DIREITO: Ministro Gilmar Mendes arquiva HC de advogado que contesta teste do bafômetro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes arquivou o pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 103998) impetrado por um advogado que tentava obter salvo-conduto para não ser submetido a testes de alcoolemia (bafômetro) quando parado em blitz.
Segundo Mendes, não existe no caso um constrangimento ilegal ao direito de ir e vir, que motivam os habeas corpus. “As razões do pleito revelam-se meras ilações, sem concretude patente”, disse o ministro em sua decisão. “O objetivo de se ter em favor próprio salvo-conduto para não se submeter a qualquer exame destinado a verificar o percentual de álcool no sangue não objetiva salvaguardar a sua liberdade de locomoção propriamente dita”, completou.
O advogado havia impetrado HC no Supremo no dia 17 de maio. Ele explicou que viaja constantemente e, por muitas vezes, desperta a curiosidade dos agentes de trânsito por estar “cansado da viagem na expectativa de regressar ao seu leito familiar, com olhos envermelhados da fadiga na concentração da estrada”.
No texto impetrado no Supremo, ele criticava a Lei federal 11.705/08, que alterou o Código Brasileiro de Trânsito para estabelecer alcoolemia zero e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. O advogado também sustentava a inconstitucionalidade do teste do bafômetro sob o argumento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si (artigo 5º, incisos LVII e LXII da Constituição) e ainda questionava a prática policial dos exames como supostamente contrária aos direitos à intimidade e à imagem.
Para Gilmar Mendes, ele impugnou de forma transversa a Lei 11.705/08, na tentativa de conseguir sua declaração de inconstitucionalidade, o que não pode acontecer por meio de habeas corpus.

DIREITO: STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS relativo à aquisição de mercadorias de outra unidade da Federação para revenda no Rio Grande do Sul. A exigência tem sido feita pelo Fisco gaúcho, com base na Lei estadual n. 12.741/2007. Outros estados adotam a mesma prática.
Para decidir a questão, a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, explicou que há duas modalidades de antecipação tributária: com e sem substituição. A ideia da antecipação tributária é aumentar o controle do Fisco e diminuir a evasão fiscal. A antecipação, em qualquer de suas modalidades, implica a exigência do tributo antes do momento em que normalmente deveria ser cobrado - na circulação efetiva da mercadoria.
O STJ vem decidindo que a antecipação com substituição deve, nos termos do artigo 155, XII, alínea b, da Constituição Federal, ser disciplinada por lei complementar, que é a LC 87/1996. A ministra Eliana Calmon observou, no entanto, que a modalidade sem substituição pode ser disciplinada por lei ordinária, porque a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
No caso analisado pelo STJ, a relatora constatou tratar-se de antecipação sem substituição, e por isso são válidas as regras estabelecidas na lei estadual gaúcha. Pelo procedimento, empresas que adquirem mercadorias de outros estados para comercialização devem recolher antecipadamente o ICMS relativo à diferença da alíquota das mercadorias nos estados de origem. Isto é, o contribuinte adquirente é obrigado a pagar o tributo (relativo à diferença de alíquota) no momento da entrada destas no Rio Grande do Sul.
O STJ vem decidindo desta forma há vários anos e tem precedentes, ainda, sobre a possibilidade da cobrança antecipada sem substituição feita pelo Estado de Sergipe (RMS 21118 e RMS 25366) e pelo Estado do Ceará (RMS 15897).

DIREITO: Ibama pode propor ação civil pública visando demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode ajuizar ação civil pública buscando a demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental permanente. A decisão foi unânime após discussão de um recurso proposto pelo Ibama contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O TRF5 concluiu que o embargo de obra irregular, bem como a sua demolição, constituem sanções de natureza administrativa e, ainda que se tratasse de prerrogativa inserida no campo da exigibilidade, não restara comprovado que houve a aplicação no procedimento administrativo para, em havendo resistência do particular, ser ativada a via judiciária. O tribunal reconheceu a competência do Poder Judiciário apenas para a imposição de reparar o dano.
No STJ, o Ibama defendeu o interesse de agir em ação civil pública visando à reparação de dano ambiental por meio de demolição de obra construída em área de preservação permanente. Alegou que, pelo fato de o imóvel ter sido construído há vários anos – não se tratando de obra em andamento – há carência do atributo da auto-executoriedade.
Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que as condições da ação estão presentes. O interesse processual, única condição em destaque, é composto pelo binômio utilidade-necessidade do provimento. A utilidade pode ser facilmente demonstrada pela necessidade de ordem judicial para a demolição da obra prejudicial ao ambiente. A necessidade pode ser extraída dos princípios da jurisdição, precisamente, a imparcialidade e a definitividade.
Além disso, o ministro ressaltou que na esfera administrativa a relação processual não possui a característica da imparcialidade, já que a parte interessada – administração – ocupa, também, a função de julgador.
“Por isso, a administração pode buscar o Poder Judiciário para que, mediante relação processual própria, o Estado-juiz promova a solução definitiva da controvérsia, atento às alegações de cada parte. Essa circunstância acaba por beneficiar o administrado, na medida em que o julgador ocupa apenas essa função, revelando a imparcialidade”, afirmou o relator.

DIREITO: Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial

É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil.
Em ação de execução contra empresa, foi determinado o seqüestro de bens e máquinas industriais. O banco apresentou, então, embargos de terceiro, afirmando que tais bens estavam alienados fiduciariamente, não pertencendo à empresa. Segundo afirmou, a empresa detém apenas a posse direta, enquanto o banco detém o domínio resolúvel e a propriedade dos referidos bens.
Em primeira instância, a sentença afirmou ser indiscutível que os bens objeto do seqüestro servem de garantia fiduciária ao banco embargante. Mas decidiu que os embargos de terceiros não servem para anular ato já efetuado, havendo procedimento próprio para isso.
O banco apelou, alegando cerceamento de defesa, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento à apelação. “Não há cerceamento de defesa quando a decisão entende que a prova depositada em juízo é suficiente para o deslinde da questão e não se demonstra a imprescindibilidade da pretensão não deferida”, considerou o tribunal catarinense.
Para o desembargador, a questão versou apenas sobre a inclusão ou exclusão do bem na execução e não sobre direitos que terceiro pudesse ter sobre as coisas. “Assim, o meio processual adequado para obter a anulação de ato jurídico, por fraude a credor, é a ação pauliana e não a resposta a embargos de terceiros”, afirmou o magistrado.
A instituição bancária apresentou embargos infringentes, mas foram rejeitados. “Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo”, afirmou o tribunal.
Inconformado, o banco recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 535 e 1046 do Código de Processo Civil. Segundo afirmou, o tribunal interpretou mal sua pretensão, visto que a idéia era proteger sua garantia dos efeitos do seqüestro.
A instituição bancária reconheceu que a avença havia entre o comprador e vendedor dos bens alienados fiduciariamente ao banco não seria passível de anulação por meio de tal processo. “Mas o alvo jurídico pretendido pelo banco foi o de proteger sua propriedade resolúvel e sua posse indireta dos efeitos do sequestro manejado sobre os bens vinculados cedularmente, nos termos dos artigos 57 e 59 do Decreto-lei 413/69”, sustentou. Por isso, opôs embargos de terceiro, consoante autoriza o artigo 1046 do Código de Processo Civil.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial. Após afastar a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, afirmou ter havido ofensa ao artigo 1046 do CPC. Segundo observou, tal norma permite a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução, sendo incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário.
“Ora, se é possível ao credor fiduciário defender seus bens de penhora, ato constritivo que visa à alienação do bem, com igual propriedade ser-lhe-á possível utilizar-se do mesmo instrumento processual para afastar o seqüestro do bem”, afirmou o ministro.
Votou, então, pelo provimento do recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pelo banco do Brasil, afastando da constrição os bens de sua propriedade. “Eis que perfeitamente possível ao credor fiduciário a oposição de embargos de terceiros para proteger seus bens de gravames judiciais”, concluiu Aldir Passarinho Junior.

DIREITO: Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário

São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial de um condomínio de São Paulo.
A ação foi ajuizada pelo condomínio para cobrar de uma proprietária contribuições condominiais em atraso referentes a um imóvel residencial. Posteriormente, a ré foi condenada e, após processo de execução, o apartamento e a vaga de garagem foram leiloados e arrematados.
Na apelação, o Unibanco afirmou, no entanto, que tais bens estavam em garantia hipotecária em seu favor. Postulou, então, a preferência de seu crédito em detrimento ao crédito condominial e dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança. O Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (TAC-SP) deu provimento à apelação.
Segundo o tribunal paulista, não houve dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o condomínio apenas contra habilitação e concessão de preferência ao credor hipotecário. E concluiu: “o artigo 1.560 do Código Civil estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação propter rem”.
Inconformado, o condomínio recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 755 e 1.564, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Em contrapartida, o Unibanco defendeu ausência de prequestionamento e de demonstração analítica da divergência.
A Quarta Turma afastou a alegação de falta de prequestionamento, reconhecendo, ainda, ter havido satisfatória demonstração da semelhança entre os julgados confrontados. E deu provimento ao recurso especial. “Justamente por ser a obrigação condominial em razão da coisa, prefere o crédito de natureza hipotecária”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso.
Ainda segundo o relator, o recurso procede também no que diz respeito à preferência dos honorários de sucumbência fixados em razão de cobrança da contribuição condominial, pois consistem em verba de natureza alimentar.
Para o ministro, a regra de vedação contida no artigo 69 do Decreto-lei167/1967 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios. “Conheço do presente recurso especial e dou-lhe provimento para declarar preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua cobrança judicial, em detrimento ao crédito hipotecário”, concluiu Aldir Passarinho Junior.

DIREITO: Morosidade aumenta sensação de impunidade

Do CONJUR
Por Lilian Matsuura

Pela primeira vez na história do país, um governador em pleno exercício do poder foi preso. Em um só ano, governadores, senadores e deputados foram expulsos do cargo por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. O Congresso decidiu impedir quem tem condenação, mesmo com possibilidade de recorrer, de concorrer a um cargo público. Os investimentos em tecnologia a serviço da Polícia Federal nos últimos anos foram altos e, depois de reprimendas judiciais, os espetáculos das operações passaram a ser menos frequentes.
Diante desse quadro, que poderia ser considerado pela população como um avanço, a sensação de impunidade continua a permear a sociedade brasileira, em todas as classes, raças e credos. Intrigada com um possível descompasso entre as medidas definidas pelo Estado e o resultado alcançado, a ConJur foi procurar respostas.
Qual a principal razão da sensação de impunidade no Brasil?, perguntou a juízes, advogados, defensores públicos, promotores de Justiça. Recebeu visões múltiplas e até “provocações”, como a do criminalista Técio Lins e Silva. “Não há impunidade. Ao contrário, a Justiça Penal brasileira é insaciável e condena impiedosamente. Basta olhar para os cárceres e ver o imenso contingente de presos amontoados, sujos, maltrapilhos, onde não faltam sarnas e piolhos, para dizer o menos. Impunidade? Nunca se condenou tanto no Brasil”, diz.
Para ele, “a sensação, calejada no exercício da defesa dos perseguidos, não é de impunidade; é de injustiça”. O advogado reclama do que chama de sede de condenação, de aplausos a ações policiais “violentas e espalhafatosas”, do aumento das penas, da criação de novos tipos penais, do opressivo poder estatal, em detrimento dos direitos de cada um.
O também criminalista Daniel Bialski diz que é preciso saber um pouco mais sobre o processo penal para entender que a prisão não pode se tornar um castigo antecipado. “E nem se presta para acalmar eventual clamor público”, sublinha. Ele lembra “prisão é exceção” e diz que seria preocupante se meras suspeitas ou uma notícia na TV pudesse fundamentar um decreto de prisão.
Bialski se opõe à ideia de que apenas os pobres são condenados. Pela sua vivência na área criminal, já percebeu que é comum defensores públicos atuarem melhor que advogados contratados. E chama atenção para o trabalho de investigação feito pela polícia, que considera eficiente e dedicado. “Excetuando-se abusos ocorridos, raros, a polícia é merecedora de efusivos elogios.”
Não é como pensa o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Paulo Henrique dos Santos Lucon, que considera a ineficácia da polícia a principal razão para a sensação de impunidade no país. “Quantos mandados de prisão não são cumpridos?”, pergunta e responde: milhares. A rapidez só acontece quando a imprensa se envolve no caso, afirma, despertando o interesse dos policiais. E chama atenção para as pessoas que cometem crimes porque sabem que “dificilmente serão presas; e se isso acontecer, cumprirão uma rápida pena”.
Quem defende a existência real da impunidade, e não só a sensação, concorda com a baixa qualidade do trabalho dos policiais e também do Ministério Público. Talvez, não por falta de qualificação dos profissionais, mas pelo excesso de trabalho ou por descaso. O que abre possibilidade para inúmeros recursos da defesa, levando o acusado à absolvição por falta de provas ou pela prescrição.
O presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, diz que é o Judiciário que precisa acompanhar os fatos, sob pena de ninguém temer a Justiça. "O princípio da razoável duração do processo inserido na Constituição Federal, como forma de demonstrar o compromisso da ordem constitucional com uma Justiça célere, infelizmente ainda é um apenas compromisso e não uma realidade, pois o Judiciário brasileiro, em que pese todos os esforços empreendidos pelo CNJ e diversos tribunais, tem um déficit histórico no particular, o que conduz a duas alternativas: ou os processos prescrevem ou a condenação e tão distante do fato que não funciona nem como puniçao moral", conclui.
A advogada Luciana Lóssio entende que o “complexo rito processual” leva a essa excessiva demora na resposta do Judiciário ao jurisdicionado. Mas afirma que o descrédito da Justiça passa antes pela imprescindível atuação do Ministério Público e da Plícia, que devem evitar “operações espetaculosas e as denúncias irresponsáveis contra autoridades e empresários (que garantem exploração midiática do assunto)”.
Duração do processoHá ainda quem diga que a imprensa tem a sua participação na criação ou, ao menos, na existência desse sentimento na população brasileira. “O descompasso entre o timing da imprensa e o da Justiça é o maior responsável pela sensação de impunidade”, segundo o advogado Alberto Toron. “A dita lentidão da Justiça é, muitas vezes, não mais que o tal descompasso. É isso que dá a sensação de impunidade”, decreta.
A sua opinião é compartilhada com muitos outros operadores do Direito. O desembargador federal Henrique Herkenhorff, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entende que leis mais severas não vão ajudar a resolver a questão. O grande problema é a incerteza da população em relação à aplicação da lei. “É uma estupidez fazer leis aumentando as penas ou transformando qualquer pequena infração em crime, se continuar sendo incerta a sua apuração e, principalmente, se permanecer demorada a sua aplicação. É muito melhor uma pena branda aplicada prontamente do que uma severa que demore muito e talvez nunca venha”, declara.
O desembargador também faz uma crítica à atuação da imprensa e do Judiciário. Os crimes e infrações à lei são divulgados com rapidez, mas “o castigo”, às vezes, leva tanto tempo para chegar que “não permite que liguem uma coisa à outra. Na verdade, mesmo o criminoso fica com a sensação de estar sendo agredido sem motivo, não de estar sendo castigado pelos seus atos, porque até ele já esqueceu do crime, tantos anos depois”.
O ex-secretário de Justiça e de Segurança Pública de São Paulo, Eduardo Muylaert também acredita que o rigor da legislação penal não é a panacéia contra o crime: "O que desetimula a criminalidade não é o rigor das penas, mas a certezaa da punição", afirma. Ao analisar se o crime compensa, diz ele, o criminoso não avalia se a pena é maior ou menor, mas se a pena será aplicada ou não.
Marcos Fuchs, diretor executivo do Instituto Pro Bono, constata que as penas principalmente no âmbito penal estão cada vez mais duras, fazendo com que “os benefícios da lei aos poucos sejam extintos”. Mas o que o incomoda é o “desequilíbrio nas condenações e a possibilidade de uma defesa digna aos menos favorecidos. Existem hoje pessoas presas por furto de alimentos, roupas e viciadas em crack. Estes vão apodrecer sem defesa no sistema. Aos favorecidos o direito de ampla defesa e a possibilidade de liberdade rápida”, compara. O fortalecimento das defensorias, dos mutirões do Conselho Nacional de Justiça e iniciativas como do seu instituto e do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) pode reverter essa situação.
O ex-secretário da Reforma do Judiciário e hoje advogado Pierpaolo Bottini não concorda com tese de que a Justiça só condena os pobres, apesar de acreditar que a falta de estrutura da defensoria acabe levando a mais acusações. Para ele, a morosidade processual é um dos fatores que mais contribui para a sensação de impunidade. “Por isso, me parece que a continuidade na reforma da legislação processual é o caminho mais adequado para a redução dessa sensação de impunidade”, opina.
O defensor público Renato Campos Pinto de Vitto é assertivo: “A seletividade do sistema de Justiça criminal é um entrave emblemático para a consolidação do princípio da igualdade no Brasil. Por outro lado, a despeito da progressão geométrica do contingente prisional, os resultados da reação estatal contra o delito não representam, de forma efetiva, um ganho para a sociedade e para as vítimas, colocando em xeque a credibilidade de todo o sistema”.
Para o advogado Daniel M. Boulos, o grande desafio será tornar o processo mais célere sem eliminar a segurança e a previsibilidade que ele precisa ter. “São essas características básicas e elementares do Estado de Direito”, afirma ao citar a elaboração do novo Código de Processo Civil e chamar atenção para a necessidade de melhora na estrutura do Judiciário.

POLÍTICA: PMDB de Minas ameaça votar contra Dilma

Do blog do NOBLAT
Novo impasse na negociação preocupa o Planalto; PT quer Pimentel candidato ao governo, mas partido de Temer exige a vaga para Costa
Vera Rosa, de O Estado de S.Paulo:

A insistência do PT em emplacar a candidatura do ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, ao governo mineiro abriu nova crise com o PMDB. Em represália, uma ala do partido ameaça votar contra a aliança com Dilma Rousseff para a Presidência.
Dirigentes do PMDB avisaram o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que a parceria com Dilma corre risco se os petistas não apoiarem o senador Hélio Costa na disputa ao Palácio da Liberdade.
"Lamentavelmente, companheiros do PT estão usando uma política rasteira contra mim", desabafou Costa. "Mas não adianta o PT fazer pressão e guerra de guerrilha no grito porque isso não me abala."
Ex-ministro das Comunicações, Costa não escondeu a contrariedade com rumores dando conta de que teria desistido da cadeira hoje ocupada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) para concorrer à reeleição ao Senado. "Se eu quisesse voltar ao Senado, não precisaria fazer esforço", insistiu. "Sou pré-candidato ao governo."
O PMDB de Minas detém 69 dos 804 votos da convenção do partido, marcada para 12 de junho, com o objetivo de homologar a candidatura do presidente da Câmara, Michel Temer (SP), como vice na chapa de Dilma. Temer também comanda o PMDB.
Sozinhos, os mineiros não conseguem desmanchar a aliança, mas podem fazer corpo mole na campanha. Além disso, a insatisfação tem potencial para contaminar grupos, já que os diretórios de São Paulo e Pernambuco são contra o casamento com o PT e apoiam José Serra (PSDB). Detalhe: a convenção do PT é em 13 de junho, 24 horas depois do encontro peemedebista.
"O clima está péssimo e para toda ação há uma reação", alfinetou Wellington Salgado (PMDB-MG), suplente de Costa no Senado. "A insatisfação em Minas tem nome e uma coisa é certa: a bancada do PMDB votará contra a coligação com Dilma se o PT não fechar conosco."
Intervenção. Na quarta-feira, uma reunião de dirigentes estaduais do PT com o presidente do partido, José Eduardo Dutra, em Brasília, escancarou o mal-estar.
Petistas se queixaram da pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que quer o acordo com o PMDB a qualquer custo, de olho no precioso tempo de TV da sigla na propaganda eleitoral.
O grupo chegou a dizer a Dutra que o casamento com o PMDB só sairá em Minas e no Maranhão se houver intervenção nas seções regionais.
Leia mais em PMDB de Minas ameaça votar contra Dilma

Comentário: Se o PMDB mineiro ficar contra a coligação nacional com o PT, esta não se consumará. É que a maioria dos votos dos convencionais peemedebistas "pró-Dilma" é pequena, e esta decisão mudaria inteiramente o quadro interno. A partir daí o partido teria duas alternativas: a candidatura própria ( o Governador Requião é postulante) ou uma coligação com Serra.

Qualquer das duas alternativas é extremamente ruim para os interesses de Lula e Dilma, e, consequentemente, extremamente benéfica para Serra. Aguardemos, pois.

ARTIGO: UM PERIGO QUE RESSURGE

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO
Por Carlos Chagas

Vamos supor, só para especular, que Dilma Rousseff vença as eleições de outubro. Será tudo festa, entre os companheiros, a maior parte do empresariado, metade da classe média e, em especial, a totalidade dos assistidos pelos planos de auxilio social. O então ex-presidente Lula, mesmo se quisesse, não poderia afastar-se. Constituiria um pólo de aglutinação da massa e das elites, sempre prontas, ambas, a apelar para ele quando inevitáveis crises assaltassem o governo da sucessora. Não adianta imaginar Dilma Rousseff tomada de pruridos de independência, porque mesmo quando verificados, seriam logo superados pela natureza das coisas. Ainda que não pretendesse, o Lula seria mais do que condômino, pois controlador do poder.
No reverso da medalha, caso José Serra se torne presidente da República, a mesma equação se desenvolveria em torno de Luiz Inácio da Silva. Para ele se voltariam os reclamos diante das inevitáveis dificuldades enfrentadas pelo novo governo, assim como as esperanças de que pudessem repetir-se os tempos sob seu comando, tanto faz se versão ilusória ou realidade.
Em suma, qualquer que venha a ser o resultado das eleições de outubro, o Lula permanecerá no centro das expectativas nacionais. É por essas e outras que, de maneira sutil, começa a germinar nos centros decisórios do país um perigoso raciocínio: por que não planejar a permanência do presidente por tempo senão indefinido, ao menos prolongado?
Pode parecer brincadeira, perdeu-se o tempo e a oportunidade dessa alternativa truculenta, mas é ela que ressurge quando faltam poucos meses para as eleições. Os governistas, diante da hipótese da derrota de Dilma. Os oposicionistas, cientes de que a eleição de Serra os tornará dependentes da liderança do Lula. Trata-se da sombra do passado encobrindo as perspectivas do futuro. Um horror, é evidente, um óbvio retrocesso, sem dúvidas, mas um perigo que ressurge.

MUNDO: Brasil condena ataque israelense

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O Itamaraty divulgou nesta segunda (31) uma nota condenando o ataque israelense aos barcos que levavam ajuda humanitária à Palestina. A Frota da Liberdade foi interceptada pelas tropas de Israel em um ataque que matou pelo menos dez pessoas. No texto, o governo condena, “em termos veementes, a intervenção militar em comboio pacífico, de caráter estritamente humanitário”. A nota ainda diz ter recebido a notícia do ataque com “choque e consternação”. A cineasta brasileira Iara Lee estava a bordo do comboio. Ainda não há informações sobre o estado de Lee.

GESTÃO: Prefeitura anuncia ações para o Pelourinho

Do POLÍTICA LIVRE

A prefeitura do Salvador anunciou ações municipais para o Pelourinho, durante reunião realizada hoje, pela manhã, na Casa de Jorge Amado. Segundo o prefeito João Henrique (PMDB), as ações municipais na área darão início a uma nova etapa nas ações da administração municipal, responsável pelas áreas de limpeza, ordenamento de ambulantes, turismo, dentre outras. “Temos trabalhado em parceria com o Governo do Estado, Ipac, Iphan, Política Civil e Militar. Nomeamos um sub-prefeito para cuidar do Pelourinho, instalamos um posto da Guarda Municipal e estamos fazendo a pavimentação de ruas como a da Oração”, disse. “Apesar dos parcos recursos disponíveis para a 25ª capital brasileira em arrecadação, temos consciência de que o Pelurinho é nosso maior patrimônio. Tenho certeza de que irmanados num só propósito, iremos superar as adversidades”, declarou o prefeito. Também hoje, o vice-prefeito Edvaldo Brito (PTB) foi indicado para supervisionar e coordenar a política cultural do município.

DIREITO: STJ reconhece maternidade socioafetiva

Do MIGALHAS

A 3ª turma do STJ decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua. "Não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade daquela que, um dia, declarou perante a sociedade ser mãe da criança, valendo-se da verdade socialmente construída com base no afeto", afirmou em seu voto a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
A história começou em São Paulo, em 1980, quando uma imigrante austríaca, 56 anos, que já tinha um casal de filhos, resolveu pegar uma menina recém-nascida para criar e registrou-a como sua, sem seguir os procedimentos legais da adoção, a chamada "adoção à brasileira". A mulher morreu nove anos depois e, em testamento, deixou 66% de seus bens para a menina, então com nove anos.
Inconformada, a irmã mais velha iniciou um processo judicial na tentativa de anular o registro de nascimento da criança, sustentando ser um caso de falsidade ideológica cometida pela própria mãe. Para ela, o registro seria um ato jurídico nulo por ter objeto ilícito e não se revestir da forma prescrita em lei, correspondendo a uma "declaração falsa de maternidade". O TJ/SP foi contrário à anulação do registro e a irmã mais velha recorreu ao STJ.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea, com base no afeto, deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação.
"Permitir a desconstituição de reconhecimento de maternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança, hoje pessoa adulta, tendo em vista os 17 anos de tramitação do processo, preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. E a identidade dessa pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em face das incertezas, instabilidades ou até mesmo interesses meramente patrimoniais de terceiros submersos em conflitos familiares" disse a ministra em seu voto, acompanhado pelos demais integrantes da 3ª turma.

MUNDO: Ki-Monn chocado com ataque a pró-palestinos

Do BAHIA NOTÍCIAS


O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, declarou nesta segunda-feira (31) estar estupefato com o sangrento ataque israelense contra a frota humanitária que ia para Gaza e pediu ao Estado hebreu que realize uma investigação a fundo sobre o fato. "Estou chocado pelas informações de que há mortos e feridos nos barcos que levavam ajuda a Gaza", declarou à imprensa em Campala, capital de Uganda, onde assiste à abertura de uma conferência sobre a Corte Penal Internacional. "Condeno estas violências. É vital que se realize uma investigação completa", enfatizou. Os Estados Unidos expressaram lamentação pelo ataque do Exército de Israel e indicaram que uma investigação deve apurar os detalhes da ação militar. "Os EUA lamentam profundamente a perda de vidas humanas e o saldo de feridos, e neste momento tentam entender as circunstâncias em que esta tragédia ocorreu", sinalizou o porta-voz da Casa Branca, Bill Burton. Informações do G1.

MUNDO: Presidente da Alemanha renuncia após polêmica sobre Afeganistão

Do POLÍTICA HOJE

O presidente da Alemanha, Horst Köhler, anunciou nesta segunda-feira (31) sua renúncia, poucos dias após polêmicas declarações sobre o envolvimento do país na guerra do Afeganistão.
Köhler tinha sido duramente criticado pela mídia e pela oposição alemã após relacionar interesses comerciais do país europeu a guerras travadas no exterior.
Em nota, o presidente afirmou ter sido mal-interpretado em suas declarações e lamentou que as críticas tenham forçado sua renúncia.

MUNDO: Israel ataca barcos e mata ativistas pró-palestinos

Do POLÍTICA HOJE

A Marinha de Israel atacou nesta segunda-feira (31) uma frota de seis embarcações com ativistas pró-palestinos que tentavam furar o bloqueio à faixa de Gaza e entregar suprimentos à região. A iniciativa dos ativistas tinha apoio da Turquia, país que, nesta segunda-feira, pediu uma reunião emergencial do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), disse um autoridade do Ministério do Exterior da Turquia. A Turquia, país predominantemente muçulmano, é membro temporário do Conselho de Segurança da ONU. As informações são do portal Terra.

POLÍTICA: Bate-chapa no PT: Geraldo Simões lembra que já havia quem chamasse César Borges de “Cesinha” no partido

Do POLÍTICA LIVRE

O deputado federal Geraldo Simões, um dos apoiadores da pré-candidatura de Waldir Pires ao Senado no PT, em seu pronunciamento defendendo o nome do ex-governador, antes da decisão de ontem do PT que escolheu o deputado Walter Pinheiro para ser o candidato da legenda ao Senado, ironizou os membros do partido que defendiam a aliança com o senador César Borges (PR). Simões afirmou que havia quem já chamasse Borges no PT de “Cesinha”.
“Este é o grande dia do PT. Até porque, até dias atrás, já estava decidido que o PT não teria candidato ao Senado. Eu fiquei muito feliz no almoço de Dr. Waldir, porque já estava decidido, já tinha companheiro chamando César Borges de Cesinha. A direção do nosso partido já tinha se rendido. O pessoal já tinha se esquecido que ele havia sido o governador que tinha mandado bater em estudante”, criticou.
Simões afirmou ainda que quem iniciou o movimento de defender uma candidatura petista ao Senado foram os apoiadores do ex-governador, rejeitando a candidatura de Borges. “Quando se falou César Borges, Waldir disse: ‘alto lá, não se pode misturar o que não pode ser misturado’”. Em outra parte do seu discurso, que petistas identificaram ser direcionado a Pinheiro, Simões falou que, durante a crise do mensalão, o ex-governador saiu em defesa do presidente Lula.
Naquela ocasião, Pinheiro cogitou sair do PT. “Na crise do mensalão, o companheiro Waldir defendeu o nosso presidente Lula, disse que era uma campanha das elites, disse que ficava no partido”, declarou. Pinheiro também esteve entre os petistas que consideravam natural a candidatura de César Borges na chapa de Jaques Wagner. (Thiago Ferreira).

GREVE: Servidores em greve e presidente do TJ tentam acordo hoje

Do POLÍTICA LIVRE

Servidores da Justiça e a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, se reúnem na manhã desta segunda-feira no prédio do tribunal, no Centro Administrativo, onde vão tentar chegar a um acordo. Os servidores, em greve há 23 dias, querem o fim dos chamados “supersalários” e dos “adicionais de função”, que complementam salários. Outra reivindicação é que se antecipe o plano de cargos e salários que, de acordo com o cronograma atual, só vai terminar de ser implantado em 2015. “É a primeira vez que a presidente nos convida para conversar e a gente espera que as negociações possam avançar”, afirma Jorge Dias, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud). (Correio)

DIREITO: Troca de e-mails revela confronto no CNJ

Da FOLHA on line

O atual presidente e seu antecessor no STF (Supremo Tribunal Federal) estão em pé de guerra. Cezar Peluso e Gilmar Mendes trocaram e-mails ríspidos na última sexta-feira, em que explicitam divergências e restrições recíprocas a respeito da condução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A informação é de Fernando de Barros e Silva em reportagem na Folha deste domingo (a íntegra está disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Segundo a reportagem, Mendes escreveu a Peluso porque tomou conhecimento de que o atual presidente do CNJ o havia criticado em reunião recente.
As críticas de Peluzo, feitas perante os demais 14 conselheiros, dirigiam-se aos gastos do órgão com diárias e passagens destinados ao programa do mutirão carcerário.
Em seu e-mail, Mendes diz, sem nenhuma formalidade: "Peluso, a respeito de comentários sobre gastos com diárias, encaminho-lhe...". Dá ao colega a sugestão de que tudo seja divulgado, avisa que vai escrever na imprensa a respeito e diz ser "elementar" que "não se faça a confusão entre o valor orçado e o valor gasto".
Leia a reportagem completa na Folha deste domingo.

MUNDO: Com denúncia de fraude, eleição na Colômbia terá 2º turno entre Santos e Mockus

Do UOL Notícias* , Em São Paulo

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  Cidadãos colombianos procuram seus nomes em lista para as eleições deste domingo (30)

As eleições presidenciais colombianas terão segundo turno entre o candidato governista Juan Manuel Santos, do Partido de Unidade Nacional, e o oposicionista Antanas Mockus, do Partido Verde. Com 99% dos votos apurados neste domingo (30), o aliado do presidente Alvaro Uribe teve o dobro de sufrágios do rival em uma votação cercada de acusações de fraude, intimidação de eleitores e até mortes.

Os centros eleitorais colombianos fecharam às 16h00 locais (18h00 de Brasília). Segundo a Registradoria Nacional, instituição encarregada de organizar e divulgar os resultados eleitorais, Santos contava 46,5%, dos votos, ante 21,7% de Mockus. Os especialistas esperavam um resultado mais apertado na primeira votação. Em terceiro lugar, ficou o candidato Germán Vargas, do partido Câmbio Radical, com 10,1% dos votos, seguido por Gustavo Petro, do esquerdista Pólo Democrático Alternativo (PDA), com 9,1%.
A candidatura de Santos teria sido beneficiada pela compra de votos, segundo acusa relatório da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da Colômbia, divulgado durante a jornada eleitoral. Mesmo com a segurança reforçada em todo o país, foram registradas 17 ações armadas, de acordo com a entidade. "Esses ataques impediram que muitos eleitores chegassem aos centros de votação", relatou Ariel Ávila, da direção do MOE.

Os eleitores elegeram hoje o sucessor de Uribe na Presidência, em uma votação marcada pela calma e tranquilidade nas cidades, nesta que é considerada a eleição mais acirrada dos últimos anos. No entanto, foram registrados conflitos entre forças do Exército colombiano e das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) no campo, com a tentativa de bloqueio de estradas e a descoberta de explosivos em zonas rurais.

Um guerrilheiro morreu em um combate entre os departamentos de Tolima e de Valle del Cauca (sudoeste) e outro rebelde foi capturado. Já no departamento de Bolívar, um soldado morreu em choques entre o Exército e membros das Farc perto de Santa Rosa.

Duas horas depois da abertura dos colégios eleitorais, o ministro do Interior e Justiça Fabio Valencia disse que as autoridades desativaram três artefatos explosivos e foram registrados quatro ataques de rebeldes contra as tropas, mas que "foram controlados". Além disso, um delegado da Registradoria Nacional foi supostamente sequestrado em uma zona de floresta no noroeste do país na última sexta-feira (28).

Votação

Mockus foi o primeiro dos nove candidatos a votar, e pediu a seus compatriotas que "exerçam bem seu direito de voto". "O voto é um dever cidadão, mas, antes de tudo, um direito que bem exercido pode produzir muito bem", afirmou o ex-prefeito de Bogotá, depois de votar.

O governista Santos afirmou que acatará a vontade do povo depois de depositar seu voto num colégio eleitoral do norte de Bogotá. "Que se cumpra a vontade de Deus e a vontade do povo. O que o povo colombiano resolver, eu acatarei", disse Santos, ex-ministro da Defesa do governo Uribe.

Raio-x da Colômbia

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  Nome oficial: República da Colômbia
  Forma de governo: República (Poder Executivo domina a estrutura de governo)
  Capital: Bogotá
  Divisão administrativa: 32 departamentos e 1 distrito capital
  População: 43.677,372
  Idioma: Espanhol
  Grupos etnicos: Mestiços 58%, brancos 20%, mulatos 14%, negros 4%, cafuzos 3% e indígenas 1%
  Religiões: Católicos Romanos 90% e outros 10% Fonte: CIA Factbook 2009

Santos e Mockus figuram nas pesquisas como os favoritos na disputa presidencial. Ambos estão tecnicamente empatados, mas longe dos 50% dos votos mais um necessários para não haver segundo turno, cuja realização está agendada para o dia 20 de junho. O vencedor assume o cargo no dia 7 de agosto.

No total, quase 30 milhões de colombianos estavam habilitados para participar do processo de votação, mas a previsão é que somente 16 milhões tenham se dirigido aos centros eleitorais.

Com o receio de atentados terroristas das Farc e do ELN (Exército de Libertação Nacional (ELN), que historicamente realizam ações violentas durante eleições, as autoridades colombianas armaram um forte esquema de segurança.

Farc

Tanto Santos quanto Mockus afirmam que não aceitariam soltar guerrilheiros presos pelas Farc em troca da libertação de reféns. Para Santos, apoiado pelo popular presidente Álvaro Uribe, acordos humanitários "não têm nada de humanitário" e incentivam a guerrilha a realizar mais crimes deste tipo, justamente em um momento em que esta prática foi reduzida.

Mockus, por sua vez, diz que não quer “nem ouvir falar em negociação enquanto o grupo armado detiver reféns” e defende que as libertações unilaterais precisam ser mediadas pela Cruz Vermelha e pela Igreja Católica.

Chavismo e Brasil

Seja Santos ou seja Mockus, o próximo presidente terá de lidar com uma relação deteriorada com a vizinha Venezuela. As relações com o país comandado por Hugo Chávez pioraram ainda mais em 2009, após a autorização da Colômbia para o uso de bases militares por tropas americanas e as acusações de Bogotá sobre um suposto desvio de armas venezuelanas às Farc.

Em julho de 2009, Chávez congelou as relações diplomáticas e comerciais com a Colômbia, o que motivou uma queda histórica do comércio bilateral. Outro vizinho que também pode dar dor de cabeça ao novo presidente é o Equador.

A tensão entre os dois países se intensificou após o ataque militar de 2008 a um acampamento das Farc em território do Equador, o que levou o governo equatoriano a romper relações diplomáticas com a Colômbia, situação que ainda não se normalizou.

Já o Brasil não deve dar trabalho ao sucessor de Uribe. Tanto Santos quanto Mockus falam em uma aproximação com o país. "O Brasil é um país chave nos processos de integração na América Latina”, afirmou o candidato oficial recentemente. Mockus, por sua vez, destacou que, se eleito presidente, pretende "intensificar" as relações com o Brasil, "buscando maior apoio em temas como educação, ciência e tecnologia".

*Com agências internacionais

GERAL: Polícia Federal avaliza visão de Serra sobre Bolívia

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo

Itamaraty enviou relatório à Câmara que revela crescimento na produção de cocaína sob a gestão de Morales
Aumento é resultado de política que combate o tráfico, mas valoriza a produção da folha de coca, afirma ministério
Josias de Souza:

Documentos oficiais produzidos pelo governo durante a gestão do presidente Lula reforçam a acusação de José Serra (PSDB) contra o governo da Bolívia.
O pré-candidato acusou o governo boliviano, na última quarta-feira, de ser "cúmplice" dos traficantes que enviam cocaína para o Brasil. Em reação, a rival petista Dilma Rousseff disse que Serra "demoniza" a Bolívia.
Dados colecionados pelo governo, porém, avalizam a versão do tucano.
Sob condição de anonimato, uma autoridade da Divisão de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal falou à Folha que, segundo relatórios oficiais da PF, 80% da cocaína distribuída no país vem da Bolívia -a maior parte na forma de "pasta". O refino é feito no Brasil.
Para a PF, a evolução do tráfico revela que há "leniência" do país vizinho. Serra usara uma expressão análoga: "corpo mole".
A PF atribui o fenômeno a aspectos culturais, pois o cultivo da folha de coca é legal na Bolívia. O produto é usado de rituais indígenas à produção de medicamentos. Seu excedente abastece o tráfico
Num documento endereçado à Comissão de Relações Exteriores da Câmara, em 2007, o Itamaraty disse que, "entre 2005 e 2006, a área de produção de folha de coca na Bolívia cresceu de 24.400 para 27.500 hectares".

POLÍTICA: Walter Pinheiro é pré-candidato ao Senado pelo PT

Do POLÍTICA HOJE

Walter Pinheiro é o pré-candidato ao Senado ocupando a segunda vaga na chapa majoritária do PT baiano. A decisão foi fruto do encontro finalizado há pouco no Hotel Fiesta.
Antes da escolha, dois petistas ligados a cada candidato, discursaram por cinco minutos. O deputado estadual Paulo Rangel e o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, falaram em prol de Pinheiro. Já por Waldir, falou o prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, e também o deputado federal Geraldo Simões.
Simões e Caetano foram os mais enfáticos. O primeiro deu o tom de que foi Waldir a força a se rebelar contra o ingresso do senador César Borges (PR) para compor a chapa. Já Caetano defendeu o nome de Pinheiro, por ter tido experiência dentro do governo Wagner e fora dele também.
Coube a decisão aos delegados, que votaram levantando os crachás. A imprensa não teve acesso à votação, mas, do lado de fora, se percebeu que os que gritavam por Waldir foram "sufocados". (Marcos Russo)