quinta-feira, 16 de setembro de 2010

DIREITO: TRF da 1ª região - Assegurado a farmacêutica direito de se responsabilizar por duas drogarias

Do MIGALHAS

A 7ª turma negou pedido do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) formulado para impedir que farmacêutica fosse responsável técnica por duas drogarias.
A farmacêutica ajuizou ação contra o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, objetivando afastar a Deliberação/CRF/MG 014, que a impede de ser responsável técnica por duas drogarias, ambas de sua propriedade. A apelante alega ilegalidade dessa deliberação, pois ao impor limite à responsabilidade técnica por farmácia e drogaria, ofende a lei 5.991/73 (clique aqui), que, regulamentando a profissão de farmacêutico, não prevê tal limitação.
Em sentença de 1º grau o juiz Federal julgou procedente o pedido.
O CRF/MG apelou ao TRF sustentando que a Deliberação/CRF/MG 014/2002 tem fundamento nos artigos 15 e 20 da lei 5.991/73, que impedem ao farmacêutico a responsabilidade técnica por duas drogarias.
O relator, desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, usou jurisprudência do STJ para negar provimento à apelação do CRF/MG, afirmando que o farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". O relator explica que a drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art. 4.º, incisos X e XI, da lei 5.991/73), na qual há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.
Explicou o magistrado que o art. 20 da lei 5.991/73, ao dispor que "a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar", não veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente.
•Processo : 218571320054013800

DIREITO: TST - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada

Do MIGALHAS

A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralmente, às exigências relativas à organização dos refeitórios e que os empregados não estejam cumprindo horas extraordinárias.
Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da CLT (clique aqui), que, além de estabelecer o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação do empregado que cumpra jornada acima de seis horas, também determina limite máximo de intervalo de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em sentido contrário.
Recentemente, a 1ª turma do TST deu provimento a recurso de revista da Chocolates Garoto contra o Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo (Sindialimentação) justamente para excluir da condenação da empresa o pagamento de horas extras aos empregados que tiveram o intervalo intrajornada reduzido de uma hora para quarenta minutos.
A condenação tinha sido imposta pelo TRT da 17ª região/ES. O TRT concluiu que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza supressão ou redução do intervalo mínimo de uma hora (caso dos autos), ainda que haja autorização do Ministério do Trabalho e refeitório nas dependências da empresa, porque o intervalo é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sem possibilidade de alteração.
No entanto, o relator na 1ª turma, ministro Vieira de Mello Filho, verificou que houve comprovação quanto às condições dos refeitórios da empresa como também da autorização dada pelo Ministério do Trabalho para a concessão de intervalo de 40 minutos para alimentação ou descanso em todos os setores da Garoto.
Ainda segundo o relator, tendo sido respeitadas as regras da legislação trabalhista, o Regional não podia negar validade à norma coletiva firmada entre as partes prevendo a redução do intervalo mínimo intrajornada, até porque os requisitos previstos em lei para a redução tinham sido preenchidos.
Por consequência, o ministro Vieira restabeleceu a sentença proferida pela 3ª vara do Trabalho de Vitória para isentar a empresa do pagamento de horas extras diante da redução do intervalo mínimo intrajornada e foi acompanhado pelos demais integrantes da turma.
•Processo Relacionado : 94800-08.2006.5.17.0003

DIREITO: Caseiro recebe indenização da CEF

Do MIGALHAS

O caseiro Francenildo dos Santos Costa deve receber R$ 500 mil em indenização da CEF pela violação do seu sigilo bancário, em 2006. A decisão é do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª vara da seção Judiciária do DF.

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

POLÍTICA: MG: Dilma tenta justificar fala de Lula sobre extermínio do DEM

Do POLÍTICA LIVRE
A presidenciável petista Dilma Rousseff tentou justificar nesta quarta-feira a polêmica em torno dos comentários feitos pelo presidente Lula em relação ao DEM. Durante comício na cidade de Joinville (SC), na segunda-feira, Lula afirmou que o partido – um dos principais opositores a seu governo – deveria ser extirpado da política. Em campanha na cidade de Varginha, no sul de Minas, Dilma argumentou que o presidente quis “manifestar sua vontade de derrotar o adversário político nas urnas”. As informações são da rádio CBN. Para combater os efeitos do mal-estar que as declarações provocaram, a petista disse que seria má fé e um erro de análise entender que o presidente falou como quem defende o poder centralizado e age com autoritarismo. “Lula estava em atividade eleitoral, numa disputa eleitoral e demonstrou apenas que nós queremos ganhar deles”, sustentou Dilma. Durante entrevista, a ex-ministra de Lula ressuscitou um embate similar envolvendo PT e DEM em 2002. Ela lembrou a polêmica envolvendo o ex-presidente do então PFL (hoje DEM), Jorge Bornhausen, que disse, na época, “que o país ficaria livre desta raça (de petistas)”. (Terra)

CORRUPÇÃO: Irmão de Erenice teria desviado R$ 5,8 milhões

Do BAHIA NOTÍCIAS

De acordo com auditoria do Governo Federal, o irmão da ministra Erenice Guerra (Casa Civil), José Euricélio Alves de Carvalho, é o responsável pelo desvio de R$ 5,8 milhões da editora da UnB em contratos fantasmas. O suposto esquema incluía, segundo matéria publicada nesta quarta-feira (15) pelo jornal Folha, pagamentos a ele próprio e a Israel Guerra, filho da ministra que atuaria como lobista, conforme denúncias que tomaram o noticiário nesta semana. A folha de pagamentos suspeitos da editora traz pelo menos R$ 134 mil destinados a José Euricélio e a Israel Guerra entre os anos de 2005 e 2008, período em que Erenice ocupava a Secretaria Executiva da pasta, subordinada à então ministra Dilma Rousseff. José Euricélio era da direção da editora da UnB e coordenador-executivo dos programas que, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), tiveram R$ 5,8 milhões desviados para 529 pessoas, que teriam recebido sem a comprovação de que o serviço foi feito. O filho da ministra-chefe da Casa Civil Israel Guerra aparece na folha de pagamento a fantasmas da editora da UnB. Foram ao menos três pagamentos de R$ 5 mil, entre setembro de 2007 e janeiro de 2008, todos solicitados pelo irmão da ministra, de acordo com a reportagem.

SEGURANÇA: Estelionatário preso com mil cartões clonados

Do BAHIA NOTÍCIAS

Morador de uma mansão no valor de R$ 800 mil em condomínio de alto padrão na Estrada do Coco, o Jardim dos Pássaros, o golpista Ivanilson Silva Mariano, 35, tinha certeza da impunidade. Com dois filhos matriculados em uma conceituada escola particular da capital baiana, ele mantinha a vida de luxo por meio da clonagem de cartões bancários e de crédito. Oriundo de Brasília (DF), onde é procurado pela Justiça, Ivanilson foi preso na manhã desta terça-feira (14), em uma casa lotérica, na Pituba, quando tentava retirar dinheiro da conta de terceiros. Sob acusação de ser cúmplice no golpe, Íris Jamile Santana, 28, também foi detida no local. Na sua casa, a polícia encontrou cerca de mil cartões clonados, além de computadores e leitores de tarja magnética. O acusado informou, em depoimento, que recebia dados de cartões de terceiros por e-mail, de fora do estado. Em seguida, armazenava os cadastros no computador e os inseria nos cartões por meio do leitor de tarja magnética. “As senhas dos cartões das vítimas seriam capturadas por câmeras de celular instaladas nos caixas eletrônicos. É algo que ainda vamos apurar”, acrescentou a delegada Carmen Dolores Bittencourt, à frente do caso

GREVE: Servidores do Judiciário fazem paralisação

Do BAHIA NOTÍCIAS

Os servidores do Judiciário federal fazem paralisações a partir desta quarta-feira (15) para reivindicar a aprovação do plano de cargos e salários. De acordo com a coordenação geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário na Bahia (Sindjufe-BA), nesta quarta e quinta (16), a Justiça do Trabalho não funcionará. O órgão paralisará nos dias 20 e 21 (segunda e terça-feira). “Estamos lutando desde novembro do ano passado pela aprovação do Plano de Cargos e Salários pelo Congresso Nacional, e o governo só quer votar depois das eleições. Queremos uma garantia de que vai ser aprovado ainda este ano. Estas paralisações são para pressionar o governo federal e o judiciário para que garantam a categoria de que depois das eleições esta situação vai ser resolvida”, afirmou o coordenador geral do Sindjufe-BA, Gilvan Nery. Informações da Tribuna da Bahia.

GERAL: Petrobrás pediu a quebra de sigilo de 400 mil pessoas

Do BAHIA NOTÍCIAS

Inquérito policial da corregedoria da Polícia Civil de São Paulo aponta que policiais quebraram ilegalmente o sigilo das fichas criminais de mais de 400 mil pessoas de 2000 a 2009 a pedido da Petrobras. De acordo com as investigações, delegados e funcionários da Divisão de Capturas foram responsáveis pela violação do sigilo funcional, crime punido com até seis anos de prisão. Três funcionários da estatal confessaram, ao depor, que a companhia pedia de 800 a 1 mil pesquisas de antecedentes criminais por semana aos policiais. As pessoas que tiveram a vida vasculhada seriam candidatas a um emprego na estatal ou em empresas terceirizadas contratadas por ela. A estatal informou, em nota, que faz o levantamento dos dados sobre a ficha criminal de candidatos a emprego e defendeu a legalidade do procedimento. Segundo a empresa, “o levantamento de informações sócio-funcionais é prática corrente no meio corporativo e faz parte da sua política empresarial de segurança". Para os corregedores, a prática configura crime e improbidade administrativa. Informações do Estadão.

MEIO-AMBIENTE: Lagoa aterrada seria poça de bueiro entupido

Do BAHIA NOTÍCIAS
A polêmica lagoa que foi aterrada no Parque Ecológico do Vale Encantado, no bairro de Patamares, simbolizaria a falta de entendimento do Ministério Público (MP-BA) com a Justiça baiana, de acordo com coluna assinada por Alex Ferraz, do Jornal Tribuna da Bahia, publicada nesta quarta-feira (15). O fato mais recente desse embate foram as ações impetradas pelo MP contra o superintendente municipal de Meio Ambiente, Luiz Antunes Athayde Andrade Nery, e o ex-secretário de Habitação de Salvador, Antônio Eduardo dos Santos Abreu, sob a alegação que os mesmos determinaram “aterramento de lagoa”, “quando, na verdade, esses gestores apenas cumpriram decisão judicial lastreada em parecer do perito do Juízo da causa que afirmou que no local não havia lagoa”, registra o jornalista. O juiz responsável pela liberação, Everaldo Cardoso Amorim, foi inocentado pelo TJ. Aliás, todos os pedidos do MP à Justiça sobre este caso foram negados. Em um dos casos, quando o Instituto do Meio Ambiente (IMA) embargou a intervenção na área, o juiz da causa mandou realizar perícia no local. O resultado da perícia judicial atestou que não se tratava de lagoa, mas uma poça proveniente de um bueiro obstruído.

GERAL: A Bahia perde Saul Barbosa

Do BAHIA NOTÍCIAS

A Bahia amanheceu mais triste nesta quarta-feira (15). Durante a madrugada, os baianos perderam o músico Saul Barbosa, de 57 anos, um dos maiores compositores do estado. Ele sofria de insuficiência renal e estava internado há meses no Hospital Espanhol, em coma induzido. O corpo do músico será cremado às 10h desta quinta-feira (16), na sala D do cemitério Jardim da Saudade. Saul deixa uma filha de 38 anos. (Fernanda Figueiredo )

DIREITO: Com arrecadações, Judiciário devolve aos cofres públicos 51% das despesas

Na manhã desta terça-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresentou o relatório Justiça em Números 2009 – Indicadores do Poder Judiciário. Entre os dados relevantes apontados pela pesquisa está o de que o Poder Judiciário também envolve ganhos significativos para o Estado: em 2009, foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções, o que significa dizer que, em média, 51,8% dos valores gastos pela Justiça são devolvidos aos cofres públicos por meio de arrecadações.
“O presente relatório que os senhores acabaram de receber traz uma síntese com os principais dados atualizados do Poder Judiciário brasileiro e que englobam estatísticas da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Trabalhista quanto ao ano de 2009”, explicou o ministro Cezar Peluso ao iniciar sua exposição. Ele destacou que, embora seja esta a sexta edição do relatório, fez questão de proceder pessoalmente à apresentação, considerando o ineditismo de alguns dados da pesquisa.
Segundo lembrou Peluso, o levantamento surgiu a partir da Emenda Constitucional (EC) n° 45/2004 – a reforma do Judiciário – para ser um instrumento de aperfeiçoamento do sistema de Justiça, oferecendo insumos e soluções para a busca do enfrentamento dos problemas diagnosticados. O ministro ainda ressaltou a mudança na metodologia de coleta de dados relativa às taxas de congestionamento da Justiça (processos que chegam ao Judiciário e não são finalizados no mesmo ano), uma das novidades desta edição.
Elaborado anualmente pelo CNJ desde 2005, o levantamento apresenta informações sobre movimentação processual, despesas, receitas e todo o funcionamento das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. O secretário-geral adjunto do CNJ, José Guilherme Werner, e o diretor técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Fábio Mirto, também participaram da apresentação do relatório, realizada no Plenário do Conselho.
Receitas e despesas
De acordo com o relatório, em 2009, as despesas totais da Justiça somaram R$ 37,3 bilhões, correspondendo a 9% a mais do que em 2008. Mais demandada, com 18 milhões de novos processos somente em 2009, a Justiça Estadual foi responsável por 56% dessas despesas, seguida da Justiça do Trabalho, com 28%, e da Justiça Federal, com 16% dos gastos.
Apesar das despesas, o levantamento também mostra que o Judiciário é responsável por arrecadar importantes receitas para o Estado, sendo que em 2009 foram arrecadados 19,3 bilhões em receita de execução. A Justiça Federal lidera o ranking de arrecadações com R$ 9,2 bilhões, o que representa 48% do total. A Justiça Estadual vem em segundo lugar, tendo recebido R$ 6,6 bilhões (34%), e a Justiça do Trabalho, 3,2 bilhões (18%).
Número de magistrados
Outro dado interessante revelado pelo Justiça em Números foi a proporção de magistrados por habitante no país. Segundo o relatório, em 2009, havia oito magistrados para cada grupo de 100 mil habitantes. Na Justiça Estadual, esse número cai ainda mais: cerca de 6 magistrados por 100 mil habitantes. Sobre esse aspecto, o ministro Peluso fez um aparte. “Países como Espanha, Itália, França e Portugal chegam a ter 18 magistrados por 100 mil habitantes. Estamos muito abaixo da média mundial”, registrou.
Quantidade de processos
Tramitaram nos três ramos de Justiça, em 2009, conforme o relatório, 86,6 milhões de processos, o que corresponde a 19,8% a mais que em 2008 no que se refere à quantidade de processos em tramitação no Judiciário. Segundo o ministro Peluso, essa alta deve ser atribuída à adoção de um novo método para coleta de dados adotado pelo CNJ conforme o previsto na sua Resolução 76. Tal metodologia privilegia a análise do fluxo de entrada e saída de processos do Judiciário, isto é, os processos só deixam de ser contabilizados após o trânsito em julgado da sentença.
“O novo método privilegia a ótica do cidadão, que quer ver a solução de sua lide, e não somente a produtividade do magistrado. Pela metodologia anterior, era considerado o processo com a sentença, independentemente do trânsito em julgado, o que levava a uma certa distorção da realidade”, destacou o presidente do STF e do CNJ.
Produtividade
Apesar dos gargalos revelados pelo relatório, com destaque para o total de processos não finalizados na 1ª instância – de cada 100 processos em tramitação, apenas 24 foram concluídos em 2009 –, Peluso salientou um fato bastante positivo para o Judiciário, com reflexos diretos na sociedade: a produtividade do magistrado brasileiro tem crescido ano a ano. “Em média, cada magistrado julgou, em 2009, 1.439 processos, um aumento de 3,6% em relação a 2008”, frisou.
Por fim, o ministro Cezar Peluso ressaltou as medidas que devem ser adotadas pelo Judiciário ante os dados revelados pela pesquisa. “Diante de números tão profícuos, o desafio que se impõe aos gestores dos órgãos de Justiça é o uso desses dados para um planejamento de políticas judiciárias com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, concluiu.
Transparência
Em entrevista coletiva concedida à imprensa logo após a apresentação do relatório, o secretário-geral adjunto do CNJ, José Guilherme Werner, respondeu a dúvidas de jornalistas. Ele destacou que apesar de ser um órgão jovem, com apenas cinco anos de funcionamento, o Conselho já é capaz de fazer pesquisas que permitam o autoconhecimento do Judiciário, para que este possa se planejar e se gerir de forma mais eficiente.
Segundo Werner, a divulgação desses dados é também uma prova do esforço que a Justiça brasileira tem feito no que se refere à transparência, que em seu entendimento, “não é só de deixar ver, mas se mostrar”.
(Veja o pronunciamento do secretário-geral).
O Justiça em Números
Divulgado pela primeira vez em 2005 – com dados referentes ao ano de 2003 –, o relatório Justiça em Números sistematiza dados estatísticos do Poder Judiciário brasileiro nas esferas Estadual, Federal e do Trabalho, apresentando indicadores de desempenho dos tribunais.
O objetivo da pesquisa, que também é enviada ao Congresso Nacional como parte do Relatório Anual do CNJ, é ampliar o processo de conhecimento sobre a Justiça nacional, promovendo a busca de melhorias e soluções para os possíveis problemas detectados.
A partir de informações fornecidas originariamente pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, são levantados dados sobre despesas, pessoal, receitas, informática e estrutura física.
Também são calculados o quantitativo de casos novos, a carga de trabalho do magistrado, a taxa de congestionamento da Justiça, a taxa de recorribilidade externa e interna e a taxa de reforma da decisão.
No que se refere ao acesso à justiça, a pesquisa averigua a despesa com assistência judiciária gratuita e o quantitativo de pessoal atendido, além de levantar a participação governamental nas demandas judiciais.

DIREITO: STJ - Ministro João Otávio de Noronha prorroga prisões de investigados na Operação Mãos Limpas

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para prorrogar a prisão temporária de seis pessoas investigadas por participação em um esquema de desvio de verbas no Amapá, alvo da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal.
No pedido, o MPF afirma que a medida é necessária para garantir o andamento das investigações, de modo a não comprometer os depoimentos em curso e o andamento das investigações.
O ministro, que preside o inquérito em trâmite na Corte Especial do STJ, prorrogou o pedido de prisão temporária por mais cinco dias para preservação dos processos investigatórios. Em relação aos demais envolvidos, o ministro determinou a expedição de alvará de soltura para que sejam liberados imediatamente.
Com a decisão, permanecerão presos o atual governador do Amapá, Pedro Paulo Dias; o ex-governador e candidato ao Senado Antônio Waldez Góes; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Júlio de Miranda Coelho; o ex-secretário de Educação José Adauto Santos Bitencourt; o secretário estadual de Segurança, Aldo Alves Ferreira, e o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque.

DIREITO: STJ - Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do Ministério Público. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo depois de decorrido o prazo da ação rescisória.
A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial em que o Ministério Público do Rio de Janeiro pede o processamento da ação civil pública ajuizada contra uma construtora e um engenheiro que atestou serviços não prestados. O objetivo da ação é ter o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.
Em primeiro e segundo graus, a ação foi extinta sem julgamento de mérito. Os magistrados fluminenses entenderam que a defesa não foi feita no momento adequado e que a ação estava prescrita.
A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso no STJ, afastou a prescrição. Segunda ela, a interpretação dos artigos 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal e 23 da Lei n. 8.429/1992 leva ao entendimento de que a prescrição quinquenal atinge apenas os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, mas não a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, conforme precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
Quanto à legitimidade do Ministério Público e a adequação da ação civil pública, a ministra Eliana Calmon entende que não há justificativa para negar essa legitimidade, tendo em vista que o objetivo da ação é impugnar sentença permeada de vício insanável que possa ter lesado o patrimônio público.
Seguindo as considerações da relatora, a Primeira Seção deu provimento ao recurso especial para reconhecer a presença das condições da ação e determinar o retorno do processo à primeira instância para julgamento de mérito.
O caso
A empresa Itasolo Empreendimentos Ltda. foi contratada para pavimentar diversas ruas em Armação dos Búzios. A ação de cobrança ajuizada pela empresa correu à revelia porque o município não apresentou contestação. Baseado em convicções pessoais, o magistrado entendeu que o silêncio do município ocorreu em razão de conluio entre as partes. A sentença foi proferida. Muito tempo depois de ultrapassado o prazo da ação rescisória, o Ministério Público estadual propôs ação civil pública, buscando o ressarcimento dos danos ao erário, em razão do pagamento por serviços não prestados.

DIREITO: STJ - É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.
A decisão da Terceira Turma do Tribunal estabeleceu também que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. Diante da ausência dessa previsão no caso analisado, o Tribunal seguiu sua jurisprudência para fixar o valor em número de salários-mínimos, convertidos pela data do acórdão.
O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de cerca de 20 anos, a esposa descobriu um filho do marido oriundo de relacionamento extraconjugal mantido durante o casamento e decidiu se separar.
Entre os pedidos, constava a alegação de ter, quando do casamento, deixado seu emprego a pedido do marido, médico, que prometera proporcionar-lhe elevado padrão de vida.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu a pensão alimentícia como devida pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que a fixou, sem adotar índice algum de atualização monetária. Isso porque a autora seria ainda jovem – atualmente com 51 anos – e apta ao trabalho, além de ter obtido na partilha dos bens da união patrimônio de cerca de R$ 400 mil. No STJ, ela pretendia afastar o prazo predeterminado da pensão mensal e o reajuste das parcelas pelo salário-mínimo.
Para a ministra Nancy Andrighi, uma das características da obrigação alimentar é a sua condicionalidade à permanência de seus requisitos: vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial; necessidade e incapacidade, ainda que temporária, do alimentando para sustentar-se; e possibilidade do alimentante de fornecer a prestação.
Mas a relatora afirma que a aplicação desses pressupostos legais, aparentemente objetivos, não é simples, já que incidem sobre diversos elementos subjetivos e definem os limites da obrigação alimentar em uma sociedade “hipercomplexa” e multifacetada.
“O fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos”, sustentou a ministra.
“Dessa forma é possível, ou talvez, até necessária a definição de balizas conjunturais indicativas, que venham a dimensionar a presunção de necessidade ou, ainda, que sinalizem no sentido de sua inexistência”, completou a relatora.
Na hipótese julgada, o acórdão do Tribunal mineiro verificou que a alimentanda é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, o que, conforme considerou a ministra, faz com que a presunção opere contra quem pede os alimentos.
Fazendo menção à boa-fé objetiva, a relatora afirmou que a fixação de alimentos conforme especificada pelo TJMG adota caráter motivador para que o alimentando busque efetiva recolocação profissional, e não permaneça indefinidamente à sombra do conforto material propiciado pelos alimentos prestados pelo ex-cônjuge, antes provedor do lar.
Dessa forma, ficou definido o cabimento de alimentos transitórios, devidos a tempo certo, nas hipóteses em que o credor da pensão seja capaz de atingir, a partir de um determinado momento, a sua autonomia financeira, ocasião em que o devedor será liberado automaticamente da obrigação.

DIREITO: STJ - É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes

Valores pagos além do devido em execução de sentença podem ser restituídos nos mesmos autos, de forma imediata, com intimação do autor e sob pena de multa por descumprimento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).
Em embargos à execução, a CEF conseguiu provar ser indevida a cobrança de juros remuneratórios no valor de R$ 3.360,52. Transitados em julgado, a Caixa, na fase de cumprimento de sentença, pediu a devolução dos pagamentos excedentes já sacados pelo autor.
A Justiça de Ponta Grossa (PR), no entanto, negou a pretensão da CEF. Para o juízo da vara federal local, era inviável usar a execução de sentença em ação proposta contra a Caixa para a empresa cobrar seu crédito contra o autor, uma vez que isso significaria inverter os polos da relação jurídica processual entre as partes.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de primeiro grau, por entender que a decisão dos embargos, favorável à Caixa, não constitui título executivo conforme previsto no artigo 475-N do Código de Processo Civil (CPC).
No STJ, o ministro Massami Uyeda, relator do recurso, afirmou que todo processo de execução se rege pela responsabilização do exequente por todos os atos de disposição dos valores depositados em juízo antes da decisão definitiva sobre a quantia efetivamente devida.
Por isso, o levantamento de qualquer garantia é de responsabilidade do exequente, que deve assumir os riscos de eventual êxito dos embargos à execução opostos pelo executado. Assim, deve ser dispensada uma nova ação para este reaver o valor indevidamente levantado pelo autor.
Além disso, a Turma afirmou a procedência da pretensão da CEF de se determinar nos mesmos autos a intimação do exequente para restituir o valor levantado indevidamente, no prazo de 15 dias e sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme o artigo 475-J do CPC.
Para o relator, admitir que o executado obtenha a restituição nos mesmos autos de cumprimento da sentença, mas não lhe permitir o uso dos meios coercitivos previstos em lei para tal cobrança em ação autônoma, tornaria a decisão inócua.
O ministro concluiu que os princípios de celeridade que devem nortear o sistema processual não autorizam exigir do executado a busca da via judicial apenas para que se valha do meio coercitivo pretendido.

DIREITO: Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano

Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso seguiu a metodologia dos recursos representativos de controvérsia, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A partir deste julgamento, os demais processos que tramitam tanto no STJ quanto em outros tribunais sobre a mesma matéria devem ser decididos de acordo com o entendimento do Tribunal.
No caso, o beneficiário sofreu lesão no polegar esquerdo em um acidente de trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerou que não houve dano o bastante para conceder o benefício. O trabalhador procurou a Justiça, mas não teve sucesso. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que o laudo médico não indicava se a lesão incapacitaria o acidentado para o trabalho ou, até mesmo, se aumentaria o seu esforço.
No recurso ao STJ, a defesa do trabalhador alegou que o artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991 teria sido desrespeitado. O artigo define os requesitos para a concessão do auxílio-acidente. Para a defesa, não haveria previsão legal para discutir a extensão do dano causado pelo acidente de trabalho para a concessão do benefício.
Em seu voto, o desembargador convocado Celso Limongi, relator do recurso, afirmou haver três pressupostos para a concessão do auxílio-acidente: haver a lesão; a lesão reduzir a capacidade do trabalho habitualmente exercido; e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido. “Como há esses requisitos, é de rigor o conhecimento do direito, sendo de todo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral”, comentou o desembargador convocado.
O magistrado também apontou já haver vários precedentes no próprio STJ nesse sentido. Para ele, o fato de a redução ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício. O desembargador Limongi apontou que havia, de fato, a classificação de lesões laborais em diversos graus, entretanto não havia o caráter de exclusão em casos de sequela mínima, mas somente a concessão de um valor menor do benefício. A legislação atual unificou o benefício em todos os casos.

DIREITO: TST - JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato

Do MIGALHAS

A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho.
Com esse entendimento, a 3ª turma do TST afastou a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho feita, de ofício, pelo TRT da 2ª região em processo sobre dano moral ocorrido após a extinção contratual e determinou que o TRT julgue o pedido de indenização. A decisão unânime foi baseada em voto do ministro Horácio Senna Pires, presidente do colegiado.
O caso em discussão referia-se a pedido de indenização do trabalhador pelo prejuízo causado com a manutenção do seu nome como representante da Visa International Service Association, pessoa jurídica estrangeira, no cadastro do CNPJ da RF, após a extinção do contrato de trabalho dele com a Visa do Brasil Empreendimentos.
O TRT tinha declarado a impossibilidade de a Justiça do Trabalho analisar a ação, ao fundamento de que o dano moral pleiteado não decorrera da relação de trabalho. Segundo o Regional, a hipótese dos autos era de natureza civil e nada tinha a ver com a atribuição constitucional da Justiça do Trabalho, portanto, deveria ser examinada pela Justiça Comum Estadual.
No recurso de revista apresentado ao TST, as empresas alegaram que a CF/88 (clique aqui) prevê o julgamento pela Justiça do Trabalho de ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, VI). Sustentaram ainda que a ação de reparação de danos por causa da manutenção do nome do trabalhador no cadastro da Receita, após a extinção do contrato, só ocorreu devido a sua condição de Presidente e Administrador Geral da empregadora Visa do Brasil.
Para o relator, ministro Horácio Pires, não há dúvidas de que o pedido de indenização decorreu da relação existente entre as partes, ainda que em razão de fato ocorrido na fase pós-contratual. A própria inscrição do nome do trabalhador como representante da Visa International perante a RF demonstra que essa era uma das atribuições dele no curso do contrato de trabalho. O ministro também reconhece que o texto constitucional garante o processamento e julgamento desse tipo de ação pela Justiça do Trabalho, de modo que o TST editou a súmula 392 sobre o tema.
Por fim, em apoio a essa tese, o relator citou acórdão do ministro Sepúlveda Pertence, do STF, no sentido de que a solução da controvérsia que decorra da relação empregatícia independe do instituto de direito a ser aplicado na análise do caso concreto. É preciso apenas que a situação tenha como suporte uma relação empregatícia e que a ação tenha origem nesta relação.
•Processo Relacionado : 32340-58.2009.5.02.0015

DIREITO: STJ define listas para vagas da OAB no dia 10 de novembro

As listas tríplices a serem submetidas para o Presidente da República para preenchimento das vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão formadas em sessão do Tribunal Pleno, convocada pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, para o dia 10 de novembro.
A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Cabe agora ao STJ eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do Presidente da República, que define os três indicados, que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa, antes de serem nomeados.
As vagas a serem preenchidas são as que se abriram com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

DIREITO: STJ define listas para vagas da OAB no dia 10 de novembro

As listas tríplices a serem submetidas para o Presidente da República para preenchimento das vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão formadas em sessão do Tribunal Pleno, convocada pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, para o dia 10 de novembro.
A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Cabe agora ao STJ eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do Presidente da República, que define os três indicados, que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa, antes de serem nomeados.
As vagas a serem preenchidas são as que se abriram com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Todos hoje, neste país, reconhecem que os defeitos da justiça no Brasil estão, principalmente, na essência dela, estão nessa mesma justiça [...] na sua composição, no modo de sua organização, nos seus hábitos, na têmpera de seu caráter, nos costumes em que ela se tem embebido e em que, sucessivamente, a têm embebido, por sua parte, os governos republicanos."

Rui Barbosa
Template Rounders modificado por ::Power By Tony Miranda - Pesmarketing - [71] 9978 5050::
| 2010 |