Do POLÍTICA LIVRE
O presidente da OAB baiana, Saul Quadros, juntamente com o secretário-geral adjunto da Ordem, André Godinho, e o conselheiro federal Rui João Ribeiro, apresentou na última terça-feira (20), em Brasília, representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Jerônimo dos Santos. No documento, eles pedem a suspensão dos efeitos de uma medida baixada por Santos que criou novas exigências para a distribuição de petições iniciais no Tribunal baiano. A representação da OAB-BA destacou que a Corregedoria não pode criar novos pressupostos de admissibilidade para petição inicial, uma vez que a matéria processual é de competência do Congresso Nacional, nem tampouco delegar poderes decisórios aos servidores da distribuição, pois viola o artigo 93, da Constituição Federal.
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