POLITICA: Sem assunto

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A oposição precisa urgentemente mudar o lado do disco, ninguém aguenta mais o mantra das CPIs, até porque se sabe que nenhuma CPI indesejada pelo governo acontecerá no Congresso. Seria bom, também, que a oposição arranjasse outros temas, com propostas concretas de políticas alternativas às que o governo não quer apresentar : reforma previdenciária, reforma administrativa, reforma tributária. O Planalto só quer mais do mesmo, nada que provoque polêmica ou divida a base aliada. A oposição nem mais do mesmo parece querer.

POLÍTICA: Partido de quadros

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Embora tenha desde o princípio atraído intelectuais, militantes e a classe média dos movimentos de combate ao regime militar, o PT nasceu principalmente como um partido de bases, sustentado nos líderes sindicais atraídos por Lula. Ao longo dos anos e a assunção ao poder, foi perdendo esta característica até virar o que é hoje - um partido de quadros. A imposição da candidatura Dilma por Lula e agora, o sucesso que o ex-presidente está conseguindo com a oferta de Fernando Haddad para disputar a prefeitura de São Paulo, são os sinais mais flagrantes desta inflexão petista. O resto se completa com o abandono, na prática, da prática de prévias para escolher os candidatos partidários aos postos eletivos no executivo. Assim se explica a inquietação dos petistas à antiga, de origem sindical.

DIREITO: STJ - Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo

A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiração para que a lei autorizasse esse tipo de decisão. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Estado de Minas Gerais contra uma cliente da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Para a Turma, o juiz não precisa exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido.
A questão começou quando a cliente ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minascaixa, versando sobre expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança.
Em primeira instância, o pedido foi negado, valendo-se o juiz da possibilidade prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC). O artigo diz que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
A autora da ação apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o apelo, mas não para reformar a sentença e sim para anulá-la, por ter havido vício de procedimento. Para o TJMG, o artigo 285-A do CPC exige, implicitamente, que o juiz não apenas transcreva as sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do processo, mas também providencie a juntada de cópia dessas sentenças para que se verifique a coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão.
Inconformado, o Estado de Minas recorreu ao STJ sustentando que o juiz, ao decidir antecipadamente a lide, sem citação do réu, na forma do artigo 285-A do CPC, não está obrigado a exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. Alegou, ainda, que o TJMG, assim não entendendo, teria violado o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que trata da duração razoável do processo, bem como o próprio artigo 285-A do CPC. Além disso, feriu o artigo 560, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de conversão do processo em diligência para suprimento de nulidade.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, assinalou que a interpretação da norma feita pelo TJMG evidencia desconfiança injustificada quanto à honestidade argumentativa do magistrado sentenciante. Segundo ele, configura, sem dúvida, desprestígio grosseiro não apenas à estabilidade dos julgamentos realizados em primeiro grau de jurisdição, mas também à própria confiabilidade dos juízes.
“Na medida em que se exige a juntada da cópia das sentenças já reproduzidas na decisão com objetivo de conferir se o que foi reproduzido corresponde de fato ao que foi decidido, se está, em rigor, suscitando dúvidas quanto à seriedade do magistrado”, acrescentou.
Por fim, o ministro destacou que não se pode admitir como adequada uma interpretação da lei que vise a assegurar garantias maiores do que aquelas já estabelecidas em critério que o próprio legislador considerou razoável. Sobretudo quando a implementação dessa “garantia extra” venha, na prática, prejudicar a concretização dos princípios inspiradores da própria norma legal e, além disso, encontre amparo em injustificável preconceito contra a retidão de conduta dos magistrados.

DIREITO: STJ - Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.
A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.
No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado.
A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil.
De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.

DIREITO: STJ - Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o termo final da pensão devida a um homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, na noite do réveillon de 1988 para 1989. Os ministros consideraram que a pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume que tenha concluído sua formação.
O filho das vítimas havia ajuizado ação de indenização contra a União, a Bateau Mouche Rio Turismo Ltda. e seus sócios. O pedido foi julgado parcialmente procedente e os réus foram condenados a pagar, solidariamente, pensão equivalente a dez salários mínimos por mês, desde a data do naufrágio até a data em que o autor completasse 25 anos; danos patrimoniais emergentes, no valor de um quinto do ressarcimento das passagens e das despesas com funeral, sepultura e traslado dos corpos, e danos morais correspondentes a 800 salários mínimos.
Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou os sócios gerentes da empresa Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda. a pagar solidariamente com os demais réus as indenizações estabelecidas na sentença. Fixou também o valor da pensão mensal em 50% do somatório da remuneração dos falecidos pais e estabeleceu que a pensão seria paga de forma vitalícia.
A União opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para reduzir o termo final da pensão à data em que o autor da ação completasse 30 anos, ajustando-o ao que constava no pedido de indenização.
Recursos
Em recurso especial interposto no STJ, a União (condenada em razão de seu papel na fiscalização das embarcações) sustentou que a omissão referente ao fundamento legal de sua responsabilização não foi sanada e argumentou não estarem presentes os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade objetiva da administração pública – o dano, a ação administrativa e o nexo causal entre ação e dano.
Apontou ainda violação ao artigo 1.518 do Código Civil, afirmando que a própria desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas excluiria a possibilidade de solidariedade da União. Quanto à pensão, afirmou que deveria ser limitada à data em que o beneficiário completasse 21 anos – subsidiariamente, pediu que fosse considerada a idade de 24 ou 25 anos.
O autor da ação também interpôs recurso especial, alegando que os embargos de declaração opostos pela União (que levaram à redução do tempo da pensão) só poderiam ter sido acolhidos, com efeitos modificativos, após sua intimação para apresentar impugnação.
Sustentou também que, tendo formulado pedido no sentido de que a pensão tivesse como termo final a sobrevida estimada dos pais ou, subsidiariamente, a data em que completasse 30 anos, o TRF2 não poderia, em embargos de declaração e sem sua intimação, alterar o julgado que havia concedido pensão vitalícia.
Solidariedade
Ao analisar o recurso interposto pela União no que se refere à responsabilidade de indenizar o filho das vítimas, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, observou que o tribunal carioca decidiu a causa com fundamento no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, cujo exame é vedado em recurso especial.
O ministro afastou a alegação de ofensa ao artigo 1.518 do Código Civil, pois, “reconhecida a responsabilidade da União pelos danos causados ao autor da demanda, a solidariedade com os demais réus é consequência lógica da aplicação final do referido dispositivo legal, segundo o qual, ‘se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação’”.
Quanto ao termo final da pensão, Arnaldo Esteves Lima entendeu que “é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a pensão devida ao filho menor em decorrência da morte dos pais tem como termo final a data em que o beneficiário completa 25 anos de idade, quando se presume tenha concluído sua formação”.
No exame do recurso do autor da ação, o relator constatou que, tendo o TRF2 sanado a obscuridade apontada nos embargos de declaração e adequado o resultado do julgamento ao pedido subsidiário do filho das vítimas (pois já rejeitado o pedido principal), “a ausência de intimação para responder aos embargos não gera nulidade, pois ausente prejuízo para a parte”.
Desse modo, o ministro Arnaldo Esteves Lima negou provimento ao recurso do autor da demanda e conheceu parcialmente do recurso interposto pela União, dando-lhe parcial provimento para fixar como termo final da pensão o 25º aniversário do autor. Os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator.

DIREITO: STJ - Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada.
Seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, os ministros entenderam que o trabalho de auditoria foi realizado para conhecimento dos próprios sócios da empresa auditada, entre os quais se achava o autor da ação. Por essa razão, de acordo com o relator, não se trata de indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócio, revelando-se a controvérsia como conflito interna corporis (aquilo que só interessa à empresa e que não está sujeito a interferências externas).
No caso, um ex-sócio ajuizou ação pedindo a declaração de nulidade de determinadas cláusulas do contrato social da empresa de que participava. Excluído da sociedade, ele pleiteava a apuração de haveres, motivo pelo qual pediu que a firma de auditoria prestasse informações sobre as demonstrações contábeis da empresa.
Em primeira instância, o pedido foi provido para determinar que os auditores informassem a origem de um crédito de mais de R$ 7 milhões verificado na contabilidade. A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional. O pedido foi negado.
A empresa de auditoria impetrou mandado de segurança, negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao entendimento de que o segredo profissional poderá ser violado se existir justa causa respaldando tal atitude, pois a lei dispõe que configura crime revelar segredo profissional sem justa causa.
Inconformada, ela recorreu ao STJ sustentando que não pode ser obrigada a revelar documentos e informações resguardados pelo segredo profissional, a pretexto de colaborar com o Judiciário na elucidação de fatos que competem às partes legitimamente interessadas demonstrar, sob pena de ofensa a preceitos constantes no Código Penal, no Código de Ética Profissional do Contabilista e no Código de Processo Civil.
A empresa de auditoria também alegou não ser razoável levantar o sigilo profissional do auditor independente acerca de fato que os administradores de uma das empresas possam esclarecer, além do que a perícia judicial a ser realizada poderia dar resposta ao intento do ex-sócio, sem a desnecessária violação do sigilo.
Por fim, concluiu que deve prevalecer o interesse público do sigilo profissional em detrimento da apuração de eventual crédito do ex-sócio, que poderá ser feita por meio de perícia judicial nos livros da sociedade, sem a necessidade da ofensa ao ordenamento jurídico.
Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti destacou que as razões recursais enfatizam que a quebra do suposto sigilo só poderia se dar caso existente justa causa. Segundo o ministro, não há como negar que a própria ordem judicial constitui justa causa, não podendo o particular se eximir de cumprir o que foi determinado pela Justiça com base no que ele próprio entende por justo ou injusto.
“Não há como aplicar no caso o entendimento de que o Poder Judiciário não dispõe de força cogente para impor a revelação do suposto segredo, dadas as razões expostas”, assinalou.

ECONOMIA: Parceria entre empresa brasileira e argentina vence leilão de privatização de aeroporto de São Gonçalo do Amarante

De O GLOBO.COM.BR

Ronaldo D'Ercole (ronaldod@sp.oglobo.com.br)com agências

SÃO PAULO - Num disputadíssimo leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, com 87 lances no viva-voz, o consórcio Inframérica formado pelas empresas brasileira Engevix e a argentina Corporación America venceu nesta segunda-feira o leilão de concessão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, a 13 km de Natal.
O aeroporto de São Gonçalo do Amarante é o primeiro do Brasil a ser concedido à iniciativa privada, dentro do plano do governo de ampliar os investimentos no setor antes da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no país. O lance vencedor foi de R$ 170 milhões pela outorga, o que correspondeu a mais de 228,82% de ágio sobre o valor mínimo estabelecido de R$ 51,7 milhões pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Outros três grupos apresentaram ofertas pelo aeroporto na primeira fase do leilão: ATP-Contratec (R$ 62,04 milhões), Aeroleste Potiguar (R$ 51,7 milhões) e Aeroportos Brasil (proposta inicial de R$ 75 milhões).
Para o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, o ágio no leilão mostra a confiança da iniciativa privada no setor aéreo brasileiro.
A Inframérica terá prazo de três anos para construir os terminais no aeroporto. A exploração de São Gonçalo do Amarante pelo consórcio será por 25 anos, prazo que poderá ser estendido por mais cinco anos, quando o aeroporto retornará à União.
A previsão é de tráfego de 3 milhões de passageiros no aeroporto em 2014, chegando a 4,7 milhões em 2020 e a 7,9 milhões em 2030.
A empresa, que derrotou a Triunfo Participações e Investimentos e o Grupo MPE, foi representada pela corretora BES Securities.
Atualmente, a Engevix atua em engenharia para rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e transportes de massa. Tem participação, por exemplo, de 22% na ViaBahia - concessão rodoviária em sociedade com a Encalso (23%) e com a espanhola Isolux (55%), operadora de 640 quilômetros de rodovias federais no estado nordestino.
A Engevix também está presente no mercado de tratamento de água e gestão de resíduos para a indústria, além de geração, transmissão e distribuição de engenharia elétrica e serviços de óleo e gás. No ano passado, adquiriu da WTorre o controle do Estaleiro Rio Grande.
A companhia se comprometerá com investimentos de cerca de R$ 600 milhões ao longo dos 28 anos do contrato de concessão. Além de construir o terminal de passageiros, com salas de embarque e desembarque, erguerá toda a área destinada à exploração comercial, como lojas e cinemas - além da manutenção do terminal. À União caberá concluir a construção das pistas de pouso e decolagem, do pátio para as aeronaves e da torre de controle.

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CONTEXTO: Entenda o leilão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante

SEGURANÇA: Prisões por tráfico crescem 87,7% na Bahia

Do BAHIA NOTÍCIAS

O número de prisões de acusados de tráfico de drogas cresceu 87,7% se comparados os anos de 2006 e 2010, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Em 2006 foi quando entrou em vigor a Lei Antidrogas, que tinha o objetivo de causar reação contrária: diminuir a sobrecarga no sistema carcerário. Segundo o advogado Antônio Gonçalves, especialista em direito penal, em entrevista ao jornal A Tarde, reclama que a lei, n° 11.343, não estabelece critérios objetivos para diferenciar um usuário de traficante. "O artigo 28 determina uma pena diferenciada ou alternativa para o usuário. O mesmo artigo diz que o usuário terá tratamento diferenciado, dependendo da quantidade de droga, mas não estabelece essa quantidade", pontuou.

SEGURANÇA: Fim de semana com 15 homicídios na RMS

Do BAHIA NOTÍCIAS

Entre às 17h de sexta-feira (19) às 6h desta segunda-feira (22) foram registrados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) 15 homicídios em Salvador e Região Metropolitana. A SSP relata ter havido ainda 22 tentativas de homicídio, seis roubos a veículos e nove roubos a coletivo. O último sábado foi o dia com mais assassinatos registrados com oito no total, sendo quatro vítimas no Arenoso, onde houve uma chacina.

ECONOMIA; Incidência de cheques sem fundos aumenta em julho, informa Serasa

Do UOL

SÃO PAULO - O percentual de cheques devolvidos (2ª devolução) por falta de fundos em relação ao total de compensados cresceu em julho, quando foram devolvidos, 1,99% dos cheques compensados em todo o país, contra 1,93% em junho, apontou o Indicador Serasa Experian de Cheques Sem Fundos. Em julho de 2010, por sua vez, houve 1,74% de devoluções.
Na relação entre os acumulados também houve elevação no percentual de cheques sem fundos. De janeiro a julho deste ano foram 1,94% de devoluções, ante os 1,86% verificados em igual período de 2010.
O aumento verificado em julho, na comparação com junho, "decorre das vendas parceladas com cheque pré-datado no Dia dos Namorados", destacam economistas da Serasa, acrescentando que "os juros altos, em razão da política monetária restritiva para controle da inflação, estimularam a volta dos parcelamentos no pré-datado."
De janeiro a julho, Roraima, com 11,95%, foi o estado com o maior percentual de cheques devolvidos e São Paulo, por sua vez, foi o estado de menor percentual, 1,47%. Entre as regiões, a Norte foi a com maior percentual de devolução de cheques nos sete primeiros meses de 2011, com 4,08%, e o menor percentual foi verificado no Sudeste, com 1,58%.
Segundo a Serasa, no acumulado do ano as datas comemorativas do varejo tiveram bom desempenho de vendas, e por isso houve uso mais intensivo de cheques pré-datados no período. "Por essa razão, aumentaram os cheques sem fundos também no acumulado de janeiro a julho de 2011", avalia a instituição.

POLÍTICA: Planalto teme fogo amigo: Dilma inicia operação para evitar que brigas em partidos aliados se reflitam no Congresso

De O Globo.com.br

BRASÍLIA - O Palácio do Planalto decidiu agir para tentar estancar as guerras internas instaladas nos partidos aliados. Auxiliares da presidente Dilma Rousseff já temem que essas disputas pelo controle das legendas governistas se reflitam diretamente nas votações do Congresso. Por isso, será deflagrada uma operação para pacificar os aliados. A preocupação é que essa briga por poder nas siglas acabe contaminando toda a base. Já estão em guerra interna o PMDB, o PP e o PR - e até mesmo no PT já há disputa.
O governo já identificou que essas brigas internas têm dado munição suficiente para as denúncias de corrupção que tomaram conta dos ministérios e enfraquecem a gestão Dilma. Ontem, um ministro com trânsito no Planalto lembrou que as acusações contra o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi tiveram origem no próprio PMDB. Agora, o ministro das Cidades, Mário Negromonte, virou alvo da própria bancada do PP e foi acusado pelos deputados de oferecer um mensalão de R$ 30 mil a parlamentares na tentativa de manter o controle do PP.
Apesar de negar ter conhecimento da denúncia, o Planalto considera que Negromonte ficou fragilizado e perdeu a sustentação política da bancada. A destituição do ex-líder, deputado Nelson Meurer (PP-PR), substituído na liderança pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), serviu para alertar o núcleo do governo sobre a forte reação das bancadas governistas. Se não houver uma pacificação no PP, observou um interlocutor da presidente Dilma, Negromonte será substituído na reforma ministerial. Dos 41 deputados da bancada do PP, 27 já se rebelaram. Temer vai falar com rebeldes do PMDB
Para contornar as insatisfações, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, deverá conversar com as facções de cada partido. Ao mesmo tempo, o vice-presidente Michel Temer já foi acionado para contornar a disputa no PMDB. Ele marcou várias reuniões com deputados peemedebistas depois que um grupo de 35 parlamentares desafiou a autoridade do líder, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A principal exigência do grupo é retirar das mãos do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a relatoria da comissão que analisará mudanças do Código de Processo Civil
- Essa insatisfação vai criar uma onda e contaminar todos os partidos. Os líderes estão perdendo a credibilidade das bancadas porque não refletem o sentimento dos deputados. No caso do PMDB, Henrique Alves tem que consultar a bancada antes de tomar qualquer decisão. E, depois, respeitar nosso encaminhamento - advertiu o deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
A crise no PMDB já atinge diretamente a sustentação do ministro do Turismo, Pedro Novais. Desde que sua pasta virou foco de investigações da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, os próprios deputados do PMDB agora querem a substituição de Novais por um deputado afinado com a bancada.
Já na semana passada, o Planalto decidiu atuar para amenizar o racha nas bancadas. A ministra Ideli Salvatti decidiu conversar com todos os grupos do PR, depois que o partido rachou e decidiu assumir uma posição de independência. Até mesmo o secretário-geral do PR, deputado Valdemar Costa Neto (SP), foi procurado por Ideli. A reação do PR foi comandada por Valdemar e pelo senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes.
- A base está se esfacelando por causa da desarticulação do governo. Há uma guerra interna nos partidos, não só no PR, mas também no PMDB, PP e PT. Os líderes já não conseguem comandar suas bancadas - admitiu o vice-líder do governo, deputado Luciano Castro (PR-RR), que esteve com Ideli sexta-feira.
O Planalto está preocupado até mesmo com o PT. A constatação no núcleo do governo é que há uma espécie de fogo amigo petista permanente. Foi essa disputa interna que teria resgatado o episódio da suposta participação do ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, no escândalo dos aloprados.
Nos primeiros meses de governo, o Planalto já identificou ataques internos do partido para desestabilizar três ministros: Ana de Hollanda (Cultura), que resistiu no cargo; Antonio Palocci (ex-chefe da Casa Civil); além do próprio Mercadante. Antes disso, Dilma já tinha experimentado a guerra interna do PT durante sua própria campanha, no episódio que resultou na tentativa de divulgação de um dossiê contra a filha do ex-candidato tucano José Serra.
Um auxiliar direto da presidente Dilma lembra que o fogo amigo mais explícito ocorreu durante a queda de Palocci. Com a dificuldade para explicar o seu enriquecimento, o Planalto identificou uma ação conjunta para desestabilizar o ex-ministro da Casa Civil, que perdeu rapidamente sustentação política.
Ontem, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), minimizou a guerra de facções nos partidos da base:
- Nós queremos que os partidos sejam organizados. Vamos conversar com os líderes. Mas, até o momento, essas disputas não prejudicaram as votações.

POLÍTICA; Nem Pelé escapou de espionagem da polícia política

De O ESTADÃO.COM.BR

Roldão Arruda, de 'O Estado de S.Paulo'

Arquivos do extinto Dops, descobertos em Santos, revelam fúria de vigiar e perseguir cidadãos suspeitos de fazer oposição à ditadura
Serão abertos para consultas, a partir desta semana, arquivos do extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops) descobertos por acaso, em março do ano passado, em Santos (SP). São 45 mil fichas e 11.666 prontuários, que estavam apodrecendo numa sala do Palácio de Polícia.
O material foi transferido para o Arquivo Público do Estado e agora, após higienizado, recuperado e organizado, será colocado à disposição de pesquisadores e pessoas interessadas. Trata-se de um acervo que, embora regional, ajuda a iluminar melhor os porões da ditadura militar.
Ele confirma, em primeiro lugar, a fúria da polícia política no trabalho de vigiar e perseguir os cidadãos suspeitos de fazer oposição ao regime. Nem o nome mais ilustre de Santos, Pelé, escapou dessa fúria: o arquivo tem um prontuário com o nome dele.
Os documentos também revelam que agentes policiais ligados à repressão não aceitaram a abertura política e a anistia ocorridas nos anos 80 e, à revelia da lei, continuaram espionando pessoas que consideravam de esquerda. Embora o Dops tenha sido extinto em 1983, existem fichas e prontuários no arquivo que datam de 1986 e suspeita-se que tenham prosseguido até 1988.
Não se trata, porém, de um arquivo íntegro. De acordo com o historiador Carlos Bacellar, coordenador do Arquivo Público, tudo indica que, em algum momento, ele passou por uma "limpeza". Já se constatou a ausência de 160 prontuários. Eles estão mencionados no fichário, mas não foram encontrados.
O caso mais notório é o do governador Mário Covas. Por se opor à ditadura, ele foi cassado e lançado na lista dos simpatizantes do comunismo e tinha seus passos estritamente vigiados. Suspeita-se que, assim como já ocorreu com outros arquivos mantidos por policiais e órgãos das Forças Armadas, a "limpeza" se destinou, sobretudo, a proteger os agentes da repressão de futuras acusações de tortura, desaparecimento e outras violações de direitos humanos.

ECONOMIA; Com crescimento baixo, governo pode abrir mão do aperto fiscal

De O GLOBO.COM.BR
Vivian Oswald e Martha Beck

BRASÍLIA - Em meio a um cenário internacional incerto, com potencial para aprofundar a desaceleração econômica e obrigar o Banco Central (BC) a reduzir os juros mais rapidamente, a nova política de incentivos fiscais para a indústria pode ter acionado uma arapuca para o governo lidar com a inflação. Depois de meses tentando frear a economia e conter o consumo, o governo deve manter o mercado aquecido com a manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves, por exemplo. O estímulo deve significar mais empregos e, portanto, mais renda para que os brasileiros continuem comprando.
A dificuldade do governo de segurar a economia passa pelo dilema de diminuir o crescimento, o que a presidente Dilma Rousseff já deixou claro que não quer fazer.
O fato é que levantamento feito pela consultoria Austin Rating feito para O GLOBO indica que, por mais que alguns indicadores econômicos deem sinais de redução do ritmo e que a inflação comece a diminuir o passo, nos últimos 12 meses encerrados em julho o país emitiu 10,9% mais moeda. Trata-se do mesmo valor de fevereiro de 2009, quando o Brasil pisava no acelerador.
Por isso, o economista-chefe da consultoria, Alex Agostini, já acha que nem em 2013 o país conseguirá atingir o centro da meta de inflação, de 4,5%.
- Este é um indicador importante de se analisar, e que fomenta a inflação. Se a emissão de papel-moeda tem aumentado, então há vazamento da política monetária, reduzindo a eficiência da taxa de juros - explica Agostini.
Ou seja, para o economista, se o BC aperta a política monetária com juros, mas afrouxa com emissão de papel-moeda, mantendo a liquidez do mercado, acaba sancionando recorrentes aumentos de preço devido à demanda aquecida.
Para os técnicos do governo, a nova política industrial anunciada no programa Brasil Maior não é inflacionária.
Eles reconhecem que ela afeta a demanda agregada num primeiro momento, mas alegam que isso não prejudica o país, uma vez que o Brasil hoje está crescendo abaixo de seu PIB potencial e parte dos estímulos incentivam investimentos na ampliação da capacidade de oferta.
O resultado das negociações de reajustes salariais para diversas categorias ainda este ano, como os bancários e metalúrgicos, também deve ter o mesmo efeito de expansão na economia. Vai manter o poder de compra dos salários e segurar a inflação de serviços.
- Este é o maior desafio do governo, segurar a inflação de serviços, que já provou que não cai fácil, nem mesmo com uma crise mais forte como a de 2008 - disse o economista-chefe do banco ABC, Luis Otávio Leal.
O aumento do salário mínimo no ano que vem, que deve jogar pelo menos R$ 23 bilhões na economia, também exercerá pressão sobre a inflação de serviços. Ainda mais porque as camadas da população que recebem estes recursos não têm o hábito de poupar, pois são compelidas a gastar com as necessidades imediatas.

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ECONOMIA: Bolsas europeias sobem

Do ESTADÃO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Bianca Pinto Lima

As bolsas europeias sobem, com ações do setor de petróleo e gás liderando os ganhos à medida que os conflitos na Líbia parecem se aproximar de um fim. Enquanto isso, o petróleo tipo brent, que é mais sensível aos eventos no país, recua.
Durante o fim de semana, forças rebeldes iniciaram uma ofensiva sobre a capital, Trípoli, e governos de países do Ocidente aumentaram a pressão para que o general Muamar Kadafi renuncie ao cargo de líder líbio. Às 7h50 (de Brasília), a italiana Eni, que é uma das companhias de petróleo estrangeiras mais importantes do país, subia 5,37% na Bolsa de Milão.
No mesmo horário, o petróleo brent para outubro caía 1,18% na bolsa de Londres, para US$ 107,34 por barril. O preço do brent aumentou desde o início dos conflitos na Líbia, que provocaram redução na oferta da commodity. No entanto, analistas alertam que os acontecimentos deste fim de semana provavelmente não significam uma rápida solução para os problemas de abastecimento que afetam o mercado de petróleo.
Analistas divergem quanto ao tempo que pode demorar para que a restauração dos 1,3 milhão de barris diários de petróleo que eram exportados da Líbia antes do começo dos conflitos no país. De todo modo, disse a corretora PVM, mesmo uma retomada de apenas 50% do nível anterior pode ter impacto sobre o mercado.
Analistas e operadores alertam, no entando, que a situação na Líbia continua muito incerta e por enquanto notícias macroeconômicas deverão continuar dominando o sentimento dos investidores.
“A falta de indicadores econômicos hoje provavelmente vai ajudar a fortalecer a demanda de curto prazo por ações, mas conforme a semana avançar, teremos o PIB do Reino Unido e o dos EUA e a reunião do Fed em Jackson Hole, e esses serão os três fatores que deverão determinar a longevidade do movimento otimista de hoje”, disse o City Index.
No horário citado acima, Londres subia 1,93%, Paris avançava 1,5% e Milão ganhava 2,65%. O petróleo WTI, menos sensível aos acontecimentos na Líbia do que o brent, era beneficiado pelo enfraquecimento do dólar e o contrato para outubro subia 1,19% na bolsa de Nova York, para US$ 83,39 por barril. O euro tinha alta para US$ 1,4430, de US$ 1,4396 no fim da tarde de sexta-feira.
Leia tudo sobre os mercados financeiros e a crise econômica nos Estados Unidos e Europa.
(Danielle Chaves, da Agência Estado)

MUNDO: Forças leais a Kadafi combatem rebeldes perto do complexo residencial do ditador em Trípoli

De O Globo.com.,br

Com agências internacionais

TRÍPOLI - Com o regime perto do fim após a entrada de rebeldes em Trípoli , forças leais a Muamar Kadafi continuam a lutar na capital e ainda controlam de 15% a 20% da cidade, admitiu nesta segunda-feira um porta-voz rebelde à rede de televisão al-Jazeera. Pesados confrontos acontecem nesta segunda-feira perto do complexo residencial do ditador na capital. De manhã, tanques saíram do complexo, conhecido como Bab al-Aziziya, e abriram fogo contra os opositores do regime. O paradeiro de Kadafi ainda é desconhecido, e não se sabe se o ditador se encontra no local.
Um repórter de uma agência de notícias próximo ao Rixos Hotel, onde estão hospedados jornalistas estrangeiros, ouviu tiros e explosões por mais de 30 minutos. Abdel-Rahman afirmou que as tropas de Kadafi ainda são uma ameaça para os rebeldes que avançaram na cidade no domingo.
Em um avanço frenético e sem resistência forte, as tropas rebeldes contrárias ao Kadafi percorreram mais de 50 quilômetros no domingo até a Praça Verde, no centro de Trípoli, fechando o cerco contra o regime do ditador, há 42 anos no poder. Em sua marcha, apoiada por bombardeios da Otan, os rebeldes prenderam dois dos filhos do ditador, Saif al-Islam e al-Saadi - um terceiro, Mohammad, se rendeu.
O Conselho Nacional de Transição (CNT) informou que a guarda presidencial se rendeu e que a TV e a rádio estatais estão sob controle rebelde. No entanto, líderes oposicionistas continuam em alerta e temem o reagrupamento de tropas fiéis ao ditador.
O avanço rebelde obrigou o governo líbio a declarar que o ditador estava disposto a negociar diretamente com o CNT, órgão fundado pelos insurgentes. Este, por sua vez, ofereceu a Kadafi e seus filhos uma passagem segura para fora do país, caso o ditador se disponha a deixar o poder, e pediu no fim da noite para a Otan parar com os bombardeios.
Informações da rede al-Jazeera dão conta de que a União Africana ofereceu Angola ou Zimbábue como destino de exílio para Kadafi, e dois aviões da África do Sul teriam pousado em Trípoli. O ministro das Relações Exteriores sul-africano, Maite Nkoana-Mashabane, negou a informação sobre o envio de aeronaves para a Líbia.
A investida rebelde foi comemorada em todo o percurso até Trípoli. A população, que havia sido conclamada pelo ditador a defender a cidade, gritava desafios para ele e atirava em suas fotografias na Praça Verde, a principal da capital, agora rebatizada de Praça dos Mártires, o nome original.
A tomada da praça é significativa: era lá que o regime promovia as manifestações a favor de Kadafi e onde ele discursava. Mas no fim da noite, a multidão deixou a praça às pressas, diante de rumores de que as forças do regime estariam se reagrupando para um confronto final. Kadafi falou, mas não apareceu.
Ainda na tarde de domingo, o ditador fez um pronunciamento na TV estatal - o segundo em menos de 24 horas, e, mais uma vez, apenas em áudio. Em tom irado, ele conclamou a população a reagir, garantindo que estaria com eles até o fim.
- Estou dando a ordem para abrir os estoques de armas - revelou, no que parecia ser uma ligação telefônica. - Chamo todos os líbios para a luta. Aqueles que tiverem medo, deem as armas para suas mães ou irmãs. Se não reagirmos, eles vão queimar Trípoli.
Mas, à noite, o tom abrandou. O porta-voz do governo, Mussa Ibrahim, anunciou que Kadafi estava pronto a participar pessoalmente de negociações com o chefe do CNT. Ibrahim também apelou para que a Otan convencesse os insurgentes a interromper o ataque à capital. De acordo com ele, em menos de 11 horas, e apenas em Trípoli, os confrontos deixaram 1.300 mortos e mais de 5 mil feridos.
Em comunicado divulgado na noite de domingo, o secretário-geral da Otan, Andres Fogh Ramussen, afirmou que o regime de Kadafi "claramente está se desmoronando", e que chegou a hora de criar uma nova Líbia democrática. Para ele, quanto antes o ditador "se der conta de que não pode ganhar a batalha contra o próprio povo, melhor".
- O povo líbio sofreu tremendamente sob o regime de Kadafi por mais de quatro décadas. Agora tem a oportunidade de um novo começo.
Nos últimos cinco meses, os aviões de combate da Otan fizeram cerca de 7.500 incursões contra as forças do ditador líbio, e ontem ajudaram no avanço rebelde, com bombardeios à cidade de Maia e mesmo ao complexo de Kadafi, em Trípoli. Segundo fontes na organização e no governo dos EUA, a coordenação entre a Otan e os rebeldes se tornou mais sofisticada e letal nas últimas semanas - colaborando para destruir a infraestrutura militar.

Operação era planejada há meses
A operação que levou o confronto, na madrugada de domingo, às ruas do centro de Trípoli já era planejada há meses pelos opositores e pela Otan. O primeiro grupo a atacar a cidade chegou pelo mar, em rebocadores, a Misurata, a 200 quilômetros da capital, ainda no sábado. O reforço veio de todas as direções. Do oeste, onde tomaram Zawiya; do leste, cuja base era Zlitan; e do sul, a partir de Guaryan.
Numa base militar, 300 prisioneiros foram soltos. Os detentos, muitos deles rebeldes capturados, mostravam cicatrizes, sinais de que haviam sido espancados, e choravam de alegria.
- Não sabíamos o que estava acontecendo, quando de repente vimos rebeldes correndo e gritando: "Estamos do lado de vocês". E nos deixaram sair - contou Majid al-Hodeiri, de 23 anos, capturado quatro meses atrás.

Reação tímida dentro da cidade
À noite, veio a notícia da prisão de Saif al-Islam, o herdeiro político de Kadafi. O Tribunal Penal Internacional, que emitira uma ordem de captura contra ele, pedirá sua extradição. Mohammed, por sua vez, que é responsável pela principal empresa de telecomunicações do país, disse por telefone à al-Jazeera que estava sob prisão domiciliar. Mas a ligação foi cortada depois de ele dizer que tiros haviam atingido a casa. E rebeldes confirmaram a detenção de al-Saadi.
Dentro da cidade, rebeldes e forças leais ao ditador disputavam terraços de prédios, que seriam usados à noite para disparar contra o inimigo.
- As forças de Kadafi estão procurando reforços para garantir a capital - disse um oposicionista por telefone. - Os moradores estão chorando e procurando ajuda.
Logo após atingirem a capital, os rebeldes tomaram controle do distrito de Ghot Shaal, na zona oeste da cidade. Mais de dez caminhões com opositores e armas entraram por ali. De lá, partiram para Girgash, a 2,5 quilômetros da Praça Verde. A reação pró-Kadafi, porém, era tímida. Centenas de rebeldes comemoraram nas ruas.
- Esta é a riqueza do povo líbio que estava sendo usada contra nós - afirmou Ahmed al-Ajdal, apontando para uma arma. - Agora vamos usá-la contra ele ou qualquer outro ditador que queira ficar contra nós.

Ex-aliado duvida que Kadafi fuja para outro país
Em entrevista à TV Al Jazeera por telefone, o filho mais velho de Kadafi, Mohammed, confirmou ter sido detido e disse que estava mantido em prisão domiciliar. A entrevista foi interrompida quando a Casa de Mohammed, cercada pelos rebeldes, foi alvejada:
- Homens armados cercaram minha casa. Eles disseram que vão garantir minha segurança. Eles agora estão dentro da minha casa - disse Mohammed, enquanto se ouvia o som de tiros sendo disparados, até que a linha de comunicação foi interrompida.
O ex-braço direito de Muamar Kadafi, Abdel Salam Jalloud, que aderiu aos rebeldes da Líbia, disse no domingo não esperar que Kadafi fuja para outro país porque todas as estradas que dão acesso a Trípoli estão bloqueadas. O ex-colaborador de Kadafi disse também duvidar que o ditador líbio se entregue ou cometa suicídio:
- Mas do jeito que a situação está evoluindo, ele não será capaz de sobreviver - disse.
Há especulações de que ele poderia ser recebido como refugiado em Angola, Argélia ou Zimbábue.

TEMPO REAL: Acompanhe os acontecimentos mais recentes na Líbia
PRESSÃO: Cameron diz que Kadafi deveria enfrentar a Justiça
CRONOLOGIA: Veja a evolução dos acontecimentos na Líbia nos últimos seis meses
FOTOS: Veja fotos da marcha dos rebeldes até Trípoli

DIREITO: STJ - Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado

A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.
A Quarta Turma considerou que a Caixa responde tanto quanto a construtora pelos defeitos apresentados nos empreendimentos de natureza popular, pois, além de liberar recursos financeiros, fiscaliza e colabora na execução dos projetos. A Turma apreciou no recurso apresentado pela Caixa apenas a questão da legitimidade. Os requisitos da responsabilidade civil serão apurados pelo juízo processante quando do julgamento da causa. Se os danos não tiverem relação com suas atividades, ficará isenta de indenizar o mutuário.
O caso examinado pela Turma diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica do polo passivo da ação e encaminhou o processo para a Justiça estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reintegrou a Caixa no polo passivo e declarou a competência da Justiça Federal. O STJ manteve a decisão do TRF4.
De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo em vista o caráter social do empreendimento e as normas sobre financiamento da casa própria, a Caixa se encontra vinculada com o construtor perante o mutuário, devendo ser apurada sua responsabilidade no curso da instrução processual. A Caixa sustentou que somente a construtora deveria responder pelo vício na construção do imóvel e dizia não ter assinado nenhum contrato assumindo responsabilidades em relação a isso.
O ministro Luís Felipe Salomão ressaltou que, nesses casos, as operações básicas de construção e financiamento acabam se fundindo em um único negócio, o da casa própria. O dever do agente financeiro de fiscalizar o andamento e a qualidade das obras decorre de lei e determinações dos órgãos reguladores, sendo o principal pilar do Sistema Financeiro da Habitação o atendimento às famílias de baixa renda. Segundo a Lei 4.380/64, é dever do governo formular políticas que orientem a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações populares.
“A fiscalização e sua consequente responsabilização fortalecem o sistema em prol do mutuário e também das garantias exigidas da construtora, em razão do que, se a instituição financeira escolheu mal a quem financiar ou não fiscalizou adequadamente a obra, é justo que o risco de surgimento de vícios na construção recaia sobre ela, não se mostrando razoável – na verdade, contrário ao comando constitucional de proteção ao consumidor – que o comprador arque sozinho com eventual prejuízo”, destacou o ministro.
Diante de falhas de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza civilmente todos aqueles que participam da cadeia de produção. O ministro destacou que, ao celebrar um contrato de financiamento com a Caixa, o consumidor acredita numa garantia entre a construtora e o órgão financiador, e essa legítima expectativa deve ser tutelada.

MUNDO: Ex-chefe do FMI pode se livrar das acusações de estupro

Da CONJUR

Por João Ozorio de Melo

As acusações contra o ex-chefe do FMI Dominique Strauss-Kahn, incluindo a de tentativa de estupro, devem ser retiradas pela Promotoria de Nova York na audiência judicial marcada para esta terça-feira (23/8). Nesta segunda-feira (22/8), a camareira de hotel Nafissatou Diallo tem um encontro com os promotores que atuam no caso, no qual eles devem informar a ela sobre a desistência do processo. "A única dúvida é se eles vão retirar todas as acusações ou a maioria delas, incluindo a de tentativa de estupro", disse o advogado da camareira ao New York Post.
Se as acusações forem retiradas, Strauss-Kahn estará livre para voltar para a França, depois de haver sido preso, há três meses, dentro do avião da AirFrance, no aeroporto de Nova York. Ele terá ainda que responder a um segundo processo por danos, relacionado a "um ataque violento e sádico", também movido pela camareira, há duas semanas, diz o Guardian. Na França, onde era tido como um dos mais fortes candidatos à Presidência da República, estão sendo investigadas as alegações da escritora Tristane Banon de que ele teria tentado estuprá-la em 2002.
O advogado da camareira, Kenneth Thompson, disse ao New York Times que a intimação que a Promotoria enviou a sua cliente para a reunião desta segunda-feira é uma clara indicação de que o caso contra Strauss-Kahn deverá ser encerrado. "Se não fosse para desistir do caso, não haveria razão para essa reunião formal. Bastaria que todos comparecessem à audiência no tribunal, no dia seguinte, para dar andamento ao processo", ele declarou.
O caso contra Strauss-Kahn começou a desmoronar em junho, quando os promotores descobriram que a camareira, originária de Guiné, havia mentido em seu requerimento de pedido de asilo aos Estados Unidos, bem como a investigadores sobre seus antecedentes e sua vida pessoal. A credibilidade da camareira também ficou prejudicada quando se descobriu que, logo depois da suposta tentativa de estupro, ela teria telefonado para um amigo preso em um centro de detenção de imigrantes, no Arizona, e comentado com ele que poderia obter um bom dinheiro de Strauss-Kahn.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

DIREITO: TSE - Presidente do TSE não acredita em grandes mudanças na legislação eleitoral para 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte, não acreditar que ocorram mudanças profundas na legislação eleitoral para as Eleições 2012, devido à proximidade do pleito. "A reforma política é uma reforma de muito fôlego. Exige uma alteração da Constituição e da legislação ordinária. Penso que não haverá tempo para uma reforma muito ampla", avaliou.
"À medida que o tempo vai passando eu penso que os prazos, evidentemente, vão ficando exíguos e a reforma política e também a reforma da legislação eleitoral vai ficando cada vez mais distante, ou pelo menos fica mais distante com relação às eleições de 2012. Talvez algumas reformas mais tópicas possam ser efetuadas antes das eleições de 2012, mas nada de muito profundo", complementou o presidente do TSE ao conversar com jornalistas que cobriram o 54º Encontro do Colégio de Presidentes de TRE’s, em Belo Horizonte.
Sobre a validade da Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) o presidente do TSE espera que haja uma definição o mais rápido possível do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro reiterou que Justiça Eleitoral entendeu, nas Eleições 2010, que a Lei é constitucional, para moralizar os costumes políticos. E acrescentou: "Mesmo que a Lei não valha para 2012, o eleitor terá no site do TSE e dos TRE’s todas as informações sobre a vida pregressa dos candidatos".
As afirmações foram feitas em coletiva à imprensa mineira durante 54º Encontro do Colégio de Presidentes, que termina neste sábado (20). Uma das questões debatidas durante o evento foi a necessidade da definição sobre a validade da Lei Ficha Limpa, tendo em vista a proximidade das eleições municipais.
Biometria
"Pretendemos que até 2018 todo o País possa votar pela biometria. Em 2012, deverá ser cerca de 10 milhões", disse o ministro sobre o planejamento do recadastramento dos eleitores por meio da coleta das digitais.
Ele explicou que em 2010 foram cadastrados biometricamente cerca de um milhão de eleitores no País e que, para 2012, o objetivo é recadastrar aproximadamente 10 milhões de cidadãos. "Isso significa, em um futuro próximo, que as filas de eleitores serão menores, e o processamento digital será mais rápido e rotineiro, em que todos os eleitores brasileiros passarão pelo processo", resumiu.
Planejamento das eleições
O ministro explicou que as prinicipais inovações das eleições deste ano são ligadas ao próprio trabalho que vem sendo realizado pelo TSE. "Pela primeira vez, pretendemos ter todas as resoluções aprovadas até dezembro do ano anterior, ou seja, deste ano. Estamos com o planejamento das eleições também praticamente pronto", disse.
Sobre o encontro do Colégio de Presidentes, o ministro disse que são de grande importância porque há convergência de pontos de vista no que concerne à excelência dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral à sociedade. Segundo o ministro, o evento "serve para que afinemos nossas ações e metas, já que a Justiça Eleitoral é uma máquina azeitada, pronta para enfrentar os desafios, um exemplo de como o serviço público deve ser executado".

DIREITO: TRF1 - Julgada apelação penal relativa a crimes praticados pela internet contra o Sistema Financeiro

Inquérito policial instaurado em 2002 pretendeu identificar integrantes de quadrilha interestadual de hackers que vinham praticando fraudes por meio da rede mundial de computadores, mediante o acesso fraudulento a contas-correntes e de poupança de terceiros, mantidas em bancos oficiais, causando prejuízos às instituições financeiras, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
Segundo apurado no inquérito, “os integrantes da chamada quadrilha dos ‘Batatas’, inicialmente subtraiam o dinheiro das contas–correntes lesadas, através de transferências bancárias realizadas para sua própria conta–corrente, de um parente ou amigo. No decorrer de suas descobertas criminosas, os “hackers” passaram também a quitar grande quantidade de títulos de créditos de terceiros, mediante pagamento de comissão equivalente a 50% sobre o valor de face ou então, em conluio com funcionários de Bancos e empresários, forjavam a emissão títulos de créditos fictícios, que eram quitados com dinheiro subtraído de contas correntes lesadas (sic)”.
O inquérito foi recebido em primeiro grau e tornou-se ação penal.
Julgada a ação penal, alguns acusados foram condenados.
Os condenados apelaram para o TRF/ 1.ª Região.
O juiz federal convocado Klaus Kuschel, relator da apelação criminal, levou-a a julgamento da 3.ª Turma.
O órgão entendeu que, embora o Banco do Brasil e outros bancos privados também tenham sido atingidos, compete à Justiça Federal julgar a causa, pois ela versa sobre vários delitos (furto por meio da internet) praticados contra a Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal.
A Turma afirma que a aplicação de várias espécies de fraudes para, a partir daí, subtrair valores de contas-correntes caracteriza o crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4.º, do Código Penal), que não se confunde com o de estelionato, em que a vítima, ludibriada, entrega o bem.
Foi considerada acertada a decisão do juiz de primeiro grau, que atribuiu ao fato narrado na denúncia classificação jurídica diferente, conforme autorizado pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, não tendo determinado o reinício do processo, como pretendiam os recorrentes. Além disso, os desembargadores entenderam que a não instauração de inquérito policial contra alguns réus da ação não impede a denúncia e a condenação deles.
A Turma registrou que em relação à alegada aplicação do princípio da insignificância, é necessária a observância aos seguintes fatores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 8467/MS. HC 84412/SP). Portanto, no caso sob análise não se aplica o princípio, uma vez que “Essa nova modalidade de conduta criminosa, tratada nos autos, consistente em utilizar todo tipo de fraude para burlar o sistema de segurança das instituições financeiras e obter os dados sigilosos dos correntistas e, em consequência, furtar valores existentes nas contas-correntes, gera grande instabilidade na realização de operações financeiras pela internet, atingindo quantidade imensa de pessoas que se valem do serviço e causando grandes prejuízos para os bancos, ainda que os furtos sejam de pequeno valor, pois, em regra, embora de pequeno valor, são múltiplos furtos”. Ademais, que o delito, geralmente, é praticado por agentes ou quadrilhas altamente especializadas para burlar o sistema e furtar o numerário e, portanto, apesar da inexpressividade dos valores furtados por alguns réus, a reprovabilidade do comportamento dos acusados não pode ser considerada reduzida.
A Turma consignou que “o crime de formação de quadrilha ou bando configura-se pela associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, com a finalidade de cometer crimes, ou seja, há um acordo de vontades sobre a atuação duradoura em comum. Difere-se do concurso de pessoas, em razão deste derivar de uma associação momentânea, de caráter transitório, para a prática de determinado crime, enquanto que, na quadrilha ou bando, os membros se associam para a prática de um número indeterminado de crimes”.
Entendeu que está caracterizada, nos autos, em relação a alguns, a estabilidade e a permanência na associação criminosa, bem como a existência de vínculo psicológico entre os recorrentes, para a prática de crimes de furto mediante fraude pela internet. Entretanto, que o réu que obteve proveito econômico com a quitação, por exemplo, de contas telefônicas ou boletos bancários de financiamento de veículo pagos com dinheiro do furto, ainda que essa conduta tenha se repetido diversas vezes, “não pode ser condenado pelo crime de quadrilha se mantinha vínculo psicológico e subjetivo apenas com a pessoa a quem se dirigiu para obter o intento criminoso, sem aderir às vontades dos outros membros do grupo. Sem haver demonstração, prova, de que ele estava unido ou conscientemente aderiu ao grupo criminoso, com a intenção de praticar, permanentemente, diversos delitos, não se pode imputar a prática do crime de quadrilha”.
A Turma entendeu ainda que ficou comprovada a materialidade do delito pelos relatórios produzidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, a partir de documentos apreendidos nas residências dos fraudadores, pelos quais se identificou a relação de contas fraudadas, os beneficiários, as datas das transações e os valores transferidos ilicitamente. Houve, também, apreensão de documentos e equipamentos de informática, que, periciados, comprovaram a existência dos programas usados para consecução do crime.
O órgão julgador considerou que a autoria delitiva está comprovada diante dos interrogatórios e diálogos gravados com autorização judicial, que provam que os acusados se associaram com o propósito de subtrair, por meio da internet, valores mantidos em contas de depósito em instituições financeiras, utilizando-se de programas de computador para captura de senhas. Além dos saques de valores desviados e quitação de títulos de terceiros, também efetuavam o pagamento de contas telefônicas, mediante comissão sobre o valor de face, sempre com recursos subtraídos das contas-correntes lesadas.
A Turma manteve a sentença absolutória quanto aos acusados de ter conta telefônica paga com dinheiro furtado, que apresentaram justificativa plausível para tanto e contra os quais a acusação não provou estreita relação com crackers que efetuaram os pagamentos. Registrou ainda que não se pode imputar a alguns réus responsabilidade penal pela quitação de contas telefônicas com dinheiro subtraído, quando ficou provado que terceiro era responsável pelo pagamento das faturas. A Turma decidiu afastar a pena de multa quanto ao crime de quadrilha, pois o art. 288 do Código Penal não a prevê, e considerar indevida a aplicação da agravante da pena, pois não há provas nos autos de que os réus induziram ou incentivaram outros à prática material da fraude.
Apelação criminal n.º 0001072-52.2004.4.01.3901/PA

DIREITO: TRF 1 - Município e câmara municipal são independentes para sofrer consequências de inadimplemento tributário

Em apelação de relatoria do desembargador federal Reynaldo Fonseca, a 7.ª Turma do TRF decidiu que, uma vez que o município e a câmara municipal são entes distintos, com autonomia administrativa, e até CNPJ diferentes, o município não pode sofrer as consequências do inadimplemento tributário da câmara municipal.
Conforme a decisão, o município tem direito, portanto, à expedição de certidões de regularidade fiscal mesmo que a câmara municipal não esteja em dia com suas obrigações tributárias. O desembargador apresentou precedentes, como o REOMS 200633060020983, de relatoria do desembargador federal Souza Prudente, da 8.ª Turma, e-DJF1 de 25/06/2010, p. 338; a AC 200838030043997, de relatoria do juiz federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (convocado), 7.ª Turma, e-DJF1 de 09/04/2010, p. 412; a AC 200637000062752, de relatoria do desembargador federal Leomar Amorim, da 8.ª Turma, e-DJF1 de 10/10/2008, p. 533.
APELAÇÃO CÍVEL 200833070012514/BA