DIREITO: Falta de segurança não justifica algema

Da CONJUR
Por Marina Ito

Dois fundamentos para manter um réu algemado em uma sessão do Tribunal do Júri caíram por terra na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para a maioria dos desembargadores, não se deve atribuir ao acusado a deficiência do Estado em não garantir a segurança do Fórum. Nem se pode fundamentar de modo genérico o uso das algemas devido à presença de outras pessoas.
“O fato de não haver policiais suficientes para garantir a segurança não constitui fundamento idôneo para a utilização das algemas. Ao contrário, atribuir ao acusado a deficiência do Estado acarreta violação ainda maior a seus direitos e garantias fundamentais”, disse o desembargador Geraldo Prado, relator do caso no TJ fluminense.
Para o desembargador, se faltaram policiais para a escolta do acusado, a sessão deveria ter sido adiada. Ele também afirmou que a fundamentação para a prisão cautelar do acusado não significa que haja requisitos para o uso das algemas. “A ausência desses requisitos implica grave violação à dignidade da pessoa humana, pois é nítida a humilhação a que se submete o preso quando exibido ou julgado sob o uso de algemas, especialmente quando desnecessário”, disse.
O desembargador afirmou que o uso das algemas, além de excepcional, deve ser cuidadoso, para que seja garantido ao acusado um julgamento justo e imparcial. No caso, o acusado responde por crime de homicídio praticado, segundo a acusação, quando estava bêbado.
Os desembargadores constataram que não havia circunstância concreta que sugerisse o risco de fuga ou perigo ao acusado ou a qualquer pessoa presente na sessão. Também afirmaram que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no suposto fornecimento de falso endereço de onde mora, o que foi esclarecido posteriormente.
“A imagem é um dado objetivo, sobre o qual dificilmente parece interferir qualquer nível de subjetividade.” Para o desembargador, se a imagem do acusado sentado no banco dos réus já é capaz de gerar várias impressões naquele que está acompanhando a sessão, quando o acusado permanece algemado, o efeito é ainda maior. “Considerando que já se construiu, por meio da arquitetura do medo , sobre o imaginário social uma série de pré-conceitos – senso comum – relativos ao fenômeno do crime, é natural que, algemado, o réu seja encarado, desde o princípio, como perigoso e culpado pelo Corpo de Jurados”, escreveu.
O desembargador lembrou que cabe ao juiz que preside o Júri cuidar para que a sessão de julgamento seja feita em um clima tranquilo. “Isso, porém, não importa deixar a seu exclusivo critério a determinação do uso de algemas, pois, como dito, ele está condicionado às hipóteses de efetiva ameaça à segurança do réu ou de terceiros e de manutenção da ordem durante o ato.”
As algemas, disse ainda, interferem na noção que o próprio acusado formula a respeito de si. “Assim é porque a posição ergonômica imposta ao acusado pelas algemas, consistente na curvatura do tronco, implica o um autorreconhecimento de inferioridade em relação aos outros”, disse.
Ele lembrou que o assunto não envolve apenas operações policiais que têm repercussão nacional e que envolvem “indivíduos socialmente privilegiados”. Também tem relevância, diz, quando se trata de pessoas de classes menos favorecidas.
O desembargador citou, também, lembranças da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre a experiência quando ela ainda era estudante e acompanhava os tribunais do Júri, e o voto do ministro Joaquim Barbosa sobre o assunto. No julgamento do Habeas Corpus 91.952, o ministro afirmou que a apresentação do acusado algemado pode influenciar negativamente a decisão, já que cria a impressão de que o réu é perigoso.
No caso analisado pelo TJ do Rio, o acusado foi condenado por homicídio simples a seis anos de reclusão. A defesa recorreu contra a condenação. Sustentou que a sessão foi nula, já que o acusado permaneceu algemado durante todo julgamento.
Além de declarar nulo o julgamento que condenou o réu por homicídio doloso, a Câmara determinou o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Vencido, o desembargador Cairo Ítalo França David, votou pela manutenção da sentença.
Clique aqui para ler a decisão.

SEGURANÇA: Bandos que assaltaram em Capim Grosso e Amargosa permanecem à solta

Do POLÍTICA LIVRE

Apesar do cerco policial montado em seguida à ação dos assaltantes, ainda não há pista sobre o paradeiro do bando que assaltou ontem duas agências bancárias e estabelecimentos comerciais em Amargosa, espalhando o terror no município e levando, inclusive, PMs como reféns. Os bandidos que roubaram a agência do BB em Capim Grosso no mesmo dia também fugiram sem serem importunados pela polícia.

POLÍTICA: Pré-sal eleitoral

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Não vai ser tão tranquila como Lula imaginava e deseja a votação completa - Câmara e Senado - das novas regras para a exploração de petróleo no Brasil. A oposição vai obstruir sem dizer que está obstruindo a Petrobras. E as disputas regionais, mesmo que sejam atropeladas na Câmara, ressuscitarão no Senado, onde os Estados não produtores pretendem tirar o um quinhão mais generoso. Talvez nem dê tempo para o pré-sal frequentar os palanques eleitorais, desfalcando o tripé de realizações a ser alardeado por Dilma : petróleo, Bolsa Família e PAC.

POLÍTICA: Câmara Municipal cassa mandato de prefeita de Ibicoara

Do POLÍTICA LIVRE

EXCLUSIVO:
Por Rafael Rodrigues

Em sessão realizada ontem na Câmara Municipal de Ibicoara, conforme antecipado por este Política Livre (ver aqui), os vereadores decidiram cassar o mandato da prefeita Sandra Vidal (PCdoB), acusada por dois vereadores de seu próprio partido, Ronaldo Ferreira e Ricardo Luiz, de tentar suborná-los e de prática de improbidade administrativa. Em entrevista ao Política Livre, o presidente da Câmara Municipal, Jorge Oliveira Silva (DEM), revela que o placar da decisão foi de 6×0, pois os 3 vereadores que apóiam a prefeita não compareceram à sessão. O vice-prefeito, Djalma Costa, também do PCdoB, assumiu imediatamente. “É bom ficar claro que a decisão não foi política, já que foi pedida e motivada por denúncias de vereadores do mesmo partido da prefeita”, destacou Silva. A assessoria jurídica da prefeita, que estava presente à sessão na Câmara, promete recorrer judicialmente da decisão.

POLÍTICA: FHC reitera crítica a Dilma e atrapalha estratégia de Serra

Do POLÍTICA LIVRE

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) questionou nessa segunda-feira a capacidade de liderança da ministra Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil, provável pré-candidata petista à Presidência da República neste ano. As declarações foram feitas um dia depois de FHC publicar um artigo no qual afirmou que Lula “enuncia inverdades” e desafiou os petistas a fazerem comparações “sem mentir” e “sem descontextualizar”. As informações são da edição dessa terça-feira do jornal A Folha de S.Paulo. As comparações propostas no artigo dividiram opiniões no PSDB. O texto contraria a estratégia do governador de São Paulo e pré-candidato tucano, José Serra, de evitar comparações de governos. O artigo foi publicado enquanto o comando tucano trabalha para convencer o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, a ocupar a vice de Serra. Informações do Terra.

ECONOMIA: "Efeito bacalhau", "efeito paella" e "efeito pizza"

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

A crise econômica e de crédito da Espanha, Portugal e Itália terá seus efeitos diretos pelos nossos lados : a pressão dos dividendos das multinacionais destes países localizadas no país deve ser maior neste ano. O objetivo é cobrir riscos e eventuais prejuízos nos seus países-sede.

MUNDO: Emprego nos EUA

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Os dados de atividade e emprego nos EUA continuam dando sinais de recuperação. Todavia, o ritmo da recuperação está mais lento do que o esperado. A taxa de desemprego caiu para o patamar mais baixo dos últimos cinco meses (9,7% da força de trabalho). O problema é que o ritmo de demissões ainda supera o de emprego e é possível que os indicadores de desemprego voltem a piorar nos próximos meses, o que seria um fato muito negativo do ponto de vista das expectativas.

MUNDO: Default na Europa

Do POLÍTICA & ECONOMIA NA REAL

Observados os dados econômicos da Grécia, Itália, Portugal e Espanha, não resta dúvida de que a inadimplência é uma possibilidade concreta. Todavia, a saída política é simples de conceber e politicamente difícil de executar : a União Europeia tem recursos para evitar a contaminação de crédito que estes países podem provocar, mas isto dependeria de uma decisão política da Alemanha e França de impor um custo aos seus contribuintes para evitar um caos no mercado de crédito. Resta saber se, sobretudo a Grécia e a Espanha, estão dispostas a incorrer nos custos políticos internos para reverter os seus horríveis números macroeconômicos.

POLÍTICA: Luiz Paulo Barreto toma posse na quarta como novo ministro da Justiça

Do POLÍTICA LIVRE

O Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira (9) que o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, tomará posse como novo ministro da Justiça na quarta-feira (10) pela manhã. Ele vai substituir Tarso Genro, que deixará o governo para se dedicar a sua pré-candidatura ao governo do Rio Grande do Sul. O ministro Tarso Genro, que teria até abril para deixar o cargo, decidiu antecipar a saída para antes do prazo de desincompatibilização, porque quer estar mais presente no estado. Nascido no Rio de Janeiro, Luiz Paulo Barreto tem 46 anos, é graduado em Ciências Econômicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) e também é bacharel em Direito pela mesma faculdade. O futuro ministro é funcionário de carreira do Ministério da Justiça há mais de 20 anos. Ele já exerceu funções de Chefe da Divisão de Nacionalidade, da Divisão de Naturalização, da Divisão de Nacionalidade e Naturalização e Chefe da Divisão de Permanência de Estrangeiros. Informações do G1.

SEGURANÇA: Irônico, Aleluia sugere missão da ONU para combater violência na Bahia

Do POLÍTICA LIVRE

“A tolerância do governo Jaques Wagner (PT) com o crime levou o Estado da Bahia a uma guerra civil. O cidadão não tem a proteção do Estado e vive hoje acuado, indefeso. Sem exagero, a Bahia precisa de uma missão da ONU para proteger-se da bandidagem”, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM), dizendo-se preocupado com o aumento da violência no Estado.
Para o parlamentar, a violência, que antes dominava Salvador e arredores, hoje atinge todo o Estado, como atesta a crônica policial. “O que mais chama atenção é a insensibilidade do governo Wagner. O descontrole administrativo, que não afeta apenas a área de segurança, revela um governo inconsequente e muito mais preocupado em afinar-se com o governo federal – que também não cumpre sua missão de proteger o cidadão, o que explica o crescimento da violência em todo o país – do que em resguardar os direitos do cidadão da Bahia”, criticou Aleluia.
Aleluia declarou que a Bahia, no momento, “parece o Velho Oeste americano”, onde bandos armados invadem as cidades e dominam tudo. “Em pleno século 21, assistimos o Brasil dominado pela insegurança e a Bahia na linha de frente dessa insegurança. Uma guerra civil, onde o cidadão, que paga impostos, é a maior vítima da inconsequência do governo do PT. Por isso, não considero um exagero sugerir que se requisite à ONU uma missão para tentar pôr um fim a essa guerra civil que a cada dia se torna mais violenta”, observou Aleluia.

MUNDO: Chávez decreta estado de emergência na Venezuela

De O FILTRO

Por causa da crise energética vivida pela Venezuela nas últimas semanas, o presidente Hugo Chávez declarou ontem estado de emergência no país. O decreto assinado por Chávez permitirá que o governo acelere a compra de equipamentos para enfrentar a crise na Venezuela por causa da seca da represa Guri, principal geradora de energia do país. Segundo reportagem do Estadão, para compensar o déficit os venezuelanos convivem desde o mês passado com racionamento de energia.

ECONOMIA: Produção de soja bate recorde

De O FILTRO

O Estado do Mato Grosso, que colhia uma média de 29,9 sacas por hectare em 1981, vai produzir pelo menos 50,6 sacas, em média, na temporada atual, mostra levantamento publicado hoje pelo jornal Valor Econômico. A colheita de soja no estado, que subiu 70% nas últimas três décadas, até agora atingiu 17% da área plantada. Segundo especialistas, os números finais deverão ser ainda melhores. O clima favorável indica que a produtividade média das lavouras poderá chegar a 55 sacas por hectare e bater um novo recorde histórico. De acordo com a reportagem, o volume atual corresponde a uma das maiores produções do mundo.

EMPREGO: Emprego na indústria tem maior queda desde 2002

De O FILTRO

Dados que foram divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que em 2009 o setor industrial brasileiro sofreu a maior queda de vagas de empregos dos últimos sete anos. De acordo com reportagem do UOL Notícias, o emprego na indústria caiu em dezembro 2,7% em relação ao mesmo período de 2008, encerrando o balanço do ano passado com queda de 5,3%, a maior da série histórica iniciada em 2002.

POLÍTICA: Wagner entra na briga para trazer usina nuclear

Do POLÍTICA HOJE

Pela primeira vez, o governador Jaques Wagner (PT) admitiu publicamente que está lutando para trazer uma usina nuclear para a Bahia. Ele disse que está decidido a criar as condições para que o Estado seja contemplado com uma das duas usinas nucleares que deverão ser instaladas na região Nordeste, cujo investimento é estimado em R$ 13 bilhões cada uma. Wagner informou que a decisão ainda depende de estudos realizados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE), do Ministério de Minas e Energia (MME), mas que já assinou protocolo manifestando o interesse numa central nuclear para gerar energia elétrica. Wagner sabe que o caminho para inserir a Bahia neste restrito clube não será fácil. Terá, antes de aprovar na Assembleia Legislativa uma alteração na Constituição do Estado, já que o Artigo 226 impede a instalação de usina nuclear em território baiano. As informações são do jornal A Tarde.
Mas o governador, que considera este tipo de energia a mais limpa, diz que está disposto a brigar. “Num convívio para o desenvolvimento, para a sustentabilidade, se paga um preço”, pontua o petista, que disse estar consciente de que o tema é polêmico. “Só não gosto de trabalhar com dogmas e preconceitos”, reagiu, ao mostrar disposição para disputar com os estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco a indicação de uma das centrais nucleares.
Wagner adiantou que usará como argumento para convencer os deputados, o fato de que a Bahia já abriga uma usina de urânio no município de Lagoa Real (próximo à Caetité), única mina de urânio em atividade na América Latina, sob controle da INB (Indústrias Nucleares do Brasil). “Se eu tenho essa mina aqui e posso ficar com uma cadeia que gere renda para nossa população....”, raciocina o governador, lembrando que atualmente o urânio que é extraído da mina é processado e enriquecido energeticamente fora do País.
Quanto às questões ambientais e riscos de contaminação, o governador entende que todas as formas de energia trazem algum prejuízo.” “A energia térmica emite poluentes para o ar, a hidráulica inunda áreas, e a energia eólica há quem ache que traz problemas”. Ele citou Angra dos Reis (RJ) que, apesar da usina nuclear, continua, conforme pontuou, sendo um dos destinos turísticos mais procurados.
O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM), que é especialista em questão energética, entende que a Bahia, que já possui uma mina de urânio, tem condições de abrigar uma usina nuclear. Mas alerta para a localização, que, a seu ver, deve ser no mar. “Se for no Rio São Francisco vai encarecer a obra, devido à tecnologia para refrigeração da usina, além de ter um impacto ambiental maior sobre o ecossistema do rio”.

HUMOR

Do POLÍTICA HOJE
Sponholz

POLÍTICA: FHC volta a atacar pré-candidatura de Dilma Rousseff

De O FILTRO

Ocupando de forma mais incisiva o papel de porta-voz das críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de defensor de sua gestão, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso voltou ontem a atacar a pré-candidata à presidência Dilma Rousseff. Após chamá-la de boneco e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de seu “ventríloquo”, segundo o Estadão, FHC disse durante inauguração da Biblioteca São Paulo, que Rousseff “não inspira confiança”. “O governo atual tem um líder, o meu governo teve um líder, o governador José Serra é um líder. Infelizmente, pela história da ministra Dilma, ela ainda não teve essa oportunidade. Não estou condenando. Para mim, está provado que Serra tem competência, é um líder e inspira confiança. A outra, para mim, ainda não”, disse.

POLÍTICA: Proposta sugere extinção de empresas por corrupção

De O FILTRO

Projeto de lei elaborado pelo governo prevê o fechamento de empresas envolvidas em casos de corrupção. Caso aprovada, a proposta permitirá que o governo bloqueie o acesso a incentivos fiscais ou a empréstimos em bancos oficiais a empresas flagradas em corrupção, além da cobrança de multas pesadas, que variam de 1% a 30% do patrimônio das empresas ou de R$ 6 mil a R$ 6 milhões. De acordo com reportagem da Folha (só para assinantes), o projeto, semelhante ao já adotado em países como Chile, Estados Unidos e Itália, foi enviado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional.

DIREITO: Ministro do TST recorre ao Supremo para garantir prerrogativa de foro em investigações de improbidade

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), impetrou Mandado de Segurança (MS 28607) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do procurador-geral República, Roberto Gurgel, para suspender o andamento do inquérito policial instaurado a pedido da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para investigar as circunstâncias da requisição de Francisco Pereira dos Santos Júnior, da Câmara Municipal de Macaíba (RN), para trabalhar em seu gabinete em Brasília (DF), exercendo função exclusiva de servidor público concursado (FC-1).

O Ministério Público Federal (MPF) requereu a instauração do inquérito policial sob o argumento de que Francisco Pereira dos Santos Júnior teria se passado por servidor público municipal para viabilizar a sua requisição pela Justiça do Trabalho e, com isso, receber vencimentos às custas do TST de forma ilegítima. Ainda segundo o MPF, as investigações policiais apontaram que o ministro Emmanoel Pereira teria laços de amizade com o pai do suposto servidor público municipal requisitado. Foi constatado que a relação de Francisco Júnior com a Câmara Municipal de Macaíba era celetista e não de servidor público municipal.

Diante do quadro apontando que o pagamento dos vencimentos ao suposto agente público poderia configurar prática de improbidade administrativa por parte do ministro do TST, os autos foram remetidos à PGR para que a investigação, a partir da declinação de competência, ficasse sujeita ao controle do STF. Mas o procurador-geral, Roberto Gurgel, devolveu os autos à origem, sob o entendimento de que os procuradores da República no Rio Grande do Norte detêm a atribuição para imputar a prática de ato conceituável como improbidade administrativa por parte de ministro de Tribunal Superior perante o primeiro grau de jurisdição.

A defesa do ministro do TST invoca o disposto no artigo 102 da Constituição, segundo o qual cabe ao STF processar e julgar ministro de Tribunais Superiores, entre outras autoridades, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. No Mandado de Segurança, também é feita uma relação entre a Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e a Lei nº 8429/92, que trata das sanções por atos de improbidade praticados por agente público. “Embora a Lei nº 8429/92 não utilize a expressão crimes de responsabilidade para designar as infrações que define, afigura-se impossível contornar uma verdade: tais faltas identificam-se com as ilicitudes capituladas pela Lei nº 1.079/50, por um traço comum a todas elas, consistente na perda do cargo, estabelecida como sanção de natureza política”, argumenta a defesa.

Para os advogados do ministro do TST, ao encaminhar os autos aos procuradores da República no Rio Grande do Norte para que a conduta de improbidade atribuída a Emmanoel Pereira seja apurada sob o controle de juiz federal ou mesmo de tribunal regional federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, violou seu direito líquido e certo de responder, originariamente, perante o STF, por crime de responsabilidade definido pela Lei nº 8.429/92.

O ministro Emmanoel Pereira pede liminar para suspender a tramitação das investigações que se desenvolvem no Rio Grande do Norte e, no mérito, solicita que seja definida a competência do STF, com o consequente retorno dos autos às mãos do procurador-geral da República. A defesa informa ainda ao STF que o caso da requisição do servidor celetista já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu pela regularidade dos atos de requisição e cessão.

O ministro José Antonio Dias Toffoli foi sorteado relator do Mandado de Segurança.

DIREITO: STF - Reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários sobre matérias trabalhistas e tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários. A análise ocorreu por meio do Plenário Virtual.
No RE 603397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a União alega que a transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a Administração Pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviços implicaria violação artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Segundo a ministra, a definição da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública para o caso em questão, tem amplo alcance e por isso possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Nesta votação, ficou vencido o ministro Cezar Peluso.
Também responsável pela relatoria do RE 603497, a ministra Ellen Gracie entendeu que há relevância quanto à verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. Para ela, tal questão tributária alcança grande número de contribuintes no país.
“Além disso, embora se trate de imposto municipal, é possível a repetição dessa mesma questão nas demais unidades da federação, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, disse a ministra. Conforme a relatora, a jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. Também ficou vencido o ministro Cezar Peluso.
A Corte também reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 599316. Ele tem origem em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento a apelação, assentando a inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei 10865/05, que limita no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Conforme o TRF-4, a restrição imposta pelo legislador ordinário ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da segurança jurídica e da não surpresa.
“Na vida gregária, deve-se marchar com segurança jurídica, evitando-se que, a partir do mesmo enfoque, haja decisões conflitantes, as quais sempre provocam descrédito. A unidade do Direito pressupõe pronunciamentos em idêntico sentido”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator do processo. Foram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Cezar Peluso.
Sem repercussão
Por decisão unânime, os ministros consideraram não haver repercussão geral nos Recursos Extraordinários 596492 e 602162, por versarem sobre matéria eminentemente infraconstitucional.
O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167, do Código Tributário Nacional. Já o segundo RE diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica. A decisão questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191, do TST.

DIREITO: É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. Apesar disso, advogados insistem em questionar os julgamentos realizados por câmaras formadas por esses magistrados, em habeas corpus impetrados em favor de seus clientes, junto ao STJ. Em apenas duas semanas do último recesso forense, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou 44 liminares solicitadas com o mesmo fundamento.
Os habeas corpus tomaram como base a suposta ilegitimidade de julgamento por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, razão pela qual os advogados de defesa argumentaram que decisões proferidas contra seus clientes são passíveis de nulidade. Alegaram, ainda, que a convocação dos juízes ofenderia os princípios constitucionais “do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição”.
Equiparação
A argumentação apresentada nos habeas corpus parte do fato de que, anteriormente, a tese defendida pelo STJ sobre o tema era de que o julgamento realizado por esse tipo de composição afrontaria o princípio do juiz natural, por se tratar de equiparação a turmas recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade.
Acontece que o novo entendimento, firmado pela Terceira Seção do tribunal no início de 2009, passou a prevalecer e orientar as decisões tomadas pelos ministros da Quinta e Sexta Turmas (que compõem a Terceira Seção). E estabelece que o poder decisório dos juízes convocados é comparável ao dos desembargadores, nos julgamentos realizados por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que haja previsão legal nesse sentido, na legislação estadual.
Plausibilidade
Nos habeas corpus indeferidos, o presidente do STJ afirmou que os autos não fornecem elementos suficientes para revelar eventuais nulidades quanto à forma de convocação dos magistrados. Além disso, ressaltou o entendimento firmado pelo tribunal sobre o assunto e enfatizou que, como não existem dúvidas nem evidências sobre a plausibilidade dos pedidos de nulidade dessas câmaras, a presidência do tribunal superior se considera “desautorizada a desconstituir o ato impugnado”.
Em dois dos habeas corpus, especificamente, os advogados argumentaram que a câmara julgadora em questão era formada “totalmente” por juízes convocados e não “majoritariamente”. Disseram, também, que teria havido falta de intimação pessoal da defensoria para a sessão de julgamento e de apelação, o que acarretou prejuízos para os réus.
No caso dos juízes, o STJ constatou que as câmaras são feitas “majoritariamente” pelos juízes convocados e não em sua totalidade, como disseram os advogados. Quanto à questão dos defensores, o ministro Cesar Rocha destacou que, como não é possível afirmar que há flagrante nulidade da decisão, cumpre ao órgão colegiado, “depois de prestadas as informações necessárias pela autoridade coatora”, debater sobre a ocorrência (ou não) de violação ao princípio da ampla defesa.
Exceções
Exceções sobre o não cancelamento desse tipo de julgamento são verificadas apenas em situações especiais, como no caso da não observância da chamada “regra legal instituída” ou do descumprimento de diretrizes legais federais e estaduais.
Um exemplo disso ocorreu nos períodos entre 1º de março de 2007 e 29 de agosto de 2008 e entre 15 de setembro de 2007 e 14 de setembro de 2008, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) convocou juízes de primeiro grau para a formação de câmaras julgadoras por meio de um “sistema de voluntariado”, sem a realização de concurso de remoção, condição que era exigida pela lei.
Nessas situações específicas, a Quinta Turma do STJ acompanhou por unanimidade a ministra Laurita Vaz, em habeas corpus relatados por ela, e concedeu a ordem para anulação dos julgamentos. No voto, a ministra afirmou que, além dessa questão, o tribunal também desconsiderou, no mesmo caso, a antiguidade dos magistrados durante a convocação (outro critério previsto na regra legal instituída).