, subindo 0,85%, a R$ 1,787.
O problema das dívidas soberanas europeias continua no caminho de se tornar uma crise de confiança global, com a Espanha obrigada a pagar juros mais altos no leilão de títulos feito hoje, e abala os mercados mais uma vez. O impacto negativo está sendo maior nas bolsas, mas o mercado de câmbio também sente a aversão ao risco, com o dólar registrando valorização diante da maior parte das moedas, incluindo o real.
A tensão em relação ao leilão da Espanha surgiu porque o retorno ao investidor superou o nível de 7%, que se tornou uma marca de perigo desde que conduziu outros países a pedirem auxílio financeiro a organismos internacionais. Na Itália, a marca levou o ministro Sílvio Berlusconi a aceitar a ideia de renúncia, o que acabou se materializando, abrindo espaço para a instituição do governo tecnocrata de Mario Monti, empossado ontem.
Apesar de o cenário externo continuar no centro das atenções dos operadores domésticos de câmbio, internamente, dois indicadores econômicos agendados para o final da manhã de hoje (ambos às 12h30) merecerão atenções. Trata-se do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de setembro e dos números do fluxo cambial da semana passada.
Além disso, hoje é dia de reuniões do Banco Central com os economistas do mercado. Em alguns momentos, esses encontros, rotineiros e trimestrais, mexem com os negócios. As influências, no entanto, tendem a ser mais diretas no mercado de juros, com eventuais respingos no câmbio.

ECONOMIA: Fim do euro traria Europa de volta para década de 1950, diz novo premiê italiano

Do ESTADÃO.COM.BR

Álvaro Campos, da Agência Estado
Antes do voto de confiança no Senado, Monti prometeu ‘rigor fiscal, crescimento econômico e justiça social’
ROMA - O novo primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, prometeu nesta quinta-feira, 17, liderar um "governo de compromisso nacional", que será baseado em três pilares: rigor fiscal, crescimento econômico e justiça social.
Em seu primeiro discurso no Senado, antes da casa deliberar sobre um voto de confiança para o governo, ele alertou que alguns membros da União Europeia podem não querer ver uma Itália forte. Citando declarações recentes da chanceler alemã Angela Merkel, Monti disse que a Europa está atualmente "em seu momento mais difícil desde a Segunda Guerra Mundial".
O premiê também afirmou que o fim do euro traria os países que utilizam a moeda comum "de volta para a década de 1950" e destruiria o projeto mais amplo da UE. Ele comentou que a crise tem sido exacerbada por uma "falta de governança" e disse que uma eventual solução teria de ser encontrada dentro da Europa.
Monti prometeu adotar medidas "em linha" com aquelas necessárias para lidar com o ceticismo sobre a habilidade da Itália de honrar sua dívida pública de 1,9 trilhão de euros. Segundo ele, a dívida terá de ser reduzida "gradualmente, mas duradouramente", já que os esforços orçamentários adotados anteriormente foram em vão, pois não levaram a taxas de dívida pública permanentemente baixas.
O governo de Monti vai enfrentar um voto de confiança ainda hoje no Senado e amanhã na Câmara dos Deputados. Quase todos os legisladores já afirmaram que vão votar a favor do governo. As informações são da Dow Jones.

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POLÍTICA: Deputados querem aumentar verba de gabinete

Do Congresso em Foco
Eduardo Militão,

Na esteira do novo plano de carreira dos servidores da Câmara, os deputados já avaliam aumentar a verba de gabinete para contratar funcionários sem concurso. A ideia inicial é elevar a verba dos atuais R$ 60 mil por mês para R$ 80 mil mensais, um valor que pode representar um gasto extra de R$ 133 milhões por ano. Para se ter ideia, só o aumento proposto no novo plano de carreira vai impactar a folha em R$ 207 milhões por ano, e a Câmara ainda deve R$ 300 milhões de gratificações não pagas a seus 3.500 funcionários efetivos, que ameaçam cobrar a dívida na Justiça.
O relator do Projeto de Lei 2.167/11, Paulinho da Força (PDT-SP), está conversando sobre o aumento da verba de gabinete com os líderes, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o primeiro secretário, Eduardo Gomes (PSDB-TO). Formalmente, o tema não está no projeto. O texto fala apenas da permissão para que os deputados aumentem os salários de seus colaboradores nos gabinetes para até R$ 11.300, mas sem dinheiro extra para fazer isso. Ou seja, do que jeito que está, há apenas remanejamentos com os mesmos recursos à disposição.
Como mostrou o Congresso em Foco na quarta-feira (16), o novo plano de carreira prevê aumentos de até 39%, um ano e meio depois de a Câmara aprovar um plano com reajustes de até 40%.
Paulinho e Eduardo Gomes têm recebido pedidos para aumentar a verba de gabinete. “Há muitas solicitações”, diz Gomes, que lembra que o valor está sem reajuste há dois anos, quando aumentou-se o valor de R$ 50 mil para R$ 60 mil. Paulinho considera “razoável” a elevação em um terço e, sob a orientação de Marco Maia, começou a conversar com os líderes sobre o tema. De acordo com Paulinho, as lideranças concordam com ele e preferem que o reajuste seja incluído no projeto de lei do plano de carreira.
Marco Maia disse que não há decisão sobre o reajuste da verba, mas defende um mecanismo para conceder um aumento efetivo para os secretários parlamentares. “O que nós temos que vislumbrar, e talvez atacar na frente, é que os funcionários dos gabinetes dos parlamentares estão há quatro anos sem reajuste salarial”, disse ele ao Congresso em Foco na semana passada. “Nós teremos no futuro, não sei quando isso, que tratar de um reajuste para os funcionários dos gabinetes, para reparar a inflação do período.”
Estratégia
Paulinho diz que perguntou a Marco Maia e a Eduardo Gomes se poderia incluir o aumento da verba já no projeto de lei do plano de carreira ou se deveria aguardar uma decisão da Mesa sobre isso, como tem sido feito nos últimos anos. O presidente da Casa teria concordado com as duas possibilidades. “Ele me disse que, para ele, tanto faz”, contou Paulinho.
Mas Maia disse ao Congresso em Foco que não sabe se o reajuste poderia ser feito por lei. Por outro lado, é fato que essa estratégia reduziria o impacto negativo do aumento da verba sobre os sete membros da Mesa. Se for por lei, a impopularidade da medida ficaria “diluída” entre os 513 deputados do plenário.
Porém, Paulinho teme que toda vez que for necessário aumentar a verba de gabinete torne-se necessário fazer um novo projeto de lei – sujeito a apreciação no plenário das duas Casas e à sanção da Presidência da República. Ao contrário, uma decisão da Mesa não precisa ser aprovada por ninguém mais. “São dúvidas que a gente precisa resolver”, conta o relator.
Os secretários parlamentares só podem trabalhar nos gabinetes dos deputados ou nos escritórios políticos nos estados. São frutos de indicações políticas. Deles não se exige, por exemplo, que batam ponto. Hoje, dos 15 mil servidores da Câmara, mais de dois terços são secretários parlamentares: há 10.227 deles na Casa. Veja os salários dos secretários e a proposta de aumento para eles.
Procurados, os dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) não se manifestaram sobre o assunto.
Quanto ganha um secretário parlamentar
Novo plano aumenta salário de servidor em até 39%
ENTENDA O CASO
1– A verba de gabinete é um valor de R$ 60 mil para contratar até 25 funcionários no gabinete e nos escritórios políticos nos estados. O salário máximo hoje é R$ 8 mil, mas um projeto de lei permite reajuste para até R$ 11.300.
2– Deputados se movimentam para aumentar a verba para R$ 80 mil, um custo extra de R$ 133 milhões por ano, e melhorar de fato os salários nos gabinetes
3– A ideia ainda é discutida com a Mesa e pode entrar no texto do novo plano de carreira dos servidores

ECONOMIA: Dólar abre em alta com aumento da tensão nos mercados europeus

DE O GLOBO.COM.BR
João Sorima Neto
Espanha teve que pagar juro de 7,08% para rolar seus títulos no mercado
SÃO PAULO - O dólar comercial abriu a quinta-feira em alta de de 0,28%, cotado a R$ 1,777 para a venda, depois de ter se mantido praticamente estável nesta quarta. Por volta de 10h30, a moeda americana subia 0,85%, cotada a R$ 1,787.

O euro se mantém estável em relação ao real, cotado a R$ 2,40 na venda. A crise europeia continua sendo o combustível de valorização do dólar. O foco de tensão, desta vez, está na Espanha. O país teve que pagar juros de 7,08% para colocar no mercado 3,5 bilhões de títulos de dez anos nesta quinta-feira. É o patamar mais alto dos últimos 14 anos.
Às vésperas de trocar seu primeiro-ministro - a eleição está marcada para domingo - o país volta a ficar sob pressão dos investidores. O prêmio de risco espanhol - que mede a diferença da taxa de juros pagos entre os títulos espanhóis e os alemães, os mais seguros da Eurpa - chegou a 499 pontos, um recorde.
O alto prêmio exigido pelos títulos espanhóis se reflete nos pregões europeus. A Bolsa de Madri caía 0,55% nesta manhã, enquanto Frankfurt e Paris registravam baixas de de 1,2%. Na Inglaterra, a bolsa cai 0,9%.
Não só a Espanha está sofrendo pressão dos investidores por juros mais altos para recolocar seus papéis no mercado. Nesta quinta, o prêmio de risco para os títulos franceses chegou a 202 pontos, na Bélgica o indicador está em 319 e na Itália em 535 pontos.

SAÚDE: Em tratamento contra o câncer, Lula raspa barba e cabelo

Dona Marisa tira a barba que Lula cultivava há 30 anos
Ricardo Stuckert / Instituto Cidadania (Foto)

SÃO PAULO - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva raspou na tarde desta quarta-feira a barba e o cabelo, antecipando a queda causada pela quimioterapia usada em seu tratamento contra o câncer de laringe. Apenas o bigode foi mantido. Usando camiseta símbolo do combate ao câncer de mama, a ex-primeira-dama Marisa Letícia foi quem cortou o cabelo do marido e fez a barba do ex-presidente, no apartamento do casal em São Bernardo do Campo.
Lula cultivou a barba por mais de 30 anos, desde a época em que despontava no movimento sindical, no ABC paulista. Tamanho símbolo, a barba chegou a ser alvo de piada dos adversários políticos. Na campanha de 1989, na tentativa de estigmatizá-lo, Leonel Brizola chegou a chamar o petista de "sapo barbudo". O apelido foi descartado semanas depois, quando Brizola apoiou Lula no segundo turno das eleições.
Pela manhã, Lula fez exames de sangue em casa, o que o impediu de comparecer ao primeiro evento do instituto que leva seu nome, realizado em parceria com a Fiesp e Febraban. O evento tratou da interação do Brasil e países africanos.

SEGURANÇA: Operação prende 22 por contrabando e corrupção policial

Do UOL

Ao menos 22 pessoas foram presas hoje, acusadas de participar de uma organização criminosa especializada em contrabando, principalmente de cigarros, além de corrupção policial, que agia na fronteira do país.
A operação Láparos, da Polícia Federal (PF), visa desarticular a quadrilha cumprindo 150 mandados de busca e apreensão e 108 ordens de prisão preventiva, das quais 43 em desfavor de policiais. Os mandados são cumpridos em 38 cidades do Paraná, quatro de São Paulo, três do Mato Grosso do Sul, três de Minas Gerais, uma do Mato Grosso e uma de Rondônia.
Segundo a PF, entre os integrantes do grupo estão 13 policiais civis e 29 militares do Paraná e um da Polícia Rodoviária Federal, que receberiam vantagens econômicas para informar sobre as ações da PF contra o contrabando, garantindo ainda a livre circulação de veículos usados pela quadrilha para distribuir cigarros e agrotóxicos contrabandeados.
Todas as ordens foram expedidas pela Justiça Federal em Guaira e em Umuarama. Segundo a PF, ao longo de 14 meses de investigações foram presas em flagrante 202 pessoas e apreendidos mais de três milhões de pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai; 6,5 toneladas de agrotóxicos da mesma origem; 109 caminhões; 76 automóveis e 13 embarcações.

POLÍTICA: Pressionado por vídeo, Lupi diz que não tem "memória absoluta"

Do UOL

Maurício Savarese

Ainda mais ameaçado no cargo, depois da divulgação de um vídeo no qual aparece desembarcando de um avião no Maranhão, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou nesta quinta-feira (18) em audiência no Senado que não mentiu ao negar na semana passada que tivesse relação com o empresário Adair Meira.
Uma reportagem da revista “Veja” do último fim de semana mostrou que Lupi cumpriu uma agenda oficial no Maranhão usando um avião privado providenciado por Adair Meira, dono de duas ONGs que possuem convênios com o Ministério – sendo que uma delas é investigada por irregularidades.
O pedetista repetiu que está sendo perseguido pela imprensa. "Não sou um ser humano que tem memória absoluta", afirmou Lupi. "Nunca neguei que tivesse conhecimento do senhor Adair. Podem checar nas notas taquigráficas, eu disse que não tinha relação com ele. É óbvio que eu já poderia tê-lo encontrado em algum momento".
Na quarta-feira (17), Lupi deu essas mesmas explicações em um encontro informal no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff. Membros do seu partido já falam abertamente na sua substituição.
O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dia (PR), afirmou que Lupi cometeu crime de responsabilidade ao negar no depoimento à Câmara dos Deputados, na semana passada, que não usou nenhum avião de forma irregular.
"Vossa excelência está subestimando a inteligência da sociedade", disse. "O fato concreto é que vossa excelência mentiu ao dizer que não viajou naquele avião. Já não interessa se conhecia ou não o senhor Adair, nem quem pagou pelo voo".
O ministro afirmou que irá até o fim para se explicar. "A família da gente sofre muito nesse processo", declarou.

DIREITO: STF consolida segunda versão do Peticionamento Eletrônico (Pet V2)

A partir do dia 16 de novembro, apenas o Pet V2 – como é chamada a nova versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal – será a única opção para o ajuizamento de ações, protocolo de petições e interposição de recursos por meio eletrônico na Corte. Até agora as duas versões (nova e antiga) funcionavam juntas a fim de que os usuários conhecessem o novo sistema e sugerissem mudanças para eventuais ajustes.
A nova versão Pet V2 foi apresentada em agosto, na sede do STF, para advogados, procuradores estaduais, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Desde então, os usuários passaram a enviar críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do sistema, com o objetivo de acelerar a chegada de ações, petições e recursos ao STF. Foram mais de 50 contribuições, que resultaram, principalmente, em melhorias na usabilidade da nova versão.
Contribuições
Diversas melhorias foram atendidas e implementadas no Pet V2 a partir de contribuições dos usuários. Novas funcionalidades foram disponibilizadas em dois momentos distintos, descritos no Portal do Peticionamento Eletrônico no link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoPeticaoEletronica.
O desligamento da primeira versão consolidará o Pet V2 como definitivo, tornando-o o único canal de peticionamento eletrônico no site do Tribunal.
Entre as alterações, destaca-se a maior facilidade no preenchimento de dados quando o advogado informar que peticiona em causa própria, dinamizando o peticionamento com a replicação de seu nome no campo do representante.
Além disso, não mais aparecerão de imediato para consulta no acompanhamento processual da internet as petições ajuizadas pelo novo sistema. Antes de serem considerados autuados, os feitos serão submetidos à análise da Secretaria Judiciária da Corte. Não há, nisso, contudo, risco de que o processo não tenha sido transmitido; trata-se apenas de uma mudança na disponibilização das informações antes de considerá-las definitivas.
As demais características da nova versão permanecem, como a necessidade de assinatura digital das peças previamente ao envio e o preenchimento de alguns dados cadastrais que antes não eram exigidos, como endereço das partes e CPF dos advogados.

DIREITO: STJ - Apelação da defesa não julgada em 12 anos gera prescrição de crimes financeiro e econômico

O não julgamento em definitivo de apelação da defesa de condenado por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro gerou a prescrição da condenação. O recurso não foi julgado passados 12 anos da sentença. Com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O réu havia sido condenado por “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício” (artigo 3º, inciso VI, da Lei 1.521/51) e por “emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes” (artigo 7º, inciso III, da Lei 7.492/86). A denúncia foi recebida em março de 1995 e a sentença proferida em outubro de 1997.
Apelação anulada
O julgamento da apelação foi iniciado em novembro de 2001, sendo interrompido por pedido de vista de um dos juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Retomado em março de 2002, foram rejeitadas questões preliminares. No mérito, o relator afastou a condenação pelo crime contra o sistema financeiro.
Novo pedido de vista suspendeu outra vez o julgamento. Retomado em junho de 2002, foi acolhida questão de ordem levantada por um dos juízes para anular o julgamento inacabado da apelação e determinar a remessa do processo para o substituto, em vista da nova composição da turma julgadora, que impossibilitaria eventual modificação dos votos não concluídos.
A defesa apresentou embargos de declaração contra a decisão. Rejeitados, apresentou recurso extraordinário com seguimento também negado pelo TRF3. A negativa não devolveu o prazo para recurso à defesa e declarou transitada em julgado a decisão de anulação do julgamento da apelação.
Desse ato a defesa recorreu ao STJ por meio de habeas corpus, alegando nulidade tanto da decisão pela renovação do julgamento quanto da que não devolveu os prazos recursais. Segundo a defesa, não foi possível ingressar com agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar a apreciação do recurso extraordinário, porque os autos estavam com o Ministério Público (MP) no período devido.
Liminar e mérito
No STJ, a defesa obteve liminar em 2005 determinando a suspensão do julgamento da apelação até a decisão definitiva. Ao apreciar o mérito, o relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, concedeu habeas corpus de ofício, em vista da prescrição.
Em seu voto, o relator apontou que, na origem, o MP Federal recorreu apenas da absolvição quanto a outro delito, de gestão temerária de instituição financeira. Em relação a esse crime, o último marco de interrupção da prescrição era o recebimento da denúncia, em 1995. Como a pena máxima para o crime é de oito anos de reclusão, a prescrição já teria ocorrido.
Em relação aos demais crimes, a condenação também prescreveu. Isso porque a pena concreta foi fixada em sete anos e dez meses e já se passaram mais de 12 anos desde o último marco de interrupção, a publicação da sentença, em 1997.
Diante da ocorrência de prescrição de todos os crimes, a Sexta Turma concedeu, de forma unânime, habeas corpus de ofício ao réu, não chegando a analisar as alegações quanto ao cerceamento de defesa pelo TRF3.

DIREITO: STJ - Corte Especial recebe denúncia contra ex-governador de Roraima e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, em parte, denúncia criminal oferecida contra Neudo Ribeiro Campos, ex-governador de Roraima; Henrique Manoel Fernandes Machado, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; Diva da Silva Briglia, Carlos Eduardo Levischi e Dulcilene Mendes Wanderley, para que seja instaurada ação penal quanto ao crime de peculato.
O colegiado decidiu, ainda, afastar Machado do cargo de conselheiro do TCE até o término da instrução da ação penal. “A permanência no cargo, propiciando a continuidade no exercício de relevantes funções, se mostra incompatível com a gravidade dos fatos imputados e com a natureza do crime de peculato, que lhe é imputado”, afirmou o ministro Teori Albino Zavascki, relator da ação penal. A decisão foi unânime.
De acordo com a denúncia, no período de 1998 a 2002, os réus associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Boa Vista (RR), com o propósito de praticarem desvio de recursos públicos, sendo que apenas no ano de 2002 a sangria alcançou a cifra de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais.
O esquema criminoso consistiu na inserção, nas folhas de pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem e da Secretaria de Administração de Roraima, de pessoas que jamais prestaram serviços àquelas unidades administrativas e cujos salários eram percebidos por terceiros.
Grandes mentores
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os dois grandes mentores do esquema criminoso foram Campos e Machado. O primeiro, então na condição de governador do Estado, providenciou, sem que a lei o autorizasse, a criação da Tabela Especial de Assessoria, determinando a inclusão de pessoas, por indicação própria ou de outras autoridades a ele ligadas politicamente, para dela constarem como servidores. Ainda conforme a denúncia, os salários, recebidos por procuradores, eram repassados à autoridade que fazia a indicação.
Segundo o Ministério Público, o governador determinava a inclusão de servidores “fantasmas” na folha de pagamento do DER/RR, os quais eram indicados por autoridades a ele ligadas, cada uma delas com uma cota, relativa a servidores e valores a título de salários, os quais lhes eram revertidos integralmente.
Quanto a Machado, o MPF afirmou que foi o responsável por arregimentar pessoas humildes para constarem das folhas de pagamento na condição que passou a ser conhecida como “gafanhotos”. Foi, ainda, o responsável direto por uma série de indicações de servidores “fantasmas” para a Secretaria de Administração de Roraima e para o DER/RR.
O relator, quanto ao crime de quadrilha, declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. “Mais de oito anos se passaram desde a data do suposto cometimento da infração penal (cuja permanência cessou em 2002)”, ressaltou.
Segundo o ministro Zavascki, a participação de cada denunciado teria sido decisiva para a realização do ilícito de apropriação de valores provenientes do Estado, configurando, em tese, o crime de peculato. “Assim, ao menos nesse juízo de recebimento de denúncia, não altera o cenário a falta de conhecimento dos valores específicos apropriados por cada acusado, mas sim, a existência de indícios a demonstrar o vínculo de condutas dos denunciados para o fim específico de perpetrarem o crime”, afirmou.

DIREITO: STJ - Denúncia anônima corroborada por outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um fiscal preso durante a operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. O esquema, segundo o Ministério Público, remeteu para o exterior US$ 33 milhões. O relator, ministro Jorge Mussi, entende que é admissível a denúncia anônima para dar início à investigação, quando corroborada por outros elementos de prova.
O fiscal é acusado de formação de quadrilha e crime funcional contra a ordem tributária. Sua defesa alegou que a ação penal seria ilícita porque oriunda de delação anônima. Disse que a interceptação telefônica teria violado o princípio da proporcionalidade, porque autorizada antes de serem esgotados outros meios de investigação.
Consta dos autos que um e-mail anônimo foi encaminhado à Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, informando que “fiscais de renda e funcionários de determinadas empresas estariam em conluio para alterar informações de livros fiscais, reduzindo ou suprimindo tributos estaduais e obrigações acessórias, causando lesão ao erário”.
O ministro relator explicou que a análise do caso deve focar-se na fase pré-processual da persecução criminal, quando a notícia da suposta prática de crime chega ao MP. Mussi destacou que, embora as informações não sejam idôneas a ponto de deflagrar ação penal por si só, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, dão legitimidade ao início da investigação.
O ministro lembrou julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF), no Inquérito 1.957, em que se reputou a notícia de crime anônima inidônea apenas para, sozinha, embasar a instauração formal de inquérito policial ou oferecimento de denúncia.
“A persecução penal em apreço não foi iniciada exclusivamente por notícia anônima”, afirmou Mussi. No habeas corpus julgado pela Quinta Turma, os ministros verificaram que, tendo em vista a gravidade dos fatos, o MP teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações. O MP oficiou aos órgãos competentes para confirmar os dados fornecidos no e-mail enviado à ouvidoria.
Por isso, o relator não encontrou impedimento para o prosseguimento da ação penal, nem a ocorrência de ilicitude a contaminá-la. Em outro ponto, o ministro observou que não houve quebra de sigilo telefônico em função da denúncia anônima. O MP apenas solicitou à operadora de telefonia a confirmação do nome do titular da linha móvel informada no e-mail anônimo, dado que não está protegido pelo sigilo das comunicações telefônicas.
Já a interceptação telefônica dos envolvidos, concluiu Mussi, foi pleiteada pelo MP e autorizada pela Justiça somente após o aprofundamento das investigações iniciais, quando já havia indícios suficientes da prática dos crimes.

DIREITO: STJ - RECURSO REPETITIVO: Competência para ações envolvendo seguro habitacional depende de apólice ser privada ou pública (FCVS)

A competência para o julgamento de ações envolvendo seguro habitacional depende da natureza da apólice: sendo privada, cabe à Justiça estadual o processamento e julgamento da demanda; sendo a apólice pública, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), há interesse da Caixa Econômica Federal de intervir no pedido e, portanto, a competência é da Justiça Federal.
A definição é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu os embargos de declaração opostos pela Caixa contra julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Os embargos não modificaram o julgamento anterior, que se deu no início de 2009, mas esclareceram a questão. A relatora é a ministra Isabel Gallotti.
Conforme a ministra observou, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado (Ramo 68), junto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS, não existe interesse da Caixa a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para seu julgamento.
Apólice pública
Entretanto, sendo a apólice pública (Ramo 66), garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da Caixa, na forma do artigo 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.
A ministra Gallotti ressaltou que, na apólice pública – Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) –, o FCVS é o responsável pela garantia da apólice e a Caixa atua como administradora do SH/SFH, efetuando, juntamente com as seguradoras, o controle dos prêmios emitidos e recebidos, bem como das indenizações pagas.
A relatora observou que o Fesa é uma subconta do FCVS. “No caso de insuficiência de recursos do Fesa, o FCVS, fundo integrado por contribuições privadas (dos mutuários e das instituições financeiras) e por dotação orçamentária da União, por intermédio da CEF, ‘transferirá à sociedade seguradora o valor integral das indenizações devidas e não pagas’”, destacou a ministra Gallotti.
A ministra realizou um longo estudo sobre o seguro habitacional. Ela explicou que, na apólice única do SH/SFH, o eventual superavit dos prêmios é fonte de receita do FCVS; em contrapartida, possível deficit será coberto com recursos do referido fundo, sendo seu regime jurídico de direito público. Já na apólice privada, o risco da cobertura securitária é da própria seguradora e a atuação da Caixa, agente financeiro, é restrita à condição de estipulante na relação securitária, como beneficiária da garantia do mútuo que concedeu, sendo o regime jurídico próprio dos seguros de natureza privada.
No caso dos autos, o pedido diz respeito à cobertura securitária com base na apólice do Seguro Habitacional. A ré é a seguradora, e não foi mencionado, na inicial, o nome do agente financeiro (Caixa). O "sinistro" alegado constitui-se em "danos físicos ao imóvel", vícios de construção, relacionados, segundo se alega, à "péssima qualidade do material empregado na construção".

DIREITO: Mantido o mandato de parlamentar que compareceu a inauguração de obra pública em Goiás

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do Ministério Público Eleitoral em Goiás (MPE-GO) contra o deputado estadual reeleito em 2010, Álvaro Soares Guimarães (PR), mantendo seu mandato.
De acordo com o MPE, o deputado teria praticado conduta vedada prevista no artigo 77 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) por ter comparecido à inauguração do fórum da comarca de Cachoeira Dourada-GO em setembro de 2010, ou seja, no período de três meses que antecedem as eleições. O artigo 77 proíbe qualquer candidato a comparecer, nos três meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas.
O MPE diz que, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, que disciplina as licitações e contratações da administração pública,a reforma realizada no prédio da prefeitura para abrigar provisoriamente o Fórum de Cachoeira Dourada pode ser equiparada a obra pública.
Alega que o então candidato compareceu à inauguração, realizada em período vedado, com a finalidade de obter dividendos políticos, pois teve participação ativa no evento, prestando declarações a jornalistas na condição de deputado estadual, foi citado pelo prefeito em entrevista como apoiador da inauguração e posou para fotógrafos ao lado de outras autoridades, o que lhe conferiu ampla exposição pública.
Como o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) negou o pedido, o MPE sustenta que aquela Corte, ao negar a aplicação do artigo 77 da Lei das Eleições, criou exceções ao invocar o princípio da proporcionalidade para não cassar o mandato do deputado.
Decisão
Na decisão individual, o ministro Arnaldo Versiani observou que o deputado, em sua defesa, não nega a presença na inauguração, mas alega que a cerimônia consistiu em solenidade de instalação da sede provisória da Comarca de Cachoeira Dourada, que passou por reformas, e não de inauguração da sede definitiva, que ocorreu apenas em janeiro de 2011.
Afirmou o ministro que, de acordo com a lei que disciplina as licitações e contratações da administração pública (Lei nº 8.666/1993), o conceito legal de obras abrange toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Assim, diz o ministro, “não há dúvidas de que a reforma realizada pela prefeitura local no prédio usado para abrigar, temporariamente, a sede da comarca de Cachoeira Dourada trata-se de uma obra pública por conceituação legal”.
O ministro afirma ainda que as reportagens veiculadas nos exemplares dos jornais locais noticiam claramente a realização de inauguração de obra pública e que as placas descerradas na ocasião fazem referência expressa à instalação da comarca de Cachoeira Dourada e contém data, nome de autoridades, frase de agradecimento e tudo o mais que caracteriza a placa de inauguração de obras públicas na forma usualmente utilizada.
O ministro informa que o deputado ressaltou, na defesa, que não participou da cerimônia, pois não usou da palavra, estando presente tão somente para prestigiar o evento e as autoridades que lá se encontravam. O ministro afirma, no entanto, que o artigo 77 da Lei das Eleições dispõe que o simples fato de o candidato comparecer ao evento já configura o ilícito.
O ministro ressaltou que, apesar do dispositivo legal prever como sanção apenas a cassação do registro ou do diploma do infrator, o TSE já firmou entendimento no sentido de que a sanção de cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade.
“Na espécie, penso que o fato não se reveste de gravidade suficiente a ensejar a imposição da sanção de cassação do recorrido, deputado estadual reeleito”, afirmou o ministro. Sustentou que o então candidato esteve presente em somente uma inauguração ocorrida em um único município, “fato que não seria apto a modificar o resultado das eleições para deputado estadual, que abrangem todo o Estado”.
Além disso, alegou que as provas juntadas aos autos não comprovam a presença de quantidade significativa de eleitores no evento, tendo se verificado apenas a presença de algumas pessoas do povo, que não políticos da região, funcionários da prefeitura ou líderes políticos locais.
Por fim, o ministro considerou que não ficou demonstrada, no caso, a potencialidade lesiva ou a gravidade da conduta do deputado, do ponto de vista do equilíbrio do pleito e da isonomia entre os candidatos.
Processo relacionado: RO 890235

CONCURSOS: TSE publica edital para concurso em 2012

Foi publicado nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, o edital de realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos, de nível médio e superior, do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O concurso, cujas provas estão previstas para o dia 12 de fevereiro de 2012, será executado pela empresa Consuplan e será destinado a formação de cadastro reserva para o preenchimento de cargos que vagarem durante a vigência do concurso ou aqueles eventualmente criados após a homologação do certame.
Os interessados poderão se inscrever para os seguintes cargos: Analista Judiciário – Área Administrativa (Especialidades Contabilidade e Pedagogia); Analista Judiciário – Área Apoio Especializado (Especialidades Análise de Sistemas, Arquivologia, Biblioteconomia, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística e Psicologia); Analista Judiciário – Área Judiciária; Técnico Judiciário – Área Administrativa; e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado (Especialidade Programação de Sistemas).
A seleção para os cargos compreenderá exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas, para todos os cargos, e de prova discursiva somente para o cargo de Analista Judiciário, sendo ambas de caráter eliminatório e classificatório. Também será feita avaliação de títulos para o cargo de Analista Judiciário, de caráter apenas classificatório.
A remuneração mensal inicial – composta pelo vencimento básico, acrescido de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e Vantagem Pecuniária Individual (VPI) – será de R$ 6.611,39 para o cargo de Analista Judiciário, e de R$ 4.052,96 para o cargo de Técnico Judiciário. Para ambos os cargos, a jornada máxima de trabalho será de 40 horas semanais.
O concurso terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. A nomeação de candidatos aprovados dependerá da necessidade do serviço, do número de vagas existentes e da disponibilidade orçamentária.
Candidatos com deficiência
Em respeito ao artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, ao artigo 12 da Resolução do TSE nº 21.899/2004 e ao Decreto nº 3.298/1999, serão reservadas aos candidatos com deficiência 5% das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.
Inscrições e provas
A inscrição para participar do certame somente poderá ser feita via internet no site da empresa Consuplan (http://www.consulplan.net), devendo ser solicitada das 0h do dia 30 de novembro de 2011 até as 23h59 do dia 22 de dezembro de 2011, observado o horário de Brasília-DF. O valor da taxa de inscrição, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 23 de dezembro deste ano, será de R$ 72,00 para o cargo de Analista Judiciário, e de R$ 55,00 para o cargo de Técnico Judiciário.
Previstas para o dia 12 de fevereiro do ano que vem, as provas objetivas terão a duração de cinco horas. Para o cargo de Técnico Judiciário, as provas serão aplicadas no turno da manhã, das 8h às 13h, e para o cargo de Analista Judiciário, no turno da tarde, das 15h às 20h.
Mais informações acerca do concurso público do TSE podem ser obtidas na Central de Atendimento da Consuplan, por meio do telefone 0800-2834628, ou no site http://www.consulplan.net.
Acesse aqui a íntegra do edital.

DIREITO: TRF1 - Concessionária responsável por trecho da BR 324 tem 60 dias para concluir obras na rodovia

O juiz federal substituto da Subseção de Feira de Santana/BA, Wagner Mota Alves de Souza, atendeu, parcialmente, pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para determinar que a Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A, responsável pela exploração do sistema rodoviário no trecho da BR 324 entre Salvador e Feira de Santana, execute e conclua, integralmente, as obras e serviços necessários para atender aos parâmetros de desempenho dos trabalhos iniciais, conforme estipulado no contrato de concessão, no prazo máximo de 60 dias corridos. Em caso de descumprimento da decisão, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por cada dia de atraso.
No pedido, o MPF questiona o cumprimento, por parte da Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A, dos parâmetros de desempenho dos trabalhos iniciais definidos contratualmente, sob a alegação de que foi constatada a existência de diversos buracos nas faixas de rolamento, trincas e desnível da pista com o acostamento acima do limite máximo de cinco centímetros.
O MPF, parte autora, também aponta outros vícios, tais como “não ter sido atingido o índice de irregularidade longitudinal; não ter sido aferido o índice de retrorrefletância da sinalização; a existência de sarjetas e elementos de drenagem obstruídos; a existência de vegetação alta na faixa de domínio e plantas invadindo o acostamento”. De acordo com o Ministério Público, o estudo técnico realizado no período de 20 a 23 de setembro de 2010, que examinou as condições da pista, aponta que a rodovia não possui uma pavimentação compatível com as exigências contratuais.
O contrato estabelece que a cobrança da tarifa de pedágio somente poderá ter início após a conclusão dos trabalhos iniciais no Sistema Rodoviário, condicionada à prévia vistoria e à expedição de resolução de autorização para início da cobrança a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com esses argumentos, o MPF sustenta que há ilegalidade na cobrança de pedágio por parte da concessionária, tendo em vista o descumprimento parcial das obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
Na avaliação do MPF, a empresa teria deixado de realizar parte dos trabalhos iniciais necessários para autorizar a cobrança do pedágio. Por isso, o órgão requereu na Justiça Federal a conclusão dos trabalhos iniciais por parte da empresa concessionária ou a suspensão da cobrança do pedágio.
Ao conceder em parte o pedido, o juiz federal substituto Wagner Mota Alves de Souza entendeu que a suspensão de cobrança do pedágio “não é inteiramente satisfatória, pois pode comprometer de modo significativo o equilíbrio contratual, privando a concessionária de uma fonte de receita necessária para implementação da fase de recuperação da rodovia que já está em andamento”. Contudo, esclarece que a suspensão de cobrança do pedágio é medida que poderá ser adotada caso seja comprovado o descumprimento da decisão.
Por essa razão, o magistrado não suspendeu o pagamento do pedágio pelos usuários da rodovia, mas determinou que a concessionária execute e conclua, integralmente, no prazo máximo de 60 dias corridos, as obras e serviços necessários para atender aos parâmetros de desempenho dos trabalhos iniciais.
Na decisão, o magistrado esclareceu que caberá à concessionária “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir qualquer obra ou serviço prestado de maneira viciada, defeituosa ou incorreta concernente aos trabalhos iniciais, observando-se as normas técnicas pertinentes, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada dia de atraso”. Ainda segundo o juiz, a Via Bahia Concessionária de Rodovias S/A deverá comprovar documentalmente o cumprimento dessa decisão, no prazo máximo de cinco dias, contados do término do prazo de 60 dias corridos fixado para a conclusão dos trabalhos iniciais.
Processo n.º 6049-88.2011.4.01.3304

DIREITO: TRF1 - Processo em trâmite na Justiça não configura antecedente criminal

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirma sentença que determinou que a União homologue certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes a acusado de suposta prática de lesão corporal de natureza grave, em processo que tramita na Justiça.
O juiz da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu que a não concessão do registro por parte da União era ilegal, pois “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença”. Com esses fundamentos, concedeu a liminar para garantir a homologação do certificado ao vigilante e, em seguida sentenciou no mesmo sentido.
No recurso para o TRF, a União defende a tese de que a Administração, como órgão fiscalizador da atividade de vigilância, deve exigir condições mínimas para o exercício de tão relevante ocupação profissional, no caso a não existência de antecedentes criminais. Ainda de acordo com a União, não há meio menos gravoso que a não concessão do certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes para retirar indivíduos sem o perfil necessário para o desempenho da atividade.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal a circunstância de o réu figurar como indiciado em inquérito policial, ou mesmo denunciado em ação penal ainda em curso, mas tão somente a condenação transitada em julgado.
No entendimento do magistrado, o fato de o vigilante ter sido denunciado em processo criminal não caracteriza a existência de antecedente criminal, o qual somente se configurará após o trânsito em julgado da sentença.
Com base no princípio constitucional da presunção de inocência, o relator negou provimento à apelação e à remessa oficial. A decisão foi unânime.
Processo n.º 2008.34.00.020907-7/DF