A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido
homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e
quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico, ele pretendia obter a desinternação condicional.
Em 2009,
o homem – internado desde 1988 – foi submetido a exame psiquiátrico, que opinou
pela sua transferência para hospital psiquiátrico comum, em razão da atenuação
da periculosidade. O Ministério Público requereu a prorrogação da internação por
mais um ano, enquanto a defesa pediu em juízo a desinternação condicional do
paciente.
Em primeira instância, foi determinada a prorrogação da medida
de segurança, entendendo o juiz que a periculosidade do paciente não havia
cessado por completo. Contra essa decisão, a defesa recorreu ao Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP), a fim de que o paciente fosse encaminhado a um
hospital psiquiátrico comum, o que foi negado.
No habeas corpus
impetrado no STJ, a defesa pediu que fosse concedida a desinternação
condicional, nos termos do disposto no artigo 97, parágrafo 3º, do Código Penal
(CP), e que o paciente fosse encaminhado a hospital psiquiátrico comum da rede
do SUS.
Para a defesa, seria inadmissível que o sentenciado ficasse
indefinidamente internado, sobretudo pelo fato de que uma equipe técnica havia
opinado pela sua desinternação e concluído pela diminuição da periculosidade e
pela sua capacidade de autogestão.
Reanálise de provas
Segundo a relatora do habeas corpus no STJ, ministra Laurita
Vaz, seria necessário reapreciar a matéria fático-probatória para concluir de
forma diversa do TJSP, o que não é possível por meio de habeas corpus.
A
ministra explicou que, embora os peritos tivessem opinado pela desinternação
condicional, de acordo com o artigo 182 do Código de Processo Penal (CPP), o
laudo pericial não vincula o magistrado, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no
todo ou em parte, desde que sua decisão seja validamente motivada.
Para
a ministra, a prorrogação da internação do paciente foi devidamente justificada
pelo TJSP, pois consta nos autos que ele teria cometido crime gravíssimo em
razão da alienação da realidade e do descontrole da sua impulsividade gerados
pela esquizofrenia, além de não contar com respaldo familiar.
Limite de internação
A relatora explicou que o
STJ adotava entendimento segundo o qual a medida de segurança, na modalidade de
internação ou tratamento ambulatorial, seria por tempo indeterminado, até
verificada a cessação da periculosidade do agente. Contudo, o Supremo Tribunal
Federal (STF) manifestou-se no sentido de que a medida de internação deveria
obedecer à garantia constitucional que veda as penas de caráter perpétuo.
Ao buscar um limite para o cumprimento da medida de segurança, o STJ
adotou o entendimento do STF, de que seria aplicável às medidas de segurança,
por analogia, o limite máximo de 30 anos previsto no artigo 75 do CP.
Laurita Vaz afirmou que, na posição atual do STJ, o artigo 97, parágrafo
1º, do CP deve ser interpretado em consonância com os princípios de isonomia,
proporcionalidade e razoabilidade.
“Assim, o tempo de cumprimento da
medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve
ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não
pode ser superior a 30 anos”, disse a relatora, considerando que não é possível
apenar de forma mais severa o inimputável do que o imputável.
Além
disso, a ministra lembrou que o Decreto 7.648/11 concedeu indulto às pessoas que
sofreram aplicação de medida de segurança, nas modalidades de privação da
liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, e que até 25 de dezembro de
2011 já tivessem suportado a medida por prazo igual ou superior ao prazo máximo
da pena, independentemente da cessação da periculosidade.
Diante disso,
a Quinta Turma não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa, mas
determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções analise a situação do paciente
à vista do decreto que concedeu indulto em 2011.
Comentários:
Postar um comentário