quinta-feira, 29 de abril de 2010

DIREITO: Para presidente da OAB, “STF perdeu o bonde da história”

Do POLÍTICA LIVRE

Cavalcante voltou a dizer que tortura é crime de lesa-humanidade
Representantes da OAB, entidade autora do processo que pede revisão da Lei da Anistia, condenaram o arquivamento da ação julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, a Surprema Corte “perdeu o bonde da história”. Cavalcante considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia ficar impune.
“Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, criticou o presidente nacional da OAB. (Blog do Noblat)

DIREITO: Grupo Tortura Nunca Mais critica decisão do STF sobre Lei da Anistia

Do POLÍTICA LIVRE
A vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ), Victória Grabois, criticou nesta quarta-feira, 28, a decisão do Supremo Tribunal Federal de rejeitar a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela revisão da Lei de Anistia para assim permitir que torturadores e assassinos da ditadura de 1964-1985 fossem julgados. Ela classificou no início da noite de “lamentável” o voto do relator, ministro Eros Grau, pelo arquivamento do processo, que foi seguido pela maioria dos integrantes da Corte. “Tínhamos esperança, Eros Grau foi preso na ditadura”, disse. Ela reconheceu, contudo, que não houve surpresa na decisão, já que pessoas ligadas ao Judiciário já teriam adiantado a ativistas do movimento de direitos humanos que seriam derrotados.
“Isso (a decisão) demonstra o conservadorismo do Supremo” afirmou ela ao Estado. “Isso demonstra o conservadorismo da sociedade brasileira”. Victória atribuiu a violência atual do Brasil em parte à impunidade dos integrantes de órgãos de repressão da ditadura. “A violência da ditadura era contra opositores. Hoje, é contra pobres, negros, favelados, moradores da periferia. Como nunca um militar foi punido, hoje fazem uma limpeza social no País”. (Estado de S. Paulo)

POLÍTICA: Na TV, Lula prega continuísmo do seu governo

Do POLÍTICA LIVRE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez na noite desta quinta-feira um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV em referência ao Dia do Trabalho, que será comemorado no próximo sábado. No discurso, Lula falou sobre os avanços do país nos últimos sete anos e pregou a continuidade de suas políticas. Sem fazer referência direta à candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff, escolhida por ele para concorrer à sucessão, disse ter certeza que o seu modelo de governo vai “prosperar”. “Algo me diz, fortemente, em meu coração, que este modelo vai prosperar. Sabe por quê? Porque este modelo não me pertence: pertence a vocês, pertence ao povo brasileiro”, declarou. Que saberá defendê-lo e aprofundá-lo, com trabalho honesto e decisões corretas. (R7)
Comentário: O presidente Lula, de quem se espera o maior exemplo no cumprimento das leis, insiste em desmoralizar a Justiça Eleitoral. Desta vez, aproveitando-se de um pronunciamento que deveria ser unicamente para saudar os trabalhadores pela passagem do 1º de Maio, dia Internacional do Trabalho, faz proselitismo do seu governo e, dissimuladamente, "insinua" a necessidade da continuidade do seu governo.
Onde está o Ministério Público Eleitoral? Vamos aguardar ...

DIREITO: STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois


“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).
A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.
O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer idéia de criminalidade política pura ou por conexão.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.
Último voto
O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.
Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.
Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.
Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.
Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.
Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei”. Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.
Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.
Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.
O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

DIREITO: STJ - Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título

É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.
Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento. Alegou ainda que a referida nota promissória foi emitida em 28 de janeiro de 1994, com vencimento para 30 dias, e que, por inércia do banco, a empresa só foi citada em 27 de julho de 2000.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo. A empresa recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização.
Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a gama de matérias que podem ser levantadas por meio da exceção tem sido ampliada por força da interpretação jurisprudencial mais recente que admite a arguição de prescrição do título, desde que não demande dilação probatória.
“Assim, tem-se que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo”, ressaltou em seu voto.
Até então, a doutrina só admitia a utilização da exceção de pré-executividade em relação às matérias de ordem pública envolvendo questão de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições de ação e pressupostos processuais.
Para o ministro, no caso em questão o tribunal rejeitou a utilização da exceção para o reconhecimento da prescrição sem sequer adentrar no exame de eventual necessidade de dilação probatória. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que a exceção de pré-executividade seja apreciada.

DIREIO: TST aprova redação da Súmula 425 sobre o Jus Postulandi

A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho informa a redação da Súmula 425 aprovada na sessão do Tribunal Pleno do dia 26 de abril:

SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."


DIFERENÇAS ENTRE SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

No direito brasileiro, denomina-se súmula um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo.
Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida. Além disso, uma vez consolidada e editada, a Súmula, para ser alterada ou cancelada, requer um processo mais aprofundado de discussão na Corte que lhe deu origem. A OJ também passa por essa mesma reavaliação, porém com maior possibilidade de ser alterada ou cancelada. Em outros termos, a Súmula está mais presa ao processo de tramitação e a OJ, à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo – ou porque a lei mudou ou porque vai mudar

DIREITO: TST - Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo

Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 16ª Região (MA) que havia reconhecido o direito de um engenheiro obter a atualização automática de seu piso profissional conforme os reajustes do salário- mínimo.
Ao discutir a vinculação entre o piso profissional de um engenheiro contratado pelo Instituto Interamericano de Cooperação e o salário-mínimo, as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho e TRT) reconheceram o direito de o trabalhador receber em seu piso salarial os mesmos reajustes concedidos ao mínimo constitucional.
O caso envolve a discussão sobre a Lei nº 4.950-A/66 (que regula a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária) e que, em seu artigo 5°, vinculou o salário-base mínimo como seis vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.
Para o Tribunal Regional da 16ª Região (MA), a desvinculação representaria negativa da eficácia da Lei nº 4.950-A/66, pois haveria a gradativa redução do piso da categoria a cada reajuste do mínimo.
O instituto interpôs recurso de revista ao TST, alegando afronta à OJ n° 71. Essa Orientação estabeleceu que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, mas a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo violaria o referido preceito constitucional.
Para o relator do processo na turma, ministro Vieira de Mello Filho, a decisão do TRT contrariou a OJ n° 71. Vieira de Mello ressaltou que, sob a atual Constituição, seria possível a vinculação do salário profissional dos engenheiros com o salário-mínimo como uma adequação e parâmetro ao piso salarial da categoria, conforme em lei federal específica.
Contudo, destacou o relator, a decisão não pode vincular reajustes automáticos do salário do engenheiro com o salário-mínimo, no sentido da proibição da OJ. O ministro ainda apresentou decisões do TST com esse mesmo entendimento.
Assim, com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do instituto para reformar o julgamento do TRT no sentido de que não seria possível a correção automática do salário dos engenheiros pelo reajuste do salário mínimo. (RR-162240-67.2005.5.16.0008) (Alexandre Caxito)

DIREITO: TST aplica multa em agravos considerados infundados por ausência de repercussão geral

Multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, e exigência de seu pagamento como condição para interposição de qualquer outro recurso. Esse é o resultado de julgamento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 12 de abril, de sete processos de Agravos Internos considerados infundados. Entendeu o ministro vice-presidente João Oreste Dalazen que a interposição de Agravo Interno manifestamente infundado, em face de decisão monocrática da Vice-Presidência do TST que não admite Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, é passível de imposição da multa prevista no art. 557, § 2º,do Código de Processo Civil.
Os Agravos Internos foram interpostos após despacho da Vice-Presidência que negou seguimento aos Agravos de Instrumento em Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006.
Ao julgar a matéria, o Órgão Especial do TST, verificando a correta aplicação da repercussão geral aos casos examinados pela Vice-Presidência, aprovou por unanimidade o voto do ministro João Oreste Dalazen e impôs ao agravante, por conseguinte, multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

DIREITO: TSE nega pedido de abertura de ação contra ex-governador José Serra por propaganda eleitoral antecipada

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior (foto), indeferiu pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral proposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Bernardo do Campo (SP) contra o ex-governador de São Paulo José Serra e o deputado estadual Orlando Morando Junior, por realização de pretensa propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors na cidade.
Segundo o Diretório Municipal petista, outdoors com fotos do então governador José Serra e de Orlando Morando teriam sido colocados em São Bernardo do Campo, com mensagem sobre a inauguração do trecho sul do Rodoanel, com o propósito de enaltecer uma eventual pré-candidatura de Serra a presidente da República e a do deputado estadual, contrariando a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que somente autoriza a propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral.
O Diretório do PT pedia que o TSE transformasse a a denúncia em ação de investigação eleitoral, com a posterior decretação de inelegibilidade e cassação de eventual registro ou diploma de José Serra e Orlando Morando, no julgamento final da ação.
O Diretório Municipal petista solicitava também que a ação fosse considerada prova pré-constituída e encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para a instauração de processo disciplinar, processo crime e ação de improbidade administrativa contra os supostos pré-candidatos, com base no inciso XIV da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
Representações
Em sua decisão, o ministro Aldir Passarinho Junior lembrou que o Diretório do PT de São Bernardo do Campo ajuizou recentemente duas representações, com pedido de liminar, com base nos mesmos fatos, contra o ex-governador José Serra. Nas representações, Serra foi acusado de divulgar suposta propaganda eleitoral antecipada de sua eventual candidatura à presidência da República. As representações pediam a aplicação de multa aos acusados.
O corregedor-geral informou que uma representação teve o seguimento negado e a outra foi extinta, sem exame de mérito, respectivamente, pelos ministros auxiliares Henrique Neves e Joelson Dias, sob o argumento de que Diretório Municipal de partido político não tem legitimidade para propor demandas no TSE tendo por objeto as eleições presidenciais.
O ministro Aldir Passarinho seguiu o mesmo entendimento ao negar este último pedido do Diretório Municipal do PT, para abertura de ação de investigação judicial eleitoral. "Com efeito, esta Corte Superior tem adotado referida orientação na temática relativa à propaganda partidária, regulada na Lei nº 9.096, de 1995, e às infrações à Lei nº 9.504, de 1997”, ressaltou o corregedor-geral.

DIREITO: Candidato que motivou nulidade de eleição não pode concorrer ao pleito suplementar

Na sessão administrativa desta terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçaram a posição da Corte de que candidato que motivou a nulidade de eleição, por inelegibilidade, não pode participar da eleição suplementar convocada, mesmo que não esteja mais inelegível.
Desse modo, o TSE respondeu à primeira das três perguntas feitas na consulta do deputado federal Carlos Willian (PTC-MG) que indagou a Corte sobre os efeitos da inelegibilidade em caso de nulidade de eleição.
Os ministros resolveram não conhecer as duas perguntas seguintes, formuladas pelo parlamentar.
O relator da consulta foi o ministro Arnaldo Versiani (foto).
Em tese, o parlamentar perguntou ao TSE:
"1. Candidato A, que deu causa à nulidade de eleição ordinária por estar inelegível, pode participar de pleito suplementar caso não esteja mais inelegível?”
“2. Em caso de anulação do pleito suplementar, ocasionada por candidato B, o candidato A, que deu causa a nulidade somente do pleito ordinário por estar inelegível, pode participar do segundo pleito suplementar, caso não esteja mais inelegível?”
“3. Candidato A pode participar de segundo pleito suplementar, caso tenha dado causa a nulidade do pleito ordinário, e o primeiro pleito suplementar tenha sido anulado?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

quarta-feira, 28 de abril de 2010

SEGURANÇA: Sem freio, violência em Salvador alcança o primeiro escalão

Do POLÍTICA LIVRE
A violência em Salvador acende seus assustadores holofotes nos quatro cantos da cidade e fecha o cerco até sobre as autoridades de alto escalão do Estado, em uma inequívoca e alarmante evidência de que a situação está muito longe de ter controle. Enquanto centenas de viaturas policiais são exibidas ao longo da Avenida Paralela como mais um trunfo para garantir a segurança do cidadão baiano cada vez mais amedrontado, os meliantes fazem a festa e,numa total subversão da ordem, dão as cartas.
O resultado disso? Hilux blindada do governador Jaques Wagner roubada na Pituba, semana passada.Ex-prefeito do município de Coração de Maria, Marilton Souza e sua mulher Neuza, também ex-prefeita daquela cidade, vítimas de tentativa de assalto, na Rua Matogrosso, Pituba. Aliás, parece que o bairro da Pituba foi eleito como o QG dos assaltantes. Não escapa ninguém! E o que dizer das 50 cabeças de gado roubadas do pasto do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo? Bem, esse episódio já é registrado na zona rural, o que sinaliza que o interior baiano também está sendo amplamente “cuidado” pelas quadrilhas.
Mas voltando à terceira capital do país e – segundo o jornal americano New York Times um dos destinos turísticos mais desejados do planeta –, não está sendo fácil para o cidadão conviver com uma rotina de medo, onde não tem hora nem local para o assalto ocorrer. A ação dos marginais (e marginalizados) pode acontecer, por exemplo, às duas da tarde, como ficou registrado recentemente na pizzaria Piola, no Rio Vermelho, de propriedade do jornalista João Santana Filho, o marqueteiro da candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff. Registre-se que todos estes fatos vem ocorrendo na zona dita nobre da cidade. Agora, se o assunto é periferia de Salvador… Socorro!!!!!!! (Maria Sayão)

POLÍTICA: Em entrevista à rádio Sociedade, Wagner admite prévias para escolha no PT de candidato ao Senado

Do POLÍTICA LIVRE

Wagner disse ainda que não "sente ciúmes" em dividir palanque de Dilma na Bahia com Geddel
O governador Jaques Wagner (PT), candidato à reeleição, em entrevista ao programa do Bocão, na Rádio Sociedade, ironizou as recentes visitas do candidato do PSDB à presidência da República, José Serra, à Bahia e afirmou que poderá haver prévias no PT para escolher o segundo nome em sua chapa para o Senado. Segundo Wagner, Serra “descobriu o mapa da mina” na Bahia. “Serra veio reforçar o eleitorado dele aqui, onde a ex-ministra Dilma Rousseff (PT) abre diversos pontos de vantagem sobre ele nas pesquisas”, declarou.
Wagner falou ainda sobre o palanque duplo na Bahia para a candidata do PT à presidência, Dilma Rousseff, disse não ter ciúmes do candidato do PMDB, o deputado federal Geddel Vieira Lima, apesar de não ter citado o nome do peemedebista. Sobre a definição da chapa, Wagner afirmou que estão confirmados os candidatos Otto Alencar (PP), como vice, e Lídice da Mata (PSB). Para a outra vaga ao Senado, Wagner retirou a possibilidade de Pelegrino participar, confirmou que o nome será do PT e aventou a possibilidade de haver uma prévia na legenda entre o deputado federal Walter Pinheiro e o ex-governador Waldir Pires. “O partido vai ter que ter maturidade para decidir o que é melhor. Se tiver que fazer prévia vamos fazer. O PT é um partido sem dono, fazer o que? É assim para o bem e para o mal”, disparou. (Thiago Ferreira)

DIREITO: Souza Cruz não pagará indenização por morte de fumante

A fabricante de cigarros Souza Cruz não pagará indenização aos familiares de um homem morto em razão de câncer no pulmão e enfisema pulmonar. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acatou o recurso da empresa e reformou decisão que havia julgado o pedido de indenização procedente.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, ressaltou que não há como vislumbrar nexo de causalidade em que o dano é consequência necessária de uma causa, ou seja, que o fumo foi a causa da doença. Isso porque a medicina limita-se a afirmar a existência de fator de risco entre o fumo e o câncer, assim como alimentação, álcool e modo de vida. Por mais que as estatísticas apontem elevada associação entre cigarro e câncer de pulmão, isso não comprova a causalidade necessária para gerar o dever de indenizar.
De acordo com os autos, a vítima de câncer nasceu em 1940 e começou a fumar ainda adolescente. Em meados de 1998, foi diagnosticado com doença bronco-pulmonar e enfisema avançado, vindo a falecer em 2001, aos 61 anos. Em 2005, os familiares ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Souza Cruz. Eles alegaram, em síntese, que a conduta da empresa foi dolosa porque, sabendo dos males causados pelo cigarro, ocultou essa informação e ainda promoveu propagandas enganosas e abusivas.
O recurso foi julgado improcedente em primeira instância. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou o pedido e condenou a Souza Cruz a pagar R$ 70 mil à viúva e a cada filho do casal, e R$ 35 mil a cada neto.
Ao analisar o recurso da Souza Cruz, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que não é possível afirmar que o cigarro é um produto com alto grau de nocividade e periculosidade, a ponto de enquadrar-se no artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que teria como consequência a proibição de sua comercialização. Também não se trata de um produto defeituoso, pois o risco à saúde é inerente ao cigarro.
Sobre a responsabilidade da empresa sob a ótica do dever de informação, o ministro Salomão ponderou que, em décadas passadas, antes da criação do CDC e de leis antitabagistas, não havia no ordenamento jurídico a obrigação de as indústrias do fumo informar os usuários acerca dos riscos do tabaco. As restrições de consumo, propaganda e venda de cigarros surgiram a partir da Constituição Federal de 1988.
Seguindo no raciocínio, o relator concluiu que o dever acessório de informação deve ser avaliado conforme a realidade social e os costumes da época. Ele lembrou que nas décadas de 40 a 70 era corrente a relação do fumo com estética, glamour, charme e beleza, além da associação do tabagismo à arte e à intelectualidade. O ministro destacou também que o hábito de fumar é muito anterior à própria indústria do tabaco.
Leia íntegra do voto e relatório não publicado e sem revisão.

DIREITO: Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular


O titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundo pelo cotitular da conta. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) favorável ao Banrisul. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra.
No caso, a cliente tinha conta-corrente conjunta com a sua mãe (cotitular). Ao tentar efetuar uma compra, a titular da conta foi surpreendida com a não aprovação do cadastro, em decorrência de o seu nome estar inscrito no serviço de proteção ao crédito. Diante disso, a cliente decidiu ajuizar ação na Justiça, solicitando a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e compensação por danos morais.
Em primeira instância, o pedido foi aceito, sendo determinada a retirada do nome da titular da conta do cadastro de inadimplentes e o pagamento de uma indenização de 20 vezes o valor do cheque emitido pela cotitular da conta. A defesa do Banrisul recorreu ao TJRS, que considerou que não se justificaria a indenização, pois ao abrir uma conta conjunta os titulares assumem os riscos, devendo responder solidariamente.
A cliente recorreu ao STJ, alegando haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois haveria julgados no STJ considerando que um correntista não é responsável pelos cheques sem fundos dos outros correntistas. Portanto, a inscrição do cliente como inadimplente seria ilícita.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que a Lei n. 7.357/85, que regula a emissão de cheques, não prevê a responsabilidade solidária entre os cocorrentistas. Destacou que o artigo 265 do Código Civil determinou que a solidariedade não pode ser presumida, mas determinada por lei. “A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs sua assinatura no documento”, afirmou.
Como não há a responsabilidade solidária, a inscrição no cadastro de proteção ao crédito foi indevida. “A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em tais cadastros ocasiona dano moral”, observou. Com essas considerações, a ministra fixou a indenização em R$ 6 mil, correção monetária e juros moratórios.

DIREITO: STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho

O prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório farmacêutico Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o medicamento poderá ser fabricado na forma de genérico por outros laboratórios.
O julgamento do recurso especial envolvendo o prazo de validade da referida patente foi concluído nesta quarta-feira (28) pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, vencido o ministro Luis Felipe Salomão, a Seção acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, pela extinção da patente em junho de 2010.
Em seu voto vencedor, o relator concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990, o prazo de exclusividade expira em junho de 2010.
O recurso julgado foi interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a validade da patente até o dia 7 de junho de 2011. A patente protege a comercialização exclusiva de uma invenção pelo prazo de 20 anos.
O laboratório Pfizer sustentou que o pedido depositado na Inglaterra não foi concluído e que o registro da patente só foi obtido em junho de 1991, no escritório da União Europeia. A empresa queria manter a exclusividade sobre o medicamento até junho de 2011.

DIREITO: Justiça Eleitoral já determinou 100 eleições suplementares depois do pleito municipal de 2008

Em 5 de outubro de 2008 foram eleitos os prefeitos das 5.563 cidades brasileiras. Desse total, no entanto, os eleitores de pelo menos 100 municípios de 24 estados já voltaram, ou voltarão às urnas até junho deste ano, para escolher o novo chefe do Executivo municipal, porque o candidato mais votado teve o registro cassado pela Justiça Eleitoral.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando o registro do candidato ao Executivo é cassado, os votos dados a ele são anulados. Dessa forma, se o candidato conseguiu mais de 50% dos votos válidos já no primeiro turno, o segundo colocado não pode assumir a vaga. A eleição é anulada e é marcado um novo pleito pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
Minas Gerais é o Estado onde há o maior número de eleições suplementares já realizadas ou marcadas: 21. O número condiz com a realidade do estado. Isso porque Minas, apesar de ser o segundo estado em número de eleitores (cerca de 14 milhões), ficando atrás apenas de São Paulo, cujo eleitorado é de 29 milhões, é a unidade da Federação que possui o maior número de municípios: 853. São Paulo tem 645 cidades, e já marcou eleição suplementar em cinco.
No Amapá e no Ceará ainda não houve necessidade de eleição suplementar. As duas primeiras eleições suplementares referente ao último pleito municipal foram realizadas ainda em 2008. A primeira foi em 14 de dezembro em Ananás (TO) e a segunda em Malhador (SE), no dia 21 do mesmo mês. De acordo com o calendário disponível na página do TSE, há mais nove eleições marcadas até 13 de junho.
Suspensões
Algumas eleições suplementares marcadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais foram suspensas pelo TSE. Nesta quarta-feira (28), ao conceder liminar em Mandado de Segurança (MS), o ministro marco Aurélio suspendeu o pleito da cidade pernambucana de Itapororoca, até que haja o julgamento de mérito do MS no Tribunal. A eleição estava marcada para 16 de maio.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Quando alguém pode dizer em qualquer país do mundo : meus pobres são felizes, nem ignorância nem miséria se encontram entre eles; minhas cadeias estão vazias de prisioneiros, minhas ruas de mendigos; os idosos não passam necessidades, os impostos não são opressivos.. quando estas coisas podem ser ditas, então pode tal país se orgulhar de sua Constituição e de seu governo."
(Thomas Paine, em Os Direitos do Homem)

ECONOMIA: Governo controlará tarifa de cartões

De O FILTRO
Após quatro anos avaliando uma possível intervenção no setor o governo optou por intervir no mercado de cartões de crédito para regular e fiscalizar o setor, que hoje aparece no topo do ranking de reclamações dos consumidores. De acordo com reportagem da Folha, as primeiras medidas definirão as regras para acabar com abusos na cobrança de tarifas. A meta é padronizar as tarifas existentes, definir o que cada uma representa e estabelecer punições para as empresas pelo descumprimento das regras.

ECONOMIA: Lucro do Bradesco sobe 22% no último trimestre

De O FILTRO
O Bradesco registrou no primeiro trimestre do ano um crescimento de 22% de lucro referente ao mesmo período do ano anterior. De acordo com reportagem do jornal Valor, o lucro líquido foi de R$ 2,103 bilhões. Também no encerramento do trimestre, o Bradesco apontou patrimônio líquido da ordem de R$ 43,087 bilhões, ou 22% acima do resultado de um ano antes.

GERAL: Nacionalidade do passageiro do voo 447 define valor da indenização

De O FILTRO
Um grupo de advogados que representa 50 famílias de vítimas do voo 447, que caiu no Oceano Atlântico em 31 de maio, com 228 pessoas a bordo, denunciou ontem que a Air France propôs acordos de indenização diferentes para seus clientes. De acordo com reportagem do Estadão, a referência dos valores seria a nacionalidade dos mortos. Segundo o escritório de advocacia responsável pela denúncia, a seguradora propõe US$ 4 milhões de dólares (cerca de R$ 7 milhões) por pessoa nos Estados Unidos, US$ 750 mil no Brasil e US$ 250 mil para os europeus. A companhia de seguros francesa Axa negou a prática.
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