DIREITO: Mário Alberto Simões Hirs é eleito presidente do TJ-BA

Do CORREIO.COM.BR

Foi eleito o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o desembargador Mário Alberto Simões Hirs, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (16) para escolher entre os 35 desembargadores do TJ-BA quem vai compor a nova mesa diretora da instituição.

Hirs já era apontado como o representante do grupo hegemônico no judiciário baiano há 10 anos. Ele vai substituir a atual presidente do TJ Telma Britto e vai tomar posse no dia 1º de fevereiro do próximo ano. O desembargador vai gerir o Tribunal até 2013, sem direito a reeleição.

Outra aposta para o cargo era a desembargadora Lícia de Castro Laranjeira, que faz parte do grupo da ex-presidente Sílvia Zarif. Em 2009 Lícia perdeu por quatro votos para Telma Britto. Concorreram à eleição para a mesa diretora apenas os desembargadores mais antigos da casa. O voto é mantido em sigilo.

ARTIGO: Tecnologias abrem mercado para advogados autônomos

Da CONJUR

Por João Ozorio de Melo
A advocacia eletrônica ou e-advocacia, conhecida nos Estados Unidos como e-Lawering, é uma alternativa viável para qualquer advogado, devidamente qualificado, que não encontra um emprego decente, que é contratado mas está insatisfeito no trabalho e na vida, que não dispõe de recursos para montar e operar um escritório que valha a pena ou que, simplesmente, é atraído pela ideia. É o que mostra a American Bar Association (ABA — a ordem dos advogados dos EUA). A ABA está fazendo um esforço para popularizar a advocacia eletrônica, com a publicação de vários artigos sobre o assunto.
Para a ABA, essa seria uma forma de combater o desemprego na área jurídica e também uma solução para advogados que passam anos cumprindo tarefas burocráticas (ou quase) nos escritórios e nunca conseguem ter seus próprios casos para atuar. A proposta vem acompanhada de recomendações apresentadas em diversos artigos.
Veja as principais dicas:

― A ideia do advogado virtual autônomo é talhada para advogados que se especializam em uma área específica da advocacia — um nicho de mercado, como no caso das firmas "butiques". Não cai bem para o advogado autônomo que oferece full service, um modelo que só serve para grandes bancas.
― Mesmo a seus próprios clientes, o advogado autônomo só deve prestar serviços de sua área de especialização jurídica. Por exemplo, se o advogado é especializado em patentes e seu cliente é acusado de assédio sexual, ele deve repassar o caso para outra firma. Reforçando: não serve para advogados que atuam na área criminal, civil, trabalhista, tributária... e que também vendem joias e rodas de magnésio nas horas vagas, caso o cliente esteja precisando.
― Para criar sua “marca”, o advogado deve fazer o marketing de um único "produto", como faz a Starbucks. Essa empresa vende mais de 30 produtos, mas só faz o marketing de um: o café. Mas, quando uma pessoa vai à Starbucks (ou mesmo a um supermercado), se depara com muitos produtos que podem lhe interessar, todos relacionados a café ou à marca da empresa (desde cappuccino engarrafado a xícaras de café). Assim, o advogado autônomo pode ter uma especialidade carro-chefe, a que cria a marca, e outras áreas de atuação, em que o inter-relacionamento faz sentido.
― O advogado autônomo deve desenvolver relacionamentos com outros advogados e com firmas de advocacia de todos os portes (especialmente as pequenas e médias) para troca de indicações. Alianças ou parcerias com firmas de médio porte, que já têm vários clientes mas não um advogado especializado na área do advogado autônomo, podem render frutos para ambos.
― As pessoas preferem fazer negócios com quem elas conhecem. Portanto, o advogado autônomo deve executar diligentemente o seu trabalho de networking — isto é, se envolver com associações frequentadas por empresários, profissionais ou quaisquer pessoas que, de alguma forma, têm contato com sua área de atuação. Deve fazer parte de entidades comunitárias, prestar serviços voluntários e comparecer a eventos que podem trazer novos relacionamentos. Tudo para conquistar novos clientes para sua firma e para as firmas com as quais está se inter-relacionando.
― Uma regra geral para profissionais que trabalham em casa, que normalmente não é encontrada em textos para advogados, é a de que é preciso se vestir "de acordo" com o trabalho que faz. Se um advogado vai de terno e gravata para o escritório ou para uma reunião ou para um tribunal, assim deve ser em casa, na hora do trabalho. De bermudas, será visto pelos outros a sua volta como o pai, o marido, o filho, o sogro, o genro, o vizinho, o amigo (ou todos os seus correspondentes femininos) e não como um advogado ou advogada trabalhando.
"Advogados sem amarras"

Em um de seus artigos sobre advocacia virtual, o advogado autônomo Jay Fleischman, dá dicas operacionais para os "advogados sem amarras". Suas sugestões apresentam, principalmente, formas de reduzir os custos operacionais dos advogados autônomos, o que lhes dá uma vantagem competitiva em relação aos escritórios formais: podem reduzir os custos dos clientes com serviços advocatícios, sem reduzir seus rendimentos. Conheça as ideias:
Um escritório tradicional precisa de todos os recursos de comunicação disponíveis, como telefone, fax, e-mail e diversos outros meios disponibilizados pela internet. A firma sem escritório também. Mas, em qualquer dos casos, os advogados não podem se esquecer de que nenhuma comunicação eletrônica substitui os contatos feitos pessoalmente, face a face. O desenvolvimento de relacionamentos pessoais ainda é a melhor arma de marketing para qualquer firma de advocacia conquistar novos clientes e manter os existentes.
Telefone: Não pense que pode fazer todas as suas comunicações por e-mail, por mais que isso pareça desejável. O cliente quer ouvir sua voz, discutir seus problemas, expressar suas emoções pessoalmente ou por telefone, diz Fleischman.
Ele usa o Skype para fazer e receber chamadas, diretamente de seu laptop. Nos EUA, o serviço "premium" do Skype custa US$ 53,88 por ano. Isso lhe permite fazer chamadas ilimitadas (com vídeo, quando for o caso) para qualquer parte do país e do mundo. Ele paga um extra de US$ 72 por ano, para ter um número telefônico local, para que as pessoas possam chamá-lo, como se ele tivesse uma "linha telefônica real". Mesmo com esse extra, ele gasta menos por ano do que muitas firmas gastam por mês.
Secretária: É impraticável para o advogado manejar todas as ligações telefônicas, se quer executar seu trabalho a tempo. Para o ajudar nas comunicações telefônicas, Fleischman usa a "Call Ruby", uma empresa que oferece serviços terceirizados de secretária nos EUA. "As secretárias terceirizadas só não marcam reuniões, mas atendem o telefone, transferem a chamada para mim onde quer que eu esteja se certificam que os clientes entrem em contato comigo ou com outra pessoa da firma, se for o caso, e fazem com que os clientes fiquem satisfeitos. É melhor do que qualquer secretária eletrônica", diz.
PBX: Outra opção para firmas sem escritório, mas com mais de uma pessoa na equipe, é o Grasshopper, um sistema virtual de PBX testado por Fleischman. "É um sistema de atendimento automático, que não tem o mesmo valor do atendimento por secretária, mas, quando uma pessoa disca meu ramal, ele transfere as chamadas para um número que programei previamente", explica. "E as mensagens são enviadas para meu computador na forma de arquivo mp3".
Fax: Para os advogados que ainda usam fax, Fleischman apresenta uma solução: usar um serviço de "fax-para-e-mail", tal como o Maxemail ou o eFax. Qualquer um desses serviços dá ao usuário um número telefônico local para outras pessoas enviarem fax. O fax chega à caixa de e-mail no formato PDF (o que dispensa o escaneamento de fax recebido pelo aparelho tradicional).
E-mail: O e-mail é um meio de comunicação extremamente prático, mas desprovido de segurança. Os dados são transmitidos através de um espaço inseguro da internet e qualquer pessoa, com alguns conhecimentos, pode interceptá-los. Nos EUA, a CIA, o FBI e outros órgãos de segurança nacional fazem isso todos os dias. Fleischman diz que usa o Google Apps, que oferece mais segurança do que sua capacidade financeira pode adquirir e é usado por várias agências governamentais.
Armazenamento de dados: Documentos importantes devem ser arquivados no computador e em discos rígidos externos. Mas a novidade no mercado é a computação em nuvem, na qual pode ser montado um sistema para armazenamento de arquivos. A vantagem desse sistema é que os documentos dos clientes podem ser compartilhados com outras pessoas da equipe.
Fleischman diz que ele e sua equipe usam o Dropbox. O sistema sincroniza os arquivos dos computadores dos membros da equipe e faz o armazenamento em nuvem, para que toda a equipe tenha acesso a ele. Mas, como se trata de documentos de clientes, há que haver um bom nível de segurança. No caso, o sistema usa a "Camada de Soquetes de Segurança" (SSL – Secure Sockets Layer) e criptografia AES de 256 bits, para transmitir e armazenar arquivos. Outra provedora desse serviço é a Box.net.
O advogado diz que sua firma também usa um aplicativo de gerenciamento da prática, baseado em nuvem, para rastrear prazos, mensagens e atualizações dos arquivos. Uma das vantagens desses sistemas é a de que os advogados não têm de se preocupar com o back-up dos arquivos, porque isso é feito automaticamente.
Local de reuniões: Fleischman tem um sócio que tem um escritório com sala para reuniões com clientes, embora ele trabalhe de casa. Ter um sócio com escritório é uma ideia para o advogado autônomo, sem escritório. Mas outros advogados encontram novas soluções. Dependendo do cliente, marcar uma reunião para um café com um ambiente tranquilo pode ser uma saída.
Além disso, muitos tribunais disponibilizam salas de reuniões para advogados. Seccionais e subseccionais da Ordem dos Advogados e de associações de advogados têm, muitas vezes, salas de reunião que podem ser usadas pelos advogados. Outra alternativa é alugar uma sala de reunião, por determinado tempo, em um centro executivo.
Comunicações da equipe: Além do sócio com escritório, Fleischman trabalha com um advogado contratado e um assistente jurídico. Vez ou outra, usa assistentes que operam por meios virtuais, sem vínculos empregatícios, para fazer determinadas tarefas, sempre que necessário. Ele os contrata por meio de sites de assistentes free-lancing, como o eLance e outros. Os próprios assistentes o contatam, depois de verem uma oferta de trabalho que colocou no Facebook. A lógica é simples: ele precisa de assistentes familiarizados com tecnologia e o melhor lugar para encontrá-los é em um site com 700 milhões de membros tecnologicamente aptos.
As comunicações se desenvolvem com naturalidade. Todas as manhãs Fleischman, o advogado contratado e o assistente jurídico entram no Skype, para planejar o trabalho do dia e dos dias seguintes. Discutem o trabalho a ser feito e os desafios. E os resolvem, como em uma reunião normal de equipe em um escritório. Conforme necessário, se falam, durante o dia, pelo Skype ou pelo Google Talk — tão facilmente, como se estivessem em salas diferentes de um grande escritório.
A firma também mantém um "wiki" — um "site colaborativo", em que todas as pessoas (autorizadas, nesse caso) podem dar suas contribuições a conhecimentos e trabalhos que devem ser compartilhados e a procedimentos. O "wiki" é hospedado pelo servidor de internet da firma, com uma combinação de nome de usuário e de senha que é mudada regularmente, para efeito de segurança.
A vida de um advogado sem escritório

"Os clientes de nossa firma sabem que somos advogados sem escritório, autônomos e móveis. Nossa equipe tem a capacidade de trabalhar de casa ou de qualquer lugar, misturar a vida profissional com a pessoal, conforme surgem as necessidades ou oportunidades. A vida se torna mais livre", diz Fleischman.
"Além disso, a não ser pelo pequeno escritório de meu sócio, não temos as despesas de uma instalação física. Nosso sistema telefônico custa uma fração do que as firmas de advocacia gastam por mês e todas as nossas despesas são menores agora, que não temos todos os gastos com material de escritório", ele declara.
"A melhor parte é não perder muito tempo no tráfego, indo e vindo do escritório para casa. É um tempo que o advogado autônomo pode empregar adiantando o trabalho, estudando ou aprendendo a usar uma nova tecnologia, desfrutando a família ou resolvendo problemas pessoais. É só não descuidar do trabalho", conclui.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

ECONOMIA: A evolução do desemprego entre jovens na zona do euro

Do blog daMIRIAM LEITÃO

O gráfico abaixo, enviado ao blog pela Gradual Investimentos, mostra bem o que temos falado aqui: o lado mais triste da crise na Europa é o desemprego elevado.
O caso da Espanha, que no próximo domingo terá eleições, impressiona. A desocupação entre os jovens com menos de 25 anos está nas alturas, a linha do país no gráfico indica isso. Enquanto a média na Zona do euro está em 21%; na Espanha, a taxa dispara para 48%, muito acima da da Alemanha (9%).

ECONOMIA: Após feriado, Ibovespa opera em baixa nesta quarta-feira

De O Globo
Na Europa, medidas de austeridade na Itáilia e Grécia estão no foco dos investidores
SÃO PAULO - O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, operava em queda de 0,34% às 11h08m desta quarta-feira, aos 58.060 pontos. Na Europa, dados positivos da inflação na zona do euro e a atuação do Banco Central Europeu, que comprou títulos italianos, espanhóis e portugueses fizeram a maior parte dos pregões operar no azul, nesta manhã. Paris subia 0,49%, Madri 1,34%, Lisboa 0,43% e Milão 1,12%. A exceção ficou por conta da bolsa alemã, que caia 0,59% e da bolsa de Londres, com baixa de 0,37%.
Um relatório do Banco Central da Inglaterra informou que a economia do Reino Unido vai crescer menos do que o esperado. O motivo é o impacto da crise da dívida da zona do euro sobre as exportações do país. O relatório sugere que o país poderá adotar medidas de estímulo à economia. O banco central inglês informou ainda que a taxa anual de inflação deve cair em 2012 e ficará abaixo de 1,5% em 2013, abaixo da meta de 2%. A taxa de desemprego no Reino Unico atingiu 8,3% em outubro, o maior nível desde 1996. O número de desempregados aumentou em 129 mil chegando a 2,62 milhões, o patamar mais alto desde 1994.
Outra notícia ruim na Europa foi a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) da Espanha. O PIB ficou estagnado no terceiro trimestre deste ano em comparação com o segundo, de acordo com o Instituto Nacional de Estatísticas do país. No segundo trimestre, a economia espanhola avançou 0,2% e, no primeiro, 0,4%. Na comparação com igual período do ano passado, o PIB aumentou 0,8% no terceiro trimestre deste ano.
A economia dos 17 países que compõem a zona do euro e das 27 nações que fazem parte da União Europeia (UE) teve expansão de 0,2% no terceiro trimestre na comparação com os três meses anteriores, informou o Eurostat, escritório oficial de estatísticas da UE. No segundo trimestre, o crescimento também havia sido de 0,2% nos dois blocos.
O novo primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, deverá apresentar seu plano de austeridade ao Parlamento ainda nesta quarta-feira. O mercado ainda desconfia se haverá união em relação às medidas a serem adotadas. Na Grécia, as medidas de austeridade a serem adotadas pelo país também estão no centro das discussões.
O mercado destaca as preocupações de que os problemas na Itália e na Grécia possam contaminar França e Espanha, após o juro exigidos pelos títulos destes países terem atingido níveis recordes.

COMENTÁRIO: Carga pesada

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo
Não é confortável a situação da presidente Dilma Rousseff: ou demite o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e segue a regra aplicada a outros partidos de sua base aliada que também tiveram ministros envolvidos em denúncias em série, ou deixa tudo como está e empresta fundamento às bravatas de Lupi quanto a ser, diferentemente dos colegas, "imexível".
Assim como o vampiro corre da luz e o diabo foge da cruz, o Palácio do Planalto tenta evitar o registro da contabilidade de seis ministros derrubados por suspeita de corrupção, fraudes e gestão indevida, para não dizer temerária.
Mas, ao resistir a fazer o que deve ser feito (a julgar pelo critério adotado pela presidente até agora) apenas para não dar o braço a torcer às pressões das denúncias que não cessam, o governo adere exatamente à lógica da qual busca fugir. Dança, ao inverso, conforme a música e não de acordo com seu critério do que seja ou não aceitável no comportamento de um ministro do Estado.
No último fim de semana acrescentaram-se novas denúncias às já existentes: a carona do ministro em jatinho na companhia de dono de ONG acusada de desviar dinheiro de convênios; a mentira ao Congresso sobre o assunto; atuação livre de lobistas dentro da pasta para acelerar processos de interesse de sindicatos; loteamento de superintendências regionais entre correligionários; privilégio na assinatura de convênios a Secretarias Municipais do Trabalho cujos titulares são filiados ao PDT.
Isso sem contar a impertinência verbal de Carlos Lupi.
Por menos caiu Nelson Jobim da pasta da Defesa, com palavras bem mais leves sobre "idiotas" imodestos, que a dúvida pública de Lupi sobre a autoridade de Dilma para demiti-lo.

Por denúncia semelhante à carona em avião contratado por empresário com negócios junto ao ministério, caiu Wagner Rossi da Agricultura.
Por convênios fraudulentos e favorecimento ao partido (PC do B), caiu Orlando Silva.
E por que Lupi não cai? Consta que no caso do PDT o buraco é mais embaixo.
Formalmente licenciado da presidência por conflito de interesses apontado pela Comissão de Ética Pública, Carlos Lupi é ministro do Trabalho e ao mesmo tempo presidente de fato do partido.
Domina a máquina de cima a baixo e isso dificultaria seu afastamento, porque deixaria o Palácio do Planalto sem interlocutor na legenda para negociar a troca de seis por meia dúzia, como foi feito nos casos anteriores.
Do ponto de vista estritamente argumentativo, a premissa seria verdadeira. Mas, no cotejo com a realidade exposta publicamente por alas dissidentes do PDT, revela-se um conveniente sofisma.Há pelo menos dois grupos que contestam os métodos de Lupi de se fortalecer a estrutura partidária a partir do uso da máquina pública.
Um deles, aquele com representação no Parlamento, é integrado no Senado por Cristovam Buarque e Pedro Taques e, na Câmara, por Miro Teixeira e José Antônio Reguffe.
O outro se identifica com os fundadores e a liderança de Leonel Brizola. Acusa Lupi de desorganizar propositadamente o PDT para transformá-lo numa sinecura de uso pessoal.
Ambos os grupos já deixaram claro que apoiam investigações e querem ver Carlos Lupi longe do ministério e do partido.
São minoritários? São, mas mostram - como nenhum dos partidos até agora mostrou - que o PDT não é uma rocha em torno de Lupi e que, bem trabalhado, pode vir a ser uma peneira.
Ademais, mesmo junto aos que lhe são fiéis certamente pesa mais o poderio de uma presidente cuja avaliação positiva ultrapassa os 70% e ainda com três anos de mandato pela frente.

Algo se move. Origem não assegura condutas, mas não resta dúvida de que é bom sinal o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, ter ido buscar novos nomes para compor sua equipe no Banco Mundial, na Marinha e no Itamaraty.
Não deixa de ser um passo na direção do rompimento com a sistemática de nomeações exclusivamente partidárias, habitualmente sob o critério da concessão de abrigo a correligionários derrotados em eleições.

COMENTÁRIO: Câmbio real dói

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo
Para entender o que é o câmbio, é preciso muita humildade - chegou a dizer a presidentes de bancos centrais, na Basileia, Alan Greenspan, ex-presidente do Federal Reserve (Fed). No entanto, mesmo com alta dose de humildade, o câmbio produz surpresas.
A crise europeia, por exemplo, está enfiando goela abaixo de economistas e dirigentes políticos a súbita percepção de que existem câmbios reais diferentes, de país para país, dentro da Eurozona - que opera com moeda única. E mais ainda: a diferença entre câmbios reais está aumentando.
Os economistas repetem todos os dias que o mais importante numa relação de câmbio não é o preço de uma moeda em outra moeda, mas o valor do salário (ou da renda) em moeda estrangeira. Ou seja, o mais relevante é o que se chama de relação câmbio/salário. A novidade é a crise do euro mostrando que esse conceito um tanto teórico, além de convulsões no sistema, é capaz de gerar dores insuportáveis.
Na prática, o valor do euro em outra moeda (em dólar, em libra esterlina, em iene, em franco suíço ou em real) ficou diferente para o alemão, para o italiano, para o grego ou para o francês - embora partilhem da mesma moeda. A unidade de produto (uma garrafa de vinho, uma máquina ou um carrinho de bebê) produzida na Alemanha tem custo mais baixo por unidade de trabalho quando comparada à fabricada na Grécia ou na Itália e pode ser vendida mais barata. Como os mercados estão integrados, o alemão consegue exportar mais para os outros sócios do bloco do que esses para o alemão.
O acirramento da crise aprofundou mais um desalinhamento: baixou o custo do endividamento (juros mais baixos) para o alemão e o elevou insuportavelmente (juros muito mais altos) para o grego, para o italiano e para o espanhol.
Ou seja, estamos falando de câmbio real e dos atuais descompassos entre câmbios reais na área do euro - fator que põe a nu outra dimensão do colapso europeu, que extrapola o simples agravamento do endividamento. Trata-se da enorme disparidade entre resultados de balanço de pagamentos entre os membros da mesma área monetária (euro).
No tempo em que cada país tinha sua própria moeda, bastava manobrar a política monetária e o câmbio para forçar uma desvalorização da moeda em relação às demais. Esse movimento barateava em moeda estrangeira os produtos nacionais e encarecia os provenientes do exterior. O resultado era o crescimento das exportações e o recuo das importações.
Na prática, essa desvalorização da moeda diminuía o valor do salário, das aposentadorias e das outras rendas em moeda estrangeira. Tratava-se de operação relativamente indolor que o cidadão, em geral, nem percebia.
A novidade é que a moeda comum não permite a desvalorização do câmbio real, que é diferente entre os países do bloco. Assim, sem poder impulsionar a produtividade, o único mecanismo de ajuste passou a ser reduzir salários, aposentadorias e rendas. Além de doer, isso passou a ser fonte de enormes tensões políticas.

COMENTÁRIO: A desunião europeia

Por GILLES LAPOUGE - O Estado de S.Paulo
Quando uma família está feliz, todo o mundo se ama, se acaricia e se ajuda. Mas quando o caldo engrossa, cada um se tranca no seu quarto, fala mal de seu primo, cospe no avô e detesta a nora. É preciso crer que a Europa vai muito mal, a julgar pela quantidade de maldades, insultos e palavrões que cruzam as fronteiras hoje em dia.
Tomemos Angela Merkel e Nicolas Sarkozy. Os outros europeus não podem nem vê-los pintados. De Londres a Atenas e a Roma, eles são ridicularizados. Um nome lhes foi atribuído, "Merkozy", dando assim uma identidade a esse indivíduo híbrido, a um só tempo gordo e magro, feminino e masculino, loiro e moreno, alemão e francês, que percorre as cúpulas europeias à toda velocidade distribuindo um tapa num grego, um chute no traseiro de um italiano, um bofetão num britânico. De passagem, essa "criatura" faz picuinha para um espanhol e mostra o dedo médio para um irlandês.
O estranho "golpe de Estado" operado pela dupla franco-alemã que se autodenominou "chefe da Europa" irrita a todo o mundo. E, antes de tudo, as autoridades oficiais da União Europeia (UE). É bem verdade que essas autoridades são lastimáveis. O presidente da Comissão Europeia, o pobre José Manuel Durão Barroso é uma nulidade e, no entanto, passa por gênio quando comparado a seus subordinados.
Os gregos, cujo primeiro-ministro, o bom Papandreou, foi "demitido" sumariamente no G-20 de Cannes por Merkozy, estão carecas de saber que Merkel e Sarkozy telefonam a todo momento para Atenas para distribuir ordens aos responsáveis gregos. O cantor Theodorakis se ergue contra "as forças de ocupação". A igreja ortodoxa fulmina contra o "diktat" franco-alemão. E os "indignados" de Atenas exibem um cartaz: uma cruz gamada formada pelas estrelas da bandeira europeia.
A Itália, colocada "sob tutela" do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Central Europeu (BCE), é atormentada pelos conselhos melosos ou brutais dispensados pelo "duo" Merkozy. A tal ponto que alguns italianos recriminam Sarkozy e Merkel por terem chutado Berlusconi, o que permitiu que esse último, desprezado tanto por suas fantasias sexuais como por sua irresponsabilidade, reencontrasse uma popularidade inesperada.
O mais espantoso é ver a Grã-Bretanha se juntar ao front "anti-Merkozy". Defendendo uma UE talhada sobre o modelo não de um bloco (federal ou confederado), mas de uma rede flexível e distendida, a equipe do conservador David Cameron continua europeia, mas cada vez mais vulnerável às teses dos eurocéticos tão difundidas na Grã-Bretanha.
Das duas metades de Merkozy, é a metade francesa que mais irrita. Primeiro, Sarkozy, por sua arrogância, suas banalidades, sua irritabilidade, suas inconstâncias, é cada vez mais rebarbativo. Merkel, ao contrário, continua muito respeitada. E, sobretudo, ela está à frente de um país que avança. Ela tem o direito de falar, portanto, e, de mais a mais, não é afligida por uma perpétua "dança de São Guido".
Sarkozy comanda um navio, a França, que não sabe mais o que faz e cujas velas estão em frangalhos. Exasperado com o distribuidor de conselhos francês, o ministro britânico das Finanças, George Osborne, denunciou "o problema francês". Ele comparou a França à Grécia, Itália e Portugal. Osborne deu-se o prazer delicioso de dar à França o conselho de tomar medidas para restabelecer a economia francesa.
A flecha é assassina. Ataca o verdadeiro problema de Sarkozy: estar ao volante de um carro que se arrasta distribuindo conselhos aos carros que o ultrapassam. A França está ameaçada de se ver privada, dentro de alguns dias, de seu "triplo A" pelas agências de classificação de crédito Moody's ou Standard & Poor's, o que Sarkozy descrevia alguns dias atrás como um desastre. À espera desse prazo, Paris continua a repreender os maus alunos europeus e a pô-los de castigo - aguardando sua vez de ser posta no castigo.

TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK

ECONOMIA: Bolsas na Europa operam em direções divergentes, após relatório do BoE

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone
As bolsas europeias operam sem direção única, afetadas pelo relatório do Banco Central da Inglaterra (BoE, em inglês). A autoridade monetária disse que a economia do Reino Unido crescerá menos do que o esperado devido ao impacto da crise da dívida da zona do euro sobre as exportações do país, sugerindo que poderá adotar mais medidas de estimulo econômico.
O comitê de política monetária do banco central inglês afirmou também que a taxa anual de inflação provavelmente cairá fortemente em 2012 e ficará abaixo de 1,5% em 2013, aquém da meta de 2%.
Mais cedo, as bolsas tinham se recuperado da fraqueza inicial, conduzidas por papéis de bancos, enquanto os yields (retorno ao investidor) dos bônus da Itália recuaram das máximas, após o Banco Central Europeu comprar títulos italianos, espanhóis e portugueses, segundo traders. Dados da inflação da zona do euro também ajudaram para tom positivo nos mercados.
Por volta 8h55 (de Brasília), Londres (-0,37%), Frankfurt (-0,59%), Paris (+0,49%), Madri (+1,34%) e Lisboa (+0,43%) e Milão (+1,12%).
Entre os indicadores econômicos divulgados hoje, a Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia, reportou que a taxa anual de inflação na zona do euro ficou em 3,0% em outubro, inalterada ante a máxima de três anos registrada no mês passado. Na comparação com setembro, o índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) avançou 0,3%. Os números ficaram em linha com as previsões dos analistas ouvidos pela Dow Jones.
Já o Escritório Nacional de Estatísticas do Reino Unido afirmou que taxa de desemprego atingiu 8,3% em outubro, o maior nível desde 1996. O número de desempregados aumentou 129 mil, para 2,62 milhões, o nível mais alto desde 1994.
Na Itália, o índice de preços ao consumidor (CPI, em inglês) subiu 0,6% em outubro, em relação ao mês anterior. Em comparação com o mesmo período do ano passado, o CPI avançou 3,4%, após ter aumentado 3,0% em setembro, reportou o Instituto Nacional de Estatísticas (Istat).
No front corporativo, os papéis da Vivendi subiam 4,10% em Paris, apesar de a companhia ter registrado uma queda de 35% no lucro líquido do terceiro trimestre. A empresa afirmou que pagar um dividendo mais alto neste ano.
As ações da Bayer tinham alta de 1,59% em Frankfurt, após a companhia afirmar que prevê que suas vendas na Ásia aumentarão 60% em 2015. A empresa também anunciou planos para expandir mais sua produção, rede de distribuição e atividades de pesquisa na região.
Já as ações da fabricante de chips Infineon caíam 4%, com a previsão da companhia de queda das vendas no atual ano fiscal. A empresa prevê que as vendas recuarão 10% nos três meses que terminam em 31 de dezembro, em bases trimestrais.
Em Londres, os papéis da corretora ICAP recuavam 3,2%, após a companhia divulgar seus resultados no primeiro semestre. A ICAP afirmou que seu lucro ajustado antes de impostos subiu 2%, enquanto a receita ficou estável em 867 milhões de libras.
Os traders destacaram que ainda existem ligeiras preocupações de que os problemas na Itália e na Grécia possam se espalhar para a França e Espanha, após o custo para assegurar dívidas soberanas desses dois contra default atingir novas máximas recordes ontem.
“Se o aumento dos spreads continuar, e eles estão começando a afetar agora o que você considera países centrais, temos que começar a questionar em que estágio a Alemanha perde seu status de porto seguro”, disse Gary Jenkins, da Evolution Securities.
“O movimento dos investidores dos bônus de países com dívida e déficits altos para os bônus do governo da Alemanha tem sido compreensível, mas se chegarmos a um ponto em que a Itália e a Espanha já não consigam mais se financiar no mercado e os títulos franceses se tornarem estressados, temos de olhar para o efeito que isso teria sobre a Alemanha, acrescentou Jenkins.
Enquanto isso, a situação política na Itália continua a ser acompanhada de perto. O primeiro-ministro, Mario Monti, deverá apresentar seu plano de austeridade ao Parlamento ainda nesta quarta-feira. Os traders observaram que há incerteza sobre se os legisladores italianos concordarão com as medidas de austeridade e para estimular o crescimento, que vão além daquelas negociadas pelo ex-primeiro-ministro Silvio Berlusconi, na cúpula europeia em outubro.
A Grécia também estará firmemente no centro das atenções, com um voto de confiança sobre o governo, previsto para ser realizado mais tarde. O líder do partido Nova Democracia, Antonis Samaras, jogou mais incerteza na terça-feira, dizendo que ele vai apoiar o novo governo, mas não vai assinar o compromisso por escrito exigido pelas autoridades da União Europeia. As conversas sobre envolvimento do setor privado no segundo pacote de resgate para a Grécia começaram, mas esta promessa por escrito deve ser assinada para que o país receba a sua próxima parcela de ajuda. As informações são da Dow Jones.
(Clarissa Mangueira, da Agência Estado)

ECONOMIA: Bolsas da Ásia apresentam queda acentuada

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone
As bolsas asiáticas fecharam em queda, apesar da ligeira alta em Wall Street. O aumento na rentabilidade dos títulos soberanos europeus reacendeu os temores sobre a crise da dívida do continente.
Este foi o caso na Bolsa de Hong Kong. O índice Hang Seng caiu 387,54 pontos, ou 2%, e encerrou aos 18.960,90 pontos. Das 46 blue chips, 44 fecharam no campo negativo. Entre as seguradoras de vida, China Life tombou 5,1% e Ping An baixou 5,8%. China Overseas Land perdeu 4,6%.
A Bolsa de Tóquio fechou em queda, com o índice Nikkei 225 no nível de encerramento mais baixo das últimas seis semanas, uma vez que o euro persistentemente fraco manteve os investidores na defensiva e pressionou as ações de exportadoras, como Sony, Honda e Hitachi Construction Machinery. O índice perdeu 78,77 pontos, ou 0,9%, aos 8.463,16 pontos, nível de fechamento mais baixo desde 5 de outubro.
Já as Bolsas da China fecharam em baixa, também influenciadas pelas preocupações com menores entradas de capital líquido no país. O índice Xangai Composto recuou 2,5% e terminou aos 2.466,96 pontos. O índice Shenzhen Composto baixou 2,6% e encerrou aos 1.059,24 pontos.
As informações são da Dow Jones
(Hélio Barboza, Ricardo Criez e Roberto Carlos dos Santos, da Agência Estado)

ECONOMIA: Inadimplência do consumidor sobe 23% no ano, aponta Serasa

Da FOLHA.COM

A inadimplência do consumidor apresentou alta de 23,0% no acumulado dos dez primeiros meses deste ano ante igual período de 2010, de acordo com o indicador da Serasa Experian divulgado nesta quarta-feira.
Considerando apenas outubro, houve elevação de 19,2% no confronto com o mesmo intervalo no ano passado e queda de 1,5% na comparação com o mês anterior, a segunda redução seguida após seis altas consecutivas.
A diminuição do ritmo inflacionário, a manutenção das taxas de desemprego em patamares historicamente baixos e o crescimento mais moderado do endividamento do consumidor têm contribuído para amenizar a situação de inadimplemento das pessoas físicas, favorecendo a renegociação de dívidas e quitação de débitos em atraso, observam os economistas da Serasa.
As dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços como telefonia e fornecimento de energia elétrica e água) e a inadimplência com os bancos foram as principais responsáveis pela queda do indicador, com recuo de 2,8% e 2,7%, respectivamente, em outubro ante setembro.

EDUCAÇÃO: Estados não cumprem lei do piso nacional para professor

Da FOLHA.COM

Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação, informa a reportagem de Fábio Takahashi e Luiza Bandeira, publicada na edição desta quarta-feira da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
A legislação prevê mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações.
A lei também assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas para poderem atender aos estudantes e preparar aulas.
A regra visa melhorar as condições de trabalho dos docentes e atrair jovens mais bem preparados para o magistério.
O levantamento da Folha mostra que a jornada extra-classe é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe. Entre esses 15, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial.
O ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente, mas que não pode obrigar Estados e municípios a isso.
A maior parte dos Estados que descumprem a lei disse que vai se adequar à regra.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça.

SEGURANÇA: PM apreende cerca de 800 quilos de maconha no Rio

Do UOL

Cerca de 800 quilos de maconha foram apreendidos, na noite de ontem, dentro de um caminhão do tipo frigorífico, em uma das entradas das favela Nelson Mandela, em Manguinhos, zona norte do Rio, por policiais do Batalhão do Meier, após uma denúncia anônima sobre uma suposta carga roubada que era retirada do veículo naquela região.
Ao se aproximarem do endereço, PMs do Meier, que estavam em um veículo blindado, tiveram que pedir apoio de colegas do Batalhão da Maré, pois um grupo com cerca de 30 traficantes - vários deles armados, um deles inclusive com uma granada - estava no local e investiu contra a polícia. Não há informações sobre presos ou feridos no tiroteio.
Após a implementação de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no Complexo do Alemão, na favela da Mangueira e em outras da mesma região, os traficantes que agiam nestas comunidades migraram para Manguinhos e para a favela do Jacaré. A apreensão da droga foi registrada na Delegacia do Bonsucesso.

POLÍTICA: Planalto já discute com PDT saída de Lupi

Da FOLHA.COM

CATIA SEABRA / ANDRÉIA SADI, de BRASÍLIA

Líderes do PDT, partido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, já começaram a discutir com o Palácio do Planalto o rito para sua substituição na Esplanada.
Segundo a Folha apurou, emissários da presidente Dilma Rousseff avisaram a dirigentes da legenda, como o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SP), que o governo não descarta a saída de Lupi antes da reforma ministerial programada para janeiro de 2012.
Sua situação se agravou após um site do Maranhão divulgar imagens que contrariam a versão de que ele não teria usado, em 2009, um avião providenciado por Adair Meira, dono de ONGs com convênios com a pasta.
O ministério havia dito que Lupi se deslocou em um avião modelo Seneca. A foto o mostra, entretanto, descendo de uma aeronave modelo King Air, a mesma que, segundo a "Veja", teria sido providenciada por Meira.
Ontem o site da revista divulgou vídeo com imagens de Meira também participando do evento com Lupi.
Após cinco dias em silêncio no Rio, o ministro antecipou sua volta a Brasília.
Um dos pilares da defesa de Lupi, o presidente interino do PDT, o deputado André Figueiredo (CE), disse ontem à Folha que existem "fatos contraditórios" na história do uso do avião e que espera que o episódio seja esclarecido hoje pelo próprio titular da pasta, que está licenciado da presidência do partido.
"Existem fatos contraditórios. Precisamos ouvir da boca do ministro e a versão do PDT do Maranhão. Precisamos fechar todas as explicações para que não paire nenhum tipo de dúvida", disse André Figueiredo.
Outro sinal de possível desembarque do PDT da defesa de Lupi foi a desistência do ministro de realizar reunião da direção da legenda, que havia convocado para o próximo sábado.
O objetivo do pedetista era dar uma demonstração de força e de apoio interno em sua própria sigla.
Líderes oposicionistas voltaram a cobrar ontem a demissão do ministro.

ECONOMIA: Florianópolis e Vitória são as capitais brasileiras com maior salário per capita, mostra Censo

Do UOL Notícias

As cidades de Florianópolis e Vitória são as capitais brasileiras que detêm o maior rendimento domiciliar per capita do país, respectivamente com R$ 1.573 e R$ 1.499.
As cifras integram os Resultados Definitivos do Universo e dos indicadores sociais municipais, divulgados nesta quarta-feira (16) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em complemento detalhado do Censo 2010, de abril deste ano. A divulgação foi feita na sede do instituto, no centro do Rio.
De acordo com o Censo, os rendimentos per capita nessas duas capitais demonstram a tendência histórica de melhores níveis de rendimento domiciliar em Estados do Sul e Sudeste.
Em Florianópolis, além do maior valor per capita, 50% da população que recebe até R$ 900; em Vitória, metade recebe até R$ 755.
Conforme o Censo, a média do que 50% da população nessas duas capitais recebe está acima do verificado em 17 das 26 capitais, que não passa de um salário mínimo (R$ 545).
Já em capitais como Macapá, Teresina, Manaus, Rio Branco, São Luiz, Maceió, Boa Vista e Belém, os rendimentos domiciliares per capita médios representavam 40% do rendimento em Florianópolis.
A pior situação entre as capitais foi apontada pelo Censo em Macapá: lá, o rendimento médio domiciliar per capita era de R$ 631, com 50% da população recebendo até R$ 316.
Diferença de salários por gênero
Os estudos identificaram que, em todo o Brasil, o rendimento total - aqui considerados, por exemplo, trabalho, aposentadorias, pensões e transferências - dos homens era, em média, 42% maior que o das mulheres, R$ 1.395 contra R$ 984.
Metade da população masculina ganhava até R$ 765, aproximadamente 50% a mais que metade das mulheres, com ganhos de até R$ 510.
A disparidade maior por gênero foi observada em municípios com até 50 mil habitantes, onde homens recebiam, em média, 47% a mais que as mulheres, ou R$ 903 contra R$ 615.
A diferença também existe, mas é um pouco menor, de acordo com o Censo, em municípios com mais de 500 mil habitantes --neles, homens recebiam, em média, R$ 1.985, contra R$ 1.417 delas. A diferença, nesse caso, é de cerca de 40%.
Ao todo, participaram do Censo 2010 cerca de 190 mil recenseadores. Eles visitaram os 5.565 municípios brasileiros e entrevistaram representantes de 67,5 milhões de domicílios entre 1º de agosto e 31 de outubro. Ao todo, 899 mil residências foram consideradas fechadas.
Na divulgação de abril passado, o Censo apontou uma população de 190 milhões de pessoas em todo o Brasil.

O BRASIL EM NÚMEROS
População brasileira cresce21 milhões em uma décadacom menor ritmo da história

DIREITO: STF - Cassada decisão que permitiu reeleição de dirigente do São Paulo Futebol Clube

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux cassou decisão judicial que permitiu a alteração do Estatuto do São Paulo Futebol Clube (SPFC) com o objetivo de assegurar ao atual presidente, Juvenal Juvêncio, um “terceiro mandato de três anos”. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia firmado a legalidade da reforma do estatuto pelo Conselho Deliberativo do clube, e não pelo voto da Assembleia Geral dos Associados, como previsto no Código Civil, ante a autonomia das associações desportivas, prevista no inciso I do artigo 217 da Constituição Federal.
Para o ministro Fux, essa decisão judicial fere a Súmula Vinculante 10, do STF, que trata do princípio constitucional da reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal). A regra determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Segundo o ministro Luiz Fux, ao validar a mudança estatutária, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou aplicabilidade ao artigo 59 do Código Civil por entender que essa norma seria incompatível com a regra da autonomia das associações desportivas.
O artigo 59 do Código Civil determina que compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores ou alterar o estatuto de uma entidade. O parágrafo único do dispositivo ressalta que somente assembleia especialmente convocada e que respeite o quorum estabelecido no estatuto pode deliberar sobre o disposto nos incisos I e II do dispositivo.
Na decisão, o ministro Luiz Fux julgou procedente Reclamação (RCL 11760) ajuizada por conselheiros deliberativos do São Paulo Futebol Clube que não concordaram com a forma como foi feita a mudança no estatuto. Eles afirmam que a eleição pelo conselho foi “arquitetada tão-só para a segunda reeleição do atual presidente da Diretoria”, Juvenal Juvêncio. Os reclamantes obtiveram decisão judicial favorável na ação principal sobre o caso, mas o ministro Luiz Fux afirmou a necessidade de deliberar sobre o pedido encaminhado ao Supremo para que a decisão tomada na ação principal tenha eficácia imediata.
Ao cassar a decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o ministro determinou que outra fosse proferida “como se entender de direito”.

DIREITO: STJ - Professor ganha indenização por postagem indevida de material didático na rede

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma instituição de ensino a pagar R$ 20 mil por danos morais a um professor de literatura de Brasília, em razão da postagem indevida de material didático na internet. O professor emprestou a apostila para um colega de outra instituição, para consulta, e se surpreendeu com a publicação do conteúdo em site dessa instituição, sem identificação clara de sua autoria.
Os ministros da Quarta Turma, acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, consideraram que, embora não tenha havido má-fé da instituição de ensino na divulgação do conteúdo da apostila, a escola falhou em verificar autenticidade, autoria e conteúdo das publicações.
O autor da apostila alegou que não divulgou o material para os alunos da escola em que dava aulas por receio de plágio e por pretender publicá-lo futuramente. Ele sustentou que emprestou seu material ao colega apenas para consulta e foi surpreendido ao ver seu trabalho no site da outra instituição. Seu objetivo era ter ganhos com a venda da apostila no valor de R$ 80 a unidade, e pediu, então, a quantia de R$ 32 mil por danos materiais, como reparação dos prejuízos, além de indenização por dano moral.
A instituição de ensino responsável pelo site onde o material foi publicado disse em juízo que costuma disponibilizar a seus alunos, pela internet, todo o conteúdo ensinado em classe, e que não sabia que seu professor não tinha autorização sobre o material didático ministrado em sala de aula.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que a instituição agiu de boa-fé, inclusive ao retirar o conteúdo do site assim que recebeu a citação judicial. Segundo o TJDF, o autor da ação não conseguiu provar que a escola tinha conhecimento de que seu preposto, o outro professor, não estava autorizado a divulgar o material. Por isso, o tribunal descaracterizou a conduta ilícita e entendeu que não era devido nenhum tipo de indenização.
Responsabilidade objetiva
A ministra Isabel Gallotti, ao examinar os fundamentos da decisão do TJDF, afirmou que o Código Civil de 1916, interpretado de forma literal, “poderia dar a entender que o empregador só responderia por ato do empregado se fosse também demonstrada a culpa daquele” – entendimento que já era mitigado pela doutrina e pela jurisprudência predominante. Porém, segundo ela, os artigos 932, inciso III, e 933 do atual Código Civil, em vigor quando ocorreram os fatos do processo, “prescrevem a responsabilidade objetiva dos empregadores pelos atos de seus empregados e prepostos”.
Para a relatora, “é forçoso concluir que o TJDF negou vigência aos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, pois, mesmo admitindo que o material foi entregue para a disponibilização na internet pelo preposto da instituição de ensino, sem autorização e indicação clara de seu verdadeiro autor, afastou a responsabilidade desta pelo simples fundamento da inexistência de negligência de sua parte”.
A ministra destacou que a responsabilidade da instituição é objetiva e nasce da conduta lesiva de seu professor. Ela destacou também que a instituição foi de alguma forma beneficiada pela divulgação do material, independentemente de sua boa-fé.
“Tenho que a simples circunstância de o trabalho do autor ter sido disponibilizado no sítio da ré sem sua autorização, sem menção clara de sua autoria, como incontroverso nos autos, é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória”, disse.
Para a Quarta Turma do STJ, o prejuízo moral do professor fica evidenciado na frustração de não conservar sua obra inédita pelo tempo que lhe conviria. Segundo o artigo 24 da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais, os autores podem reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra.
A Quarta Turma negou, contudo, o pedido de indenização por danos materiais. Para concessão da compensação, segundo a relatora, é preciso que a parte demonstre efetiva lesão ao patrimônio, não sendo suficiente a alegação de supostos prejuízos com base em planos futuros.

DIREITO: STJ - Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

O limite legal para levantamento sem caução de verba de caráter alimentar, durante a execução provisória, deve ser considerado individualmente, para cada um dos exequentes, e a cada mês, em se tratando de pensão mensal. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso impetrado pela rede de supermercados Paes Mendonça, condenada a pagar indenização de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente.
Em julho de 1995, a cliente e uma filha foram de carro a um hipermercado da rede, em São Paulo, para comprar um exemplar da Bíblia. No interior do estacionamento coberto, foram abordadas por um rapaz armado, que as conduziu até as proximidades do estádio do Morumbi, onde a mulher foi assassinada após reagir a uma tentativa de estupro.
A justiça paulista reconheceu a responsabilidade da empresa, por falha na segurança, e condenou-a a pagar 300 salários mínimos para cada um dos três filhos da vítima, como indenização de danos morais, além das despesas do funeral e 30 salários mínimos mensais para cada descendente, a título de danos materiais.
Enquanto eram interpostos recursos para o STJ, os filhos pediram, em execução provisória, o levantamento da pensão mensal determinada pelo TJSP. O juiz negou o pedido, por falta de caução, mas o tribunal estadual reformou a decisão – o que levou a empresa a entrar com outro recurso no STJ.
Nesse recurso, a Paes Mendonça alegou ofensa ao limite de 60 salários mínimos previsto no Código de Processo Civil (CPC), pois o valor autorizado pelo TJSP para levantamento sem caução chegava a 90 salários por mês. Além disso, afirmou que os exequentes não comprovaram estado de necessidade, conforme exigido para a dispensa da caução.
O artigo 475 do CPC dispensa a caução “quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade”. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que é dispensada a caução em casos de execução de pensão alimentícia, “ainda que se trate de execução provisória, tendo em vista o caráter social do instituto”. Ela considerou que o acórdão do TJSP está de acordo com a jurisprudência.
Necessidade
A ministra explicou que, nas prestações de natureza alimentar, a caução somente é dispensada quando forem preenchidos ambos os requisitos da lei: estado de necessidade e requerimento de levantamento de pensão em valor inferior a 60 salários mínimos. Em relação à necessidade, a relatora destacou que foi reconhecida pelo tribunal paulista, e a reanálise desse ponto exigiria o revolvimento de provas, que é proibido pela Súmula 7 do STJ.
Quanto ao valor da pensão, a ministra observou que, enquanto tramitava a execução provisória, a Terceira Turma do STJ julgou os recursos relacionados ao processo principal e reduziu de 30 salários mínimos para pouco mais de R$ 4.600 a pensão mensal devida a cada um dos filhos, determinando que ela fosse paga até completarem 24 anos de idade. Os danos morais também foram reduzidos a R$ 45.300 para cada um.
Com a redução do valor mensal (ainda há embargos de divergência pendentes de julgamento no processo principal), a discussão levantada pela empresa ficou parcialmente prejudicada. Mesmo assim, a ministra Nancy Andrighi – em voto acompanhado pela unanimidade da Terceira Turma – fixou o entendimento a respeito do limite legal. Como se trata de verba de caráter alimentar a ser paga na forma de pensão mensal, a relatora afirmou que a limitação de valor estabelecida pelo CPC “deve ser considerada no mesmo período”, ou seja, mensalmente.
“A verba alimentar tem por objetivo o implemento das necessidades básicas do ser humano”, disse ela, “razão pela qual não é razoável considerarmos que, em execuções provisórias, que podem tramitar por longo período, em virtude dos inúmeros recursos disponíveis ao devedor, seja permitida a limitação da pensão alimentícia a uma parcela única de no máximo 60 salários mínimos.”
A ministra acrescentou que, caso o crédito seja superior ao limite, “o excesso eventualmente acumulado somente poderá ser executado após o trânsito em julgado ou mediante caução”. Por fim, Nancy Andrighi afirmou que, embora o TJSP tenha permitido o levantamento de 90 salários mínimos na execução provisória, a pensão mensal de cada um era de 30 salários. “Individualmente considerados, os valores mensais levantados não ultrapassam o limite imposto pela lei”, observou a relatora.

DIREITO: STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.
A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do recurso extraordinário 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.
Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.
O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.
“Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.
Transação penal
O recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma foi interposto por advogada condenada a um ano de detenção e ao pagamento de cem dias-multa por exercer a advocacia com registro cancelado pela OAB. Trata-se do crime previsto no artigo 205 do Código Penal: exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
Antes do oferecimento da denúncia, ela aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público, com a condição de advogar durante um ano em Juizado Especial da Justiça Federal, em regime de plantão. Foi dado prazo de dez dias para comprovar que teve atuação regular na profissão.
Como a comprovação não foi apresentada, impossibilitando a atuação como advogada no Juizado Especial Federal, foi estabelecida transação penal sob a condição de doar uma cesta básica mensal no valor de R$ 200, pelo período de um ano, a entidade cadastrada pelo juízo.
Embora a advogada também tenha aceitado a proposta, posteriormente ela pediu a redução do valor para R$ 50, o que não foi aceito. Depois de reiterados descumprimentos dos acordos, o Ministério Público pediu a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal, que resultou na condenação.
No recurso em habeas corpus ao STJ, a advogada alegou atipicidade da conduta, pois teria descumprido decisão administrativa. Sustentou ainda que não houve cassação da autorização para o exercício da atividade de advogada, mas apenas o cancelamento de sua inscrição, a seu próprio pedido. Por fim, pediu a aplicação da jurisprudência do STJ, que foi alterada neste julgamento para seguir a orientação do STF.
O ministro Jorge Mussi não aceitou a alegação de atipicidade da conduta porque ela se enquadra na infração descrita no artigo 205 do Código Penal. “O tipo penal em análise não pressupõe a cassação do registro do profissional, mas apenas que este exerça atividade que estava impedido de praticar por conta de decisão administrativa”, concluiu o relator.

DIREITO: STJ - Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.
Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque não teria havido contribuição previdenciária durante o período de serviço rural. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público.
Indenização
Para o magistrado, a situação tornava inviável seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administração pública falhou em diferentes momentos: “O INSS, por expedir certidão de tempo rural não indenizado para fins de contagem recíproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer expressão de prazo razoável para declarar a ilegalidade e anular o ato de concessão do benefício; a UFSC e o TCU, por não terem dado solução adequada às irregularidades apontadas no ato de concessão da aposentadoria do autor.”
“Tudo isso demonstra ser incontroverso que a ilegalidade no ato de concessão do beneficio deu-se por exclusivo equívoco da administração, sem que fosse apurada má-fé do autor”, registra a sentença. “Desta forma, se por um lado a aposentadoria foi ilegal, o afastamento do autor também o foi e por exclusiva culpa da administração, que, assim, deve responder pelos danos causados, no caso, a impossibilidade material do autor retornar no tempo e ao trabalho para contar o tempo necessário para obtenção regular de outra aposentadoria”, completou.
Para o juiz, a administração deve indenizar o servidor pela impossibilidade de retorno ao estado anterior a seu afastamento do serviço: “No caso, esta indenização toma melhor forma no reconhecimento do tempo de aposentadoria como de efetivo exercício de serviço público, situação que melhor se aproximaria ao que ocorreria caso o INSS não houvesse expedido a certidão de tempo de serviço rural para fim de contagem recíproca, e a UFSC indeferido a aposentadoria requerida pelo autor, nos termos da lei”.
Extra petita
O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de serviço público, contando-se nele o período da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira instância. No recurso especial, a UFSC alegou, além de pontos constitucionais não apreciáveis pelo STJ, o julgamento além do pedido inicial do autor.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, porém, não verificou a ilegalidade. Para a relatora, se o pedido inicial pretendia a manutenção da aposentadoria integral e a sentença concedeu a aposentadoria proporcional, não se pode falar em julgamento extra petita. Conforme a jurisprudência, não ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implícita, o de menor extensão.

DIREITO: TRF1 - Existência de lombada sem sinalização em rodovias gera a responsabilidade objetiva do Estado em caso de acidente

A existência de lombadas em trecho de rodovia utilizada como redutor de velocidade e sem a devida sinalização afronta o Código Brasileiro de Trânsito e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, sobretudo quando demonstrado o nexo causal entre o acidente e a existência de lombadas na rodovia. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao negar recurso proposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
No julgamento do processo na primeira instância, o DNIT foi condenado a pagar a um menor indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu pai, vítima de capotamento ocorrido na BR 407, no distrito de Massaroca (BA), após ser surpreendido por quebra-molas na pista sem sinalização, o que o fez perder o controle do veículo.
No recurso, o DNIT alega que houve irregularidade na representação judicial do menor, uma vez que a ação foi ajuizada por seus avós, que possuem tão somente a guarda do rapaz. A autarquia também argumenta que não há a presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar por parte do Estado, haja vista que os indícios apontam que a vítima foi a principal responsável pelo próprio acidente, “uma vez que não restou comprovada a existência da falta do serviço público que teria, supostamente, causado o acidente”.
Com tais argumentos, o órgão público requereu o acolhimento da preliminar de irregularidade de representação; a reforma total da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ante a culpa exclusiva da vítima; e, ainda, que, caso seja mantida a condenação, que fosse deduzido do montante o valor referente ao seguro obrigatório, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No julgamento do processo, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, afastou a preliminar de irregularidade de representação judicial em favor do menor e manteve a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de pensão ao menor no valor de R$ 785,24 desde a data do acidente até que ele complete a maioridade civil. “Segundo a Certidão de Guarda, consta que, aos avós paternos, foi deferida a guarda, sustento e a responsabilidade do menor”, esclarece a relatora.
De acordo com a magistrada, após a análise das informações contidas no boletim de ocorrências e das fotos do acidente constantes nos autos, ficou comprovada a existência de lombadas no trecho do acidente sem que houvesse qualquer sinalização vertical ou horizontal indicativa de sua existência, o que afronta o Código de Trânsito Brasileiro.
“Assim, demonstrado o dano, decorrente do óbito do condutor do veículo, e o nexo causal entre tal evento e a existência irregular de lombadas, e não havendo indícios da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, há que ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, devendo haver a condenação do DNIT na reparação dos danos causados”, destacou a desembargadora em seu voto.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 2004.40.00.005083-2/PI