DIREITO: É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

FRASE DO (PARA O) DIA

"Sou grato, também, a Sua Exa o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e ao seu governo, sem cujo apoio não teríamos feito tudo que fizemos.”

José Roberto Arruda, ao anunciar que se conforma com a cassação do seu mandato de governador do DF

MERCADO FINANCEIRO: Dólar cai a R$ 1,779 após três dias de ganhos

Do UOL

A cotação do dólar comercial fechou esta terça-feira em queda de 1,17%, a R$ 1,779 na venda, após três dias de alta. No mês, a moeda acumula perda de 1,55%. Mas no ano, ainda tem ganho de 2,07%.
Entre as notícias do dia, o saldo estrangeiro na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) estava positivo em R$ 1,786 bilhão no acumulado do mês, até o dia 19. Tal comportamento do não residente ajuda a explicar a elevação de 3,5% que o Ibovespa acumulou em março até o pregão da última sexta-feira.
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, desacelerou para 0,55% em março, influenciada pelo grupo Educação. Em fevereiro, a elevação tinha sido de 0,94%.
As taxas de juros cobradas nos empréstimos para pessoas físicas caíram 1,1 ponto percentual em fevereiro e chegaram a 41,9% ao ano. Esse é o menor patamar da série histórica iniciada em julho de 1994.
Nos Estados Unidos, a venda de casas usadas caiu 0,6% em fevereiro comparado com janeiro e totalizou 5,02 milhões de unidades. Em relação a fevereiro de 2009, o indicador apontou alta de 7%.
(Com informações da Reuters )

GESTÃO: Ministério reduz orçamento de Estados e municípios em R$ 5 bilhões

De O FILTRO

Apesar da retomada do crescimento econômico, da recuperação da arrecadação de impostos e de ser um ano eleitoral, o ministério do Planejamento reduziu em R$ 5,2 bilhões as transferências a Estados e municípios, previstas para 2010. As transferências, que somavam R$ 143,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), foram rebaixadas para R$ 138,6 bilhões no primeiro bimestre deste ano. Segundo reportagem do Valor, o motivo da redução de verbas deve-se à previsão de frustração na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

GESTÃO: Relatório do PAC contraria discurso de Lula

De O FILTRO

Levantamento feito pela ONG Contas Abertas mostra que apenas 11,3% das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram concluídas desde 2007 e 35% estão em fase de execução. Segundo reportagem do Estadão, o número contraria discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que voltou a alardear ontem a tese de que seu governo é recordista em investimentos em infraestrutura e saneamento. A Casa Civil contestou o cálculo da ONG e afirmou que 40% das obras já foram concluídas, relativas a investimentos de R$ 256,9 bilhões.

POLÍTICA: Oposição vai levar Vaccari ao Senado

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

A oposição no Senado conseguiu aprovar nesta terça (23) um requerimento na Comissão de Fiscalização e Controle que convida o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a depor. O objetivo é que o petista fale sobre o suposto esquema de desvio de recursos na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o requerimento propõe a realização de audiência pública na próxima terça (30).

POLÍTICA: Prefeito do PT apoia Geddel

Do BAHIA NOTÍCIAS

O prefeito de Paratinga (BA), Marcel José Carneiro de Carvalho (PT) declarou seu apoio ao ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB). Marciel disse que a alegria do ministro durante visita ao município contagiou a população e não se fez de rogado ao elogiar publicamente sua preferência pelo pré-candidato do PMDB ao governo do Estado. “É uma alegria muito grande para nós de Paratinga receber o Ministro... Geddel tem dado uma assistência muito grande para a cidade. O povo de Paratinga está conosco e nós estamos com o ministro Geddel”, disparou.

DIREITO: João Henrique reafirma apoio a Geddel e Borges comparece a homenagem a ministro

Do POLÍTICA LIVRE

Como forma de desmentir os boatos e especulações sobre um possível rompimento com o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, o prefeito João Henrique (PMDB) reafirmou ontem seu apoio à candidatura do líder peemedebista ao Palácio de Ondina. Antes da solenidade de entrega da Medalha Thomé de Souza ao ministro, na Câmara de Vereadores, o prefeito fez questão de negar que a exoneração dos três ex-secretários municipais, na última semana, tenha sido um sinal de afastamento.
Emocionado, João reforçou sua lealdade a Geddel e falou da “profunda” gratidão ao PMDB. “Quando estava com minha rejeição às alturas (nas eleições de 2008), foi o partido que me apoiou, foi o ministro Geddel Vieira Lima que arregaçou as mangas”. Entretanto, uma hora antes da cerimônia, o prefeito e o ministro tiveram uma conversa a portas fechadas na prefeitura.
Segundo fontes próximas, a pauta girou em torno da inauguração das obras do canal do Imbuí e do sorteio das 415 casas populares, no último fim de semana. O prefeito negou ainda que esteja pensando em trocar outros auxiliares. Os titulares das pastas de Serviços Públicos, Fábio Mota, e da Saúde, José Carlos Brito, ambos avalizados pela cúpula do PMDB, eram cogitados nos bastidores como os próximos a sair. O disse-me-disse não pareceu abalar Mota. “Desconheço (a possibilidade da própria saída). Pergunte ao prefeito, que é quem nomeia”, afirmou o secretário da Sesp.
Outra presença política que chamou a atenção na solenidade, ocorrida na Câmara, foi a do senador César Borges (PR) – que continua sem tornar pública a decisão sobre de qual chapa participará. Leia mais na Tribuna.

DIREITO: STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário

O Supremo Tribunal Federal analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo.
A repercussão geral é um “filtro de recursos” que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de oito ministros, proferidos por meio de sistema de informática, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte.
Servidores Públicos
Dois Recursos Extraordinários (RE 603451e 606358) tiveram repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos tratam, respectivamente, sobre a utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória e a definição da inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a EC 41/03. O RE 603451 foi interposto contra acórdão que determinou a complementação da aposentadoria de ex-empregada da Ferrovia Paulista SA (FEPASA) de acordo com o piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei Estadual 9.343/96. O acórdão decidiu ainda que não houve afronta à Súmula Vinculante nº4, uma vez que não se utilizou o salário mínimo como base de cálculo qualquer vantagem remuneratória. Nesse recurso, a repercussão geral foi reconhecida por unanimidade.
Já o RE 606358 foi interposto contra acórdão no qual se questiona a inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual, após a Emenda Constitucional (EC) 41/2001. No RE, o estado de São Paulo alega violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal ao artigo 17 do ADCT e à EC 41/03 em face da inexistência de direito adquirido a determinado teto remuneratório. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Relatora dos recursos, a ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência da repercussão geral em ambos. Ela verificou que as questões contidas nos recursos possuem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico nos termos do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.
Sem repercussão geral
Outros três recursos que também envolvem o serviço público foram analisados pelos ministros, mas não tiveram repercussão geral reconhecida. O Agravo de Instrumento (AI) 778850 trata sobre a suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista dos membros das carreiras da Advocacia Geral da União. Votação unânime.
O Recurso Extraordinário 569066 foi interposto contra acórdão que determinou o pagamento da gratificação especial instituída aos assessores jurídicos do estado do Rio Grande do Norte até a incorporação da parcela única remuneratória. Vencido o ministro Marco Aurélio.
Por fim, o RE 605993 questiona decisão que não reconheceu o direito de procuradores federais aposentados à isonomia no recebimento da Gratificação de Desempenho da Atividade Judiciária (GDAJ) contemplada pelos servidores da ativa. Vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto e Marco Aurélio.
Ao examinar os recursos, os relatores entenderam que os REs tratavam de matéria infraconstitucional, portanto não poderiam ser analisados em recurso extraordinário.
OAB
Recurso da Caixa de Assistência dos Advogados (RE 600010) discute a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social. O recurso é contra decisão do TJ-SP que considerou incidir o ICMS sobre a venda de medicamentos aos associados. A Caixa de Assistência sustenta que na medida em que a recorrente se caracteriza como entidade beneficente sem fins lucrativos, portanto, as operações de circulação de mercadorias estão abrangidas pelas grandezas econômicas de renda, patrimônio e serviços.
O ministro-relator, Joaquim Barbosa considera presente a repercussão geral da matéria porque a controvérsia transcende interesse meramente local. Ficaram vencidos os ministros: Cezar Peluso e Eros Grau.
Outro recurso (RE 595332) interposto pela OAB – PR questiona a competência da justiça comum para a ação de cobrança de anuidades. O recurso discute decisão do TRF-4 que entendeu ser da justiça estadual a competência para processamento das execuções ajuizadas pela OAB contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento das anuidades.
Para o ministro Marco Aurélio, a repercussão geral existe, pois há conflito entre o que decidido na origem e o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Ficaram vencidos os ministros: Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso.
Tributário
No recurso extraordinário (RE) 595676, interposto pela União, é contestada decisão do TRF-2 que concluiu pela impossibilidade de se tributar a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores. Conforme a decisão, os mencionados componentes eletrônicos – pecinhas – são essenciais ao desenvolvimento do curso e nada representariam se destacados dos fascículos impressos.
A União afirma que dentre os insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, somente o papel é imune ao poder de tributar do estado. Para a União, se o preceito institucional não imuniza nem mesmo a tinta empregada a produção do livro, seria absurdo estendê-la a outros bens que não integram o produto final – os livros importados pela Nova Lente Editora Ltda.
Na votação, o ministro relator Marco Aurélio entendeu que, na era da informática, a repercussão geral do caso salta aos olhos. Apenas os ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso não reconheceram a repercussão geral do tema.
Administrativo
A maioria dos ministros votou, no Plenário Virtual, pela admissão do Recurso Extraordinário (RE) 599628, que contesta um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT). O acórdão impede o regime de execução dos precatórios às sociedades de economia mista, já que elas têm personalidade jurídica de direito privado.
A decisão do TJDFT questionada no Supremo diz que o regime de execução não se confunde com a impossibilidade de penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
Na votação, apenas os ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso não reconheceram a repercussão geral do tema.
Processual
Por unanimidade, os ministros arquivaram o RE 603448 por não verem no caso repercussão geral, ou seja, interesse geral que ultrapasse o interesse das partes.
O RE chegou ao Supremo contra o acórdão que aplicou ao estado de Minas Gerais, na qualidade de sucessor da extinta Caixa Econômica do estado (MinasCaixa), o prazo prescricional de cinco anos para a execução dos débitos oriundos da MinasCaixa. A ação ordinária tratava da correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança no extinto banco.
Segundo a relatora, ministra Ellen Gracie, a matéria é “eminentemente infraconstitucional”.

DIREITO: Desembargador não consegue livrar-se da obrigação de pagar pensão à ex-companheira

Um desembargador aposentado tentou de todas as formas livrar-se da obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-companheira, com quem viveu 29 anos. Mas nenhum dos argumentos foi aceito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso impetrado pelo desembargador, mantendo a decisão que fixou a pensão em 8% dos proventos como magistrado e professor universitário. Ele também terá que dividir os bens com a ex-companheira.
Após a separação do casal, a ex-companheira ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pediu pensão no valor de 30% sobre os proventos do ex-companheiro e divisão dos bens adquiridos durante a união. Sua defesa argumenta que ela parou de trabalhar quando passou a viver com o desembargador, dedicando-se inteiramente ao lar, e que atualmente, com mais de 50 anos de idade, não tem mais condições de exercer qualquer função que produza renda para sua sobrevivência.
O pedido foi parcialmente aceito em primeiro grau. A pensão foi fixada em 10% dos proventos. Em apelação, o magistrado conseguiu reduzir esse percentual para 8%, mas a partilha dos bens foi mantida. Ainda insatisfeito, ele recorreu ao STJ. Pretendia anular a pensão ou reduzi-la para o percentual de 5%.
Ao longo do processo, o recorrente alegou a inexistência da união estável porque tanto ele quanto a ex-companheira mantiveram-se casados com outras pessoas durante boa parte do relacionamento entre os dois. “Isso constituiria concubinato adulterino, e não união estável”, sustentou. Mas testemunhas confirmaram o relacionamento exclusivo a caracterizar verdadeira união estável, pública e duradoura, ressaltando que o desembargador encontrava-se separado, de fato, de sua primeira mulher. Ele afirmou ainda que a ex-companheira havia tido comportamento indigno, tendo sido a responsável pelo fim da união. Essa situação, segundo sua argumentação, seria capaz de eximi-lo de pagar os alimentos, de acordo com o artigo 1.708, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
Ao analisar todas as alegações do recorrente e o processo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, constatou que o tribunal estadual não imputou qualquer procedimento indigno ou quebra dos deveres entre companheiros, o que impede a discussão do tema jurídico em recurso especial, porque os fatos e as provas devem ser considerados assim como descritos no acórdão recorrido.
Por considerar que o acórdão do tribunal estadual analisou todos os argumentos relevantes e fixou a pensão em patamar compatível com as necessidades e possibilidades das partes, a ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso, assinalando que foi assegurado “à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada em relação ao recorrente, forte no art. 7º da Lei n.º 9.278/96, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida”. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais ministros da Terceira Turma.

DIREITO: Justiça comum deve julgar ação contra ex-prefeito por desvio de verbas de convênio

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito, por desvio de verba federal repassada por força de convênio, transferida e incorporada ao patrimônio municipal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ex-prefeito do município de Extremoz Walter Soares de Paula.
O município ajuizou a ação de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no repasse de verbas do Fundo Nacional de Saúde (FDS). O juízo da comarca da 1ª Vara Cível de Ceará Mirim/RN, reconhecendo que a ação visa ao ressarcimento ao erário de valores recebidos em razão de convênio firmado com a União, declinou da competência para a Justiça Federal.
O juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por sua vez, remeteu os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que também se declarou incompetente. “Se não há interesse da União no seguimento da demanda, nada justifica que uma ação civil pública movida contra ex-prefeito, ora em trâmite no TRF, nele permaneça”, afirmou o TRF5. “Excluída a União da lide, o caso é de se declinar a apreciação do feito ao juízo competente, que, na hipótese dos autos, é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”, concluiu.
O Ministério Público Federal recorreu, então, ao STJ, alegando, preliminarmente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou ofensa aos artigos 329 e 330, ambos do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a competência para julgamento da presente ação é da Justiça Federal, tendo em vista que as verbas em discussão estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
O recurso foi conhecido, mas não provido. “Em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux.
Ao negar provimento ao recurso especial, o ministro lembrou que, não havendo manifestação de interesse da União em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal, a competência não é mesmo da Justiça Federal. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito, pela inaplicação de verbas federais repassadas por força de convênio”, concluiu Fux.

POLÍTICA: Arruda não recorrerá contra cassação do TRE

Do CONJUR

José Roberto Arruda encaminhou carta ao Tribunal Regional Eleitoral para informar que não deve recorrer da decisão que cassou o mandato dele de governador do Distrito Federal por infidelidade partidária. Em carta, ele diz que “mesmo certo de seu direito”, recorrer da decisão seria "prolongar o drama". A informação é do portal do Estadão.
O ex-governador distrital disse que deve responder os demais processos contra ele como cidadão comum. Em carta, ele ainda cita todos os seus projetos de governo e pede aos sucessores que suas obras não sejam interrompidas.
Arruda é acusado, em inquérito da Operação Caixa de Pandora, de comandar e ser beneficiário do "mensalão do DEM", esquema de corrupção que envolve secretários de Estado, assessores e deputados distritais. Ele está preso há mais de um mês na Superintendência da Polícia Federal por tentativa de suborno a uma das testemunhas do caso. O TRE-DF cassou o mandato de Arruda porque ele pediu desfiliação do DEM, legenda pela qual foi eleito, em dezembro de 2009, após a cúpula do partido ter anunciado que o expulsaria.
"Não tenho a culpa que querem me imputar. Resisti a um inquérito que já ultrapassa 180 dias. Suportei as pressões, as traições, os flagrantes montados, as farsas, as buscas e apreensões, os vazamentos de documentos para fomentar o escândalo, o abandono do Democratas, a prisão, 180 dias de inquérito, 40 dias de prisão. E até agora eu não fui ouvido uma única vez!", reclama Arruda na carta.
Arruda foi preso no dia 11 de fevereiro por determinação do STJ, por ter tentado, supostamente, corromper uma testemunha envolvida na operação. Outras cinco pessoas estão presas pelo mesmo motivo. O Supremo Tribunal Federal já negou pedido do ex-governador de responder o processo em liberdade. Na Câmara Legislativa, o processo de impeachment que corre contra ele deve ser suspenso. E o Superior Tribunal de Justiça não precisa mais de autorização do legislativo para abrir Ação Penal contra ele.

POLÍTICA: Leia a carta de Arruda aos seus advogados

"Ao agradecê-los pelo trabalho que têm feito na minha defesa nas diversas frentes, com o apoio de competentes e leais colegas de profissão, desejo manifestar, em especial à Dra. Luciana Lossio, que sustentou a nossa defesa no TRE - o meu desejo de não recorrer ao TSE, mesmo consciente do nosso bom direito.
Não tenho a culpa que querem me imputar. Resisti a um inquérito que já ultrapassa 180 dias. Suportei as pressões, as traições, os flagrantes montados, as farsas, as buscas e apreensões, os vazamentos de documentos para fomentar o escândalo, o abandono do Democratas, a prisão, 180 dias de inquérito, 40 dias de prisão.
E até agora eu não fui ouvido uma única vez! Neste final de semana, imobilizado na cama de uma cela, pensei muito sobre tudo isso e, sobretudo, nos dois mais recentes episódios: a decisão do TRE e o cateterismo a que me submeti, confirmando uma doença coronariana que eu não tinha antes de enfrentar essa luta.
Pensei na minha família, nos amigos de verdade, no trabalho que fizemos por Brasília nesses 3 anos, nas 2000 obras, nas 200 escolas de educação integral, nas 1000 novas salas de aula, no novo sistema viário, pistas, duplicações, viadutos, nas 12 cidades mais pobres que há 20 anos esperavam por asfalto, esgoto, escolas, centros de saúde, vilas olímpicas, postos policiais, nos condomínios regularizados, enfim, em tudo que fizemos para colocar ordem na cidade e nas contas públicas. O fim das vans piratas, das invasões, os 2000 ônibus sem nenhum aumento de passagens - 3 anos de governo sem nenhum aumento de passagem - os parques, o Noroeste (bairro), os 65.000 pais de famílias empregados nas obras do governo.
E concluí que posso ajudar mais Brasília, no seu aniversário de 50 anos, com a minha ausência do que com a minha presença. Divergem-se os conflitos e as paixões. Por isso decidi solicitar a vocês, meus advogados, que não recorram ao TSE, apesar do bom direito que vos assiste. Recorrer seria prolongar o drama.
Acatando a decisão do TRE. Responderei os processos como cidadão comum, longe das paixões e dos interesses políticos. Saio da vida pública.
Espero, apenas, que meus sucessores não deixem que as obras sejam interrompidas, todas já com recursos assegurados e na sua fase final. As obras não são minhas, são da cidade.
Sou grato a toda a minha equipe de governo que, com eficiência e determinação, foi fundamental no cumprimento dos nossos objetivos.
Sou grato, também, a Sua Exa o Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - e ao seu governo, sem cujo apoio não teríamos feito tudo que fizemos.
Com a paz que já me assiste neste momento de despedida, lembro que "há homens livres nas celas e homens presos nas ruas" - O meu corpo-matéria sofre desgastes, mas nunca tive tanta liberdade de espírito.
Leio, em Eclesiastes: "Sabedoria é a capacidade de discernir a verdade por trás das aparências. Quem é capaz disso não se perturba diante dos conflitos". Pode demorar, mas a verdade se estabelecerá. Tenho fé que serão identificados os interesses que contrariei, as propostas indecorosas que não aceitei, os hábitos que repeli.
A vida é cíclica. Já vivi altos e baixos. Aplausos e vaias. Vitórias e derrotas. Vida que segue.
Serei eternamente grato à grande parte da população que me elegeu e que me apoiou mesmo nos momentos mais difíceis. Peço ainda que transmitam meus agradecimentos ao dr. Alckmin, dr. Gerardo Grossi, dr. Bulhões e dr. Ferrão.
Agradeço também, ao verdadeiros amigos, às correntes de oração e especialmente à Flávia, de cuja coragem, carinho e amor verdadeiro retirei as forças necessárias para superar tantos obstáculos.
Não posso negar que a doença coronariana que me levou ao cateterismo - e agora a cuidados especiais - foi variável importante nesta decisão. Já vivi o bastante para saber que as razões políticas muitas vezes ultrapassam os limites do Direito - e que a humildade de saber parar pode valer mais que a mais triste e destemida insistência.

DIREITO: Caso Isabella - Juiz reclama de subjetividade do promotor

Do CONJUR

Por Gláucia Milício

Com postura firme e fisionomia fechada, o promotor Francisco Cembranelli caminhava pelo Plenário ansioso antes da entrada de Ana Carolina Oliveira, que minutos depois prestaria o seu depoimento contra o casal Nardoni, acusados de matar sua filha Isabella, em março de 2008. Durante as perguntas, a narrativa do promotor foi interrompida diversas vezes. Prudente, o juiz Maurício Fossen pediu objetividade a Francisco Cembranelli, que tentou a todo o momento traçar o perfil de Alexandre como sendo um pai ausente e agressivo, mas com perguntas mal elaboradas e mais subjetivas. “Peço ao senhor que faça a pergunta certa e dirigida a pessoa certa”, disse o juiz em uma das ocasiões.
Cembranelli ainda tenta mostrar que o perfil de Anna Carolina Jatobá é passional. A palavra ciúmes, por exemplo, foi citada quase 10 vezes, durante o depoimento.
Antes mesmo de começar o depoimento, a mãe da menina se recusou a entrar pelo lado em que estavam sentados Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. A cadeira em que ela sentou foi inclinada mais para esquerda, para afastar seu olhar dos réus, que estavam sentados à direita. O pedido foi feito pela própria. A fisionomia corporal dos réus era praticamente inerte. Anna Jatobá cruzou as pernas e Alexandre entrelaçou as mãos. Essa postura só foi interrompida quando Alexandre tentava desaprovar com gestos algumas declarações da mãe de sua filha.
As Annas choravam quase que simultaneamente. As lágrimas eram provocadas pela retrospectiva do caso, feito pela mãe da garotinha. Logo depois, a assistente do promotor, Cristina Christo Leite, fez as mesmas perguntas subjetivas já feitas pelo colega Cembranelli. Neste momento, Anna Jatobá permaneceu escondida atrás de uma viga de concreto da sala. E Alexandre olhava atentamente para o rosto da mãe de sua filha, que tinha a voz embargada.
O juiz Fossen se preocupou em dar uma aula prática e rápida aos jurados sobre a dinâmica do Tribunal do Júri. Ele também pedia a todo momento que os jurados não se deixassem se levar pela emoção passada pela mãe de Isabella.
O depoimento da mãe de Isabella durou mais de duas horas e foi interrompido às 21h55. No final, o advogado de defesa, Roberto Podval pediu para ela ficar para possível acareação. Por isso, ela terá de ficar disponível até o encerramento do Júri.
Na saída do Fórum, o promotor criticou o pedido da defesa. Segundo Cembranelli, faltou bom senso aos advogados do casal Roberto Podval e Roselle Soglio. “A conduta é lamentável, pois a Anna Carolina de Oliveira já sofre com a morte da filha e ainda ficará impossibilitada de acompanhar o julgamento dos assassinos ao lado de seus familiares. O promotor explica que ela terá de ficar isolada, caso tenha de fazer acareação. O que pode piorar ainda mais o seu estado emocional.

ECONOMIA: As preocupações que Dilma ainda traz

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Embora Lula e toda a sua entourage política estejam cada vez mais convencidos de que a Dilma vai bater Serra, e por isso mesmo já se comece a falar nos corredores oficiais de um "governo Dilma", o que já desperta disputas internas no PT e entre aliados, o comando da campanha da predileta de Lula quer manter a candidata sob proteção. Há preocupação com alguns aspectos do estilo e da história de Dilma que, acredita-se, podem causar ruídos e prejudicar a candidata. O principal deles, já referido, é a desconfiança sobre as posições econômicas da ministra, sua disposição em manter intacta a política que herdará de Lula, por sua vez herdada de FHC.
Lula fala por Dilma
Lula já foi interpelado sobre o assunto por empresários brasileiros e em declarações recentes tem enfatizado que Dilma não vai mudar. Ela também tem feito profissões de fé nas normas vigentes. Mas as dúvidas permanecem e já se fala num compromisso mais forte, uma "Carta aos Brasileiros" de Dilma. Enquanto isso, Henrique Meirelles, Antônio Palocci e, em menor escala, o vice-presidente José Alencar ficam como fiadores do compromisso de Dilma com a economia de mercado.
O viés político
Na outra linha, as preocupações são de cunho político, centradas em três pontos :
1. Demonstrar que a ministra não ficará refém do PT, louco que o partido está para mandar depois dos anos em que teve de se submeter a Lula, muitas vezes contra sua ideologia e princípios.
2. Evitar que a exploração do passado militante de Dilma em organizações clandestinas crie resistências à ministra nos setores mais conservadores da sociedade e mesmo na nova classe média. Termos como "terrorista", "assalto a bancos" podem gerar insatisfações.
3. Evitar também que a oposição tente explorar os escorregões de Dilma em relação a algumas histórias mal contadas tisnem o ambiente, tais como a (i) do curso de doutorado, (ii) do desconhecimento do dossiê contra a família de FHC, (iii) as divergências com a ex-secretária da Receita Federal por conta de investigações de negócios do filho do senador José Sarney. A palavra mentira é muito forte no imaginário do eleitor e se a campanha ficar pesada a oposição não terá muitos pudores em utilizar esses trunfos.

ECONOMIA: Apertar ou não apertar, eis a questão !

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Não é somente no BC que residem as inquietações sobre a política monetária a ser seguida nos próximos meses. Na Europa, o Banco Central Europeu está inquieto por dois fatores básicos : (i) os efeitos que uma subida da taxa de juros podem gerar sobre os países mais endividados (especialmente Grécia, Espanha, Portugal e Itália), bem como a enorme dispersão das taxas de crescimento na zona do euro. Nos EUA, apesar do enorme déficit fiscal, as dúvidas sobre a sustentação do crescimento são enormes. Na China, pouco se sabe sobre como há de se comportar o governo comunista de Pequim. Por lá há sinais de que a situação fiscal se deteriorou significativamente e as consequências da desvalorização exagerada da moeda chinesa é pauta de qualquer discussão entre o país e os seus parceiros comerciais. Uma alta dos juros seria lida como negativa neste momento. Por fim, a Índia tomou o rumo do aperto monetário ao aumentar a taxa básica na última sexta-feira. O problema é que este sinal foi visto como parte de um movimento geral dos emergentes no sentido de reduzir a atividade econômica.
Assim sendo...
...a combinação de políticas fiscais frouxas e atividade econômica cambaleante é um problema enorme para o estabelecimento de políticas monetárias consistentes nas principais economias mundiais. O efeito disto tudo é que os investidores continuaram com a guarda alta, esperando para ver o que os governos vão fazer. O problema é que eles não sabem...

MERCADO FINANCEIRO: Dólar atinge maior valor em um mês, e volta a R$ 1,80

Do UOL

A cotação do dólar comercial fechou esta segunda praticamente estável, com leve alta de 0,06%, a R$ 1,800 na venda. É a primeira vez desde 26 de fevereiro que o dólar volta a este patamar. No mês, a moeda ainda tem perda acumulada de 0,39%. No ano, a valorização atinge 3,27%.
O dia não teve divulgações importantes. Entre as principais notícias do dia, o mercado financeiro revisou para cima as estimativas de inflação e PIB (Produto Interno Bruto) brasileiros em 2010. No caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a mediana das previsões passou para 5,1%, ante 5,03% na pesquisa divulgada na semana passada. A projeção para o crescimento da economia passou de 5,45% para 5,5%.
O deficit em conta corrente do Brasil atingiu US$ 3,251 bilhões em fevereiro, ante saldo negativo de US$ 612 milhões um ano atrás. Em 12 meses até fevereiro, o deficit em transações correntes correspondeu a 1,66% do Produto Interno Bruto. Em janeiro, o saldo negativo correspondia a 1,55% do PIB.
Um estudo do Instituto para Finança Internacional (IIF, na sigla em inglês) prevê que, puxada pelo bom desempenho do Brasil, a América Latina deverá crescer 4,8% em 2010, depois de ter contraído 2,3% em 2009. Conforme a pesquisa, a economia brasileira deverá expandir-se 5,8% neste ano.
(Com informações da Reuters )

SEGURANÇA: Em 24 horas, 20 pessoas são assassinadas em Salvador e região metropolitana

Do UOL Notícias

O final de semana em Salvador e região metropolitana foi marcado por um aumento considerável nos índices de violência. Em apenas 24 horas (entre 19h de sábado e 19h deste domingo), 20 pessoas foram assassinadas, de acordo com a Centel (Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar). O número é bem superior à média de sete homicídios por dia registrada desde o começo do ano na capital baiana e região metropolitana.
Entre as vítimas estão quatro mulheres e quatro adolescentes. Entre os casos, houve uma chacina, segundo a Polícia Civil. Três homens foram mortos dentro de casa na madrugada de domingo (21), no bairro de Cosme de Farias. De acordo com a PM, um traficante teria invadido a residência e matado a tiros seus “concorrentes” na distribuição de drogas no bairro. Em depoimento, familiares contaram que os três mortos estavam residindo no bairro havia duas semanas, depois de terem sido ameaçados de morte em Simões Filho (região metropolitana).
Já no sábado (20) à noite, Luís Henrique do Carmo, 28, e Cláudia Regina Germano dos Santos, 29, foram mortos por um homem que “usava capuz e blusão”, de acordo com testemunhas. Boletim de ocorrência registrado na 7ª Delegacia informa que ambos tinham passagem pela polícia.
Outro crime que chamou a atenção da polícia neste final de semana foi a morte de um adolescente de 17 anos, encontrado com as mãos e pés amarrados, e com três tiros na cabeça. Seu corpo foi encontrado em um local de difícil acesso, a menos de 15 quilômetros do centro de Salvador.
Com o aumento da violência na Bahia, o governo lançou recentemente uma campanha atribuindo ao crack 80% dos homicídios registrados no Estado. Em outra campanha, o governo anunciou também a compra de 300 veículos para intensificar as ações principalmente nas cidades que têm registrado maior crescimento da violência.

MUNDO: Obama consegue apoio e aprova reforma da saúde

De O FILTRO

O presidente dos Estados Unidos Barack Obama comemora sua maior conquista na política americana: a aprovação na Câmara dos Deputados da reforma do sistema de saúde do país. De acordo com o jornal americano New York Times, o projeto votado domingo teve 219 votos, apenas três acima do mínimo necessário para aprovar a reforma, que passou pelo Senado em dezembro passado. A reforma ampliará o atendimento medico a 16 milhões de americanos e custará aos cofres públicos US$ 938 bilhões nos próximos dez anos.

ECONOMIA: Diretor do FMI não vê bolha na economia brasileira

De O FILTRO

Para o diretor para o Hemisfério Ocidental do Fundo Monetário Internacional, Nicolás Eyzaguirre, a economia brasileira não vive uma bolha. A afirmação foi feita domingo durante conversa com jornalistas na 51ª Reunião Anual do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em Cancún. De acordo com o Estadão, apesar da afirmação favorável ao cenário econômico no Brasil, Eyzaguirre disse que é preciso ter cautela. “Neste momento em que os recursos externos estão inundando o País e os preços das commodities estão muito altos é preciso cuidado para que a economia não cresça mais do que a capacidade produtiva atual suporta”, disse.