sexta-feira, 19 de novembro de 2010

DIREITO: STJ - Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade

A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), não está imune à Lei de Improbidade Administrativa. O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu decisão favorável a recurso do Ministério Público Federal para definir que a Lei n. 8.429/92 é aplicável também aos agentes políticos, o que inclui a governadora – acusada de envolvimento em um caso de improbidade que tramita na Justiça Federal.
A ação de improbidade, movida pelo Ministério Público na Justiça Federal de Santa Maria (RS), foi consequência de operação policial que apontou desvio de recursos no Detran gaúcho, entre 2003 e 2007. Segundo se informou na época da operação, as fraudes alcançariam o valor de R$ 44 milhões. Além da governadora, foram acusadas mais oito pessoas, entre elas o marido dela, Carlos Crusius, e três deputados.
A governadora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, alegando que a Lei de Improbidade não seria aplicável aos agentes políticos, os quais apenas estariam sujeitos a responder por crime de responsabilidade, tratado em lei específica (Lei n. 1.079/1950). O Tribunal Regional acatou a tese dos advogados da governadora, que assim deixou a condição de ré na ação de improbidade. O Ministério Público entrou, então, com recurso no STJ.
Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins afirmou que a decisão do Tribunal Regional “foi proferida em claro confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o entendimento aqui encampado é o de que os termos da Lei n. 8.429/92 aplicam-se, sim, aos agentes políticos”. Ele disse que essa posição vem sendo adotada por ambas as turmas julgadoras do STJ que tratam de direito público – a Primeira e a Segunda Turmas.
Num dos precedentes citados pelo relator, a Primeira Turma manifestou-se no sentido de que “o caráter sancionador da Lei n. 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente, importem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário público e atentem contra os princípios da administração pública, compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa”.

DIREITO: STJ - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concordância. O entendimento é da Quinta Turma e baseou-se no Código Civil de 1916 (CC/1916), aplicável ao caso.
A empresa fechou contrato de locação com fiador por quatro anos (junho de 1994 a junho de 1998). Esse contrato foi prorrogado por mais quatro anos, com anuência dos fiadores. Em julho de 2002, o contrato foi novamente prorrogado, porém, dessa vez, sem o aval dos fiadores e com prazo indeterminado. O locatário se tornou inadimplente e, em setembro de 2002, a empresa entrou com ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis.
O fiador entrou com ação para declarar a exoneração, em dezembro do mesmo ano. A empresa, entretanto, ajuizou ação de cobrança contra o fiador. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o fiador já estaria exonerado por não ter concordado expressamente com a segunda renovação do contrato, no momento em que se tomou ciência inequívoca do desinteresse deste.
No STJ, a defesa da empresa afirmou que a cláusula do contrato que permite a exoneração da fiança só é válida após sentença declarar que a fiança perdeu sua validade. Logo, os fiadores seriam responsáveis por, pelo menos, sete meses de aluguel, já que o imóvel só foi desocupado em maio de 2004. Por fim, afirmou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
Voto
Entretanto, a relatora teve entendimento diverso. Inicialmente, a ministra Laurita Vaz apontou que contratos de aluguel de imóvel utilizam o regime jurídico válido na época da assinatura – no caso, o CC/16. A ministra destacou que a legislação da época permitia ao fiador se exonerar a qualquer momento, inclusive após ação de despejo com cobrança de aluguéis atrasados. Os efeitos da exoneração só valeriam após a sentença, mas com efeitos retroativos à data da citação válida do locador.
Ela afirmou que, se o contrato prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, não há exoneração automática deste pela mera prorrogação do contrato. Entretanto, “a renúncia do fiador ao seu direito de exoneração (...) não pode ser levado a ponto de se entender pela eterna e indeterminada validade dessa cláusula”.
A ministra salientou que, após o prazo de validade do contrato de locação originário, tendo ocorrido a prorrogação por tempo indeterminado, o fiador pode se exonerar a qualquer tempo. Ela observou que, no caso de pedido da exoneração na Justiça, os efeitos desta retroagem até a citação válida do locador.
Na hipótese analisada, em vez da citação da empresa locadora na ação de exoneração de fiança, o tribunal estadual fixou como termo inicial da exoneração a data da sentença na ação de despejo, o que acabou sendo mais benéfico para a locadora. E como o recurso analisado era da empresa, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus [não reformar em prejuízo], a Quinta Turma manteve a decisão do TJSP.

DIREITO: TSE rejeita recurso de Cássio Cunha contra decisão da Corte que o considerou inelegível

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na noite desta quinta-feira (18), recurso de Cássio Cunha Lima contra decisão da Corte que, no dia 21 de outubro, o declarou inelegível para as eleições deste ano. Na ocasião, por 4 votos a 3, o TSE enquadrou Cunha Lima na regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem for condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais (artigo 1º, inciso I, alínea `j´”).
No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504/97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2006, quando disputava a reeleição.
Inconformada com a decisão do TSE, a defesa de Cássio Cunha Lima alegou que a Corte não teria analisado a tese da aplicação retroativa da Lei da Ficha Lima, fato que violaria o princípio da segurança jurídica. Afirmou, ainda, que a Corte Eleitoral se omitiu em relação à alegação da defesa sobre suposta ofensa à coisa julgada e sobre a existência de decisão do próprio TSE suspendendo os efeitos de uma das condenações contra o político. Assim, essa condenação não poderia ser levada em conta para enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.
O ministro Aldir Passarinho, relator do processo, refutou os argumentos da defesa. Segundo ele, não se sustenta a tese de que o TSE não teria analisado expressamente a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa. “A questão relativa à aplicabilidade da Lei Complementar 135 foi de fato julgada pelo TSE, não havendo omissão quanto a essa matéria”, disse o ministro.
Ele acrescentou que sobre o efeito suspensivo obtido por Cássio Cunha Lima em uma das condenações contra ele é “matéria que não foi sequer arguida” no processo apresentado ao TSE. O relator lembrou ainda que o ministro Ricardo Lewandowski fez alusão à matéria no voto que proferiu em outubro sobre o caso.
O ministro Marco Aurélio divergiu para acolher o recurso da defesa.
Processo Relacionado: RO 459910.

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

EDUCAÇÃO: Cai liminar sobre nova prova do Enem

Do blog do NOBLAT
do G1

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Luiz Alberto Gurgel de Faria, no Recife (PE), suspendeu na noite desta quinta-feira (18), a liminar que assegurava a todos os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e se sentiram prejudicados pela prova amarela ou pela inversão dos cabeçalhos nos cartões de resposta a fazer uma nova prova se quisessem. Cabe recurso.
Na decisão, o desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria diz "que a alteração do cronograma fixado pelo MEC implica atraso na conclusão do Enem, circunstância por demais relevante, considerando que diversas instituições de ensino superior utilizarão as notas do Enem na seleção de ingresso dos novos alunos."
Por fim, o desembargador disse "ser inadmissível que paixões a teses jurídicas venham aflorar e contaminar o Judiciário, a ponto de se pretender a reforma da decisão anteriormente proferida por quem não possui competência para tanto, trazendo insegurança jurídica para milhões de jovens atônitos (e suas famílias) à espera da definição das respectivas situações escolares".
Com a suspensão da liminar, voltam a valer as decisões já anunciadas pelo ministério da Educação. O MEC prevê refazer a prova para cerca de dois mil prejudicados por erros no caderno de questões amarelo.
O próprio ministério disse que irá convocar os estudantes que poderão fazer a nova prova de acordo com o levantamento dos nomes de quem teve problemas registrados nas atas dos fiscais que aplicaram a prova.
Os estudantes que se sentiram prejudicados pela inversão dos cabeçalhos do primeiro dia, em 6 de novembro, e não marcaram o gabarito de acordo com a ordem numérica, devem pedir a correção invertida pelo site do Enem até as 23h59 desta sexta-feira (19).
A reportagem do G1 procurou o Ministério Público Federal para comentar a decisão do TRF, mas ninguém foi encontrado.

SEGURANÇA: Acusado de matar ex-ministro do TSE dá detalhes do crime

Do blog do NOBLAT
De Vannildo Mendes, de O Estado de S.Paulo

Em depoimento de mais de oito horas à delegada Deborah Menezes, da 8ª DP, ao qual o Estado teve acesso, o ex-porteiro Leonardo Campos Alves, autor confesso do assassinato do ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, morto com 73 facadas junto com a mulher e a empregada, deu detalhes que tornam incontestável a participação dele e do cúmplice Paulo Cardoso Santana no crime.
Ele descreve a posição dos corpos, apetrechos usados pelas vítimas e até a "blusa azul claro de mangas compridas e calça social de cor escura" que a mulher do ex-ministro vestia.
Com realismo de romance policial, ele narrou também como, alguns meses depois do crime, começou a trocar os dólares roubados do casal Villela, depois que o dinheiro obtido com a venda das joias acabou e ele se viu pressionado pelo comparsa.
O depoimento, prestado na noite de quarta-feira, segundo a delegada, é coerente com o que foi prestado nesta tarde por Santana, em Montalvânia (MG), onde está preso por outro homicídio.
Santana revelou até onde jogou as facas usadas no crime, num rio perto de Montes Claros (MG). A única diferença é que revelou ter lavado as mãos e limpado os vestígios de sangue da roupa antes de sair da casa das vítimas.
Ouvido no mesmo dia de Alves, também em Montalvânia, o lavrador Neilor Teixeira da Mota, tio de Santana, contou à polícia como o sobrinho tornou-se um fanfarrão gastador e mulherengo após o crime.
Pressionado pelo tio para revelar a origem do dinheiro que esbanjava em bebedeiras, drogas e programas com mulheres, ele acabou confessando o assassinato de Villela e deu detalhes sórdidos.
"Quando ele (Villela) caiu no chão (Santana) começou a esfaqueá-lo com muitas facadas e quanto mais esfaqueava, mais dava vontade de esfaqueá-lo, chegando a dizer que tinha pepinado o velho todo."
Enquanto a Polícia Civil se engalfinhava em Brasília atrás de pistas falsas e prendia inocentes, Alves e Santana vendiam joias e dólares roubados do casal Villela em Montes Claros.
Citado como suspeito desde o início, o ex-porteiro foi intimado duas vezes ainda na primeira fase do inquérito pela delegada Martha Vargas da 1ª DP.
Ele veio a Brasília, contou uma mentira à delegada, que se deu por satisfeita, retirou seu nome do rol de suspeitos e ainda pagou suas passagens de ida e volta com dinheiro público.
Leia mais em
Porteiro acusado de matar ex-ministro do TSE dá detalhes do crime

GESTÃO: Governo Lula articula consórcios para o trem-bala

De O FILTRO
Setores do governo articulam com multinacionais e construtoras brasileiras consórcios para a disputa da licitação de concessão do trem-bala ligando Campinas-São Paulo-Rio de Janeiro. Segundo reportagem da Folha, a 12 dias do maior leilão dos últimos oitos anos, o governo negocia para que haja pelo menos dois grupos na disputa, cujo investimento atinge R$ 33,1 bilhões. De acordo com o jornal, mais de 15 empresas procuraram escritórios de advocacia e consultorias demonstrando interesse no leilão.

MUNDO: FMI e UE preparam socorro de bilhões de euros para a Irlanda

De O FILTRO
O presidente do banco central do irlandês, Patrick Honohan, declarou hoje que a Irlanda deverá tomar nos próximos dias um empréstimo de dezenas de bilhões de euros da União Europeia (UE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com reportagem do jornal O Globo, a ajuda pode variar entre 45 e 90 bilhões de euros, dependendo da necessidade de financiar apenas seus bancos ou a dívida pública. “A intenção e a expectativa são, da parte deles e, pessoalmente, de minha parte, que as negociações serão efetivas e que um empréstimo será disponibilizado e desenhado conforme o necessário”, disse.

MUNDO: Coreia do Sul quer vender 11 navios ao Brasil por US$ 3,5 bilhões

De O FILTRO
O estaleiro sul-coreano Daewoo Shipbuilding & Marine Engineering (DSME) apresentou ao governo brasileiro proposta de vender por US$ 3,5 bilhões, 11 navios para reforçar a proteção dos depósitos petroleiros marítimos do país. De acordo com reportagem da Folha, um funcionário sul-coreano indicou que a Marinha do Brasil tem intenção, desde junho, de adquirir os navios de guerra.

DIREITO: Advogado preso por engano perde ação de indenização

Do CONJUR

Com base em dispositivo da Constituição Federal, que afirma que o Distrito Federal tem responsabilidade pelos casos julgados dentro de sua jurisdição, a Justiça Federal extinguiu ação de indenização contra a União movida por um advogado preso por engano. Segundo a 3ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do DF, a ação de indenização foi proposta pelo advogado lesado ao tribunal errado.
O advogado exigiu da União indenização de R$ 19 milhões por ter sido condenado indevidamente. Ele foi preso e julgado em 2004 pela Justiça do DF acusado de extorsão mediante sequestro, e homicídio. Ele ficou detido por quase dois anos, até que a suposta vítima foi encontrada viva.
O advogado então moveu ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal para a revisão da pena e acionou a Justiça Federal para a imediata reparação financeira dos danos morais e materiais evidentes da condenação errônea.
Ele alegou que houve desrespeito, na época, aos direitos da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e ressaltou o fato de que o laudo criminalístico usado para embasar a condenação não identificou o corpo como sendo da vítima em questão.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região contestou a responsabilidade da União, destacando que a Constituição atribuiu ao próprio DF a responsabilidade por casos julgados dentro de sua jurisdição, e não à União. Com isso, pediu o reconhecimento da incompetência da esfera federal em apreciar a indenização. Os autos foram remetidos para uma das varas cíveis do TJ-DF, onde a revisão criminal foi validada.
A procuradoria também recomendou a revisão da quantia solicitada como indenização, por ser de valor extremamente alto. No mérito, não foi confrontado o sofrimento causado ao autor pela condenação indevida, mas sim as perdas financeiras e gastos processuais não comprovados, levantados por ele. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.
Ação Ordinária 33851-98.2010.4.01.3400

POLÍTICA: Dilma convida Mantega a ficar na Fazenda, e ele aceita

Do POLÍTICA LIVRE
A presidente eleita, Dilma Rousseff, fez nesta quinta-feira o convite para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, continue à frente do cargo a partir de janeiro do ano que vem. Segundo a Folha apurou, o ministro aceitou o convite. A conversa, inicialmente prevista para ontem, ocorreu hoje na Granja do Torto e durou cerca de duas horas e meia. Na mesma reunião, estavam presentes também o chefe de gabinete do presidente Lula, Gilberto Carvalho, e o assessor da petista, Giles Azevedo, cotado para ser chefe de gabinete do próximo governo. A manutenção de Mantega no cargo tem um dedo de Lula: em reunião anteontem à noite no Palácio da Alvorada, o presidente voltou a defender a manutenção de Mantega no comando da Fazenda. Dilma não fará o anúncio oficial até que ela defina um nome para a Presidência do Banco Central, o que deve ocorrer nos próximos dias. Dessa forma, anunciará a equipe econômica em bloco. (Folha)

DIREITO: STJ - Em ação civil pública, é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado. A decisão reverteu entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pedido do Ministério Público mineiro. A Terceira Turma seguiu posição da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual em nenhum momento há vedação legal à reparação pecuniária por eventual dano remanescente.
Inicialmente, o MP ajuizou ação civil pública contra um particular que teria desmatado área de um hectare de mata nativa de cerrado, pedindo sua condenação ao pagamento de indenização, ao reflorestamento da área danificada, além de não mais realizar intervenções na área e averbar a reserva legal na propriedade.
O proprietário da área foi condenado a efetuar o plantio de árvores de espécie nativa na propriedade, isolar a área com cerca de arame farpado e averbar a área de reserva legal. A decisão não determinou indenização do dano pecuniário, porque entendeu que “o fim precípuo da ação civil pública é compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de preservar o bem tutelado ou a fazer retorná-lo ao ‘status quo ante’, devendo ocorrer condenação em dinheiro somente quando a primeira opção não for possível”. A decisão teve como base o artigo 3º da Lei n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).
O MP apelou ao TJMG, pleiteando que a condenação ao reflorestamento fosse cumulada com o pedido de indenização pecuniária pelo dano causado, mas não teve sucesso. Recorreu, então, ao STJ, alegando que a Lei n. 6.938/1981 possibilitaria a cumulação das condenações de reparar o dano e reflorestar a área.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi analisou o texto do artigo 3º da Lei de Ação Civil Pública, que determina que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A esse respeito, a relatora citou como precedente o Recurso Especial 605.323, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, no qual entendeu que a conjunção “ou” do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, e que não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito.
Noutro ponto, a ministra examinou se a indenização pelo dano material causado é efetivamente devida na hipótese dos autos. De acordo com a decisão do TJMG, a Lei n. 6.938/81 – que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente – “visa à recuperação da área degradada, somente impondo indenização em dinheiro quando não houver condições para a recuperação do meio ambiente”. Segundo a relatora, no entanto, “em nenhum momento há vedação legal a que seja determinada também a reparação pecuniária por eventual dano remanescente”.
Por isso, a Terceira Turma condenou o particular a indenizar o dano causado à coletividade durante o período em que a área controvertida permaneceu desmatada, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. A decisão foi unânime.

DIREITO: STJ - Advogado credor de massa falida do Besa não garante pagamento de honorários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança de advogado que seria credor da massa falida do Banco Econômico S/A (Besa). A segurança pretendia garantir o pagamento de honorários advocatícios. A Seção seguiu integralmente o voto do relator, ministro Sidnei Beneti.
O advogado afirmou que o processo já teria transitado em julgado, não havendo sequer a possibilidade de ação rescisória. Entretanto, o nome do advogado não estaria em nenhum dos quadros de credores para o recebimento de crédito. Ele também alegou que requereu certidão do presidente do Banco Central (Bacen) sobre o pagamento dos créditos, mas não foi atendido.
Segundo o advogado, essa atitude do Bacen já motivou representação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O advogado alegou que o presidente do Bacen desrespeitou a obrigação de cumprimento de dever institucional. Afirmou também que honorários advocatícios têm natureza alimentícia e pediu, por fim, reserva de recursos para o pagamento de seu crédito e o reajuste do quadro de credores.
Voto
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti considerou que o mandado de segurança não é o meio adequado para pleitear o direito. Inicialmente, o ministro afirmou que presidente do Bacen não é parte legítima no processo, por não ter cometido nenhum ato que ameaçasse ou violasse um direito do advogado.
Em razão disso, o relator explicou que o recurso não pode ser aproveitado apenas contra a outra parte, o liquidante do Banco Econômico. O momento previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil para esse tipo de correção já teria passado. “Para a configuração de direito líquido e certo, no processo estrito do mandado de segurança, é preciso a identificação com segurança da autoridade que teria praticado ato direito com as características de liquidez e certeza”, ponderou.
O ministro também apontou que, segundo o artigo 16 da Lei n. 6.024/1974, o Bacen nomeia liquidantes para massas falidas, que têm amplos poderes de administração, inclusive para pagamento de credores. O relator observou que há dúvida sobre a liquidez do crédito do advogado, já que foi julgada procedente, na Justiça da Bahia, uma ação rescisória sobre a quantia. Ele afirmou que, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado, não seria possível ignorar a possibilidade de o crédito não ser mais líquido.
Por fim, observou que o advogado já estaria na lista de credores, mas que a ordem dos pagamentos deveria seguir a legislação. Além disso, os honorários advocatícios seriam considerados alimentares em falências, em valores até cinco vezes o salário-mínimo e em até três meses após a quebra, sendo que no caso o valor seria consideravelmente maior.
A Seção entendeu que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, ressalvado ao advogado utilizar de outras medidas processuais que entenda adequadas.

DIREITO: STJ - Síndico de massa falida destituído não tem direito a remuneração

O síndico de massa falida destituído da atribuição não faz jus à remuneração pelo trabalho exercido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o STJ, a lei que regula a matéria é expressa nesse sentido, razão por que afastou os honorários concedidos pelo tribunal de origem.
A alegação do síndico da massa falida da Usina Santana S/A era de que não havia sido destituído, mas apenas substituído. Por isso, deveria ser remunerado. Para ele, entender de forma diversa revelaria nova interpretação dos fatos.
O Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o trabalho fora indubitavelmente exercido, e a contrapartida pelo trabalho realizado seria a remuneração, por não ser autorizado o trabalho escravo.
No entanto, a ministra Isabel Gallotti esclareceu que, conforme disposição literal do Decreto-Lei n. 7.661/1945, não cabe remuneração alguma ao síndico destituído. Demonstrada a destituição, o STJ poderia enquadra o fato à norma pertinente.
A relatora afirmou que, diferentemente do sustentado pelo síndico, não houve substituição, mas destituição em razão de desídia, incúria, desleixo, administração ruinosa, uso dos bens da massa em seu interesse particular, adiantamentos pecuniários de remuneração feitos a ele próprio e a terceiros e prestação de contas imprecisas.

DIREITO: TSE - Candidato que concorreu com registro indeferido não soma votos para a legenda

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marcelo Ribeiro negou seguimento a recurso apresentado pelo Partido Verde para que os votos obtidos por Luiz Alves Novaes, candidato a vereador em Barra Mansa - RJ nas eleições de 2008, fossem computados para a legenda. Luiz Novaes teve o pedido de registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e concorreu sub judice (com recurso pendente de julgamento) ao cargo nas eleições de 2008.
Relator do recurso, o ministro Marcelo Ribeiro lembrou que o parágrafo 3º do artigo 175 do Código Eleitoral diz que os votos dados a candidato com o registro de candidatura indeferido no momento da eleição serão considerados nulos. Portanto, o ministro entendeu correta a decisão tomada pelo TRE do Rio de Janeiro que considerou nulos os votos dados ao candidato para todos os efeitos.
O ministro Marcelo Ribeiro também rejeitou a afirmação do Partido Verde de que a interpretação do artigo 175 do Código Eleitoral “deve ser a mais abrangente possível”, devendo ser a última decisão a ser tomada. Segundo o relator, não há a exigência de decisão com trânsito em julgado no caso e que, na eleição proporcional, prevalece a situação jurídica do candidato no momento da eleição.
“Os votos obtidos pelo referido candidato, somente poderiam ser computados para o partido recorrente se ele estivesse, no momento da eleição, com o registro deferido e, posteriormente, viesse a ser indeferido”, afirma o ministro em sua decisão, citando precedentes do TSE.
Processo relacionado: AI 11326

DIREITO: Mais de 17 milhões de eleitores já justificaram a ausência às Eleições 2010

Dos quase 54 milhões de brasileiros que não votaram nas eleições 2010 (24.610.296 no 1º turno e 29.197.152 no segundo), 17.511.008 já justificaram a ausência às urnas. Quanto à primeira votação, realizada no último dia 3 de outubro, a regularização chega a 32,20%. Já 32,83% dos que faltaram ao pleito de 31 de outubro já estão quites com a Justiça Eleitoral.
Quem não votou nem justificou a ausência no próprio dia da eleição tem até 60 dias após o pleito para se justificar junto ao juiz da zona eleitoral em que está inscrito. Dessa forma, os ausentes no primeiro turno devem regularizar a sua situação até 2 de dezembro deste ano. Já a data limite para a regularização dos que faltaram ao segundo turno é o dia 30 do mesmo mês.
O eleitor deve apresentar seu Requerimento de Justificativa Eleitoral ao juiz da zona eleitoral onde o eleitor é inscrito, pessoalmente ou pelos Correios. O endereço dos cartórios eleitorais pode ser obtido nas páginas dos TREs na internet (www.tre-uf.jus.br, substituindo-se “UF” pela sigla da unidade da Federação onde foi expedido o título). Vale lembrar que a ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente.
No pedido de justificativa devem constar o nome, data de nascimento, filiação, número do título, endereço atual e o motivo da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar cópia de documento que comprove sua identidade. Se o requerimento for entregue com dados incorretos ou que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.
O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
Consequências
O eleitor que não apresentar a justificativa, enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, fica impedido, entre outras coisas, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse nele; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Quem não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res. TSE nº 20.717/2000 e 21.920/2004), sua justificação pelo não cumprimento dessas obrigações.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

CONCURSO PÚBLICO: Especialistas apontam cenário positivo para o segmento de concursos em 2011

De O GLOBO
Ione Luques
Depois de um ano marcado por polêmicas envolvendo os concursos públicos, como o dos Correios, o que esperar para o segmento com a chegada de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto? Para especialistas do setor, apesar de tudo, as perspectivas são boas. O Poder Executivo já tem, aprovados, 19.672 novas vagas para o próximo ano. Incluindo o Legislativo e o Judiciário, essa oferta poderá chegar a aproximadamente 40 mil novos postos. Kerlly Huback, do site de vídeo-aulas Canal dos Concursos, acredita que o novo governo não deve representar mudanças em relação ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se destacou pela criação de novos cargos, substituição de mão de obra terceirizada e reposição de pessoal.
.- O cenário é positivo, já que a nova presidente tem afirmado ser importante manter a política de contratações no setor público do governo Lula, valorizar o servidor, as carreiras típicas de Estado e zelar pela eficiência do serviço público com remuneração adequada - diz Alexandre Vasconcellos, especialista em concursos públicos.
De acordo com Paulo Estrella, da Academia do Concurso, o segmento aposta em crescimento da oferta de vagas:
- Não é possível estimar um quantitativo, mas temos indicativos de que 2011 será um ano tão propício quanto 2010 em relação à oferta de vagas em todos os níveis de poder - acrescenta Estrella, lembrando que só o Poder Executivo tem, aprovados, 19.672 novos postos para o próximo ano. - Se incluirmos o Legislativo e o Judiciário, essa oferta poderá chegar a aproximadamente 40 mil novas vagas.
Estrella ressalta que, atualmente, o serviço público tem uma necessidade de reposição de funcionários que gira em torno de 300 mil a cada ano, o que seria algo em torno de 3% a 5% do pessoal na ativa. De acordo com o especialista, isso se dá, principalmente, por aposentadoria dos servidores e também pela própria necessidade de expansão de atividades, como a abertura de novas agências do INSS, de bancos públicos, como Caixa Econômica e Banco do Brasil, entre outros órgãos.
Para o próximo ano, estão previstas seleções para todas as esferas. Em nível federal, diz Huback, destacam-se os concursos para o INSS (analista e técnico), Polícia Federal (agente, perito e delegado) e para o Senado Federal.
- As secretarias de Fazenda dos estados e municípios são opções nada desprezíveis. Neste cenário, podemos realçar os concursos para fiscal de renda e agente de arrecadação, entre eles os dos estados do Rio de Janeiro, Maranhão, Pernambuco, Distrito Federal e dos municípios de São Paulo e Porto Alegre. É possível que parte dessas seleções tenha seus editais publicados ainda nos primeiros meses de 2011 - acrescenta.
Paulo Estrella, por sua vez, acredita que 2011 promete registrar uma grande abertura de vagas para tribunais em todo o país, como os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Regionais do Trabalho.
-Trata-se de uma necessidade de reposição de vagas que independe do momento político ou do futuro presidente. Nos tribunais, por exemplo, a demanda cresceu e o Judiciário acabou ficando ainda mais lento. Dar agilidade também requer quadro de pessoal.
Segundo Estrella, até dezembro deve ser lançado o edital do Superior Tribunal Militar (STM), com uma previsão de oferta de 119 vagas para analistas judiciários, de nível superior, e 13 para técnicos judiciários, de nível médio. É possível que os salários variem entre R$ 4 mil e R$ 6,5 mil.
- Como no último processo seletivo para o STM aconteceu há seis anos, a expectativa ainda é maior. Estamos em contagem regressiva para o anúncio dos concurso do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Regional do Trabalho, ambos no Rio.
Além destes, há outros processos de seleção previstos para o ano que vem, como os do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Caixa Econômica Federal, Banco Central e Banco do Brasil. A área de segurança pública também se prepara para aumentar seus quadros, sobretudo por conta da aproximação dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo, com oportunidades para as Polícias Federal e Civil, com cargos de nível médio e superior em ambas corporações, ressalta Estrella.
Ainda na área de segurança, para o Rio de Janeiro, a Polícia Militar pretende, segundo o próprio comandante geral da corporação, oferecer mais 4.000 vagas para soldados, dependendo apenas do aproveitamento do concurso realizado em 2010. E a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro está preparando um edital para inspetor penitenciário com a oferta de aproximadamente 600 vagas, para quem tem nível médio.
Entre os ministérios, o do Meio Ambiente, o da Agricultura e o Saúde também pretendem contratar novos servidores. A partir da autorização, dada pelo Ministério do Planejamento, esses órgãos federais têm seis meses para a publicação dos seus editais.
Independentemente de ser um novo governo ou não, os especialistas afirmam que o candidato deve manter seus estudos com afinco, sem perder o foco.
- Não é demais lembrar que a concorrência vem aumentando ano a ano, além do grau de exigência das provas. Por isso, o candidato deve iniciar seus estudos o quanto antes. Com certeza, aquele que for dedicado, que estudar com objetividade e de forma planejada, estará bem mais próximo de conquistar sua aprovação - afirma Huback.
Estrella destaca que concurso público é a forma mais democrática de acesso à empregabilidade. Estando de acordo com os requisitos exigidos no edital, como idade entre 18 e 65 anos, qualquer cidadão pode concorrer em condição de igualdade às vagas oferecidas.

DIREITO: Dois policiais federais são mortos em confronto com traficantes no Amazonas

Especial para o UOL Notícias
Leandro Prazeres
Dois policiais federais foram mortos e um ficou ferido em uma troca de tiros com traficantes na madrugada desta quarta-feira (17) no município de Anamã, a 170 km de Manaus. Segundo informações da assessoria da Polícia Federal (PF), os agentes abordaram uma embarcação suspeita de transportar cocaína provavelmente vinda da Colômbia.
Durante a ação, os tripulantes do barco dispararam contra os policiais. Ainda não há confirmação de mortes ou prisão entre os traficantes. Os corpos dos agentes da PF devem chegar nas próximas horas a Manaus.
O confronto entre policiais federais e traficantes ocorreu na região conhecida como Médio Solimões. O rio Solimões é um dos maiores corredores de exportação da droga produzida pela Colômbia (maior produtor mundial de cocaína) e Peru (segundo maior produtor). A droga entra no Brasil pelos municípios de Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte e segue pelo rio Solimões em barcos chamados de “recreio”.
Duas equipes da Polícia Federal foram deslocadas de Manaus para o local do confronto ainda na madrugada de hoje. Por conta do episódio, a superintendência da PF no Amazonas suspendeu o atendimento ao público.
A região de fronteira do Amazonas com a Colômbia e o Peru é tão grande que há quase um ano contingentes da Força Nacional de Segurança estão atuando na área conhecida como tríplice fronteira. Hoje, o Diário Oficial da União publicou uma portaria que prolonga por mais 90 dias a permanência da Força Nacional em diversos pontos da fronteira brasileira. A idéia é dar apoio à Polícia Federal em ações de combate ao narcotráfico.
A assessoria de imprensa da Polícia Federal deve emitir uma nota oficial sobre o episódio nas próximas horas.

DIREITO: União receberá R$ 646 mil por participação de Lula na campanha de Dilma

De O FILTRO

Reportagem da Folha relata que a União receberá hoje um depósito de R$ 646 mil da coligação da presidente eleita Dilma Rousseff. Segundo o jornal, o valor se refere ao ressarcimento pelas despesas de segurança e deslocamento para a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos comícios do segundo turno. Ao todo, a campanha da petista desembolsou R$ 2,26 milhões para ter Lula no palanque, pouco mais de 1% do que irá declarar como gasto geral.

DIREITO: Senado comemora 80 anos de criação da OAB

Do MIGALHAS

Amanhã, antes do expediente da sessão plenária no Senado, às 14h, os senadores vão comemorar os 80 anos de criação da OAB. Valter Pereira (PMDB/MS), que solicitou o evento, destacou o papel que a Ordem tem desempenhado ao longo da história do país.
A entidade surgiu, com a edição do decreto 19.408/30 (v. abaixo), durante o governo provisório, a partir da chamada Revolução de 30, tendo como seu primeiro presidente Levi Carneiro. Antes do surgimento da OAB, Carneiro presidia o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.
Foram inúmeras as tentativas no Império e na Primeira República de criação da Ordem dos Advogados. Três anteprojetos de lei foram apresentados – o primeiro em 20/8/1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o segundo em 1911, por Celso Bayma; e o terceiro em 1914, por Alfredo Pinto.
Após a vitória do movimento armado que levou Getúlio Vargas ao poder, um dos primeiros atos assinados pelo novo presidente foi o decreto 19.408, datado de 18 de novembro de 1930, que estabeleceu a criação da OAB. Esse decreto refletia o período político conturbado por que passava o país naquele momento. O conteúdo, voltado para a organização das Cortes de Apelação, tratava também da abolição de julgamentos secretos e criava a Ordem dos Advogados (por intermédio do artigo 17), de uma maneira que poderia parecer quase acidental.
O processo de instalação da OAB foi descrito pelo desembargador André de Faria Pereira como "um verdadeiro milagre", dado o fenômeno paradoxal que se observava : ao mesmo tempo em que o governo concentrava os três poderes da República em suas mãos, entregava para órgãos da própria classe dos advogados a disciplina e a seleção de seus membros, uma aspiração que vinha desde o século XIX.
Ocorre que André de Faria Pereira, então procurador-geral do DF e bastante influente no gabinete do ministro da Justiça do Governo Provisório, Osvaldo Aranha, percebeu o quão oportuna era a ocasião.
Em uma carta citada pelo advogado e historiador Alberto Venâncio Filho, Pereira revela: "levei o projeto [que viria a se tornar o decreto 19.408/30] a Osvaldo Aranha, que lhe fez uma única restrição, exatamente no artigo 17, que criava a Ordem dos Advogados, dizendo não dever a Revolução conceder privilégios, ao que ponderei que a instituição da Ordem traria ao contrário, restrição aos direitos dos advogados e que, se privilégio houvesse, seria o da dignidade e da cultura". A argumentação sustentada por Pereira foi convincente e o artigo 17 foi mantido no decreto, acabando por criar a OAB.

DIREITO: Senado comemora 80 anos da criação da OAB - I

•Confira abaixo a íntegra do decreto:
Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930

Reorganiza a Corte de Apelação e da outras providências

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Atendendo à necessidade de prover ao melhor funcionamento da Justiça local do Distrito Federal, fazendo eqüitativa distribuição dos feitos, normalizando o desempenho dos cargos judiciários, diminuindo os ônus aos litigantes, em busca do ideal da justiça gratuita, prestigiando a classe dos advogados, e enquanto não se faz a definitiva reorganização da Justiça, decreta:
Art. 1º A Corte de Apelação do Distrito Federal, constituída de vinte e dois desembargadores, se compõe de seis Câmaras, sendo a primeira e a segunda criminais, a terceira e a quarta cíveis e a quinta e a sexta de agravos, cada uma com três membros e presididas pelos vice-presidentes originários da Corte.
Art. 2º A corte de Apelação será presidida por um presidente, as Câmaras criminais pelo primeiro vice-presidente, as cíveis pelo segundo e as de agravo pelo terceiro.
Art. 3º O presidente, os vice-presidentes e os membros das Câmaras serão eleitos pela Corte de Apelação, sendo aqueles pelo prazo de dois anos, proibidas as reeleições.
Art. 4º As atribuições da Corte de Apelação e das Câmaras são as definidas na legislação vigente, distribuídos os processos alternada e obrigatoriamente a cada câmara na esfera das suas atribuições criminal, cível e de agravos.
Parágrafo único. Os feitos serão processados e julgados de acordo com a legislação vigente, aplicado aos julgamentos criminais o disposto no art. 1.169 e parágrafos do decreto nº 16.752, de 31 de dezembro de 1924, sendo sempre julgados em sessão secreta os recursos criminais do Ministério Público, nos processos de crimes inafiançáveis de réu solto.
Art. 5º Os acórdãos das Câmaras constituem decisão da última instância, salvo as exceções expressas nos arts. 100 e 102 do Decreto nº 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que ficam revigorados, e as decisões de recebimento ou rejeição de queixa ou denúncia nos processos da competência da Corte.
Art. 6º Os embargos e recursos aos acórdãos das Câmaras serão julgados pelas duas Câmaras criminais, cíveis e de agravo, respectivamente, em sessão conjunta, tendo o presidente voto de desempate.
Art. 7º Fica restabelecido o instituto dos prejulgados, criado pelo Decreto nº 16.273, de 20 de dezembro de 1923, destinado a uniformizar a jurisprudência das Câmaras.
Art. 8º Todos os recursos para as Câmaras da Corte de Apelação serão arrazoados na primeira instância.
Art. 9º As Câmaras se reunirão duas vezes por semana, no mínimo, em dias previamente designados pelos seus presidentes.
Art. 10. Nos impedimentos ocasionais dos juízes das Câmaras, a substituição se fará pelos das outras, na ordem numérica das câmaras e de antigüidade dos juízes, sendo os da sexta Câmara substituídos pelos da primeira.
Parágrafo único. O Presidente da Corte será substituído pelos vice-presidentes, na ordem numérica, e estes pelos desembargadores mais antigos nas respectivas Câmaras conjuntas.
Art. 11. As férias dos magistrados e membros do Ministério Público, limitadas a quarenta e cinco dias, serão gozadas de uma só vez, em qualquer época do ano, tendo-se em consideração a conveniência do serviço público.
Art. 12. O presidente da Corte regulará o gozo das férias dos magistrados, não permitindo a ausência simultânea de mais de três desembargadores, um de cada Câmara conjunta.
Parágrafo único. Os desembargadores em gozo de férias ou licenças serão substituídos pelos juízes de direito convocados pelo presidente da Corte de Apelação.
Art. 13. O Conselho Supremo da Corte de Apelação, com a designação de "Conselho de Justiça", se constitui dos presidentes das três Câmaras, terá como presidente o da Corte e exercerá as atribuições que lhe são conferidas na legislação vigente.
Art. 14. Os magistrados e membros do Ministério Público não poderão exercer qualquer cargo de eleição, nomeação ou comissão, mesmo de natureza gratuita, salvo o exercício do magistério.
Art. 15. Os funcionários e serventuários da Justiça (Decreto nº 16.273, de 20 de dezembro de 1923) são obrigados a exercer pessoalmente as suas funções e só poderão se afastar de seus cargos em gozo de férias ou licenças por motivo de moléstia, regularmente concedidas, casos em que serão substituídos na forma da lei.
Art. 16. Ao funcionário ou serventuário da Justiça que pedir mais de dois anos de licença para tratamento de saúde será aplicado o preceito dos arts. 281 e 282 do Decreto nº 16.273, de 20 de dezembro de 1923, se comprovada a invalidez.
Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.
Art. 18. Todos os feitos cíveis e criminais e administrativos na Justiça local do Distrito Federal serão distribuídos, alternada e obrigatoriamente, aos respectivos Juízos, na esfera das suas atribuições, exercendo o Ministério Público severa vigilância para assegurar a igualdade nas distribuições.
§ 1º As petições iniciais dos feitos da competência das varas cíveis, uma vez distribuídas, serão imediatamente remetidas pelo distribuidor, em protocolo, com a precisa indicação do dia e hora da distribuição, ao respectivo escrivão.
§ 2º Se o interessado não promover a diligência requerida no prazo de três dias, o escrivão devolverá a petição por protocolo, cancelando o distribuidor a distribuição e fazendo a devida compensação com a primeira petição da mesma natureza que entrar.
Art. 19. Ficam revogados o Decreto nº 18.393, de 17 de setembro de 1928, e os arts. 2º e 5º do Decreto nº 5.672, de 9 de março de 1929, e revigorado o regimento de custas aprovado pelo Decreto nº 10.291, de 25 de junho de 1913, com as restrições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.427, de 9 de janeiro de 1928, e parágrafo único do art. 29 do Decreto nº 5.053, de 6 de novembro de 1926, que continuam em vigor.
Parágrafo único. As custas devidas no Juízo de Acidentes do Trabalho serão cobradas de acordo com as rubricas relativas aos juízos cíveis e curadorias de órfãos.
Art. 20. A taxa judiciária será paga em estampilhas, metade inutilizada pelo distribuidor, ao distribuir os feitos, e a outra metade pelo escrivão, ao fazer os autos conclusos para julgamento.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1930; 109º da Independência e 42º da República.
GETÚLIO VARGAS
Osvaldo Aranha
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