O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 4845) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual
pede liminar para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 18-C da Lei
estadual 7.098/1998 (acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009), de Mato Grosso,
que atribui responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações
tributárias de seus clientes. No mérito, pede que o STF declare a
inconstitucionalidade do dispositivo contestado.
Para a OAB, a lei criou “teratológica obrigação tributária” ao
responsabilizar advogados e outros profissionais (como administrador,
economista, correspondente fiscal, preposto ou qualquer pessoa) em relação às
disposições e demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, no
que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.
A OAB aponta inicialmente a vedação constitucional de que estados legislem
sobre condições para o exercício de profissões, visto que compete privativamente
à União tal atuação, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal.
Outro argumento é o de que o dispositivo questionado fere o Código Tributário
Nacional (artigo 128), que permite a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.
“A legislação estadual não esclarece qual é o comportamento do advogado capaz
de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que
atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos atos e dívidas do devedor
principal. Dessa forma, o dispositivo em comento não atendeu às exigências
próprias que nosso ordenamento jurídico exige para atribuição de
responsabilidade ao terceiro pelas dívidas tributárias de outrem”, argumenta a
OAB.
Na ADI, a OAB salienta que o advogado promove a defesa de seu cliente com
base nas informações e documentos (acervo probante) fornecidos por seu próprio
constituinte, sendo “insólito, desproporcional e desarrazoado” imputar ao
advogado a responsabilidade tributária por omissão ou falsidade de informação
prestada por outra pessoa.
“Ao se abster de definir de forma exata a conduta do advogado capaz de
vinculá-lo ao fato gerador e, consequentemente, atrair para ele a
responsabilidade tributária solidária, a legislação estadual fere os princípios
constitucionais do livre exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII), como
também da inviolabilidade do advogado pelos atos praticados no exercício de sua
profissão (artigo 133)”, conclui a OAB.
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