DIREITO: Anatel terá acesso total a dado sigiloso de ligações telefônicas

De O FILTRO

Reportagem da Folha relata que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se prepara para monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis. Segundo o jornal, a agência terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada, proposta considerada ilegal por advogados ouvidos pela reportagem. A Constituição garante a privacidade dos registros telefônicos. Qualquer exceção deverá ser autorizada pela Justiça.