DIREITO: AGU pede que decisão pró-auxílio-moradia para Bretas seja submetida a uma ‘reanálise’ do TRF

Por PAINEL - OGLOBO.COM.BR

Antes tarde 

A AGU solicitou que a Justiça do Rio remeta para análise da segunda instância a decisão que autorizou Marcelo Bretas a receber auxílio-moradia mesmo sendo casado com uma juíza que recebe o benefício. A consulta à ação mostra que o órgão não havia recorrido até então, quebrando a praxe.

Estou aqui

Na petição, a União sustenta que não houve “trânsito em julgado da ação judicial, tendo em vista a ausência de remessa dos autos ao TRF-2 para fins de reexame necessário”.