DIREITO: STJ - Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União

O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.
O entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com isso, a tese deverá balizar os demais processos em que se discute a questão, em todo o país. Desde que o recurso analisado pelo STJ foi destacado para julgamento na Primeira Seção, em outubro do ano passado, ficou suspenso o andamento dos processos idênticos na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal. A tramitação segue tão logo seja publicado o acórdão do julgamento no STJ.
O recurso foi julgado na Primeira Seção por indicação do relator, ministro Luiz Fux. Nele, a Fazenda Nacional incitou a discussão quanto à condenação do contribuinte (nos embargos à execução) ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do encargo de 20% previsto no artigo 1º do DL n. 1.025/1969.
O ministro Fux esclareceu que a Lei n. 7.711/1998 não deixou dúvidas de que o encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei, abrange o custo da Fazenda Nacional com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios.
Assim, o ministro Fux concluiu que a cobrança da verba honorária configura cobrança dupla (bis in idem) quando do cumprimento, pelo contribuinte, do requisito de desistência da ação judicial, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal.
O ministro relator ainda destacou que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, se aplica caso a caso, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.
No caso concreto, a Primeira Seção decidiu manter a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afastou a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte desistente da ação. O TRF4, tal qual jurisprudência do STJ, entendeu que estes estavam “englobados no encargo de 20%”.

DIREITO: TSE - Corregedor-geral eleitoral suspende inserções partidárias do DEM na Bahia

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e corregedor-geral eleitoral Aldir Passarinho Junior concedeu pedido de liminar em representação do Partido dos Trabalhadores (PT) em face do Democratas(DEM) e do pré-candidato à Presidência da República, José Serra (PSDB), ajuizada ontem (24) no TSE. A decisão suspende, de imediato, a transmissão de duas inserções que iriam ao ar nesta terça-feira (25). O DEM tem a alternativa, segundo determinou o ministro, de substituir as inserções suspensas por outras que observem, rigorosamente, os fins previstos no artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos nº 9.096/95.

O PT acusou o DEM e José Serra de utilizar o espaço reservado às inserções nacionais da propaganda partidária para fazer propaganda eleitoral, o que não é permitido antes do dia 6 de julho, de acordo com a Lei das Eleições, nº 9.504/97. Durante inserções veiculadas nos dias 20 e 22 de maio, pela TV Bahia, além da propaganda extemporânea, o PT alega que houve conotação negativa ao Governo atual da Bahia. Em sua representação, o Partido destacou as locuções do presidente do Democratas, Paulo Souto, em que critica a violência e o quadro de saúde daquele estado.

Ao analisar as duas primeiras inserções, o ministro Aldir Passarinho não encontrou prova suficiente para se concluir por uma "espécie de propaganda eleitoral negativa ao governador da Bahia" e, ainda, as referências à administração estadual da Bahia, chefiada por filiado ao PT, são admissíveis, desde que não extrapolem a discussão de interesse político-comunitário. "Desse contexto, não há como extrair desvio das finalidades legais", conclui o ministro com relação às duas inserções apresentadas pelo PT.

Entretanto, o ministro afirma que a terceira e a quarta inserções levadas ao ar pelo DEM "contam exclusivamente com a locução e a imagem de filiado {José Serra} à agremiação diversa, sem a presença de qualquer integrante de seus quadros". Situação esta, considerada pelo ministro, ainda mais gravosa que a questionada pela representação 114624, em cuja propaganda igualmente não havia participação de filiados ao DEM e, sim, a expressa menção a filiados ao PSDB, o que foi suficiente para o ministro-relator conceder liminar e sustar novas exibições. De acordo com Aldir Passarinho, é flagrante a inobservância do artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos nº 9096, que veda a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa e a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos. Desta maneira, o ministro deferiu a liminar, suspendendo as próximas inserções do DEM na Bahia e deferindo ao partido a possibilidade de substituí-las por outras que atendam os preceitos da lei.

GERAL: Greve dos rodoviários é cancelada

Do BAHIA NOTÍCIAS

Os rodoviários de Salvador acataram a contraproposta das empresas de ônibus e decidiram por cancelar a greve total que estava prevista para a madrugada desta quarta-feira (25). Após assembleia definitiva, encerrada por volta das 17h desta terça-feira (24), ficou definido que a categoria terá 6% de reajuste no salário, 15,7% de acréscimo nos tickets de alimentação, mais 6% no plano de saúde, 15% de aumento nas participações de lucros e resultados, além de duas folgas aos domingos por mês. Com a decisão, a população soteropolitana contará com os serviços de transporte coletivo normalmente nesta quarta. (Gusmão Neto)

POLÍTICA: Lula deve vetar reajuste de 7,7% para aposentados, diz Bernardo

Do POLÍTICA LIVRE

/O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse que ficou com a impressão de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar o reajuste de 7,7% para as aposentadorias superiores a um salário mínimo, aprovado pelo Congresso. “Pela conversa que tivemos ontem, senti que ele estava mais inclinado a vetar. Como não foi decidido, é temerário fazer uma afirmação como essa”, disse.
Ele explicou que, na hipótese de veto, o governo poderá editar uma Medida Provisória (MP) dando aos aposentados um abono equivalente ao reajuste de 6,14% em vigor desde janeiro deste ano. Essa é uma saída jurídica para o impasse que seria criado no caso do veto, pois a MP original que concedeu o reajuste de 6,14% perderia a validade. “Nossa assessoria acha que não podemos fazer outro reajuste por MP. Podemos mandar o abono com a justificativa de que é para resolver o impasse”, explicou. (Agência Estado)

POLÍTICA: Roberto Jefferson anuncia apoio do PTB a Serra

Do POLÍTICA LIVRE

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, teve um almoço hoje com o pré-candidato tucano José Serra em que anunciou o apoio oficial do PTB ao PSDB na disputa presidencial. Segundo Jefferson, o PTB decidirá pela coligação nacional com o PSDB em convenção partidária nos dias 18 e 19 de junho. Os líderes petebistas na Câmara, Jovair Arantes (GO), e no Senado, Gim Argello (DF), são da base governista e apoiam a pré-candidata petista Dilma Rousseff. Mas, segundo Jefferson, a grande maioria do partido é favorável a Serra. O presidente do partido disse ter segurança de que a coligação será aprovada com 75% dos votos dos convencionais do partido. (Agência Estado)

POLÍTICA: Petistas fazem ato pró-Waldir na sede do PT na sexta

Do POLÍTICA LIVRE

Um grupo de petistas do PT de Salvador e da Região Metropolitana resolveu convocar os militantes que apoiam o nome do ex-governador Waldir Pires para ser o candidato ao Senado da legenda na chapa do governador Jaques Wagner (PT) na próxima sexta-feira, às 19h, na sede da legenda. Eles defendem que haja debate com as bases e afirmam acreditar que Waldir Pires reúne as características para agregar votos à chapa governista.

POLÍTICA: Serra e Marina intensificam críticas à candidatura de Dilma em sabatina

Do UOL Eleições, em São Paulo

Marina fala em manter política econômica, mas com sustentabilidade
Marina elogia governos Lula e FHC, critica Dilma e se apropria de slogan de Serra
Dilma defende desoneração e diz que tributária é "reforma das reformas"
Dilma nega que Brasil foi ingênuo no acordo com Irã
Serra ataca Dilma, fala em desindustrialização e critica "loteamento de cargos"
Serra nega que últimas pesquisas imponham Aécio como vice
Brasil pode dobrar renda per capita a cada 15 anos, diz presidente da CNI
Em sabatina organizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), realizada nesta terça-feira (25) em Brasília, os dois principais pré-candidatos da oposição à Presidência - José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) - aumentaram o tom das críticas à petista Dilma Rousseff. Embora todos concordassem na necessidade de uma reforma tributária no país, Serra criticou o posicionamento da ex-ministra da Casa Civil sobre as políticas monetária, fiscal e de tributos, enquanto a senadora do Acre criticou, em tom enfático, a própria pré-candidatura da petista e questionou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Dilma: tributos e desoneraçãoEm sua fala no evento da CNI, Dilma Rousseff chamou o sistema tributário brasileiro de "caótico" e destacou a necessidade de reformá-lo, chamando esta de "a reforma das reformas". "Temos de tentá-la de forma ampla e geral. Mas isso não impede que medidas pontuais sejam tomadas mais rapidamente. Senão a gente gasta uma energia política excessiva e não consegue nem uma coisa nem outra", disse a petista.
Ela defendeu ainda a desoneração dos bens de capital e da folha salarial das empresas, em nome do crescimento do setor produtivo., e disse que a grande meta do governo deve ser a erradicação da miséria absoluta, consolidando o Brasil como um "país de classe média". Para isto, a pré-candidata voltou a propor a melhor qualificação dos professores dos ensinos fundamental e médio, além de uma maior investimento no ensino profissionalizante, que seria descentralizado. Em relação ao empreendedorismo, a presidenciável novamente defendeu a criação de um ministério para micro, pequenas e médias empresas.Serra: críticas a Dilma e a Lula
José Serra disse aos empresários que o Brasil vive uma "desindustrialização" e criticou a queda da participação da indústria no PIB (Produto Interno Bruto) nacional. "Sem desenvolvimento industrial poderoso, o Brasil nunca será um país desenvolvido", afirmou. O tucano fez críticas diretas a Dilma. "Eu não entendi aqui a explicação que a ex-ministra deu quando ela defendeu a política cambial e os juros", afirmou. "Nós somos o país que tem a maior taxa de juros do mundo". Ele não poupou a administração federal. "Falta planejamento no investimento governamental. Falta capacidade de gestão e capacidade de fazer um sequenciamento. Se tudo é prioridade, nada é prioridade", disse.Serra criticou ainda o que chama de "loteamento de cargos". Ele citou a Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária) e a Funasa (Fundação Nacional da Saúde) como exemplos de órgãos públicos prejudicados por indicações políticas. O pré-candidato também se disse favorável a fazer a reforma tributária, mas criticou o projeto que tramita no Congresso.
Marina: elogios a FHC e Lula
Última pré-candidata a falar, Marina Silva se "apropriou" do slogan de Serra. "Nós sabemos que podemos fazer mais e melhor", disse, após afirmar que o Brasil "não pode aceitar o enquadre" de país exportador apenas de minérios e alimentos na economia mundial. A senadora acriana elogiou os governos Lula e Fernando Henrique Cardoso, os quais, segundo ela, "não são gerentes", mas sim "lideranças políticas".Ao criticar a indicação de Dilma como pré-candidata, Marina fez uma referência indireta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chancelou a candidatura da petista. "Na democracia, nenhum líder, por mais relevante, competente e forte que seja, pode oferecer para o seu povo um destino. Só os déspotas oferecem destino", disse enfaticamente, ganhando aplausos. A pré-candidata do PV defendeu ainda a realização das reformas tributária e da previdência, e enfatizou a necessidade de valorização dos professores. A senadora atacou ainda o PAC. "Não temos um programa de infraestura para o Brasil. O PAC não é um programa, é uma colagem, uma gestão de obras. Não é um programa pensando o crescimento do Brasil", disse.

MERCADO FINANCEIRO: Após passar de R$ 1,90, dólar sobe 0,22% e fecha a R$ 1,868

Do UOL
Da Redação, em São Paulo

Uma piora na percepção sobre a crise na Europa fez o dólar comercial fechar em alta pelo segundo dia seguido nesta terça-feira. A moeda norte-americana subiu 0,22%, cotada a R$ 1,868 na venda. Em maio, o dólar já acumula valorização de 7,48%. No ano, a alta é de 7,17%. Pela manhã, o dólar chegou a superar a casa do R$ 1,90, mas recuou no final do dia.
O Banco Central (BC) mantém as atuações diárias no câmbio e voltou a comprar moeda americana em leilão no mercado à vista. De acordo com comunicado do Departamento de Operações de Reservas Internacionais (Depin), a operação teve início às 15h33 e terminou às 15h43. A taxa aceita ficou em R$ 1,871.
"O mercado está estressado em função da Europa. Ainda não está totalmente confortável", disse José Carlos Amado, operador de câmbio da corretora Renascença.
O aumento da oferta de dólares por parte de exportadores, interessados em aproveitar a taxa de câmbio mais alta para trazer ao Brasil receitas mantidas no exterior, contribuiu para amortecer a valorização do dólar.
"O fluxo (de dólares em operações comerciais) foi positivo. No começo do dia foi mais forte", disse um operador de câmbio de um banco nacional, que não quis ser citado.
"Duas notícias contribuem para o desempenho negativo nesta manhã. De uma lado o possível conflito entre as duas Coreias reacende o temor de uma guerra na Ásia, bem no quintal de China e Japão. O outro motivo é a situação fragilizada em alguns bancos espanhóis", diz o economista André Perfeito, da Gradual Investimentos, em relatório.
No radar dos investidores ainda estava a intervenção no banco CajaSur pelo Banco Central da Espanha, anunciado no final de semana, o que aumenta o temor de um contágio da crise da dívida grega sobre o setor bancário do continente.
Além disso, a Alemanha ameaça estender a proibição da venda a descoberto a ações, segundo documento do Ministério das Finanças. A primeira iniciativa do tipo, sobre bônus de governos da zona do euro, gerou aumento da aversão ao risco.
O Reino Unido informou que seu Produto Interno Bruto (PIB) teve alta de 0,3% no primeiro trimestre ante os três meses imediatamente anteriores. Em relação ao primeiro trimestre de 2009, entretanto, o PIB caiu 0,2%, o menor declínio desde o terceiro trimestre de 2008.
As novas encomendas à indústria da zona do euro cresceram em março no maior ritmo em 10 anos, em um novo sinal de que a atividade econômica deve se recuperar com força no segundo trimestre. A Eurostat, agência de estatísticas da União Europeia, disse que as novas encomendas industriais nos 16 países que usam o euro subiram 5,2% ante o mês anterior, com um aumento de 19,8% sobre o mesmo período do ano passado.
O principal índice das ações europeias caiu nesta terça-feira ao menor nível em quase nove meses (desde setembro do ano passado).
Na Ásia, o aumento da tensão na península coreana e a piora do humor dos investidores com a crise na Europa derrubaram as bolsas. O índice Nikkei, do Japão, caiu 3,1%, para 9.459,89 pontos, o nível mais baixo desde 30 de novembro.
No Brasil, a confiança do consumidor subiu em maio, refletindo uma avaliação melhor das condições econômicas atuais. O índice da Fundação Getulio Vargas (FGV) passou de 115,4 pontos para 116,1 pontos em comparação com abril.
O Banco Central informou que o Brasil registrou em abril deficit em transações correntes de USS$ 4,583 bilhões, ante superavit de US$ 105 milhões um ano atrás.
(Com informações de Reuters e Valor)

DIREITO: Justiça reverte cassação de Kassab, que fica na Prefeitura de São Paulo

Do UOL Notícias Em São Paulo

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (25) manter Gilberto Kassab (DEM), e sua vice, Alda Marco Antônio (PMDB), na Prefeitura de São Paulo. Acusado de receber recursos ilegais para sua campanha, o principal aliado do presidenciável José Serra (PSDB) no Estado contou com o apoio unânime do órgão.
O caso ainda pode ser levado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Kassab, reeleito em 2008, foi cassado por uma decisão que acusou sua campanha de receber recursos ilegalmente de uma entidade de classe - supostamente disfarçada sob o guarda-chuva da AIB (Associação Imobiliária Brasileira). O Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), que teria sido o emissário dos recursos, nega envolvimento.
O Ministério Público alega que a AIB doou R$ 3,1 milhões a 29 vereadores eleitos há dois anos. Para a promotoria, a entidade não poderia ter feito isso porque tem pessoa jurídica sem fins lucrativos.
A decisão final do TRE-SP saiu depois de os advogados do prefeito obterem um efeito suspensivo à punição inicial. Esse recurso permitiu ao prefeito de São Paulo continuar no cargo até o julgamento.
Na semana passada, o mesmo TRE-SP retirou a cassação de três vereadores que teriam recebido doações ilegais: Cláudio Roberto Barbosa de Souza, conhecido como Claudinho (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Abou Anni (PV). Os juízes do tribunal decidiram da mesma maneira que fizeram em março, quando derrubaram as cassações dos vereadores Carlos Apolinário (DEM) e Gilson Barreto (PSDB).
Ao todo, 19 vereadores, além de Kassab e Alda, foram cassados em uma polêmica decisão do juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.
Na época da primeira condenação, em outubro do ano passado, o advogado Ricardo Vita Porto, representante de vereadores cassados, afirmou que "a lei eleitoral não proíbe doações de associações sem fins lucrativos, somente o recebimento de recursos que venham do exterior". Sobre uma investigação do MP que revelou que a AIB é, na verdade, um braço do Secovi-SP, o advogado disse que não havia provas.
O advogado Ricardo Penteado, representante de vários vereadores, afirmou que a primeira condenação se deve "a uma suposição baseada em um depoimento que sequer foi tomado em juízo", em referência à suposta ligação entra a AIB e o Secovi.

DIREITO: Transexual pode alterar nome e gênero em registro

Do CONJUR
Por Geiza Martins

Está inserido no conceito de personalidade o status sexual do indivíduo, que não se resume a suas características biológicas, mas também a desejos, vontades e representações psíquicas. Com esse entendimento, o juiz Bruno Machado Miano, da 2ª Vara da Comarca de Dracena (SP), aceitou o pedido de um transexual para alterar seu sexo e nome no registro de nascimento, sem que conste anotação no documento.
O autor alegou que desde criança manifestava instintos femininos e nunca se comportou como um menino, apesar de ter nascido com os órgãos masculinos. Ele afirmou que desde os dez anos vestia-se como menina e sentia atração por pessoas do sexo masculino. Em junho de 2009, submeteu-se a uma cirurgia de mudança de sexo, na Tailândia, com os seguintes procedimentos: orquiectomia, clitoroplastia, vaginoplastia e labioplastia. Com isso, pede a mudança no seu registro para “evitar constrangimentos à sua pessoa”.
O juiz destacou que a operação de mudança de sexo é aprovada oficialmente pelo Conselho Federal de Medicina do Brasil. Miano ressaltou que a Lei de Registros Públicos e o Código Civil não mencionam especificamente a questão dos transexuais. “Temos a Constituição Federal a amparar, como um de seus fundamentos (isto é, como alicerce em cima do qual se constrói o edifício jurídico pátrio), a pretensão daqueles que, como a autora, sofrem discriminação, preconceito e intolerância, num verdadeiro menoscabo à sua dignidade.”
De acordo com Miano, o caso não se trata de anomalia ou transtorno sexual. “O fato é mais simples: revela a individualidade do ser humano, não aprisionado em convenções sociais e heterônomas. Demonstra, amiúde, as particularidades de quem pertence à nossa espécie, e que merece reconhecimento pelo que de fato é, e não pelo que aparenta ser.”
O juiz ainda cita o laudo psicológico que consta nos autos. Nele, consta que o transexual acredita piamente ser pertencer ao sexo feminimo. “Para ele, a operação de mudança de sexo é uma obstinação. Em momento algum vive, comporta-se ou age como homem”.
Clique aqui para ler a decisão

DIREITO: Jornal é condenado por questionar decisão judicial

Do CONJUR

O jornal Correio Braziliense foi condenado a indenizar em R$ 40 mil o desembargador aposentado Pedro Aurélio Rosa de Farias, por ofensa à sua honra. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia condenado o diário a indenizá-lo em R$ 200 mil, mas a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor “extrapola a razoabilidade e distancia-se do bom-senso e dos critérios recomendados pela doutrina”.
No dia 11 de outubro de 2002, reportagem publicada pelo jornal tratava da concessão de liberdade ao empresário e então deputado distrital Pedro Passos (PSDB). Dois integrantes da 1ª Turma Criminal do TJ-DF entendiam que a liberdade do empresário representava ameaça à ordem pública. Pedro Aurélio pediu vista e na sessão seguinte votou pela concessão do Habeas Corpus e os demais integrantes da turma o acompanharam.
De acordo com a reportagem, em seu voto “o desembargador repudiou a divulgação das conversas telefônicas gravadas entre Pedro Passos e integrantes do GDF, definindo como crime a quebra do sigilo de Justiça do caso. F alou ainda sobre as eleições, defendendo o mesmo posicionamento do governador Joaquim Roriz (PMDB), que culpou as urnas eletrônicas pelo resultado que o levou ao segundo turno. Sobre Pedro e Márcio Passos, Pedro Aurélio alegou que a liberdade deles não representa risco algum à ordem pública”.
A notícia, assinada pela repórter Valéria Feitoza, também trazia um quadro tratando de outra decisão do desembargador em favor do empresário Pedro Passos. Segundo a notícia, em abril de 1995, a CPI da Câmara Legislativa que apurava a grilagem de terras no Distrito Federal apreendeu dois computadores na empresa de Pedro Passos e de seu irmão Márcio Passos. “Uma semana depois da apreensão, Pedro Aurélio determinou que as máquinas fossem devolvidas ao empresário. Os computadores foram retirados da Polícia Federal e entregues a Pedro Passos antes mesmo que todos os arquivos fossem analisados pelos distritais”.
Em sua defesa, o jornal sustentou que se “ateve a informações verídicas e dentro dos limites da narrativa, sem fazer qualquer juízo de valor”. No recurso ao TJ-DF, apontou também que a indenização fixada pelo juiz ofendeu a legislação em vigor e diverge da jurisprudência relativa ao tema. Pedro Aurélio Rosa de Farias, por sua vez, em grau de apelação, requereu o aumento da indenização já fixada em primeiro grau.
O TJ-DF negou provimento a ambos os recursos e manteve a íntegra da sentença, o que levou o Correio Braziliense a interpor Recurso Especial no STJ, alegando que o Tribunal de Justiça não se manifestou expressamente sobre questões expostas nos autos e, por essa razão, o julgado foi omisso. Entre outras alegações, o jornal pediu a diminuição do valor da indenização por danos morais.
ExorbitânciaO desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator do processo, observou que o tribunal de origem enfrentou a matéria na medida necessária para o desfecho da controvérsia, não cabendo falar em omissão. O relator esclareceu também que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas o suficiente para fundamentar a decisão.
O desembargador Vasco Della Giustina ressaltou ainda que é admissível na via especial a revisão de valores fixados pelas instâncias inferiores a título de indenização por danos morais, quando, de fato, se mostram ínfimos ou exacerbados. No caso, acrescentou, o valor da indenização de R$ 200 mil extrapola a razoabilidade e distancia-se do bom-senso e dos critérios recomendados pela doutrina. “A quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vitima pelo dano moral é o de R$ 40 mil”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

DIREITO:Veja perde ação no STF e tem de publicar sentença

Do CONJUR
Por Alessandro Cristo

Ao declarar que a Lei de Imprensa sempre foi inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal não avançou sobre processos já transitados em julgado. É como entende o relator da ação que enterrou a norma, ministro Carlos Ayres Britto. A decisão, dada no ano passado pela corte, foi o principal argumento usado pela revista Veja para não publicar uma sentença que a condenou por danos morais cometidos contra o ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira. A defesa da revista tentou emplacar no Supremo a tese de que, sendo inconstitucional, a lei foi riscada do mapa, e com ela a obrigação de publicação de sentenças, mesmo em casos já transitados.
Não funcionou. Na última quarta-feira (19/5), Britto resolveu extinguir a Reclamação ajuizada pela Editora Abril, que publica a revista, contra uma decisão da Justiça do Distrito Federal. Por ter atribuído a Eduardo Jorge, em reportagens publicadas entre 2000 e 2002, desvios que permitiram enriquecimento ilícito, Veja foi condenada em 2005 a pagar R$ 150 mil em indenização, a publicar a sentença condenatória na edição impressa e a mantê-la disponível em seu site por três meses. Ao negar seguimento à Reclamação na semana passada, Britto manteve a condenação na íntegra, revogando liminar concedida por ele mesmo no ano passado. A decisão ainda não foi publicada.
Enquanto a revista discutia um incidente processual — os sócios da Abril é que teriam de ser intimados da decisão, e não somente seus advogados —, o STF julgou e liquidou a Lei 5.250/1967, que ditava limites para a imprensa. Foi o mote para a Reclamação no Supremo. A publicação alegou que a única norma que obrigava os veículos a estampar sentenças era a finada Lei de Imprensa, o que tornava a decisão anterior do Tribunal de Justiça do DF, na prática, uma desobediência ao que entenderam os ministros. A tese foi patrocinada pelo escritório Lourival J. Santos Advogados, e rendeu uma liminar favorável à revista em novembro. Carlos Britto, o relator, suspendeu a decisão de 2º grau.
A defesa de Eduardo Jorge recorreu. Disse que a revista tentava submeter ao Supremo uma decisão que não podia mais ser revista, por ter transitado em julgado. A advogada Ana Luisa Rabelo Pereira, do escritório Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados, fez questão de deixar claro que o que ainda se discutia na Justiça era somente a questão da intimação pessoal dos condenados, já na fase de execução da sentença.
Para ela, a publicação da decisão é uma obrigação de fazer determinada pelo juiz, e não precisa estar expressa em qualquer lei. Além disso, diz a advogada, a ação jamais mencionou a Lei de Imprensa, fazendo menção somente à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil, que prevêm responsabilização em caso de ofensa à imagem.
A mesma opinião teve a Procuradoria-Geral da República, que deu parecer favorável ao ex-secretário em março. “Nenhuma ofensa pode haver cometido a decisão reclamada aos termos do decidido por essa Corte Suprema na ADPF 130”, disse o procurador-geral Roberto Gurgel. “O único tema ainda objeto de discussão era o da necessidade ou não de intimação pessoal da reclamante para o cumprimento da obrigação, já assentada de modo definitivo, de publicar na revista impressa o conteúdo do julgado condenatório.”
Carlos Britto assinou em baixo o parecer da Procuradoria. Assim como Gurgel, ele também citou a súmula 734 do Supremo, segundo a qual “não cabe Reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. “A pretensão do autor desta reclamação consiste em desobrigar-se do cumprimento de parte da sentença judicial transitada em julgado, proferida na ação de conhecimento”, disse o ministro.
Ele também concordou com o argumento de que a condenação de publicação não se baseou na Lei de Imprensa, mas sim “na Constituição Federal e no Código Civil”. Ele citou voto do ministro Aldir Passarinho, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ação semelhante. Passarinho entendeu que a obrigação de publicar a sentença é uma “conjugação da indenização com o esclarecimento público sobre a erronia e injustiça da matéria lesiva, uma reparação mais eficiente do dano causado”.
O advogado Alexandre Fidalgo, que defende a Abril, confirmou saber da decisão do STF, embora ainda não tenha recebido qualquer comunicação oficial. Ele diz que ainda vai estudar a “melhor medida a tomar diante da situação”.
Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Clique aqui para ler o Agravo de EJ contra a liminar do STF.
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DIREITO: Justiça anula dívida que levou Transbrasil à falência

Do CONJUR

Por Alessandro Cristo

A dívida que levou a Transbrasil à falência já havia sido paga antes da quebra, e o uso indevido das notas promissórias pela credora gerou danos materiais a serem ressarcidos. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação a uma apelação da General Eletric Capital Corporation, dona dos títulos de US$ 2,7 milhões levados à Justiça que culminaram na falência. Foi a segunda vez que a Justiça paulista decidiu a favor da Transbrasil na ação que pediu a declaração de nulidade dos títulos. Em primeiro grau, a empresa aérea também teve reconhecido o pagamento de sua dívida com a norteamericana GE.
Em 2007, o juiz Mário Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível da capital, concluiu que a dívida usada na ação falimentar já havia sido paga, e anulou os títulos cobrados. Ele condenou as seis empresas do grupo GE a ressarcir os prejuízos causados à Transbrasil pela utilização das notas promissórias. A apelação da GE em relação à sentença foi julgada em fevereiro, e o acórdão, publicado em abril.
Por maioria, a 23ª Câmara de Direito Privado não viu razões para alterar a decisão de primeira instância. Notas promissórias executadas judicialmente, para a corte, foram quitadas por transferências bancárias em valor superior ao cobrado. “Protestos, falências, execuções, cobranças supedaneadas nos indigitados ‘títulos’ esboroam-se, caem no vazio, pois não podem ser sustentados pelo ‘nada’”, exclamou o relator do processo, desembargador J.B. Franco de Godoi, no acórdão.
O TJ condenou as seis empresas a ressarcir todo o lucro cessante e os prejuízos causados à Transbrasil pela utilização das notas promissórias, além de pagar em dobro a quantia cobrada indevidamente. A corte também alterou os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação, de R$ 38 milhões, para 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Por unanimidade, a câmara reconheceu a inexigibilidade das seis notas — três delas antes declaradas como executáveis pela Justiça, entre as quais a que foi responsável pela quebra, conforme afirmaram os advogados da Transbrasil, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins Advogados. A GE contestou o acórdão com Embargos de Declaração, mas o recurso foi rejeitado no início de maio.
De outro lado, a câmara também negou um pedido feito pela Transbrasil, que insistiu que a GE deveria ser condenada por litigância de má-fé, o que não foi aceito nem em primeiro nem em segundo graus, apesar de o relator do processo no TJ concordar com o pedido.
Uma perícia no meio do caminho
Na defesa feita pelo advogado Willian Marcondes Santanta, a GE afirmou que vários contratos foram feitos depois da assinatura das promissórias, renegociando a dívida, mas nenhum deles foi cumprido. A empresa disse ainda que uma perícia feita pela Trevisan a pedido da Transbrasil não poderia ser considerada prova válida, por ter entrado no processo depois do pedido inicial dos advogados. Foi justamente a perícia que comprovou transferências bancárias feitas pela Transbrasil em valor superior ao da dívida. Para a companhia aéra, as notas foram garantidas pela hipoteca de uma das aeronaves, e a dívida foi paga por meio das transferências.
Para o relator do processo, desembargador J.B. Franco de Godoi, foi a própria GE quem se negou a replicar as afirmações dos peritos, para depois insistir na nulidade da prova. “As rés se limitam a alegar que os relatórios da auditoria nem mesmo merecem comentário na medida em que foram produzidos unilateralmente”, disse o relator. “Após essa singela manifestação, ainda vieram aos autos para alegar a desnecessidade da prova pericial e, por fim, recusaram-se expressamente a apresentar documentos relevantes (…). Se houve algum gravame, este decorreu de sua própria conduta de sonegar documentos.” Segundo o acórdão, as empresas se negaram a apresentar registros contábeis e extratos bancários à perícia.
Voto vencido, o desembargador José Marcos Marrone lembrou que três das seis notas promissórias dadas à GE pela Transbrasil tiveram sua executividade reconhecida pela Justiça, apesar das alegações da companhia aérea de que todas foram pagas. Uma das notas, inclusive, foi a que levou à decretação da falência da empresa, em 1999, “decisão essa mantida recentemente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça”, disse o desembargador. A decisão do STJ que manteve a falência saiu em outubro do ano passado.
Controvérisa contratual
Todo o imbróglio se deve ao arrendamento de aviões e motores pedido pela Transbrasil às credoras. Como a empresa não conseguiu pagar pelos arrendamentos, segundo a Justiça, renegociou os contratos para pagamentos futuros. O primeiro reescalonamento do saldo devedor foi firmado em agosto de 1998, no valor de US$ 10,5 milhões. Como também não foi cumprido, as empresas acertaram, em maio de 1999, um segundo contrato no valor de US$ 22 milhões, já acrescentadas prestações a vencer até agosto do mesmo ano. E é aí que mora a discórdia.
Segundo a companhia aérea, o segundo contrato de reescalonamento, garantido por sete notas promissórias e hipotecas de aeronaves, abrangeu toda a dívida, e foi considerado uma novação. Transferências bancárias ocorridas entre maio de 1999 e abril de 2000, no valor de US$ 21,95 milhões, honraram seis das sete promissórias, de acordo com a perícia da Trevisam. Os títulos, no entanto, foram protestados e executados pelas credoras.
De acordo com a GE, as transferências serviram apenas para quitar aluguéis e reservas de manutenção com os arrendamentos. Como em 2000, o contrato de arrendamento foi rescindido, encerrando a relação entre as empresas quando a dívida recém havia sido paga, a norteamericana afirma que não houve a correta quitação da dívida acumulada.
“A autora não sabia, ao certo, o montante que havia pagado às empresas rés e a que título esses pagamentos foram realizados, nem as empresas rés tinham exato conhecimento do que haviam recebido da autora como pagamento”, afirmou em voto vencido o desembargador Morrone, tentando explicar — e entender — o que aconteceu.
Para a maioria, no entanto, a manobra foi desleal. “Ao protestar os títulos, promover processos executivos e resistir à pretensão da autora nestes autos, as rés acabaram por alterar a verdade dos fatos, pretendendo ocultar fato que ficou incontroverso nos autos, qual seja, o efetivo pagamento das obrigações garantidas pelos títulos”, disse o desembargador Franco de Godoi. Segundo ele, as credoras são obrigadas a arcar com os danos materiais decorrentes da briga que causou a decretação da falência da empresa aérea.
Godoi concordou também com a afirmação da Transbrasil, de que houve litigância de má-fé da GE, e votou pela aplicação de multa de 21% do valor da causa às credoras. No entanto, os demais desembargadores da turma, Rizzatto Nunes e José Marcos Marrone, não chegaram a tanto. Por isso, as empresas estrangeiras só terão de arcar com prejuízos materiais. Ainda cabe recurso.
Clique aqui para ler o acórdão.

HUMOR

ECONOMIA: Lula e o mundo irreal

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Do presidente da República, para uma plateia de prefeitos que encheu Brasília na semana passada : "Por que a emenda 29 - que aumenta os recursos orçamentários obrigatoriamente destinados para a saúde - não passa ? Não é porque o presidente da República não quer. Quando eu sair daqui, perguntem ao presidente da Câmara por que - os deputados - não querem, por que não passa ? É uma vergonha !". Se os prefeitos resolverem seguir mesmo a sugestão presidencial e forem interpelar Michel Temer e o presidente da Câmara zelar pela verdade, certamente receberão uma resposta que não será do gosto de Lula : a emenda não passa porque os ministros econômicos não deixam - dizem que o Orçamento não comporta mais gastos com esta área. Só se for aprovada nova fonte de receita. É a pressão para sair a CSS - Contribuição Social para a Saúde, sonho governista para substituir a extinta CPMF. A CSS foi defendida explicitamente por Dilma há menos de dez dias.

ECONOMIA: A tendência é negativa

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A crise europeia é fato significativo o bastante para engendrar um processo negativo na economia mundial. Além das suas consequências diretas sobre as principais e menores economias do continente, há dois aspectos que merecem observação e análise neste momento : (I) os efeitos negativos sobre a (enfraquecida) economia mundial e (II) o fato de que as políticas fiscais expansionistas estão sob severo ceticismo da parte dos agentes econômicos. Infelizmente, neste contexto, o mais recomendável seria que os governos insistissem em atacar o problema mais severo, a saber, a fraqueza da demanda e a "doença" do desemprego agudo. Todavia, a fragilidade política não permite que a maioria das principais economias mundiais viabilize este tipo de política. O risco de crédito contaminou o processo econômico e a retração do capital é evidente. Este é o fato novo e grave que está sendo reconhecido pelos mercados. É preciso incorporá-lo nas estratégias de investimento e no mercado financeiro e de capital.

Ativos de risco em queda
Considerando os aspectos brevemente mencionados acima, estamos prevendo um ciclo continuado de queda nos preços dos ativos do mercado. Note-se que esta é a principal característica da - nova - tendência negativa. Assim como, a partir de meados do primeiro trimestre de 2009, os indicadores começaram a evidenciar um ciclo positivo e muito lucrativo do ponto de vista dos investidores do mercado de ações e de títulos de renda fixa, desta feita deveremos verificar a inversão deste processo. Lamentavelmente, a economia norte-americana, que tem apresentado consistentes e encorajadores números econômicos os quais mostram a recuperação da atividade econômica, ainda está num estágio incipiente para mobilizar uma demanda suficiente para influenciar a economia mundial. Os EUA não são mais a "locomotiva" do mundo e os países emergentes, sobretudo a China, não serão capazes de absorver os impactos da crise europeia. Assim, veremos movimentos de preços dos ativos financeiros negativos no médio prazo, apesar dos curtos períodos de maior tranquilidade e de recuperação das cotações. A volatilidade elevada é a vedete do mercado.

O Brasil neste contexto
O Brasil não é uma ilha nos movimentos negativos do mercado mundial. Não foi assim no período posterior à crise financeira dos EUA, ao final de 2008, e não será agora. De outro lado, o desempenho relativo do país deve permanecer superior às principais economias. Todavia, essa superioridade não retira o caráter geral negativo dos impactos da crise mundial sobre o país. Há dois agravantes específicos que nos preocupam e que temos deixado claro em colunas anteriores : (I) o primeiro diz respeito à corrida eleitoral e à inauguração de um novo mandato presidencial, em janeiro de 2011, que gerará tensões e trará uma nova liderança política mais fraca frente ao presidente Lula, que goza de inédita popularidade. Neste sentido, estaremos politicamente mais parecidos com o negativo momento político mundial. Além disso, (II) a possibilidade de sustentação de uma taxa de crescimento de, digamos, 7% é improvável num contexto de baixa inflação, pouco investimento e elevado gasto público (vide nota abaixo sobre os cortes no orçamento). Assim, "na margem" o crescimento é negativo, quem sabe para um patamar de 4%. Isto não é bom, por exemplo, para os diversos segmentos do mercado financeiro e de capital e nem para o entusiasmado setor privado que está a investir e crescer.

MUNDO: Obama recusa convite de Lula para vir ao Brasil, como antecipamos domingo

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O americano Barack Obama recusou convite do presidente Lula para visitar o Brasil antes das eleições de outubro. Esse cancelamento foi antecipado na coluna Claudio Humberto de domingo (23). Segundo fontes do governo, citadas pelo jornal Folha de S. Paulo desta terça (25), Lula queria usar a viagem para impulsionar a candidatura de Dilma Rousseff (PT). Mas na verdade os afagos de Lula a chefes de governo autoritários têm afastado o Brasil dos seus parceiros tradicionais, como os Estados Unidos, que cultuam a democracia. Para Lula, a recusa se deve às divergências na política externa entre os dois países e uma suposta interferência do ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton e sua mulher, a atual secretária de Estado americana, Hillary Clinton, a pedido do PSDB. A diplomacia americana argumenta que seria incomum uma visita do presidente dos EUA antes de uma importante decisão eleitoral.

GREVE Servidores da justiça estadual mantêm greve

Do POLÍTICA LIVRE

Os servidores da justiça estadual decidiram manter a greve que completa 18 dias nesta terça-feira, 25. A categoria acordou, em assembleia nesta manhã, organizar dois grupos de mobilização no Fórum Ruy Barbosa, assim como no Tribunal de Justiça (TJ-BA), de acordo com a assessoria do sindicato da categoria. Eles querem aumentar a pressão sobre a presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, para negociar com a categoria. Os servidores reclamam de não participar das decisões do Tribunal sobre as medidas que serão tomadas para adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os grevistas também pedem a revogação do decreto 152/2010, que corta a Gratificação Especial de Eficiência (GEE) dos salários mais baixos e pede a extinção dos cargos do REDA. A presidente suspendeu os prazos processuais durante a greve. Durante a greve, são realizados apenas serviços considerados essenciais, como emissão de guia de sepultamento, alvará de soltura, habeas corpus, liminar para casos de saúde e de ligação de água e luz. (A Tarde)

DIREITO: Abusos ameaçam eleição de Dilma, diz procuradora

Do POLÍTICA HOJE

A candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff (PT) à Presidência caminha para ter problemas já no registro e, se eleita, na sua diplomação.
A afirmação é da procuradora da República e vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, que avalia que esses problemas podem surgir se casos de desrespeito à legislação eleitoral continuarem na pré-campanha.
Cureau diz haver "uma quantidade imensa de coisas" na pré-campanha de Dilma que podem ser interpretadas como abusos de poder econômico e político.
O Ministério Público Eleitoral está reunindo informações sobre os eventos dos quais a ex-ministra tem participado para pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a abertura de uma Aije (Ação de Investigação Judicial-Eleitoral) por abuso de poder econômico e político.
Em tese, a Aije poderá resultar na negação do registro ou no cancelamento da diplomação pela Justiça Eleitoral, como já falou, há dez dias, o ministro Marco Aurélio Mello, do TSE. As informações são da Folha Online.

GREVE: Servidores do Judiciário fazem protesto hoje

Do POLÍTICA LIVRE

Na manhã desta terça-feira (25), os servidores do Poder Judiciário Federal (TRE, TRT, Justiça Federal e Militar) que estão em greve desde o dia 07 de Maio, fazem uma manifestação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no Comércio. Com cruzes mostrando o ’sepultamento’ dos serviços prestados à população (Justiça, Saúde, Educação, etc), os servidores fazem um ato para reforçar suas reivindicações. Eles fazem protesto sobre o PLP 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, e que congela investimentos e salários no serviço público durante dez anos. Informações do Ibahia.